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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615252 #
Numero do processo: 18471.001068/2005-48
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4o, DO CTN - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 173,1, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art. 3o, § 3o, da Lei n° 7.713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4o, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação a contagem na forma do art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVO CONFECCIONADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NESSA DECLARAÇÃO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE - INOCORRÊNCIA - Para o contribuinte elidir a informação da declaração de bens e direitos que constou no Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto e que foi sucessivamente ratificada em outras declarações, mister comprovar, mesmo indiciariamente, a inexistência da propriedade do bem que funcionou como dispêndio no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DE CONTAS BANCÁRIAS - RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO-TRBUTÁVEIS E TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA -RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO APONTA QUAL FONTE DE RECURSOS NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSrnll..IDADE DA INSTÃNCIA AD QUEM APRECIAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - O recorrente deve contraditar a decisão recorrida, apontando, especificamente,onde essa não acatou a sua pretensão. Pedido genérico que não aponta qual o rendimento que não foi acatado como fonte de recursos em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, notadamente quando a decisão a quo enfrentou minudentemente a inconformidade do então impugnante, não pode ser conhecido nesta instância recursal. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CONTA REMUNERADA MANTIDA EM BANCO ESTRANGEIRO -ALIENAÇÃO DE TITULOS DO GOVERNO NORTE-AMERICANO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NA SUÍÇA - AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - IDGIDEZ DO LANÇAMENTO - Não comprovado que o ganho nas alienações se referia a títulos do governo norte-americano, com imposto pago ao fisco estadunidense, correto a imputação fiscal, já que no ano-calendário em debate não havia acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Suíça. Ainda, o bem objeto da operação financeira excede o limite do art. 22 da Lei nO9.250/96, não havendo falar em isenção do ganho de capital obtido na alienação de bem de pequeno valor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 DESCONSIDERAÇÃO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Para fins de aplicação do art. 42, 3°, lI, da Lei n° 9.430/96, a exclusão dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 deve ser feita em qualquer fase do processo, considerando-se, para fins de apuração do limite de R$ 80.000,00, os depósitos de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento, ao recurso, para reconhecer que a decadência fulminou os créditos tributários referentes ao ganho de capital dos fatos adores ocorridos em 31103/2000 e 30/06/2000 e cancelar o lançamento referente a omissã de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, venda a Conselheira Núbia Matos Moura que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4o, DO CTN - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 173,1, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art. 3o, § 3o, da Lei n° 7.713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4o, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação a contagem na forma do art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVO CONFECCIONADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NESSA DECLARAÇÃO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE - INOCORRÊNCIA - Para o contribuinte elidir a informação da declaração de bens e direitos que constou no Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto e que foi sucessivamente ratificada em outras declarações, mister comprovar, mesmo indiciariamente, a inexistência da propriedade do bem que funcionou como dispêndio no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS DE CONTAS BANCÁRIAS - RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO-TRBUTÁVEIS E TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA -RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO APONTA QUAL FONTE DE RECURSOS NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSrnll..IDADE DA INSTÃNCIA AD QUEM APRECIAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - O recorrente deve contraditar a decisão recorrida, apontando, especificamente,onde essa não acatou a sua pretensão. Pedido genérico que não aponta qual o rendimento que não foi acatado como fonte de recursos em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, notadamente quando a decisão a quo enfrentou minudentemente a inconformidade do então impugnante, não pode ser conhecido nesta instância recursal. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CONTA REMUNERADA MANTIDA EM BANCO ESTRANGEIRO -ALIENAÇÃO DE TITULOS DO GOVERNO NORTE-AMERICANO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NA SUÍÇA - AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - IDGIDEZ DO LANÇAMENTO - Não comprovado que o ganho nas alienações se referia a títulos do governo norte-americano, com imposto pago ao fisco estadunidense, correto a imputação fiscal, já que no ano-calendário em debate não havia acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Suíça. Ainda, o bem objeto da operação financeira excede o limite do art. 22 da Lei nO9.250/96, não havendo falar em isenção do ganho de capital obtido na alienação de bem de pequeno valor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 DESCONSIDERAÇÃO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Para fins de aplicação do art. 42, 3°, lI, da Lei n° 9.430/96, a exclusão dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 deve ser feita em qualquer fase do processo, considerando-se, para fins de apuração do limite de R$ 80.000,00, os depósitos de origem não comprovada. Recurso parcialmente provido.

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IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 IRPF - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA bA ALffiNAÇÃO - LANÇANrnNTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. ISO, ~ 4., DO CTN - COMPROVAÇÃO DA ocoRRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃÇ) - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 173, I, QO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de' capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art. 3°, ~ 3., da Lei n. 7.713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. ISO, ~ 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação a contagem na forma do art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEMONSTRATIVO CONFECCIONADO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NESSA DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE _ INOCORRÊNCIA - Para o contribuinte elidir a informação da declaração de bens e direitos que constou no Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto e que foi sucessivamente ratificada em outras declarações, mister comprovar, mesmo indiciariamente, a inexistência da propriedade do bem que funcionou como dispêndio no fluxo de caixa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTES DE RECURSOS ORIUNDAS bE CONTAS BANCÁRIAS - RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO-TRmUTÁVEIS E TRmUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - MATÉRIA APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA- RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO APONTA QUAL FONTE DE , Processo n'18471. 1068/2005-48 Ac6rdão n.' 2102-00.358 S2.C1T2 A. 504 RECURSOS NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSrnll..IDADE DA INSTÃNCIA AD QUEM APRECIAR A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - O recorrente deve contraditar a decisão recorrida, apontando, especificamente, onde essa não acatou a sua pretensão. Pedido genérico que não aponta qual o rendimento que não foi acatado como fonte de recursos em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial a descoberto, notadamente quando a decisão a quo enfrentou minudentemente a inconformidade do então impugnante, não pode ser conhecido nesta instância recursal. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CONTA REMUNERADA MANTIDA EM BANCO ESTRANGEIRO -ALIENAÇÃO DE TITULOS DO GOVERNO NORTE-AMERICANO - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS NA SUÍÇA - AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - IDGIDEZ DO LANÇAMENTO - Não comprovado que o ganho nas alienações se referia a títulos do governo norte-americano, com imposto pago ao fisco estadunidense, correto a imputaç'ão fiscal, já que no ano-calendário em debate não havia acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Suíça. Ainda, o bem objeto da operação fmanceira excede o limite do art. 22 da Lei nO9.250/96, não havendo falar em isenção do ganho de capital obtido na alienação de bem de pequeno valor. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 DESCONSIDERAÇÃO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Para fins de aplicação do art. 42, ~ 3°, lI, da Lei n° 9.430/96, a exclusão dos depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 deve ser feita em qualquer fase do processo, considerando-se, para fins de apuração do limite de R$ 80.000,00, os depósitos de origem não co~provada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento, ao recurso, para reconhecer que a decadência fulminou os créditos tributários referentes ao ganho de capital dos fat ., adores ocorridos em 31103/2000 e 30/06/2000 e cancelar o I lançamento referente omissã de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comp vada, ven a a Conselheira Núbia Matos Moura que não acolhia a dc\cadência. - Relator e Presidente. amento os conselheiros: Núbia Matos Moura, aurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Processo nO 18471.00106812005-48 Acórdão n.o 2102.,0.358 I 52-ClTI FI. 505 Relatório Em face do contribuinte Renato Marcelo Elias José, CPFIMF n° 034.099.707- 97, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 1110812005,auto de infração (fls. 349 a 370), com ciência !pessoal (procurador) em 11/08/2005 (fl. 349). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário corlstituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partirldOmês seguinte ao do vencimento do crédito: . IMPOSTO ' R$ 81.167,02 MULTA DE OFÍCIO R$ 60.875,21 I MULTA EX[GIDA ISOLADAMENTE R$ 23.452,21 I II Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas apenadas com multa de ofício de 75%: ' 1. omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos anos-calendário 2000 e 2001; 2. acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de R$ 197.637,78, no ano-calendário 2002; 3. omissão de ganho de capital nas alienações de bens e direitos, adquiridos em moeda estrangeira, nos anos-calendário 2000 a 2002; 4. dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 2000 a 2002; 5. dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 a 2002; 6. onussao de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2000 a 2002; 7. falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão, nos anos- calendário 2000 a 2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impuguação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro fi (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o, lançamento, em decisão de fls. 437 a 453, consubstanciada no Acórdão nO13-15.202, de 15 de fevereiro de 2007. Essa decisão reduziu o acréscimo I patrimonial a descoberto de R$ 197.637,78 para R$ 191.986,49 ao computar rendiment(ls obtidos em instituições financeiras nacionais e alienígenas. 1 O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/03/2007 (fl. 456).Irresignad, , interpôs recurso voluntário em 24/04/2007 (fl. 457). Processo n"18471 00106812005-48 Acórdão n." 2102'j.J58 No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: 52.Cln FI. 506 l. a decadência fulminou o lançamento referente ao imposto decorrente do ganho de capital dos períodos de 31/0312000 e 30/06/2000, já que a ciência do lançamento ocorreu em 11/08/2005, quando já tinha fluído o qüinqüênio decadencial contado na forma do art. 150, ~ 4°, do CTN; lI. o acréscimo patrimonial apontado em dezembro de 2002 decorreu de um equívoco dai contribuinte no preenchimento de sua declaração de ajuste anual. Assim, o declarante indevidamente informou como disponibilidade em espécie o valor de, R$ 290.000,00, sendo que este valor representava o montante total de aquisição do apartamento nO 1602, doi Edf. Lucca, localizado na Rua Maria Tomasia, n° 1.429, Fortaleza - CE (R$ 278.805~03 mais comissões de corretagem). Na verdade, o contribuinte somente detinha uma disponibilidade em espécie de R$ 90.000,00 e deveria ter informado R$ 290.000,00 como custo total db imóvel em 31/1212002, ao invés de registrar o valor efetivamente despendido no ano de 20021na aquisição do referido imóvel (R$ 68.811,32) e R$ 217.641,56 como dívida e ônus reais. Anota-se que tal situação foi acertada nas declarações de ajuste dos anos subseqüentes, tudo a figurar no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. IAinda, devem ser considerados os rendimentos isentos, não-tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte como fonte de recursos no fluxo de caixa; 1 III. a omissão referente ao ganho de capital está albergada pela regra isentivado art. 22 d Lei n° 9.250/95 (Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação d~ bens e direitos de pequeno valor. cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se {ealizar, seja igualou inferior a R$ 20.000,00). Ainda que se tributável fosse, o que somente se iidmite para efeito de argumentação, o imposto pago na venda de títulos do Tesouro norte-americano, a partir de um banco suíço, deve ser compensado com o IR brasileiro, já que o Brasil teln acordo para evitar dupla tributação com os Estados Unidos, ex vi do Ato Declaratórid SRF n° 28/2000, pois a fonte' pagadora do rendimento se situa nos Estados I Unidos, e não na Suíça; I IV. todos os créditos bancários considerados como rendimentos omitidos não excedem, individualmente, R$ 12.000,00, e seu somatório não ultrapassa R$ 80.000,00, em cada ano-dlendário, estando albergados pelos limites do art. 42, ~ 3°, lI, da Lei n° 9.430/96. i I Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na. sessão públka da Primeira Turma Ordinária da Quarta Cãmara da Terceira Seção do CARF de 06/05/2009l Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/03/2007 (fl. 456), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 24/041200t (fl. 457), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 26/04/2007, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discÍiminado no relatório. Processo n' J8471.00106812005-48 Ac6rdão n.' 2102.00.358 S2.C1T2 FI. 507 Das infrações imputadas ao fiscalizado, não há controvérsia nesta instância em relação 11omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos anos- calendário 2doo e 2001, à dedução indevida de dependentes, nos anos-calendário 2000 a 2002, e à dedução ilidevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 a 2002. I Passa-se à defesa do item I (decadência fulminou o imposto referente ao ganho de capital dos fatos geradores de 31/03/2000 e 30/0612000). I A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio examb da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada I de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada lIo art. ISO, ~ 4°, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa físical e da pessoa jurídica . Deve-se enfatizar que era pacífico, no ânlbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda amolda-se à dicção do art. ISO, I~4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam-se os acórdãos noS: 101- 95.026, rela~ora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 102-46.936, relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo,' sessão de 07/0712005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104-22.523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho de 2007; 106-15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/1112006. . No caso aqui guerreado, que trata de IRPF incidente sobre ganho de capital, considera-s~ ocorrido o fato gerador do imposto de renda na data da alienação, tudo na forma do art. 3°, ~ 3°, da Lei n° 7.713/88 clc o art. 21 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 3° da Lei n° 7.713/88. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução. ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) ~ I' e ~ 2' Omissis. ~ 3' Na apuração do ganho' de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer t£tulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realiztJdas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. , Art. 21 da Lei n' 8.981/95.0 ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento. ~ I' O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Processo n"18471.001068n005-48 Acórdão n." 2102.00.358 ~ 2' Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. S2.C1T2 A.508 \ Assim, considerando que IRPF incidente sobre ganho de capital é tributado definitivamente, o qüinqüênio decadencial do lançamento conta-se a partir do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o qüinqüênio conta-se a partir do plimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A falta de recolhimento de IR incidente sobre ganho de capital, no caso em debate nestes autos, I foi apenada com multa de ofício ordinária de 75% (fl. 352). No caso do IRPF lançado e a~ui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação, a justificar a imposição da multa de ofício qualificada, o que levaria o prazo decadencial para a regra do art.!173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial do IRPF ora em discussão conta-se a partir do fato gerador, na forma do art. 150, ~ 4', do CTN. Assim, os fatos geradores do imposto de renda sobre o ganho de capital referentes àS I alienações ocorridas em 31/0312000 e 30/06/2000 se aperfeiçoaram nessas datas, e o fisco somente poderia efetuar o lançamento até 30/06/2005. Considerando que o contribuinte Ifoi cientificado do auto de infração em 11/0812005 (fl. 349), forçoso reconhecer que o fenômeno extintivo da decadência, contada na forma do art. 150, ~ 4°, do CTN (qüinqüênio Idecadencial a partir do fato gerador), atingiu os fatos geradores do imposto que incidiu sobre os ganhos de capital das alienações de 31/03/2000 e 30/0612000. Agora, passa-se à defesa do item fi (acréscimo patrimonial a descoberto). I No fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto em dezembro de 2002 (fl. 331), foi registrado um saldo de dinheiro em cofre de R$ 290.000,00 e a aquisição di: bens no valor de R$ 79.802,84, aqui incluindo o dispêndio no ano-calendário 2002 com d apartamento n° 1602, do Edf. Lucca, localizado na Rua Maria Tomasia, n° 1.429, Fortaleza J CE, no valor de R$ 68.811,32. Essas informações constaram nas DIRPF-ano- calendário i002 original e retificadora apresentadas pelo contribuinte (fls. 15, 16,20 e 21). 1 Primeiramente, o contribuinte alega que retificou o saldo de caixa na declaração subseqüente (ano-calendário 2003, com prazo de entrega em 30/04/2004), reduzindo- para R$ 90.000,00, em 31/12/2002. Tal declaração foi juntada a estes autos pelo então imphgnante, porém se percebe que se trata de uma declaração retificadora, sem comprovação de quando foi apresentada (fls. 414 e 417). Ora, considerando que o contribuinte teve ciênci~ do Termo de Início desta fiscalização em 21/0612004 (fl. 24), menos de dois meses após o prab de entrega da declaração original do ano-calendário 2003, certamente apresentou a retificadbra em foco no curso desta ação fiscal, o que a enfraquece como prova para demonstrar o saldo de caixa em 31/12/2002. I No caso desses autos, o contribuinte declarou seguidamente a existência do saldo em espécie de R$ 290.000,00, nas declarações original e retificadora do ano-calendário 2002. AiIlda, diferentemente do asseverado neste recurso, apreende-se que essa mesma informaçãb foi prestada na declaração original do ano~calendário 2003, já que o então impugnante sequer fez a prova de quando apresentou a declaração retificadora do ano- calendárid 2003, que teria o condão desconstituir, neste ponto, a presunção utilizada pela autoridade fiscal no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial em dezembro de 2002. Aqui, trabsparece que o saldo de R$ 290.000,00 figurou em anos sucessivos, a indicar a 6 Processo 0"18471.00106812005-48 Acórdão n." 2102-00.358 S2-C1T2 FI. 509 provável existência de tal montante. Ademais, percebe-se que o contribuinte vinha aumentando paulatinamente o saldo em caixa/dinheiro em cofre (R$ 10.000,00, R$ 75.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 290.000,00, de 31/12/1999 a 31/12/2002, respectivamente), a demonstrar uma estratégka persistente de entesouramento doméstico (talvez em moeda estrangeira), a fortalecer a idéia da existência do montante de R$ 290.000,00. Porém há mais. O contribuinte é detentor de vultoso patrimônio (próximo de dois milhões de reais em 31/12/2002), tendo expressivo valor monetário em contas bancárias (fls. 15 e 16). Assim, não seria um despautério acreditar que o contribuinte detinha o saldo em cofre de R$ 290.000,00, no final do ano-calendário 2002. Ainda, é esquisito que o dispêndio com a aquisição do apartamento n° 1602, do Edf. Lucca, localizado na Rua Maria Tomasia, n°, 1.429, Fortaleza - CE (R$ 68.811,32) tenha vindo exatamente do recurso em cofre, este que tem uma larga margem de manobra para comprovar evolução patrimonial, e não de algum dos recursos em bancos competentemente declarados pelo contribuinte. I É de sabença geral que a informação de saldos de caixa em espécie fictícios, no ano-calendário em que existe sobra de rendimentos a justificar a evolução patrimonial, é uma manobra utilizada para justificar acréscimos patrimoniais futuros não estribados em rendimentos tributáveis. Fica-se, assim, com uma reserva de recursos inexistentes, informados na declaração de ajuste anual, que pode justificar acréscimo patrimonial a partir de rendimentos não tribuddos. No momento em que o declarante tenta desfazer tal informação, especificambnte no curso de uma ação fiscal, surge um problema de solução quase impossível, já que não sb consegue fazer a prova de que o saldo fictício não existe. Não se pode fazer uma prova dired da inexistência dos recursos, porém se pode tentar provar por outros indícios que demonstrerrl a impossibilidade de o declarante ter aquele recurso (por exemplo, saldos negativos em contas bancárias no final do período, empréstimos pessoais tomadOS).Para o caso em debate'l não há quaisquer desses indícios. Ao revés, a sólida posição financeira do contribuinte indica a plausibilidade da existência em cofre do montante de R$ 290.000,00. Por tudo o acima exposto, percebe-se que o contribuinte não logrou se desincumbir de provar, mesmo indiciariamente, a inexistência do montante em cofre de , R$ 290.000,00. Ao revés, as provas dos autos, notadamente os expressivos recursos monetários mantidos em bancos, o incremento ano após ano do saldo em cofre, aqui a denotar uma estratégia financeira de entesouramento doméstico, a confissã() do saldo guerreado nas declaraçõeS de bens e-direitos sucessivas, indica claramente a correção de se imputar o saldo em cofre nb fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial no ano-calendário 2002, como procedido bela autoridade fiscal. Neste ponto, pelo acima exposto, sem razão o recorrente. Quanto à afirmação de que, no fluxo de caixa, não constou como fonte de recursos os rendimentos isentos, não-tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, o recorrente inão apontou quais rendimentos não foram computados, o que impede a avaliação da pertinência dessa irresignação. Aqui se deve observar que o contribuinte deduziu essa mesma, inconformidade na impugnação, lá informando quais os rendimentos que deveriam ser computad~s (fl. 401), matéria que foi enfrentada na decisão recorrida, com redução, inclusive, do acréscilno patrimonial a descoberto (fl. 447). Em face da decisão recorrida, o contribuinte fez um pédido genérico, sem indicar onde essa não o atendeu, o que impede, repise-se, a apreciação desse ponto da defesa, já que o recorrente não especificou onde seu direito restou vulnerado, Processo 0'18471.00106812005-48 Ac6rdão o.' 2t02-r.358 Por tudo, neste item, sem razão o recorrente. 52.CtT2 A.51O Passa-se à defesa do item fi (ganho de capital que incidiu sobre a alienação dos títulos do Tesouro norte-americano em banco suíço). Compulsando os autos, vê-se que a tributação incidiu sobre uma aplicação financeira m ntida no UBP em Genebra, nO62.383 ZR, com saldo em 31/12/1998 de US$ 104.927,95 (hs. 8, 29 a 37 e 345). Assim, a partir de cada rendimento trimestral, com o pagamento db juros, houve a cobrança do IR sopre o ganho de capital respectivo. 1 Toda a discussão, na fase que antecedeu a autuação e na decisão recorrida,centrou-se n controvérsia sobre uma pretensa compra e venda de títulos do governo norte- americano, cbm pagamento de juros, com imposto respectivo, devendo o imposto pago alhures ser compens~do com o imposto incidente no Brasil. Na espécie o contribuinte asseverava que o imposto pagb ao Tesouro norte-americano excedia o imposto sobre o ganho de capital no Brasil, nada havendo a pagar. A decisão recorrida asseverou que se tratava de imposto pago na Suíça e com6 esse país, na época, não se encontrava no rol de países com o qual o Brasil tinha acordo para hitar dupla tributação, hígida a autuação. Parece-me que não há reparos na decisão recorrida. Inicialmente, sequer há provas nos autos de que se tratava de alienação de títulos do governo norte-americano, na conta mantida no OOP suíço. O que se vê é uma conta remunerada, com rendimentos trimestrais. Não há qual~uer prova de que houve pagamento de juros ao Tesouro norte-americano. Na linha acima, o que se provou foi o recebimento de juros e pagamento de impostos no âmbito do UBP, e como asseverado na decisão recorrida, o Brasil não tinha acordo para evitar dupla tributação com a Suíça nos anos em debate, o que impede de se acatar o pleito . ,I .compensatono. II Por fim, no tocante ao benefício da isenção do IR sobre ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor (Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido nd alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em bue esta se realizar, seja igualou inferior a R$ 20.000,00), anota-se que se tratava Ide uma aplicação financeira em valor muito superior ao limite aqui informado, com imposto incidindo sbbre os rendimentos produzidos periodicamente sobre tal aplicação fmanceira em moeda estr~geira, não havendo falar em alienação de bens e direitos nos limites definido no art. 22 da Lei n° 9.250/95. Com as considerações acima, rejeita-se a defesa deduzida pelo recorrente. Por último, passa-se à defesa do item IV (todos os créditos bancários considerados como rendimentos omitidos não excedem, individualmente R$ 12.000,00, e seu somatório Inão ultrapassa R$ 80.000,00, em cada ano-calendário, estando albergados pelos limites do art. 42, ~ 3°, lI, da Lei n° 9.430/96~. Compulsando as planilhas que apontaram os depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 346 a 348), nos montantes anuais de R$ 34.000,00, R$ 7.713,00 e R$ 13.60~,87, percebe-se que todos os créditos bancários, individualmente, não excedem R$ 12.000,00, e os somatórios anuais não sobejam R$ 80.000,00. Claramente, tais créditos estão dentto dos limites do art. 42, ~ 3°, lI, da Lei n° 9.430/96; I • Processo n' 18471.00106812005-48 Acórdão n.' 2102i.358 52.CIT2 Ao 511 Ac6RDÃo, nO 102.49.379, julgado em 05/11/2008: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igualou inferior a R$ 12.000.00. desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000.00, dentro do ano-calendário. I I Diferentemente do que asseverou a decisão recorrida, que entendeu que os limites devem ser verificados no momento da primeira intimação ao sujeito passivo (fi. 451), para fins de japlicação do art. 42, 9 30, lI, da Lei na 9.430/96, a exclusão dos depósitos de valores igmus ou inferiores a R$ 12.000,00 deve ser feita em qualquer fase do processo administratiJo fiscal, considerando-se, para fms de apuração do limite de R$ 80.000,00, os depósitos de'l~rigem não comprovada. Como tal, veja-se a aplicação de tais limites nos julgados dos ConselhÓs de Contribuintes: I Ac6RDÃo n° 104.23.367, julgado em 06/08/2008: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁR/OS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR - Nos lançamentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos de pequeno valor, assim considerados os inferiores a R$ 12.000,00. cuja soma, no ano, não ultrapasse R$ 80.000,00. AC6RDÃo n° 102.49.190,ju/gado em 06/08/2008: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS ART. 42, li 3°, li, da Lei 9.430/96 - Não serão considerados. para efeito de determinação da renda omitida, depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. AC6RDÃo n° 106.16. 797, julgado em 06/03/2008: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000.00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, li 30, inciso 11,da Lei na 9.430/96. com a redação que lhe foi dada pela Lei na 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei na 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igualou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Ac6RDÃo n° 104-22.985, julgado em 23/01/2008: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00- No caso de pessoa flsica, não são considerados rendimentos omitidos. para os fins da presunção do artigo 42, da Lei nO 9.430, de 1996, os depósitos de valor igualou inferior a R$ 9 , Processo n"I8471.oo106812005-48 Acórdão n." 2102J00.358 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (~ 3°, inciso /l, da mesma lei, com a redação dada pela Lei nO9.481, de 1997). ACÓRDÃO n" 106-16.673, julgado em 06/1212007: IRPF _ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O UMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, ~ 3', inciso /l, da Lei nO9.430196, com a redação que lhe foi dada pela Lei nO9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção da artigo 42 da Lei n° 9.430196, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igualou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. S2.CIT2 FI. 512 Assim, deve-se cancelar li Om1ssao de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recorrer, para reconhecer que a decadência fulminou os créditos tributários referente ao ganho de capital dos fatos gerad6res ocorridos em 31/03/2000 6/2000 e cancelar o lançamento referente à omissão de bndimentos caracterizada depósit s bancários de origem não comprovada. I Giov Christian N 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 12963.000070/2007-43
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL. A contribuinte recebe, quando submetido à ação fiscal amparada por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, código numérico que lhe permite acompanhar no site da Receita Federal as prorrogações de prazo, porventura, estabelecidos para o MPF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESTORNO DE CRÉDITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. ERRO DE FATO. É de se cancelar parcialmente o lançamento em relação ao estorno de créditos (cheques devolvidos) quando tal abatimento consta da descrição dos fatos e houve apenas mero erro material por parte do fiscal na execução da tarefa de exclusão. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. Caracterizado o dolo do sujeito passivo, é de se aplicar a multa de 150% prevista na legislação, independentemente da análise de aplicabilidade de sanção penal TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISs.t.~ I ir PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12963.000070/2007-43 Recurso n° 171.862 Voluntário Acórdão n° 1401-00133 — C Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ- ANOS - CALENDÁRIO: 2004 e 2005 Recorrente DF AGRO PECUÁRIA LTDA Recorrida C TURMA/DM-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 e 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL. A contribuinte recebe, quando submetido à ação fiscal amparada por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, código numérico que lhe perunte acompanhar no site da Receita Federal as prorrogações de prazo, porventura, estabelecidos para o MPF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação de livros e documentos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real dá ensejo ao arbitramento de seus lucros. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição fmanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ESTORNO DE CRÉDITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. ERRO DE FATO. É de se cancelar parcialmente o lançamento em relação ao estorno de créditos (cheques devolvidos) quando tal abatimento consta da descrição dos i Processo n° 12963.000070/2007-43 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 2 fatos e houve apenas mero erro material por parte do fiscal na execução da tarefa de exclusão. MULTA DE OFICIO. QUALIFICADA. Caracterizado o dolo do sujeito passivo, é de se aplicar a multa de 150% prevista na legislação, independentemente da análise de aplicabilidade de sanção penal TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Cul rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g•--Cy ANTONIO ERRA NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM 4 f O MAR 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. • Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°09-19.281, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "É exigido da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 6.482.159,07, discriminado da seguinte forma: 1 — R$ 1.440.154,34 de imposto; RE 2.160.231,50 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 701.852,67 de juros de mora (calculados até 30;04/2007), conforme auto de inflação de IRPJ, às fls. 3/11; 2 — R$ 166.067,35 de contribuição; R$ 249.101,01 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 80.901,58 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração de CSLL, às fls. 12/18; 3 — R$ 99 947 87 de contribuição; R$ 149.921,78 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 49.993,93 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração do PIS, às fls. 19/26; 2 Processo n° 12963.000070/2007-43 SI-C4T/ Acórdão n." 1401-00.133 Fl. 3 4 — R$ 461.298,18 de contribuição; R$ 691.947,24 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 230341,62 de juros de mora (calculados até 30/04/2007), conforme auto de infração da COFINS, às fls. 27/34. Constou do auto de infração referente ao IRPJ, as fls. 5/6, a realização de arbitramento nos períodos trimestrais 06/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004, 06/2004 e 09/2004, tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Teimo de Verificação Fiscal de fls. . 37/40, deixou de apresentá-los e/ou não os possui. Tomou-se como base para o arbitramento os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme relação de fls. 41/47. Do citado Termo, transcreve-se o relatado pela Fiscalização às fls. 39/40: "Cabe esclarecer que a empresa está cadastrada junto á Secretaria da Receita Federal (fls. 48 e 49), com CNAE — Código Nacional de Atividade Econômica — Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente, conforme também se identifica acima. Ainda, a empresa apresentou declarações PISI's 2004 e 2005 (docils. 50 a 53), como INATIVA, e a seguinte atividade — Outras atividades de serviços relacionados com a pecuária — exceto atividades veterinárias. Mesmo estando INATIVA, a empresa movimentou valores consideráveis em suas contas conentes bancárias, conforme se verifica em suas Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (DCPMF's 2003/2004 — doc.fls. 54 a 57). O contribuinte não apresentou escrituração comercial e fiscal (docEs. 295), não restando outra alternativa senão o ARBITRAMENTO do lucro do contribuinte, com base nos valores movimentados em suas contas correntes. O art. 530 do RIR/99 trata das hipóteses de arbitramentos, sendo que o inciso III dá embasamento suficiente ao ARBITRAMENTO do lucro da empresa. A combinação dos arts. 531, 532 e 518 e parágrafos tratam do cálculo da base de cálculo arbitrada, cuja alíquota será de 38,4% (32% x 1,2 — 38,4%). Findo o prazo e, não apresentando o contribuinte esclarecimentos/justificativas, mediante documentação hábil e idônea, não resta outra alternativa senão proceder ao levantamento dos valores devidos relativos ao IRPJ e às contribuições PIS/COFINS/CSLL Portanto, face do exposto, iremos proceder ao arbitramento do lucro da empresa, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99 e artigo 47 da Lei 8.981/1995, em razão da falta de apresentação de escrituração comercial e fiscal, as quais são exigidas pela legislação pertinente. O arbitramento do lucro ensejará o lançamento de oficio, tendo como base as seguintes infrações e valores, a saber: 1 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RECEITA 2 — LANÇAMENTO REFLEXO . FIS/COFINS/CSLL — OMISSÃO FALTA DE RECOLHIMENTO CONCLUSÃO: Face ao exposto, procedeu-se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, a saber, CSLL/PIS/COFINS, anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente, com acréscimo de juros de mora e multa de oficio 7qualificada (150% - cento e cinqüenta por cento), incidentes sobre o valor do 3 Processo n° 12963.000070/200743 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 4 imposto devido, em face á ocorrência, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária, conforme delineia os arts. P e 2° da lei n. 8.137/90. A autuada, por intermédio de seu representante e de procurador habilitado (instrumento de fl. 314), ofereceu a impugnação de fls. 301/313, na qual aduziu, em síntese: I — o procedimento preparatório do lançamento do crédito tributário não observou as formalidades postas nas Portarias SRF 3 00712001 e 6.087/2005, pois ocorreram períodos da ação desenvolvida não amparados por mandados de procedimento fiscal, inclusive o próprio lançamento tributário, sendo esse, portanto, inválido, já que lavrado em desrespeito à legislação aplicável; II — não foi concedido ao sujeito passivo o direito de reação as ações praticadas pela Administração Pública para o lançamento do crédito tributário, não se estabelecendo, pois, o devido processo legal; ademais, os atos administrativos requerem para sua prática a existência de motivação, cuja exposição seja clara e precisa, e, a falta desse elemento essencial acarreta-lhe a nulidade; essa determinação consta, ainda, do ordenamento infraconstitucional, conforme expresso no art. 2° da Lei n. 9.784/99; XLI — ao se percorrer todos os atos processuais, não é encontrada menção sobre a razão de as respostas prestadas e a da documentação apresentada pela impugnante serem desconsideradas pela Fiscalização; IV — o ônus das requeridas provas recai sobre a impugnada e não da impugnante, não se admitindo que a presunção de legitimidade do ato administrativo do lançamento inverta essa proposição; V — foram considerados como omissão de renda pela Fiscalização diversos valores que não significaram acréscimo patrimonial e que sequer tenham potencial para tanto, portanto não podem ser admitidos como base tributável do imposto de renda; VI — ao se planilhar os extratos bancários, justificam-se diversos valores (fls. 310/311); VII — a aplicação da multa de 150% deu-se sem que houvesse o cometimento de crime por parte da contribuinte, que, por se tratar de pessoa jurídica, não está sujeita a essa prática (exceto ambientais); VIII — inexistiu condenação criminal; nesse mister, a autoridade administrativa fumou a compreensão de que o sujeito passivo fora culpado por crime contra a ordem tributária, o que significa dizer que criou juízo de exceção, em contrário às disposições do art. 5°, LIII e LVII, da Constituição da República/88; IX — para a determinação da citada multa, seria necessária a demonstração do evidente intuito de fraude, o que não ocorreu nos presentes autos; e o que dizer sobre essa imposição se o Poder Judiciário entender ausente a prática de crime contra a ordem tributária? X — nesse propósito, o interessado registra o fato de que sequer foi lavrada a representação fiscal para fins penais. Dos itens expostos nos "requerimentos" apresentados, à fl. 313, destacam-se: 4 Processo na 12963.000070/2007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 5 "1. Que sejam realizadas diligências junto às instituições financeiras para que as operações bancárias dos depósitos constantes na tabela fls. 41 e seguinte do autos sejam refeitas pela Instituição Bancária respectiva, demonstrando a origem dos mesmos, abrindo vistas para as partes se manifestarem na forma da lei; 2. Que a presente defesa seja recebida e julgada totalmente procedente, extinguindo o credito tributário, exonerando o Impugnante, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio, devendo o crédito tributário ter sua exigibilidade suspensa enquanto não ocorrer a coisa julgada administrativa; 3. Que o presente processo tributário administrativo seja arquivado, com baixa em todo e qualquer registro a ele relativo; 4. Que a multa aplicada seja reduzida na forma da lei e argumentação acima." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE Á RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS. Á disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PISE COFINS. Os lançamentos reflexos, uma vez que nada especifico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRP.O. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO NO SITE DA RECEITA FEDERAL 13." 5 Processo n° 12963.000070/2007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 6 A contribuinte recebe, quando submetido à ação fiscal amparada por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, código numérico que lhe permite acompanhar no site da Receita Federal as prorrogações de prazo, porventura estabelecidas para o MPP, MULTA DE OFICIO. AGRAVADA. Caracterizado o dolo do sujeito passivo, é de se aplicar a multa de 150% prevista na legislação, independentemente da análise de aplicabilidade de sanção penal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORL4. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 6 Processo n° 12963.00007012007-43 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 7 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - MPF O contribuinte alega que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que seria válido até 06/04/2007, restando um lapso temporal descoberto até o dia 25 de maio de 2007 (ciência do lançamento). Defende, então, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que, ausente prorrogação expressa do MPF, este teria sido extinto pelo decurso de seu prazo de validade. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Nesse passo, a jurisprudência administrativa deste Conselho, abaixo colacionada, subscreve esse mesmo entendimento: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O mandado de procedimento fiscal não constitui parâmetro de aferição da idoneidade jurídica dos trabalhos realizados para verificação dos comportamentos de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal. Preliminar rejeitada. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...)(Actirdão 107-07268 de 13/08/2003)). MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÁNCL4. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECUR SAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e ,// planejamento das ações fiscais. A não-observância - na ;40 7 Processo n" 12963.000070/200743 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 8 instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Acórdão 107-06797 de 18/09/2002 - Relatar: Neicyr de Almeida). Recurso negado." Dessa forma, eventual inobservância da norma infralegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da recorrente. Mas, de somenos importância se torna as considerações acima diante do fato de que não houve sequer um desses vícios no caso concreto. De se ver. A recorrente esquece-se de que as Portarias n° 6.087, de 21 de novembro de 2005, e n° 4.066, de 2 de maio de 2007, que disciplinavam o MPF à época do procedimento fiscal, prevêem, no art. 13, que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet; posterionnente, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. A DRJ, nesse mesmo sentido já esclareceu a questão, sem que a recorrente se dignasse a retrucar os seus fatos e fundamentos: -Nota-se no MPF, a fi. 1, o registro do código do procedimento fiscal (64168112), mediante o qual o contribuinte obtém na Internet (sitio da Receita Federal) acesso ao acompanhamento das informações atinentes às prorrogações havidas; no caso, constam duas (extrato defl. 316): "MPF prorrogado até: 05 de junho de 2007 MPF prorrogado até: 29 de junho de 2007" Verifica-se que todo o período envolvendo o procedimento fiscal encontrava-se acobertado pela instrumento em foco e suas prorrogações, de acordo com o ordenamento destacado para a espécie. Em assim sendo, a pretensa nulidade do lançamento revela descomedimento factual, já que se observou o pleno cumprimento das formalidades requeridas para o mister." Também não merece melhor sorte sua outra tentativa de anular o auto de infração pelo fato de não lhe ter sido proporcionado o direito de defesa às ações praticadas no decorrer do trabalho fiscal. É que é consagrada a distinção entre a fase inquisitória e a fase processual inaugurada com a apresentação da impugnação. São diferenciados os princípios constitucionais e legais aplicáveis em cada uma delas. É na fase processual que se há de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa e isso está sendo feito nesse momento. Processo n° 12963.00007012007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 El. 9 Outrossim, na fase inquisitório o autuante cumpriu perfeitamente sua missão de intimar o sujeito passivo para que esse apresentasse as justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas. Se ele fez isso a contento ou não é matéria meritória a ser discutida mais adiante. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos — ônus• da prova O art. 42, da Lei n° 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A interessada limita-se alegar, diversas situações que não deveriam compor a base da autuação (estorno de débitos, depósitos de cheques de terceiros devolvidos, depósitos de cheques bloqueados, Depósitos em dinheiro, etc), bem assim incorreções no procedimento matérias essas a serem tratadas em tópicos específicos mais adiante O ponto relevante deste tópico é o fato de a recorrente não ter logrado êxito em comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos, coincidentes em datas e valores. Teceu apenas considerações estéreis a respeito do procedimento do autuante e da incerteza do crédito lançado. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa juris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Das alegada incorreções nos procedimentos preparatórios do lançamento tributário A recorrente primeiro reclama que no lhe foi proporcionado o direito de defesa às ações praticadas no decorrer do trabalho fiscal e que o fiscal não lhe deu respostas às suas razões. Conforme já foi colocado em sede de preliminar, é na fase processual que se há de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa e isso está sendo feito nesse momento. 9 Processo n° 12963.00007012007-43 S1-C411 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 10 Porém, não do que se queixar a recorrente, pois o próprio Termo de Verificação Fiscal responde aos questionamentos da recorrente. Nele podemos encontrar as respostas tão procuradas. Eis o exato teor do Termo de Verificação Fiscal (138), no que se refere ao que foi acatado: "De posse dos Extratos Bancários das contas correntes da fiscalizada e após uma análise criteriosa e individualizada dos valores creditados nestas contas, procedemos à exclusão dos valores relativos a transferência entre contas do mesmo titular, bem como os valores referentes, bem como os valores referentes a estornos dos débitos, a resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos empréstimos bancários, etc." (destaquei) Outrossim, também aponta explicitamente o que foi negado: "O representante/preposto da fiscalizada alega que os depósitos em dinheiro e depósitos bloqueados não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, o que não procede, pois foram aqueles devidamente creditados em suas contas bancárias, conforme determina o art. 899 do R1R199" A esse respeito, não há nada a ser reparado, pois o art. 849 do RIR/99 c/c art. 42 da Lei n° 9430/96 deixa bastante claro as exclusões permitidas, depósito em dinheiro é espécie do gênero depósito tal qual consta nesse preceptivo legal, não havendo nenhuma ressalva em sentido contrário. RIR-99 "Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n°9.430, de 1996, art. 42). § 1° Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1°c 2": I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos iserão analisados individualizmlamente, observado que não serão u) Processo o° 12961000070/200743 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 11 considerados (Lei n°9.430, de 1996, art. 4Z § 3°, incisos 1 e II, e Lei n°9.481, de 1997, art. 4'): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física oujurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n°9.430, de 1996, art. 42, § 4°)." Lei n° 9.430-96 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997) § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 11 Processo n° 12963.0000701200743 S1-C411 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 12 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a detemünação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluido pela Lei n` 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n°10637, de 2002)" Almada incerteza e iliquidez do Crédito Alega a recorrente que "a base de cálculo do lucro arbitrado é muito superior aos valores constantes no Termo de Inicio de Fiscalização, restando dúvidas quanto à razão dessa diferença." Ora, a dúvida é facilmente sanável. Dando cumprimento à Demanda externa requisitória da Procuradoria da República de Minas Gerias a respeito do aferimento da capacidade econômico/financeira da recorrente para amparar operações realizadas, os autuante tiveram acesso a informações globais fornecidas pelas DCPMF's (2003/2004) — Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e as fizeram constar no montantes constantes no Termo de Início de Fiscalização. Por óbvio, que essas informações globais depois de efetuado um trabalho individualizado como foi feito, expurgando todos os créditos que a lei não autorizaria a compor a base de cálculo da omissão presumida, não poderia coincidir ao fim e ao cabo com o valor efetivamente lançado. Afasto, portanto, as razões da recorrente em relação a esse item Da suposta irregularidade na determinação do valor tributável Nesse ponto, a recorrente utiliza-se de dois argumentos centrais. O primeiro ponto já foi refutado no tópico anterior. Trata-se da tentativa de inverter o ônus da prova para fiscalização, quando o art. 42 da Lei n° 9.430/96 atribui ao contribuinte esse ônus, uma vez intimado à comprovar a origem dos depostos na identificados. O segundo argumento se encarrega de tentar enfraquecer o lançamento sob o argumento de que a fiscalização não fez a sua parte de apurar a base de cálculo ao não expurgar supostas duplicidades de movimentação existente em suas contas-correntes. Nesse passo, relaciona na fase inquisitória e processual (impugnação e recurso), diversas situações que não deveriam compor a base da autuação (estorno de débitos, depósitos de cheques de terceiros devolvidos, depósitos de cheques bloqueados, Depósitos em dinheiro, etc).Ressalvada a situação pertinente a depósitos de cheques devolvidos que se \demonstrará que a recorrente possui razão, essa insistência em repetir as mesmas contestações 12 Processo n° 12963.00007012007-43 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 13 sem contrapor contra-argumentos às respostas fornecidas pela primeira instância só demonstra além de dificultar o julgamento demonstra o caráter procrastinador do recurso. Não é verdade que a fiscalização se omitiu de fazer essa tarefa. Muito ao contrário, o que se vê ao longo do processo é um trabalho meticuloso e muito bem feito pelo autuante, analisando cada depósito um a um, classificando-os. A recorrente por sua vez, é que se mostrou apática ao não desempenhar a contento o seu ônus de justifica a origem desses depósitos a não ser em situações que a Lei ou a jurisprudência já prevêem a exclusão. Dessa forma, em vista das explicações escorreitas da decisão de piso, ressalvando o se colocou acima, passo a adotar como razão de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso, abaixo reproduzidos: Os créditos/depósitos não comprovados, no entender da Fiscalização, constaram das tabelas de fls. 41/47. A impugnante, por seu turno, repisa, às fls. 310/311, as informações prestadas no decorrer da ação fiscal, conforme fls. 177/179, em resposta ao termo de início de fiscalização de fis. 81/82. Em que pese o caráter meramente procrastinatório das alegações passivas, uma vez que nada de novo trouxe a interessada aos autos, vale aclarar os seguintes itens: 1 — não hão que se excluir dos valores levados à tributação os depósitos realizados em dinheiro, sem que tenha se dado a perfeita identificação da origem desses, consoante a demonstração de coincidência entre datas e valores; 2 — os resgates de aplicações financeiras já foram objeto de exclusão dos valores tributáveis, desde que demonstradas as origens dessas; 3 — não compuseram as planilhas de fis. 41/47 as importâncias correspondentes a "depósitos bloqueados", sendo que essas foram consideradas apenas quando dos seus desbloqueios; 4 — não se verificam nos quadros de fls. 41/47, em cotejo com os extratos, depósitos representativos de cheques, cujos valores foram estornados em razão de devolução; 5 — constam equívocos na impugnação acerca dos valores efetivamente levados à tributação, notadamente em relação à argüição de que não houve operações realizadas pelo Banco Bradesco nos anos-calendário 2003 e 2004; pode ter se olvidado a impugnante que as instituições BBV Banco e Banco Alvorada foram incorporadas pelo Bradesco; contudo, a seqüência dos documentos de fls. 91/148 (extratos bancários) permite firmar a convicção de que esse prestou informações alusivas àquelas; as planilhas de fls. 41/47 identificam a listagem de operações vinculadas à conta corrente referente ao Bradesco (fls. 41/42), ao BBV (fls. 42/45) e à CAFECRED1 ais. 45/47)." 13 Processo n° 12961000070/200743 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 14 Como já foi posto, tenho um reparo a fazer no item 4 acima, pois apesar de, estritamente falando, ser verdade que "não se verificam nos quadros de fls. 41/47, em cotejo com os extratos, depósitos representativos de cheques, cujos valores foram estornados em razão de devolução", esse lógica de checagem não é a mais adequada, pois existem muitos casos, como se demonstrará adiante, em que vários depósitos aparecem no extrato de forma global e os estornos estão descritos de forma detalhada, cheque a cheque depositado. Dessa forma, a simples comparação direta de valores passa a ser um critério equivoco. O fiscal e a DRJ deveriam além dessa simples comparação ter se preocupado em identificar os depósitos correlatos, dai eles perceberiam que o abatimento dos estornos teria que ser feito em cima dos montantes globais depositados que foram considerados para efeito de presunção legal de omissão de receitas. Para melhor ilustrar o ocorrido, segue abaixo um determinado exemplo constante do extrato bancário de fls. 221, demonstrando que o estorno das devolução de cheques não foi considerado: TABELA 1 - EXEMPLO Débito Crédito Data Operação Histórico Documento 58.350,00* 21/05/2003 Depósito Cheque 113 outros bancos 21/05/2003 1.28 1,00 21/05/2003 700,00 21/05/2003 900,00 21105/2003 651,30 21/05/2003 2.400,00 5.932,30 58.350,00 Totalizadores * Valor considerado pelo autuante como omissão de receitas conforme planilha de fls. 43. Dessa forma, nesse exemplo fica claro que o autuante não cumpriu o que havia se proposto a fazer no Teimo de Verificação Fiscal (fls. 38). Ou seja deixou de considerar os estornos de créditos que se referem às devoluções de cheques. Eis o exato teor do Termo de Verificação Fiscal (11.38): "De posse dos Extratos Bancários das contas correntes da fiscalizada e após uma análise criteriosa e individualizada dos valores creditados nestas contas, procedemos à exclusão dos valores relativos a transferência entre contas do mesmo titular, . bem como os valores referentes, bem como os valores referentes 14 Processo n° 12963.000070/200743 S1-C4T1 Acórdão ri.° 1401-00.133 Fl. 15 a estornos dos débitos, a resgates de aplicaçaes financeiras, chgue.s devolvidos empréstimos bancários, etc." (destaquei) Assim, abstraindo o juízo de valor a respeito da pertinência desse estorno, pois não posso agravar o lançamento, assiste razão a recorrente em relação a esse ponto (estorno de créditos — cheques devolvidos), uma vez que tal abatimento consta da descrição dos fatos, havendo mero erro material por parte do fiscal na execução da tarefa de exclusão. Fazendo, então, um trabalho de cotejo entre as tabelas indicadas pela própria recorrente (fls. 256, 258/259), os extratos bancários e a tabela de fls. 41/47, relacionamos todas aquelas situações envolvendo estorno de créditos (devoluções de cheques) que não foram consideradas efetivamente pelo autuante a fim de serem excluídas da base de cálculo da omissão de receitas e do arbitramento: TABELA 2 — TABELA TRIMESTRAL DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS LANÇAMENTOS Trimestre Data Débito 2 15/4/2003 756,00 2 30/4/2003 5.00000 2 30/4/2003 2.400,00 2 30/4/2003 595,00 2 30/4/2003 15000 2 7/5/2003 734,00 2 7/512003 573,67 2 8/5/2003 59500 2 815/2003 71,00 2 14/5/2003 400,00 2 14/5/2003 2.600,00 2 14/5/2003 2.00000 2 15/5/2003 63,30 2 15/5/2003 356,00 2 21/5/2003 1.281,00 2 21/5/2003 700,00 2 21/5/2003 900,00 2 21/5/2003 900,00 2 21/5/2003 651,30 2 21/5/2003 2.400,00 2 27/5/2003 4.324,32 2 29/5/2003 4.324,32 2 Total 31.774,91 3 2/6/2003 19.700,00 3 3/6/2003 26668,00 3 10/6/2003 1.022,65 3 12/6/2003 142,00 3 16/6/2003 1.022,65 3 17/6/2003 13.615,00 3 17/6/2003 100,00 3 17/6/2003 15.060,00 3 20/612003 660,34 3 20/6/2003 365,00 3 2016/2003 504,80 IS Processo n° 12963.000070/2007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl, 16 3 20/6/2003 571 AO 3 24/6/2003 500,00 3 26/6/2003 365,00 3 26/6/2003 500,00 3 3016/2003 6.000,00 3 30/6/2003 5.000,00 3 3/712003 34,00 3 22/7/2003 700,00 3 22/7/2003 300,00 3 22/7/2003 5.00000 3 6/8/2003 25,00 3 12/8/2003 1.200,00 3 12/8/2003 1.000,00 3 12/8/2003 1.250,00 3 12/8/2003 2.000,00 3 12/812003 2.500,00 3 13/8/2003 150,00 3 14/8/2003 1.521,70 3 14/8/2003 420,00 3 14/8/2003 1.200,00 3 14/8/2003 989,00 3 15/8/2003 256,40 3 29/8/2003 500,00 3 Total 110.842,54 4 1/9/2003 5.060,00 4 2/9/2003 2.800,00 4 2/9/2003 500,00 4 2/912003 1.200,00 4 2/9/2003 2.400,00 4 4/912003 59.600,00 4 5/9/2003 2.800,00 4 5/9/2003 1.200,00 4 5/9/2003 22.850,00 4 11/9/2003 85.000,00 4 1219/2003 55.280,00 4 15/9/2003 24.000,00 4 16/9/2003 1.050,00 4 16/9/2003 1.300,00 4 16/912003 1.300,00 4 16/912003 1.000,00 421/11/2003 50.800,00 424/11/2003 51.000,00 4 Total 369.140,00 Total Global 511.757,45 Dessa forma, dou provimento parcial em relação à esse item, cabendo à autoridade executora deste Acórdão proceder a exclusão de R$ 511.757,45 da base de cálculo -- considerada no arbitramento dos diversos tributos(IRRT, CSLL, PIS e COFINS). Cabe salientar (19, 16 Processo n° 12963.00007012007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 17 que esses ajustes devem ser feitos de forma trimestral conforme subtotais constantes na Tabela 2 acima. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada Nada impede a contribuinte de exercer seu direito constitucional de se calar a respeito dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos o que induz à materialização do fato gerador previsto na nonna legal, que não pode ser questionada por esta autoridade administrativa. Assim descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados. Multa Oualificada (150%) — Prática reiterada Conforme relatado, a contribuinte apresentou Declarações Anuais Simplificadas - PJSI 2004 e 2005 (fls. 50/53), indicando sua Inatividade. Não obstante, a pessoa jurídica realizou movimentação financeira nas expressivas quantias de R$ 7.252.795,30 e R$ 6.188.136,61, Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: 'Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Nestes temios, como nos autos está devidamente evidenciado que além de declarar falsamente a sua situação de inatividade, o contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada em valores significativamente superiores ao declarado não se pode chegar a outra conclusão que não seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação o montante dos seus ganhos auferidos. • Processo n° 12963.000070/2007-43 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.133 Fl. 18 Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada" de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Dessa forma, a prática de omitir receitas por vários anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Mo se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma continua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Outrossim, caracterizado o dolo do sujeito passivo, é de se aplicar a multa de 150% prevista na legislação, independentemente da análise de aplicabilidade de sanção penal, como colocou a recorrente. Por óbvio que a decisão judicial sobrepõe a decisão administrativa • para todos os efeitos. Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator em relação a sua tentativa de desqualificação da multa (150% para 75%). No que se refere ao alegado excesso de exação ou mesmo do caráter confiscatório do patamar sancionador, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: Súmula 1°CC n°2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa, ressalvando é claro o provimento parcial em relação aos estornos de créditos (cheques devolvidos) não considerados pelo autuante. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, DOU provimento parcial em relação ao ano-calendário de 2003, de forma a excluir o valor de R$ 511.757,45, distribuídos trimestralmente conforme Tabela 2, da base de cálculo considerada no arbitramento dos diversos tributos (1RPJ, CSLL, PIS e COFINS). • ANToNv EZERRA NETO 18 -k a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;,-Cfc*-4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 8;;E:itok QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 12963.000070/2007-43 Acórdão :1401-00.133 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 _ ansktífâgstkifteolckrig~gcretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial, [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11080.004579/2001-42
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CALCULO. § 1º, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE MAJOROU A BASE DE CALCULO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. BASE DE CALCULO. Essa contribuição incidia sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Teresa Martinez L6pez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso que davam provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanha a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-22T10:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-22T10:40:33Z; Last-Modified: 2012-03-22T10:40:33Z; dcterms:modified: 2012-03-22T10:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:37ab5905-59e4-431b-b711-4969f856d8c8; Last-Save-Date: 2012-03-22T10:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-22T10:40:33Z; meta:save-date: 2012-03-22T10:40:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-22T10:40:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-22T10:40:33Z; created: 2012-03-22T10:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-03-22T10:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-22T10:40:33Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 298 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 11080.004579/2001-42 201-128.189 Especial do Contribuinte COFINS 02-03.660 26 de novembro de 2008 BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. BASE DE CALCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE MAJOROU A BASE DE CALCULO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento A. legislação vigente. COFINS. BASE DE CALCULO. Essa contribuição incidia sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Maria Teresa Martinez L6pez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso que davam provimento ao recurso. 0 Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho acompanha a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. ‘Antonio ga - residente // Antonio Carlos Atukg- Relator ,74z , Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Lisboa Cardoso. Relatório Por meio do Acórdão n2 201-79.349 a Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, ficando decidido que as receitas de aluguel de lojas e estacionamento de clientes integram a base de cálculo da contribuição, por força do disposto no art. 32, § 1 2 da Lei n2 9.718/99. 0 sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 274/340) com fulcro na divergência de julgados prevista no art. 72, II do Regimento Interno da CSRF, alegando, em síntese, que o STF já declarou a inconstitucionalidade do § 1 2, do art. 32 da Lei n2 9.718/98. ik luz desta declaração de inconstitucionalidade, somente é cabível a exigência da contribuição sobre a receita decorrente da venda de bens, serviços ou de bens e serviços. O lançamento aqui analisado perdeu a base legal, sendo descabida a inclusão das receitas provenientes da participação no empreendimento Shopping Praia de Belas na base de cálculo da contribuição. 0 recurso foi admitido por meio do Despacho n2 201-444 (fls. 292/294). Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de fato incontroverso que o lançamento alcançou exclusivamente as receitas provenientes da participação do Banco no empreendimento Shopping Praia de Belas, pelo fato da contribuinte não tê-las considerado nas apurações mensais da contribuição. 0 objeto deste recurso é a questão da inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas não operacionais, especificamente, as receitas provenientes da participação no condomínio pro indiviso Shopping Praias Belas. 2 Processo n° 11080.004579/2001-42 Acórdão n.° 02-03.660 CSRF/T02 Fls. 299 A discussão travada nas instâncias ordinárias girou em torno da impossibilidade de exclusão de qualquer receita da base de cálculo da contribuição a teor do disposto na Lei n2 9.718/98, bem como da incompetência da autoridade administrativa julgadora para decidir sobre constitucionalidade das leis. Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nQ 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da Unido de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2 da Lei n' 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 82 da referida lei. A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 32, § 1 2 da Lei n2 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, "b" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n2 20/98. Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente A. extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n2 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributtiria federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 42 e parágrafo Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Gr(fei) Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o capuz' do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto A. necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade em controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no capuz' do art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra especifica no parágrafo Esta regra alcança não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente A impuznaccio ou recurso e A órglios julgadores singulares ou coletivos, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras palavras, o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos "Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 49 • 0 art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi especifico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 se refere genericamente A "Administração Pública Federal direta e indireta". E inequívoco que temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1 2 do Decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal tributária e não-tributária, no caso de declarações de inconstitucionalidade proferidas em ações diretas. Outra regra no caput do artigo 42 que é especifica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. 4 (CC Antonio Carlos Agirn Processo n° 11080.004579/2001-42 Acórdão n.° 02-03.660 CSRF/T02 Fls. 300 Portanto, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 42 do Decreto n2 2.346/97 e não pelo art. 1 2 que é uma regra genérica. Se a Administração Tributária ativa ou judicante precisasse aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n2 2.346/97 poderia ter parado no art. 22. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que a Resolução do Senado suspende a norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir da base de cálculo da Contribuição os valores provenientes da participação no empreendimento Shopping Praia de Belas porque não se tratam de receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição os valores contabilizados sob aquela rubrica, com base na decisão proferida pelo STF no RE n2 357.950, cuja interpretação estendo a este caso concreto com fulcro no ar>71Ld&Jei n2 9.430/96, no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97 e no art. 34, afagrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. /4 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado A questão que se apresenta a debate gira em torno da possibilidade se estender, administrativamente, a decisão do STF sobre o denominado alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1999. 0 relator entendeu possível aplicar ao caso sob exame a decisão da Excelsa Corte. Desse entendimento, com as devidas escusas, divirjo, pelas razões a seguir expostas. Com o advento da Lei 9.718/1999, a Cofins passou a ser exigida com base no faturamento assim entendido a receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica. Para afastar qualquer dúvida do que se deve entender por receita bruta, o § 1° do artigo 2° da Lei 9.718/1998 dispôs, expressamente, que receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela 5 pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Em relação A suposta inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/1998, alegada pela recorrente, é de observar-se que A. autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade das normas tributárias, vez que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Sobre este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogd- las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que 1 M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2a ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. .e.7,. 6 Processo n° 11080.004579/2001-42 Acórdão n.° 02-03.660 CSRF/T02 Fls. 301 violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito em As pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem h famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação As leis contrárias a constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana, não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison, já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. ,r1 7 De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Camara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, §1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n° 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2". À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificaciio prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). 0 repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: podem os órgãos judicantes da administração afastarem a aplicação de lei inconstitucional? podem esses órgãos afastarem a aplicação de lei clue entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta ã. primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus artigos: 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. 8 Processo n ° 11080.004579/2001-42 Acórdão n.° 02-03.660 CSRF/T02 Fls. 302 Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da Republica, do qual transcrevemos o seguinte trecho: Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. t que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se este cabe, por força de preceito expresso, a função em apreço, nenhum dos outros poderes tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições destes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutores. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. t que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que ilk) dispõem do exercício do poder executivo. (sic) 3 Bittencourt, Lúcio - 0 Contrõle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2°, edição, págs.91 a 96. i'r 9 Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que: se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação A. lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção furls tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, 6 lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela força formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação A lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. t que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária á. Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso 4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa its sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se il lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170 e 171...' 10 Processo no 11080.004579/2001-42 Acórdão n.° 02-03.660 CSRF/T02 Fls. 303 controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente sera' declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97, da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativo no há a previsão para tal. Alias, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instancia administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instancia, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, â exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Camara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuida exclusivamente ao Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Poder Jurisdicional, com efeitos erga omnes, no controle concentrado de constitucionalidade, ou com efeito inter partes, no controle difuso, mas com resolução do Senado suspendo a execução do dispositivo inquinado de inconstitucionalidade, a lei é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional.. Assim, como a citada lei não foi julgada inconstitucional, em controle concentrado, tampouco tivera sua execução suspensa por resolução do Senado, não se pode negar-lhe vigência. Com isso, a base de cálculo da Cofins, no período abrangido nestes autos, continuava a ser o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Por conseguinte, correta a 11 exigência da contribuição relativa as receitas auferidas com aluguel de lojas e com exploração de estacionamento de shopping Center. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Haul-lie Frinh/eirO-TOTra -> () 12

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4573711 #
Numero do processo: 11516.721225/2011-71
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.111
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido Conselheiro Oseas Coimbra Junior.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721225/2011­71  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.111   –   3ª Turma Especial  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KOLINA PREMIUM VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      RESOLVEM os membros os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  redator(a)  designado  Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. Vencido Conselheiro Oseas Coimbra Junior.     (assinado Digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)    Oseas Coimbra Júnior ­ Relator      (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato,  Natanael Viera dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721225/2011­71  Resolução n.º 2803­000.111   S2­TE03  Fl. 2          2   Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  diferenças  de  alíquota  RAT  e  adicional  FAP  (FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO).    A  Decisão­Notificação  –  fls.  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado. Inconformada com a decisão, o  contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Ausência de Motivação e fundamentação legal – não se encontra clara e  precisamente  qual  a  suposta  infração  praticada  em  decorrência  de  descumprimento legal.  •  Ilegalidade  de  fixação  do  RAT  ­  a  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco” por meio de Decreto, para fins de  exigência  da  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991,  além  de  configurar  majoração  ilegal  do  tributo  ferem  os  princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária. As normas  que delegaram ao poder Executivo a prerrogativa de determinar a atividade  preponderante, bem como a definição dos riscos, são inconstitucionais.  •  Ilegalidade de fixação do FAP ­ aplicação do FAP (Fator Acidentário de  Prevenção)  fere  os  princípios  da  tipicidade  tributária,  da  legalidade,  da  segurança  jurídica e da publicidade,  já que a sua apuração é  feita com base  em  normas  editadas  pela  própria  Administração  (Decretos  e  Resoluções  CNPS) e leva em conta dados sigilosos de outras empresas.  •  As  resoluções  que  regulamentam  o  FAP  são  irrazoáveis  e  desproporcionais.  •  Anexa documento onde informa ter obtido o fator FAP 1,00.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  com  o  cancelamento  do  auto  lavrado.  Alternativamente  que  os  valores  cobrados  a  título  de  FAP  sejam  somente no montante principal, sem juros e multa posto que a recorrente se  pautou em ato normativo do órgão.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721225/2011­71  Resolução n.º 2803­000.111   S2­TE03  Fl. 3          3 Voto    Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Junior, Redator.      A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é  aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou  pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.      A afirmação contida no  parágrafo  anterior  reproduz exatamente o  conteúdo  do Ato Declaratório nº 11/2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, verbis:     ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011     A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:     “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”     JURISPRUDÊNCIA: Súmula nº 351 do STJ, DJe 19/06/2008;  AgRg  no  Ag  1178683/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe  28/09/2010;  AgRg  no  Ag  1008620/BA,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/03/2010,  DJe  12/04/2010;  AgRg  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 17/11/2009;  AgRg  no  Ag  1134164/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 24/09/2009;  REsp 947920 / SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  e  REsp  842838/SC,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009.   Brasília, 20 de dezembro de 2011.     ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO   Procuradora­Geral da Fazenda Nacional      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721225/2011­71  Resolução n.º 2803­000.111   S2­TE03  Fl. 4          4    O critério para apurar a atividade preponderante está consagrado no § 3 do  art.  202  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  verbis:    Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:    I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;    II  –  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou    III  ­    três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.    (...)    § 3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.      De acordo com o § 5º do referido art. 202 do RPS, é de responsabilidade da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  ao  Fisco  revê­lo  a  qualquer tempo.      A revisão, no entanto, não poderá ocorrer na forma adotada pela fiscalização,  conforme se pode observar do Acórdão recorrido (fls. 82), verbis:    Esse  mesmo  relatório  fiscal  (fls.  34/35),  também  registra  expressamente  que  tais  diferenças  surgiram  porque  a  Autuada, no período de 04/2007 a 04/2008, não poderia ter  declarado a alíquota RAT de 1%, já que a alíquota correta,  tendo em vista sua atividade preponderante (Código CNAE  4511101 – Comércio a Varejo de Automóveis, Camionetas  e Utilitários Novos), era a de 2%, e porque nas GFIP das  competências  01/2010  a  13/2010,  a  Autuada  não  poderia  ter  informado o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) de  1,0000, visto que o correto seria 1,6998.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 11516.721225/2011­71  Resolução n.º 2803­000.111   S2­TE03  Fl. 5          5   O reenquadramento, como se pode observar do § 3º do art. 202 do Decreto nº  3.048/99,  bem  como  da  previsão  contida  no  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  PGFN,  não  coaduna com a regra adotada pela fiscalização. O critério CNAE x Alíquota não tem respaldo  legal  para  prevalecer,  motivo  pelo  qual  deverá  a  autoridade  lançadora,  para  validar  seu  trabalho, adotar os seguintes procedimentos:    1.  Efetuar  o  reenquadramento  mensal  (inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91) com base na atividade preponderante da empresa, de acordo com o  critério estabelecido no Ato Declaratório nº 11/2011, da PGFN;    2.   Intimar a empresa a  reapresentar o documento de  fls. 71, com vistas a  provar que tal documento diz respeito à Autuada.         CONCLUSÃO      Cumpridas  as  determinações  acima,  a  autoridade  administrativa  deverá  comunicar  o  contribuinte  dando­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  suas  manifestações. Após, retornem os autos para julgamento na Segunda Instância Administrativa.      É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 13/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.003759/2003-52
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM E FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.
Numero da decisão: 1802-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA )1g,'.0;avc, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,-'4%.3» PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003759/2003-52 Recurso n° 162.662 Voluntário Acórdão n° 1802-00.091 — r Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida 10a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL - FINAM E FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins d - • . 0: e negava provimento ao recurso. r R E • PESOSO • • residente É DE OLIVEIRA FERRAZ CORRE' - • elator EDITADO EM V22 7 AGO 2009 Participaram da sessão de j :amento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo *bo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula F andes Júnior e João Francisco Blanco. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 3), conforme já havia decidido a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo no Despacho Decisório de fls. 53 a 55. A opção pelo incentivo fiscal (FINAM e FINOR) foi realizada para o ano- calendário de 2000, e seu indeferimento foi motivado pelo fato de o interessado estar inscrito no CADIN, bem como apresentar situação irregular junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal, de acordo com os relatórios de fls. 48 a 52. Instaurado o contencioso, a contribuinte apresentou em sua manifestação de inconformidade, às fls. 57 a 78, os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-14.289, de fls. 173 a 179: I. À época da manifestação de sua opção pelo investimento de parcela do IRPJ em fundos regionais, a manifestante possuía regularidade fiscal. Exigir-se a condição de regularidade depois da realização da opção significa aplicar lei atual à situação pretérita, em afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. 2. O despacho decisório acusa a contribuinte de possuir débitos que o impedem de fazer a opção pela destinação dos recursos, no entanto, em momento algum é facultado ao contribuinte demonstrar a regularidade de sua situação fiscal 2.1. O extrato de débitos anexado aos autos pela DIORT não permite que seja afirmada a existência de débitos, sendo que tal análise foi realizada depois de vários anos entre a apresentação do PERC e a data em que foi proferido o despacho. 2.2. Caberia à autoridade administrativa intimar a manifestante para se manifestar sobre as alegações postas no Despacho Decisório, consoante o art.59, II, do Decreto n° 70.235/72. 2.3. O despacho decisório é nulo por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. 2.4. Não se pode admitir que seja proferido despacho de cunho decisório genérico, sem descrever os fatos adequadamente e sem permitir a manifestação da contribuinte quanto ao seu conteúdo. No caso em tela, o indeferimento do PERC não permitiu a correta identificação da inadimplência fiscal que foi imputada à contribuinte. 3. Não é razoável pretender que a contribuinte possua CND quando da apreciação do PERC, sem, no entanto, exigir-lhe a sua comprovação. Ainda que se admita legal a exigência formulada, deveria a autoridade administrativa oportunizar a possibilidade de a manifestante apresentar tal documento. #, 2 Processo n° 16327.003759/2003-52 SI-TE02 Acórdão n.• 1802-00.091 Fl. 2 4. Uma consulta aos sistemas informativos da Receita Federal comprova que o registro do débito no CADIN deveria estar sustado haja vista que se encontra com sua exigibilidade suspensa na forma da lei. Ainda que não fosse evidente a situação de suspensão de exigibilidade, a contribuinte deveria ser intimada a comprovar a situação de modo a respeitar a legalidade, a moralidade, e, principalmente, a eficiência, tal como preceituado pelo art.37 da Constituição. 5. Nas Leis n° 8.167/91 e 9.532/97 não se cogita da possibilidade de a contribuinte ter seu beneficio vedado em razão da existência de débitos perante a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, nem junto ao INSS. 5.1. Ainda assim, seria agir em desacordo com o princípio da segurança jurídica negar o direito ao benefício com fundamento na suposta existência de débitos tantos anos após a manifestação pela opção do investimento incentivado. Como já mencionado, a DRJ em São Paulo manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVO FISCAL. FLIVOR. FINAM. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como a sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALJDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica. Em razão disso, a unidade de origem realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte, concluindo, em 07/04/2006, data de expedição do despacho decisório, que ela se encontrava em situação irregular. Ainda segundo a DRJ, o momento apropriado para a verificação da regularidade fiscal da contribuinte seria justamente a data de expedição do Despacho Decisório. Como base legal, foram citados o art. 60 da Lei n°9.069/1995 e o inciso II do arte' da Lei n° 10.522/2002. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/08/2007, a contribuinte apresentou em 17/09/2007 o recurso voluntário de fls. 182 a 201, onde reitera as suas razões, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando que: d3 -se a Administração tivesse analisado a regularidade fiscal da Recorrente na data de expedição do Extrato de Aplicação do Incentivo, concluiria que legítima seria a concessão do beneficio fiscal, pois a Recorrente possuía certidão de regularidade fiscal até janeiro de 2006, englobando, no período, a data de processamento eletrônico do incentivo fiscal; - a Lei 10.522/2002 não é aplicável ao caso sob exame, uma vez que ela só foi publicada em 2002, enquanto que a opção pelo incentivo ocorreu em 2001. Deste modo, ao aplicar a referida lei a decisão administrativa teria violado os princípios da irretroatividade e da segurança; - a Recorrente, na época da manifestação de sua opção pelo incentivo possuía ampla e total regularidade fiscal. Tanto isso é verdade, que tal fato foi expressamente reconhecido pela r. decisão impugnada, ao se afirmar que o contribuinte teria deixado de possuir tal condição de regularidade anos depois da opção, ou seja, em 2006 ("CND expedida pela RFB vencida desde 07/01/2006"). Assim, restou reconhecido que anteriormente a essa data a Recorrente possuía situação regular; - caso não acolhidos os argumentos em prol da reforma da decisão recorrida, deve ser reconhecida a nulidade insanável desta, em razão do cerceamento de defesa presente neste processo, devendo-se determinar a abertura de prazo para que a Recorrente possa demonstrar que estava regular junto ao Fisco Federal; - a contribuinte não alegou a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis, como se afirma na decisão recorrida, mas sim a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, os quais não observaram o disposto na constituição e nem nas normas infraconstitucionais. Este é o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuicães_federais." Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria. 4 Processo n° 16327.003759/2003-52 SI-TE02 Acórdão n.• 1802-00.091 Fl. 3 A posição do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes se consolidou no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no Acórdão n° 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá serfeito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008 "Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda NacionaL Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, de 09/11/2006 "Ementa:-PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegado irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido." Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008 "Ementa:-INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denega tório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento .Recurso Provido." Nesse sentido, dentre os elementos apurados, constato que não há nos autos comprovação de que as pendências fiscais já existiam no momento em que a contribuinte manifestou sua opção pelo incentivo fiscal, isto é, na data da entrega da Declaração de Rendimentos. Além disso, como as próprias decisões anteriores consignaram, a contribuinte possuía CND com vencimento em janeiro de 2006, o que indica ter existido uma situação de regularidade que abrangia períodos anteriores, inclusive aquele referente à data de opção. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fl. 01, que deverá ser processado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal. ;n‘ É DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA 6 Processo n° 16327.003759/2003-52 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.091 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ I com Embargos de Declaração; [ 7

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4611426 #
Numero do processo: 10940.000889/00-79
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/1998 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE EM TESE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal em relação à possibilidade de compensação quando a inexistência de créditos suficientes à sua realização seja matéria incontroversa nos autos. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PARADIGMA RELATIVO A COMPENSAÇÃO POR PEDIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não se configura a divergência jurisprudencial entre as hipóteses de compensação escritural indevida realizada pelo próprio sujeito passivo entre créditos de PIS e Cofins e débitos de IPI, que seria restrita a tributos da mesma espécie (compensação indevida sob a vigência da legislação anterior e posterior) e de pedido de compensação entre tributos de diferentes espécies. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10940.000889/00-79 Recurso n° 202-123608 Especial do Contribuinte Acórdão n° 02-03.491 — 2 Turma Sessão de 2 de setembro de 2008 Matéria IPI Recorrente METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/1998 a 31/12/1999 RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE EM TESE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal em relação à possibilidade de compensação quando a inexistência de créditos suficientes à sua realização seja matéria incontroversa nos autos. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PARADIGMA RELATIVO A COMPENSAÇÃO POR PEDIDO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não se configura a divergência jurisprudencial entre as hipóteses de compensação escritural indevida realizada pelo próprio sujeito passivo entre créditos de PIS e Cofins e débitos de IPI, que seria restrita a tributos da mesma espécie (compensação indevida sob a vigência da legislação anterior e posterior) e de pedido de compensação entre tributos de diferentes espécies. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antonio Praga - Pres; dente 00/W-uC Josefa Maria Coelho Marques - Relatora Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso divergência da interessada (fls. 464 a 470) apresentado em 19 de setembro de 2005 contra o Acórdão 202-16.396 (fls. 451 a 456) da 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao seu recurso voluntário nos termos da ementa abaixo reproduzida: "IPI. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não compete às partes litigantes em processo judicial executarem o comando emanado da sentença definitiva da forma que lhes aprouver. A segurança jurídica da relação formada no processo judicial está na execução do decisum como determinado, em razão da norma particular e concreta nela aduzida. CREDITAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AOS INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Recurso negado." O auto de infração foi lavrado à vista da inexistência de créditos relativos ao Finsocial e aos PIS, relacionados aos processos judiciais n°97.0012782-6 e 97.0012784-2. Segundo a fiscalização, os créditos de Finsocial esgotaram-se em compensação com a Cofins e, no tocante ao PIS, teria sido apurado saldo devedor e não credor. Ademais, foram glosados os créditos mantidos em desconformidade com a Instrução Normativa SRF ri" 33, de 1999, que, segundo a interessada, resultariam da aplicação da aliquota de saída dos produtos sobre os valores de entradas sem destaque de IPI. O acórdão recorrido considerou que a interessada obtivera, nas ações propostas, o direito de compensar o Finsocial com a Cofins e o PIS com PIS, não havendo 2 Processo n° 10940.000889/00-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.491 Fl. 502 como admitir a compensação com IPI. Em relação aos créditos de IPI, considerou que inexistiriam. No recurso, a interessada alegou que haveria base legal para as compensações e que deveriam ser aplicadas as disposições da Instrução Normativa SRF d . 210, de 2002. Em relação ao IPI, alegou que a questão estaria pacificada desde 1995 e que teria "decisão favorável do TRF4". Com base nos acórdãos juntados pela interessada, admitiu-se o recurso especial "para apreciação de matéria referente à possibilidade de compensação de crédito tributário com débitos de tributo diverso daquele autorizado judiciamente" (fls. 488 e 489). Nas contra-razões (fls. 491 a 498), a Fazenda Nacional defendeu a impossibilidade de descumprimento de decisão judicial, especialmente por que, no caso dos autos, as disposições da Lei n-Q 9.430, de 1996, já estavam em vigor à época das mencionadas decisões. Ao final, destacou a inexistência de recurso em relação aos créditos de IPI. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Somente é objeto do recurso especial a possibilidade de compensação de créditos alegados de PIS e Finsocial decorrentes de ação judicial com o IPI. Primeiramente há que se salientar a inexistência de processos de compensação apresentados pela interessada, nos termos da Instrução Normativa SRF rr 210, de 2002, o que era exigido pela redação do art. 74 da Lei n' 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos. Assim, pelo que consta dos autos, a interessada teria efetuado as compensações diretamente, sem apresentar os pedidos de compensação. Em que pesem tais fatos, a causa da autuação não foi nem a falta de pedido, nem a impossibilidade de compensação, aventada pelo acórdão recorrido, mas sim a inexistência de créditos suficientes para a compensação. Nesse diapasão, saliente-se o que disse o acórdão de primeira instância em relação à impugnação da interessada: "3.2 - A defesa não contesta os motivos da glosa da compensação, conforme acima explicitado, limitando-se a defender o direito de compensar, de acordo com a legislação de regência." Tal fato levou o acórdão de primeira instância a decretar as conseqüências da compensação com saldos inexistentes de créditos. 3 Portanto, o acórdão de segunda instância, objeto do presente recurso, distanciou-se da realidade fática, uma vez que de nada adiantou decidir sobre o direito de compensar se não existiam créditos e nesse contexto é que o recurso especial foi apresentado. Note-se que o acórdão recorrido, à fl. 455 dos autos, concluiu que "resulta indevida a compensação efetuada do IPI com os valores recolhidos a maior dos tributos declarados inconstitucionais", num contexto em que a matéria central do lançamento (inexistência de créditos) sequer havia sido objeto de impugnação. Considerando, como esclarecido, que o acórdão de primeira instância já havia destacado que "A defesa não contesta os motivos da glosa da compensação", tal matéria, que sequer foi objeto da impugnação, por si só seria suficiente para manter o lançamento. Portanto, ainda que toda a matéria do acórdão de primeira instância tenha sido devolvida à apreciação da Câmara recorrida e, dessa forma, pudesse fundamentar sua decisão com base em outro critério, o fato de inexistirem créditos que pudessem ser compensados com o imposto lançado torna inócua a discussão sobre a possibilidade de compensação. Dessa forma, a matéria submetida ao exame da Câmara Superior é irrelevante, razão pela qual não há, na prática, utilidade alguma na sua decisão, uma vez que a inexistência de créditos é matéria incontroversa nos autos e o eventual provimento do recurso da interessada não a beneficiaria. Assim, voto por não conhecer do recurso, em razão da inexistência de interesse recursal. Ademais, conforme já esclarecido, tratando-se de compensação entre tributos de diferentes espécies, seria necessária a apresentação de pedido de compensação, o que descaracteriza a divergência em relação ao paradigma apresentado. Note-se que, anteriormente à instituição da declaração de compensação pela Medida Provisória ri 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, havia duas modalidades distintas de compensação: entre créditos da mesma espécie e destinação constitucional, prevista no art. 66 da Lei n 8.383, de 1991, realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação; e entre outros tributos federais, prevista no art. 74 da Lei d- 9.430, de 1996, realizada pelo fisco à vista de pedido do sujeito passivo. Anteriormente à Lei ng- 9.430, de 1996, portanto, somente havia previsão legal para compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Nesse contexto, a Câmara Superior admitiu a compensação com outros tributos não previstos na decisão judicial, uma vez que a Lei n 9.430, de 1996, alterou a legislação vigente à época da apresentação da ação. Entretanto, a compensação realizada pela interessada não foi a da Lei n' 9.430, de 1996, por meio de pedido à autoridade fiscal, mas sim a da Lei n 2 8.383, de 1991, que somente poderia ser realizada entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Dessa forma, a legislação posterior não poderia beneficiar a interessada em relação ao direito reconhecido na decisão judicial, sem que houvesse o necessário pedido. 4 Processo n° 10940.000889/00-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.491 Fl. 503 De fato, a hipótese dos autos é de compensação escritural indevida, que a Lei n' 8.383, de 1991, não permitia, por se tratar de tributos de espécies diferentes. Ademais, não poderia ser caracterizada como a compensação da Lei n' 9.430, de 1996, por ausência de pedido. Já a hipótese divergente é de compensação por pedido não prevista na lei anterior (inexistia possibilidade de compensação entre contribuições sociais e IPI anteriormente à Lei n' 9.430, de 1996) e que passou a ser permitida por meio de pedido pela nova legislação. Assim, a hipótese dos autos não se ajusta à do acórdão apresentado como paradigma, que se refere à hipótese de pedido de compensação. Com essas considerações, voto por não tomar conhecimento do recurso. Dtb,a jut,CYL osefa Maria Coelho Marques ta/

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Numero do processo: 10860.002164/99-08
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relatorl), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.\f<10 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10860.002164199-08 Recurso n° : 106-122483 (RD/106-0.507) Matéria : IRPF - Ex.: 1997 Recorrente : JOSÉ BROSLER CHANES JUNIOR Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.109 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BROSLER CHANES JUNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relatorl), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. , E.D.1{-- , . . ., . ..0.' ON PEREI --: íovã RIGUES P ESIDENTE MARIA e ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA *RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 8 Jim 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10860.002164/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.109 Recurso n°. : 106-122483 (RD/106-0.507) Recorrente : JOSÉ BROSLER CHANES JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ BROSLER CHANES JÚNIOR, CPF n° 258.311.196-53 jurisdicionado à ARF/GUARATINGUETÁ–S.P. recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão prolatada no Acórdão n° 106-11.538 de 17/10/2000 (fis. 93/105). A lide decorre do lançamento feito no auto de infração de fl. 03 em função do contribuinte ter consignado em sua declaração de ajuste anual do exercício de 1.997 rendimentos tributáveis como se fossem isentos ou não tributáveis. Os mencionados rendimentos decorrem de trabalho com vínculo empregatício pagos pelo Centro Tecnológico Aeroespacial-CTA. Cientificado da decisão do Acórdão acima mencionado, o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso especial de divergência de fl. 111 instituído com cópia da decisão proferida no Acórdão n° 104-17.083 visando comprovar o dissídio jurisprudencial. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPF – FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO – A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis. Recurso negado." A Presidente da Sexta Câmara pelo Despacho n° 106-1.715 de fls. 117/119 dá seguimento ao recurso especial. N)P 2 Processo n°. : 10860,002164199-08 Acórdão n°. : CS R F/01-04.109 Às fls. 120/121 contra-razões da FAZENDA NACIONAL propondo a manutenção da decisão do Acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10860.002164/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.109 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A matéria discutida nos autos diz respeito a exigência de imposto de renda de parcela indevidamente consignada na declaração de ajuste do exercício de 1.997 como não tributável. Todavia a matéria a ser discutida por este Colegiado diz respeito apenas ao inconformismo do contribuinte em relação à multa de ofício. Ou seja, a despeito da extensa e copiosa argumentação dispendida no recurso especial de divergência o pedido restringiu-se apenas à dispensa da multa de ofício e somente em relação a ela foi dado seguimento conforme Despacho de fls. 117/119. O ponto central do apelo do contribuinte ao pedir a exoneração da multa de ofício é a alegação de que foi induzido a erro pela fonte pagadora ao informá-lo que as gratificações pagas eram isentas. Sem adentrar no mérito da questão, vez que este Colegiado não se constitui terceira instância de julgamento, desfaço cabalmente a alegação do contribuinte, senão vejamos. E, apenas para argumentar tecerei breves considerações sobre o sistema de retenção de fonte porquanto a matéria em litígio, a multa de ofício, já foi devidamente provada sua aplicabilidade neste caso. É mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. (Y2° 4 Processo n°. : 10860002164199-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04 109 Desta forma, a princípio, os valores pagos integram o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Cr 5 Processo n°. 10860.002164/99-08 Acórdão n°. . CSRF/01-04.109 Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido a fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí-los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anual. Assim sendo, não se justifica, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelos beneficiários envolvidos no caso em questão. Como também é entendimento já consagrado, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de Rendimentos/receitas, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimentos/receitas. (f) 6 Processo n°. . 10860.002164199-08 Acórdão n°. : CS R F/01-04.109 Assim sendo, pela argumentação acima dispendida e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2.002. DAE FREITASANTONIO REITAS DUTRA 7 Processo n°. : 10860.002164/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.109 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO„ Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado apenas em relação a multa de ofício. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos 8 L\\(1) Processo n°. : 10860.002164/99-08 Acórdão n°. : CSRF/01-04.109 como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte " ().,p 9 Processo n°. . 10860.002164/99-08 Acórdão n°. . CSRF/01-04.109 Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2002 at_ed:L4, MARIA de RETTI DE BULHÕES CARVALHO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004160/2003-61
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte reunir e trazer aos autos os elementos probatórios do crédito alegado em processo relativo a pedido de restituição ou compensação de tributos.
Numero da decisão: 1103-000.756
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS interpostos pela contribuinte
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004160/2003­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­00.756  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ compensação  Embargante  Cia Nacional de Cimento Portland  Interessado  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  Cabe  ao  contribuinte  reunir  e  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  do  crédito alegado em processo relativo a pedido de restituição ou compensação  de tributos.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS interpostos pela contribuinte.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório     Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.004160/2003­61  Acórdão n.º 1103­00.756  S1­C1T3  Fl. 2          2   Os  autos  tratam  de  declaração  de  compensação  com  aproveitamento  de  créditos originários de saldos negativos de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica dos anos­ calendário 2001 e 2002.  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  1103­00.476/2011  (fls.  245),  adotado  por  unanimidade, esta Turma negou provimento ao recurso voluntário interposto (fls. 207), assim  resumindo a decisão:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  requisito  necessário  para  compensação,  conforme  o  previsto no art. 170 do CTN – Código Tributário Nacional,  acarreta  indeferimento  do  pedido  e  negativa  de  homologação da compensação.”  Cientificada  da  decisão  em  05/11/2011  (fls.  258),  Lafarge  Brasil  S/A,  na  condição de responsável por incorporação, opôs embargos de declaração no dia 11 do mesmo  mês ao fundamento de existência de contradição no acórdão (fls. 260).  Requereu  o  recebimento  dos  embargos  com  efeito  modificativo  para  determinação de realização da diligência negada pela Turma no acórdão contestado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator  O  recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima,  tempestivamente,  além  de  reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  As hipóteses de embargos de declaração se encontram indicadas no art. 65 do  anexo II do Ricarf – Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF 256/2009, entre as  quais se encontra aquela de contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  A  recorrente  identificou  contradição  na  fundamentação  para  negativa  à  realização de diligência constante do acórdão embargado.  No  seu  entendimento,  seriam  conflitantes  as  conclusões  quanto  à  instrução  suficiente do processo, no voto condutor do acórdão, e à negativa da homologação por falta de  comprovação do crédito alegado, na ementa.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.004160/2003­61  Acórdão n.º 1103­00.756  S1­C1T3  Fl. 3          3 Afirmou:  “Às fls. 248 e 249, há expressa afirmativa no sentido de que o processo estava  suficientemente instruído:  ‘O  processo  está  suficientemente  instruído,  contendo  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador ... (fls. 284)  Desnecessária,  portanto,  a  realização  de  diligência.  (fls.  249)’  E  já  na  ementa,  traz  a  informação  de  que  ‘(...) A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  requisito  necessário  para  a  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  indeferimento do pedido e negativa de homologação da compensação.’”  A alegação deve ser rejeitada.  Percebe­se que a recorrente transcreveu na sua peça de contestação apenas a  afirmação  de  suficiente  instrução  do  processo,  esquecendo­se  da  fundamentação  que  a  acompanhou, relativa à distribuição do ônus da prova.  Eis o texto completo:  O processo está suficientemente instruído, contendo os elementos necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  considerando­se  que,  em  matéria  de  restituição  ou  compensação  de  tributos,  cabe  ao  contribuinte  requerente  reunir  e  trazer aos autos os elementos necessários para comprovação do seu direito ao crédito  pleiteado. Esse é o entendimento pacífico neste Conselho, adiante exemplificado:  ‘Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROVA  DO CRÉDITO. Cabe ao contribuinte reunir e trazer aos autos os  elementos probatórios do crédito alegado em processo relativo a  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  tributos.  (Acórdão  nº  1103­00.349/2010  –  Recurso  nº  166795  –  Processo  nº  10860.004059/2004­32)’  Desnecessária, portanto, a realização de diligência.”  Vê­se  claramente que  cabia  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário  os  elementos  probatórios do crédito alegado, não sendo cabível exigir­se do Fisco a produção de tais provas.  A conclusão de suficiência de instrução do processo, negando­se a diligência,  deu­se com base na distribuição do ônus da prova e nas oportunidades da contribuinte de juntá­ las (as provas) aos autos, conforme expressamente referido no acórdão.  Além do que, toda a documentação apresentada pela recorrente foi individual  e detalhadamente avaliada e referida no voto condutor do acórdão, com indicação de valores,  localização nos autos (fls.) e resultado do exame, concluindo­se:  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.004160/2003­61  Acórdão n.º 1103­00.756  S1­C1T3  Fl. 4          4 “O  que  se  percebe  na  argumentação  da  recorrente,  relativa  aos  dois  anos­ calendário,  é  uma  tentativa  de  realizar  retificações  nas  suas DIPJ  utilizando meio  impróprio, uma declaração de compensação.”  Não existiu a contradição alegada.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos da contribuinte.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10940.000802/97-13
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ DE Nº 993.164. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Entendimento do STJ objeto do recurso especial repetitivo de nº 993.164, o qual deve ser aplicado pelo CARF por força do artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 447          1 446  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.000802/97­13  Recurso nº  211.666   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.151  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARGILL AGRÍCOLA S/A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  DO  STJ  DE  Nº  993.164.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Entendimento do STJ objeto do  recurso  especial  repetitivo  de  nº  993.164,  o  qual  deve  ser  aplicado  pelo  CARF por força do artigo 62­A do Regimento Interno.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto       Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 08 02 /9 7- 13 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão  de nº  201­74.157,  proferido  pela Primeira Câmara  do  extinto Segundo Conselho  de  Contribuintes, que, (i) por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para reconhecer a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  relativos  ao  estoque  inicial  de  matéria  prima  existente  em  01.01.97,  bem  como  para  reconhecer  a  incidência  de  juros na forma da Norma de Execução nº 08/97; (ii) por maioria de votos, deu provimento ao  recurso para reconhecer a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  dos  valores  relativos aos gastos com embalagens de papelão e gases utilizados no acondicionamento dos  produtos  do  contribuinte;  e  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  para  considerar  indevida  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  relativos ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados,  conforme ementa a seguir:  “IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  EXCLUSÃO  DE  ESTOQUE ­ A IN n° 103/97 determina a exclusão do cálculo do  valor  do  beneficio,  no  período  relativo  ao  quarto  trimestre  do  ano,  dos  estoques  finais  existentes  em  31.12  do  ano  anterior.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  "valor  total"  das  aquisições  de MP,  PI  e  ME,  referidos no art.  I  o da Lei n° 9.363/96. A Lei  refere­se a  "valor total" e não prevê qualquer exclusão.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  As  IN  n°s  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363/96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  (IN  n°  23/97),  bem  como  que  as  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitos  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória.  As  IN  são  normas  complementares  das  Leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE ­ O crédito presumido de  EPI  utiliza  oprincípio  da  praticabilidade,  que  usa  a  presunção  como o meio mais simples eviável de se atingir o objetivo da lei,  dando  à  administração  o  alívio  do  fardo  dainvestigação  exaustiva  de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provasde difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES  DECOMBUSTÍVEIS  ­  Os  combustíveis  não  se  enquadram  no  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000802/97­13  Acórdão n.º 9303­002.151  CSRF­T3  Fl. 448          3 conceito  de MP,  PI  e ME,  previsto  na  legislação  aplicável  do  IPI,  bem  como  não  existe  nos  autos  acomprovação  de  que  integram  o  processo  produtivo,  devendo  ser  excluídos  doscálculos do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão  recorrida.  EMBALAGENS  DE  PAPELÃO  E  GASES  UTILIZADOS  EM  BENSDESTINADOS  AO  MERCADO  INTERNO  ­  Deve­se  excluir  do  cálculo  dobenefício,  as  embalagens  de  papelão  e  os  gases,  utilizados  no  processo  produtivode  bens  destinados  ao  mercado  interno,  na  forma  do  art.  I  o  da  IN  SRF  n°  23,  de13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do EPI incide  apenas sobre asaquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME,  utilizados no processoprodutivo de bens destinados à exportação  para o exterior, mantida nessa parte adecisão recorrida. JUROS  (NORMA  DE  EXECUÇÃO  N°  08/97)  ­  Reconhecido,  ainda,  o  direito  ao  ressarcimento  acrescido  de  juros,  na  forma  prevista  na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido em parte.”  Inconformada com a parte do acórdão que reconheceu ser devida a inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  oriundos  das  aquisições  de  matérias­primas de pessoas físicas e cooperativas, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  suscitando  divergência  de  aludido  entendimento  para  com  o  constante  dos  acórdãos  de  números  202­11.198,  202­11.449  e  202­11.450,  tendo,  entretanto,  apenas  juntado  cópia  do  acórdão de nº 202­11.450, cuja ementa encontra­se a seguir transcrita:  “IPI  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ­  I  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PRODUTORES.  COOPERATIVAS  E/OU  MICT  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  devido a inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP  e  da  COFINS  nesta  operação.  II  ­  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  ­  Para  que  seja  caracterizado  como matéria prima ou produto intermediário, faz­se necessário  o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo. em função de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­ versa,  oriunda  de  ação  exercida  diretamente  pelo  produto  em  industrialização.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  no  caso  presente, não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Recurso a que se nega provimento.”  Em  despacho  de  fls.  182  o  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  tanto  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  como do  próprio  recurso  especial  da Fazenda Nacional  e,  também,  do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Paralelamente  aos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  a  Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa também opôs embargos de declaração contra o  acórdão.   Ambos os embargos declaratórios  foram  incluídos  em pauta de  julgamento,  tendo sido prolatado o acórdão de nº 201­80.509, o qual os conheceu e os acolheu apenas para  “re­ratificar o acórdão de nº 201­74.157”, conforme ementa a seguir:  “Ementa:  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOSDECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  Havendo omissões e contradições no Acórdãoembargado, entre  a  ementa,  acórdão  e  fundamentos,são  cabíveis  embargos  declaratórios  para  suaretificação,  devendo  passar  a  ementa  a  ser a seguinte:  "IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕESDE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  serádeterminada  mediante a aplicação sobre o 'valortotal' das aquisições de MP,  PI e ME, referidos noart. Ia da Lei na 9.363/96. A lei refere­se a  'valortotal' e não prevê qualquer exclusão.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  As IN n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363/96 ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumidode  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  àsaquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  (IN  n123/97),  bem  como  que  as  MP,  PI  e  ME,  adquiridas  decooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido(IN  ir  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  serfeitas mediante Lei ou Medida Provisória. As  IN sãonormas  complementares  das  Leis  (art.  100  do  CTN)  enão  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  dasnormas  que  complementam.  PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE.  O crédito presumido de IPI utiliza o princípio dapraticabilidade,  que  usa  a  presunção  como  o  meio  maissimples  e  viável  de  se  atingir o objetivo da lei. dando àadministração o alívio do fardo  da  investigaçãoexaustiva  de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  dacoleta de provas de difícil, ou até impossível,configuração.Os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  deMP,  PI  e  ME,  previsto na legislação aplicável do IPI.  EMBALAGENS  DE  PAPELÃO  E  GASES  UTILIZADOSEM  BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO.  A  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPIavalia  a  parcela dos  insumos utilizados na produçãode bens exportados  ou  vendidos  no  mercado  internopor  meio  de  uma  técnica  de  rateio e não pelaexclusão direta da base de cálculo do incentivo  dosinsumos,  ainda  que  empregados  exclusivamente  emprodutos  vendidos no mercado interno.  JUROS.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000802/97­13  Acórdão n.º 9303­002.151  CSRF­T3  Fl. 449          5 Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termosdo art. 39, §  4a,  da  Lei  n°  9.250/95,  a  partir  de01/01/96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  dogênero  restituição,  conforme  entendimento  daCâmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  AcórdãoCSRF/02­0.708,  de  04/06/98,  além  do  que,  tendo  oDecreto  nr  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimentoda  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirei,  também,sobre  o  ressarcimento.  Recurso provido em parte. "  Embargos acolhidos.”  Após  ser  intimado  de  referido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  suscitando  que  a  parte  do  acórdão  que  excluiu,  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, os valores relativos aos gastos com combustível consumido no processo de  industrialização dos produtos exportados, divergiria dos acórdãos utilizados como paradigmas  de números 203­04839 e 202­09744, os quais entenderam que os combustíveis seriam matérias  primas por participarem do processo produtivo, cabendo, portanto, serem incluídos na base de  cálculo do crédito presumido de IPI.  Em  exame  de  admissibilidade  de  fls.  380/381,  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  não  foi  conhecido  pelo  i.  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, tendo o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais mantido  referido exame sob fundamento de que a matéria objeto do recurso já teria sido pacificado por  meio da Súmula de nº 12 do CARF, não cabendo a interposição de recurso especial por força  do disposto no artigo 15, §2º do Regimento Interno da Câmara Superior, bem como do artigo  67 do Regimento Interno do CARF.  Regularmente intimado, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  devem  ou  não  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de n.os 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  em  referência  já  foi  objeto  de  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento  objeto do REsp nº 993.164 por força do artigo 62­A1 do Regimento Interno do CARF.  Aludido  julgamento  do  STJ  respaldou  o  entendimento  de  que  os  valores  oriundos  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas,  os  quais  irão  ser  utilizados no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas, devem ser  incluídos na  base de cálculo do crédito presumido de IPI, conforme sua ementa a seguir:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIALREPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITOPRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR  DOPIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  EEXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOSINSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  ÀTRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIADOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA. SÚMULAVINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃONORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO DODIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO  FISCO. NÃOCARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.  TAXASELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO  CPC.INOCORRÊNCIA.                                                              1“Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000802/97­13  Acórdão n.º 9303­002.151  CSRF­T3  Fl. 450          7 1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  nãopoderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  NormativaSRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar noordenamento  jurídico,  subordinando­se aos  limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  pararessarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor  que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadoriasnacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  ProdutosIndustrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam asLeis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  dedezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre asrespectivas aquisições, no  mercado  interno,  de matérias­primas,produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização noprocesso produtivo .  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  ofim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "oMinistro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  aocumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  eperiodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  erespectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aosdocumentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,efetuados  pelo  produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e  a  utilização  docrédito  presumido  instituído  pela  Lei 9.363/96  e  autorizando  oSecretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementaresnecessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  aInstrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  forçanormativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nosmesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assimpreceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  oartigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadoriasnacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  daalíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fimespecífico de exportação.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  daatividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023,  de 12 deabril  de 1990, utilizados como matéria­prima, produto  intermediário ouembalagem, na produção bens exportados, será  calculado,exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoasjurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  deprodutos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercadointerno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuiçõesdestinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atosnormativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limitesimpostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem apositivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquianormativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não deinconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  deMello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativaque extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, dabase de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  asaquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  dematéria­prima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributaçãopelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  DireitoPúblico:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  noREsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra  ElianaCalmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgadoem  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  MinistroTeori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  peloprodutor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua últimaaquisição"  ;  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posteriorà Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"  ; e(iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisiçõesdos  insumos  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10940.000802/97­13  Acórdão n.º 9303­002.151  CSRF­T3  Fl. 451          9 utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  semcondicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  adecisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declareexpressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poderpúblico  ,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula dereserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  doPoder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com aConstituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STFà espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  daaplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  consideradoaquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escritacontábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sobpena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  doprecedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  doCPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  oManual de Cálculos da Justiça Federal  e a  jurisprudência do  STJ)autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  nacorreção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  poróbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restouconfigurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de  formaclara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, osargumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizadostenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreuna hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidênciade correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.”  Face  ao  exposto,  voto no  sentido de  conhecer o  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento no sentido de manter o acórdão a  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 quo e reconhecer o direito do contribuinte ao benefício do crédito presumido de IPI no que se  refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.    Nanci Gama                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4550805 #
Numero do processo: 13854.000036/2001-83
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC- Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Precedentes jurisprudenciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento quanto ao coeficiente de apuração do crédito presumido entre a receita de exportação e a receita operacional bruta; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL - IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - EXCLUSÃO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC- Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento de crédito de IPI, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Precedentes jurisprudenciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devém ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento quanto ao coeficiente de apuração do crédito presumido entre a receita de exportação e a receita operacional bruta; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 357          1 356  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000036/2001­83  Recurso nº  235.560   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.933  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ aquisições de PF ­ SELIC ­ denominador  Recorrentes  COINBRA FRUTESP S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  IPI  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA ­ EXCLUSÃO.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 36 /2 00 1- 83 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ ATUALIZAÇÃO PELA SELIC­ Devida  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  1%  no  mês  do  pagamento. Precedentes jurisprudenciais.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  As  receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos  de terceiros e exportados, devém ser excluídas da receita de exportação e da  receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos  empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos.   Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  negava  provimento  quanto  ao  coeficiente  de  apuração  do  crédito  presumido  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora)  e  Susy Gomes Hoffmann,  que  negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fl.  01,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2000,  com  fundamento na Portaria MF n. 238/97, cumulado com pedido de compensação, os quais foram  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 358          3 convertidos em declarações de compensação, conforme § 4º do art. 49 da Lei n. 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  Por meio do Acórdão 202­17.645 o recurso foi provido em parte. Por maioria  de votos, os conselheiros deram provimento para reconhecer o direito de inclusão do custo com  a  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido e quanto a taxa Selic. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto à energia elétrica, aos combustíveis e produtos adquiridos para revenda  A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO.  A  mens  legis  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados.  O  valor  das  matérias­ primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  mandados  industrializar  por  encomenda  que  integraram  o  produto  final  exportado  compõe  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições  de insumos de pessoas .físicas, não­contribuintes do PIS/Pasep e  da COFINS,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta de previsão legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA.  Não  se  incluem  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  título  de  receita  de  exportação,  os  valores  relativos  aos  produtos  exportados  adquiridos  para  revenda,  devendo  estes  integrar  a  receita  bruta  operacional nos  termos  da  legislação do  Imposto  de Renda.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  vedada  a  atualização  de  créditos  meramente  escriturais  por  absoluta falta de previsão legal.  Recurso provido em parte."   A Procuradora da Fazenda Nacional recorreu tempestivamente do Acórdão n.  202­17.645, sob a alegação de entendimento contrário à lei no tocante à inclusão do custo dos  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de  IPI.  Segundo a  recorrente,  a decisão  fustigada  incorreu em afronta à  regra do artigo 12 da Lei n.  9.363/96  (fls.  250/260).  Pelo Despacho  n.  202­030,  fls  263,  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes as condições legais, deu­se seguimento ao recurso.  Cientificada  do  Acórdão,  bem  como  do  teor  do  Despacho  n.  202­030,  a  interessada também interpôs, tempestivamente, em petição única, as contrarrazões ao apelo da  Fazenda Nacional e Recurso Especial de divergência (fls. 158/193).  As  divergências  apontadas  pela  empresa  referem­se  a  não  inclusão,  no  cálculo do crédito presumido, dos custos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, a não  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic  e  a  manutenção  dos  valores  das  vendas  de  produtos adquiridos de terceiros na receita bruta mas não na receita de exportação, para efeito  de cálculo do coeficiente do exportação.  Para comprovar a necessária divergência, consoante estabelece o art. 15, § 2º.  Do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  recorrente  fez  juntar  aos  autos, às fls. 309/323, várias ementas e cópia integral de dois acórdãos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Consta do Despacho de admissibilidade de fls. 328/329:  As ementas de  fls.  309/310 e 311/312  referem­se aos Acórdãos  CSRF/02­01.165  e  CSRF/02­00001.319,  nos  quais  foi  decidido  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  devem  integrar o cálculo do crédito presumido e que a taxa Selic deve  incidir  sobre  o  ressarcimento.  Nestas  questões,  este  acórdãos,  sem a menor sobra de dúvida,  são divergentes do acórdão que  ora se combate. Com relação à taxa Selic, também faz prova da  divergência  a  ementa  juntada  à  fl.  313,  relativa  ao  Acórdão  CSRF/02­01­414.  No  tocante  à  não  inclusão  da  receita  de  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros para revenda na receita de  exportação,  a  recorrente  aponta  como  divergente  o  Acórdão  CSRF/02­01.451, cuja cópia integral foi juntada às fls. 318/323.  Neste  julgado,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  que a receita da exportação de mercadorias de terceiros deve ser  incluída,  tanto na receita bruta como na receita de exportação,  decisão  que  foi  divergente  daquela  proferida  no  presente  processo.  Assim,  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial  e  atendidos  os  demais pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do  art. 7°,  c/c o § 2' do art. 15, do Regimento  Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Port.  MF  n.  147/2007,  dou  seguimento  ao  presente  Recurso  Especial,  no  tocante  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, à incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI  e  com  relação  à  inclusão  da  receita  de  exportação  de  mercadorias adquiridas de terceiros no cálculo do coeficiente de  exportação, tanto no numerador (receita de exportação) quanto  no denominador (receita bruta).  Portanto,  sob  entendimento  de  estarem  presentes  as  condições  de  admissibilidade, foi dado também seguimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 359          5 no tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, à incidência da taxa Selic  no ressarcimento do crédito presumido de IPI e com relação à inclusão da receita de exportação  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  numerador (receita de exportação) quanto no denominador (receita bruta).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora   O  objeto  da  presente  controvérsia  é  o  pedido  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  originado  por  créditos  presumidos  deste  imposto,  referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo, no ano­calendário de 2000.  Os  recursos  apresentados  atendem  as  condições  exigidas  e  deles  tomo  conhecimento. As matérias objeto dos 2  recursos  apresentados,  um pela Fazenda Nacional  e  outro pelo contribuinte, são bastante conhecidas por este Colegiado. A saber:  Recurso da Fazenda Nacional:  A Procuradora da Fazenda Nacional  recorreu  tempestivamente  do  Acórdão  n.  202­17.592,  sob  a  alegação  de  entendimento  contrário  à  lei  no  tocante  à  inclusão  do  custo  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.   Recurso do contribuinte:   As  divergências  apontadas  pela  empresa  referem­se  a:  I)  não  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  custos  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sob  entendimento  de  que  supostamente  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  e  II)  a  não  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic e III) e com relação à inclusão da  receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  numerador  (receita de exportação) quanto no denominador (receita bruta).   Passo à análise dos recursos:  Consta  dos  autos  que  a  contribuinte  é  empresa  fabricante  de  produtos  derivados do processamento de frutas cítricas, especialmente a  laranja, comercializados  tanto  no mercado interno quanto no mercado externo.   INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 A matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado.   O crédito presumido de IPI  foi  instituído pela Medida Provisória nº 948, de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  e  tem  a  finalidade  de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes  sobre  suas  matérias­primas,  visando  permitir  maior  competitividade  destes  no  mercado  externo.  Trata­se,  portanto,  de  norma  de  natureza  incentivadora,  em  que  a  pessoa  tributante  renuncia à parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica  considera conveniente estimular.   Evidentemente, os serviços de industrialização cobrados pelo industrializador  incluem valor de mão­de­obra e  insumos que se agregaram aos produtos industrializados sob  encomenda da contribuinte e posteriormente exportados devem, no entender desta Conselheira,  por conseqüência, ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Nesse  sentido,  invoco  outros  precedentes  do  então  Conselho  de  Contribuintes:   AC n n.º 202­12301 – Relator MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA  Ainda  com relação às  aquisições,  analisa­se  a  industrialização  por encomenda.  É  certo  que  se  a  empresa  adquirisse  a madeira  beneficiada,  o  valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o  custo  da  madeira  em  bruto  mais  o  custo  dos  serviços  de  beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa  aquisição  comporia  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  posto  que  madeira  beneficiada  foi  transformada  em  móveis  que  foram  exportados.  De outra  forma, se a empresa  fornecedora emitisse, duas notas  fiscais,  uma  da  madeira  em  bruto  e  outra  do  serviço  de  beneficiamento,  que  diferença  faria  para o  adquirente? Para  o  fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma  dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador,  o  custo  da matéria­prima há  que  ser  composto  pelo  somatório  das duas notas fiscais.  No caso presente,  o  fornecedor da madeira  em bruto  é um e o  realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas  notas  cogitadas  no  parágrafo  anterior  são  emitidas  por  estabelecimentos  diferentes,  mas  isso  não  muda  o  fato  de  que,  para  o  adquirente,  o  custo  da matéria­prima  é  composto  pelas  duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo  beneficiamento  da  mesma,  para  que  adquira  as  condições  exigidas  pelo  processo  de  fabricação  dos  móveis  a  serem  exportados.   Pelo  exposto,  reconheço  como  inerente  ao  custo  da  matéria­ prima  o  que  é  pago  para  o  seu  beneficiamento  em  estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como  o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que  o incentivo visa ressarcir.  ACÓRDÃO n.º. 201­74349 ­ Rel. ROGÉRIO GUSTAVO DREYER  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 360          7 Antes  de  aplicar­se  tal  forma  de  interpretação,  incumbe  relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi  instituído  para  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.  Por  tal,  penso  que,  quando  a  lei  fala  em  aquisições,  não  se  resume  a  deferir  o  direito  restrito  a  tal  momento,  excluindo  operações  que  não  se  perpetrem  ou  que  transcendam  aquela  definição temporal.  Quando  a  regra  fala  em  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  penso  referir­se  ao  produto  adquirido  e  ao  custo  que  nele  se  contém  e  que  nele  vem  a  agregar­se.   Ora,  o  termo  “aquisições”  não  se  limita  a  compra  e  ao  seu  preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a  obtenção  de  um  produto,  até  a  título  gratuito.  É,  portanto,  um  conceito que engloba outras  formas de aperfeiçoamento de  seu  conceito, que não a compra e o seu pagamento.  Não encontro, data venia, resposta lógica, a não ser exacerbada  interpretação  literal, e contraditória aos princípios perseguidos  pela regra instituidora do benefício.  Encerro minha manifestação aduzindo dois argumentos finais.  O  primeiro,  e  este  o  nobre  Conselheiro­Relator  exemplificou  como perfeitamente abrangido pela norma,  é a admissibilidade  do  benefício  caso  o  produto  tivesse  sido  adquirido  já  como  produto  intermediário  (fio  de  algodão),  sem  a  ocorrência  da  industrialização por conta de terceiros.  Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas  formas  distintas  de  obtenção  do  mesmo  produto.  Não  consigo  admitir que a regra seja  iníqua ao ponto de punir  injusta e, no  meu  entender,  antijuridicamente,  o  exportador  que  opta  por  caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem por preço final (custo) mais em conta.  Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam  deste  entendimento,  o  pensamento  de  que  tal  operação  objetivasse  superavaliar  o  produto,  mediante  preço  eventualmente  majorado,  visando  alargar  financeiramente  o  benefício,  ainda  assim  de  aplicar­se  a  regra  como  defendo.  Caberia,  juridicamente,  fosse  o  caso,  glosar  a  operação  por  simulada ou  fraudulenta,  e  não  simplesmente  fazer  tábula  rasa  da  desconfiança.  Vou  mais  além:  não  vejo  estímulo  para  a  prática,  visto  que  a  relação  benefício  potencial  versus  risco  é  altamente  desestimulante  à  prática.  No  entanto,  afirmo  que  o  fenômeno  não  se  sustenta  juridicamente,  sendo  matéria  árida  para amparar o entendimento do desamparo ao direito.  O  segundo  e  final  argumento,  ainda  que  reconheça  não  confortado  peja  juridicidade,  é  de  que  a  operação  de  industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao  custo de mão­de­obra, sofre  incidência do PIS e da COFINS, o  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 que,  por  si  só,  justifica  a  desoneração  tributária  via  ressarcimento ou compensação.  ACÓRDÃO nº. 201­76472 – RELATOR GILBERTO CASSULI:   É  dizer,  a  contribuinte  incluiu  os  valores  referentes  à  industrialização  efetuada  por  outras  empresas  em  sua  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  incentivo  à  exportação.  E  esses  valores  foram  excluídos  pela  autoridade  tributária.  Com efeito, estabelece a Lei nº 9.363, de 13/12/1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifamos)  Estão estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em  exame. E assim, a interpretação que a autoridade julgadora lhe  deu  não  pode  prosperar,  porque,  ao  afirmar  não  poderem  compor a base de cálculo, referida no art. 2º da Lei nº 9.363/96,  os custos com a  industrialização efetuada por outras empresas,  diz  que  somente  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  em  sentido estrito, o que é uma exegese demasiadamente  literal do  texto legal.  Devemos, inicialmente, perquirir acerca da mens legis, ou seja,  a vontade, o desejo da lei. Bem sabemos que pretende, com este  crédito  presumido,  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.   Agora,  com  relação  às  aquisições  que  dão  direito  ao  crédito  presumido,  devemos  entender  o  que  abrangem.  Evidentemente,  devem  às  aquisições  ser  somados  os  custos  nelas  contidos,  ou  seja,  geram  crédito  presumido  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo,  e  os  custos  a  estes agregados.   Com  efeito,  trata­se  o  crédito  presumido  de  IPI  em  comento,  como estabelecido no texto  legal, de ressarcimento do PIS e da  COFINS  recolhidos  nas  etapas  anteriores  (e  não  somente  na  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 361          9 imediatamente  anterior),  incidentes  sobre  os  insumos. No dizer  do  ilustre  Conselheiro  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  da  Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, é:  “...  incentivo  financeiro  à  exportação  quantificado  sobre  o  valor  total  dos  custos  dos  insumos  que  compõem  o  produto  exportado.  É  certo  que  esse  incentivo,  efetivamente,  visa  a  compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais  que  oneram  os  insumos  empregados,  bem  como,  ainda,  as  contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase  produtiva desses insumos. Daí a alíquota de 5,37%, para efeito  de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos  que  compõem  o  produto  exportado,  como  esclarece  a  citada  Portaria Ministerial.” 1 (grifamos)  Trata­se,  inclusive,  de  questão  de  igualdade  tributária,  de  isonomia.  Porque  se  os  custos  inseridos,  por  exemplo,  no  beneficiamento de matéria­prima não gerarem direito ao crédito  presumido  aos  contribuintes  que  optam  por  trabalhar  com  algumas  industrializações  por  encomenda,  estar­se­á  tratando  este  contribuinte  de  maneira  diferente  daquele  que  adquire  o  insumo  semi­acabado  (produto  intermediário),  onde  já  estarão  inseridos os custos com a industrialização efetuada.   De  fato, caso o produtor adquirisse o produto  intermediário  já  com  os  beneficiamentos  necessários,  em  vez  de  adquirir  a  matéria­prima  em  estado  produtivo  inicial  e  remetê­la  à  industrialização em outra empresa (por encomenda), incluiria na  base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total deste  custo.   De outra banda, adquirindo a matéria­prima em estado inicial e  remetendo­a à industrialização por conta de terceiros, conforme  o entendimento adotado na decisão objurgada, não pode inserir  este  custo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Há  aqui  manifesta  afronta  à  juridicidade  deste  instituto  e  ofensa  ao  princípio da igualdade tributária, porque a situação, na ótica do  contribuinte,  é  a mesma. Lembremo­nos,  inclusive,  que, muitas  vezes,  este  procedimento  diminui  o  valor  do  ressarcimento,  porque o custo total é menor.  A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no  julgamento  do  Processo  nº  10920.000521/97­62,  Recurso  nº  110.144,  Acórdão  nº  201­74.349,  Relator  o  eminente  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corrêa,  em  Sessão  no  dia  21/03/2001, decidiu:  “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  Os  valores  correspondentes à industrialização por encomenda integrarão o  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem a que se refere o art.  2º da Lei nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA ­ A energia elétrica,                                                              1  Acórdão  nº  202­09.865,  Relator  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, Sessão em 17/02/1998, ao julgar o Recurso nº 102.571.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 embora  não  integre  o  produto  final,  é  produto  intermediário  consumido durante a produção e indispensável à mesma. Sendo  assim, deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da  Lei nº 9.363/96 (...).  Recurso parcialmente provido.” (grifamos)  Destarte,  não  se  pode  negar  que  um custo  a  que  se  submete  a  matéria­prima não integre o valor das aquisições incentivadas.  É dizer, pelo acima exposto, pode, no entender desta Conselheira, incluir os  valores  referentes à  industrialização efetuada por outras empresas em sua base de cálculo do  crédito presumido de IPI relativo ao incentivo à exportação.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara Superior, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, a controvérsia limita­se à  incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n°  23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção.   Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  é  o  mesmo:  o  benefício  do  crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  pelo  produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais.   Como  bem  percebido  pelo  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  a  lei  instituidora do benefício “presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também  sem  exigir  qualquer  prova,  que  houve  custos  incorridos  e  que,  a  bem  das  exportações  nacionais  devem  ser  ressarcidos  ao  exportador,  e,  igualmente,  presume  de  forma  absoluta,  sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir”. E, mais  adiante, afirma ainda o autor: “Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo  fisco  ou  pelo  contribuinte,  de  incidência  ou  não  incidência,  nem  se  admite  qualquer  prova  contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando  serem  provados  os  elementos  da  fórmula  geral”,  ou  seja,  basta  que  sejam  quantificados  os  valores  totais  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem utilizados no processo produtivo,  a  receita de  exportação e  a  receita operacional  bruta.  Ainda, sob o  tema, pertinentes são as conclusões do respeitável doutrinador  Ricardo Mariz de Oliveira:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:                                                              2 Crédito Presumido de IPI – Ressarcimento de PIS e COFINS – Direito ao cálculo sobre aquisições de  insumos não tributados, não publicado.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 362          11 ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  3.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou                                                              3 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 363          13 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – SELIC  Insurge­se  o  contribuinte  contra  o  acórdão  proferido  que  negou  o  reconhecimento da incidência da correção da Taxa SELIC, a partir do protocolo do pedido.  O ressarcimento de créditos básicos do IPI não utilizados no período trata­se,  em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador autorizou o ressarcimento em espécie ou  sob  forma  de  compensação  com  outros  tributos,  de  eventual  saldo  credor  do  imposto  não  utilizado  na  compensação  com  débitos  do  próprio  IPI.  No  caso  dos  autos,  a  interessada  solicitou o ressarcimento do crédito.   Ressalto  conhecer  da  existência  de  Jurisprudência  cristalina  dos  Tribunais  Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso  dos autos em que se permite a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de  ressarcimento de crédito presumido de IPI.   Aliás,  a  partir  do  protocolo  de  pedido  de  restituição  de  determinada  importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva­se um outro  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 aspecto  importante.  A  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar  comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar.  Cabe  também  asseverar  que  não  se  discute  se  correção  monetária  é  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  fato  este  constatado  pela  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE nº 93.415/RS, RE nº 89383­7/RJ,  RE  nº  77.803/RS.  A  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada  mais  justo  que  à  contribuinte  titular  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  cobrança,  restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais.   Posição do STJ  No mais, a exemplo do exposto na análise do item anterior, cabe aqui lembrar  que a matéria também se encontra afeta pelo art. 62­A do RICARF4.  Nesse sentido:  AgRg  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.088.292  ­  RS  (2008/0204771­7)  EMENTA  ­  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 1º, da Lei n.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.                                                              4 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 364          15 3. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­ Relator(a)."  Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento  e de 1% no mês do pagamento.   RECEITA OPERACIONAL BRUTA E DE EXPORTAÇÃO  Alega  a  recorrente,  no  que  tange  à  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que  esta  foi  acrescida  indevidamente  pela  Fiscalização  à  receita  operacional  bruta,  não  sendo  considerada,  entretanto,  no  total  da  receita  de  exportação.  Acrescentou que para  fins de  cálculo do  crédito presumido,  referido valor não deve  integrar  nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta, afim de não contaminar o valor a  ser ressarcido.  A posição  adotada pelo  interessado,  foi  pela  exclusão  total  como  forma de  neutralizar fiscal e contabilmente os efeitos. A jurisprudência desta Eg. Câmara também é no  sentido de neutralizar os efeitos fiscais.   Na verdade, (i) ou a receita de exportação (RE) de mercadorias adquiridas de  terceiros entra na composição da RE como um todo ou (ii) não entra em nenhuma das rubricas.  Alguns Conselheiros entendem que deveria ser incluído como um todo. Particularmente, esta  Conselheira entende que deva ser excluído das duas rubricas. Mas, isto, no meu entender, não  está em discussão, eis que não é objeto do pedido do recurso interposto.  Destarte,  no  que  tange  à  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, entendo ter sido acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta  não  sendo considerada,  entretanto,  no  total  da  receita de exportação. Para  fins de  cálculo do  crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita  operacional bruta a fim de não distorcer o valor a ser ressarcido.  No que diz respeito às receitas de revendas ao exterior, a razão entre receita  de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são  utilizados  em produtos  exportados. Dessa  forma, parece­me  razoável  se pensar que  a  receita  bruta somente poderia referir­se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A  inclusão  da  receita  de  revendas  diminui  artificialmente  o  percentual,  de  forma  injustificada,  uma vez que os insumos não são empregados em produtos revendidos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 Este tema foi brilhantemente analisado pelo ilustre Conselheiro José Antonio  Francisco no voto condutor do Acórdão nº 201­90.004, Recurso n º 136.395, na sessão de 24  de maio de 2007, cujos excertos reproduzo a seguir:  A Portaria MF nº 38, de 1997, referiu­se à receita operacional  bruta  como  se  representasse  o  produto  de  venda  de  bens  e  serviços,  o  que  causou  o  surgimento  de  uma  linha  de  interpretação literal das disposições da Portaria, segunda a qual  a  receita  bruta,  para  efeito  do  cálculo,  abrangeria  também  a  receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros.  Nesse ponto, as Portarias MF nº 64, de 2003, e nº 93, de 2004,  art. 3°, parágrafo 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já  que não houve alteração legal, objetivaram afastar essa linha de  interpretação,  para  deixar  claro  que  receita  operacional  bruta  representa  apenas  a  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica.  Se  é  assim,  a  definição  da  receita  de  exportação  também  deve  seguir  no  mesmo  sentido.  Note­se  que  sequer  a  expressão  'receita  operacional  bruta'  foi  alterada,  o  que  exige  que  se  reconheça  que  se  trata  apenas  de  receita  de  produtos  industrializados pelo contribuinte.   Dessa  forma,  o  valor  das  mercadorias  revendidas  no  exterior  deve ser excluído tanto da receita de exportação como da receita  operacional bruta, para que não haja distorção na proporção."  Em  síntese,  voltando  ao  caso  em  análise,  considerando  que  a  receita  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  foi  acrescida  pela  Fiscalização  à  receita  operacional bruta, não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação, voto no  sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.   CONCLUSÃO:  Em face ao acima exposto, voto no sentido de: negar provimento ao recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado    Peço  licença  à  i.  relatora,  mas  entendo  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional merece provimento, pela s razões a seguir aduzidas.  Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  e,  também, na  então Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por diversas vezes,  votei  no  sentido  de  permitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  custo  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13854.000036/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.933  CSRF­T3  Fl. 365          17 beneficiamento  e  de  mão­de­obra  empregada  na  industrialização  efetuada  por  terceiros  (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por  ele  exportado.  Todavia,  os  argumentos  apresentados  pelos  Eminentes  Conselheiros  Josefa  Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto,  fizeram­ me refletir mais sobre a matéria e,  finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então.  Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir,  o  voto  da  Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem  enfrentou a matéria. Assim, com as homenagens de praxe, passo a transcrever os argumentos  da  ilustre  Conselheira,  expendidos  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do  Recurso  n°  202118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo  do  incentivo,  do  valor  pago  pela  recorrente  pelos  serviços  de  industrialização prestados em regime de encomenda.  De  fato,  é  inadmissível  a  inclusão  dos  serviços  de  industrialização  por  encomendas  na  base  de  cálculo  do  incentivo.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da  prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado  e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram  origem  ao  incentivo,  não  se  trata  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de  cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não  se  trata  de  matéria  a  ser  resolvida  por  interpretação  extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições  que  dão  direito  ao  incentivo.  Nem,  tampouco,  é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca o direito ao crédito.  Portanto,  considerar  que  se  outra  hipótese  de  fato  houvesse  ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se  trata  de  situações  equivalentes  equivale  a  tomar  o  lugar  do  legislador, para estender o benefício a situação claramente não  contemplada na lei, o que é completamente inadmissível.  De  todo  o  exposto,  é  de  se  reconhecer  a  pertinência  do  apelo  fazendário,  neste ponto.  Henrique Pinheiro Torres    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   18                 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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