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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771372 #
Numero do processo: 10930.000961/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82934
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Recorrida DRF EM LONDRINA (PR) . IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERDA DO DIREI- TO DE OPÇÃO: Ultrapassado o limite de receita bruta prevista no art. 399 do RIR/80, a pessoa jurídica poderá excep- cionalmente, ainda, optar pela forma de tributação simplificada, utilizando-se dos coeficientes previstos na lei, po- rJm, está obrigado a realizar, no dia t9 de janeiro seguinte ao ano-base em que se verificou o excesso, levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração con tábil, base da tributação pelo-lucrorealT OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAI- XA/BANCOS: As importâncias supridas por sOcios, ao caixa da empresa ou através de bancos, serão tributadas como recei- tas desviadas da tributação, se não fica rem comprovadas, apcis intimação, a efe- tiva entrega e a origem do numerário uti lizado na operação, com documentos beis e idGneos. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA: Incabível a exigencia de tributação por aumento indevido do patrimGnio li- quido sob a acusação de ter havido dis- tribuição de lucros, se não ficar compro vada a efetividade da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro e\ \ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen v .v. DAMEFP/DF- SECOS N 064/90 J H --- , to parcial ao recurso, para e?(Çluir da tributação as importãncias de Cz$ 131.348,34, Cz$ 2.701,470,90 e Cz$ 66.429.903,78, nos exerci:- cios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetãrio ã epo- ca), nos termos do relatOrío e voto que passam a integrar o presen- te julgado. ::: das (DF), em 25 de fevereiro de 1992 -/ ,__ ( 4:/r - PRESIDENTE,.. --------í.á- -,--,,-=.'-,,,,-,,-, .____ -. ---- - RELATOR AFONSO ' L O FERREIE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ( ZENDA NACIONAL n q wl ,',.m SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES PEITOSA, CÃNPIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE A4GKNIN, ' Ke ,!_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10930/000.961/90-51 RECURSO p49; : 100.073 ACORDAON9: : 101-82.934 RECORRENTE: : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA. RELATÓRIO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MÔNICA LTDA., estabelecida em Londrina/PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 a 1989,acres cido de multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 238/240, através do qual foi-lhe exigida a tribu tação sobre as seguintes parcelas: Exercício de 1987, ano-base 1986 Tributação indevida pelo lucro presumido pelo fato de ter ultrapassado, no exercício de 1986, o limite de receita bruta previsto no artigo' 399 do RIR/80, com infração aos artigos 392 e 395 do mesmo RIR, sendo que no período-base de 1986 a empresa mantinha escrituração nor- mal.Lucro Real apresentado. - Cz$ 1.769.192,78 Omissão de Receita caracterizada por suprimen tos de caixa feito pelos sócios da empresa,' conforme demonstrado detalhadamente no termo' de fls. 241/250, sem prova da origem e da efe tiva entrega do numerário utilizado na opere- ção. Cz$ 774.779 60 Omissão de receita caracterizada por créditos feitos na conta corrente com o Banco Real S/A, como transferência feita pelo sócio MORIO TA-: JUZAWA, sem cOmprovação da origem dos recur- sos- Cz$ 297.000,00/:. ( , D MEFP/OF- SEM, N 2 063/ '30 SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10930/000.961/90-51 2. ACÓRDÃO N9 101-82.934 Glosa da correção monetária do Patrimônio Líquido, conta "Lucros Acumulados" da par te dos lucros e retiradas incluídas na de- claração dos sócios da empresa nas cédu- las "C" e "F", nos períodos-base de 1985 e 1986, pelo fato de ter optado pela tri- butação com base no lucro presumido: Cz$ 189.754,90 x 1.6922 = 321.103,24 - Cz$ 131.348,34 Exercício de 1988, ano-4base 1987 Glosa da correção monetária do Patrimônio Líquido, correspondente aos empréstimos feitos aos sócios no período-base de 1986, no montante de Cz$ 800.009,15, conforme relacionados às fls. 242/246, a saber: Cz$ 800.009,15 x 4.3768 = 3.501.480,05 Cz$ 2.701.470,90 Exercício de 1989, ano-base 1988 Glosa da correção monetárria do Patrimônio Líquido, correspondente aos empréstimos feitos aos sócios no período-base de 1986, no montante de Cz$ 800.009,15, corrigido' no período anterior para o valor de Cz$ 3.501.480,05, como demonstrado, a saber: Cz$ 3.501.480,00 x 9.1605 = 32.075.308,00_=Cz$ 28.573.827,95 Glosa da correção monetária do Patrimônio Líquido, conta "Lucros Acumulados", cor-- respondnete aos lucros e retiradas decla- rados pelos sócios nos anos-base de 1985 e 1986, sob as Cédulas "C" e "F",pelo fa- to de a empresa ter optado, naqueles perí odos, pela tributação pelo Lucro Presumi:: do: Cz$ 4.638.940,73 x 9.1605 = 42.495.016,56= Cz$ 37.856.075,83 Enquadramento Legal: art. 154 a 157; 181; 347,V; 370, IV; 389;392; 395 e 397 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. , 3. O lançamento foi impugando às fls. 255/260, tendo' a interessada alegado, resumidadeamente, que a ação fiscal tomara a expressão "excepcionalmente" contida no artigo 392 do RIR/80 co- mo condição excludente do benefício da tribiltação simplificada após .. , o primeiro ano em que o limite de receita bruta fosse ultrapassada t, , , ' ias que, na realidade, a forma excepecional de utilizar-se do coe- '\\.\\Ir \\J ( i'4•v, Imprensa Nacional sERvicoPosucoFEDERAL PROCESSO N9 10930/000.961/90-51 3. ACÓRDÃO N9 101-82.934 ficiente em dobro não se restringia a um só exercício, mas, a to- dos os exercícios em que o limite fosse ultrapassado. No que se refere aos suprimentos de caixa feitos pelos sócios e à distribui ção disfarçada de lucros, sustenta que a tributação fora realiza da com base em exame de escrita e que no caso, na forma prevista' no artigo 394 do RIR/80, a empresa estava desobrigada de escritu- ração, alem do que não fora levado em consideração a existência de contas correntes devedoreas e credoras em nome dos sócios, es- tando tanto uma como a outra a justificar tributação indevida. Sus tenta, também, ser indevida a glosa da correção monetária do ba- lançodecorrente da distribuição disfarçada de lucro. 4. Informação fiscal às fls. 263/266, na qual .seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 267/278, ao manter integralmente a exigência: "EXCLUSÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Se a redeita bruta da pessoa jurídica que exerceu a opção pela declaração pelo Lucro Presumido exce der, por dois exercícios financeiros consecutivo-s. o limite estabelecido, haverá a instantânea exclu são dessa pessoa jurídica do regime de tributação simplificada, obrigando-se ela a apresentar, no e xercicio em que pela segundo vez exceder o limi= te, declaração de rendimentos pelo Lucro Real. Para maior clareza, deve-se examinar o que dizem' os itens 9 e 10 da Portaria MF nçn24/79, in ver- bis: No caso presente, não foram necessárias tais pro- vidências,pois, como já referido, a contribuinte' manteve escrituração comercial durante os perlo-- dos-base em que optou pela tributação simplifica- da. Afirma-se na impugnação que o artigo 111, III, do Código Tributário Nacional determina que se inter preta literalmente a legislação tributária quediã põe sobre a dispensa do cumprimento de obrigaçõe-s- tributárias acessórias. ; Pois bem, o artigo 392 do RIR diz que, ultrapassa í Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10930/000.961/90-51 4. ACÓRDÃO N9 101-82.934 da a receita bruta, a empresa poderá excepcional- mente permanecer no regime de tributação simplifi cada, utilizando coeficientes em dobro. Ora, é e- vidente que, se o principal requisito para ingres sono regime é o limite da receita bruta auferi- da, ao permitir que a empresa permaneça no regi-- me i mesmo superado o balizamento, o objetivo do legislador foi Unicamente não obrigar ao arbitra- mento as pessoas jurídicas optantes no primeiro e xercicio em que elas não tivessem meios de demon5 trar o lucro real através da escrituração comer-1 cial e fiscal. A prevalência da interpretação que o defendente quer dar ao dispositivo legal corresponderia ao completo desvirtuamento do regime de tributação simplificada. Observa-se, ainda, que apenas no caso de suspera- ção da receita bruta é permitida a excepcionalper manência no regime, o mesmo não acontecendo com T os óutros requisitos que, não preenchidos, dão ' azo à automática e imediata exclusão da forma de tributação em foco. SUPRIMENTOS DE CAIXA: a empresa não apresentou ne nhum elemento para, ao mesmos tentar comprovar -á- origem dos recursos e a efetiva entrega do numerã rio à empresa. A existência de suprimentos de caixa incomprova-- dos na escrituração da empresa gera a presunção de omissão de receitas que cabe ao contribuinte a fastar. Numerosa e incontroversa jurisprudência T administrativa e judicial acolhe o entendimento de que os suprimentos de caixa devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis, idõ neos (produzidos por terceiros), e coincidentes T em data e valor com data e valor da contabiliza- ção do ingresso dos recursos na empresa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: como se vê das anotações Constantes dos documentos bancários ane xados às fls. 104/232, os empréstimos foram fei- tos na forma de pagamento de despesas pessoais dos sécios pela empresa ou pela transferência de nunie: rãrio,da conta corrente da empresa, para as con- tasdos sécios. De acordo com o disposto no artigo 367, V, do regu lamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450/80), os empréstimos aos sécios configuram distribuição' disfarçada de lucros se, a à época das operações / . j Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930/000-961/90-51 5. ACÓRDÃO N9 101-82.934 de transferência dos numerários, a empresa era de tentora de lucros acumulados. Nesse caso, o lógi- co e correto seria que a pessoa jurídica procedes se a distribuição efetiva dos lucros existentes,' com a conseqüente redução dos valores distribuí-- dos do Patrimônio Líquido. Outrossim, não pode ser acolhida a pretensão da impugnante de compensar os valores registrados a débito com os créditos dos sócios, pois restaram' caracterizadas duas irregularidades.-Os valores emprestados aos sócios efetivamente reduziram o Patrimônio Líquido da empresa e os suprimentos in comprovados revelam a prática de omitir receitas-. CORREÇÃO MONETÃRIA INDEVIDA: correta a glosa d.a correção monetária devedora efetuada, vez que a distribuição de lucros constatada demonstra ser irreal o valor do patrimônio líquido registrado no balanço da empresa." 6. Segue-se às fls. 282/287 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plená- ,. rio. \j É o relatório.1 U Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.961/90-51 AcOrdão n9 101-82.934 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e" tempestivo, dele tomo conhecimento. As questOes trazidas a julgamento podem ser assim examinadas: Tributação com base no Lucro Real Exercicio de 1987: Cz$ 1.769.192,78 A recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido no exercício de 1987, quando jã extinto esse direi to em face de, já" no exercício de 1986, ter ultrapassado o limite de receita bruta prevista no artigo 399 do RIR/80. Com o mantinha escrituração regular, o imposto foi exigido com base no lucro real. O artigo 395 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, determina expressamente que a pessoa jurídica que se beneficiou das disposiç6es contidas no artigo 392 do mesmo RIR/80 (tributação excepcional utilizando o dobro dos coeficientes, pelo fato de haver ultrapassado o limite de receita bruta) esta obriga- da a realizar, no dia 1, de janeiro seguinte ao ano-base em que se verificou o excesso de receita bruta, leVantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contabil, base da tributação pelo lucro real. Não hã como admitir, portanto, que a forma excep- cional corno uso dó dobro dos coeficientes, para o gozo da tributa- ção com base no lucro presumido,possa ser usada indefinidamente,co / mo pretende a interessada. Omissão de Receita - Suprimentos de Caixa Exercício de 1987: Cr$ 774.779,60 g ; ~rema Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.961/90-51 Acórdão n9 101-82.934 O sócio Nono Tatizawa entregou ao Caixa da empre- sa os valores relacionados ãs fls. 15, ano-base de 1986, e deixou de comprovar, após intimado juntamente com a empresa, a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operaçOes. Os suprimentos de Caixa feitos pelos sócios da pessoa jurídica representam forte indício de que receitas foram desviadas da tributação, daí exigir-se das pessoas envolvidas nas operaçOes, supridor e entidade, prova da origem e da efetiva entre ga do numerário, com documentação hábil e idónea, a fim de ficar comprovado que o negócio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no património de seus sOcios, receitas geradas a mar- gem da tributação. No caso a interessada não traz qualquer tipo de comprovação, o que deixa confirmada a presunção legal de omissão de receita contida no artigo 181 do IR /80. 0MissãO de Receita - Cráditds ne Banco Real S,A. Exercício de 1987: Cz$ 297.000,00 Trata-se de transfer'encia feitas pelo sócio Mono Tatizawa para conta-corrente da empresa, no Banco Real S.A., sem - a comprovação da origem dos recursos utilizados. Lambem com relação ã essa parcela, a recorrente provou, submetendo-se a parcela aos mesmos argumentos relativos aos suprimentos de caixa cuidados anteriormente. Glosa de Correção Monetária do Património Liquido Exercício de 1987: Cz$ 131.348,34 Exercício de 1988: Cz$ 2.701.470,90 Exercício de 1989: Cz$28.573.827,95 e Cz$ 37.856.075,83 O primeiro dos valores, Cz$ 131.348,34, refere-se ã diferença de correção monetãria do património líquido no ano-ba- lk 1 imprensa Nacional 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.961/90-51 AcOrdão n9 101-82.934 se de 1986. 0 entendimento fiscal com relação à parcela, com o qual não concordamos, de que a conta "Lucros Acumulados" teria sofrido redução, nos valores correspondentes às retidas e lucros declarados pelos s6cios, sob as cádulas "C" e "E" de suas declara- ções de rendimentos do período-base de 1985, por força do que de- termina o artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixado com o De- creto n9 85.450/80, verbis: Ora, ao estabelecer os procedimentos contãbeis pa- - ra a correção monetária dos balanços, o artigo 347 do RIR/80 deter mina, expressamente, que as bases de cálculo da correção serão as contas que integram o ativo permanente e o patrimõnio liquido da pessoa jurídica. No caso em tela, trata-se de redução do patrimOnio liquido, no inicio do ano-base de 1985, de parcela incluída na de- claração de pessoa física, por determinação legal, de retiradas nãolucros Meramente estimados, ou fictos 3 que nao tem força para mo dificar a situação de fato retratada no balanço de abertura subme- tido à correção. Esse tem sido o entendimento da Câmara, inclusi- ve, nos casos de apuração de receita submetida à tributação com base no lucro presumido atra-y es de levantamento financeiro. Os mesmos argumentos aplicam-se à parcela de Cz$ 37.856.075,83, que corresponde ao reflexo, atraves dos exercícios fiscalizados, de lucros e retiradas fictas de sOcios ocorridas a partir de 1985. 'Lambem não tem proced 'encia o lançamento efetuado sobre as parcelas de Cz$ 2.701.470,90 e Cz$ 28.573.827,95, corres- pondentes a emprestimos feitos aos sOcios da empresa nos anos-ba- se de 1987 e 1988; esses valores foram subtraídos do patrim6nio liquido da empresa para efeito da correção monetária. Com efeito, ao serem levantados tais emprestimos, a ação fiscal considerou somente as importâncias entregues aos s5- cios em cada período base, debitadas em suas contas sem considera Imprensa Nacional 9 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930000,961190-51 Acórdão n9 101-82,934 os créditos a favor dos mesmos (fls. 242/246), fato que compromete irremediavelmente a base da tributação. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 131.348,34, Cz$ 2.701.470,90 e Cz$ 66.429.903,78, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetério â- época). ILÇtTL FIM n,TEL - RELATd:*: \\t Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000788/92-89
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Aliena direito gratuitamente (o menor valor de mercado) a pessoaju rídica que faz empréstimos a só-cio, sem cobrar a remuneração do capital ou a recomposição da perda do seu po- der aquisitivo. Com base no art. 233" "a", do RIR/75, tributa-se o , valor que a pessoa jurídica deixou de co- brar do sOcio mutuário, arbitrado na forma do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 76.186/75 como distribuição disfarçada de lu- cro. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMG - IMÓVEIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ccK ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- c6ito ao recurs . r Sala das Se-s7- 4PF1, em 25 de agosto de 1983 / AMADOR eUT,' e, r Er IANDEZ - PRESIDENTE , ,,.. .—r - 54‘: — rÁ NU • IO PINTO - RELATOR, VISTO EM STINH-0 \-FLORES - PROCURADOR DA FA__,... vi r -1 SESSÃO DE: 9 n mi T k9 1 Q) ZENDA NACIONAL, v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO, RAUL PIMENTEL. ,-nwpw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 RECURSO N9: - 87.178 ACCIRDÃ0N9: - 101-74.638 RECORRENTEN9: - IMG - IMÓVEIS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, LTDA. RELATÓRIO Em lugar do Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Guarujá (SP), o Senhor Ivo Imparato, sócio da autuada e interessado no julgàmento deste Processo, face a tri butação reflexa dele oriunda, em tramitação distinta, apresenta a este Conselho, tempestivamente, às fls. 46/52, Recurso contra a R. Decisão (fls. 28/33) do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos (SP) que julgou, parcialmente procedente o lançamento por distribuição disfarçada de lucro no ano-base de 1977, exerci cio de 1978, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 1/5, em 27/06/80. O crédito tributário do exercício de 1978, exigido co- mo ônus da pessoa jurídica autuada ficou assim constituído: a) Imp. Renda (50% s/CR$ 2.711.526,00): CR$ 1.355.763,00 b) Correção Monetária CR$ 1.165.956,00 c) Multade 50% CR$ 1.260.859,00 TOTAL ...CR$ 3.782.578,00 2. O crédito tributário relativo aos exercícios de 1979 e 1980 (anos-base de 1978 e 1979) constituído pelos lança- mentos desses mesmos exercícios, no mesmo Auto de Infração, jul- gado parcialmente procedente pela mesma Decsão de la . Instância face a retificação de sua base de câlculo Pela capitalização in- correta _de juros e correção anonet -âría, descrita s fls. 31, tornou- s e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 3. ACÓRDÃO N9 101-74.638 la mesma Decisão exigência da pessoa física beneficiada pelo empres- tiào, à qual foi aberto o prazo de 30 (trinta) para impugnar o lan- çamento respectivo, em processo especifico a este apensado sob o n9 0845-053.081/82-74, contra o sócio Ivo Imparato, de conformidade com o § 19 do art. 62 do D.L. 1.598/77. 3. Ficou constatada pela Fiscalização a existência de empréstimos efetuados ao sócio Ivo Imparato, sendo um, em 31/12/76, no valor de Cr$ 6.106.653,06 (f is. 1 e 8), pela empresa Ivo Impara- to ConstruçOes e Comercio, Ltda., sucedida pela Autuada, por incorpo ração em maio/77. Esse debito de Ivo Imparato foi, no mesmo dia, 31/ /12/76, transferido para a firma imparato Participaçóes S/C, Ltda, que assumiu a divida, sem documentação alguma que justificasse a ope ração, conforme declaração da própria autuada, às fls. 11. A esse debito foram adicionados mais Cr$ 734.866,80 em 1977, pela transfe-- rência de saldos devedores de Ivo Dmparato e sua mulher Ellade Piva Imparato junto à antecessora da Autuada, caro encargo da firma Impara- 1 to ParticipaçOes S/C, Ltda., -bambem sem documentação alguma justifi- cando a operação. 4. A Fiscalização constatou também: a) que os debitos não foram liquidados ate a data da autuação; h) que não houve contrato nem foram cobrados juros ou correção monetária dos empréstimos; c) que a firma Dmparato ParticipaçOes S/C, Ltda. só funciona nominalmente. Não tem escrita, nunca a- presentou declaração nem possui qualquer documen- tação de seu proprietário, Ivo Imparato que a jus tifique como devedora por assunção de um debi- to do mesmo; d) que a autuada e sucessora da firma Ivo Imparato ConstruOes e Comercio, Ltda. e não possui lucros acumulados ou reservas de lucros não impostos/e--; _ ! th SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 4. ACÔRDÃO N9 101-74.638 la lei; e) que ficou caracterizada a distribuição disfarça- da de lucros, pela gratüidade do empréstimo, sem contrato escrito, sem prazo, sem cobrança de ju- ros, com enquadramento no art. 233, letra "a" do RIR/75 e art. 60, 1 do D.L. 1.598/77. 5. Foram tributados, como distribuição disfarçada de lucros os valores dos juros e correção monetária calculados de con- formidade com o Demonstrativo de fls. 3. Esses valores foram calcu- lados para os exercícios de 1978, 1979 e 1980. Na Decisão de la. Ins_ tância os valores dos exercícios de 1979 e 1980 foram retificados e seu imposto passou a ser 'ónus da pessoa física, Sr. Ivo Imparato,em Processo distinto e apensado ao presente. 6. A Autuada, na Impugnação (fls. 21/22), defende a improcedência do lançamento em razão do fato, considerado infra- ção ter sido equivocadamente enquadrado no art. 233, letra "a" do RIR/75, que trata da hipOtese de alienação a qualquer titulo de bem ou direito, quando a hipOtese visada e a de empréstimo enquadra_ vel na letra "g" do mesmo artigo e mais, o empréstimo à pessoa juri_ dica não 6 alcançado pelas disposiçOes do art. 233, conforme juris- prudência do 19 Conselho de Contribuinte e do Tribunal Federal de Recursos. Por fim, mesmo que se aceitasse a fundamentação acima,ain_ da assim o Auto de Infração deveria ser rejeitado pela inexistência de lucros acumulados ou de reservas impostas pela lei no Balanço de sua Iempresa. 7. A Autoridade julgadora singular, do exame dos au- tos, considerou evidente a preocupação da Autuada em eximir as pes soas ligadas à operação, das obrígaçaes tributãrias decorrentes. A transferência do débito da pessoa física à pessoa jurídica, Impara- to Participaçaes S/C, Ltda., foi um mero artificio contébil e sem . ,,. amparo de qualquer documentação. Pela diligencia fiscal realizada :r-- nessa empresa, nem lançamento contábil nela existiu sobre a assun- ção da dívida. Considerando nula a transferência do debito para a i pessoa jurídica e correto o enquadramento da infração no art. '2;3 l'- lah\ ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 5. ACÓRDÃO N9 101-74.638 letra "a" do RIR/75, para o exercício de 1978 (V.PN-CST-125/75) e art. 62, inciso I, combinado C/o art. 60 do DL 1.598/77, para os exercícios de 1979 e 1980, mantem a tributação retificando os valo res tributários dos dois últimos exercícios (fls. 31) e considera nus da autuada somente o credito tributário do exercício de 1978 e do sócio beneficiado pelo mútuo o dos exercícios de 1979 e 1980. 8. O Recorrente, perante este Conselho, em lugar da Au tuada, argumenta: a) descabe a imposição fiscal por falta de tipifica ção legal da distribuição disfarçada de lucros em empréstimo a titulo gratuito; b) apesar de existir benefrcio econômico para o só- cio, a situação de fato não foi definida em lei; c) a tributação exacerbada da distribuição disfar- çada de lucro não permite a interpretação analó- gica ou extensiva feita pelo PN-CST-125/75, fun- damento da autuação e decisão no presente caso; d) mesmo com a nova legislação, só existe um caso em que a distribuição disfarçada de lucro sofre incidência tributaria em razão de situação de fa to genérica: a de qualquer vantagem oferecida ao acionista controlador, por sociedade anónima. Se o legislador quisesse tributar esta hipótese do empréstimo a titulo gratuito, tê-lo-ia feito ex pressamente. Tanto no regime tributário atual , quanto no anterior não houve previsão legal; e) considerar empréstimo gratuito com a mesma quali ficação jurídica de "alienação ou cessão de di- reitos e inaceitável. Afronta a melhor lógica ju ..— ridica, o COd* p Tributário Nacional e à própria Constituição - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 6. ACÓRDÃO N9 101-74.638 f) ainda que fosse admissivel tal tributação, o ar- bitramento dos juros não pode prevalecer, seja por falta de base legal, seja diferença de crite_ rios de sua apuração, entre a fiscalização (12% a.a mais correção monetária) e a Autoridade de la. Instãncia (taxas semelhantes à do mercado fi_ nanceiro); g) estão limitados a 6% a.a. os juros entre parti-- culares. SO podem chegar a 12% a.a. e ser cobra- da entre particulares a correção monetária, nos casos de empréstimos contratados por escrito; h) as taxas de mercado são privativas de institui-- çOes financeiras; i) arbitrar taxas de mercado ou juros acima de 12% a.a. acrescidos de correção monetária sobre em- préstimos gratuitos é infrigir ã lei civil; j) arbitramento com critérios subjetivos não são admitidos em direito tributário; 11 a interposição de uma outra pessoa jurídica en- -bwe o RecorrenteeaAutuada, por si, bastaria pa ra afastar a incidência agravada; Ira a imprestabílidade da escrita mercantil da so- ciedade intermediária no deve ser alegada pelo fisco. A desclassificação de escrita e fato su- mamente grave, se não ocorreu, presume-se que a escríta esteja regular; nl a sociedade intermediária existe e 5 regular, a , penas está paralizada face à concordata da Au- i. tuada e isso não e razão para levantar d;ilvi s a respeito de sua existência e regularidad •• ,00, 1 . , 4 , ,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/006.146/80 7. ACÓRDÃO N9101-74.638 o) somente na sociedade intermediária, Imparato Par ticipaçOes s/c, Ltda., afastado o problema da ti pificação legal, poder-se-ia fazer a autuaçãopor distribuição disfarçada de lucro. 9. Com estas raz5es, o Recorrente pede reform da Dec!— são de la. Instância, julgando improcedente a ação fiscal. /b. É o relatório. //;7? 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451006.146/80 Acórdão n9 101-74.638 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso que foi interposto com observância das disposiçOes legais. 2. O Sr. Ivo Imparato, o segundo maior sócio da Autua- da, em lugar dela, beneficiado pessoalmente pelo empréstimo, cujos juros e correção monetária não cobrados pela mutuante, foram tribu- tados como distribuição disfarçada de lucros em lançamento contra a pessoa jurídica mantido pela Autoridade julgadora de la. Instân- cia, interpôs Recurso contra essa Decisão, face ao seu interesse di reto na questão. 3. Quer, o Recorrente, ver declarada a improcedênciado lançamento, primeiro, pela falta de tipificação legal para conside- rar o beneficio econômico usufruído, por ele, como sócio, como dis tribuição disfarçada de lucros; segundo, pelo arbitramento ilegal da taxa de juros de 12% a.a, cujo limite entre particulares e de 6% a.a; terceiro, pelo impedimento de cobrar-se correção monetária- entre particulares sobre empréstimos não contraídos por escrito;quar to, pela alteração de criteriona apuração da base de cálculo pela Autoridade Julgadora de ia. Instância que utilizou as "taxas de mer_ cado" que são privativas das instituiçOes financeiras; e quinto,por existir uma Unica possibilidade, no caso, da ocorrência de distri- buição disfarçada de lucro, e essa,afastada a questão da tipifica-- ção legal, seria na empresa Imparato ParticipaçOes S/C, Ltda. que existe e e regular, apenas está paralizada e sua escrita, presume- -se que esteja também- regular, pela inocorrência de sua desclas sificação. 4. A tipificação legal, negada pelo Recorrente, ocor- reu e sua constatação independe de interpretação "analógica ou ex- tensiva", ao contrario do que afirmou, o mesmo, nos autos. Não foi -- o emprestimo, em si, que se enquadrou na tipificação prevista na lei, tanto assim e, que o seu valor não foi tributado, mas a cessão gratuita do mesmo. A Autuada, dessa forma alienou o seu direito de cobrar a remuneração do seu capital mutuado (OS juros) ao sócio 5/ Â è 5,/ >.-- 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08451006.146180 AcOrdão n9 101-74.638 dele deixou de cobrar a recomposição da perda do poder aquisitivo do mesmo capital (a correção monetária. Essa vantagem econômica, advinda do mútuo, foi doada, sem ônus, ao sã- cio, pela Autuada, ou seja, foi alienada. Essa e a razão pela qual o Sr. Fiscal Autuan te enquadrou legalmente o fato como distribuição disfarçada de lu cros prevista no art. 233, "a" do RIR/75 (Dec. 76186/75). É esse, tambem, o entendimento do PN-CST-125/75. 5. A ilegalidade da taxa de juros, por ferir a lei civil e por ser a "taxa de mercado" privativa de instituições fi- nanceiras, argüida pelo Recorrente, não existe. O pr6prio art.233, "g", II (RIR/75), prevê a cobrança de juros, correção monetária etc., semelhantes aos mais onerosos pagos pela pessoa jurídica. Por outro lado a alteração de criterio para a formação da base de cálculo do tributo, não atingiu o exercício de 1978, objeto do Recurso em julgamento. 6. A contabilização da transferência da responsabi- lidade do sôcio Ivo Imparato e de sua esposa, pelos emprestimos contraídos, para a empresa Imparato Participações S/C, Llda.,não desfigura a distribuição disfarçada de lucros. Na escrita da Au- tuada, os lançamentos de assunção da dívida por aquela empresa, foram registrados sem documento algum que identificasse e compro- vasse a operação de origem. Para isso intimada, a Autuada, ás fls. 11, confirma a inexistência de documentação comprobatOria das transferências contabilizadas. O prOprio s6cio devedor, Ivo Impa- rato, declarou ás fls. 12, dos autos, que parte da di-Vida transe rida não foi contabilizada pela firma Imparato Participações S/C, Ltda. Em diligência o Sr. Fiscal autuante apurou mais:a Firma Im- parato Participações não funciona de fato, não tem escrita regu lar, nunca apresentou declaração de rendimentos nem possui do- cumentos dos tais empréstimos (fls. 26/27). Em suma, a transfe- rência da responsabilidade de fato e juridicamente não existiu. Isto posto e Considerando tudo o mais que do Processo const rs. V.37 Nego rovimento ao Recurso/7,::: ' ANUARIO' PIN_ TO - RELA IR5. ..... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:32:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:32:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:32:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:32:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:32:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:32:22Z; created: 2009-07-05T12:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T12:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:32:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0640-050,703/82-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 1.2...de. wip de 19 83 ACORDÃO N o 101-74.380 Recurso n° 40.011 - IRPF EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - GERALDO THEOBALDO HALFELD Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matêria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO THEOBALDO HALFELD: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - cial ao recurso para excluir da base de cálculo as importãncias de Cr$. 76.381 , 7 e Cr$ 1.245.321,00, nos anos-base de 1978 e 1979, respectiva- mente# Sala das :zs 6e//(DF), em 12 de maio de 1983. çiA DOR OL' r -d' o FE' mNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 r VISTO EM AGOSTINHO F-fRÈS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 12 MAI 19E3 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ausente o Cunbelhliu FERNANDO CÍCERO VELLOWO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.703/82-45 RECURSO N9: - 40.011 ACÓRDÃO N9: - 101-74.380 RECORRENTEW - GERALDO THEOBALDO HALFELD RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 3, foi incluído, ex officio, na cédula "F" das Declarações de Rendimentos dos exercícios mencionados, consoante o disposto no artigo 34, item I do RIR/80 (Dec. 85.4501801, os valores correspondentes aos da tributação do Imposto de Renda, como omissão de receita, da empresa Moinho Juiz de Fora Ltda, CGC 21552393/0001-16, da qual o contribuinte e sócio e deten- tor de mais de 99% do capital social," Cientificado da exigência em 26/04/82,conforme A.R. de fls, 6, o autuado, em 26105/82, apresentou a impugnação de fls. 07110, a qual foi parcialmente acolhida pela autoridade julgadora a quck com os seguintes Coderanda: "CONSIDERANDO que ao processo decorrente de omissão de receita pela pessoa jurídica, dá-se a mesma solução do processo original; CONSIDERANDO que o processo n90640-050.702/ /82, instaurado contra Moinho Juiz de Fora Ltda.:, do qual este e reflexo, já foi objeto de julgamento nesta instáncia com provimento parcial da impugna- ção, permanecendo a tributação das parcelas de Cr$. . ,,em e ll - e - '' - - e - -'-'- tenta e cinco cruzeiros) e Cr 1.80.602,00 (um mi- lhão quinhentos e oitenta mil, seiscentos e dois cruzeiros' respectivamente referente aos rcícios de 979979 e 1980, períodos-base 1978 e 1979; DMF - DF)19 C-C -,S , raf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.703/82-45 3. ACÓRDÃO N9 101-74,380 CONSIDERANDO que o valor da receita omiti da e suplementarmente tributada na pessoa juridid -a- ê considerado, automaticamente, como lucro distri- buldo aos sócios e tributâvel na declaração de ren- dimentos de cada um (Parecer Normativo CST 198/70); CONSIDERANDO que o interessado, nos exer- cícios de 1979 e 1980, períodos-base 1978 e 1979 quando foram apuradas as diferenças do imposto a exigir, participava com mais de 99% (noventa e nove por cento) das quotas de capital social da empresa Moinho Juiz de Fora Ltda.". Intimado a recolher o crédito mantido pela autorida- de julgadora singular em 26/09/82 CA.R. de fls. 201, o sujeito passi vo procedeu â liquidação de parte do débito (DARF de fls. 21) e, em 18/10/82, apresentou o apelo de fls. 22/25 e 27, que, para melhor do nhecimento dos demais integrantes deste Colegiada passo a ler na In tegra. Ao apreciar o Recurso n9 86.578 interposto pela fir ma MOINHO JUIZ DE FORA LTDA., de que a presente exigência é mera de- corrência, esta Câmara em sessão de 09/02183, deu-lhe provimento par cial, para excluir da base de cálculo Cr$ 77.153,00 e Cr$1.257.,900,00,, nos anos-base de 1978 e 1979, respectivamente, conforme faz certo o Acórdão n9-101-74.109 (fls. 32/38). É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim,to- mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va - nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor -^ n_ - .\ eb —H fle . corrente conta de capital ou conta bancãria, sem prova' da' orittem- dos recurso," /,/,2ç2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-050.703182-45 4. ACÓRDÃO N9 101-74.380 1 creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes__ soa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, ge- rando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dã causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente 5. empresa; logo, pas_ saram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente,te mos ai dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); ebol sua distribuição ou percepção pelos só- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros1 e da relação jurídica referente 5. pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), a finica forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, e infirmar o suporte fá tico. Esse entendimento e admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris- prudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Co_ lenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento deçorrente: não só racional mas também plenamente legn1 n'frt-bilfaçào sobreos s5a-Iõã-- dirigentes de lucros correspondentes a receitas omi tidas rua, pessoa jurídica de que participam,bem com /// . PROCESSO N9 0640-050.703/82-45SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. ACÔRDA0 N9 101-74.380 dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda,dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuldbs e de que são beneficiários." Em 15.10.80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pes- soa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al tura própria, na cêdula "F" (RIR/75, art. 34, "a"). mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributacão.w No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no AcOr — dão n9 101- ,quando a matêria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca, quanto â matéria que, por sua natureza ou decor rência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibi- lidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e le- gal." Em face desses princípios, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de Cr$. 76.381, , r e Cr$ 1.245.321,00, resji-ctivamente, nos anos-base de 1978 e 19794 V irtd1~-1~~~~,1113/11~I AMADOR af""go ERNIINDEZ - PRESID . ge. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017257/85-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76484
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente identifi cam-se como tais os dispêndios comprova- dos, necessários ã atividade da empresa' e ã manutenção da respectiva fonte produ- tora dos rendimentos. VistOs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADFINAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MO- BILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos trmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado I fli - Sala das SA's- DF), em 11 de março de 1986 'Álibi A r / , , 1 4r '' 4, ] AMADOR OU- • C EP'. DEZ - PRESáDENTE, f FRANCISCO Pi ASSIS 'RANDA - ' 1TOR á I AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DEil 1 3 MAR 198,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ =ARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA 1 PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 10880-017.257/85-95 RECURSO N9: 89.951 ACÓRDÃO N9: 101-76.484 RECORRENTE: ADFINAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. RELATÓRIO ADFINAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIA RIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Sãp Paulo - SP., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração' de fls. 13/14, lavrado em 23/05/85, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983. 1. Despesaoperacional de prestação de servi ço com Assessoria Técnica, contabilizada no Cód. 2.7.15.48.03, em 29 de dezembro de 1983, no valor de Cr$ 6.800.00 (seis milhões e oito centos mil cruzeiros), apropriada na declara- ção IRPJ/84 - Q. 12, linha 05/item 09, pago a OLIVEIRA GERMANO ENGENHARIA E SERVIÇOS , S/C LTDA., Nota Fiscal de Serviços n9 022, glosa- da pela ausência de comprovação da _efetiva' prestação dos serviços técnicos especializa4.- dos descritos na mencionada Nota Fiscal - Ter MO de Apreensão datado de 22/05/1983 - -anexa a este Auto, e falta de individualização dos serviços executados no relatório técnico, tu- do de conformidade com o Termo de Verificação II - também lavrado em 22/05/1983, parte in tegrante deste Auto, infringindo, assim, ao disposto nos artigos 154, 191, §§ 19 e 29 192, 194 e 387, I, do Regulamento do Ipposto de Renda aprovado pelo pecreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 198001, rvic DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 3 Acordão n9 101-76.484 2. Falta de antecipação do Imposto de Renda, exigido na forma do disposto , no artigo 29 do Decreto-lei número 2.027, de 09 de junho de 1983, base para a incidência da penalidade pre vista no artigo 728, inciso II, d5 Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto número 85.450, de 4 de deeembro de 1980, em virtude de apresentaç4o da declaração do Exercício em Éeferência jã ter sido efetuado, tudo conforme Termo de Ve rificação - I - lavrado em 22/05/1983, a saber: Mês/cOmp , .mês/rec._ Antecipação_Valor em ORTN ,Allq.N/recolhida n/recolhida 4% ORTN _ Julho/83 Agb/83 1.063.246 4.963,91 4% 214,20 Agos/83 Set/83 850.518 5.385,84 4% 157,92 Out./83 Nov/83 2.356.583 6.469,55 4% 364,26 Valor-base p/aplicação de 50% de multa 736,38 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Falta do recolhimento da antecipa- ção do Imposto de Renda, exigido na forma do disposto no artigo 29 do Decreto-lei n9 2.017/83 e Portaria MF-154/83, apurado de conformidade' com o Termo de Verificação - I - la_ vrado em 22/05/1983, a saber: Mês/comp, mês/rec. Antecipação Valor em ORTN Alíq.N/recolhida n/recolhida 4% ORTN - Jan/84 Fev/84 132.740 8.285,49 4% 16,02 Fev/84 Mar/84 261.081 9.304,61 4% 28,06 Jun/84 Jul/84 3,275.492 13.254,67 4% 247,12 Jul/84 Ago184 393.416 14.619,90 4% 26,91 Ago/84 Set/84 326.035 16.169,61 4% 20,16 Set/84 Out/84 224.789 17.867,42 4% 12,58 Out/84 Nov/84 328.118 20.118,71 4% 16,31 Nov/84 Dez/84 508.190 22.110,46 4% 22,98 Dez/84 Jan/85 328.098 24.432,06 4% 13,43 Total da antecipação a recolher, em ORNTs 403,57 (quatrocentos e três ORTNs e cinqüenta e sete centésimos de ORTN). EXERCÍCIO DE 1986 -, ANO-BASE DE 1985 Falta de recolhimento da antecipação do Imposto de Renda, exigido na for- ma do disposto no artigo 29 do Decr , Ç/)// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017/85-95 4 Acórdão n9 10176,484 to-lei n9 2.027, de 09 de junho. de 1983 e Portaria MF-154/83, apurado de conformidade com o Termo de Verifica- ção I - lavrado em 22 de maio - de 1983, a saber: Mês/comp: Mês/rec, Antecipação Valor.da. Allq. Antecipação -n/ .. _ "n/recolhida "ORTN/mês" 4% recolhida Jan./85 Fev/85 Cr$ 290.342 -22.51'0,50 4% . 10,55 , ORTNÉ Fev./85 Mar/85 Cr$ 295.040 30.316,57 4% 31,83 ORTNs Mar/85 Abr185 Cr$ 1.197.000I 24.208,46 4% 35,03 ORTNs • Abr./85 Mai/85 Cr$ 1.891.440 38.208,46 4% 49,50 ORTNs • Total da antecipação a recolher... .126,91 ORTNs (cento e vinte e seis ORTNs e noventa e um centé- simos de ORTN). O valor das antecipações em ORTNs„ neste exigido, poderá ser compensado nas declarações IRPJ dos exercícios ' correspondentes ., a saber: Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 403,57 ORTNs Exercício de 1986 - Ano-base de 1984 126,91 ORTNs Em conseqüência passou o fisco a exigir o recolhi- mento do crédito tributário equivalente a 1.681,91 ORTNs, aí com- preendido Imposto de Renda, juros de mora e multa do art. 728-lido . RIR/80. Notificada da exigência, ingressou a autuada com a tempestiva impugnação de fls. 16/23; na qual se rebela contra o item I do lançamento, relativo a glosa de despesa : operacional, no . ano-base de 1983, exercício de 1984. Em suas razões de defesa alega em síntese que: - conforme previsão contida no artl 194 do RIR/80, a lei atribui aó fisco a faculdade de exigir do contribuinte a prova da efetiva prestação dos serviços, quando o beneficiário dos pagamentos. foi o titular, sõcio o5 u 'rigente da pessoa ju- rídica ou seus parentes dp 4/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880,017,257/85,95 5 Acórdão n9 101-76.484 - na espécie dos autos a despesa incorrida teve como beneficiária a empresa Oliveira Germano En genharia e Serviços Técnicos S/C Ltda., cujo ti tular r além de não participar da defendente -; nenhum parentesco tem com os diretores desta, . Dessa forma o ônus da prova da efetiva presta- ção do serviço somente se inverte e é imposta ao contribuinte nas hipóteses enunciadas no art. 194, caput do RIR/80, qual seja, quando o pres- tador do serviço seja diretor, sócio ou parente do contribuinte. - não ocorreu a suposta falta de individualização dos serviços técnicos da Nota Fiscal n9 22, sen do nesse particular frágil a ação. Antes, °efei - to fiscal discrimina com nítida e absoluta pre- cisão os serviços técnicos prestados. a necessidade da despesa operacional é uma de- corrência da habilitação pelo Banco Central, pa ra operar a preços fixos, nos termos do art. 89 da resolução 366 (doc. 2). Ou seja, no ano de 1983, estava iniciando as operações de mercado aberto, em suas modalidades de "open market" e "over night" e,será dúvida, enfrentou a alta com plexidade operacional dessa atividade, seja em seus prismas propriamente operacionais, econõmi co-financeiros, como no tocante ã tributação T e que foi indiscutivelmente vital e importante' para o regular desenvolvimento da empresa que essa nova atividade fosse objeto de um planeja- mento teórico e de uma análise dos títulos pú- blicos e privados que ' compunham os lastros das operações, tanto no aspecto econômico, como no fiscal - a beneficiária da despesa incorrida, Oliveira Germano Engenharia Serviços Técnicos S/C Ltda., era dirigida por notório conhecedor do mercado de capitais financeiro que se especializou em executar essa modalidade de planejamento e ins- trução operacional e que no setor financeiro teve - o reconhecimento de sua capacidade tecni_- ca e seus serviços de assessoria técnica sempre foram reputados como essenciais ã operação da atividade. , a defendente oferece cópia autêntica do estudo da prestadora dos serviços (doC 3), cópia do DARF de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento impugnado (dec. 4). , o aconsélhamento técnico sobre o mercado aberto, graças a sua dinâmica e constante mutação, se faz pela orientação e planejamento verbal e pe- la adoção de formas de controle sugerida- n, I, ç-, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 6 Acõrdão n9 101-76.484 dia a dia, no lapso de 30 dias em que perduroua assistência técnica recebida pela defendente. Após a informação fiscal de fls. 38/39, que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau julgando procedente a ação fiscal por conÉiderar que: - a pessoa jurídica deve comprovar todas as opera ções que modifiquem ou possam a vir rhodificar -à- súa situação patrimonial, quando solicitada pe- la S.R.F independentemente de serem os sócios, dirigentes ou parentes dos beneficiários das operações realizadas; - a discriminação constante nas Notas Fiscais de Serviços não é suficiente para comprovar a efe- tividade &a necessidade da realização dos ser- viços faturados; - a interessada, habilitada em Dezembro de 1982 para a prática de "operações a preços fixos" , operou com títulos no "open market" antes mesmo de conhecida a proposta para a prestação de ser viços na elaboração e acompanhamento de planeja mento do desenvabrimento do setor de "open mar- ket"; - o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte so- bre serviços faturados, não autoriza a sua dedu tibilidade como despesa operacional, sendo im= prescindíveis o atendimento das condições de despesa usual, normal e necessária no tipo de operação da empresa; - a emitente do documento fiscal objeto da glosa, está omissa por falta de entrega de sua declara ção de rendimentos no exercício correspondente' ao ano-base em que ocorreu a emissão de nota _ fiscal de serviços. Ao postular a reforma da aludida decisão, a inte- ressadainicialmente contesta a conclusão fiscal no concernente a real e efetiva existência legal da sociedade beneficiãria do ren- dimento: sociedade civil Oliveira Germano Engenharia e Serviços S/C Ltda juntando para tanto cópia do documento de inscrição no C.G.C. do M/F da referida beneficiária (doc. 1) e seu contrato so dial e subseqüente alteração (docs. 2 e3), pelos quais se eviden- cia ser a empresa legalmente constituída e estar sediada na ave • , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 7 Acórdão n9 101-76.484 da PauliÉta n9 2.416 - 129 andar - S.P.. Diz que seu titular e pres- tador de serviços veio a falecer no princípio de 1984, e talvez te_ nha sido esta a causa determinante da omissão na declaração de ren_ dimentos da aludida empresa. Entende que a falta de atendimentodes sa obrigação fiscal da sociedade beneficiária do rendimento pago e despesa ocorrida não justifica o procedimento ilegal de glosa da despesa operacional legítima da recorrente. Aduz que, conforme se comprova pela cópia do cheque anexo (doc. 4), efetivamente pagou ã sociedade prestadora dos serviços, o valor da nota fiscal lança- da como despesa incorrida, o que basta para provar, ã saciedade, a efetividade da despesa. Tal fato faz ruir a suspeita fiscal sobre a existência legal da sociedade prestadora dos serviços e de sua regularidade fiscal, diante das provas ora acostadas. Por outro la do, a necessidade do serviço não pode ser questionada, pelo sim- ples fato de que, nos meses anteriores, iniciara a recorrente ope- rações de , mercado aberto para as quais fora habilitada pelo Banco Central do Brasil em dezembro de 1982, só vindo a demandar a asses soria técnica em fins de 1983. Após informar sobre a complexidade técnica que envolve as operações de "open market" e "over night" o que justifica a necessidade da assistência técnica ou científica para melhor desenvolvê-las, minimizando os riscos operacionais, en tende caber ao administrador da instituição buscar ou não essa assis- tência para a segurança e garantia da liquidez das operações de mercado aberto. Ademais, os arts. 233 e 234 do RIR ao impor restri_ , ções aos pagamentos de despesas de assistência técnica ou científi ca, em nenhum dispositivo ou preceito vedou a que a empresa contra_ te e remunere assessores técnicos para aprimorar suas atividades operacionais. Somente as proibições contidas nos arts. 233 e 234, do RIR, poderão acarretar a glosa de pagamentos de assistência efe_ tivamente realizados. Outrossim, as demais imposições contidas nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, são visivelmente nulas, eis que o Auto não detalha quais os montantes de imposto que deveria ter sido pago, na data dos vencimentos das obrigações fiscais e a omis_ são completa de elementos essenciais a defesa do contribuinte tor- na nulo e ineficaz o Auto de Infração, e, conseqüentemente a exi- gência tributária. Basta exemplificar com a imposição relativa ao exercício de 1986, na qual os agentes fiscais sequer aludem - n - . 0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 , 8 Acórdão n9 101-76.484 reza do suposto imposto não recolhido e que teria, também hipote_ ticamente, gerado a imposição da multa pretendida com fundamento no art. 720, II do RIR. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O litígio nos presentes autos foi estabelecido em relação à dedutibilidade como despesa operacional, do valor de Cr$ 6.800.000 pago pela recorrente no ano-base de 1983, exercí- cio de 1984, à sociedade Civil, Oliveira Germano Engenharia e Serviços Técnicos, por serviços especializados prestados. Esses serviços estão especificados na proposta ane_ xa às fls. 25. A autoridade fiscal glosou a dedução do citado va- - lor por entender que houve falta de comprovação da efetiva pres- tação do serviço e bem assim falta de individualização dos servi ços técnicos executados. A decisão recorrida considerou insuficiente a dis- criminação constante nas Notas Fiscais de Serviços, para compro- var a efetividade e a necessidade da realização dos serviços fa- turados, mesmo porque a interessada fez "operações a preços fi- xos", com títulos no "open market" antes de conhecida a proposta para a prestação de serviços. Considerou, ainda, que a emitente do documento fiscal objeto da glosa, está omissa por falta de entrega de sua declaração de rendimentos no exercício correspon- dente ao ano-base em que ocorreu a emissão da nota fiscal de ser_ viço. Tais fundamentos aliadds ao fato de que o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre serviços faturados, não autoriza a dedutibilidade como despesa operacional do valor pago a esse título, levaram o jul ador de 19 grau, a manter a glosa 'impos no Auto de Infração. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 9 Acórdão n9 101-76.484 Despesa é mutação patrimoniaLque importa redução do patrimônio líquido sem ter contrapartida a aquisição de novo direi to ao aumento de valor de direito existente. A norma do art. 191 do vigente RIR, define como opera cionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã ativi dade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. O §. 19 do referido artigo reconhece como necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigi- das pela atividade da empresa, e o § 29 do mesmo artigo estabelece que as despesas operacionais admitidas são as usuais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa. Segundo o conceito legal transcrito, o dispêndio é ne cessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que este iam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesanor mal é ,aquela que se verifica comumente no tipo de operações ou transações efetuada e que, na realização do negOcio, se apresenta' de forma usual, costumeira ou ordinária, O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. No caso dos autos diz a recorrente que contratou os serviços técnicos de uma sociedade civil especializada no assesso- ramento de operações de mercado aberto, em suas modalidades de "o- pen market" e "over night", por necessitar de um planejamento e de uma análise dos títulos públicos e privados que compunham os las- tros das operações, tanto no aspêcto econômico, como no fiscal . Aduz que esse assessoramento se fez pela orientação, planejamento' verbal e adoção de formas de controle sugeridas dia a dia, no lap- so de 30 dias em que perdurou a assistência téchica por ela recebi da. A decisão recorrida coloca em dúvida a necessidade do dispên- dio, tendo em vista que a recorrente praticou "operações a preços' fixos", operando com títulos no "open market", antes mesmo de con- tratar tais serviços, dúvida essa que, a nosso ver, merece acolhi- mento, )s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10880-017.257/85-95 10 Acórdão no 101-76.484 Às fls. 55/56, foi anexado o contrato de constituição da firma OLIVEIRA GERMANO ENGENHARIA E SERVIÇOS S/C LTDA., que te- ria prestado os serviços de assessoria técnica alegados pela recor_ rente. Do exame do citado instrumento, verifica-se que referida so_ ciedade tem como objetivos sociais: 1. prestação de serviços técnicos profissionais de en_ genharia civil; 2. assessoria técnica em empreendimentos nacionais e internacionais, inclusive estudos de viabilidadede projetos de comércio exterior, integrados ou não, compreendendo serviços de engenharia, instalação de canteiro de obras, financiamento nacionais e do exterior; 3, avaliação de imõveis em construção e _ respectivas medições, e de imóveis prontos; 4, representação de empresas de serviços, de constru- ção civil e congêneres; 5. participações em outras empresas nacional ou es- trangeira t como acionista ou sócio quotista. , Dai se infere que a aludida sociedade não tinha como objetivo no seu contrato de constituição, a prestação de serviços' técnicos especializados no ramo de valores mobiliários, onde se en quadra a matéria objeto do alegado assessoramento, o que enseja dú vidas sobre sua capacidade técnica para a prestação dos serviços a que se propôs, diante a sua complexibilidade. No tocante a alegada ausência de comprovação da pres- tação do serviço e de sua individualização, estamos em que a discri minação constante da nota fiscal no 022, emitida pela suposta pres_ tadora dos serviços, é incompleta deixando de individualizar quais foram os serviços prestados. Por outro lado, a proposta por ela 71 apresentada (fls. 25), deveria encontrar respaldo na orienta ãoc _ ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 11 i i Acórdão n9 i tida no documento de fls. 26/33, sendo que este apenas trata de instruções genéricas atinentes a operações financeiras com títu-- los de renda, sem especificar o caso particular da consulente,não estando sequer assinada pela suposta prestadora dos serviços. Em realidade as provas acostadas não fornecem ao jul gador elementos capazes de convencer sobre a efetiva prestação do serviço de assessoramento apregoado pela recorrente. Outro fato apontado na informação fiscal de fls. 38/ 39, e que coloca dúvidas a efetiva prestação dos serviços, está em que, em diligência realizada no endereço citado na Nota Fiscal de serviço (f is. 8) - Av, Paulista n9 2.416 - 129 andar, __restou, apurado que a empresa tida como prestadora dos serviços é comple- tamente desconhecida, tratando-se de edifício de alto luxo, estri tamente residencial. Ademais citada empresa emitente do documento fiscal objeto da glosa, está omissa por falta de entrega de sua declaração de rendimentos no exercício correspondente ao ano-base em que ocorreu a emissão da nota fiscal de serviço. São passíveis de comprovação todas as situações que modifiquem ou possam modificar a situação patrimonial da empresa, quando a comprovação é pedida pela autoridade fiscal. No caso dos autos essa comprovação foi insatisfató- ria, razão porque entendemos que a glosa da despesa encontra res- paldo na legislação aplicável ã espécie. 1 É de se ressaltar que o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre serviços faturados, por si só não autoriza a sua dedutibilidade como despesa operacional; sendo absolutamente' indispensável que a despesa seja usual, normal e necessária no ti- po de operação da empresa, , No concernente a alegação do contribuinte produzida' no recurso, quanto a exigência da multa de 50% sobre imposto não recolhido nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, que entendeu assí ,4ní(5P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-017.257/85-95 12_ Acórdão n9 101-76.484 1 1 \-odvÁ vel causar a nulidade do Auto de Infração p_crnã.o detalhado no mes_ mo quais os montantes do imposto de deveriam ser pagos, a data dos vencimentos das obrigações fiscais e omissão de elementos es- senciais ã defesa do contribuinte, é defeso ao Colegiado manifes- tar-se sobre o pedido, por tratar-se de matéria preclusa, não ar- güida na Impugnação ao lançamento. Na esteira dessas con 'derações, voto sela negativa de provimento do recurso ; / _,... _..4 lhe * - FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATC -,0 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente: SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO (SP) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não confir mada, em dilig5ncia fiscal realizad.a junto à empresa, a alegada compensa- ção indevida de prejuizos e diferença na apuração do Adicional do Imposto de Renda, merece cancelamento o Lança mento Suplementar exarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANOFI DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala •4. s Sessões, em 21 de setembro de 1992 MA-,i1s4 S r F - PRESIDENTE nk_ , FRANCISCO DE\Selt MIRANDA - RELATOR — - VISTO EM AFONSe CELS, FERREIRA '4 CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: (1 4 DF: : iwT ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigue -s- Cabr. . Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimen- tel. DANEFP/DF- SECOS N 2 064/90 f". 44K Ç.k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13808/000.309/90-95 RECURSO N9 : 98.051 ACORDA° $2: 101-84.044 RECORRENTE: SANOFI DO BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Os autos já foram relatados na sessão realizada em 13/05/91, oportunidade em que o julgamento foi convertido em dili- g'encia, para que a repartição de origem apurasse e informasse: a) a data em que a recorrente recebeu o lançamento suplementar de fl.. 09 (AR); h) se quando a INTERBRAS IND. E COM. LTDA. (atual SANOFI DO BRASIL IND. E COM. LTDA.) incorporou a SINTERBRAS PRODU- TOS QUÍMICOS LTDA. a incor porada realizou prejuízos?; c) se o prejuízo do exercício de 1984, compensado pela recorrente no exercício de 1987, foi suportado por ela ou por~ outra empresa eventualmente incorporada a ela?; d) a evolução dos prejuízos ocorridos a partir do exercício de 1981, período-base de 1980 e da correção monetária nos exercícios seguintes; e) a quantificação exata do prejuízo corrigido supor tado no exercício de 1984, período-base de 1983; f) se existe alguma receita de exportação incentiva- A ' DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 ri. -,0,,.3Lc::=EDE Processo n9 13808/000.309/90-95 3. Acórdão n9 101-84.044 da no exercício de 1987, período-base de 1986; g) o n9 do C.G.C. das empresas: SINTERBRÃS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e da SINTERBRÃS IND. E COMÉRCIO LTDA; h) outros dados que julgar necessários para o deslin de do feito, com seu parecer conclusivo. Em atendimento "às solicitações feitas nela Câmara,_ o Agente Fiscal diligenciador compareceu no escritório da fiscali- zada, onde, após examinar os livros comerciais e fiscais constatou o que passou a relatar ás fls. 95/98, juntando o Anexo de fl. 99 e os documentos de fls. 100/102. ,--,p É o relatório. ,)(7 - , ...N.., Processo n9 13808/000.309/90-95 4. RO!CO PLBL CD FEDERAL Acórdão n9 101-84.044 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator Do resultado desse exame, concluímos que: 1. a recorrente recebeu o lançamento su plementar na data de 11/10/89, e em 08/11/89, ingressou com a Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS. Em 09/01/90, essa solicitação foi julgada improcedente, sendo que a empresa foi inti - mada dessa decisão em 16/02/90 (AR fl. 101), que caiu numa seXta- -feira. Como a impugnação foi inter posta em 19/03/90, segunda-fei- ra, houve guarda de prazo; 2. a Sinterbrãs Produtos Químicos Ltda., na época em que foi incorporada por Interbrât Ind. e Com. realizou os prejuí- zos quantificados; 3. no ano de 1983, exercício de 1984, a recorrente suportou o prejuízo de Cr$ 1.529.001.169 e não o lucro de Cr$ .... 1.489.899.208, apurado pela fiscalização; 4. no ano-base de 1986, exercício de 1987, a recor- rente apurou o lucro real de Cz$ 46.857,04 (antes da om~saçãp ,depre - juízo) que foi compensado em parte com o remanescente do prejuízo vindo do exercício de 1983, ano-base de 1982, no valor de Cz$ 12.729.155, e com o prejuízo vindo do exercício de 1984, ano-base de 1983, no valor de Cz$ 26.051.695, remanescendo assim o saldo do lucro real de Cz$ 8.076.154; 5. na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1987, período-base de 1986, no quadro-14 - Demons-- traçãodo Lucro Real, a declarante conáignou nos itens 26, 27, 28 e 29 (fl. 35), exatamente os valores quantificados no item ante- rior, apurando o lucro real final após a compensação de prejuízos, na ordem de Cz$ 8.076.154;rV ‘" Nd -mwermaNacionw ,R01C0 PLJeL C3 FEDERAL Processo n9 13808/000.309/90-95 5. Acórdão n9 101-84.044 6. no liró Diário n9 13, fl. 156, devidamente regis trado na JUCESP, está escriturada uma receita de exportação no va- lor de Cz$ 44.231.700, e no livro Diário Auxiliar n9 01, à fl. 23, . o valor de 'Cz$ 412.134,33, referente à Revenda Exportação. Nessas condições tinha realmente a recorrente condições de recolher o adi - cional do ipposto de renda de que trata o Decreto-Lei n9 1.704/79, à alíquota reduzida de 7%, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei n9 2.303/86; 7. o CGC da empresa Sinterbrás Produtos Químicos Ltda. (ex-Sinterbrás S.A.) é 46.159.612/0001-22 e o CGCdaSinterbrás Indústria e Comercio Ltda. (atual Sanofi do Brasil Ind. e Com.), é s. 48.774.350/0001-31, diferentes, portanto. Por todo o exposto e considerando que a diligencia realizada fornece condições ao julgador para concluir que no exer- cício de 1987, período-base de 1986, não ocorreu a alegada compen- sação indevida de prejuízos anteriores e bem assim diferença na a- puração do adicional do Imposto de renda de que trata o art. 405 do RIR/80, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de setembro de 1992 • ' FRANCISCO DE ASSIS 1 ' _•ANDA - RELATOR \:4 (,4441) -,ensaNaciona, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000061/84-54
Data da sessão: Sat Jun 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75925
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:25:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:25:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:25:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:25:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:25:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:25:50Z; created: 2009-07-07T16:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:25:50Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13689-000.061/84-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA . MN? Sessão de 17 de junho de 19 s ACORDÃO N° 1 9 - 7 5 . 9 2 5 Recurso n° 89.192 IRPJ Exercício de 198.3 Recorrente PATROAUTO LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG. IRPJ = SALDO CREDOR DE CAIXA — O fato de - a escrituração de uma empresa indicar saldo credor de caixa autoriza legalmente a presunção de omissão de receita, se o contribuinte não provar sua improcedên- cia, com fulcro no Decreto-lein9 1.598/77, - -art. 12, § 29. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATROAUTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do.relatório e voto que passam a integrar o presen- /I te julgadóT 2 /* Sala das Ses frsõé_ (DF), em 17 de junho de 1985 /// • / AMADOR OUT'1W 0 R-LNIÂNDEZ - PRESIDENTEÉCi atto, $` 0 48-' 4'1 'RR Á NO FILHO - RELATOR - ----- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 O JUN 1995- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 - 1' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13689-000.061/84-54 RECURSO N I?: 89.192 ACÓRDÃO N9: 101-75.925 RECORRENTE: PATROAUTO LTDA. RELATÓRIO _ Interpõe recurso a este Conselho a empresa em epl grafe, irresignada com a decisão singular, de fls. 64 a 67, que re- solveu julgar parcialmente procedente a ação fiscal. Considerando que a empresa já recolheu parte do va = lor exigido pela autuação fiscal e que a decisão recorrida já reti- rouda tributação a parcela de Cr$ 150.000, referente a despesas de propaganda, resta em litígio unicamente a seguinte glosa fiscal: Omissão de Receita de venda, caracterizada , _pelas - saídas sem notas fiscais, apuradas pelo fisco estadual, no valor de • Cr$ 863.878,66 em junho de 1982 e no valor de Cr$ 2.513.579,79 em ou tubro de 1982. Em sua impugnação, alega o seguinte às fls. 20: - que inexiste fato gerador do Imposto de Renda, com relação a formulário mod. 06.07.23 lavrado pelo fiscal de tribu- tos estaduais, Orcidio Afonso da Silva, em 20/07/82, que claramente' - identifica como irregularidade a contabilização no mês imediatamente seguinte ao do pagamento de duplicatas a fornecedores; - que as duplicatas foram efetivamente pagas e con (), tabilizadas no ano-base de 1982, com aportes na conta Caixa devida, DMF - DF/19 C-C - Secgraf -16 5 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13689-000.061/84-54 Acórdão n9 101-75.925 mente contabilizados e comprovados,não tendo caracterizado qualquer fato implicativo de omissão de receitas, que somente se caracteriza- ria se fosse verificado passivo fictício no final do exercício,o que não ocorreu; - que a contraprova da inexistência do passivo real em 31/12/82 ilide a presunção de omissão de receita. A decisão recorrida manteve esta parte do Auto de Infração, dizendo que "não tem respaldo na legislação vigente a ale- - gação de que o fato aconteceu antes da ocorrência do fato gerador do . Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estando, em conseqfiência, fora - da incidência do tributo". Em seu recurso, de fls. 70 a 72, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda diz: - que o agente fazendário não juntou qualquer de- - monstrativo de conferência de estoque inicial e final, relação de no- - tas fiscais de entrada e de saídas de mercadorias, critérios para fi xação das bases de cálculos, quais diferenças encontradas e quais as mercadorias; - que, conforme art, 43 do CTN, não se configura o - _ corrência de fato gerador de obrigação tributável pelo Imposto de Ren da por omissão de receita, quando não se demonstra existência de sal do credor de caixa ou de Passivo Fictício.,40 PF É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PPOCESSO N9 13689-000.061/84-54 4. Acórdão n9 101-75.925 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram internostos temnestivamente tanto a impugna- rão como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O litígio se cinge agora unicamente à omissão de re ceita, "configurada nelas sardas sem a emissão de notas fiscais a- nurada nelo fisco estadual atraves de levantamento da conta caixa, aue apresentou saldos credores em junho e em outubro de 1982". A defesa consistiu em afirmar aue o fato gerador do Imposto de Renda ocorre na data do balarmo do ano, "inexistindo qual quer prova de aue os registros foram omissivos em contabilização- de receitas ou existencia efetiva e real de saldo credor na conta Caixa". A recorrente nartiu de uma premissa errónea, pois, se e verdade que o fato gerador do Imposto de Renda, às vezes, po- de ocorrer no balanço, tambem não deixa de ser verdade que o fato gerador do Imnosto de Renda, aue ocorre em dezembro, node estar cam a base de cálculo reduzida nor saldo credor. O fato gerador do Im- posto de Renda, como diz o artigo 43 do C.T.N,, a aquisição da disponibilidade econóMica ou jurldl:ca. Ora, no momento em gue o li vro Caixa mostra um saldo credor, naauele instante hã disponibili- dade económica ou jurldica sur gindo, e o fato gerador, de acordo com o artigo 114 do C.T.N., "e a situarão definida em lei como ne- cessária e suficiente à sua ocorrância". Quanto ao saldo credor de caixa, o fato revela re- ceita não registrada. É este o sentido do artigo 180 do RIR/80, re gulamentando o artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77: "O fato de a escrituração indicar sal- do credor de caixa ou a manutenção, no nassivo, de obrigares, já Pagas, auto riza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da iMprocedencia da presunção".a 7// 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.061/84-54 _5 Acórdão n9 101-75.925 As fls. 14, no Auto de Infração estadual, diz a fis calização, ter verificado "que o contribuinte, no período de 01/01 a 31/12/82, promoveu saída de mercadoria no valor de Cr$ 3.377.458,75' sem emissão de nota fiscal, fato comprovado no levantamento da conta Caixa (quadros 06.07.23 e 06.07.25 em apenso) e consistente na pre- sençade saldos credores nos meses de junho e outubro". As fls. 62, encontramos um quadro demonstrativo da análise contábil feita pela fiscalização estadlial, onde averigtamos' os saldos credores de Cr$ 863.878,96 e de Cr$ 2.513.579,85, respecti_ vamente nos meses de junho e de outubro. Tais fatos demonstram que, naqueles meses, houve vendas sem contabilização. IncontéstaVelMente, naqueles meses houve receitas sonegadas. Se o contribuinte não de- monstrou que estas receitas omitidas foram oferecidas ã tributação do Imposto de Renda, elas continuam como sonegadas. É lógico que, se hou_ ve saldo credor de caixa, existiram pagamentos com recursos não con- tidos no caixa, pois ninguém paga sem recursos, o que é demonstrado pelo saldo credor. Se houve pagamento sem recursos escriturados, não é, o passivo real p..o balanço que vai anular um fato que já ocorreu a não ser que tais omissões já tenham sido tributadas, o que precisa - ria ser demonstrado. As fls, 70 diz a empresa que "as duplicatas foram e - fetivamente pagas e contabilizadas no ano-base de 1982, com aportes na conta caixa devidamente contabilizados e comprovados, não tendo - caracterizada qualquer fato implicativo de omissão de receita". Mas o presente litígio versa sobre saldo credor de caixa, Portanto, o caixa prova que houve pagamento sem recurso para - isso. Por conseguinte, não apareceram notas fiscais ou duplicatas que a empresa diz ter contabilizado e provado, o que não condiz com a verdade, pois no processo nada existe que comprove o alegado pela recorrente. Ela está confündindo omissão de receita caracteriza i - . , da por Passivo Fictício, com omissão de receita caracterizada por - saldo credor de caixa, que é o caso dos presentes autos, Não há por- que confundir, pois são duas características distintas de omissão de in receita. // V.v. Ante o exposto, nego provimento ao recurl s (.., 7 4( / ja ,„ *M IT N e SERRANO FILHO - RE AT R s Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sess2Co de 16 de junho de 1993 ACORDA() NR. R e c I' SC) 'Ir „ SIO F'IS R E 1"'1.1:::)1I1:: : )) R v....)c o r eq lt 1.:1)1 E1:11:1) DI )1'1 '11t :IS C ) 1 . 11 Pi 1 1:;.: e c: o I' j, d. J.)Ri." EM SA1) iIIIS PIP)„ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS REPIQUE - Provido o recurso voluntário apresentado no proces so principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - PIS REPIQUE. Vistos, uolatados e discutidos os presenIes i).).1.1..os de recurso interposlo pou COLEO10 DOM POSCO DO MARANHAO:: ACORDAM os Membros da Primeiva C'àmara do Primeiu .o Con selho de Conlr . ibuintos, pou unanimidade de votos, em DAR puovimento ao l'OCUA-SQ!, nos termos do reIatório e voio que passam a 1nleg)au o pr ose) .) i) Ci O „ C.9 i 1. I // \ ?S! . - PRESIDENTE 1 .2 j I RE1Aiok /R, VISUO EM AWON10 WALAS "MP.WES PROCURADOR DA FA 1S1AO 2 9 OU T 1993 1,1Ac: 01‘lits,i1 Pr . ticiparam, aind, do prot 1te tuLgamenlo, os SOTAilltCS Conselhei vowA CARLOS ALBERTO OONÇAI,,,VE.... NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAAUL P.111E : 1, 1 I E 1 . „ E 1: 1.: DE, 1: 11 IVIlkn 1: A 1% 1 D .1. IX.) SI B S I' IA0 ROD I. (.31..11::.:::3 1 ..:Ax3 h1 „ ___,..o;',-.1,,,L4::. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,U1',4),"-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.' PROCESSO NR. 10320 -000.970/90 -01 RECURSO NR.N 6/.810 ACORDA° NR. g 101 85.288 REEORRENTE ¡-:01 FrilO DuiM 20SCO DO MARANHAO RELAIORIQ PIQUE, aw..,vin.i deiscrita a .Hup..J.Laão Feferente ao exercicío de 1986, vevbis F.NQUADRAMEHÂO DOS FATOS E EHQUADRAMEN10 LFOAL. 1....kin.,.,..,mi-lemlo decorrente da fiscaliza0o do lin - pwsLo de Renda Pw ,ssoa Jur ..1díca, na qual foi apui-a da 1...e.,d1,1;:b indevida (1.i-1 nA-2,.u., de cá1culo dete im- po%lo/i.....ultribuiço. O cálcu10 do ifilpo-is1 ...o/c.cwitrib.E1 1 , a atuali- z I :1c! ,?..,:-.I f.:? :::. .::, 1:-.. 1 :i c 1.:5.,...1e :1 1 C (.....1 .:it :i. 5 C0i15 1 ..:AITI el e C! C.: MC)115 i: l' •:.:,. 1. ..i '...)C.,:i. ::,. i' i i'..*.:, X 05 !, 05 el I. t 5 t" .'it ::: e ill F.) .::t V t C. ,., :i .1 t. C: q V' .::.1.; 'i i ri.,., f.:1 f.: 5 i C' PI) I 'i 0 „ Arlige 3, paràgl-a4o 2 " da Lei Complemen*ar 141u1n 5 . capSulo 1, .seção 6, iLems 1 e 11 de Regulaffien 1:o do PfS/PASEE aprovado peia Poí -1,'..kr..ia MF 142/82. n ..H.nr:fiu.dn.JR:;-..;'!....e da Recorve...., nu.e encem .tva -i-f,e a ris. 11 '....om \ -.../ f;) \-.„ i.-.....- ,,, ...„ . , „ n,(:4;/- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘~./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ) „ () !••-s: c: r „ 8 f. ':1 (o:1 r•cii, ti: ).• :s a:s e m aiit J. 'À I' (:)1, ra 1. C.' a t aa ITkA. t " 1::/0":::: :A C.' an VV.'? :a. C? 'aaa. t a 1. C? ...AI-a a 1..) a' p !'" . a !'"a r" '''' 1.) C.a V C'ia. "1:' C) O J... 1.) )a..) f' 1 p 31:ii?s, e "I' t r sk. m e a -a s c? p c:3 s c) „ De 1. c:3 o e? :a< 1:3 ) „ :s Cia.) a...1 1 . 1. p c:)a:::c.".3aSr.:) f a 'a 1..)1...1.1":"1. 1:1 C) ri C! .:":"a. ! " 1 CI 1. I "" "SE' C.1. 1.) 1" " C.a C. C) 1' " a C')! 1 1. C) C)11 .1 Cl1 1 . 1. a.1) C) Par ! C..! •à"1. ia:: • o cl e)) ;; '.. .sk o I. ri 1. • C. 1. 21. C) C' 'a a' a' C? .; o :I -is o t c:i c) c) *Á 1::1 !") ":15 ',SC) e• .1 1 1 f.1.1 (. 1. 1.1 1 1 '1 f : :1. 1-.)t tc:J c1 ea`a) "1. :1. s c:) c:1 e rj:j..a c3 c:: ai .:3 c:1 1:),..3 a . " ai:a. 1:3 a .. c:3 :s a.a :i 1•• r III1:::1 t:: til t:. o t ui 1. á !." :i ir! p 11 1 c:3 r1 ..1 r t „ c:3 p a?:? el c) c1 c:3 fc.) cri c:? ta"" ..i 1T1 P 1.. 1. f.14 /'§a 1- 3 ? 1. a Ia „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *14-70/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC .; O R i.9 / / 9 f..) (...11: O R DA() Ill(,) - 8 8 VOIQ Comselheiro N CELSO ALVES FEJTOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo casa foi acolhida a preliminar de erro :i.clx.:?1) f c: a. do isu. t pais::: :i o ACOR I) AO „ 10 1- „ 261 (..) is f d rn t c) is d d :L s d .Exu. c) r d Cl e (no' c) c: vá ti c:a. „ n p r o cesso r x fi tri is !, cri r !, r e k.." o ¡Do1 r cl r e is o k...,c):1 un tri o „ .gxo x:I e c cl ido no pr 'D/:esse) c:iLkd quo ri ' ::' (...) ganCe lou I. ç&, q un cio u 1. g (.1 o por 3:2 t E r i. v c o C.c)11sx.:,.• lho ei Contribuintes. Assim, por uma r•laç'ão de causa e efeito, dou pvovimen to ao recurso. E o meu voto. oin .(6 do junho dr, - r7r (..:*1 ir.: '1> • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - SUDAM - No exercício de 1979, as pessoas jurídicas que encerraram balanço no ano de 1978 e o período-base se tiver iniciado no ano de 1977, terão como base de cálculo da isenção o resultado obtido no lucro da-, exploraçao, na forma estabelecida pelo Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.T.E. ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRI CIDADE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao , recurti Sala das Se9 a,s8sF), em 22 de julho de 1981 , vli l, 27OAMADOR OU S '-'' íó, 11-0. n , A NDEZ PRESIDENTE --. rarop-- ti LIIIZ - ip.P.- N TI i RELATOR ik fp / ii /, 'À iVISTO EM 'DHEMILSON nAS . U. DE CI-R. ALHO PROCURADOR DA FAZENDAi SESSÃO DE. 2 7 AGO 1981 / i i i f NACIONAL. Participaram, ainda r do presente ju Ga ento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS.IS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO - - FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PINENTEL e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. •f• 44 . f., t I 1. ..: n.k.^, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0280/012.089/80 RECURSO N.° : 83.320 m~o N.°, 101-72.484 RECORRENTE: E.T.E. ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. RELATÓRIO Da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1979, da empresa E.T.E. Engenharia de Telecomunicações e Ele- tricidade S.A., com domicílio fiscal na cidade de Belém, Estado do Pará, resultou o lançamento suplementar do imposto de renda,em virtude de a_declarante deixar de oferecer ã tributação o lucro da, exploração ajustado de acordo com o art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77-. Considerou, ainda, a autoridade revisora, que a isen - ção de que trata o art. 268 do RIR/75, foi calculada por valor maior que a amparada por incentivos fiscais. 2. O Contribuinte, não se conformando, apresentou a S. R.L.S. de fls. 18, que tomou o n9. 041/80, não obtendo êxito no seu pedido, indeferido que foi sob o fundamento de que improcedem as alegações do Contribuinte de que as sociedades constituídas an tes da vigência do Decreto-lei n9 1.598/77 estão desobrigadas de preencher o Quadro 17 do Formulário I. 3. Expedida nova notificação, o Contribuinte formalizou impugnação ã exigência, conforme petição de fls. 01/10, que foi indeferida pela Decisão n9 01/81, do Delegado da Receita Federal em Belém, que julgou procedente o lançamento suplementar. 4. Essa Decisão foi que ensejou o recurso voluntário de 1 fls. 63/69, interpost( a este Conselho, alegando, resumid. -nte , as seguintes razões:6p IA' if D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16. •/75 ; i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/012 . 089/80 3. AcOrdão n9 101-72.484 4.1 - A declaração de rendimentos apresentada para exercício de 1979 compreendeu o período-base de 01.10.77 a 30. 10. 78, razão pela qual não seriam aplicáveis â espécie as normas in- troduzidas pelo já citado dispositivo legal, na parte referente ao lucro da exploração. 4.2 - Não pode prevalecer a exigência em vista do e- nunciado na alínea "a", inciso IV, do art. 67 do Decreto-lei n9 1.598/77, em que se amparou a decisão recorrida, porque a empresa recorrente não foi constituída durante o ano de 1977, e sim, em 09/10/73, não estando sujeita âs disposições contidas no art. 19 do mesmo diploma legal (lucro da exploração). 4.3 - Quanto 'à isenção, o cálculo apresentado na de- claração de rendimentos está correto, tendo a Interessada direito à isenção de Cr$6.357.236,00, ao invés de Cr$ 5.073.964,00, como quer a decisão recorrida, isto porque a isenção incidiu sobre os resultados operacionais, como determina o art. 19 do Decreto- lei n9 1.564/77, que deu nova redação .os artigos 13 da Lei n9 4.239 de i963 .e 23 do Decreto-lei n9 756/69 t É o relatOrio I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/012 . 089/80 4. AcOrdão n9 101-72.484 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: , A questão desses autos reside sobre o cálculo da isen- ção do imposto de renda relativo ao exercício de 1979. A recorrente aplicou o cálculo da isenção sobre os resultados operacionais, com observância da disposição contida no art. 19 do Decreto-lei n9 , 1.564/77, que deu nova redação aos artigos 13 da Lei n9 4.239/63 e 23 do Decreto-lei n9 756/69. A repartição lançadora considerou que a isenção fora calculada por valor maior que a amparada pela legis- lação, uma vez que deveria ter sido calculada pelo lucro da explora_ ção. 2. A legislação de regência - art. 19, § 19, alíneas "a" e "b", do Decreto-lei n9 1.598/77, assim dispõe: "Art. 19 - Considera-se lucro da explornão o lu, cro líquido do exercício ajustado pela exclusao dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (art.17) que exceder das despesas financeiras (art. 17, par. único): II - os rendimentos e prejuízos das participa- ções societárias; e III - os resultados não operacionais. § 19 - Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.564, de 29 de julho de 1977; b) as isenções reguladas pelos artigos 13, da Lei n9 4.239, de 27 de julho de 1963;;'4, da Lei n9 , 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23, do Decreto- lei n9 756, de 11 de agosto de 1969; e 19, do Decreto-lei 1.328, de 20 de maio de 1974;" ,, A vigência e aplicação do Decreto-lei n9 1.598/77 es- tão contidas no art. 67, que enuncia: r "Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na dldata da sua publicação e a legislação do imposto so- i fir 'Á.,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/012 . 089/80 5. Acórdão n9 101-72.484 bre a renda das pessoas jurídicas serã aplicada,a par- tir de 19 de janeiro de 1978, de acordo com as seguin- tes normas: IV - as pessoas jurídicas pagarão o imposto anual do exercício financeiro de 1979; b) de acordo com o disposto neste Decreto-lei,com exceção dos artigos 39 a 57, relativos ã correção mone tãria do balanço de seu exercício social a terminar no ano de 1978, que servirã de base â tributação do exer- cício financeiro de 1979, tiver se iniciado no ano de 1977; a essas pessoas jurídicas continuará a se apli - car, exclusivamente no exercício financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.338, de 23 de julho de 1974 sobre manutenção do capital de giro próprio;" Pelos dispositivos legais citados, que disciplinam o ponto central de discordância entre o procedimento da Fazenda e o entendimento do Contribuinte, infere-se que a Recorrente estava o- brigada a proceder ao cálculo da isenção pelo lucro da exploração . Correta, portanto, a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ir -402,414 Y/ (g 1 Á DRÉ NETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃo N o 101-72.336 Recurso n° 34.922 - IRPF - EX: 1977 Recorrente LUIZ ALBERTO BAGGIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - O decidido no processo da pessoa jurldica quan- to ã matêria que, por sua natureza ou decor- rência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Sala 411 d Sirs81 PF) em 21 de maio de 1981 /,‘-/ ,. AMA r• . s ou -- ",...7 4t - • NANDEZ PRESIDENTE E RELATOR it 'ride , it(OF ',of J.,/ , VISTO EM AD M - S•,ASTOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN-, SESSÃO DE: 1 , DA NACIONAL 21 Wil If_J- - // / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO- VELLOSO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTI - NHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ._ - 'Ntt4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.389/80 RECURSO N.° : 34.922 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 336 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO BAGGIO RELATÕRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição dis- farçada de lucros, no valor de Cr$ 60.234.507,87, em conseqüência dos fatos narrados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", constante de fls. 2. A parcela considerada distribuída ao ora recorrente decorre da operação descrita na "REPRESENTAÇÃO" de fls. 01 dos au- tos, que,para integral conhecimento dos demais componentes deste Colegiado, passo a ler: (lido em sessão). 3. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi- gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da impugnação apresentada pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., cuja cópia xe rox anexa, ..." 4. A decisão a quo julgou procedente a exigência fis- cal, em razão do princípio dadecorrência, eis que tinha sido man- tida a exigência formulada contra a pessoa jurídica e nada de es- pecífico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa física. 5. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo le- gal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600J7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proces so n9 0950/050.389/80 3. Acórdão n9 101-72.336 tando-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente junta a este cópia xerox do recurso interposto pela referida empresa, no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta, às razOes de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 6. Ao apreciar o Recurso n9 82.929, interposto pelo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/81 a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez cer to o acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidência, entre outras parcelas, a imputada a titulo de distribuição disfarçada de lu- cros. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada decorre exclusivamente dos montantes submetidos à incidência na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição dis- farçada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qual- quer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên- cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consustanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que s (/. j'?' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.389/80 4. Acórdão n9 101°72.336 houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido excluidas daincidência as verbas correspondentes a distribuição disfarçada de lucros na au- tuação movida contra a pessoa jurídica, imp8e-se a exclusão da tri butação reflexa, levada a efeito nos presentes autos, pelo que dou provimento ao presen rurso / ifAMADOR Ov' 'O ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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