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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8568149 #
Numero do processo: 35311.000058/2007-17
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUINTES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2001 CESSA0 DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 0 contratante de serviços executados mediante cessão de mao-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços recolher a importância retida, nos termos do art. 3 I da I.i 212/91, na redação da Lei nº 9 711/98 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.609
Decisão: ACORDAM Os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no mérito, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Rogério de Lélis Pinto (suplente) foi vencido na preliminar entendendo que a talha no relatório fiscal poderia ser conhecida de oficio.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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RETEN('AO 0 contratante dc serviços executados mediante c,cssáo de anio-de-obra deverá reter onze pot cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços recolher a. impoutáncia retida, nos termos do art. 3 I da I.i 212/91, na redaçáo da Lei n " 9 711/98 Recurs° Voluntário Negado Crédito Tributiu io Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM Os membros da 3" ("1.'411111ra / 2 1 Forma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos no merito, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O (Tonselheiro Rogerio de.l_élis Pinto (suplente) tOl vencido na preliminar entendendo que a talha no relatório fiscal poderia ser conhecida de oficio. i ite LIEGfi LACROIX. I 'ION/IASI Relittora Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix „z/ 1 \. Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa c Silva, Rogério dc Lellis Pinto (suplente), Thiarrp D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório -Fiala a presente notilicacao de crédito lançado contra 0 sujeito passivo aeima identificado, pel a falta de recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social e relativas i reler çao de 11%,incidentcs sobre as Notas Fiscais de Prestaçao de Serviço emitidas Pelas empresas nominadas no relatório fiscal de lb.. 23/26, no per iodo de 07/2001 a 11/2001, (.) relatório fiscal diz que da analise dos contratos celebrados entre a noti ficada e os prestadores de so - viço restou comprovada a existência dos elementos earacterizadoros da cessao de ro5o de obra e clue os valores nao -foram retidos dos pagamentos efetuados ds cmnpi csas pi - estadoras.. Apos a apresentaçao da impugnaçao, os autos baixaram em diligência para a eon feeçao de relatório complementar, ja que nos fundamentos Legais do Débito constou em excesso e CH onea r icri Ic a fundamentaçao de responsabilidade sol iddi ia. (1 contribuinte -foi devidamente cienti hcado e reaberto o prazo de defesa, após o que novamentc os autos -foram remetidos fiscalizaça.o para esclarecimentos acerca dos serviços prestados, se cam cessao de mao de obra. .A fiscalizaçao emite informaçao de fls. 78/79, onde reitera que os serviços foram prestados corn eessao de mao de obra, na forma como conceituada pela legislaçao. A not i ficada tbi novamente informada do resultado da diligência e ratificou a contestacao ri ofertada. 1)ccisao-Notificacao _julga o lançamento procedente, tendo sido dada ciência ao contribuinte através do registro postal.. Decorrido o prazo recursal sem inanifestaçao do mesmo, foi ernitido Termo de Transit() em .lulgado, lIs. 113. Inconformado o contrilruinte impetrou Mandado de Segurança, cuja liminar the assegurou a nrilidade da cientificaçao da DN, poi - ter - sido reccbida pOT servidora incompetente tiara tanto c a reabertura do prazo re.eursal No UCOUISO tiallpeStiVO, 0 noti ficado alega em síntese: que n5o ê o sujeito passivo da exaçao pretendida, pois falta dísposiçao expi essa que imponha a Administraçao Pública o dever de efetuar a rotençao; b) que a reten0o 6 dever jurídico da empresa e n?io da Administraçao Pública; empresa e Administraçao Pública nao se confundem; que. o disposto no artigo 15, 1 da Lei yr." 8.212/91, apenas se refere a :. -a -recadaçao da contribuicao dos servidores para o financiamento da segui idade social; d) que a empresa contratada é a única responsa.vel pelo _pagamento da contribuiçao, rido podendo a Administraçao Publica ser substituta ri Nu tar in. Pmeesso n°253 1 1 .000058/2007- 17 52-C3 . 1 2 Acóplio ii " 2302 -00..609 r 1 2 Requer o recebimento do recurs() independentemente do depósito recursal, que seja dodo total provimento ao recurso e que sej a juigadit insubsistente a 'fl- LD e anulado o lançamento nela contido.. É o relatório. Voto Conselheira1JIAliE LACROIX THOMAS!, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurs() e passo .tti sett examc COM efeito o recorrente por ser órgão publico estava dispensado de efetuar o deposito recursol, na forma do disposto pelo artigo I" - A da Lei n 9.494/1997, na redação dada pela Medida Piovisóiia " 2.180-35, de 24/08/2001. A notificação em questão refere-se à retenção de 11 4-.!A") incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço corn cessíTio de in.ão de obra, verified& nos contratos de prestação de serviços entre a recorrente e as empresas contratadas. A Lei n" 9 711/98 cm seu trtigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei 11 0 8212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição fributtii ia, ao determinar clue os tomadores dc serviço etetuern a retenção de 11 '?/0" (onze poi cent()) sobre o valor bruto do pagamento referente prestação de serviço efetuado coin cessão de mão-dc-obra A partir de 1" de fevereho de 1999, corn a nova redação do art 31 da Lei n" 8.212/9 ..1., Ate -IL ou-se a natureza jurídica da relação untie o I.NSS e a empresa tomadora de serviços corn cessão de mão-dc-obra, deixando de existir i solnkiricdadc, criando-se a substituição tributai ia cstribada no tut. 128 do CTN. 0 artigo 31 da Lei n." 8.212./91, corn a redaçao que lhe lOi dada pela Lei ii " 9.7[1/1998, diz que a empresa contratante de SerViçOS executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, devera proceder à retenção incidente sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de rmestaçtão de serviço e recolher a importancia retida at o dia dois do mess subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da cedente de mão-de-obra. De acordo com o parágrafo 3", do artigo 31, da Lei mi. 8 212/91 e ptuagra to 1` ) , do artigo 219, do Regulamento da Previdencia Social, entende-se como cessão de mão de obta colocação a disposição do contratante, ern suas dependencias ou nas de terceiros, de segurados que realizem ser viços continuos, relacionados ou não coin a atividade lint da empresa, independentemente da natureza e da forma de contrataeão, inclusive poi meio de trabalho ter rporario na forma da Lei 6,019, de 3 de . janeiro dc 1974, alite 011110S. 0 paiagralo 2 0 , do mesmo artigo, lista os serviços que se s nj eitairi à retei100 quando prestados com cessão de mão de obra A recorrente„ em suas razões, não se insurge contra o tato gerador do tributo, ou seja a prestação do serviço corn cessão de mão dc obra, limitando-se apenas a diz et que a obrigaeao do tecolhimento da exacáo é da empresa contratada e clue como Administraeao Pnblien nao está obrigada a proceder A retencdo Portanto, frente ñ disposicito legal refetida cio parágrafo anterior, onde está expresso que a tornadoi a deverd efol oar a reteneao e recolhei a importancia retida, tem -se como condo o levantamento do crédito efettrado. Ainda, to eontrario (ILK: diz a reeorrente, o órgão público é considerado "empresa", na forma disposta pelo artigo 15, inciso 1, da I ci ii 8 212/91, para todos os efeitos da mesma lei, inclusive no tine coneeme retene5o tratada tio já citado artigo 31, /111 15 C'onsidei a-sc I - cmpi c_sa - a fir ma individual OH MC1Clialle quo assume o tis- co dc atividadc ecom'imica tn bona ou uFal, coin firh 1uctat1vas ou rhio, bem (.oruo os 61 .-1.os. e enlidades da administra(ao ail eta, indir fimdociona1, Por todo o exposto voto poi negar provimento ao teem so. • Sala das Scss&s, em 22 de setembro de 2010. Ill ( - 11- ROIX THOMAS' - Relatora

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8646983 #
Numero do processo: 19515.007380/2008-05
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-01.813
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CFL 59. ART. 31, I, ‘a’ DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 237          1 236  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007380/2008­05  Recurso nº  001.813   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.813  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 59  Recorrente  TARGET MARKETING LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CFL  59.  ART.  31,  I,  ‘a’  DA  LEI  Nº  8.212/91.  PROCEDÊNCIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com  a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283,  I, ‘g’ do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis ­ CORESP não tem o  condão de os inserir no polo passivo da relação  jurídica tributária. Presta­se  apenas  como  subsídio  à Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.       Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.        Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 13/11/2008.  Data da Ciência do AIOA: 14/11/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec.  nº  3.048/99,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados  incidentes  sobre  a  remuneração  por  eles auferida a título de Cestas Básicas, Treinamentos (bolsa de estudo), Ajuda de Custo, Taxa  de Entrevista e Refeições, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 04.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de R$  1.254,89  (um mil  duzentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  oitenta e nove centavos), atualizado conforme art. 8º, V da Portaria  Interministerial MPS/MF  n° 77, de 11 de março de 2008 – DOU de 12/03/2008, de acordo com o reportado no Relatório  Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 05.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 96/128.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  fls.  146/170,  julgando  procedente  a  autuação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007380/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.813  S2‐C3T2  Fl. 238          3 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 176.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 180/219,  requerendo a declaração de  improcedência do Auto de Infração em julgamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 24/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14/09/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas  por  esta  Corte, passamos diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Autuado,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo Recorrente em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Informa a fiscalização em seu Relatório Fiscal a fl. 04 que, em procedimento  fiscal na empresa autuada, constatou­se ter esta deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 e  de  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  Tal  fato  ocorreu  no  lançamento  das  contas:  3.03.04  ­  Cesta  Básica;  3.03.07  ­  Treinamentos  (bolsa  de  estudo);  3.05.08 ­ Ajuda de Custo; 3.05.09 ­ Taxa de Entrevista e 3.06.05 ­ Refeições.    Por  se  subsumirem  tais  rubricas,  no  entendimento  da  fiscalização,  no  conceito de Salário de Contribuição, deveriam ter sido arrecadadas, mas não o foram, mediante  desconto  de  suas  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  os  montantes  por  eles  auferidos  a  título  de  Cestas  Básicas, Treinamentos, Ajuda de Custo, Taxa de Entrevista  e Refeições,  fato que motivou a  lavratura do presente Auto de Infração.  O Recorrente se insurge contra o lançamento referente a tais fatos geradores  por considerá­los como não possuidores de natureza salarial, logo, não integrantes do conceito  legal de Salário de Contribuição. Por tal motivo, não estariam tais rubricas sujeitas à incidência  da  tributação  previdenciária,  razão  pela  qual  o  Recorrente  não  estaria  obrigado  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados  empregados,  as  indigitadas  contribuições previdenciárias.  Cumpre  destacar  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  fatos  geradores  tratados  nesta  autuação  é  objeto  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.190.899­0 conexo, o qual foi objeto de julgamento administrativo por esta mesma 2ª TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do  Processo  nº  19515.007383/2008­31,  cujo  Acórdão  2302­001.669,  de  12  de  março  de  2012,  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Dra.  Adriana  Sato,  pautou­se  pela  concessão  de  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o referido  julgado, para excluir daquele  lançamento,  tão somente, os valores referentes à verba alimentação, sendo mantidas as demais rubricas.    Diante  desse  quadro,  havendo  sido  reconhecido,  por  esta  mesma  Turma  Julgadora, por unanimidade, a procedência do lançamento das obrigações tributárias principais  referentes aos fatos geradores tratados neste auto de infração, à exceção de uma única rubrica,  não há mais como se esquivar do  reconhecimento da procedência parcial do  lançamento que  ora  se  debate,  eis  que  deveriam  ter  sido  descontados  dos  segurados, mediante  desconto  das  respectivas remunerações, as contribuições previdenciárias a seus encargos, incidentes sobre as  parcelas recebidas a título de Cesta Básica, Treinamentos (bolsa de estudo), Ajuda de Custo e  Taxa de Entrevista.  Ocorre, todavia, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto  de  Infração  é  único  e  indivisível,  isto  é,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência  de uma única infração em período não acometido pela caducidade.   Nesse contexto, há que  se considerar que o  reconhecimento da procedência  parcial  do  lançamento  aviado  no Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.190.899­0,  mediante  o  Acórdão  2302­001.669,  de  12  de  março  de  2012,  nos  autos  do  Processo  nº  19515.007383/2008­31, não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    2.2.   DO RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.007380/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.813  S2‐C3T2  Fl. 239          5 Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes do vertente Auto de Infração é da empresa, não dos diretores arrolados no relatório  intitulado "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   A Relação de Co­responsáveis possui apenas caráter informativo, prestando­ se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução judicial do crédito  previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo, nas estritas hipóteses em que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III  do art. 135 do CTN.  Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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9017831 #
Numero do processo: 15374.004266/2001-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.525
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em atendimento ao disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 536          1 535  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.004266/2001­40  Recurso nº  15.374.004266200140  Resolução nº  3401­000.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M. AGOSTINI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar o  julgamento em atendimento ao disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.004266/2001­40  Resolução n.º 3401­000.525  S3­C4T1  Fl. 537          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  16/10/2001,  lavrado para a constituição de oficio de crédito tributário relacionado à Cofins dos períodos de  apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e junho de 2001. Não foi aplicada a multa de  oficio  e  fora  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  em  face  da  existência  de  liminar  favorável  obtida  pela  autuada  em  mandado  de  segurança  impetrado  para  não  se  ver  obrigada  ao  recolhimento da contribuição segundo as regras da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  bem como à majoração da alíquota, de 2% para 3%, introduzida pelo artigo 8o da referida lei.  Na Impugnação, ao tempo que procurou destacar que não estava se insurgindo  contra os temas por ela levados ao Poder Judiciário, cuidou a autuada de questionar a autuação  apenas na parte em que  relacionada à  inclusão na base de cálculo, das  vendas  inadimplidas,  isto é, as vendas para as quais não cumpriu a outra parte com o respectivo pagamento, situação  em  que,  ao  ver  da  Impugnante,  não  caracterizaria  o  auferimento  de  receitas  tributáveis  porquanto  não  haveria  o  ingresso  de  riqueza  nova  no  seu  patrimônio.  Ao  final,  pediu  a  realização de perícia para que se  levantassem os valores das vendas  inadimplidas de modo a  serem elas retiradas da base de cálculo da exação.  Em  requerimento  entregue  em  12/12/2002,  antes  da  apreciação  da  DRJ  dos  termos de sua impugnação, a autuada informou ter desistido da ação judicial e  ter efetuado o  recolhimento da contribuição acrescida dos  juros de mora, aproveitando os benefícios do art.  14 da Medida Provisória nº 75, de 24/10/2002, c/c o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996.  Assim,  requereu  que  fossem  exonerados  do  presente  processo  “os  fatos  geradores  correspondentes  à  ação  judicial  que  foram  extintos na  forma prevista pelo  inciso  I  do  artigo  156 do Código Tributário Nacional”.  Juntou cópia do pedido de desistência da  ação  judicial  encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e cópias de guias de recolhimento  Em  novo  requerimento  direcionado  ao  Delegado  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro,  entregue em 01/12/2005, a autuada fez reiteração no sentido de que a exação fosse cancelada  nos registros de controle da arrecadação, em vista dos pagamentos efetuados.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro­RJ, todavia, no Acórdão proferido em 16/03/2006, considerou que, não obstante tivesse  confirmado a existência de pedido de desistência da ação judicial, a Impugnante não cuidara de  manifestar  expressamente  sua  renúncia  à  defesa  na  via  administrativa;  antes,  apenas  que  efetuara pagamentos dos valores exigidos.  Além  disso,  conferindo  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados,  apontou  a  instância de piso diferenças a menor em relação aos lançamentos dos períodos de apuração de  janeiro e novembro de 2000, bem como que os juros pagos em relação aos meses de fevereiro a  julho  de  1999  haviam  sido  recolhidos  em  montantes  inferiores  aos  que  indicados  no  lançamento.   Assim, conheceu da impugnação e não acatou a argumentação de que as vendas  inadimplidas  deveriam  ser  retiradas  da  base  de  cálculo,  mantendo,  portanto,  na  integra,  o  lançamento. Determinou, à parte, que a autoridade preparadora do processo certificasse­se dos  pagamentos  efetuados,  fizesse  as  imputações  necessárias  e,  sendo  o  caso,  que  procedesse  à  cobrança das diferenças.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.004266/2001­40  Resolução n.º 3401­000.525  S3­C4T1  Fl. 538          3 À  fl.  258  consta  uma  “Intimação”  elaborada  pelo  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte do Méier, no Rio de Janeiro, datado de 18/08/2006, vazado nos seguintes termos:  “Tendo em vista a decisão de folhas 250 a 257, do p.p.  intimo o contribuinte a  apresentar, no prazo de 15 dias os documentos abaixo relacionados:  a) cópia de petições, sentenças e acórdãos e certidão de objeto e pé (narratória),  atualizada, que comprovem a suspensão da exigibilidade do(s) débito(s);  b) Justificativa para o recolhimento dos darfs de fls. 175 a 199 e 202 a 215 sem a  devida inclusão da multa de mora devida.” (sic)   Seguiu­se na parte de baixo do documento uma anotação com assinatura: “ciente  em 23/08/2006”, data em que a intimada prestou os esclarecimentos solicitados.  À fl. 379 consta relato elaborado pela Derat do Rio de Janeiro em 22/12/2006,  dando conta, dentre outros, de que o aludido pedido de desistência da ação judicial fora negado  pelo Poder Judiciário, uma vez que já havia sido proferido sentença de mérito. Assim, concluiu  que a ação judicial tivera decisão transitada em julgado de forma desfavorável à impetrante. Ao  final do documento, despacho datado de 25/01/2007 determinando o encaminhamento ao setor  competente para a imputação dos pagamentos efetuados “o mais breve possível”, para que se  pudesse  analisar  o  pedido  do  autor,  qual  seja,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  em  questão”.  À fl. 515 consta uma  intimação da autoridade preparadora no sentido de dar à  autuada o conhecimento dos termos do Acórdão da DRJ e de exigir a cobrança dos valores da  Cofins  tidos  em  aberto  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2001.  Referido documento foi assinado por representante da autuada em 10/02/2011  No Recurso Voluntário, a Recorrente pediu a reforma do Acórdão proferido pela  DRJ no sentido de que os autos sejam remetidos à Autoridade preparadora para que seja feita a  imputação dos pagamentos que realizou aproveitando­se dos benefícios do art. 21 da MP nº 66  de  2002,  cobrando­se­lhe,  for  o  caso,  apenas  as  diferenças  remanescentes.  Na  questão  de  mérito,  repetiu  seu  inconformismo  quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  suas  vendas  inadimplidas.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.004266/2001­40  Resolução n.º 3401­000.525  S3­C4T1  Fl. 539          4 Voto  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  10/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  04/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Não há dúvida que a autuada procedeu ao recolhimento de valores procurando  vinculá­los aos valores lançados de oficio no auto de infração que ora se discute, e que o fez  posteriormente à lavratura deste.  Se o fez corretamente, ou não, não é matéria afeita a este Colegiado. Conforme  bem o determinara a instância de piso, é tarefa da Autoridade preparadora do processo conferir  a existência desses recursos nos cofres do Tesouro e fazer as imputações necessárias, de modo  a  se  aferir  se,  de  fato,  os valores  lançados por meio do  auto de  infração  foram devidamente  quitados.  Tinha razão a DRJ quando afirmara que tais pagamentos não poderiam indicar a  renúncia  tácita  da  autuada  da  discussão  na  esfera  administrativa,  visto  que  no  Recurso  Voluntário a autuada voltou a se insurgir contra o lançamento, na parte em que relacionada à  necessidade de exclusão, da base de cálculo, de suas vendas inadimplidas.  Então, para mim, essa é a única matéria sobre a qual deveremos, ou deveríamos,  nos pronunciar.  Ocorre,  todavia,  que  referido  tema  foi  reconhecido  pelo  STF  como  de  repercussão geral da questão constitucional suscitada, quando da apreciação no RE nº 586.482,  consoante  se  observa  no  tema  “87  – Exigibilidade  do  PIS  e  da Cofins  sobre  os  valores  das  vendas a prazo inadimplidas”.  Posteriormente,  quando  da  apreciação  pelo  STF  do  RE  490616/SC,  Dje  de  19/12/2011, restou assim consignada a decisão, verbis:  “ [...]  Passo a examinar, desse modo, o presente apelo extremo.  Uma das matérias veiculadas na presente sede recursal – “Exigibilidade do PIS e  da  COFINS  sobre  os  valores  das  vendas  a  prazo  inadimplidas”  (Tema  nº  87  –  www.stf.jus.br  –  Jurisprudência  –  Repercussão  Geral)  –  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 586.482­RG/RS,  Rel. Min. DIAS TOFFOLI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente  a repercussão geral da questão constitucional.  Sendo assim,  impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão  na Secretaria  desta Corte  até  final  julgamento  do mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 12 de dezembro de 2011. Ministro CELSO DE MELLO Relator.  “(grifei)   Assim, o presente julgamento deve ser aqui também ser sobrestado, porquanto o  artigo  62­A,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de Contribuintes,  aprovado  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.004266/2001­40  Resolução n.º 3401­000.525  S3­C4T1  Fl. 540          5 pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de  21/12/2010, trouxe a seguinte determinação aos Conselheiros nos julgamentos, verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida a decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de oficio pelo relator ou por  provocação das partes.”  Feitas  essas  considerações,  de  ofício,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento até que seja proferida a decisão definitiva pelo STF nos termos do art. 543­B.  Deixo  consignado,  entretanto,  que  o  referido  RE  586.482­RG/RS,  acima  mencionado, foi julgado pelo STF na sessão de 23/11/2011, com decisão publicada no Dje de  19/06/2012,  portanto,  na  semana  passada,  o  que,  todavia,  não  lhe  confere  a  definitividade,  porquanto ainda cabível a apresentação de recurso. Veja­se a ementa da decisão:  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO DA VENDA.   1.  O  Sistema  Tributário  Nacional  fixou  o  regime  de  competência  como  regra  geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da  Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto),  e  não  com  o  recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  competência,  constitui  o  faturamento  da  pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição  ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.  O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de  incidência das referidas contribuições.   3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas  vendas  inadimplidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes  do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas  quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.   4.  Nas  hipóteses  de  cancelamento  da  venda,  a  própria  lei  exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.004266/2001­40  Resolução n.º 3401­000.525  S3­C4T1  Fl. 541          6 5.  As  vendas  canceladas  não  podem  ser  equiparadas  às  vendas  inadimplidas  porque,  diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio  jurídico  é  desfeito,  extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na  consequente devolução da mercadoria ­, enquanto não sejam efetivamente canceladas,  importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário  a que se nega provimento.  Decisão O Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido  o  Senhor  Ministro  Luiz  Fux.  Ausente,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falou  pela  recorrida  o Dr. Luís Carlos Martins Alves  Júnior,  Procurador  da  Fazenda Nacional. Plenário, 23.11.2011.”    Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10855.001490/2003-15
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos con-entistas, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6º do artigo 42 da Lei n". 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12 000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Comprovado que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO. É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, 111, da Lei n°9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não-recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários com origem não comprovada), nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Sendo a tributação das pessoas tisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos con-entistas, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n". 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12 000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO. _ Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Comprovado que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FISICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - IMPOSTO DECLARADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNP-LEÃO. É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, 111, da Lei n°9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não-recolhimento do imposto mensal (camê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual. Argüição de decadência não acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários com origem não comprovada), nos termos do voto do Relator. Ne/lso-Çiat 1 -'WeCdefile e Relator EDITADO EM: 21 N' 1,Üld Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • 2 Processo n" 10855.001490/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202.00.505 Fl. 2 Relatório JOSÉ TADEU DE CASTRO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 665.167.908-25, com domicílio fiscal na cidade de Itu, Estado de São Paulo, a Al Pienut, n° 805, Bairro Terras de São José, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fis, 913/948, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 962/983. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/04/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 210/217), com ciência através de AR em 06/05/2003 (fls. 220), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 116.916,85 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999. Além disso, foi aplicada a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de eamê-leão declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4' da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPE A TÍTULO DE CARNÊ- LEÃO: Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas mensalmente, declarados na DIRPF/1999, sujeitam-se ao camê-leão, devidos mensalmente, na forma do artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988. Como o contribuinte não efetuou o recolhimento mensal do imposto, ou o fez com insuficiência, foi aplicada a multa isolada de 75% sobre o imposto que deixou de ser pago mensalmente. Infração capitulada no artigo 80 da Lei n° 7.713, de 1988 combinado com o artigo 44, § E', inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Em sua peça impugnatária de fls. 221/255, instruída pelos documentos de fls. 256/907, apresentada, tempestivamente, em 03/06/2003, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, edil síntese, nos seguintes argumentos: - que a transcrição foi longa, mas necessária para, desde logo, deixar assentado que o contribuinte não deixou de atender nenhuma das intimações recebidas. Por isso, não é verdade que o contribuinte, "regularmente intimado", não logrou comprovar a 3 origem dos depósitos bancários equiparados à renda tributável pelo discutido lançamento de oficio; - que comprovou, sim! O digno autuante é que não admitiu como válidas as provas apresentadas! E não as admitiu por que queria prova (individual) da origem de cada depósito. Vale dizer: na visão do agente fiscal, o contribuinte precisava apresentar prova, depósito a depósito, da origem dos recursos carreados para as contas bancárias. Se não houve essa vinculação, o documento apresentado pelo contribuinte deve ser descartado; - que essa é uma leitura equivocada do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que a presunção legal instituída por esse artigo não pressupõe a comprovação individual dos depósitos bancários, mas, sim, a comprovação em valores globais da origem dos recursos que permitiram a realização dos depósitos. Deve haver uma compatibilidade quantitativa entre os créditos lançados nas contas de depósitos e os recursos que geraram tais créditos. Tal compatibilidade pode até, corno ocorreu no caso presente, ser aferida mensalmente. Todavia, não precisa chegar ao requinte de ser aferida em cada depósito; - que o acesso às contas bancárias estava sob a denominada reserva de jurisdição, o que significa que o alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário; - que nem se alegue, contudo, que o acesso às informações bancárias encontra apoio na Lei Complementar if 105, de 2001, já que isto significaria das curso retroativo à referida Lei, o que é constitucionalmente vedado; - que também não se justifique que à § 1°, do artigo 144, do CTN, poderia ser apontado como razão para a aplicação retroativa da referida Lei Complementar, posto que sua aplicação só teria lugar se não existisse lei protegendo os dados pretéritos. Mas essa lei existia e, como restou demonstrado, sob a égide da Lei n°4.595/64, o acesso às informações bancárias estava condicionado à autorização judicial e, assim, a Lei Complementar n° 105, de 2001 não poderia afastar, de forma retroativa, um legitimo direito adquirido dos contribuintes; - que se a lei manda considerar os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos "no mês do crédito efetuado pela instituição financeira", é imperativo que se reconheça que decaiu o direito do Fisco de constituir crédito tributário sobre depósitos bancários efetuados há mais de 5 (cinco) anos, por força da regra contida no artigo 150, § 40, do CTN; - que a fiscalização selecionou, dentre as instituições financeiras nas quais o autuado possuía movimentação bancária, no ano-calendário de 1998, o HSBC e Banco Finasa. Tais contas-correntes são mantidos em conjunto com sua esposa; - que, portanto, o Auto de Infração está contaminado por vício insanável, que enseja nulidade, posto que não foi observada regra de caráter normativo do próprio órgão responsável pelo lançamento do suposto crédito tributário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento CM Belo Horizonte - SP conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção de parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que em relação ao lançamento correspondente à omissão de rendimentos, o fisco somente terá condições de apurar esses valores no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. Em conseqüência, considera-se consumado o fato 4 Processo n° 10855.00 /490/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 220200.505 Fl. 3 jurídico tributário Lio 31 de dezembro de cada ano-calendário. O imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, todavia somente com a declaração de rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto devido; - que as disposições do art. 150 do CTN referem-se ao lançamento por homologação e aplicam-se aos créditos tributários já satisfeitos, total ou parcialmente, por meio do pagamento. No caso de não haver pagamento, não há o que se homologar. Então, haverá a necessidade da autoridade administrativa realizar o lançamento de oficio, no tocante ao imposto que não foi pago antecipadamente; - que, portanto, na hipótese de não haver antecipação de pagamento ou apresentação da declaração, aplica-se à regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, dentro desse prazo poderá ser efetuado o lançamento de oficio pelo fisco; - que, em caráter preliminar, o impugnante alega que o acesso às informações bancárias tinha que ser autorizado pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu, configurando-se assim, a nulidade das provas utilizadas para o lançamento ora contestado; - que a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco poder levar a contento aquilo que a sociedade clama que ele faça, qual seja, dar eficácia às normas tributárias. Pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração de rendimentos, se fosse vedado à administração Pública verificar a veracidade das informações prestadas. Por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, que tratam da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético- profissional dos servidores públicos que tenham conhecimento destas informações. Está aí o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior, que é o sigilo fiscal; - que com a edição da Lei n° 10.174, de 2001 foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada à instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores; - que descabe a afirmação do impugnante de que era necessária a autorização prévia do Delegado da Receita Federal para que o Auditor autuante pudesse manusear os dados contidos em seus extratos bancários, espontaneamente entregues, como já dito. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, tem competência plena para proceder ao exame dos documentos, livros e quaisquer outros registros do contribuinte sob fiscalização, bem como realizar as diligências e investigações que julgue necessárias para apurar a regularidade da situação fiscal do fiscalizado. Nesse contexto, não há necessidade de que o Auditor Fiscal solicite qualquer autorização ao Delegado da Receita Federal para proceder à análise dos documentos bancários obtidos regularmente no decorrer do procedimento fiscal; - que em face ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, os rendimentos não infonnados na declaração serão apurados mensalmente e computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto anual com o 5 acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°9430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que o impugnante alega que dentre as instituições bancárias selecionados pelo auditor fiscal, duas delas eram mantidos em conjunto com sua esposa: conta Banco HSBC, agência 0920 e Banco Einasa, agência 102-3; - que os extratos da conta corrente n° 4.711.577-7, agência 102-3, Banco Finasa estão anexados às fls. 15/74 e os da conta corrente Ir 00675-95, agência 0920 Banco HSBC às fls. 91/115, nos quais pode-se verificar que as citadas contas são de fato em conjunto com sua esposa como argumentado. Também houve apresentação em separado da declaração de rendimentos, da esposa do autuado (fls. 912). Portanto, em relação aos valores relacionados no Demonstrativo de Depósitos c/origem não comprovada — consolidado de fls. 209, para as contas do Banco Finasa e do F1SBC somente 50%, deveriam ter sido tributados, assistindo razão ao impugnante; - que o impugnante sustenta que o parâmetro adotado pelo agente fiscal não se coaduna com a instrução determinada na legislação, que estabelece, no caso de pessoa fisica, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, sustentando que a fiscalização deveria excluir do montante dos créditos examinados os depósitos inferiores a este valor até o limite de R$ 80.000,00. Assim, verificado um montante superior a R$ 80.000,00 todos os depósitos serão analisados individualizadamente sem limite de valor; - que pleiteia a exclusão dos valores da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998, no valor de R$ 44.715,37 e os de sua esposa no valor de R$ 8.745,00, tendo em vista que, por se tratarem de contas conjuntas, tais valores devem ser excluídas da tributação, porque tais valores só podem ter transitado pelas mesmas contas bancárias, não fazendo sentido pensar que os recursos vinculados a tais rendimentos foram entesourados ou circularam em espécie. Se tais valores não foram considerados, haverá duplicidade na cobrança do imposto; - que aqui, o recorrente deveria demonstrar que os valores declarados estão de fato incluídos no montante omitido de R$ 172.630,19 tributados no auto de infração. Entretanto, não o fez, limitou-se a pleitear a exclusão sem, contudo fazer provas do alegado. Em relação, aos rendimentos declarados pela esposa do autuado, ressalta-se que os valores das contas em conjunto serão objeto de expurgo do lançamento, na proporção de 50%, não cabendo, pelos mesmos motivos já expostos, acatar o pleito do impugnante; - que alega o impugnante que é incabível a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de camê-leão sobre os mesmos depósitos bancários, lançados no item 1 do auto de infração. Entretanto, os argumentos do autuado não condizem com a realidade dos fatos pois não se trata de multa por falta de recolhimento de camê-leão sobre os depósitos bancários, e sim sobre os valores informados no quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fls. 05/07/, e demonstrativo de tls. 211. Pode-se notar, inclusive, que o valor declarado corno pago foi devidamente considerado. Portanto, está correto o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento da antecipação do imposto, intitulado por Camê-Leão. Processo n° 08550014902003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202.00.505 Fl, 4 Contudo, em razão do principio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser reduzido o seu percentual de aplicação para 5Q4•, incidente sobre o valor não recolhido. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 Sigilo Bancário. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames foram indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Inobservância do Decreto n" 3.724, de 2001. Não há que se falar em inobservância do Decreto n" 3.724, de 2001, quando os extratos bancários e demais informações foram espontaneamente entregues pelo .fiscalizado ao Auditor Fiscal Autuante. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas .fillIÇÕCS, é plenamente competente para proceder ao exame de documentos, livros e quaisquer outros registros do .fiscalizado, - inclusive documentos bancários. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos, especifica para cada depósito. Comprovação dos depósitos. O titular da conta-corrente bancária, onde os recursos foram creditados, não se exime de comprovar • as origens dos créditos ou depósitos bancários, individualizadamente. Contas de depósito ou de investimento mamadas em conjunto. 7 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informaçães dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (§ 6" do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996). Limites legalmente estabelecidos. Deve ser observado e não considerados, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80000,00 (oitenta mil reais). Aplicação de penalidade. Retroatividade benigna. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.. Lançamento Procedente em Parte. Após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/2008, conforme Termo constante ás fls. 959/961, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/03/2008), o recurso voluntário de fls. 962/983, instruido pelos documentos de fls. 989/1026 no qual demonstra itTesignação contra parte da decisão acima, baseado, em sintese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. Processo n° 0855.001490/2003-I 5 S2-C2T2 Acórao n.° 2202.00.505 Fl. 5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A matéria em discussão neste colegiado administrativo, após os ajustes realizados pela decisão de Primeira Instância, se restringe tão-somente as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, à irregularidade de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações c multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda pessoa fisica devido a título de camê- leão espontaneamente declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, em n virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, como ficou consignado, anteriormente, à omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários cuja origem não foi justificada (art. 42 da Lei n° 9430, de 1996), bem como sobre a aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Por outro lado, existe, ainda, as questões preliminares de decadência e de nulidade do lançamento. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. Assim sendo, indiscutivelmente, neste processo, não ocorreu à decadência, relativo ao ano-calendário de 1998, baseado na jurisprudência, deste Tribunal Administrativo, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao ano-calendário de 1998, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (06/05/2003 — Es. 220), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, 9 ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se eorporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° : da Lei n°7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arta. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2" do decreto n° 3.000, de 1999 — R1R199, cuja base legal é o art. 2° da lei nt) 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo deeadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n°7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9" e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do o Processo n° 10855.001 4190/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202.00.505 Fl. 6 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual tornando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de II - lançamento de oficio, sempre sujeito à rega geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..,) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CFN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o principio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (cxs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a fonna pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. 12 Processo n° 10855.001490/2003- / 5 S2-C212 Acórdão n.° 2202.00.505 Fl. 7 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considerasse homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação:Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade tenninológica. A palavra lançamento, ai, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeitó passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fálica ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o I SAICAKIHARA, 1999, p. 584 15 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o cites a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, Ido CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF -DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CIN, chamado lançamento por homologação, de JOrma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4" do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4' CAMARA DO I" CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de 22 de setembro de 2005. Acórdão n": CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja . legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 cio CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n" CSRF701-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4" do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberaclarnente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em urna situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. 14 Processo n° 10855.001490/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.°2202.00.505 Fl. 8 A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p..470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do henneneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercido seguinte) para os casos do art. 150, § 4' do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública . Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ Dl SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: /5 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inclepende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e d6 art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna urna vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1 996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadoncial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, a ciência do lançamento se deu em 06/05/2003, não estando decadente o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em discussão. Assim sendo, é de se rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo recorrente. Quanto as demais preliminares deixo de analisá-las em razão da decisão de mérito. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, quero dizer, inicialmente, que na condução dos processos administrativos, os agentes da administração pública devem atender aos princípios da oficialidade, da informalidade e da verdade material, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento- dos atos necessários ao seu deslinde, mesmo que para determinar o cancelamento de oficio de exigências infundadas, pois o Estado não possui interesse subjetivo na questão tributária, não se constituindo como parte interessada, senão para certificar-se da validade jurídica dos atos, não devendo restringir-se ao principio da verdade formal, típico do processo judicial civil. 16 Processo n" 10855.001490/2003-15 52-C2T2 Acórdão n."2202.00.505 Fl. 9 Ora, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à justificativa de origem dos depósitos bancários se processa mediante observação de unia conjunção de • procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Como já mencionado, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3 0 e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, LX do Código Tributário Nacional. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo P, do Decreto n.° 70.235, de 1972 — Processo Administrativo Fiscal). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235, de 1972); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70235, 1972). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Assim, todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Amparado nestes argumentos, não tenho dúvidas, no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que, a principio, somente o titular da conta corrente envolvida poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados. Desde remotíssima data tem- se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. 17 Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruido para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, infonnações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a principio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impuwatoria ou recursal), o recorrente anexou de maneira satisfatória e inquestionável, que os depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade tivessem de fato origem nas "parcerias" realizadas ou em outras justificativas. Todavia, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal de que, nestes autos, está carente, não só por culpa da autoridade lançadora e sim pela situação peculiar estabelecida nestes autos. Verifica-se, que os extratos da conta corrente n" 4.711.577-7, agência 102-3, Banco Finesa estão anexados às fls. 15/74 e os da conta corrente n° 00675-95, agência 0920 Banco HSBC às fls. 91/115, nos quais pode-se observar que as citadas contas são em conjunto com a esposa do recorrente. Da mesma forma, constata-se houve apresentação em separado da declaração de rendimentos, da esposa do autuado (fls. 912). Ora, é mansa a jurisprudência deste Tribunal Administrativo no sentido de que quando se tratar de contas bancárias em conjunto se faz necessário que todos os titulares e co-titulares sejam intimados para prestar as informações inerentes aos depósitos bancários, para que não seja alegado erro de metodologia e base de cálculo. Observa-se da análise dos autos que o Auto de Infração, no ano-calendário de 1998 a 2001, tem como suporte as contas bancárias abaixo relacionadas: — Bradesco - agência 0328-O-- conta-corrente n°45192-4 (fls. 75/78); - HSBC — agência 0290 — conta corrente n°00675-95 (tis. 91/115); - FINASA — agência 102-3 — conta-corrente n° 4711577-7 (fls. 15/74); e - Banco do Brasil — agência 0354-9 — conta-corrente n°403083 (fls. 79/90). Sendo, que no HSBC — agência 0290 — conta corrente n° 00675-95 (fls. 91/115) e FINASA — agência 102-3 conta-corrente n° 4711577-7 (fls. 15/74), são contas em conjunta de titularidade de José Tadeu de Castro e Maria Cristina C. da S. Castro — cônjuge do contribuinte, que apresentou Declaração de Ajuste Anual em separado (fls. 912). 18 Processo n° 10855.00149012003-15 S2-C2T2 Acórdão n." 2202.00.505 Fl. 10 Em situações como a dos autos se faz necessário examinar de oficio a aplicação do parágrafo 6° do artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (.) § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao artigo 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, e 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração. É inquestionável, que a melhor interpretação para o caput deste dispositivo, combinado com o seu parágrafo 6°, é no sentido de que se faz necessária a intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Conforme citado, constata-se de forma clara nos extratos das contas- correntes, que motivaram, a maior parte, do lançamento, que as contas eram conjuntas e mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade lançadora de intimar o outro titular. Não restam dúvidas, que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, toma-se imprescindivel que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Se faz necessário, ter em mente, que nos casos de presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da • conta bancária c, se for o caso, de conta bancária conjunta, os titulares da conta bancária, que, 19 regularmente intimados, não comprovem a origem dos depósitos bancários. O ônus da prova da titularidade da conta bancária é da autoridade lançadora. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos • do parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia a autoridade lançadora ter deixado de intimar os outros titulares daquelas contas-correntes, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade, que existe um estreito relacionamento entre o recorrente e o outro titular (são cônjuges), porém tal circunstância não permite presumir que as intimações contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimento, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado; não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Com a devida vênia, o auto de infração ao adotar como base de cálculo o valor integral, sem a intimação de um dos titulares das contas-corrente em debate para se manifestar sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, está eivado de vicio. Em se tratando de conta conjunta, não se pode debitar a um dos correntistas o valor integral do montante depositado sem que se verifique o que se constitui em renda de cada um dos titulares da citada movimentação financeira. Por outro lado, quando não é possível a comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas, nos termos do § 6°. do art. 42 da Lei n°. 9430, de 1996, deve ser tributado mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Tal critério legislativo de apuração da base de cálculo confere liquidez e certeza ao lançamento e, agindo de forma diversa, conforme ocorreu no caso em questão, há claro desrespeito ao artigo 42, caput e parágrafo 6 0, da Lei ré' 9430, de 1996 e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, voto pela exclusão da base de cálculo da exigência dos valores oriundos das contas em conjunto. Analisando os depósitos bancários remanescentes (excluidos os que tem origem em contas conjuntas), sobre os quais o recorrente não conseguiu lograr êxito em sua comprovação na instância inicia, verifica-se que todos são inferiores a R$ 12.000,00 e o seu montante anual não ultrapassa de R$ 80.000,00 (fls. fls. 209). Não tenho dúvidas de que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluidos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano- • calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos cru valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. 20 Processo n° 10855.001490/2003-15 52-C2T2 Activar, n.°2202.00.505 Fl. I I Assim sendo, para concluir a presente questão, entendo que se faz necessário resolver uma questão de legalidade do lançamento. Ou seja, se faz necessário urna análise mais profunda na questão dos limites de créditos dispensados para efeito de apuração da omissão de rendimentos. Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando os depósitos não comprovados não alcançarem os valores limites individual e anual estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9A30, de 1996 que diz: § 3"- Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 11 — no caso de pessoa .fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova redação — Lei n" 9.481, de 1997). Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se tira é de que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ • 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de RS 80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados. Em outras palavras, a Lei n" 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual de RS 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Da análise dos autos se observa, que após a exclusão da base de cálculo dos depósitos que tiveram origem em contas conjuntas, os valores remanescentes não superam os limites estabelecidos na legislação de regência. Ou seja, o limite individual de R$ 12.000,00 e o limite anual de R$ 80.000,00. Assim sendo, é de se excluir a totalidade do item ri° 001 do Auto de Infração - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades. 21 Quanto à aplicação de multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar cpie a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Neste contexto, é de se ressaltar, que a autoridade lançadora constituiu, através do auto de infração, dois tipos de multas de lançamento de oficio: a multa de oficio isolada, lançada sem a cobrança do imposto. Ou seja, foi lançada com base nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual e houve o lançamento com multa de oficio sobre a irregularidade de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a matéria em discussão, nesta fase recursal, está restrita a multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, sobre valores recebidos de pessoas fisicas (camê-leko), mensalmente, apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, os impostos não foram recolhidos na época oportuna. É de se observar, que a pessoa fisica ou jurídica que apura resultados positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu rendimentos, receitas ou apresentou declaração de rendimentos inexata, sujeita-se à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse lançamento continua sendo tributo c que a multa constitui sanção pelas irregularidades levantadas pelo fisco. Ora, o tributo cobrado através de procedimento de oficio do fisco segue tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação ou omissão, tenha contribuído para o ocultamento, total ou parcial, do fato tributado. Não é o comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina o fato gerador. O fato gerador preexistiu. O fisco apenas sancionou, com multa legal, esse comportamento. A Lei a° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente á milha ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" cio art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de 22 Processo tf 10855.00/490/2003-15 S2-C2T2 Acórdão rh° 2202.00.505 • Fl. / 2 . multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — (omissis). § 1" - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n."7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fetos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I" A multa de que trata este artigo será calculada partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado ,fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5'; a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. - Da análise dos dispositivos legais, anteriormente transcritos, é possível se concluir, que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano- calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. 23 Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada•entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. No caso dos autos, parte da multa incidiu sobre as parcelas informadas nas Declarações de Ajuste Anual como sendo camê-leão sem o recolhimento do imposto, razão pela qual cabe a exigência da multa de oficio lançada de forma isolada. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § I", inciso IR, da Lei ii" 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carne-leão), previsto no artigo 8°, da Lei n" 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada sobre o carnê-leão apurado na declaração do suplicante relativo ao ano- calendário de 1998. , Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a argüição de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o item 001 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada). - elS‘ . 1rnii;r7 /7/ ' ,,, 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T CAMARA/2 4 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10855.001490/2003-15 Recurso n°: 165.711 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial e 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.505 Brasília/DF, • I, EVELINE COELHO DE L01-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.723986/2014-18
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de decisão que adotou entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Adite-se, no presente caso, que o acórdão recorrido é um dos precedentes que orienta o entendimento da Súmula CARF nº 144 e que o próprio acórdão paradigma foi reformado pela CSRF e também integra os precedentes que dão suporte à referida súmula.
Numero da decisão: 9101-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente)
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PARA ENGENHARIA VIÁRIA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE SINASC INDUSTRIAL LTDA) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de decisão que adotou entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Adite-se, no presente caso, que o acórdão recorrido é um dos precedentes que orienta o entendimento da Súmula CARF nº 144 e que o próprio acórdão paradigma foi reformado pela CSRF e também integra os precedentes que dão suporte à referida súmula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 39 86 /2 01 4- 18 Fl. 4409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.723986/2014-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls.4142/4150) interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em face do Acórdão no 1402-002.197, de 07/06/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a base tributável correspondente ao passivo inexistente ao valor de R$ 8.390.000,00; e reduzir a base tributável da exigência correspondente aos depósitos bancários sem comprovação de origem ao montante de R$ 600.000,00. O Acórdão recorrido está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário:2011 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. São indedutíveis do lucro real os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN (Art. 41, da Lei nº 8.981/95). O recurso especial foi considerado tempestivo e regularmente admitido, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 4153/4157), do qual se colhe, verbis: [...] Em relação à redução da base tributável correspondente ao passivo inexistente ou fictício ao valor de R$ 8.390.000,00, a Recorrente discorda do entendimento consignado no acórdão recorrido, alegando que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência; o acórdão apresentado como paradigma entendeu que não há nada na norma que permita inferir que a presunção remeta a omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício. A Recorrente alega dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, indicando o acórdão paradigma nº 1401-001.586, de 05/04/2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que, restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 9º e 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que fora reproduzida na íntegra, no corpo do recurso especial, a ementa do acórdão, dito paradigma de divergência, que será analisado para fins de verificação da divergência apontada. Passo à análise. Fl. 4410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.723986/2014-18 O acórdão indicado como paradigma de divergência ao decidido no acórdão recorrido, está assim ementado: Acórdão nº 1401-001.586, de 05/04/2016 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 1401001.586– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2016 Matéria IRPJ. Omissão de receitas. Passivo fictício. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. PERÍODOS PRETÉRITOS. A presunção de omissão de receita com base no passivo fictício é clara quanto ao seu fato indiciário, qual seja, a "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". Não há nada na norma que permita inferir que a presunção remeta a omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício. Recurso de Ofício Provido Como se vê, a conclusão no acórdão recorrido é no sentido de que, a omissão de receita decorrente de passivo fictício deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. Já no acórdão paradigma, o entendimento é de que, a lei não fixou propriamente o momento em que o passivo em questão torna-se “fictício” ou “insubsistente”, referindo- se apenas à “manutenção” no passivo de obrigações naquelas condições, de sorte que a presunção legal em comento desloca o momento da ocorrência da omissão de receita para o momento da constatação do passivo fictício. Assim, enquanto “mantiver” o contribuinte um registro contábil de um passivo já pago ou não comprovado, está ele sujeito à autuação ante a constatação, pela fiscalização, desta situação. Desse modo é possível afirmar-se que há similitude fática e decisão divergente entre o que fora decidido no acórdão recorrido e o paradigma de divergência indicado pela Recorrente. Nessa ordem de idéia, do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma, resta evidenciado que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Intimada do despacho de admissibilidade em 09/03/2017 (AR - fls. 4359), a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, alegando que, verbis: [...] Fl. 4411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.723986/2014-18 5. No caso em apreço, no entanto, parte dos valores lançados na conta passiva da Recorrida em 31/12/2011, já estavam registrados em 01/01/2011, o que demonstra o equívoco cometido pela fiscalização que, ao realizar o lançamento, imputou a ocorrência do fato gerador da obrigação no ano de 2011, isto é, ignorando que parte dos valores tinham origem em períodos pretéritos ao da constatação do passivo fictício. 6. Tal circunstância, como se depreende do “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 3.877), é confirmada pela própria autoridade fiscal, quando relata: “O valor do empréstimo registrado em 01/01/2011 era de R$ 9.668.947,61 que ao longo do ano foram registrados novos valores [...]”. 7. O critério material da hipótese de incidência no caso é “escriturar obrigações inexistentes ou já quitadas”. Logo, considera-se ocorrido o fato gerador (critério temporal) no momento em que foram escrituradas ou mantidas na escrituração, de forma indevida. 8. Não é possível, dessa forma, constatar, ao menos quanto as obrigações já preexistentes, quando teria ocorrido o fato gerador, até porque a fiscalização, conforme consignado no termo de início de fiscalização, limitou-se a fiscalizar o ano calendário 2011. 9. No que se refere a data da ocorrência do fato gerador, deve ser observado as disposições do art. 116, I, do Código Tributário Nacional: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; [...]” (g.n.) 10. Note-se, com o devido respeito, que o entendimento adotado pela Recorrente não encontra amparo no referido dispositivo legal, uma vez que o fato gerador da obrigação não se confunde com a prova de sua existência. 11. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, portanto, nada mais é do que a prova da ocorrência do fato (omissão de receita caracterizada pelo pagamento sem a existência de recursos em caixa). 12. Este e. Conselho, a propósito, tem posicionamento pacificado no sentido de ser essencial a demonstração do momento em que ocorreu a escrituração indevida da obrigação no passivo, ou que esta foi quitada sem a devida baixa, já que é justamente o equilíbrio das contas de passivo e ativo que gera a presunção de omissão de receitas tributáveis: [...] A contribuinte também apresentou recurso especial, mas estes não foram admitidos, conforme despacho de exame de admissibilidade (fls. 4286/4291) e despacho em agravo (fls. 4361/4365). É o relatório. Fl. 4412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.723986/2014-18 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi regularmente admitido pelo presidente da 4ª Câmara, nos termos regimentais. Não obstante o recurso não pode ser conhecido pelo motivos que passo a expor. O acórdão recorrido adotou entendimento que, posteriormente, veio a ser consubstanciado em súmula da jurisprudência do CARF. E, mais que isto, é um dos precedentes jurisprudenciais que deram suporte ao entendimento consolidado na Súmula nº 144. Senão vejamos. O acórdão recorrido sintetizou o entendimento sobre a matéria em discussão, nos seguintes termos, em sua ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. Além disso, o próprio acórdão paradigma foi reformado por esta 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-003.258, proferido em 05 de dezembro de 2017, que adotou entendimento convergente com o acórdão recorrido e também é indicado como um dos precedentes da referida súmula, verbis: PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. Entende-se efetivamente configurada a omissão de receitas quando verificada no passivo a manutenção de obrigações já pagas, isto é, só nasceria a situação descrita a partir do instante em que ocorresse o pagamento ou seu registro contábil, certamente que constituído no momento em que verificada tal circunstância pela autoridade fiscal, mas se remetendo ao período anterior, tal como no lançamento tributário. O entendimento espelhado nas ementas acima transcritas foi acolhido e consolidado na Súmula CARF nº 144, verbis: Súmula CARF nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: Fl. 4413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.451 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.723986/2014-18 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. Por fim, o § 3º do art. 67 do anexo II do Regimento Interno do CARF - Ricarf dispõe, verbis: Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 4414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.005135/2009-30
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a divergência jurisprudencial prescrita no artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015 não resta caracterizada, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a divergência jurisprudencial prescrita no artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015 não resta caracterizada, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 51 35 /2 00 9- 30 Fl. 4302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.005135/2009-30 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 4.081/4.091) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1101-000.676 (fls. 533/548), complementado pelo Acórdão nº 1101-001.221 (fls. 564/570), este último proferido em sede de embargos que foram acolhidos para correção de erros materiais existentes entre a conclusão do julgamento e o resultado publicado, na parte que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005, 2006 (...) PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DEDUTIBILIDADE. NECESSÁRIOS. ESSENCIAIS. PERTINENTES. Devem dar direito a crédito de PIS e COFINS os seguintes gastos, atrelados, com notas de essencialidade, necessariedade e pertinência, ao objeto social da recorrente: i) despesas com água; ii) despesas com uniformes; e iii) despesas com equipamentos de proteção individual. Contra essa parte da decisão a PGFN interpôs o recurso especial (fls. 4.081/4.091), o qual foi admitido nos seguintes termos (fls. 4.093/4.096): A recorrente assevera que o acórdão combatido diverge do que decidido no Acórdão nº 3403-002.477, assim ementado acerca do tema questionado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: [...] COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9º da Lei no 10.925/2004. [...] O voto condutor do acórdão paradigma firmou o entendimento de que o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente à obtenção do produto final, e assim, embora frente a uma empresa agroindustrial, concluiu que uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal, no entender do Colegiado, podem até ter relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar a qualidade do produto final, ou a segurança dos funcionários), mas não são diretamente empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Fl. 4303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.005135/2009-30 A recorrente destaca os excertos que tratam especificamente do creditamento correspondente a uniformes e equipamentos de proteção individual, discorre sobre o conceito de insumos no regime de não-cumulatividade, e assevera que o acórdão recorrido contesta o entendimento administrativo acerca deste tema, afirmando que a delimitação do conceito não está expresso nas leis, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em lei; esse entendimento tem sua gênese em uma interpretação isolada dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispositivos estes que, ao preverem o creditamento em relação aos insumos adquiridos, o teriam feito mencionando “insumos” sem quaisquer delimitações. Na sequência, manifesta-se contra este entendimento, concluindo que o conceito de insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens e pedindo o restabelecimento das glosas efetuadas pela Fiscalização nos pontos recorridos. Considerando que o paradigma apresentado mereceu destaque, pela recorrente, apenas na abordagem acerca de uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal, e que seu pedido se limita às glosas efetuadas nos pontos recorridos, concluo que a recorrente não pretende a reversão das despesas com água, cuja glosa também foi revertida no acórdão recorrido, sob a justificativa de se tratar de gastos, atrelados, com notas de essencialidade, ao objeto social da recorrente, mas acompanhada da declaração de voto desta Conselheira, acera da essencialidade do insumo água para prestação de serviços por uma empresa de limpeza urbana. Sob esta ótica, a divergência é clara, pois Colegiados distintos decidiram contra e a favor do creditamento oriundo de despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual, na apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência. Portanto, satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 4.284/4.294). Não questiona a admissibilidade recursal, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido quanto à matéria ora em debate. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Entretanto, ao contrário do juízo prévio de admissibilidade, entendo que a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma impede a caracterização da alegada divergência. Isso porque, o voto condutor do paradigma firmou-se na premissa de que as despesas com uniformes e EPI não seriam insumos, considerando as particularidades do processo produtivo de uma contribuinte que é agroindústria. Esse caso concreto, porém, diz respeito à empresa prestadora de serviços de limpeza, atividade esta que foi determinante para a tomada da decisão recorrida. Fl. 4304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.005135/2009-30 Ambas as decisões, portanto, fizeram a análise do direito ou não ao creditamento à luz da importância ou essencialidade da despesa frente a cada um dos objetos sociais explorados, os quais a meu ver são incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente. Considerando, então, a total dessemelhança entre os ramos de atividade em questão, não há que se falar em dissídio. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4305DF CARF MF Documento nato-digital

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8336263 #
Numero do processo: 10640.002989/2007-99
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8286337 #
Numero do processo: 13955.000340/2007-88
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.936
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S71- •l i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13955.000340/2007-88 Recurso n° 157.912 Voluntário Acórdáo n° 2301-00.936 — 3g Câmara I la Turma Ordinária Sessào de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. I Vfr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos turnos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF no 83, de 24/09/0 9 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos 1 1recursos repetitivos. n JULIO CESARYIEIRA GOMES Presidentee Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARI n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETÁRIA DA RECEITA RREVIDENCI4R14 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 13955.000340/2007-88 52-C3T1 Acórdão n•° 2301-00.936 Fl. 2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de unia penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou cornissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. r, Sala das Sessões; m' de janeiro de 2010. \\., JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator 3 •t o- o de.ftery+ Forme MINISTÉRIO DA FAZENDA StCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01— BL. "J"— ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://earf.fazenda.gov.br Recurso: 157912 Processo: 13955.000340/2007-88 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.°2301-00.936. Brasília, 30 de março de 2010 1Patricia ASida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8934232 #
Numero do processo: 10768.720389/2007-70
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o processo em diligencia, vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2' Camara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o processo em diligencia, vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorin, Daniel Mariz Gudirio e Paulo Sergio Celani, e Marcelo Ribeiro Nogueira. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se no presente processo de declaração de compensação (Dcomp) de débito da Contribuição para o PIS, código 6912 do período de apuração 04/2004 mediante o aproveitamento de crédito proveniente de pagamento a maior a titulo de PIS, código 8109, relativo ao período de apuração de 02/2002. Fl. 571DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11450.OAOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10768.720389/2007-70 S3-C2T1 Resolução n° 3201-000.365 Fl. 572 A autoridade fiscal, COM base no Parecer Conclusivo n° 138/2009 (fls. 80 a 82), exarou o despacho decisório de fl. 83, decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, não homologar a compensação declarada. No Parecer Conclusivo consta consignado, resumidamente, que: 0 contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido para o período em questão. 0 valor retificado em DCTF coincide com o originalmente declarado na DIPJ. Constam recolhimentos que totalizam o valor de R$ 4.519.990,79; 0 processo foi encaminhado à DEFIC para realização de diligência visando a apuração do valor efetivo devido ao PIS. 0 resultado da diligência consta do relatório de fls. 72/78 onde consta que foram apuradas divergências no que tange aos valores apurados ao aplicar as aliquotas diferenciadas e a alíquota geral. A contribuição devida apurada, após dedução da CIDE foi no valor de R$ 4.660.931,37; Considerando o valor apurado na diligência e o valor recolhido, não há que se falar em pagamento a maior, visto que o pagamento sequer foi suficiente para guitar o débito do período em questão apurado pela auditoria, não restando qualquer crédito que lastreie a compensação pleiteada. Cientificada do Parecer Seort enz 05/05/2009 (fls. 101), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em 29/05/2009 (fls. 103 a 105), alegando, em síntese, que os seus cálculos divergem do apurado pela fiscalização conforme demonstrativo apresentado, onde são contemplados os produtos sujeitos a aliquotas diferenciadas com os devidos ajustes não considerados no relatório de diligência fiscal. Informa que não houve divergência para o grupo de Outras Receitas. Em seu demonstrativo apura o PIS a pagar de R$ 4.187.142,58. Ressalta a dificuldade de resgatar todos os ajustes pertinentes, contábeis e extra contábeis e que resta a diferença no valor de R$ 8.722,83 que será quitada via DARF e anexada ao processo oportunamente. Esclarece, ainda, que para cálculo dos valores demonstrados, utilizou-se dos dados nas planilhas em anexo (fls. 127/138). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu a defesa apresentada, conforme Decisão DRJ/RJ2 n.° 32.860, de 17/12/2010: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu ern parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. 2 Fl. 572DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11450.OAOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Luciano Lopes de Alme aes - Relator Processo n° 10768.720389/2007-70 S3-C2T1 Resolução n° 3201-000.365 Fl. 573 É o relatório. Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se no recurso interposto o crédito de PIS utilizado para compensar o mesmo tributo na apuração 02/2002. A recorrente pugna pela integralidade do crédito tributário, enquanto a DRJ negou o pedido por falta de provas. A recorrente junta no recurso voluntário novos documentos, os quais tt!• ,m possibilidade de alterar a diligência de fls. 72. Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo, o qual deve ser remetido à. repartição de origem para: a) Informar se, com a juntada dos novos documentos, há mudança na diligência realizada às fls. 72/ b) Em caso positivo, informar qual a nova situação posta e, se existente crédito, em qual montante. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias. Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da diligência realizada. Por fim, devem os autos r tornar a este Conselheiro para julgamento. Sala das Sessões, em 20 d março de 2013 3 Fl. 573DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.11450.OAOR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013 10:06:22. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 05/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.11450.OAOR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0401DC08D2AB4FFC2AB811CF73C739FE615F9CA2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.720389/2007-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.010786/91-26
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.653
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à RO, nos termos do voto do Cons. relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Nacional Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clóvis Moreira e Ri- cardo Luz de Barros Barreto. Ausentes, os Cons. Ubaldo Campello Ne- to, José Sotero Telles de Menezes e Paulo Roberto Cuco Antunes. ., '.!'.J • til •• MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.008 RESOLUÇAO N. 302-0.653 RECORRENTE WALLACE RICARDO TONON RECORRIDA DRF - BELO HORIZONTE - MG RELATOR LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS R E L A T O R I O A Delegacia da Receita Federal em Belo Hori- zonte-MG, autuou o Recorrente com base nos seguintes fatos e enquadramento legal descrito às fls. 02 dos autos que transcrevo: "DESCRIÇlW DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Através da (s) Declaração (s) de Importação - DI (s) abaixo indicada (s), a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais im- portou motocicletas de marca(s), modelo (s) e ano(s) de fabricação mencionados a seguir: DI n. 26458/89, Ad. 02, Quant. 12, marca Honda, Mod. CR 125, ano fabricação 1989, com isenção de tributos, destinada (s) a prática de desportos e, posteriormente, cedeu a Pau- lo Marcos Lemos Silva, como comprava (m) có- pia (s) anexa (s) de documento (s) fornecido (s) por aquela Federal,a(s) motocicleta (s) .Chassis n. JH2JELOXKM 1616, referente à De- claração de Importação n. 26458/89, ad. 02, sem que houvesse sido previamente pagos os tributos, como determinam os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em razão de que, na qualidade de beneficiáriq3do (s) bem (s) importado (s) com isenção, o (a) referido (a) cessionário (a) Sr. Paulo Marcos Lemos Silva responsável solidário pelos impostos e multas devidos, de acordo com os artigos 81, 82-1 e 500-I, do mencionado Regulamento e cujos valores, após rateados proporcional- mente a quantidade importada, totalizam Cr$ 1.144.278,00 como descrito no Auto de Infra- ção. O Auto de Infração às fls. 01 detalha o cré- dito tributário, constituído das parcelas de Imposto de Im- portação e I.P.I.; Juros de Mora e Cor. Monetária sobre es- ses tributos; Multas do art. 521, lI, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364-I1 do RIPI; Encargos TRD sobre os tributos calculados até 30.10.91. As fls. 05 está a cópia do Anexo II da DI n. 026458/89, da qual se infere que a importação em causa, efe- tuada pela Federação do Motociclismo do Estado de Minas Ge- rais, foi concretizada sob regime de Isenção, com base no art. 13 da Lei n. 7.752/89. • • •• • ." .) 'v.~"; 3"-:.~;:- Rec. 115.008 Res.302-0.653 As fls. 10/11 foi anexada cop1a de documento utilizado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSA0 DE USO DE BEM MOVEL", celebrado entre a citada Federal de Moto- ciclismo e o Recorrente. Em tempo hábil o Autuado apresentou Impugna- ção ao auto de Infração , alegando em resumo que: A Federação não efetua transferência das motocicletas que importa, e sim cede o uso das mesmas aos pilotos filiados à entidade e inscritos em competições esportivas, já que a federação goza de isenção, legalmente reco- nhecida, em função da vinculação à qualidade de importadora, bem como por dispositivo isencional vinculado ao destino dos bens im- portados, de conformidade com o disposto nos artigos 134, 137, 145, 149, 111, XV; Pelo fato das motocicletas serem de uso do signatário a mesma não a pertence e sim à Fe- deração, que a cedeu para a prática de des- porto através de contrato de uso de bens, co- mo fora constatada no ato da Fiscalização da devida documentação; Tanto assim é que das motociletas que fun- damentam as exigências do falfado A.I., podem ser constatadas fichas de vistorias de provas de competição; - Pede o cancelamento do Auto de Infração. Apreciando as razões de Impugnação da Autua- da o fiscal contestante emite seu Parecer (fls. 22/23), do qual julgo relevante destacar os seguintes trechos: "A realidade dos fatos A Federação de Motociclismo está constituída para administrar desenvolver e atender aos interesses de seus filiados. As motocicletas importadas, conforme informações coletadas, são de qualidade superior às de fabricação nacional, daí o importador, investido da con- dição de beneficiário de isenção prevista em lei, intermediar a compra de motocicletas, em Parceria com os pilotos filiados onde preme- ditamos tenha sido pretendido possibilitar aos pilotos a aquisição de equipamentos de boa qualidade, com redução de custos, seja pela quantidade adquirida, seja pela fruição de favores fiscais na importação. A auditoria levada a efeito na Federação de Motociclismo;MG, identificou (fls. ) que os Srs. Pilotos forneceram recursos para a aqui- sição do material importado. Isto foi neces- sário, pois a importadora não demonstrou pos- suir tais recursos para tal investimento, que 1 • • • ._.~~ somaram o equivalente a 200.000 dólares ame- ricanos aproximadamente, para pagamento a vista, via carta de crédito. Observou-se tam- bém precário controle sobre o material impor- tado, haja vista que ao ser intimada a pres- tar esclarecimentos sobre sua localização, a auditada o fez com dificuldades, chegando mesmo a não localizar algumas das motociletas importadas. Percebe-se também que a Federação de Motociclismo comprometeu-se, no contrato, entregar o bem importado, após cinco anos, livre de quaisquer ônus, o que nos parece ób- vio, uma vez que o piloto já pagou pelo bem à época da importação . A Disciplina Legal. A Lei 6251/76, artigo 46, concedia, tanto a Entidade Desportiva quanto ao praticante qua- lificado pela instituição especializada, a condição de pleitear isenção nas importações autorizadas. Com o advento da Lei 11726/79, artigo 2. - IV - t, tal condição ficou limi- tada apenas à Entidade Desportiva e não mais extensiva à pessoa física, um caso de limita- ção imposta por norma legal superveniente. A lei 8032/90 , que revogou isenções e redu- ções, manteve o benefício fiscal para casos em que o importador tivesse obtido licença para importação anterior à edição da LEI." A autoridade "a quo" proferiu Decisão (fls. 24/26) julgando PROCEDENTE a ação fiscal, pelos mesmos fun- damentos da Contestação Fiscal antes transcrita, valendo destacar o seguinte trecho: "O instrumento particular do contrato de ces- são de uso de bem móvel, acostado às fls. 10/11, constitui prova irrefutável da aliena- ção do bem, concluindo-se então que a Federa- ção Mineira de Motociclismo foi apenas inter- mediária na importação do bem em questão, o qual foi realmente adquirido por pessoa físi- ca não titular do tratamento tributário." Inconformada com a decisão de primeira ins- tância, a recorrente interpôs recurso tempestivo a este E. Conselho, cujas razões leio em sessão (ler fls. 30/32).Eore7tL; , • -- 0- Rec. 115.008 Res.302-0.653 v O T O Com vistas à obtenção de elementos necessá- rios ao perfeito julgamento do presente processo, voto no sentido da sua conversão em diligência à repartição de ori- gem, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: 1 - juntar cópia legível do documento de fls. 09/10, indicando na Decisão recorrida (fls. 24), pois a que se encontra nos autos é ilegível; 2 - Dar vistas dos autos à Federação de Mo- tociclismo de Minas Gerais, abrindo-se-lhe prazo para pro- nunciar-se a respeito, devendo inclusive explicar a diferen- ça entre a motocicleta objeto do presente litígio e uma ou- tra considerada como de passeio, juntando, se possível, li- teratura, fotografias etc., demonstrando o porquê da carac- terização da mesma motocicleta como sendo para uso exclusivo na prática do esporte e competições mencionadas. • ~\ • LUIZ \ ~ S VIANNA DE VASCO de 1993. S - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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