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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615259 #
Numero do processo: 18471.001424/2006-12
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS DESTINADOS AO EXTERIOR - Não há nos autos prova que o recorrente é o verdadeiro beneficiário dos recursos enviados ao exterior. Para que urna pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele , sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. Recurso provido
Numero da decisão: 3301-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Para que urna pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte , é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele , sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que , pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a , pagar o tributo. , Recurso provido. 1 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. , . , MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA , 1 Presidente em exercício $,Í A / . , 1 1 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 182 / EDUARDO 'ADEU FAR a H Relator FORMALIZADO EM: 2 SEI 2009 Participaram, ainda, do pre — nte julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Ale 4 ndre Naoki Nishioka, Silvana Mancini Karam, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Ruben . Maurício Carvalho (Suplente convocado). Relatório Ivan Moniz Freire recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 Turma da DRJ - Rio de Janeiro II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 162 a 176. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 6.720.038,90, já incluído os acréscimos legais cabíveis. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, através da constatação de que o contribuinte movimentou valores no exterior (Beacon Hill). O Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1300/04 (fls. 83 a 93 do anexo IV), de 24/05/2004, confeccionado pelos peritos criminais federais, identificou Ivan Moniz Freire como titular/representante da subconta AVALON, por meio de informações contidas no conjunto de documentos analisados. Os auditores fiscais formalizaram Representação Fiscal para Fins. Inconformado, o autuado apresentou Impugnação (fls. 108 a 128), alegando, em síntese: a) erro na identificação do sujeito passivo, pois o impugnante não teria relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto de renda pretensamente devido, pois a conta mantida em Nova York é da Beacon Hill; b) que a fiscalização não comprovou que o autuado seria remetente, ordenante ou beneficiário dos recursos e que a própria COFIS (Coordenação Geral de Fiscalização) reconhece que os valores disponibilizados em mídia eletrônica poderão não estar amparadas por documentos específicos (fls. 95 do anexo IV); c) que algumas ordens bancárias não tiveram sua assinatura, mas as de outras pessoas e que ele poderia ser responsável solidário, mas não contribuinte; d) ocorrência do instituto da decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2000 a novembro de 2001; 2 Processo n" 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Ao:irão n°3301-00.096 Fl. 183 e) impossibilidade de aplicação da multa qualificada por não se caracterizar o dolo; f) que a pessoa física, se comprovada a sua sujeição passiva, deveria ser equiparada à jurídica, para somente então ser tributada; g) requer a tributação da variação cambial, e não de toda a remessa ao exterior; h) que o impugnante não possui qualquer ligação com a Beacon Hill e que os autos não demonstram que ele remeteu divisas ou que foi beneficiário ou ordenante dos recursos; i) incabível o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei; Por seu turno, a 3' Turma da DRJ — Rio de Janeiro II, através do Acórdão n° 13.16.608, julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas a seguir transcritas: DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte deixe de efetuar o pagamento e/ou adote procedinzentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. MULTA DE OFÍCIO DEVIDO À OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade .fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que os art. 71 a 73 da lei 4.502/64 elencam como caracterizadores de sonegação, fraude ou conluio, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los. Manutenção da multa quando os elementos dos autos fazem prova de tal conduta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titttlar, regulai'Mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIA. RIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris imitiu,: inverte o ónus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, eptivamente, ao airferimento de rendimentos (fato 3 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdào n.° 3301-00.096 Fl. 184 jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecido em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.' 9.430/1996). Cientificado da decisão de primeira instância, Ivan Moniz Freire apresenta Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: a) decadência na forma do § 40 do art. 150 do CTN; b) erro na identificação do sujeito passivo; c) a fiscalização deveria aprofundar o trabalho fiscal de forma a equiparar o recorrente a pessoa jurídica, tributando o spread, correspondente a 5% dos depósitos bancários, d) exclusão da multa majorada de 150%; É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Erro na Identificação do Sujeito Passivo Inicialmente, deve ser esclarecido que a matéria motivo do litígio é de conhecimento desta câmara e suscitou intensos debates por ocasião do julgamento do processo n° 13893005140/2006-67, tendo como relator o ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Na ocasião, os conselheiros votaram por unanimidade pelo provimento ao Recurso Voluntário. Ressalte-se que o colegiado possuía na época essa mesma composição. Entretanto, há algumas nuances neste processo que merece ser destacada. A fiscalização considerou que o recorrente é o legitimo titular os recursos enviados ao exterior e tributou os valores na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ou seja, qualificou as quantias remetidas corno omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No momento da formação da exigência entendeu autoridade fiscal que as inúmeras evidências convergiam para atribuir ao investigado a responsabilidade pela subcont. TS Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 185 no 311124, denominada "AVALON", administrada por Beacon Hill Service Corporation/USA. Entre as evidências, destaca-se: - Laudo de Exame Econômico-Financeiro número 1300/04 (fls. 83 a 93 do anexo IV); - cópia do cartão de autógrafo da BHSC, onde figura como titular da Navi e da Avalon Ivan Moniz Freire (fls, 50 do anexo 1)• - acordo firmado entre o contribuinte e o BHSC, com aposição de assinatura do primeiro no referido documento e o nome da conta Avalon (fls. 51 a 54 do anexo I); - substitute W-8 — Certificate of Foreign Status (fls.55 e 56 do anexo I), datados de 10/02/2001 e 28/02/2002, em papel timbrado da Beacon Hill Service Corp, onde consta nome e assinatura do contribuinte (fls. 55 e 56 do anexo I) e endereço situado na Rua Alzira Cortes, 50, apartamento 702, Rio de Janeiro (RJ), imóvel este pertencente ao contribuinte e a sua esposa, Gilda Maria Newlands Moniz Freire, até 1995, quando foi alienado a Ivonne M011iZ Freire Furtado «is. 61 e 62 do anexo 1); - documento em papel timbrado com nome de Ivan Freire e endereço constante na Rua da Assembléia, 10, sala 3304 (mesmo endereço cadastral da Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda, CNPJ 28.194.967/0001-70, pessoa jurídica extinta em setembro de 2001, na qual Ivan Moniz Freire figurava como um dos sócios- fls. 144 e 145), solicitando explicações sobre transações ocorridas para um dos seus clientes — Proclusul Lida, estabelecido em Porto Alegre, RS (fls. 57 do anexo I); - documento firmado pelo sr. Elliot Fine, onde consta o nome de Ivan Freire. como cliente 'brasileiro, com conta de nome "Avalon", que requer o envio de US$ 22.000,00 por ordem de um dos seus clientes, Produsul, para Montevidéu, Uruguai (fls. 58 do anexo I); - documento manuscrito, datado de 21/03/2000 (fls. 59 do anexo I), com nome e assinatura de Ivan M. Freire (semelhante à assinatura do cartão de autógrafo da 50 do anexo I), mencionando a conta "Avalon", a remessa de US$ 22.000,00 e o endereço da Rua da Assembléia, 10, sala 3304 (endereço cadastral da Vigo, ,fls 144); - documentos em papel timbrado com nome de "Ivan Freire", onde são mencionadas a conta "Avalon" e a remessa de US$ 22.000,00 para Montevidéu, com assinatura de Ivan Moniz Freire (fls. 63 e 64 do anexo I); - documentos pré-impressos pela Beacon Hill Service Corp. onde constam assinaturas de Ivan Moniz Freire (fls. 66 a 68 cio anexo If4. . 5 Processo n° 18471.001424/2006- I 2 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 186 - documentos (fls 69 e 70 do anexo I) que noticiam a condição de estrangeiro de Ivan Moniz Freire, assinados pelo mesmo, em papel timbrado da Beacon Hill Sei-vice Corp.; - correspondência assinada por Ivan Moniz Freire (pela conta "Avalon'), de 02/01/2003, destinada ao sr. Aníbal Contreras, atestando a assinatura de cheque emitido por João Salvador Vieira; - termo de aceitação do teor do manual do cliente, onde Ivan Moniz Freire o assina e afirma, inclusive, ter treinado seus funcionários usando o Manual de Procedimentos da BHSC (fls. 76 a 78 do anexo I); - documento n" 45 (fls. 79 do anexo I), onde o contribuinte declara ter lido e compreendido as exigências legais sobre operações de cabo, comprometendo-se a agir de acordo com a sua regulamentação; - documentos 46 e 47 (fls. 80 e 81 do anexo 1), emitidos por assistente do BHSC, dào notícia ao si-. Ivan Moniz Freire de cheque extraviado que deveria ter sido depositado na sua conta no BlISC; - a pessoa jurídica Vigo consta em várias ordens de pagamento, como exemplo há os documentos às fls. 114, 118, 119, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131 do anexo 1. Assim, concluiu a fiscalização que o recorrente foi responsável por 70 operações ou registros, no total de US$ 3.413.957,33. Por sua vez, o insurgente alegou não ser o titular dos recursos afirmando que exercia atividade de "doleiro" recebendo comissões nas transações de remessa e recebimento de recursos do exterior, por ordem de seus clientes. Asseverando em sua defesa que "(...) o Auditor Fiscal elegeu como sujeito passivo a pessoa física do Recorrente, que não tem qualquer relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto de renda pretensamente devido." Entretanto, o Acórdão guerreado rejeitou os argumentos sustentados pelo recorrente a partir do entendimento de que"(..) o autuado, por ser comprovadamente titular da conta, foi corretamente considerado contribuinte do Imposto de Renda lançando a partir da presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada" (4158) Depreende-se de todo o exposto que a controvérsia cingiu-se, basicamente, em quem "de fato" é titular dos recursos transacionados no exterior. A Secretaria da Receita Federal através do Memorando-circular SRF/C0F1S/GAB N° 652/2004 de 24 de junho de 2004, determinou os procedimentos a serem observados pelas Regiões Fiscais em relação aos trabalhos relacionados com a operação "Bacon Hill". O item 10 do referido documento determinava: f 6 Processo n° 18471.001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.096 Fl. 187 "As representações referidas versarão, isolada ou conjuntamente, sobre as situações abaixo descritas, envolvendo os contribuintes identificados com base nos documentos ou nas mídias eletrônica analisada pela Equipe Especial: a) o contribuinte foi apontando como remetente dos recursos, quando, identificado nos cadastros da SRF, tenha ido responsável pela remessa das divisas ao exterior. O remetente confunde-se em várias situações, com a figura do ordenante, abaixo descrita. 1)) .o contribuinte foi apontado como ordenante dos recursos, quando, identificado nos cadastros da SRF, tenha sido responsável pela ordem/determinação de remessa de divisas. c) o contribuinte foi apontado como beneficiário dos recursos, quando identificado nos cadastros da SRF, aparece como destinatário final das divisas ordenadas/remetidas." Compulsando-se os autos, verifica-se que dos documentos acostados denominados "Transações entre Contas e Subconta de Doleiros" da subconta AVALON (f1.156) identificaram 70 registros com moeda estrangeira, totalizando US$ 3.413.957,33. Ressalte-se que deste total a Tupi Câmbios, empresa de propriedade do recorrente, possui 39 registros, perfazendo o montante de US$ 1.234.522,00. Entretanto, o mesmo documento não identifica o recorrente como sendo remetente, ordenante ou beneficiário, na forma do Memorando-Circular SRF/COFIS/GAB N° 652/2004, supracitado. Em que pese os documentos carreados aos autos levarem a fiscalização para uma só direção, qual seja, "(..) inúmeras evidências convergiam para a atribuição da responsabilidade do investigado (..)", entendo, pois, com a devida venia, que o lançamento peca em eleger como sujeito passivo da obrigação tributária, o ora Recorrente. Pelo que se vê, o recorrente enviava em nome dos reais remetentes recursos para o exterior, sem, contudo, haver qualquer comando que implicasse em obrigação própria. Com efeito, constam dos autos (fls. 09 do anexo III; fls. 138, 142, 148, 188 do anexo I) remessas efetuadas para o exterior em que aparece como remetente dos recursos pessoa diversa do recorrente, demonstrando, com isso, que não houve com exatidão a identificação do sujeito passivo da relação tributária. Não se pode perder de vista que contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, na forma do art. 4 .3 do Código Tributário Nacional. Ainda, sobre a matéria, deve ser destacado o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: . (4\ 1/ 7 Processo n" 18471.001424/2006-12 S3-C3 TI Acórdão n." 3301-00.096 Fl. 188 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Pelo que se depreende da leitura do artigo, a sujeição passiva direta ocorre quando a obrigação recai sobre o contribuinte, ou seja, sobre aquele que realiza o fato jurídico passível de tributação. Desta forma, o comando normativo do referido artigo assenta, expressamente, como sujeito passivo da obrigação tributária, a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, identificando como elementos necessários para caracterizar, o contribuinte, pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O recorrente, quando enviou recursos ao exterior, enviou não em nome próprio, mas em nome de terceiros, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo dos créditos tributários ora constituídos. Assim, para que uma pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei, como aquele sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que pratica no mundo concreto o fato previsto em abstrato na hipótese de incidência, bem assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo. A autoridade fiscal deveria prosseguir as investigações para chegar aos efetivos titulares dos recursos ou, ainda, arbitrar os rendimentos e exigir o imposto devido em relação às comissões percebidas pelo autuado no exercício de suas funções. Em atendimento ao princípio da legalidade, o sujeito passivo de cada relação jurídico-tributária é aquele eleito pela lei que esteja diretamente vinculado ao fato que gerou o crédito tributário. Conseqüentemente, somente poderá ser sujeito passivo da obrigação tributária, aquele que realize a materialidade do respectivo fato gerador e aufira os seus beneficios econômicos. Para tanto, mister se faz identificar com exatidão e comprovar quem é esse sujeito passivo, sob pena de não existir qualquer vínculo jurídico que dê suporte à exigência tributária. Da análise dos documentos carreados ao processo, constata-se que os verdadeiros beneficiários da renda auferida em decorrência das operações realizadas foram os "clientes" do Recorrente-doleiro, verdadeiros detentores dos recursos transacionados, ficando claro que o contribuinte foi usado tão-somente como um veículo para alcançar a proteção ou rentabilidade econômica dos recursos enviados ao exterior. Em conseqüência, restava ao Fisco exigir o tributo devido nas pessoas dos reais beneficiários dos rendimentos, e não na pessoa da Recorrente. Não o fazendo, resta caracterizado o erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto não devidamente identificado, conforme dispõe o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto n. 70.235/72. 40, ,,c4\ 8 Processo tf 1847 I .001424/2006-12 S3-C3T1 Acórdão o.° 3301-00.096 Fl. 189 Na mesma linha dos fundamentos expostos, como razões de decidir, cito as ementas correspondentes aos seguintes precedentes: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO EXTERIOR TITULA RIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA — AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TEVE OBJETIVOS FRAUDULENTOS, A ESCONDER OS REAIS PROPRIETÁRIOS DOS VALORES — PROCURADOR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR PESSOA JURÍDICA AO PROCURADOR SEM PROVA QUE AQUELA FUNCIONAVA COMO INTERPOSTA PESSOA DESTE — As transferências para conta bancária mantida no exterior e titularizada por pessoa jurídica estrangeira somente podem ser imputadas ao procurador de tal empresa se comprovar que o contribuinte procurador tenha constituído tal empresa com propósitos simulatórios ou fraudulentos, com fito de esconder o real detentor dos valores movimentados em tal conta, que seria, no caso, o próprio procurador da conta de depósito. Ausente qualquer prova que demonstre que a pessoa jurídica funcionava como interposta pessoa do contribuinte procurador, não se pode imputar a ele a presunção do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Recurso voluntário provido. (Acórdão 106-, I 7042) CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA — RECORRENTE ORDENAN7E DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é titular da conta de depósito estrangeira que recebeu a transferência que lhe foi imputada como depósito de origem não comprovada. Assim, não houve um depósito em conta de depósito do recorrente. Pelas informações dos autos, tratou-se de uma transferência ordenada pelo recorrente para uma conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tal valor como uni depósito de origem não comprovada, a presumir a omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n" 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente provido. (Acórdão 106-17003) Por todo o exposto, voto no sentido de CANCELAR o lançamento por evidente erro de identificação do sujeito passivo. Da mesma forma em relação aos lançamentos reflexos, ante a relação de causa e efeito que os une ao lançamento principal. Sala da ' essões — DF, em 01 de junh • § EDUARD 'ADEU FA 9

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Numero do processo: 10920.002596/2006-58
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As DRJ são competentes para apreciar as alegações suscitadas pelo contribuinte, no que diz respeito à redução de 50% da multa de ofício. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contestada pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2102-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. As DRJ são competentes para apreciar as alegações suscitadas pelo contribuinte, no que diz respeito à redução de 50% da multa de ofício. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contestada pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.

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Numero do processo: 10680.002032/2005-12
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. EMPREGO DO VALOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro 1íquido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido ate a data em que forem disponibilizados tais lucros. A restituição de Capital ao sócio pessoa física, com a entrega da participação societária no exterior, caracteriza a disponibilização do lucro. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. 0 decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos , REJEITAR a proposição de retornar os autos a Câmara de origem, tendo em vista que for m apreciadas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidos o Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que entenderam haver matérias que não oram apreciadas no Acordão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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IRPJ. LUCROS NO EXTERIOR. EMPREGO DO VALOR. DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por int rmédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro 11 quido para determinação do Lucro Real da empresa nacional. O momento é diferido ate a data em que forem disponibilizados tais lucros. A restituição de Capital ao sócio pessoa fisica, com a entrega da participação societdri a no exterior, caracteriza a disponibilização do lucro. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. 0 decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica az coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido -e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimin de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese nte julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Carlos Alberto G onçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos , REJEITAR a proposição de retornar os autos a Camara de origem, tendo em vista que for m apreciadas no Acórdão todas as matérias suscitadas no recurso voluntário. Vencidos o Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalv es Nunes, Antonio Praga e Karem Jureidini Dias, que entenderam haver matérias que não oram apreciadas no Acordão recorrido. Designado para redigir o voto vencedor o Co selheiro Nelson Lósso Filho. Carlos Alberto Freita Barreto - Pr sidente • Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 2 tor Designado Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:Antonio Praga, Marcos Vinicius Neder de Lima, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 17°4 Nelson L6sso • 2 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no artigo 32, 1, do Regimento Interno então vigente, face à decisão prolatada pela 3° Camara do extinto Conselho de contribuintes consubstanciada no Acórdão n° 103-22.451, de 24.05.2006, assim sumariada no sitio dos Conselhos: Número do Recurso: 146977 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.002032/2005-12 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: 3 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Recorrida/Interessado: EDIVA EMPREENDIMENTOS LTDA. Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-22451 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela contribuinte inclusa a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento; e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. José Roberto Pisani, inscrição OAB/SP n° 27.708. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador, Dr. Sérgio de Moura. inteiro Teor do Acórdão - AC 103-22451 - 146977.pdf Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR - A contagem do prazo decadencial inicia-se a partir da disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros, que se dá nas hipóteses do art. 1°, §1°, aliena "h" e §2°, da Lei n° 9.532197.REDUÇÃO DE CAPITAL - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - Consoante o que está disposto no art. 1° da Lei 9.532/97 e, nas suas alterações, a redução de capital, com devolução ao sócio de parte do capital investido na sociedade, mediante ações de empresa controlada no estrangeiro, não caracteriza hipótese de incidência de IRPJ.RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA - Somente se pode arbitrar lucro auferido no exterior por meio de sociedade controlada quando a empresa controladora não apresentar a documentação das operações realizadas pela empresa estrangeira cujo capital participa, conforme normas especificas previstas nas INs SRF 38/96 e 213/2002.RECURSO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA - A falta de apresentação dos documentos que tenham servido de suporte à escrituração contábil de empresa controlada no exterior não autoriza o arbitramento 3 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-00.098 Fl. 4 +CO 9 dos lucros da controladora no Brasil. 0 arbitramento do lucro 1.9 no exterior, só terá lugar se as filiais, sucursais ou controladas fora do Pais não dispuserem de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados, ou se as demonstrações financeiras dessas empresas deixarem de ser apresentadas à fiscalização no Brasil.Recurso de oficio negado. Publicado no D.O.U. n°154, de 11/08/06. 0 especial abriu a discussão de mérito informando que: "8- A motivação da autuação foi a transferência do total das quotas que a EDIVA EMPREENDIMENTOS LTDA detinha na LIGTHNING SPGS LTDA para o sócio Edison Dias." E conclui que: "14- Mais ainda. Qualquer que seja a linha de argumentação utilizada, um fato singelo é inescapcivel: a transferência de toda participação do capital carreou consigo, para o beneficiário, e por quem tinha o poder para transferir, todo o lucro existente. Esse fato suporta e vence todas as construções interpretativas que procuram negá-lo," Entende ainda a Ilustre recorrente que (fls. 574): "9 — Inexiste possibilidade de transferência do valor do lucro, como quis fazer crer a recorrida, sem que tivesse poder para tanto, isto 6, sem que estivessem os lucros disponíveis para a transferência. 10— Só pode transferir a propriedade quem dela tem a faculdade jurídica de disposição. E necessário estar disponível. Por isso, por exempla, a renúncia à herança em favor de alguém, implica na realidade em recebimento e alienação; a compensação de tributos ern prévia restituição; a transferencia de quotas de controlada sua disponibilização. 11 - De acordo com De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, 17" edição, Forense, 2000) o emprego do valor pressupõe o seu recebimento, direto ou indireto, e a posterior utilização para algum fim, como dependê-lo na liquidação de uma divida ou aplicá-lo em algum negócio, visando a um beneficio em favor de quem o emprega.." E pede a restauração, na parte guerreada, da decisão de 1° grau, adotando as razões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em são Paulo. Foi o especial admitido provisoriamente pelo despacho n° 103-0.013/2007 (fls. 577 e 578). A exação corresponde ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001 e os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 15.02.2005 (fls. 343), tendo adotado como base tributável o valor de R$ 56.788.670,75 (fls. 07 e 11). . A capitulação legal se deu no art. 25, par. 2° e 3°, da Lei n° 9.249/95; A da Lei n° 9.430/96 e Art. 3° da Lei n° 9.959/2000. 4 An 1.997 1.998 1.999 2.000T 2.001 t- Soma CSRF-T1 Fl. 5 09- Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 15 a 25), a base de cálculo foi formada pelos seguintes valores, correspondentes a 99,87%, e depois 100%, da participação da EDIVA no capital social da LIGHTNING: Valor R3 52.700.075,52 1.388.280,25 i. 744078,941 179.507,16 1 56.788.679,45j O resultado utilizado pela fiscalização relativamente ao ano de 2001, que apresentava prejuízo no balanço da LIGHTNING (controlada), foi obtido por arbitramento, já tendo sido sua tributação cancelada no julgamento de 1 ° grau, não mais integrando a lide. 0 resultado contábil de 2001 fora um prejuízo de $ 5.405.391, escudos. O termo de verificação assim descreveu a operação, resumidamente (fls. 23): "Houve, na devolução de capital através das ações da LIGHTNING SGPS LTDA para o sócio Edison Dias, a transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio, peculiaridade essa que é da essência da alienação. 40. Dessa forma, os Lucros Acumulados, apresentados no Balanço da controlada em 31/10/2001, deveriam ter sido oferecidos a tributação em 31/12/2001, quando do cálculo do Lucro Real da alienante da controlada, a outra fiscalizada, EDIVA Empreendimentos Ltda. No entanto, da análise da DIRT 2002 (Ano Calendário 2001), nota-se que ela não o fez." (destaques no original). A restituição de capital se deu em 30.11.2001 pelo seu valor contábil na forma do artigo 22 da Lei n° 9.249/95, não havendo reavaliação de qualquer ativo e, portanto, inexistindo ganho de capital. A decisão de 1 ° grau, a par de negar a aplicação da preliminar de decadência e afastar o arbitramento do ano de 2001 (que se resolveu pelo improvimento ao recurso d oficio, fato que não provocou recurso especial), manteve o restante da tributação com base parágrafo 9° do artigo 2° da IN SRF 38/96 1 , entendendo que a operação implica Art. 20 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas o coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período -base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. (• • •) § 90 Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 5 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrddo n.° 9101-00.098 Fl. 6 disponibilização dos lucros apurados e acumulados até 31.10.2001 pela controlada no exterior. Aduz que a IN 38/96 não foi derrogada pela Lei n° 9.532/97, tanto que a IN SRF n° 213/2002 reiterou o dispositivo mencionado, e que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 não se aplica ao caso. 0 entendimento da autoridade julgadora de 1° grau acerca do conceito de alienação e dos efeitos da operação sob exame está nos parágrafos trazidos no voto condutor da decisão reformada (fls. 463): "Segundo a impugnante, a redução de capital é opera cão distinta da alienação. Consideradas isoladamente, as duas espécies de operação realmente não se confundem. Reduzir o capital implica apenas devolver aos sócios parte do capital que haviam investido na sociedade. No presente caso, porém, não houve simples devolução de capital Para saldar a divida para com o sócio, a autuada transferiu-lhe a propriedade da participação que possuía na Lightning. Ora, um dos significados de alienar é exatamente transferir para o domínio de outrem algo pertencente ao alienante. Não há dúvida alguma de que, como resultado da liquidação da redução do capital, a autuada deixou de ser proprietária da participação na Lightning. Tampouco se discute que o novo proprietário passou a ser o sócio Edison Dias. Esse fato é atestado pelo documento a folhas 124 a 128, consistente em cópia das alterações no registro da Lightning mantido pela repartição portuguesa encarregada do registro comercial. Para a caracterização da alienação basta que se mude o titular do direito de propriedade." "Também é irrelevante que os lucros acumulados continuem a figurar no balanço da empresa cuja propriedade foi alienada. Uma vez que se transferiu a titularidade do negócio, transferiu- se com ela o total dos lucros acumulados. Estes só deixam de figurar no balanço quando são absorvidos mediante aumento do capital social ou compensados com perdas subseqüentes, ou ainda quando são distribuídos aos sócios. Tampouco há mister de que se faça a distribuição prévia dos lucros acumulados, para que haja a alienação da propriedade da empresa. A razão é que, em geral, existem formalidades próprias para a alteração do capital social, mantendo-se entrementes em conta separada os acréscimos ou reduções patrimoniais registrados pela sociedade. Diferentemente do que alega a impugnante, o item 4 da alínea "b" do § 2" da Lei n" 9.532, de 1997, fornece sim respaldo legal para a exigência fiscal, ao estabelecer que se consideram pagos os lucros (o que é o mesmo que dizer que se consideram disponibilizados), quando houver o emprego do respectivo valor em qualquer praça em favor da beneficiária, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Note-se que o aumento de capital é apenas uma das hipóteses aventadas na lei como maneira de empregar o respectivo valor dos lucros, e não a única. Trata-se de mero exemplo, pois o texto legal é genérico o bastante para abranger qualquer situação em que o valor é empregado em beneficio da empresa controladora. Ora, no presente caso, a autuada, par 6 Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 saldar a divida que contraiu com o seu sócio, transferiu-lhe a participação societária que possuíam, entregando com esta os lucros acumulados pela sociedade alienada. É evidente que foi empregado em beneficio da autuada o valor dos lucros acumulados, sobretudo por integrarem estes o patrimônio da alienada e por terem sido necessariamente sopesados na avaliação da participação societária. Assim, ainda que fosse admitido, apenas para argumentar, que a norma da Instrução Normativa SRF 38, de 1996, é inválida, ou se acha derrogada, a exigência fiscal poderia ser fundamentada apenas com o que estabelece o item 4 da alínea "b" do § 2' da Lei n" 9.532, de 1997. CSRF-T1 Fl. 7 /9— Relativamente à CSLL, a autoridade de 10 grau reconhece que inexistia previsão legal sobre tal incidência antes da MP 1856-6/99, todavia "como a autuada não deixou que o fato gerador ocorresse antes de 2001, a lacuna legal não a beneficiou. Quando finalmente os lucros vieram a se tornar disponíveis, _16 estava plenamente em vigor a norma que previa a incidência da CSLL" (transcrito de fls. 464). A manutenção da exigência se fez, portanto, parcialmente, com recomposição dos valores mediante a desconsideração do resultado do arbitramento de 2001 e a redução do montante subtotalizado do valor dos prejuízos apurados no mesmo ano de 2001. Já, os fundamentos da decisão cameral recorrida que acolheram em parte os argumentos trazidos no recurso voluntário, mesmo negando a aplicação da preliminar de decadência e de outras de nulidade, restaram suficientes para o provimento ao recurso voluntário. 0 Ilustre relator, após descrever a operação ressaltando que não houve reavaliação do ativo nem ganhos de capital, mas apenas o sócio recebeu de volta o mesmo valor investido, nos exatos moldes do que prescreve o artigo 22 da Lei 9.249/95, expressou seu entendimento de que "a operação em questão não se enquadra na hipótese de incidência capitulada pelo fiscal autuante, uma vez que não se trata de alienação de participação societária e, nem, tampouco, de transferência de participação acionária. Trata-se de simples redução de capital, com devolução ao sócio da parte do capital investido na sociedade, mediante ações. " (transcrito de fls. 565). Entendeu ainda, que "Os lucros gerados e retidos na empresa controlada não foram distribuídos ou disponibilizados para a investidora brasileira, por qualquer forma, logo, não existiu sequer o fato gerador do imposto." (fls. 565). 0 I Relator entende, ainda, que a redução de capital é uma operação societária normal e corriqueira, sendo importante observar que operações nos mesmos moldes, porém com ações de outra empresa coligada ou controlada localizada no Brasil não enseja a tributação, não havendo razão para sofrer tributação apenas por se localizar no exterior e adita (fls. 566): "Não fosse assim, entendo que a Lei 9.249/95, instituidora do principio da universalidade da renda para fins de tributação de lucros e ganhos de capital auferidos no exterior, nos termos do artigo 25 — pretendia tributar os resultados diretos produzidos — ganhos de capital e rendimentos — no exterior e resultados indiretos — lucros auferidos por coligadas ou controladas no exterior — todavia, a meu juízo, o fez de forma precária, uma vez 7 CSRF-Tl Fl. 8 dq' Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 que essa tributação deveria ocorrer independentemente da efetiv a. disponibilização jurídica e econômica da renda. Isso porque o conteúdo da norma em apreço chocava-se frontalmente com as disposições contidas no artigo 43, do CTN, dado que a tributação das pessoas jurídicas não pode ocorrer sobre valores ainda não disponíveis econômica e juridicamente. Ora, é evidente que o simples fato da empresa controlada no exterior auferir lucros não significa que os mesmos foram automaticamente distribuídos e disponibilizados por qualquer forma. Tal depende de deliberação específica neste sentido. Ocorre para sanar tais vícios, foi editada a IN SRF 38/96, trazendo em seu bojo um novo conceito de "disponibilizados", ou seja, o lucro seria tributado no Brasil apenas quando disponibilizado (pago ou creditado) à controlada ou coligada no Brasil, pela controlada no exterior. Contudo, que tal inovação não pode ser aceita, pois como se sabe, uma norma secundária não pode criar aspectos de incidência tributária porque tal ato transbordaria de sua atribuição primária. Ante o flagrante ilegalidade da IN 38/96, foi editada a Lei n" 9.532/97, na tentativa de sanar o problema. Em seu artigo primeiro, foram descritas todas as hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por meio de sociedade coligada ou controlada. E, dentro dessas hipóteses, o legislador não fez incluir a Alienação de Sociedade estrangeira como sendo hipóteses de disponibilização de lucros. E, se não o fez é porque não desejava ver tributadas tais operações. Mais adiante, foi editada a Lei n° 9.959/00 e a MP n' 2.158- 35/01, que ao tratarem da matéria, também, não trouxeram qualquer previsão a respeito. Assim, apenas as hipóteses expressamente previstas na legislação tributária poderiam servir da hipótese de incidência do IRPJ, sabre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas. Diante de tais evidencias, a .fiscalização tentou equipar a Redução de capital el hipótese de "emprego do valor em favor da beneficiária em qualquer praga", prevista no art. 10, § 2", alínea "b", item 4, da Lei 9.532/97. Todavia, o artigo acima mencionado se aplica aos casos em que a sociedade controlada estrangeira — ela mesma agindo em nome próprio, utiliza os lucros gerados no exterior em favor da beneficiária — controladora brasileira. No caso sob análise, diversamente do que está descrito no artigo acima comentado, foi a controladora, ora recorrente, quem devolveu ao sócio, pelo mesmo valor contábil, pelo seu capital investido, toda a participação societciria detida na sua controlada. É transparente que a controlada não empregou essas lucros em lugar nenhum, até porque a opera cão de redução de capital não envolve lucros e sim uma participação Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 9 societária. Além do mais, os lucros da controlada continuam a 14- figurar ern seu balanço, em suspenso." Em contra-razões, (fls. 582 a 599) a empresa reitera suas razões de recurso voluntário, descreve a operação, comenta a decisão recorrida e formula preliminar de não conhecimento do recurso especial, alegando que não foi demonstrada fundamentadamente a contrariedade alei ou à evidência da prova, uma vez que " ..., a Recorrente não indicou o artigo de lei afrontado, apenas se limitou a afirmar genericamente que a r. decisão recorrida negou vigência à Lei n° 9.532, de 10 - 12-1997" (transcrito de fls. 587 — destaque no original), sem sequer se dar ao trabalho de apontar o artigo que considerava contrariado. Inconformou-se, ainda, a empresa entendendo que (fls. 587): "15. A corroborar a superficialidade com que o assunto foi abordado no Recurso Especial, vale notar que a Recorrente não apenas não comprovou a contrariedade it lei, como também não a indicou de forma fundamentada, conforme determina o artigo 33, § 1", dos Regimentos Internos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 16. A Recorrente deveria em seu recurso ter indicado, um a um, os pantos da r. decisão recorrida que entende contrários à lei. E mais, ter apontado que dispositivo da Lei nü 9.532, de 10.12.1997 ("Lei 9.532/97"), foi supostamente afrontado. Todavia, nada disso foi feito. Não houve a indicação de forma fundamentada dos trechos da r. decisão recorrida que, em tese, teriam sido contrários a Lei 9.532/97." Aduz ainda a empresa que nessa linha de raciocínio o STJ já se posicionou ao não conhecer Recurso Especial no qual os motivos que fundamentaram a reforma da r. decisão recorrida não foram expostos de forma clara e pontual, conforme ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — FGTS — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO Não se conhece do recurso especial se o recorrente não apontou o dispositivo tido como violado. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa a reforma do decisum." (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n' 889.992/SP, publicado no DJ 05.02.2007)." Quanto ao mérito, a empresa em suas contra-razões argumenta que os lucros apurados permanecem no exterior, não podendo confundir-se com qualquer forma de disponibilização econômica ou jurídica por sua controladora no Brasil, e que a disponibilização depende de evento futuro e incerto, dependendo de deliberação dos sócios ou acionistas da empresa sediada no exterior e que sua simples apuração não pode ser confundida com a disponibilização. Alega ainda que a redução de capital não implica na transferência dos lucros acumulados no exterior, já que Id permanecem intocados, independentemente da redução do capital da investidora, e que inocorreu o emprego de lucros e a inexistência de inversão na relação de poder entre controladora e controlada. Com relação a este último ponto, terc fundamento do recurso, que a recorrente entendeu que a decisão recorrida teria preten 9 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 FL 10 inverter a "relação de poder" existente na lei 9.532/97, fazendo parecer que era a controlada que detinha o controle de sua controladora, e no o contrário, alegando que 6. a recorrente e no a 3' Câmara que se equivocou. Assim se apresenta o processo para julgamento o Relatório. 10 • Processo n° 10680.002032 12005-12 Acórddo n.° 9101-00.098 Voto Conselheiro , Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO Inicio pela apreciação da preliminar de inadmissibilidade do recurso especial formalizada pela empresa em contra-razões. Segundo ela, o especial não teria demonstrado fundamentadamente a contrariedade à lei ou à evidencia das provas em seu conteúdo perante a decisão recorrida, já que nem mencionou o artigo da lei em que se baseou. c_ Um dos requisitos para a interposição do recurso foi atendido, qual seja a quebra de unanimidade da decisão. , 0 outro, onde reside a inconformidade da empresa, que alega não ter sido demonstrada fundamentadamente a contrariedade a lei ou à evidência das provas, é que deve ser apreciado. Examinando o recurso, observo que entre as alegações consta a assertiva de que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 9.532/97, além do que buscou a reforma dessa decisão pela aplicação do item 4, do § 10 do art. 1° da Lei n° 9.532/97. Se bem a fundamentação foi de curta argumentação, ela identificou a legislação contrariada e chamou ao recurso os argumentos expendidos pela Delegacia de Julgamento, onde a legislação foi fartamente examinada. Assim, penso que o especial deva ser conhecido, por ter sido manejado dentro dos limites que esta Turma vem aceitando. Quanto ao mérito, considerando a amplitude do relatório, procurarei restringir novas exposições e relatos dos fatos, buscando objetivamente os conceitos aplicáveis ao caso, até por economia processual. O principio da universalidade de tributação das rendas, que já existia na legislação do imposto de renda de pessoa fisica, é relativamente recente no que respeita ao imposto de renda de pessoa jurídica, somente sendo implementada pela Lei n° 9.249/95, por seu artigo 25, encontrando-se em processo de aperfeiçoamento como se observa pelo artigo 16. A legislação é regida por um principio lógico, de que capitais nacionais aplicados no exterior devam produzir tributos no pais de origem. Os mecanismos de tributação sofreram alterações ao longo do pouco tempo da vigência dessa legislação, mas apresentam uma característica que me desperta a atenção, já que orientada por dois pressupostos da efetividade na tributação. Um, que determina a residência (sede) do investidor no pais e outro que exige a transferência dos lucros para o pais. Entendo que aqui reside um pressuposto não expresso na lei, mas que instruir a interpretação da legislação pertinente, qual seja o fato de que, enquanto a proprie CSRF-T1 Fl. 12 6"/7 da participação societária permanece em poder de empresa sediada no pais (sede, residência ou domicilio), os lucros produzidos no exterior por investidas permanecem no campo de observação do fisco nacional e isso permite o acompanhamento e verificação objetiva da disponibilização dos lucros gerados no exterior sem maiores dificuldades. Nesse caso, mesmo havendo mobilidade de proprietários dos investimentos não deve, via de regra, ser acionada a tributação (IRPJ e CSLL). Esse entendimento vai a reforço ao pressuposto da disponibilidade que depende de evento faturo e incerto. E o caso concreto de se pretender, em havendo a alienação de uma participação societária no exterior para outra empresa localizada no pais, em cuja hipótese a pretensão de tributar os lucros como se disponibilizados fossem, permaneceria pendente de tributação a efetiva disponibilização dos lucros, quando no futuro fossem eles distribuídos ao novo proprietário, provocando dupla tributação. Em caso de múltiplas transferências, teríamos múltiplas tributações. Esse é um dos argumentos que venho utilizando quando voto pelo cancelamento de tributação sobre lucros apurados no exterior não efetivamente disponibilizados mas cuja propriedade do investimento é transferido por incorporação, cisão ou outra forma de transmissão (Ex. Acórdão 105-17.322, de 12.11.2008). Esse entendimento não provoca qualquer elisão ou evasão fiscal, uma vez que preserva o núcleo do fato gerador que é a disponibilização do lucro sob a forma, principalmente de distribuição do lucro e até mesmo de sua aplicação. 0 outro pressuposto, também ligado A territorialidade, está refletido na transferência de propriedade do investimento, da empresa sediada no pais para outra localizada no exterior. Nessa hipótese, passando a propriedade do investimento a investidor localizado fora do pais, o fisco não tem mais o controle sobre a disponibilização dos lucros, uma vez que os lucros serão distribuído de uma empresa localizada no exterior para outra empresa localizada no exterior. Nessa hipótese e nesse momento, deve o fisco preocupar-se com a possível elisão do tributo que futuramente incidirá sobre a distribuição dos lucros que deixaram de pertencer potencialmente ao investidor nacional. Nessa hipótese pode o fisco verificar se A luz da legislação de regência a operação caracteriza a disponibilização ou outra forma que provoque a possibilidade de provocar a tributação. Atente-se para o teor do item 4 da letra b, do § 1°, do art. 1 0, da Lei n° 9532/97 2 . Isso tudo porque A luz da legislação de regência (Lei n° 9.532/97, art. 1 0), tratando-se de coligadas ou controladas, os lucros consideram-se disponibilizados quando pagos ou creditados (0 tratamento para filiais ou sucursais é diferenciado). Feitas essas considerações iniciais fruto de observação pessoal e independentemente de eventual apreciação parcial da matéria relativa A possibilidade de aplicação da preliminar de decadência sobre os períodos cuja regulamentação esteve a teor da Lei n° 9.249/95 em que a tributação referenciada o período da apuração do lucro no exterior (IRPJ) e da inexistência de imposição da CSLL em período anterior A vigência da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.1999, situações que somente poderiam ser examinadas em caso de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, passo ao exame de mérito. Diante das considerações acima e constatando que a propriedade participação societária foi transmitida para pessoa, mesmo se tratando de pessoa fis 2 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capita controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 12 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 13 residente no pais, fica resguardada a manutenção do investidor no campo de observação do fisco, uma vez que o novo proprietário é contribuinte com domicilio no pais. Assim, quando da disponibilização efetiva dos lucros, serão eles submetidos à tributação pela legislação própria. Deixo de aprofundar o exame nesse cenário já que em nenhum momento foi aludida qualquer relação nesse sentido. Quanto à conformidade da operação de redução de capital com versão ao sócio de bens do ativo da empresa a valor contábil, encontra ela respaldo no artigo 22 da Lei n° 9.249/95 3 . Resta o exame do argumento básico que motivou o lançamento, qual seja a possibilidade de ter ocorrido o emprego do valor, na forma da Lei n° 9.532/97, com redação: Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1 0 Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. 3r 2 0 Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. 3 Art. 22 Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio o cionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou d mercado. C.) 13 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórd5o n.° 9101-00.098 Fl. 14 § 3 0 Não serão dedutiveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. § 4' Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n." 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de calculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subsequente ao de sua apuração. § 5" Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-6 vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. (destaque do relator). 0 conceito de "emprego" não encontra detalha -mento na legislação de regência, porém, a recorrente formalizou alegações sobre conceito que teria sido emitido pelo Mestre De Plácido e Silva, sendo que, por já ter utilizado esse conceito no voto condutor do Acórdão n° 105-17.322, o trago por inteiro. Assim, De Plácido e Silva4 entende: "EMPREGO. Significa, geralmente, o cargo, oficio ou função exercida por uma pessoa fisica. E assim se diz emprego do comércio ou emprego público, conforme é o mesmo exercido em um estabelecimento comercial ou industrial, ou num estabelecimento público. Emprego. Mas, tomado de empregar, no sentido de aplicar, também significa o uso, utilização ou aplicação que se faz de alguma coisa ou do próprio tempo. E, deste modo, são freqüentes as expressões: emprego de capital (aplicação de dinheiro para renda), emprego da casa (utilização ou uso da casa), emprego das horas disponíveis (utilização das horas disponíveis em outras atividades)." (destaque do conceito que interessa) A autoridade lançadora reconheceu ter havido devolução do capital através das ações da LIGHTNING SGPS LT, para o sócio Edison Dias, concluindo que transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio, peculiariedade essa qu essência da alienação.". 4 In Dicionário Jurídico, Forense, 20 Ed. 1967, P. 592 14 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 15 _CLÇaD_ A transferência de bens patrimoniais da sociedade pode ser efetuadg por diversas motivações jurídicas, como a cisão, a incorporação, a restituição de capital, a doação, a venda e a permuta, entre outras. Pretender, porém, dar a todas elas a mesma conotação jurídica e pretender eliminar as especificidades jurídicas de cada instituto comercial que a rege individualmente. Já apreciei, de outra feita, situação caracterizada pela cisão da investidora no exterior com versão da participação societária no exterior, cujo caso apresenta duas semelhanças com o presente. Em ambos os casos o beneficiário da transmissão de propriedade são sediados no pais e em ambos os casos fica patente a redução do patrimônio da empresa. Naquele caso pela versão de elementos patrimoniais para integrar o patrimônio de outro contribuinte e no presente caso, também, pela versão de elementos patrimoniais para o patrimônio de outro contribuinte. Lá, como aqui, o processo societário foi adequadamente encaminhado a registro comercial e não sofreu qualquer reparo pela autoridade lançadora quanto aos seus elementos formais e jurídicos. Também não tenho dúvidas de que lá, como aqui, não é possível identificar qualquer forma de "emprego" no sentido que lhe deu De Plácido e Silva, ou mesmo no sentido que o termo recebe na conceituação morfológica, como define Aurélio Buarque de Holanda Ferreira 5 : "EMPREGO 0. [Dev. de empregar.] S. m. 1. Ato de empregar: aplicação, uso: bom emprego do tempo, emprego de um objeto, de um vocábulo. (...)." (destaque do conceito que interessa) Não identifico qualquer forma de emprego, no sentido que a legislação me parece contemplar, o que me induz a acompanhar a decisão recorrida sem qualquer reparo. Ainda, o emprego que a legislação contempla é orientado a que ocorra em favor da beneficiária, referindo-se evidentemente à investidora quando menciona "beneficiária", já que seria ela a beneficiária dos lucros aplicados. Quer me parecer que a legislação estabeleceu essa norma para bloquear a possibilidade de a investida no exterior, por sua iniciativa ou por solicitação da investidora utilize os recursos correspondentes aos lucros que seria distribuídos para formar outra forma de patrimônio ou de liquidação de encargos, tanto que previu objetivamente como forma de aplicação a integralização de capital da própria coligada ou controlada domiciliada no exterior. Alcançou com esse dispositivo a reinversão de capital na própria investida. Antes de encerrar o voto, volto ao teor da decisão recorrida cujo teor é de irretocável propriedade, inclusive quanto aos seus comentários à legislação e à IN 38/96, sendo de reiterar que no artigo 10 da Lei n° 9.532/97 "foram descritas todas as hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por meio de sociedade coligada controlada. E, dentro dessas hipóteses, o legislador não fez incluir a Alienação de So edad 5 In Novo Dicionário Aurélio, Nova Fronteira, 2 Ed. 35' impressão, p. 638, ¡if ) 15 Sala d , em 11 de maio de 2009. • Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórclao n.° 9101-00.098 Fl. 16 6' .2 d4 Estrangeira como sendo hipótese de disponibilização de lucros. E, se não o fez é porque não desejava ver tributadas tais operações." (transcrição de fls. 567. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. JO CARLOS PASSUELLO • 16 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.098 Fl. 17 C,2=2 Voto Vencedor Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Redator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à tributação do lucro apurado no exterior por empresa controlada por pessoa juridica nacional, em virtude de sua disponibilização quando da restituição de capital ao sócio da empresa controladora, com a entrega de ações da controlada no estrangeiro. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno da disponibilização de lucros apurados por controlada de empresa nacional no exterior, além da proposta de retorno dos autos A. Camara de origem para análise de alegações que não teriam sido apreciadas no julgamento do recurso. A irregularidade apurada pelo Fisco foi a seguinte: redução de capital com entrega ao sócio da controladora Ediva Empreendimentos Ltda., Edison Dias, de ações que a autuada detinha na empresa Ligthning Spgs Ltda., com a conseqüente disponibilização de lucros registrados nessa empresa que não foram oferecidos à tributação no ano de 2001. Antes de adentrar no mérito da exigência fiscal, registro a evolução legislativa a respeito da tributação dos lucros apurados no exterior por controlada de empresa situada no Brasil. Até o ano-calendário de 1995 não ocorria a tributação dos lucros apurados por controladas no exterior, prevalecendo o principio da territorialidade, conforme artigo 337 do RIR194, cuja matriz legal são a Lei n° 4.506/64, art. 63, e o Decreto-lei n° 2.429/88, art. 11: "Art. 337 - 0 lucro proveniente de atividades exercidas parte no Pais e parte no exterior somente será tributado na parte produzida no Pais". Não sendo, então, tributado pelo Imposto de Renda, nem tampouco pela CSLL. Com a edição da Lei n° 9.249/95 e sua vigência a partir de 01 de janeiro de 1996, a tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior passou a ser regida pelo principio da universalidade, sofrendo incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no momento de sua apuração no balanço levantado pela investida ao final do exercício. 0 artigo 25 da Lei n° 9.249/95 está assim redigido: "Art. 25 - Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serer° computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano, ,¢ I° - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro liquido das pessoas jurídicas corn observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos ern Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data ern que forem contabilizados no Brasil; 17 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00.098 Fl. 18 6:23 II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais; § 20 - Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Ii - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3° - Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro liquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro liquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópias das demonstrações financeiras da coligada. § 4° - Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3 0 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5° - Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6° - Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 30 ii Em 10 de dezembro de 1997 foi editada a Lei n° 9.532, tendo seu artigo 1° previsto expressamente o momento em que o lucro seria considerado disponibilizado. "Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. cf § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: 18 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-00.098 FL 1 a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 2° Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, cons idera-se : a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praga; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praga, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3° Não serão dedutiveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil. § 4° Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração. § 5° Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999." Pelo relato depreendo que a empresa no exterior apurou lucros em períodos anteriores a outubro de 2001, data da restituição de capital pela pessoa jurídica Ediva ao sócio pessoa física, esses lucros ficaram acumulados na controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, e não foram disponibilizados à sócia controladora até o ano de 2001. Em todos os períodos anteriores a outubro de 2001 a pessoa jurídica nacional procedeu à equivalência patrimonial e ajustou seu investimento, inclusive com a observância da variação cambial. Para restituir o Capital ao sócio Edison Dias, a autuada identificou no seu Ativo Permanente Investimento o valor das ações da controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda. Esse montante estava influenciado, por meio da equivalência patrimonial, pelos lucros acumulados constantes dos balanços da investida. Economicamente o sócio da Ediva recebeu como restituição de Capital ações da empresa controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, cuja valoração foi determinada por lucros acumulados dessa empresa, sendo este montante o custo de aquisição dessas ações registrado na declaração de rendimentos pela pessoa física Edison Dias. Caso o sócio pessoa fisica resolva alienar esse investimento pelo mesmo valor registrado na sua declaração de rendimentos não apurará qualquer ganho de capital, 19 CSRF-T1 , Fl. 20 i V, %0 6 Processo n° 10680.002032 12005-12 Ac6rdao n.° 9101-00.098 porque seu custo de aquisição estará adicionado pelos lucros da controlada no exterior, que atualizou o valor patrimonial da ação. Por sua parte a empresa autuada, Ediva Empreendimentos Ltda., após a restituição do Capital ao sócio jamais tributará o montante desse lucro, pois não terá mais participação na investida no exterior. Portanto, ninguém tributará o lucro apurado no exterior corno previsto na legislação de regência. Claro está que na valoravao para a entrega das ações a seu sócio, os lucros obtidos no exterior foram levados em consideração, havendo proveito econômico desses valores, sendo este o momento de sua disponibilização, enquadrando-se nas condições previstas no item 4 "b" do § 2° do artigo 1° da Lei n° 9.532/97. A leitura do artigo 10 da Lei n° 9.532/97 deve levar em conta uma interpretação sistemática. A rígida exegese das leis era defendida fortemente no passado. A ordem jurídica hodierna não mais se vale da simples interpretação literal, cabendo antes uma interpretação sistemática e teleológica. Daquelas leis são produzidas normas que visam a um fim que é o objetivo do legislador. Outro argumento que comprova a supremacia da interpretação sistemática é o próprio principio da Interpretação Conforme a Constituição. A exegese justificada por uma leitura equivocada do Principio da Legalidade Estrita e da Segurança Jurídica acaba por desvirtuar o verdadeiro conceito da capacidade contributiva e exime, injustamente, um dever de contribuir. Este raciocínio põe por terra aquele apresentado em sentido contrário. A interpretação da expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária" deve fazer entender que a disponibilizaçao é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, ainda que seja para adimplemento de restituição de capital ao sócio. A própria beneficiária empregou o valor para liquidação de sua obrigação, em última instancia, que é o Capital, para com o sócio. No caso em voga, a empresa Ediva reduziu seu capital e entregou as ações que detinha na controlada no exterior, Ligthning Spgs Ltda, a seu sócio pessoa física, Edison Dias, tendo sido o valor da transferência dessas ações influenciado pelos lucros constantes do Patrimônio Liquido da investida na data dessa restituição de Capital para seu sócio, ficando dessa forma disponibilizado o lucro A autuada. Lançamento Decorrente: Contribuição Social sobre o Lucro 0 lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 2001 teve origem em matéria fatica apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Quanto A proposta de retorno dos autos A Camara de origem para julgamento entendo despicienda e sem mister, haja vista que todas as alegações relevantes constantes do recurso foram examinadas no acórdão original. 20 Processo n° 10680.002032/2005-12 CSRF-T1 „1 G Acórdao n.° 9101-00.098 Fl. 21 (04 A empresa em momento algum questionou a falta de análise de qualquer de suas alegações, como também não interpôs embargos de declaração para suprir algum tipo de omissão no voto. Não cabe ao julgador em seu voto esgotar a análise de todos os parágrafos apresentados, se já formada a sua livre convicção, não ocorrendo a omissão apontada. O Professor Cândido Range! Dinamarco, ao discorrer sobre o Principio da Persuasão Racional do Juiz, confirma a livre formação da convicção do julgador: "Tal principio regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que ojuiz deve formar livremente sua convicção." (in "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 140 Edição, 1998, p. 67) Da mesma forma entendem nossos Tribunais Superiores, como pode ser observado pelas ementas a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N° 7/STJ. 3. 0 não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não implica em cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente it lide. 4. Não esta obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ — Primeira Turma — ReL MM. José Delgado — Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 304.754/MG — DJ 12.02.2001) "PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO OMISSO SOBRE QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICIO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. TETO SALARIAL AFASTADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLusio. 1. o Juiz deve se pronunciar sobre todos os temas controvertidos da causa; não está obrigado, entretanto, a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, que se irrelevantes podem ser repelidas implicitamente. Ofensa ao CPC, art. 535, II, que não se caracteriza. (..)" 21 e Processo n° 10680.002032/2005-12 Acórdão n.° 9101-00.098 CSRF-T1 Fl. 22 (STJ — Quinta Turma — Rel. Min. Edson Vidigal — Recurso Especial n° 260.803/SP — DJ 11.12.2000) Portanto, claro está que no direito processual brasileiro vigora o sistema do livre convencimento do julgador, não ficando adstrito a nenhum formalismo para decidir. As preliminares e o mérito questionados no recurso foram enfrentados pelos conselheiros no julgamento de 2 Instancia. Vejo que mesmo aquelas que porventura não foram abordadas a omissão de análise não produziu efeito algum na decisão tomada, porque tratam de assuntos sumulados pelo Conselho de Contribuintes: inconstitucionalidade de normas e imputação da taxa SELIC como juros de mora. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto A. disponibilização do lucro auferido por controlada de empresa nacional no exterior, votando no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência fiscal e rejeitar a proposta de retorno dos autos a Camara de origem para a apreciação de matéria não analisada no Acórdão n° 103-22.451. els n Lasso F . designado. S 22

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Numero do processo: 10209.000544/2005-10
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.250
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator), Mércia Helena Trajano Damorim e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida DRLFORTÁLEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - /I Data do fato gerador: 28/06/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da ALADI (Res.78). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Relator), Mércia Helena Trajano Damorim e Corintho Oliveira Machado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luciano • pes de Almeida Moraes n ' i n—ajanolleànioW?",}2residente ii I • 'c- •o' Rosa - Rela rir , \ -. Luciano Lopes de Al /a oraes - Recrat r Desigiado EDITADO EM: 27/04/2010 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Cuida-se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Belém contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 - II, cujo crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importação e acréscimos legais, perfazendo na data de sua lavratura o valor total de R$ 120271,66. Consta que a autuada procedeu à importação de bens com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Económica n 39 (ACE 39), conforme Decreto n° 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela (Países-Membros da Comunidade Andina). Das razões da autuação A fiscalização aduziu diversos dispositivos normativos, para, em seguida, argumentar que constatou diversas irregitlaridacles, conforme a seguir se resume: DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM APRESENTADO Reportando-se ao artigo 8° da Resolução ALAD1/CR n°252/99, a fiscalização entende que a certificação de origem é feita em função da fatura comercial que acoberta a mercadoria, o que significa dizer que a constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial impede o reconhecimento do tratamento preferencial; No caso concreto, o Certificado de Origem n` ALD-I000933080, de 27/09/2000) se reporta à Fatura Comercial 107977-0, da empresa PDVSA PETROLEO Y GÁS 5é4, da Venezuela, a qual não foi apresentada no despacho; Entretanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a de n' PIFSB-887/00, de 04/10/2000, pela empresa PETROBRAS INTERNA TIONAL FINANCE COMPANY (P1FC0), situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI; O conhecimento de embarque fbi consignado á empresa PIECO, OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EFETUADA PELA EMPRESA NO ESTÁ ACOBERTADA 2 Processo n° 10209.000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.250 Fl. 250 PELA RESOLUÇÃO 252 DO COMITÉ DE REPRESENTANTES DA ALAM'. O artigo 4' da Resolução 252 (Decreto n' 3.325/99) não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador; O artigo 9' da Resolução 252 (Decreto n° 3.325/99) admite a participação de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, porém estabelece requisitos a serem cumpridos; A hipótese prevista no artigo 9° não se aplica no caso em tela, visto que não houve interveniência de um operador, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador; Ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar à Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu; Destaca que a indicação da fatura emitida pela PDVSA em um campo da fatura PIECO, bem como a mera referência à PIECO no campo "Observações" do certificado de origem não suprem as disposições da Resolução 252, visto que não identifica a operação pretendida. Também não consta que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação; Conforme correspondência de fls. 31 - 33, o importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa PIECO (Ilhas Cayman), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, isto é, uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem, DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Atentando-se ao disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), defende a fiscalização que qualquer situação excepcional em matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo que a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. 3 Diante do exposto, a fiscalização concluiu que a importação não contempla o Acordo Tarifário, seja em razão da divergência entre a fatura comercial e o certificado de origem, seja também porque o produto foi comercializado por terceiro país sem que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de lavrar o auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido cia parte já recolhida, além dos juros de mora e da multa de oficio de 75% Das razões da defesa Cientificado do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 38 - 57, nos termos conforme se resumirá nos itens seguintes. Após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam à lide, a inzplignante se reporta à operação comercial realizada onde explica que se trata de urna triangulação comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos. Em seguida, analisa a suposta ocorrência de infrações, pelo que faz as suas considerações jurídicas: Defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI Admite um equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo á condição da ?TECO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a revenda. Aduz que a própria fiscalização reconhece que o contribuinte procedeu à importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil. Afirma ainda que a PIECO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento específico nos casos de triangulação comercial. Defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em consonância com a Resolução 252. Opõe-se a uma suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art.425 do RA/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial. Diz que a fiscalização laborou em equívoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, e que, a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada. 4 Processo n° 10209.000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão it° 3102-00.250 El, 251 Argumenta que a Resolução 252 não definiu a figura do operador, bem como não informou como deveria ser a operação. Rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, e aduz o princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos. Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, a inaplicabilLtade da taxa SELIC. Por fim, requer a insubsistência do auto de infração, e, continuadamente, a exclusão da multa de 75% e a taxa SEL1C. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 26/07/2000 ALADL PREFERENCIA TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Data do fato gerador: 26/07/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de . 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários á sua identificação e ao enquadramento tarifaria pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORA, TAXA SELIC ARGUIÇÃO DE LVSUBSISTENCIA FORMAL DAS LEIS, FORO 5 ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARÁ ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à analise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. O processo foi baixado em diligência para que a Unidade Preparadora anexasse aos autos o documento de ciência da decisão de primeira instância, ou, em não sendo isso possível, justificasse tal impossibilidade e esclarecesse como é possível conhecer a data em que a ciência se efetivou. Em resposta, a Unidade Preparadora indicou a folha do processo onde o representante legal da empresa tomou ciência da decisão de piso, anexou cópia da carteira de identidade correspondente, a procuração vigente à época e a atual. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele, portanto, tomo conhecimento. As razões de recurso são, em linhas gerais, as mesmas apresentadas em sede de impugnação, embora presentes protestos dirigidos à decisão a quo e não renovada a contestação quanto aos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário constituído. A questão que se apresenta diz respeito à admissibilidade ou não do certificado de origem apresentado pelo contribuinte com vistas à aplicação da aliquota preferencial prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE-39) do qual o Brasil, país importador, e a Venezuela, pais exportador, são signatários. Conforme já esclarecido nos autos, o problema com o Certificado Origem n° ALD-1000933080 está na informação nele contida de que a mercadoria importada seria procedente da empresa PDVSA Petróleo y Gas S/A, situada na Venezuela, fatura n° 107977, enquanto a fatura apresentada no despacho aduaneiro foi a de número PIFSB-887/00, emitida pela Petrobras International Finanee Company — PIFCO 3 empresa situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI. Na peça rectirsal a empresa esclarece as razões para que isso tenha ocorrido. "Crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos por que passa o Pais. Adicionalmente, o prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo é curto, variando entre OS a 30 dias do carregamento. Visando captar os recursos necessários, e alongar tal prazo, vem a PETROBRÁS se valendo, inclusive, de linhas de crédito tomadas, no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas". Nr'N:NA.N.N 6 Processo n°10209.000544/2005-10 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.250 Fl. 252 "Buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamentos, e como urna das alternativas comerciais, passou a PETR OBRAS a comprar do produtor, com aquele prazo; mas urna dessas subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a PETROBRAS revende a mercadoria á subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento em até 180 dias". Não é dificil compreender que o litígio diz respeito a uma questão adstrita à observância das formalidades exigidas pela legislação para que se reconheça a redução da aliquota do Imposto na importação da mercadoria. Uma vez compreendidas as razões pelas quais a empresa pratica a operação nesses moldes e, corolário, o porquê dos problemas identificados na instrução da declaração de importação, não se discute, do ponto de vista comercial, a razoabilidade desta prática, tão pouco a efetiva origem das mercadorias, mas exclusivamente a possibilidade de que esta operação seja considerada como regular do ponto de vista tributário. Em primeira instância, o voto vencedor decidiu pela procedência da autuação (afora a multa de oficio), tendo por base o reg-ramento estabelecido para as operações processadas no âmbito da ALADI e a interpretação que se extrai os dispositivos legais que fixam tais regras. Reproduzo excertos do voto. Preferência tarifária em fim ção da origem da mercadoria Prescrevia o art. 434 do Regulamento Aduaneiro de 1985 — RA/85: Art. 434- No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo único — Tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. (.) Infere-se das normas de regência que, se o beneficio acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto de validade para que o beneficio pactuado seja reconhecido pelo pais importador, pela imprescindibiliclade deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no Regime de Origem - elLADUCIVResolução 78, art. 7": "os países-membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem...". Ademais, além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no Regime de Origem. Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, ao longo prazo, e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam. Neste sentido, evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n. ° 78, de 1987, no âmbito da ALADI, visto que, para a efetividade desses acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os beneficios da redução tarifária acordada entre os países signatários. Prescreve o art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n°. 98.836, de 17 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Resolução 252 cla ALADI: PRIMEIRO — A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADPSH, e com a que se registra na atum conne7Ltras- sara o de sache adua • r. (grifei) Da interpretação das normas de regência em destaque, constata- se, em face do caráter bilateral dos acordos que objetivam tratamentos preferenciais entre os países integrantes da ALAD1 e do escopo de assegurar a sua eficácia, que a concessão de redução tarifária reservada a esses países com base nos requisitos de origem, foi formulada justamente para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza poderiam, de modo ilegítimo, estender a terceiros países não signatários, o tratamento prefrencial acordado exclusivamente entre os países membros. Uma leitura acurada dos dispositivos legais que disciplinam o Regime de Origem, permite a inferência de que essa vedação torna-se evidente e imperativa, na medida em que o supracitado dispositivo dispõe de fbrma inequívoca que deverá haver uma correspondência entre o certificado de ori.enignfii_itura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro assem/raiado-se, dessa forma, que a mercadoria submetida ao despacho é a mesma objeto da certifica cão e queaoerc comercial que deu ori em importação se amolda aos princípios pactuados nos acordos. atendendo, assim, a seus objetivos. Vale ressalvar que, para fins aduaneiros, a fatura comercial comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador. Participação de operaria 7- de um terceiro país TNNNN • Processo n° 10209.000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.250 A. 253 Entretanto, a Resolução 252 que engloba as Resoluções ;Cs 227, 232 e os Acordos n's 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI, em seu artigo 9° veio permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, nos seguintes termos: Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou mio membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará a administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na legislação. Observa-se que a Resolução 252 ressalva a interveniéncia de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Todavia, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço visto qtrItt análise das Pecas processuais constata-se aue não há a interveniéncia de um operador nos moldes previstos a Resolução retromencionacla. mas a participação de um terceiro sais na utilidade de ex.ortador na medida em •te uma empresa situada nas Ilhas Cavman fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. (.v) À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no timbiro da ALADI, verifica-se que, ainda que a empresa exportadora (Ilhas Cayman) se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 252, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seda faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar a administração 9 aduaneira correspondente urna declaração juramentada que justificasse o fato. Em sua defesa a recorrente argumenta, dentre outros, que a decisão estaria contrariando "frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico central da SRF, mediante a NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97", "claríssima no sentido de que a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais". Parte da Nota é reproduzida no recurso voluntário. Segundo entendimento do contribuinte, o teor de seu texto confirma a desnecessidade de que os números constantes dos Certificados de Origem e das faturas sejam coincidentes, como exigido na decisão de primeira instância. Transcrevo o texto da Nota reproduzido no recurso. "O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL) Mio há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso do MERCOSEIL se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ott fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". Ora, não vejo como pode prosperar a interpretação sugerida pelo contribuinte. A Nota é clara no sentido de que (1) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais, o que não está em discussão, e 00, no caso do MERCOSIJL, é obrigatória a indicação, na fatura apresentada para despacho de declaração jurada de que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data da emissão, e devidamente firmado pelo operador". A manifestação contida no voto condutor da decisão recorrida é análoga ao considerar que, fosse o caso passível de ser enquadrado na hipótese definida na lej'slação, seria necessário para que a operação pudesse ser considerada como regular que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no formulário respectivo que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais. E, se no momento da expedição do certificado de origem não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador, que o importador apresentasse à administração aduaneira declaração juramentada que justificasse o fato. São situações distintas e a descrita na NOTA COANA/COLADDITEG N° 60/97 apenas denota a cautela e o rigor com que são estipuladas as exigências formais para a confirmação da origem da mercadoria com vistas à aplicação da aliquota preferencial, cuja inobservância importa na perda do beneficio pleiteado. O contribuinte também considera que não foi observado o artigo 10 da Resolução ALADIM 78 com o seguinte teor: \1N1‘8, io Processo n° 10209 000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.250 Fl. 254 "10 — Sempre que um pais signatário considere que os certificados expedidos por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do pais exportador não se ajustam às disposições contidas no presente regime, comunicará o fato às autoridades governamentais do pais exportador para que este adote as medidas que considere necessárias para solucionar os problemas apresentados". Não creio que essa determinação se aplique ao caso presente. Não se pode aceitar a hipótese de que, a cada problema identificado pela autoridade aduaneira de um dos países-membro em um determinado certificado de origem, o pais tenha que comunicar o fato ao país exportador para, só depois da manifestação deste, resolver qual medida adotar em relação ao problema identificado. É certo que o artigo está dirigido às situações em que o pais (e não o agente fiscal) considere que há problemas com os certificados (e não com o certificado) expedidos por urna determinada repartição oficial ou entidade de classe credenciada. isso constatado, cumprirá a um dos países signatários comunicar o fato ao pais exportador para que esse adote as medidas necessárias para solucionar o problema e não para que este se manifeste em relação a um determinado erro identificado pela autoridade fiscal no certificado emitido, como condição para adoção as providências que julgar adequadas. No que diz respeito às restrições impostas no artigo 4° da Resolução 78 e da afirmação de que "em momento algum tem na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga PERDA DO DIREITO À REDUÇÃO", considero equivocado entendimento manifesto pelo contribuinte e, ainda mais, as conclusões a que o mesmo deu ensejo. Tais restrições dizem respeito às "mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países", o que não ocorreu no presente caso e, ainda menos, motivou a autuação fiscal. Por outro lado, a inobservância das condições especificadas nos itens i, ii,e da alinea "b", importam, sim, na perda do direito à redução do imposto. É por demais claro o comando contido no caput do artigo 4°. "QUARTO Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. (grifei) Ou seja, contrário senso, não satisfeita a condição sine gua non, as mercadorias originárias não se beneficiarão do tratamento preferencial. No que diz respeito à jurisprudência administrativa trazida à colação, cumpre rememorar que nem as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nem as tomadas pelas Câmaras desse Terceiro Conselho de Contribuintes tem efeito vinculante. De todo o exposto, o que se conclui é que a operação empregng a pela recorrente está em desacordo com a legislação de regência do Imposto que, incluaiy em \íífi situações análogas, exige que sejam adotadas certas cautelas para o reconhecimento da aplicação da aliquota preferencial. Nem mesmo estas foram observadas no caso vertente. ',Po I- sse motivo, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo cont 13' inte. 'I i r ‘tic r I PI à Rosa i ,,,, t J Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado O ponto fulcral da questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que pennite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4 0, da Resolução ALADI/CR n°. 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°. 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando • preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADê Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n' 78 da ALADL que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. 12 Processo n° 10209.000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.250 Fl. 255 Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legnslacão de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifaria. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADFCR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)--, aprovada pelo Decreto n°98836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que Ias mercancias originarias se beneficien los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expeclición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún pais no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en transito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bojo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: z) el tránsito este justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el pais. de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo." Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro Pais o que comprova que intenuniência do terceiro não participante foi meramente negociai. Continua ti voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ;contendo as disposições das Resoluções inte 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 13 passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vi.sta da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, capta, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7', da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°981836, de 1990. A finalidade precipua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANAICOLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente as fls. 1791181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociados Já o art. 8' determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções d's 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 14 Processo n° 10209 000544/2005-10 53-C1T2 Acórdão n.°3102-00.250 A. 256 Analisando e confrontando cada uma das DIs e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Latling, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que refOrça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n°78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de urna operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALÁDI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n" 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma 15 declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." --• Por outra via, se a PIFC0 for qualificada corno operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estilo atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a • recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução A 78." Os documentos acostados aos autos mantém a rastreabilidade documental do produto importado, comprovando sua origem, verifica-se que a faturMinvoice PFICO n° 965/99 (fls. 22) de venda de "Commercial Butane" para a Petróleo Brasileiro SIA, que ampara a operação menciona o Certificado de Origem n'. ALD -990914715 (fis.23), ou seja a venda do mesmo "Commercial Butane" para a PFICO, conforme a fatura/invoice PDVSA n°. 62389-0 (fis.150), portanto, os documentos emitidos e devidamente apresentados encontram 16 Processo n°10209.000544/2005-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.250 Fl. 257 correspondência e mantêm a rastreabilidade, permitindo identificar, sem qualquer dúvida, a origem da mercadoria, mesmo que ocorrida a operação de triangulação comercial. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. if t l Luciano Lo e i , 1 lmeida Mor , es 17

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4289904 #
Numero do processo: 10380.006741/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 95          1 94  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006741/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  DMARKET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 41 /2 00 7- 13 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  27/04/2007, e cientificado ao sujeito passivo na mesma data, em virtude do descumprimento do  disposto no artigo 33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo  com  o  artigo  283,  inciso  II,  letra  “j”,  do Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/99, por não ter apresentado à fiscalização os livros Diário e razão do período  de 09/2005 a 12/2006.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 75/76, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  não há comprovação da recusa da empresa em apresentar os livros, que os fatos são fantasiosos  e  o  artigo  92,  da  Lei  n.º  8.212/91,  carece  de  legalidade,  pois  somente  a  lei  pode  cominar  penalidades.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006741/2007­13  Acórdão n.º 2302­002.018  S2­C3T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente foi autuada por não ter apresentado os Livros Diário/Razão no  período de 09/2005 a 12/2006.  Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS n.º 142, de 01/04/2007, na forma descrita pelo artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social.  As  multas  relativas  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações acessórias não foram inquinadas de inconstitucionalidade, permanecendo vigentes e  válidas no âmbito das contribuições previdenciárias.  No  que  se  refere  a  argüição  da  recorrente  de  que  os  fatos  constantes  da  autuação são fantasiosos e de que não há prova da falta de apresentação dos livros contábeis,  tenho  a  dizer  que  a  alegação  é  totalmente  inócua,  posto  que  os  referidos  livros  foram  devidamente  solicitados,  como  faz  prova  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  de  fls.11,  assinado  por  preposto  da  empresa,  sendo  que  a  não  apresentação  originou  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração. Caso  a  recorrente  tivesse  os  documentos  deveria  tê­los  apresentado  por  ora  do  prazo  para  impugnação,  o  que  não  fez,  confirmando com este procedimento a inexistência dos mesmos.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15521.000338/2008-15
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. INÍCIO DA FALTA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas que a fiscalização considerou inaptas, quando inexiste Ato Declaratório Executivo de situação de inscrição inapta ou quando o efeito do mesmo se inicie em período-base posterior ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja inaptidão da Pessoa Jurídica emitente tenha sido declarada, mesmo após os períodos-base autuados, mas com efeitos retroativos aos mesmos, apenas quando a beneficiária do documento não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O DOLO. A aplicação da multa qualificada de 150% somente é admitida quando o intuito de fraude resta cabalmente comprovado nos autos. Dolo não se presume, devendo ser provado objetivamente por elementos seguros de prova, que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência
Numero da decisão: 1401-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos exatos termos da decorrência do resultado de julgamento proferido nos autos do processo nº 15521.000337/2008-71, julgado em conjunto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Assinado digitalmente Karem Jureidini Dias – Redatora Designada. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. INÍCIO DA FALTA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas que a fiscalização considerou inaptas, quando inexiste Ato Declaratório Executivo de situação de inscrição inapta ou quando o efeito do mesmo se inicie em período-base posterior ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja inaptidão da Pessoa Jurídica emitente tenha sido declarada, mesmo após os períodos-base autuados, mas com efeitos retroativos aos mesmos, apenas quando a beneficiária do documento não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO COMPROVADO O DOLO. A aplicação da multa qualificada de 150% somente é admitida quando o intuito de fraude resta cabalmente comprovado nos autos. Dolo não se presume, devendo ser provado objetivamente por elementos seguros de prova, que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos exatos termos da decorrência do resultado de julgamento proferido nos autos do processo nº 15521.000337/2008-71, julgado em conjunto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Assinado digitalmente Karem Jureidini Dias – Redatora Designada. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000338/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.853  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  Indústria de Bebidas Joaquim Thomaz deAquino Filho S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS  EMITIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  DECLARADA  INAPTA.  INÍCIO  DA  FALTA  DE  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Descabe a  glosa  de  documentos  de  empresas  que  a  fiscalização  considerou  inaptas,  quando  inexiste Ato Declaratório Executivo de  situação de  inscrição  inapta  ou quando o efeito do mesmo se inicie em período­base posterior ao autuado,  devendo  ser  mantida  a  glosa  dos  documentos  cuja  inaptidão  da  Pessoa  Jurídica  emitente  tenha  sido  declarada,  mesmo  após  os  períodos­base  autuados,  mas  com  efeitos  retroativos  aos  mesmos,  apenas  quando  a  beneficiária  do  documento  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento do fornecedor, nos  termos do Recurso Especial Representativo  de Controvérsia n° 1148444/MG.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  NÃO  COMPROVADO O DOLO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  somente  é  admitida  quando  o  intuito  de  fraude  resta  cabalmente  comprovado  nos  autos.  Dolo  não  se  presume,  devendo  ser  provado  objetivamente  por  elementos  seguros  de  prova, que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  exatos  termos  da  decorrência  do  resultado  de  julgamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 38 /2 00 8- 15 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 3          2 proferido  nos  autos  do  processo  nº  15521.000337/2008­71,  julgado  em  conjunto. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Assinado digitalmente  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio  Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.            Relatório  Cuida o presente processo auto de infração lavrado contra a empresa Joaquim  Thomaz  de  Aquino  Filho  S/A  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2003  a  2005.  A ciência do auto de infração deu­se em 15/12/2008.  As  infrações  apontadas  foram  (i)  Crédito  básico  indevido;  (ii)  Créditos  Presumidos  indevidos  (iii) Não  recolhimento ou  recolhimento  a menor de  IPI  lançado  e  (iv)  Créditos indevidos por devolução ou retorno de produto.   Foi imposta a multa de 150%.  A  infração  (iv)  acima  mencionada  (“Créditos  indevidos  por  devolução  ou  retorno de produto”) foi exonerada em primeira instância, não sendo objeto de recurso.  A infração (iii), intitulada “Não recolhimento ou recolhimento a menor de IPI  lançado”,  diz  respeito  a  créditos  sobre  insumos  não  tributados,  alíquota  zero  ou  isentos.  Segundo a  autoridade  fiscal,  no período de  janeiro de 2004 a  janeiro de 2005 o  contribuinte  utilizou  créditos  sobre  insumos  naquelas  condições,  amparado  por  sentença  parcialmente  procedente,  datada  de  03/11/2003,  cujo  direito  peticionara  na  Justiça  —  Mandado  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 4          3 Segurança,  processo  n°  2002.51.03.002848­1.  Antes  mesmo  de  ser  prolatado  o  acórdão  (28/03/2007)  contrário  ao  seu  interesse,  a  empresa  iniciou  procedimento  de  estornos  dos  referidos créditos,  fazendo­o a partir do 3° decêndio de março de 2005 até o 3° decêndio de  2006, sem apropriação dos juros moratórios. Após a apropriação (por imputação proporcional)  feita pela  autoridade  fiscal,  foram  identificadas  insuficiências, que motivaram a  exigência de  ofício.  As outras duas infrações, referentes a créditos indevidos, resultam do fato de  a  fiscalização  ter  considerado  inidôneas  as  notas  fiscais  emitidas,  em  favor  da  interessada,  naqueles  período,  pelas  empresas  Hart  ­  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda,  Alre  Química Ltda, Castelnovo Química Ltda, Odicéia Com. Transportes Representações de Álcool  e  Derivados  de  Cana  Ltda.  e  Galante  Incorporações  ­  Empreendimentos  Ltda  (atual  denominação de Julio César de Souza Incorporações Empreendimentos Ltda).  Para  justificar  a  declaração  de  inidoneidade,  os  fiscais  autuantes  apontam,  inicialmente, alguns aspectos extrínsecos dos documentos fiscais emitidos pelas empresas Alre,  Castelnovo, Odicéia, e Galante (antiga Júlio Cesar): não contêm a assinatura, nome e matrícula  de  qualquer  Fiscal  de  Rendas  do  Estado,  aparentam  terem  sido  preenchidas  pela  mesma  máquina  e  pelo mesmo  datilógrafo,  possuem  numeração  praticamente  seqüencial,  apesar  de  emitidas em diversas datas.  Informam também terem sido considerados os resultados de investigações a  respeito  das  empresas  fornecedoras,  feitas  nos  cadastros  da Receita  Federal  (DIRFs, DIPJs),  nos endereços cadastrados, nas Juntas Comercias, junto às Secretarias de Fazenda Municipais e  Estaduais  (autorizações  para  fornecimento  de  documentos  fiscais,  situação  cadastral,  SINTEGRA, etc.), junto às companhias fornecedoras de energia elétrica, etc..  A fiscalizada foi intimada a apresentar cópia de documentos comprobatórios  dos  efetivos  pagamentos  das  notas  fiscais  e  prestar  outros  esclarecimentos.  Da  análise  da  resposta apresentada, a fiscalização destacou dois aspectos que lhe chamaram a atenção: que a  interessada efetua seus pagamentos em moeda corrente e que a comprovação dos pagamentos  dá­se pelas duplicatas quitadas apresentadas e registros em seu Livro Diário (fls. 45 do TVF).  A  fiscalização  registrou que,  em que pese não haver  impedimento  a que  se  façam  pagamentos  em moeda  corrente,  essa  não  é  a  prática  usualmente  adotada, mormente  considerados o porte do contribuinte e o valor envolvido (R$ 32.488.919,63 ao longo dos anos  de 2003 a 2005). Teceu considerações quanto à natureza das duplicatas  (títulos de crédito) e  manifestou sua estranheza pelo fato de a interessada não ter se cercado de segurança, quando  do  suposto  pagamento  das mesmas,  assegurando­se  de  que  a  assinatura  aposta  no  verso  das  duplicatas eram consignadas por pessoa com poderes para dar quitação ao emitente do título de  crédito.  Com relação à contabilização no Livro Diário, a fiscalização registrou que os  lançamentos  representativos dos  pagamentos  são  feitos por valores  fechados,  ou  seja,  que  se  contabiliza  a  retirada  do  caixa  em  valor,  a  rigor,  significativamente  superior  ao  eventual  pagamento da duplicata.  Registrou  também  que  as  Juntas  Comerciais  dos  Estados  de  São  Paulo  e  Espírito Santo  informaram a  inexistência de Livros de Registro de Duplicatas  registrados em  nome dos supostos fornecedores, em que pese a exigência do art. 19 da Lei n° 5.474/1968.  Informou  que  a  interessada  foi  intimada,  em  31/10/2008,  a  apresentar  documentação hábil e idônea que identificasse os signatários nos versos das duplicatas, o que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 5          4 seria  necessário  e  suficiente  para  assegurar­lhe  que  a  quitação  daqueles  títulos  estava  sendo  dada  por  pessoa  competente  para  tanto,  tendo­lhe  sido  apresentado  contrato  social  das  empresas Julio César Inc. Empr. Ltda. e Castelnovo Química. Observou a fiscalização que não  parece razoável que a interessada não tivesse se cercado das cautelas legais com vistas a evitar  uma possível execução por uma obrigação supostamente já extinta por pagamento.  Concluiu  a  fiscalização  que  não  houve  a  aquisição  dos  produtos,  e  que  ocorreu  compra  de  créditos  de  IPI  e  ICMS  destacados  nas  notas  fiscais  glosadas.  Como  exemplo,  destacou  três  notas  fiscais  de  três  dos  fornecedores  elencados,  e  apontou  que  a  amostra demonstra que a fiscalizada contabilizara pagamentos, em média, da ordem de 50,40%  de seu valor  (valendo­se de abatimentos  e descontos),  aproveitando­se de créditos  tributários  de  1P1  e  ICMS  destacados  (correspondentes  a  aproximadamente  78,50%  dos  pagamentos  contabilizados), deixando entender que o fornecedor arcaria com o ônus dos tributos, abrindo  mão de sua margem de lucro ou mesmo do valor do produto.  Face  ao  exposto,  a  fiscalização  decidiu  desconsiderar  os  efeitos,  para  fins  tributários, das notas fiscais glosadas.  A  fiscalização  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada  pela  “...prática  adotada pelo contribuinte ao apresentar à Fiscalização notas fiscais não autênticas/inidôneas,  por meio das quais aproveitara,  indevidamente,  créditos de  IPI, PIS e COFINS, além de  ter  pretendido dar amparo aos registros de custos e pagamentos efetuados(...)” .  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  alegou  cerceamento  de  defesa  e  postulou  por  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  por  não  haver  sido  observado  o  que  dispõem os arts. 3° e 142 do CTN e arts. 9°, 10 e 59, II, do Decreto n° 70.235/1972, e, ainda,  por ser  inconstitucional, representado verdadeiro confisco, vedado pelo art. 150,  inciso IV da  Constituição  Federal;  bem  como  ferindo  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  No  mérito,  relativamente  ao  IPI  lançado  recolhido  a  menor,  afirmou  que  realmente  lançou  créditos  de  IPI  de  que  julgava  ser  detentora  com  base  em  ação  judicial.  Entretanto, após decisão contrária a seus interesses, estornou os referidos créditos, acrescidos  de  juros  moratórios.  Alegou  que  jamais  teve  conhecimento  da  tal  imputação  proporcional  mencionada no Auto, pelos Auditores Fiscais e o Termo de Verificação Fiscal a descreve em  seu  item  4.3.3  de  forma  confusa,  não  demonstrando  como  foram  encontrados  os  valores  indicados  na  coluna G  do  quadro  de  fls.  59  do  citado  Termo  de Verificação,  ficando  desta  forma  impedida  de  apresentar  qualquer  argumentação  contrária,  a  não  ser  a  negativa  geral.".Acrescentou  que  mais  uma  vez  “os  auditores  agiram  com  excesso  de  exação  ao  aplicarem  multa  majorada  (150%)  sobre  tais  diferenças,  calculadas  sobre  suposta  insuficiência de recolhimento, resultante de imputação (!?) em estorno de crédito submetido à  apreciação judicial".  Sobre  as  acusações  referentes  a  créditos  indevidos  (básico  e  presumido)  alegou que a base do  lançamento dos  correspondentes  itens do  auto de  infração de  IPI  foi  a  conclusão  da  fiscalização  pela  inaptidão  dos  documentos  das  empresas  fornecedoras  Hart  ­  Distribuidora  de  Produtos  Químicos  Ltda,  Are  Química  Ltda,  Castelnovo  Química  Ltda,  Odicéia  Com.  Transportes  Representações  de  Álcool  e  Derivados  de  Cana  Ltda.  e  Galante  Incorporações  —  Empreendimentos  Lida  (atual  denominação  de  Julio  César  de  Souza  —  Incorporações Empreendimentos Ltda), após extenso e minucioso trabalho de investigação em  terceiros,  de  novembro  de  2007  a  dezembro  de  2008,  sem  levar  em  conta  uma  auditoria  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 6          5 produção  que  demonstraria  que  os  insumos  em  questão  seriam  necessários  ao  processo  produtivo, o que poderia ser atestado em perícia, então requerida.  Afirmou que cumpre rigorosamente com suas obrigações comerciais e fiscais  e negou que tenha tentado "impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária"  de  qualquer  circunstância  relacionada  com  os  fatos  em  questão,  pois  nada  foi  ocultado  das  autoridades, ao contrário, tudo foi oferecido à fiscalização.  Protestou que não cabe à empresa fazer cadastro minucioso e investigativo de  seus fornecedores. Afirmou que sua preocupação é com relação ao produto recebido, seu preço,  sua qualidade, quantidade e facilidades para pagamento e que as indústrias de bebidas são pólo  de atração de fornecedores espalhados em todo o Brasil. Aduziu que, por essa razão, buscando  melhores condições, em junho de 2000 nomeou o Sr Narciso Baldez Mahias para representá­la  junto aos fornecedores, uma vez que isso implica visita e deslocamento a outros estados, não  conhecendo, por isso, os dirigentes das empresas fornecedoras ou suas instalações.  Alegou  que  tinha  por  rotina  checar  se  as  empresas  fornecedoras  estavam  devidamente  cadastradas  e  ativas  no  CNPJ,  tendo  tal  providência  sido  tomada,  conforme  pesquisas  que  juntava  à  impugnação,  que  comprovam  que  à  época  do  fornecimento  e  pagamento dos insumos estavam todas habilitadas perante o CNPJ.  Ressaltou  que  as  notas  fiscais  demonstram  que  os  insumos  foram  transportados  com  indicação  do  veículo,  passagem  por  barreiras  interestaduais,  constando  carimbo próprio da  receita  estadual, manuseio de  expedição  e  almoxarifado com entrada  em  seu parque industrial.  Protestou contra a insinuação da fiscalização de que a falta de assinatura dos  agentes nos carimbos da receita estadual seria indício para atestar a inaptidão das notas fiscais,  afirmando  ser  esta  a  prática  rotineira  nestes  postos,  conforme  comprovam  notas  do  ano  de  2008, de outros fornecedores , também carimbadas sem conter qualquer assinatura, afirmando  que a identificação da autoridade somente é exigida em atos formais, nunca para os casos de  simples consignação de passagem de veículo de carga por posto de fiscalização interestadual,  onde é verificado, por amostragem, a carga e a sua documentação.  Argumentou  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  que  os  representantes legais da empresa Julio César de Souza Incorporações e Empreendimentos Ltda.  declararam  que  foram  quitadas  todas  as  duplicatas  referentes  às  vendas  por  eles  realizadas,  alertando  que  o  produto  adquirido  ­  álcool  etílico  hidratado  ­  estava  sob  o  regime  de  substituição  tributária e, por  isso, para passar na barreira estadual, seria necessário, primeiro,  pagar o ICMS, o que foi feito pela interessada, conforme atestam os DARJs anexos às Notas  Fiscais.  Discorreu  sobre  as  características  das  duplicatas mercantis  e  dos  títulos  de  crédito, refutando a afirmação da fiscalização de que as quitações no verso das duplicatas não  assegurariam à interessada as cautelas legais de sua adimplência.  A fim de demonstrar a rotina de recebimento de mercadorias, juntou "Fluxo  de  Recebimento  de  Álcool  no  Estabelecimento",  afirmando  ser  o  produto  controlado  no  Kardex, contendo as entradas e saídas dos insumos. As entradas são representadas pelas notas  fiscais dos fornecedores enquanto que as saídas são representadas pelas requisições efetuadas  ao  almoxarifado para a  produção,  alertando para que  as notas  fiscais glosadas  estão  todas  lá  relacionadas.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 7          6 Juntou quadro de consumo de  álcool para cada  litro de bebida produzido e  quadro contendo a movimentação do estoque nos anos de 2003, 2004 e 2005, respaldado pelo  consumo de selos de controle e de compra de vasilhames, a  fim de demonstrar e  comprovar  que não poderia produzir a quantidade de litros de bebidas vendidas sem a entrada dos insumos  que constam das notas fiscais glosadas pela fiscalização.  Reclamou  que  a  fiscalização  visa  transferir  a  responsabilidade  dos  fornecedores ao adquirente de boa fé, alertando que as empresas emitentes das notas fiscais não  estavam inaptas no CNPJ à época das operações comerciais efetuadas e que a própria Receita  Federal  somente  agora  providenciou  a  declaração  de  inaptidão  para  algumas  delas,  quando,  somente  então,  a  publicidade  de  tal  declaração  pode  alertar  e  prevenir  contribuintes  para  os  riscos de negociação com tais fornecedores.  Ponderou que se a Receita Federal considera hoje as empresas "inaptas", não  pode  a  interessada  ser  por  isso  prejudicada  quando,  à  época  em  que  com  elas  negociou,  o  cadastro das mesmas na Receita Federal consignava­as como empresas ativas e aptas a efetuar  transações comerciais.  Contestou  o  fato  de  a  fiscalização  ter  julgado  inválidos  os  pagamentos  em  moeda corrente,  exaltando montante vultoso  e desconsiderando que o desembolso  se deu no  período de  três anos ou mais, o que  tomaria os valores unitários de desembolso passíveis de  pagamento em moeda corrente, com destaque de entrada e saída em sua contabilidade.  Afirmou que é prática de mercado o pagamento em moeda corrente, inclusive  para não arcar com a CPMF, proporcionando descontos por pagamentos à vista.  Mencionou que tais pagamentos foram utilizados para a  injusta autuação de  "pagamento  a  beneficiário  não  identificado",  quando  os  beneficiários  estão  pormenorizada  e  individualizadamente destacados em sua documentação contábil, amparados em notas fiscais e  avisos de recebimento igualmente individualizados, suficientes para afastar a responsabilidade  da  interessada  em  face  de  possível,  e  por  ela  ignorada,  inidoneidade  dos  emitentes  de  tais  documentos.  Transcreveu  o  art.  41  da  IN  748/2007,  afirmando  que  nenhum  das  fornecedores  apresentou  cumulativamente  as  características  prescritas  nos  incisos  I  a  III  do  mesmo, pois não foi comprovada a indisponibilidade de patrimônio e capacidade operacional  das empresas  à época da emissão das notas  fiscais glosadas, nem que as mesmas estivessem  então paralisadas, bem como foram localizados os sócios de cada uma delas.  Destacou que os sócios da empresa Julio César de Souza — Incorporações e  Empreendimentos  Lida,  após  localizados  e  ;intimados,  confirmaram  as  vendas  realizadas  à  interessada,  tendo  a  fiscalização,  para  invalidar  tal  declaração,  protestado  que  documentos  distintos ­ emitidos por cada sócio ­ tinham a mesma formatação, estilo e resposta, afirmando  que tal é insuficiente para desaboná­las.  Imputou  tendencioso  e  arbitrário  o  trabalho  da  fiscalização,  reiterando  que  nenhuma das  empresas  pode  ser  enquadrada  como  inexistente  à  época  em  que  transacionou  com elas, bem como que a fiscalização não comprovou que as operações não se realizaram e  não foram pagas.  Transcreveu Jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre notas fiscais  inidôneas, pedindo o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 8          7 Com  relação  à  multa  de  oficio,  no  percentual  de  150%,  reiterou  que  em  nenhum momento  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  de  qualquer  circunstância  relacionada  com  os  fatos  em  questão,  tendo  fornecido  todas  as  informações e documentos.  Alegou  que  a  multa  exigida,  aplicável  nos  casos  de  "evidente  intuito  de  fraude",  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  decorreu  da  suposições  de  inidoneidade  de  notas  fiscais  e  inexistência  das  empresas  emitentes,  não  tendo  sido  comprovada sua efetiva inexistência, nem que as mesmas se encontravam inaptas na época de  emissão das notas fiscais, bem como, não foi comprovado pela fiscalização que a interessada  tenha deixado de  efetivamente  transacionar  com  tais pessoas  jurídicas  e que  as  compras não  ocorreram de  fato ou que a  interessada  teria prévio conhecimento de qualquer  irregularidade  com seus fornecedores, não havendo, portanto, que se falar de fraude por parte da interessada.  Afirmou que a autuação não se baseou em verdade material comprovada, mas  em presunção legal e indícios de irregularidades de terceiros, incidindo a multa sobre valores  presumidos, sem ter sido demonstrado o imprescindível evidente intuito de fraude ­ por parte  da  interessada,  como  preconizado  no  próprio  texto  que  embasou  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%.  Destacou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal onde se afirma que a  fraude  não  se  presume,  ressaltando  que  na  autuação  não  foi  provado  o  evidente  intuito  de  fraude por parte da empresa ou seus administradores, uma vez que não provada a inexistência  das operações comerciais autuadas.  Pediu, caso seja mantida a autuação, que fosse afastada a aplicação da multa  no  percentual  de  150%  imposta  sobre  infrações  presumidas,  sem  comprovação  de  culpabilidade direta por parte da administração da interessada.  Insistiu em que a  fiscalização,  sem realizar qualquer auditoria de produção,  mas  com  informações  colhidas  em  terceiros  e,  sem  certeza  irrefutável  da  existência  da  tipificação,  autuou  a  empresa,  inexistindo  outros  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário impugnado.  Afirmou  que,  inobstante  a  improcedência  total  do  lançamento,  decorreu  o  prazo decadencial para os períodos bases de janeiro a dezembro de 2003, de conformidade com  art. 150 do CTN.  Formalizou o requerimento de perícia e diligência, indicando peritos químico  e contábil, formulando os quesitos para cada um.  Encerrou pedindo o cancelamento do lançamento.  O  órgao  julgador  a  quo  julgou  procedente  em  parte  o  lançamentor,  considerando indevida a parcela lançada a título de crédito indevido por devolução de produtos  e  reduzindo  para  75%  a multa  incidente  sobre  a  parcela  lançada  a  título  de  recolhimento  a  menor de IPI lançado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 9          8 Glosam­se  os  créditos  do  imposto  escriturados  nos  livros  fiscais  alusivos  a  documentos  fiscais  reputados  como  tributariamente  ineficazes,  independentemente  da  publicação  anterior  do  ato  de  reconhecimento  da  inaptidão, mormente quando o Fisco traz provas robustas da ilegalidade dos  documentos, não afastadas pela empresa.  MULTA DE OFICIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  Cabe a aplicação da penalidade pecuniária qualificada (150%) quando restar  comprovada nos autos o dolo na utilização de documentos fiscais inidôneos.  CRÉDITO PRESUMIDO.  Glosam­se  os  crédito  presumidos  apurados  tendo  como  base  notas  fiscais  comprovadamente inidôneas.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  Comprovado que o contribuinte não estornou o crédito escriturado no amparo  de decisão judicial, posteriormente modificada é cabível exigi­lo com multa e  juros, uma vez ultrapassado o prazo legal que o desobrigava da imputação de  penalidade.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  DEVOLUÇÕES  DE  PRODUTOS  VENDIDOS.  Comprovado o cancelamentos e/ou a devolução de vendas, legitimo o estorno  de débito (crédito).  Impugnação Procedente em Parte  Irresignada,  como a decisao  interpos o  contribuinte o  recurso ora  analisado  reiterando os argumentos anteriores.  Posteriormente ao  recurso, a contribuinte protocolizou petição neste CARF,  pedindo a juntada de memorial enfatizando a  impossibilidade de desconsideração dos efeitos  fiscais dos documentos reputados inidôneos em relação aos adquirentes de boa­fé, destacando  que : (a) quando das aquisições, nenhuma das empresas havia sido declarada inapta para emitir  documentos idôneos (todas constavam do cadastro do CNPJ como ATIVAS); (b) a fiscalização  não  comprovou  que  as  aquisições  não  ocorreram  (não  fez  auditoria  de  produção);  (c)  a  fiscalização não comprovou que à época em que foram emitidas as notas fiscais, as empresas  fornecedoras  inexistiam de  fato.  Para  suprir  a  ausência de  auditoria  de produção  pelo Fisco,  Instruiu o memorial  com  laudo de  levantamento de produção  feito por BDO RCS Auditores  Independentes,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  aquisição  dos  produtos  amparados  pelas  notas  fiscais glosadas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Maurício Pereira Faro  A  exigência  que  permanece  em  litígio  resulta,  quase  que  integralmente,  da  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  de  documentos  considerados  inidôneos  pela  fiscalização,  sendo  que  apenas  uma  pequena  parcela  decorre  da  acusação  de  recolhimento  a  menor,  em  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 10          9 razão de estornos de créditos utilizados indevidamente, sem efetuar a apropriação dos juros de  mora.  A questão relativa aos efeitos fiscais dos documentos inidôneos foi por mim  analisada  ao  relatar  o  recurso  voluntário  referente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos,  resultantes  do  mesmo  procedimento  fiscal  (processo  nº  15521.000337/2008­71),  e  julgado  nesta  mesma  sessão,  sendo  objeto  do  Acórdão  nº  1401­000.852.  Por  ter  o  mesmo  suporte  fático, as decisões hão que ser harmônicas.   Observo,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida,  ora  sob  julgamento,  traz  extensa e detalhada análise a respeito dos elementos apontados pela fiscalização, confirmando  a  conclusão  fiscal  de que os documentos  são  inidôneos. Contudo, não  está  em  julgamento  a  inidoneidade dos documentos, mas seus efeitos em relação à Recorrente.  Reproduzo, com as adaptações necessárias, meu entendimento expressado no  voto condutor do Acórdão nº 1401­000.852.  Como visto  do  relatório,  o  principal  ponto  da  pendenga  refere­se  a  valores  contabilizados  a  título  de  aquisições  de  matérias­prima  utilizadas  na  industrialização,  cujos  efeitos  fiscais  foram desconsiderados pelo Fisco, por  ter  tido como inidôneos os documentos  fiscais emitidos pelas empresas fornecedoras das matérias primas e inexistentes as aquisições  contabilizadas.  A  questão  controvertida  não  é  a  imputação,  pelo  fisco,  de  idoneidade  dos  documentos, mas sim, em que medida essa imputação pode atingir os adquirentes dos produtos  por eles acobertados, tendo em conta que a nota­fiscal é o documento hábil para representar a  operação  de  compra  e  venda  dos  produtos  e,  portanto,  para  servir  de  lastro  ao  registro  na  escrituração.  De fato, dispõe o art. 9º do Decreto­lei nº 1.598/77:  Art 9º ­ (...)    §  1º  ­  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.    §  2º  ­  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no § 1º.  § 3º ­ O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a  lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração.   Sendo a nota fiscal o documento hábil para representar a operação de venda  de mercadoria, a contabilização de operação de aquisição de matéria­prima lastreada em nota  fiscal faz prova em favor do adquirente.  Observo  que  a  decisão  recorrida procura  estabelecer  uma  inversão  do  ônus  probatório,  vinculando  a  responsabilidade  do  adquirente  à  conferência  da  nota  fiscal,  ao  mencionar que “(...) as normas legais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir  o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar­se da  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 11          10 parcela  que  a  lei  lhe  autorize.  Essa  exigência  advém  originalmente  do  art.  62  da  Lei  n°  4.502/64, matriz­legal do artigo 266 do RIPI em vigor, baixado pelo Decreto n° 4.544/2002.”  Todavia o  dispositivo  legal mencionado para  justificar que  a  irregularidade  fiscal do fornecedor possa atingir o adquirente (art. 62 da Lei 4.502/64, matriz do art. 266 do  RIPI/2002) é impertinente. Referido dispositivo determina que “Os fabricantes, comerciantes e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos,  deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se  estiverem  sujeitos  ao  selo  de  controle,  bem  assim  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. No caso, os produtos  acobertados pelas notas fiscais não são rotulados, marcados ou sujeitos a selo, e estavam eles  acompanhados do documento exigido (nota fiscal), que satisfaz a todas as prescrições do RIPI.  Eventual  inidoneidade  do  fornecedor  não  poderia  ser  conferida  pelo  adquirente  antes  da  publicidade da declaração de inaptidão.   Se  o  fisco  prova  que  os  documentos,  embora  em  princípio  hábeis,  são  inidôneos,  a  determinação  dos  seus  efeitos  fiscais  em  relação  aos  adquirentes  deve  ser  precedida  da  verificação  da  publicidade  da  inaptidão  da  empresa  fornecedora  para  emitir  documentos idôneos.   Se os fatos registrados são anteriores à publicidade da inaptidão da empresa  emitente,  para  desconsiderar  os  efeitos  dos  documentos  compete  ao  fisco  provar  que  as  operações não existiram (princípio da verdade material). De ordinário, essa prova é alcançada  mediante auditoria de produção (princípio do dever de investigação), o que, no caso concreto,  não foi feito pelos auditores fiscais.  Para  os  fatos  registrados  ocorridos  posteriormente  à  publicidade  da  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  há  uma  presunção  legal  de  que  são  inverídicos,  com  inversão do ônus da prova em favor do fisco (Lei nº 9.430/96, art. 82, parágrafo único). Assim,  fosse esse o caso, caberia ao contribuinte provar que as aquisições ocorreram.  No  presente  caso,  as  notas  fiscais  glosadas  podem  ser  divididas  em  três  grupos:  a)  Emitidas  por  empresas  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  “ATIVA”,  ou  seja,  não  haviam  sido  declaradas  inaptas  para  emissão  de  documentos  fiscais:  Alre,  Odicéia  e  Galante  (atual  denominação  de  Júlio  Cesar  de  Souza­  Incorporação  e  Empreendimentos Ltda.);  b)  Emitidas  por  empresa  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  ter  sido  declarada  INAPTA  para  emissão  de  documentos  idôneos  com  efeitos  a  partir  de  data  posterior às aquisições registradas pela Recorrente (Castelnovo);  c)  Emitidas  por  empresa  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  ter  sido  declarada  INAPTA  para  emissão  de  documentos  idôneos  a  partir  de  data  anterior  às  aquisições registradas pela Recorrente (HART).  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  dos  grupos  (a)  e  (b)  supra,  tem­se  que,  quando  da  aquisição  dos  produtos,  a  empresa  fornecedora  não  era  inapta  para  emitir  documentos, e a fiscalização não trouxe a prova (que lhe competia) de que as aquisições não  ocorreram. Por conseguinte, não há como desconsiderar os efeitos fiscais dos fatos registrados  com fulcro naquelas notas fiscais.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 12          11 Quanto  às  notas  emitidas  pela  empresa  HART  (sem  destaque  de  IPI,  mas  utilizadas  para  crédito  presumido),  o  ato  declaratório  de  inaptidão  foi  publicado  em  12/12/2008, com efeitos a partir de 01/01/2000.  Uma vez que a declaração de inaptidão da Hart só teve publicidade em 2008,  para desconsiderar, em relação a terceiros (no caso, a Recorrente), os efeitos dos documentos  emitidos antes dessa data, imputados inidôneos, competia ao fisco provar que as operações não  existiram, o que poderia ter sido feito mediante auditoria de produção.  No  caso  específico,  tanto  o  auto  de  infração  sob  julgamento  como  a  declaração de  inaptidão  da Hart  resultaram do mesmo processo  investigatório,  direcionado  à  Hart  (informações  cadastrais  junto  ao  CNPJ,  às  Fazendas  municipal  e  estadual,  AIDF,  companhia  fornecedora  de  energia  elétrica,  junta  comercial,  endereço  cadastral).  Com  base  nele, o auditor  fiscal concluiu que as operações não existiram e formalizou, em dezembro de  2008  os  lançamentos  tributários  contra  a  Recorrente  (que  contabilizou  as  aquisições),  bem  como representação para declaração de inaptidão da HART.   Nessa situação particular, em que a declaração de inidoneidade e a glosa dos  efeitos  fiscais  para  o  adquirente  decorreram  do  mesmo  processo,  no  que  se  refere  ao  aproveitamento do crédito, admite­se a desconsideração dos efeitos fiscais para fatos anteriores  à  publicidade,  desde  que  comprovado  que  o  adquirente  conhecia  a  fraude  e  foi  conivente  (conluio). Porém, esta prova não se encontra nos autos. Todo o trabalho fiscal concentrou­se na  investigação  da  idoneidade  da  Hart  para  emitir  documentos,  não  tendo  restado  afastada  a  condição  da  recorrente  de  adquirente  de  boa­fé  (fato,  aliás,  com  que  não  se  preocupou  a  fiscalização, que sequer investigou se as aquisições existiram).  A  fiscalização,  embora não  tenha  realizado a auditoria de produção,  afirma  que as aquisições dos produtos descritos nas notas fiscais não existiram, tendo havido “compra  de créditos de IPI e ICMS destacados naquelas notas fiscais”.  Porém  o  Recorrente  traz  relatório  de  levantamento  de  produção  feito  pela  empresa  BDO  RCS  Auditores  Independentes,  que  atesta  que  as  aquisições  realmente  ocorreram.  De  fato,  o  levantamento  de  produção  feito  pela  empresa  de  auditoria  independente  atestou  que  (i)  os  registros  contábeis  de  entrada  de  mercadorias/insumos  conferem razoavelmente com os valores apresentados nas escritas fiscais, havendo diferenças  entre  as  informações  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais,  as  quais,  individualmente,  não  ultrapassaram 3% da movimentação total dos exercícios analisados; (ii) os registros contábeis  de  vendas  conferem  com  os  valores  apresentados  nas  escritas  fiscais;  (iii)  os  valores  apresentados de custo estão condizentes com os preços de vendas praticados no período; (iv) a  movimentação  apresentada  no Kardex  das  entradas  de  insumos,  necessárias  para  a  produção  vendida no período, confere com o Custo Standard do mesmo período; (v) .o Custo Standard  está  condizente  com  as  vendas  ocorridas  no  período,  consequentemente,  necessitou  adquirir  toda matéria prima que consta nos livros fiscais.   O  laudo  apresentado,  a  partir  da matéria  prima  álcool,  evidencia  que  se  as  aquisições  correspondentes  às  notas  fiscais  glosadas  não  tivessem  ocorrido,  como  afirma  a  autoridade fiscal, teria sido impossível auferir os montantes de receitas oferecidas à tributação  evidenciados na última linha do demonstrativo a seguir:    2003  2004  2005  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 13          12 Receita de vendas  36.966.432,88  49.095.731,15  57.465.133,11  Quantidade de produto vendida (em litros)  9.132.648  11.397.787  11.475.232  Quantidade produzida (em litros)  8.787.692  11.808.962  12.819.733  Matéria prima necessária à produção  3.459.893  4.145.579  3.939.915  Matéria prima glosada  1.679.010  1.773.690  2.790.125  Produção sem matéria prima glosada  4.523.219  6.756.486  3.741.198  Produção correspondente às matérias primas  glosadas  4.264.474  5.052.476  9.078.535  Receita  (tributada)  correspondente  à  insuficiência  de  produção  decorrente  da  glosa  17.261.411,13  21.763.435,59  45.463.065,34    O  levantamento  de  produção  agora  trazido  visou  suprir  o  indeferimento  da  diligência/perícia  requerida  na  impugnação,  ao  argumento  de  ser  prescindível,  bem  como  a  desconsideração,  pelo  julgador,  do  demonstrativo  oferecido,  por  considerá­lo  insuficiente  (simplista), assim motivando:  “O demonstrativo sintético das entradas e saídas de álcool, fls  1361 do volume VII, não demonstra, a quantidade possível de  se produzir com os insumos adquiridos, ou mesmo a fórmula de  seus produtos, a quantidade  total  de  insumos adquiridos o que  possibilitaria  apurarmos  sua  produção,  somente  traz  a  quantidade anual do insumo — álcool e a quantidade saída do  produto final”.  Se o levantamento de produção comprova que para a produção obtida foram  adquiridas  as  quantidades  de matérias  primas  correspondentes  às  notas  fiscais  questionadas,  descabe, sem comprovar sua participação em fraude ou conluio, desconsiderar os efeitos fiscais  dos documentos para o adquirente.  Não  obstante  o  diligentíssimo  trabalho  fiscal  no  sentido  de  averiguar  a  idoneidade das notas fiscais, a investigação restou não terminada em relação ao adquirente das  mercadorias.  De  fato,  em  se  tratando  de  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  regulares  no  cadastro do CNPJ,  se a  autoridade  fiscal  conclui que os documentos  são  inidôneos, cabe­lhe  aprofundar  a  investigação,  para  averiguar  se  as  aquisições  existiram  (o  que  pode  ser  feito  mediante auditoria de produção). Se  restar provada a  inexistência das aquisições,  impõe­se a  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  dos  documentos,  inclusive  com  a  penalidade  qualificada.  Por outro lado, se provada a aquisição, descabe a desconsideração, a menos que a fiscalização  produza a prova de conduta fraudulenta com a participação do adquirente .   Em síntese, em relação às notas fiscais imputadas de inidôneas, tenho que:  (a) a acusação fiscal é de que as aquisições por ela acobertadas não existiram;  (b)  a  fiscalização  não  produziu  a  prova  da  inexistência  das  aquisições,  estando a acusação fundada apenas na inidoneidade dos documentos, alcançada principalmente  a partir de investigações relacionadas com as empresas fornecedoras ;   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 14          13 (c) a declaração de inaptidão de empresa para emitir documentos idôneos só  produz efeitos em relação a terceiros a partir de sua publicação (requisito do ato administrativo  para produzir efeitos externos);  (d) excepcionalmente, se a declaração de  inidoneidade e a glosa dos efeitos  fiscais  para  o  adquirente  decorreram  do  mesmo  processo  investigatório,  pode  haver  a  desconsideração de efeitos  fiscais para fatos anteriores à publicidade, desde que comprovado  que o adquirente conhecia a fraude e foi conivente (conluio).  (e) no presente caso, a partir do que consta dos autos, e como já admitido pela  5ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, no  julgamento do processo principal  (nº  15521.000337/2008­71:  IRPJ  e  reflexos),  não  há  como  afirmar  que  a  interessada  sabia  da  inidoneidade  dos  documentos,  e  muito  menos  de  ocorrência  de  "conluio",  que  sequer  foi  aventada no Termo de Verificação Fiscal;  (f)  comprovado,  pelo  levantamento  de  produção  trazido  para  suprir  a  não  realização,  pela  fiscalização,  da  auditoria  de  produção,  que  sem  os  insumos  cobertos  pelos  documentos  glosados  não  seria  alcançada  a  produção  obtida  e  vendida  (e  tributada),  resta  desconstituída  a  acusação  de  inexistência  das  aquisições,  e  demonstrada  a  condição  da  Recorrente de adquirente de boa­fé.  Por fim, observo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a  respeito da matéria  encontra­se expresso na ementa a  seguir  transcrita,  referente  ao Recurso  Especial Repetitivo n° 1148444/MG (Relatoria do Ministro Luis Fux);  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  à  veracidade  da  compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 15          14 23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  24.03.1998,  DJ  06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência, no momento da celebração do negócio jurídico,  da documentação pertinente à assunção da regularidade do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).  (...) (destaque não constante do original)  Por  se  tratar  de decisão  tomada na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  esse  entendimento é de adoção obrigatória pelos membros do CARF, conforme previsto no art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  Portanto,  comprovado  que  as  mercadorias  foram  adquiridas  e  não  demonstrado pela fiscalização não ser, a Recorrente, adquirente de boa­fé, julgo improcedente  a desconsideração dos efeitos fiscais de todas as notas fiscais glosadas pela fiscalização  Assim, voto pelo cancelamento da exigência fundada na acusação de créditos  indevidos, amparados em documentos inidôneos.  RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS  Resta analisar a questão da infração designada no auto de infração como IPI  Lançado­ Não recolhimento ou recolhimento a menor (1º item do auto de infração)..  Segundo relatou o autuante, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2005  o contribuinte utilizou créditos presumidos sobre insumos desonerados de imposto (isentos, NT  ou alíquota zero), amparado por sentença judicial datada de 03/11/2003, proferida em Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.51.03.002848­1.  Antes  mesmo  de  ser  prolatado  o  acórdão  (28/03/2007)  contrário  ao  seu  interesse,  a  empresa,  em  face  da  mudança  da  orientação  jurisprudencial do STF,  iniciou procedimento de estornos dos  referidos créditos,  fazendo­o a  partir do 3° decêndio de março de 2005 até o 3° decêndio de 2006, sem apropriação dos juros  moratórios. Após  a  apropriação dos  juros  (por  imputação proporcional)  feita pela  autoridade  fiscal, foram identificadas insuficiências, que motivaram a exigência de ofício.  No Termo de Verificação Fiscal o autuante menciona que o contribuinte, ao  prestar esclarecimentos,  faz referência aos efeitos do § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. A  autoridade  fiscal  destaca  que  o  dispositivo  invocado  pelo  fiscalizado  se  presta  para  o  não  recolhimento  da multa  moratória  a  que  aludem  os  artigos  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 16          15 alcançando  os  juros  de mora.  Destaca  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  início  da  ação  fiscal em 21.11.2007, e em 26 de novembro retificou suas DCTF dos 3º e 4º trimestres de 2004  e 1º trimestre de 2005, de forma a fazer constar, com saldo a pagar, débitos de IPI decorrentes  dos juros Selic sobre os valores estornados extemporaneamente.  Tanto na impugnação como no recurso, a interessada limita­se a afirmar que:  (i)  procedeu  ao  estorno  dos  créditos,  acrescidos  dos  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal; (ii) desconhece a imputação proporcional mencionada pelo autuante; (iii)  que  não  compreendeu  como  foram  encontrados  os  valores  indicados  no  demonstrativo  que  integra  a  fl.  59  do  TVF;  que  os  créditos  foram  estornados  no  prazo,  não  cabendo  qualquer  multa, haja visto que estavam com a exigibilidade suspensa em razão da decisão judicial.  Quanto a este item, decidiu a turma a quo:  O impugnante arguiu que não conhece o método de  'imputação  proporcional'  que  o  Fisco  diz  ter  utilizado,  além  de  achar  o  demonstrativo  efetuado  confuso.  Na  verdade,  o  que  o  Fisco  chamou de 'imputação proporcional' nada mais é do que alocar,  atribuir  juros  Selic  aos  valores  dos  créditos  estornados,  ou  melhor,  foi  o  mesmo  procedimento  realizado  pelo  contribuinte  (fls.40/41  )  ao  atender  em  10/12/2007  ao  Termo  de  Intimação  datada de 21/11/07 (fls.67/84).  O  Demonstrativo  elaborado  pela  empresa  é  basicamente  o  mesmo do Fisco, o que os difere são o índices de atualização  usados  em  alguns  períodos  e  o  fato  de  deflacionar  com  mesmo  índice  da  correção  o  excedente  de  um  período,  quando os períodos não coincidentes.  A título de exemplo toma­se o estorno realizado em setembro de  2005,  cujo  pagamento  se  deu  em  05/10/2005,  data  essa  considerada  pelo  Fisco  enquanto  o  impugnante  considerou  a  data  do  estorno  apropriando  uma  variação  da  Selic  menor —  19,57%  quando o  correto  seria  21,07%. O mesmo  ocorreu  no  estorno realizado em outros períodos o que culminou num valor  a  maior  de  crédito  não  estornado  relativo  ao  3º  decêndio  de  setembro de 2004. Enquanto a Fiscalização apurou um montante  de  R$  66.896,14,  não  estornado  referente  a  esse  período  a  empresa  apurou  R$  27.582,05(fl.  42  e  901).  A  partir  dai  os  valores  dos  créditos  não  estornados  apurados  pela  empresa  e  Fiscalização são idênticos.  Cabe ainda ressaltar que a apropriação dos  juros no montante  estornado foi realizada após o inicio da ação fiscal e o valores  faltantes  correspondem,  em  última  analise,  às  atualizações  realizadas  nas  parcelas  anteriores  ao  3º  decêndio  de  setembro  de 2004.  Dessa  forma,  correto o procedimento da  fiscalização em exigir  da  empresa  os  créditos  utilizados  indevidamente  e  não  estornados.  O contribuinte durante a ação fiscal arguiu o § 2° do artigo 63  da lei 9.430/96 que a seguir transcreve­se  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 17          16 Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001)  §  1°  0  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha  ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio  a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida liminar interrompe a  incidência da multa de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial, até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição. (grifamos)  Como  parte  dos  citados  créditos  não  foram  estornados  no  prazo  de  trinta  dias  da  publicação  da  decisão  judicial  (28/03/2007), como prevê o  texto legal, os valores dos créditos  indevidos estão sendo exigidos corretamente, com multa e juros  moratórios.  Isso  só  ocorreu  porque  os  valores  estornados  pela  empresa foram insuficientes devido a não alocação dos juros.   A questão da multa foi assim analisada:  Não  constam  dos  autos  evidências  da  ocorrência  de  dolo  no  tocante  ao  não  estorno  dos  créditos  indevidos  efetuados  no  amparo  de  decisão  judicial  posteriormente  modificada.  A  empresa neste caso, iniciou o estorno dos créditos antes mesmo  da  decisão  definitiva,  fazendo­o  porém,  de  forma  equivocada,  sem alocar os juros morat6rios respectivos. 0 que se exige agora  são  os  valores  não  estornados  após  a  incidência  dos  juros.  Portanto,  sobre  esta  parcela  não  há  como  imputar­lhe  multa  qualificada e  sim a penalidade de 75% prevista no  inciso I do  art. 488 do RIPI, cuja base legal é o art. 80, inciso I da Lei 4502  e art. 45 da Lei 9430/96.  Quanto  a  este  item  do  recurso,  embora  considere  pouco  crível  que  a  Recorrente  ignore  em  que  consiste  o método  da  imputação  proporcional,  procedimento  que,  como informa a decisão recorrida, foi o mesmo por ela adotado ao atender a intimação fiscal,  reconheço  que  o  demonstrativo  constante  das  fls.  59  do  TVF,  inobstante  as  referências  constantes às  fls. 58, não permite,  realmente,  identificar como  foram apuradas  as diferenças.  Esse  esclarecimento  não  consta  do Termo de Verificação Fiscal,  e  apenas  com a  decisão  de  primeira  instância  veio  uma  explicação  de  que  a  diferença  decorre  de  utilização,  pelo  contribuinte e pelo fisco, de índices de atualização diferentes. Mesmo assim, a decisão apenas  exemplifica com o mês de setembro de 2005, dizendo que o contribuinte utilizou índice menor,  por  considerar  a  data  do  estorno  (setembro),  enquanto  a  fiscalização  considerou  a  do  pagamento  (5 de outubro). E  afirma que  “O mesmo ocorreu no estorno  realizado em outros  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 18          17 períodos o que culminou num valor a maior de crédito não estornado relativo ao 3º decêndio  de setembro de 2004”. Contudo, em nenhuma peça dos autos consta quais os índices utilizados  pela  fiscalização, a  fim de demonstrar como chegou ela a diferenças não extintas a partir de  crédito relativo ao 4º decêndio de 2004.  Mesmo sem que se possa averiguar se houve ou não apropriação a menor de  juros de mora, não me parece que esse item da exigência possa prosperar, pelos motivos que  passo a expor.  O contribuinte creditou­se do imposto (crédito presumido sobre insumos não  onerados)  autorizado  por  decisão  judicial.  Assim,  ainda  que  indevido  o  crédito,  o  correspondente valor  era  inexigível  enquanto não  reformada a decisão  autorizativa,  o que  só  ocorreu em 28 de março de 2007. Contudo, entre março de 2005 e maio e 2006, quando ainda  estava  ao  abrigo  da  decisão,  procedeu  à  reversão  dos  créditos,  calculando  os  juros  de mora  (segundo a taxa Selic) sobre os créditos indevidos1.   A autoridade fiscal entendeu que os juros de mora foram calculados a menor.  Aplicou,  então,  o método  da  imputação  proporcional,  e  em  lugar  de  lançar  insuficiência  de  juros  de mora,  lançou  insuficiência de  principal,  fazendo  incidir,  sobre  a  diferença,  juros  de  mora e multa de ofício.  Contudo, o contribuinte estornou o crédito quando ainda estava ao abrigo da  sentença  judicial que o  autorizava, e o  fez acrescido dos  juros de mora.  Inadmissível,  assim,  cobrar os créditos indevidos, com imposição de multa. Se os juros foram calculados a menor  pelo  contribuinte  (por  ter  usado  como  referência  a  data  do  estorno,  e  não  a  do  pagamento,  segundo  esclareceu  a  decisão  recorrida),  cabia  à  autoridade  lançar  a  diferença  a menor  dos  juros, conforme previsto no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A  respeito,  convém  lembrar  que  a  Instrução  Normativa  nº  77,  de  1998  (alterada pelas IN 14/2000 e 460/2004), estabelece:                                                              1 Nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  1.736/79,  os  juros  de mora  são  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa  ou  judicial  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 19          18 Art. 4° Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal  fora  do  prazo,  com  os  acréscimos moratórios  em  valor  menor  que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de  mora  será  exigida  por  meio  de  auto  de  infração,  sem  a  incidência de multa de lançamento de ofício.  Art. 5° Os juros moratórios serão cobrados por meio de auto de  infração, na forma do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996:  I  ­  juntamente  com a multa  de  lançamento  de ofício,  quando o  contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora  do prazo, sem a incidência dos acréscimos moratórios;  II ­ isoladamente, quando o contribuinte efetuar o pagamento do  tributo ou contribuição fora do prazo legal, com o acréscimo de  multa  moratória,  mas  sem  o  acréscimo  de  juros  ou  com  o  pagamento desses a menor.  No caso, como, de acordo com o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, não havia  incidência de multa moratória, aplica­se o disposto no inciso II do art. 5º acima transcrito, ou  seja, os juros pagos a menor seriam cobrados por meio de auto de infração (não havendo que se  falar em imputação proporcional e imposição de multa de ofício).  Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira    Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias – Redatora Designada.  Nos termos do relatório do Conselheiro relator original – fls. 02 – cumpre­me  elaborar voto vencedor referente a créditos indevidos, que resultam do fato de a fiscalização de  ter  considerado  inidôneas  as  notas  fiscais  emitidas  em  favor  da  interessada,  nos  termos  das  infrações apontadas nos itens (i) Crédito básico indevido e (ii) Créditos Presumidos indevidos.   De  acordo  com  o  mesmo  relatório,  os  itens  “(iii)  Não  recolhimento  ou  recolhimento a menor de IPI lançado” e (iv) “Créditos indevidos por devolução ou retorno de  produto” não são objeto deste voto, sendo que o item (iv) foi inclusive cancelado em primeira  instância, não sendo objeto de recurso.   Ainda, como bem informado pelo relator original, por terem mesmo suporte  fático, as decisões hão de ser harmônicas.  Se assim é, na verdade, a Câmara adotou quase  in  totum as bem elaboradas  razões  de  decidir  do  Conselheiro  Relator,  cabendo  a  divergência  tão  somente  quanto  à  manutenção  do  lançamento  relativamente  ao  fornecedor  HART  – Distribuidora  de  Produtos  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 20          19 Químicos Ltda., do mesmo modo como ocorreu no processo nº15521.000337/2008­71, julgado  primeiro na mesma sessão. Passo então a reproduzir as breves considerações do voto vencedor  constante  daquele  processo.  Conforme  se  verifica  do  resultado  de  julgamento,  o  presente  processo foi  julgado em conjunto com o processo nº 15521.000337/2008­71,  tendo a Câmara  nesse processo entendido por dar provimento parcial ao recurso voluntário.  A despeito das autuações envolverem o mesmo contribuinte, a decisão de 1ª  instância naquele processo decidiu de maneira distinta do presente, mantendo apenas a glosa  relativa  ao  fornecedor  HART.  Ainda  naquele  processo,  que  se  relaciona  com  o  presente,  o  relator, quando do julgamento do Recurso Voluntário dividiu as notas fiscais glosadas em três  grupos:  a)  Emitidas  por  empresas  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  “ATIVA”,  ou  seja,  não  haviam  sido  declaradas  inaptas  para  emissão  de  documentos  fiscais:  Alre,  Odicéia  e  Galante  (atual  denominação  de  Júlio  Cesar  de  Souza­  Incorporação  e  Empreendimentos Ltda.);  b)  Emitidas  por  empresa  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  ter  sido  declarada  INAPTA  para  emissão  de  documentos  idôneos  com  efeitos  a  partir  de  data  posterior às aquisições registradas pela Recorrente (Castelnovo);  c)  Emitidas  por  empresa  cuja  situação  cadastral  do  seu  CNPJ  indicava  ter  sido  declarada  INAPTA  para  emissão  de  documentos  idôneos  a  partir  de  data  anterior  às  aquisições registradas pela Recorrente (HART).  Quanto aos grupos “a” e “b”, A Câmara acompanhou novamente o relator, no  sentido  de  que  a  glosa  correspondente  às  notas  fiscais  dos  grupos  (a)  e  (b)  é  imporcedente,  conforme já havia sido decidido pela DRJ naquele processo (15521.000337/2008­71), que tem  o mesmo suporte fático, nos seguintes termos:   “De  fato,  se  quando  da  aquisição  dos  produtos  a  empresa  fornecedora  não  era  inapta  para  emitir  documentos,  e  se  a  fiscalização  não  trouxe  a  prova  (que  lhe  competia)  de  que  as  aquisições não ocorreram, não há como desconsiderar os efeitos  fiscais dos fatos registrados com fulcro naquelas notas fiscais.”  Segundo  a  descrição,  as  infrações  resultam  do  fato  de  a  fiscalização  ter  considerado inidôneas as notas fiscais emitidas em favor da contribuinte interessada naqueles  períodos, por diversas empresas. Em consequência, foi efetuada a glosa de custos baseados nas  notas fiscais consideradas inidôneas.  No  tocante  as  notas  do  grupo  (c)  notas  emitidas  pela  empresa  HART,  entendeu o relator tanto naquele quanto no presente processo que, a despeito de não se aplicar a  declaração  de  inidoneidade  (posterior  às  aquisições),  o  fisco  deveria  demonstrar,  através  de  processo investigatório direcionado à Hart, que as operações não existiram. Concluiu que “pelo  levantamento de produção trazido para suprir a não realização, pela fiscalização, da auditoria  de produção,  resta desconstituída a acusação de  inexistência das aquisições, e demonstrada a  condição da Recorrente de adquirente de boa­fé”.  Neste  passo,  também  no  presente  processo,  devo  redigir  o  voto  vencedor  apenas  quanto  a  este  ponto,  razão  pela  qual  reproduzo  as  razões  já  adotadas  no  processo  nº  15521.000337/2008­71.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15521.000338/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.853  S1‐C4T1  Fl. 21          20 É  bem  verdade  que  não  há  possibilidade  de  presumir  qualquer  má­fé  do  contribuinte, mas isto não autoriza entender que houve comprovação suficiente da operação a  ensejar  o  cancelamento  do  lançamento,  mesmo  nessa  situação.  Quando  do  julgamento,  a  Câmara  aprofundou­se  na  investigação  dos  documentos,  verificando  que  para  todos  os  fornecedores que emitiram as notas objeto e  lançamento, houve a comprovação da passagem  das mercadorias  pela  fronteira,  dentre  outras. Tal  comprovação  de  passagem de mercadorias  pela fronteira só não foi possível quanto ao fornecedor Hart, razão pela qual concluiu a Câmara  pela  inexistência  de  comprovação  suficiente  a  afastar  o  lançamento  apenas  para  as  notas  emitidas  por  tal  fornecedor,  a  despeito  da  necessária  redução  da  multa  ao  patamar  normal,  conforme já havia sido decidido pela DRJ no processo nº 15521.000337/2008­71.  Cumpre  reiterar  que  a  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  reduzida  ao  patamar normal,  relativamente ao  lançamento remanescente – notas emitidas pelo fornecedor  Hart  –  mantendo­se  a  mesma  harmonia  com  o  quanto  decidido  no  processo  15521.000337/2008­71. Naquele processo foi decidido à unanimidade por negar provimento ao  Recurso  de  Ofício,  no  qual,  dentre  outras  questões,  a  decisão  da  DRJ,  sobre  os  mesmos  suportes fáticos, já havia desqualificado a penalidade.  Neste  passo,  o  voto  é  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo­se apenas o lançamento relativo ao fornecedor Hart e  desqualificando a penalidade sobre a glosa remanescente.  Assinado digitalmente  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada.                        Fl. 23DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 3 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 17546.000167/2007-91
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2001 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. O lançamento refere-se exclusivamente a diferenças de SAT, apuradas no exame das folhas de pagamentos que foram preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000167/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.153  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT  Recorrente  MUNICIPIO DE JUNDIAÍ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2001  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.   O  lançamento  refere­se  exclusivamente  a  diferenças  de  SAT,  apuradas  no  exame  das  folhas  de  pagamentos  que  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas  das contribuições sociais lançadas pela fiscalização  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 67 /2 00 7- 91 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000167/2007­91  Acórdão n.º 2302­002.153  S2­C3T2  Fl. 80          3   Relatório  Trata a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada e cientificada ao  sujeito passivo em 28/04/2006, de diferenças de contribuições destinadas ao financiamento dos  riscos ambientais do trabalho, nas competências de 05/1999 a 06/2001, apuradas pelo programa  SAFIS – Sistema de Fiscalização – da Previdência Social, ao efetuar o cruzamento dos salários  de  contribuição  informados  nas  folhas  de  pagamento  e  a  os  valores  recolhidos  através  de  GRPS.  O relatório fiscal de fls. 20/23, diz que a presente notificação vem a substituir  a de n.º 35.386.572­9 de 25/02/2002, que foi anulada por erro formal.  Após a impugnação, os autos foram baixados em diligência, fls. 41, para que  a  fiscalização  informasse  se  as  folhas  de  pagamento  que  ampararam  o  lançamento  são  específicas  dos  segurados  abrangidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  se  houve  acréscimo nas alíquotas do SAT para o financiamento de aposentadoria especial e por quê.  Em  informação  de  fls.  45/46,  o  Fisco  informa  que  o  notificado  tinha  procedido de forma correta ao auto­enquadramento na alíquota de SAT, que a elaboração das  folhas  de pagamento  é  de  responsabilidade do  contribuinte,  que os  segurados  pertencentes  a  regime próprio não pertencem a esta notificação e que as diferenças apuradas não se referem à  majoração de alíquota para financiamento de aposentadoria especial.  O  contribuinte  foi  notificado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  suas  alegações, após o que Acórdão de fls. 58/60, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inexigibilidade do depósito prévio;  b)  que  não  houve  individualização  das  contribuições  lançadas,  que  o  lançamento pode estar abrangendo servidor estatutário;  c)  que  pelos  artigos  57  e  58  da  Lei  n.º  8.213/91  e  Lei  9.732/98  para  a  concessão  de  aposentadoria  especial  os  servidores  deveriam  estar  discriminados;  d)  que  deve  ser  comprovada  a  efetiva  exposição  aos  riscos  ambientais  do  trabalho;  e)  que não há a discriminação clara e precisa dos fatos geradores;  f)  que a SELIC é inconstitucional.  Requer o provimento do recurso para declarar nula a notificação, protestando  pela  juntada  de  novos  documentos  e  por  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000167/2007­91  Acórdão n.º 2302­002.153  S2­C3T2  Fl. 81          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  De acordo com os elementos constantes dos autos, a notificação em epígrafe,  compreendendo o período de 05/1999 a 06/2001, foi lavrada em 28/04/2006, em substituição a  outra de n.º 35.386.572­9, emitida em 25/02/2002, anulada por vício formal, em 23/07/2004,  conforme tela de fls. 57.  Desta  forma,  o  novo  lançamento  está  respaldado no  disposto  pelo  art.  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Não vislumbro a tese de nulidade da notificação, por falta de caracterização  do  fato  gerador,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000167/2007­91  Acórdão n.º 2302­002.153  S2­C3T2  Fl. 82          7 qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ademais,  o  relatório  fiscal  de  fls.  20/23,  a  informação  fiscal  relativa  à  diligência  efetuada,  às  fls.45/46  e  a  própria  decisão  recorrida  já  explicitaram  sobejamente  à  recorrente que o  lançamento refere­se a diferenças apuradas pelo cruzamento de informações  extraídas das folhas de pagamento da empresa com os valores efetivamente recolhidos através  de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias.   Não se verificou erro no enquadramento da alíquota do SAT procedido pela  recorrente,  tampouco  os  valores  se  referem  ao  adicional  para  financiar  a  aposentadoria  especial.  O  lançamento  consubstanciado  nesta  notificação  refere­se  exclusivamente  a  diferenças de SAT, apuradas no exame das  folhas de pagamentos que foram preparadas pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Ainda  é  de  se  ressaltar,  que  o  Fisco  já  esclareceu  à  recorrente  que  os  servidores pertencentes a Regime Próprio de Previdência não fazem parte do lançamento, que  não padece de qualquer vício que enseje a sua nulidade.  Do Mérito  Como já referido em parágrafos anteriores, o mérito do lançamento cinge­se  apenas  às  diferenças  no  recolhimento  da  exação  relativa  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  na  alíquota de 1%, conforme auto­enquadramento efetuado pelo próprio município, o que não foi  alterado.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  A  incidência  da  contribuição  se dá  sobre o  salário  de  contribuição  apurado  através das folhas de pagamento da sociedade empresária , sendo desnecessária a identificação  de  cada  segurado, pois  a  alíquota aplicada,  de 1%,  é  idêntica para  todos  e  incidente  sobre o  total do salário de contribuição.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000167/2007­91  Acórdão n.º 2302­002.153  S2­C3T2  Fl. 83          9 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 35569.000326/2007-71
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/10/2006 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES QUE INDEPENDE DE INTENÇÃO. Em conformidade com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Detectada apresentação da GFIP em desconformidade com a legislação, correta a aplicação da penalidade prevista na lei. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da correção da apresentação da GFIP, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, caso não tenha ocorrido, ou tenha ocorrido parcialmente, recolhimento total das contribuições não informadas ou que se aplique ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, caso o recolhimento tenha sido total. Redator Designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, no mérito, na questão da correção da apresentação da GFIP, nos termos  do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  caso  não  tenha  ocorrido,  ou  tenha  ocorrido  parcialmente,  recolhimento total das contribuições não informadas ou que se aplique ao cálculo da multa o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  Recorrente,  caso  o  recolhimento  tenha sido total. Redator Designado: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva – Redator Designado                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 141          3       Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SOCIEDADE  FILANTRÓPICA CATÓLICA ORTODOXA contra decisão de primeira instância que julgou  procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja  deixou de apresentar a empresa documento com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias no período de 1/12/2005 a 31/10/2006.  2.  Segundo  relatório  fiscal  o  contribuinte  “informou  incorretamente  a  sua  massa salarial de segurados empregados, já que as folhas de pagamentos apresentadas por ela  possuem valores maior que os declarados pela empresa nas GFIPs.” (fl. 4)  3.  A  recorrente,  por  sua  vez,  impugnou  tempestivamente  a  peça  fiscal  acostando  juntamente  com  sua  petição  uma  série  de  documentos,  dentre  as  quais  as  GFIPs  relativas ao período fiscalizado. (27/110)  4. Em seguida, a autoridade competente baixou em diligência os autos para  análise  da  documentação  trazida  pela  empresa,  resultando  na  emissão  de  relatório  complementar de fls. 115/118 que apenas retificou o valor da multa aplicada afastando os 5,8%  relativos a terceiros.  5.  A  ementa  do  acórdão  nº  17­26.380  da  11ª  Turma  de  Julgamento  restou  vazada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração a apresentação, por parte da empresa, de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPAL.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA.  O  Código  Tributário  Nacional  divide  a  obrigação  tributária  em  principal  e  acessória;  a  primeira  consiste  no  recolhimento  do  tributo;  a  segunda  consiste  na  prática  ou  abstenção  de  condutas  previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 REVISÃO DO LANÇAMENTO.  A  Administração  Pública  pode  rever  de  oficio  o  lançamento  nas  hipóteses constantes do artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 127)  6.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo, em síntese, o seguinte:  “1.  Foram  entregues,  de  fato,  várias  GFIPs  de  uma  mesma  competência,  cada  uma  com  funcionários  distintos,  conforme  constam  dos  autos  e  afirmação  do  agente  fiscalizador  em  seu  Relatório  Complementar.  Equivocadamente,  as  informações  previdenciárias  foram  prestadas  somente  dos  funcionários  que  constavam das GFIPs, quando deveriam ser de todos.  2. Que a última GFIP entregue referente a uma mesma competência  sobrepõe­se  às  demais  é  fato,  porém  não  invalida  seus  recolhimentos.  Quando  o  recolhimento  do  FGTS  é  feito  parcialmente, ou seja, de uma parte dos funcionários de cada vez, é  gerada  e  entregue  uma  GFIP  para  cada  recolhimento.  Todavia,  toda  e  qualquer  GFIP  deve  conter  as  informações  de  todos  os  funcionários,  assim  como  as  informações  previdenciárias.  Para  o  recolhimento  parcial  do  FGTS  utiliza­se  o  código  9  para  aqueles  que já tiveram o recolhimento efetuado ou o serão posteriormente.  Ocorre que o período a que se refere a ação fiscal coincide com o  da  implantação  das  mudanças  do  SEFIP,  quando  as  informações  passaram a ser enviadas pela internet e não mais via disquete. Por  desconhecimento  das  ferramentas  e  utilização  do  nóvel  sistema,  a  instituição  enviou  várias  GFIPs  de  uma  mesma  competência  sem  observar  o  procedimento  correto,  distorcendo,  assim,  as  informações previdenciárias.  3. Não deve a instituição, que se propõe tão somente a fazer aquilo  que  o  Governo,  em  todas  as  suas  esferas,  deixa  de  fazer  na  área  social, ser penalizada por sua flagrante ignorância aos recursos de  um  sistema  de  informações  implantado  pela  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF,  em  conjunto  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social — INSS, sem o estabelecimento concreto de um programa de  orientações para utilização do mesmo.  4. Constatado  o  lapso,  cabe  à  fiscalização orientar  o  contribuinte  dos  procedimentos  corretos,  principalmente  nesse  caso  em  que  o  sistema estava recém implantado.  Antes  de  sofrer  punição,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  ser  orientado.  III — DO PEDIDO  À vista de todo o exposto, demonstrado que não houve intenção de  infringir a  legislação  tributária, espera e  requer o defendente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  relevando­se o referido Auto de Infração.” (fls. 136/137)  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 142          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  da  empresa  ter  descumprido  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja  deixou  de  apresentar  documento  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias no período de 1/12/2005 a 31/10/2006.  3. De  acordo  com  a  peça  fiscal  a  empresa  “informou  incorretamente  a  sua  massa salarial de segurados empregados, já que as folhas de pagamentos apresentadas por ela  possuem valores maior que os declarados pela empresa nas GFIPs.” (fl. 4)  4.  Após  a  impugnação  da  empresa,  na  qual  foram  acostados  vários  documentos  (GFIPs  do  período  fiscalizado),  foi  emitido  relatório  complementar  de  fls.  115/118,  o  qual  retificou  o  valor  da multa  aplicada,  afastando  os  5,8%  relativos  a  terceiros,  conforme a seguinte argumentação:  “4.1.  Primeiro,  em  que  pese  à  empresa  ter  gerado mais  de  uma  GFIP  por  competência,  como  ela  mesma  alega,  ressaltamos  que  consoante Manual  da GFIP/SEFIP  8,  tomamos  como  parâmetro  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  autuação, pela omissão de fatos geradores, apenas a última GFIP  transmitida  pelo  contribuinte,  sendo  as  anteriores  desconsideradas;  4.2. Outrossim, retificando e aclarando a autuação, tomando como  base as Folhas de Pagamento da empresa e a última GFIP válida à  época, demonstraremos no quadro abaixo a multa aplicada.  (...)  4.2.1.  Nesta  linha  de  raciocínio,  retificamos  a  alíquota  aplicada  para 21,0% (diz  respeito a 20% de contribuição da empresa, mais  1% a  título  de  SAT,  tudo conforme a  lei  n  o  8.212/91),  em vez  de  26,8%  como  consta  do  relatório  inicial,  eis  que  os  5,8%  dos  terceiros,  consoante  legislação  securitária,  não  devem  ser  levados  em conta para o cálculo da multa.”[grifos nossos] (fl. 116)  5.  Feitas  essas  breves  considerações,  no  que  toca  à  lavratura  do  auto  de  infração, não merece prosperar a tese do fisco. No presente caso, verifica­se que a autuação por  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 descumprimento de obrigação acessória não observou a legislação previdenciária, qual seja o  art. 32, inciso IV e §3º, da Lei n.º 8.212/91.  6. Isso porque o referido artigo dispõe que a empresa é obrigada a informar  mensalmente a Seguridade Social, por meio de documento específico, dados relacionados aos  fatos geradores das contribuições previdenciárias. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  7.  O  documento  mencionado  no  dispositivo  é  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, conforme dispõe o Decreto n.º 3.048, de  6 de maio de 1999.  8. Ocorre que o contribuinte alega  ter apresentado GFIP’s complementares,  por competência, informação essa contestada pelo fisco apenas com a seguinte argumentação:  “consoante  Manual  da  GFIP/SEFIP  8,  tomamos  como  parâmetro  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  autuação,  pela  omissão  de  fatos  geradores,  apenas  a  última GFIP transmitida pelo contribuinte, sendo as anteriores desconsideradas”.  9. Procedimento que considero equivocado, pois  se consta a  informação de  que  o  contribuinte  teria  apresentado  mais  de  uma  GFIP,  a  fiscalização  deveria  ao  menos  apreciar os documentos a fim verificar o cumprimento total da obrigação tributária acessória,  ao invés de simplesmente considerar o último documento.  10. Aliás, o contribuinte se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia ao  encaminhar ao INSS os documentos complementares antes do início da ação fiscal (fl. 14).  11. Além do mais, é preciso considerar que a GFIP é um conjunto de dados  fornecidos ao INSS, relativos aos valores pagos, retidos e recolhidos pela empresa, atribuídos  aos trabalhadores que lhe prestaram serviços no mês. De maneira que, se a empresa demonstra  efetivamente  para  o  fisco  as  informações,  mesmo  que  apresente  documento  complementar,  deve ser considerada cumprida a obrigação acessória.  12.  Conforme  consta  dos  autos,  às  fls.  29/110,  as  GFIP’s  complementares  têm  data  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  estão  em  conformidade  com  o  regulamento segundo trecho retirado do mesmo manual:  “7 – COMO RECOLHER E INFORMAR  O empregador/contribuinte deve  sinalizar o  recolhimento/declaração ao FGTS ou  apenas a declaração ao FGTS por intermédio do campo Modalidade, no SEFIP.  Para  o  FGTS,  é  possível  haver  complementação  na  informação  das  remunerações,  para  fins  de  recolhimento  ou  declaração,  em  uma  nova  GFIP/SEFIP.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 143          7 13. Depreende­se da leitura acima a possibilidade de haver complementação  em  uma  nova  GFIP,  sendo  considerado  válido  o  procedimento  para  efeito  de  livrar­se  o  contribuinte de uma pesada multa. Sendo assim, entendo que o contribuinte cumpriu com sua  obrigação  acessória,  qual  seja  apresentar  documento  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  DA MULTA APLICADA  14.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  reformado.  15.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  16. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  17.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  18. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  19.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  20. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 144          9 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   21. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   22. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  23.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 24. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   25. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  27. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 145          11  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  26. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  27. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   28.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  29. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte.    CONCLUSÃO  14.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Damião Cordeiro de Moraes   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 35569.000326/2007­71  Acórdão n.º 2301­01.991  S2­C3T1  Fl. 146          13   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  A própria recorrente reconhece que alterou suas GFIPs e entendeu que devia  fazê­lo de modo complementar, porém a cada apresentação a anterior era cancelada deixando  alguns fatos geradores fora da novel declaração.  Embora  tenha  sido  fruto  de  um  erro,  a  infração,  ocorreu,  ainda  que  por  imperícia da interessada.  No  Direito  Tributário  a  responsabilidade  por  infrações  não  depende  da  intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Logo,  ainda  que  a  infração  tenha  sido  causada  por  culpa,  nas modalidades  imperícia, imprudência ou negligência, é cabível a aplicação de penalidade.  Assim, não acompanhamos o afastamento da multa proposto pelo relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                         Fl. 13DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 28/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.002873/2006-89
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, ainda que seja hipótese de tributação mensal. PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3802-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a advogada Dra. Mayra Siqueira Pino, OAB/SP 287.187. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 20/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi, Solon Sehn. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado, o termo inicial do prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, ainda que seja hipótese de tributação mensal. PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 388          1 387  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002873/2006­89  Recurso nº  894.312   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS/PASEP­VARIAÇÃO CAMBIAL  Recorrente  NOVA AMÉRICA S/A TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  AUSÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  PRAZO DECADENCIAL.  TERMO  A  QUO.  Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que  não  houve  o  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário,  conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que  seja  hipótese  de  tributação mensal.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 73 /2 00 6- 89 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a advogada Dra. Mayra Siqueira Pino, OAB/SP 287.187.    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 20/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Bruno  Maurício Macedo Curi, Solon Sehn. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina  Sifuentes.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos  na ementa a seguir transcrita (fls. 321):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Na hipótese de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação  em  que  se  verifique  a  ausência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4°, do Código  Tributário  Nacional,  para  se  submeter  à  disposição  do  artigo  173, inciso I, do referido diploma legal.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE  CAIXA. COMPROVAÇÃO.  A alegação de que a diferença entre o valor do PIS escriturado e  o declarado e/ou pago seria decorrente de  variações  cambiais,  que teriam sido diferidas para serem tributadas no momento da  liquidação  da  correspondente  operação,  deve  estar  respaldada  por documentos hábeis e idôneos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002873/2006­89  Acórdão n.º 3802­001.188  S3­TE02  Fl. 389          3 Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 323.):  Trata o presente feito de auto de infração de PIS, referente aos anos­calendário  de 2001 e 2002 (fls. 86/88).   De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  ­  PIS  (fls.  80/81),  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados/pagos  relativamente a essa contribuição.   As disposições legais que embasaram o lançamento encontram­se descritas no  referido no auto de infração.   Em 14/12/2006, a interessada tomou ciência do auto de infração (fls. 86) e, em  15/01/2007,  apresentou  defesa  (fls.  91/109),  resumidamente,  nos  seguintes  termos:  ­  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  em  14/12/2006, os valores relativos aos meses de julho a novembro de 2001 não mais  podiam  ser  objeto  de  lançamento,  porquanto  o  suposto  crédito  tributário  já  se  encontrava extinto em razão da decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, c/c artigo  156, V, do Código Tributário Nacional.  ­ ainda que se entenda que o prazo decadencial deva ser computado de acordo  com o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como o recolhimento do PIS é  mensal,  os  valores  relativos  aos  períodos­base  mencionados  já  estavam  atingidos  pela decadência quando da autuação.  ­  as  receitas  decorrentes  de  variação  cambial  que  tiveram  origem  em  obrigação  não  liquidada  na  época,  bem como  as  receitas  decorrentes  dos  juros  de  operações de exportação, não deveriam ser consideradas na base de cálculo do PIS,  como autorizava a MP 2.158/2001.  ­  todavia,  a  impugnante  havia  computado  essas  receitas  no  cálculo  da  contribuição no momento de sua escrituração contábil.  ­ a exigência fiscal deve estar em consonância com as determinações legais e  não  fundada  em  erro  da  contribuinte,  sob  pena  de  violar  o  principio  da  estrita  legalidade.  ­ protesta­se pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive  ajuntada de novos documentos.  5.  Em  05/10/2009,  o  processo  foi  encaminhado  para  a  fiscalização,  para  diligenciar a empresa (fls. 247/248).  O  resultado  da  diligência  encontra­se  consubstanciado  no  relatório  de  fls.  294/296. Concedido o prazo de 10 dias para a interessada se manifestar, esta não se  pronunciou.  O recurso voluntário foi interposto por Cosan Alimentos S.A., sucessora por  incorporação do sujeito passivo originário. Nele o Recorrente reitera a alegação de decadência  parcial do crédito tributário, aduzindo que o art. 173,  I, do CTN, somente seria aplicável nos  casos de dolo, simulação ou fraude e que, ademais, nos tributos sujeitos ao regime de apuração  mensal, “o primeiro dia do exercício” corresponde ao primeiro dia do mês seguinte.   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Sustenta  ainda  que  as  receitas  decorrentes  de variação  cambial,  nos  termos  dos art. 30, da Medida Provisória nº 2.158/2001, devem ser tributadas em consonância com o  regime de caixa e que, nos termos dos arts. 149, § 2º, I, da Constituição, e do art. 14 da referida  medida provisória, os juros decorrentes de operações de exportação são imunes à incidência da  exação.   O contribuinte, assim, teria se equivocado ao incluí­las no cálculo do PIS no  momento  da  escrituração  contábil,  o  que  não  pode  gerar  qualquer  obrigação  tributária,  sob  pena de violação ao princípio da estrita legalidade. Por fim, após afirmar que a documentação  constante nos autos seria suficiente para demonstrar a base de cálculo correta da contribuição,  pleiteia o cancelamento da autuação fiscal (fls. 333­358).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  17/11/2010  (fls.  332),  interpondo recurso tempestivo em 14/12/2010 (fls. 333). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  I ­ DA DECADÊNCIA  O exame da decadência do crédito tributário, em face do disposto no art. 62­ A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC,  julgado no  regime do art. 543­C do  Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002873/2006­89  Acórdão n.º 3802­001.188  S3­TE02  Fl. 390          5 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/20082.  Portanto, havendo prova do pagamento antecipado, o termo inicial do prazo  decadencial submete­se ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto                                                              2 STJ. 1ª S. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Logo, não procede a alegação do Recorrente quando afirma que o art. 173, I,  do CTN, somente seria aplicável nos casos de dolo, simulação ou fraude. Referida exegese foi  afastada pela jurisprudência do STJ, razão pela qual, sem a prova do pagamento antecipado, o  termo inicial é regido pelo art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A expressão “primeiro dia do exercício seguinte”, por sua vez, com a devida  venia,  não  se  coaduna  à  interpretação  sustentada  pelo  Recorrente.  Isso  porque,  no  direito  positivo brasileiro,  de acordo com o art.  34 da Lei 4.320/64, o  exercício  financeiro  coincide  com o ano civil, ou seja, cada exercício financeiro inicia no dia 01 de janeiro e termina em 31  de dezembro do mesmo ano, in verbis:  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Assim,  não  encontra  respaldo  legal  o  entendimento  de  que,  nas  hipóteses  de  tributação mensal,  como  no  caso  do  Pis,  o  "dies  a  quo"  do  prazo  decadencial  poderia  ser  interpretado  como  sendo  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte,  vez  que,  no  Código  Tributário Nacional, a palavra "exercício" refere­se á exercício fiscal, que corresponde ao ano  civil.   Portanto,  não  tendo  ocorrido  pagamento  e  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  14/12/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  crédito tributário.  II ­ DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  Os resultados positivos de variações cambiais, de acordo com o disposto no  art. 9º da Lei n. 9.718/1998, são qualificados como receita financeira para efeitos de incidência  do PIS/Pasep e da Cofins:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002873/2006­89  Acórdão n.º 3802­001.188  S3­TE02  Fl. 391          7 O  crédito  tributário  exigido,  por  sua  vez,  decorre  de  eventos  imponíveis  ocorridos  entre  julho de 2001 a outubro de 2002. Nesse período,  como ainda não estava em  vigor o regime não­cumulativo do PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002, art. 68, II3), a incidência da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  estava  fundamentada  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, até o início da vigência da não­cumulatividade da contribuição, a  hipótese de incidência da contribuição devida pelas pessoas jurídicas submetidas ao imposto de  renda no regime do lucro real foi disciplinada pelas Leis no 9.715/1998 e n.o 9.718/1998. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei no 9.715/1998:  Art.  2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A  Lei  nº  9.715/1998,  como  se  vê,  restringia  a  materialidade  do  tributo  à  receita  operacional  da  pessoa  jurídica.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas  financeiras, o que somente foi possível após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.                                                              3 Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II ­ a partir de 1o de dezembro de  2002, em relação aos arts. 1o a 6o e 8o a 11;      Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 O  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Destarte, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Logo,  não  há  fundamento  jurídico  para  a  exigência da contribuição sobre receitas financeiras auferidas no período em que o contribuinte  esteve  submetido  ao  regime  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  que  está  compreendida  a  receita  da  variação cambial.  Por fim, cabe destacar que a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/1998,  embora não  tenha sido ventilada pelo  interessado, pode ser  conhecida de­ofício,  uma vez que, de acordo com o art. 62­A, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  na sistemática prevista no art. 543­B do CPC “deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Carf”.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19515.002873/2006­89  Acórdão n.º 3802­001.188  S3­TE02  Fl. 392          9 O Recorrente, ademais, não pode ser penalizado por ter deixado de arguir a  inconstitucionalidade, porque, a rigor, sequer poderia fazê­lo em processo administrativo, uma  vez  que,  como  se  sabe,  “o  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula nº 2).  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo integral provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.000859/2005-60
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI Período de apuração: 31/10/2002 a30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Fabíola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reduzir o valor da multa.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS il.-1741'41 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000859/2005-60 Recurso n° 152.760 Voluntário Acórdão n° 3302-00.255 — 3° Câmara 1 r Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria IPI Recorrente VERVI INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IPI Período de apuração: 31/10/2002 a30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória 110451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIP1/02. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / T Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO ) E 'JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos d ) voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Fabiola Gaisiano Ker.midas, q e dav • Provimento parcial para reduzir o valor da multa. 1 i ) : a R SE I i :pr, IL A - Presidente j .? A al j., /4 i/VV n 'A EXAN E G e MES - Relator P rticiparam do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da irregularidade fiscal por parte do contribuinte, qual seja, o descumprimento de obrigação acessória, perfectibilizando-se na falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIP — Papel Imune), no período compreendido a partir do 3° trimestre de 2002 ao segundo trimestre de 2004, atingindo o montante de R8740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). O lançamento proferido pelo Fisco encontra seu amparo legal no art. 16 da Lei n° 9.779/99, e/c art. 57, I e § único, da MI' 2.158-35/01; art. 10 c/c art. 1 0, 11 e 12 da IN SRF n° 71/01, com nova redação dada pelo art. 4° da IN SRF n° 101/01; art. 1° da IN SRF n° 134/02; art. 2° da IN SRF 159/02; art. 344 do Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), c/c arts. 212, 368 e 505 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), conforme relacionados na Descrição dos fatos e enquadramentos legais. Irresigando, o contribuinte apresentou sua Impugnação Administrativa, discorrendo, basicamente, sobre a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 9.779/99, bem como o excesso da sanção imposta e sua conseqüente inobservância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação do confisco. Ao analisar o estes autos, os membros da T Turma de Julgamento da DRITRibeirão Preto, por unanimidade de votos, acordaram: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 Data do fato gerador: 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da D1F-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento Procedente Inconformad a, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário no qual utiliza-se, basicamente, dos =mie s argumentos de sua Impugnação. É o Relatório. Ç5t1 2 Processo n° 19515.00085912005-60 53-C3T2 Acórdão n.° 3302-00255 Fl. 366 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme consta no relatório, contra a recorrente foi lavrado auto de infração pela falta de entrega de obrigação acessória, perfectibilizando-se na falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), no período compreendido entre o 3° trimestre de 2002 e o segundo trimestre de 2004. Tal declaração foi instituída pelo art. 12, da IN SRF n°71/2001. Este tema tem sido enfrentado por nossa Turma e tenho me filiado ao posicionamento defendido pelo eminente Conselheiro Walber José da Silva no sentido de serem julgados improcedentes os lançamentos por erro na fundamentação legal da multa aplicada. Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo n° 19515.000513/2005-61, aos quais faço remissão e adoto como razão de decidir, com as homenagens de estilo ao autor: "Art. 12. A não apresentação da D1F - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. Em sua defesa, o recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva eleve princípios constitucionais. É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias do IP' (art. 16 da Lei n° 9.779/99, matriz legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no entanto, é privativa de lei mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem criadas pela RFB. Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF — Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF n° 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 3512001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI. Para urna melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado. Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigi s nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretar a aplicação das seguintes penalidades: 3 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, ca informações ou esclarecimentos solicitados. (grifei). Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei n° 9.779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta da apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela RFB. Falo dos arts. 21Z 368, 506, 507 e 508, todos do RIP1/02, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema. "Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (Lei n2 9.779, de 1999, art.16). Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. § P O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n2 2.124, de 1984, art. 52, § 12). • § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 90). Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art.57, parágrafo único). Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declar., ão de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DI " ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DC el 4 • Processo n° 19515.000859/2005-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00155 Fl. 367 e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SAI", e sujeitar-se-á às seguintes multas ( Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, ara. 72): - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 31' ( Lei n- 10.424 de 200Z art. 72, inciso 1); II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32 ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, inciso II); e III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei n2 111426, de 2002, art. 72, inciso III). § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei na 10.426, de 2002, art. 72, §12). § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas ( Lei n9 10.426, de 2002, art. 72, §22): 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio ( Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22, inciso 1); e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 21', inciso II). § 32 A multa mínima a ser aplicada será de (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 32): I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996 (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 32, inciso I); e 11 - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Lei n2 10.426, de 2002, art. 79, § 32, inciso 11). § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei ri 2 10.42.;\ de 2002, art. 72, § 42). n § 52 Na hipótese do § 42 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 5 do caput, observado o disposto nos § 1 2 a § 32 (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 52). Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n2 1.680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). (grifei) Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 506. Art. 508. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n2 4502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 24", e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 30). Art. 509. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento. Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 86, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 259." Note-se que no RIP1/02, o art. 212 está no Capitulo Ido Titulo VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção 11 (dos documentos fiscais), do Capitulo IX (do documentado fiscal), também do Titulo III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. Existindo legislação especifica no RIP1/02, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a DIF - Papel Imune classifica-se como um documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RI? 002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descu p "mento de sua apresentação aplica-se a penalidade previs • • art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penali. d • do art. 505, reproduzido no art. 12 da IN SRF 71/2001. • CÇ,.:5."k 6 Processo n° 195 5.000859/2005-60 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.255 Fl. 368 Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambas do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Por fim, o .¢ 4 0, do art.1°, da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008', estabeleceu uma multa específica para a apresentação fora do prazo da DIF-Papel Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu entendimento, não significa redução da penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes prevista para o referido delito fiscal". 1 Art. 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso 11 do § 3° sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: - cinco por cento, não inferior a R§ \100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou nconapleta; e 11- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dep‘endentemente da sanção prevista no inciso 1, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5° Apresentada a informação fora do zo mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso lido § 4° será reduzida à metade. 7 1 • • o ao]. . exp e sto voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e, come,' '• -men , cance ar e lançamento em questão. 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