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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773894 #
Numero do processo: 10467.001471/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83637
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DE 1906 Recorrente: COJUDA — CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. Recorrida : DRF EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - FINSOCIAL - PROCEDIMENTO DE- CORRENTE - Tornado insubsistente o lançamento tributãrio discutido no processo principal, a mesma sorte tem a exigência formalizada no procedimen to decorrente. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. , a ias Sessões, em 10 de junho de 1992 ,-- , MARA, i7" - PRESIDENTE / SEBASTIty. UES CABRAL - RELATOR 440101r, -AI' VISTO EM A thAL ;th 4--ú, Se ERREIRA DE ' A IPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: . ZENDA NACIONAL 44 ''‘,- 1» ,,i L) ,-..- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ._. lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Je-, zer de Oliveira Cândido ,111,rk ,Sn -n• ni4 i DAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 J.H WWWN ,N21.20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467/001.471/90-22 RECURSO p49: 70.448 ACORMWO : 101-83.637 RECORRENTE: COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA. RELATÓRIO COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob número 09.271.321/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB que, apreciando sua impugnação tempestivamente anresen tada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formali zado através do Auto de Infração de fls. 09, recorre a este Conse- lho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do lançamento está descrita na peça básica nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada re- dução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiência na determinação da base de cál- culo deste imposto/contribuição; O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- ção monetária, as penalidades aplicáveis e os respec tivos enquadramentos legais constam de demonstrati- vos anexos, os quais fazem parte integrante deste Au to." k• skx J.H. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 S~OPUBLICOFEDEL Processo n9 10467/001.471/90-22 3. Acórdão n9 101-83.637 , Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: , "Processos decorrentes de IRPJ Tratando-se de autuações reflexas e de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo nrincipal de IRPj, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 04 de dezembro de 1991 (no AR de fls. 100 consta carimbo de 04.12.90), a contribuinte in- gressou com seu apelo nara esta Segunda Instância Administrativa no dia 20 seguinte, cujo inteiro teor passo a ler, em Plenário (Le-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. V' 2 o relatório. 2/2 ,....,_) .,_. ,,,, , Imprensa Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.471/90-22 4. Acórdão n9 101-33.637 VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a presente exigência decor re de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado excesso de correção monetária da conta Reserva de Capital, com a consequente redução da base de cálculo do Imposto de Renda devido no exercício de 1986. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 102.126, do qual este mera decorrência, deu-lhe urovimento in tegral, conforme faz certo o Acórdão n9 101-83.606, de 08 de junho de 1992, assim ementado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - As contas do Ativo Permanente, do Patrimônio Liquido e Estoques de Imóveis de empresas que se dediquem à compra - venda, loteamentos, incorporação e construção de ima veis, estão sujeitas à Correção Monetária quando cl-a elaboração do Balanço Patrimonial. Não pode a uessoa jurídica, por opção, deixar de corrigi-las ou corri- gir outras contas que estejam fora de tais grupos. - Em consequência, eventual diferença encontrada na correção de uma conta, se compensada com erro de cál culo cometido na correção de outra conta, não impli- cando alteração do saldo da conta especial utilizada - para registro das contra-partidas dos ajustes decor- rentes da correção monetária, não está sujeita à in- cidência do Imposto de Renda. Recurso conhecido e provido." Em razão do principio da decorrência, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, ao procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento integral do recurso vo- Imprensa Nacional SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/001.471/90-22 5. Acórdão n9 301-33.637 luntãrio interposto. Brasília , 10 de junho de 1992 40' SEBASTIA0 ilir"UES CABRAL - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772237 #
Numero do processo: 10735.001104/86-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77654
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 ";:;AK.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 1 1 cl.Q. ACÓRDÃO N2..1.0.1.n..7.7....654 Recurso n2 92.157 - IRPJ - Exercícios de 1984 e 1985. Recorrente VIAÇÃO CARAVELLE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) . IRPJ - LUCROS ARBITRADOS - A escritura- ção da conta Caixa por partidas mensais, no Diário, sem o respaldo de livros au xiliares ou boletins de caixa pode com prometer, irremediavelmente, a escritura ção mercantil, tornando-a imprestáveli;-a ra a determinação do lucro real. Não as sim se o Diário contem lançamentos di criminativos com as partidas e contra partidas desdobrando os lançamentos g15 bais, cujo exame não foi efetuado. 07E1 tras falhas escriturais também apurada -s- não chegam a robustecer os pressupostos do arbitramento, desde que perfeitamen- te compatíveis com a tributação com ba se no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VIAÇÃO CARAVELLE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina res argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de abril de 1988. URGEL PEREI*,i LOES - PRESIDENTE E RELATOR , iehik • qft‘‘, # ' ' VISTO EM À LÚCIA LLMA BEZERRA 1F A GRES — I)" iCURADORA D FAZENDA „' NACIO SESSÃO DE: NAL 1 9 MAI 1988 • v.v. Participaram, ainda, do presente, julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃOAN CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES TEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ _ „ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/8671 RECURSON9: 92.157 ACóRDÃON9: 101-77.654 RECORRENTE; :VIAÇÃO CARAVELLE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CARAVELLE LTDA., contribuinte jurisdi- cionada à D.R.F. em Nova Iguaçu - RJ, recorre a este Conselho - pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em resultado de ação fiscal direta H.iniciada em 17.02.86, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com da ta de 16.05.86, desclassificando a escrita e arbitrando os lu- cros da fiscalizada nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 é 1984, respectivamente. 3. Apontou a fiscalização: ,(a.) omissão no regis- tro contábil de operaçOes de saída de caixa constantes do Ter- mo de Apreensão de 23.04.86; (b) falta de contabilização de re ceitas de prestação de serviços e de venda de 'ónibus; (c) fal- ta de contabilização de parte do movimento bancário do Banco 1 Noroeste do Estado de São Paulo S.A.; (d) escrituração da cai- 1 xa por partidas mensais no Diário, sem apoio em livros auxilia_ res ou boletins de caixa que indiiÃiúúalizem os lançamentos; (e) escrituração em datas posteriores às das vendas de veículos; ' (f) Livro de Registro de Inventário escriturado por estimativa e por valores globais, sem individualização das unidades compo nentes do estoque; (g) falta de controle dos bens que -compõem o Ativo Imobilizado, bem como de mapas de controle das depre—= ciações; (h) falta de controle do custo dos materiais de repo- sição. ilt7 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 3 Acórdão n9 101-77.654 Foi apurada, ainda, omissão de receitas de presta- ção de serviços e de venda de ônibus caracterizada pela realização de depósitos bancários em nome dos sócios LEOPOLDO SERÃO e/ou BEATRIZ' ALVES SERÃO, no Banco Bamerindus do Brasil, Agência de Belford Roxo, originários de receitas não escrituradas nos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. Em decorrência, foi elaborado o seguinte demonstra- tivo: Receita Bruta Exercício 1984 :-Exerálcío-1985 Operacional (rec. "ónibus) 'Cr$ 1.161.142.600,00 Cr$ 3.119.735.805,00 Financeira 25.307.257,00 35.746.879,00 Não Operacional 39.800.000,00 54.000.000,00 Base cálculo arbitramento 1.226.249.857,00 3.209.482,684,00 Lucro Arbitrado 30% 367.874.957,00 36%. 1.155.413.766,00 50% da receita omitida 10.160.000,00 45.814.552,00 Valor tributável 378.034.957,00 1.201.228.318,00 Vr. tributável em ORTN 50.097,53 ORTN 49.166,06 ORTN Imposto de Renda devido 6% 3.005,85 ORTN 2.949,96 ORTN Imposto declarado 566,73 ORTN 291,75 ORTN Imposto de Renda Líquido 95% 2.317,16 ORTN 2.525,29 ORTN 4. Os sócios da empresa tiveram suas quotas desapro- priadas pelo Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual n9 8.711, de 09.12.84. Daí resultou litígio entre o Estado e a empresa, no Ju- diciário. O pagamento integral da desapropriação não foi pago. Cons- ta que as quotas do capital da empresa acabaram sendo restituídas a seus antigos sócios, tornando-se sem efeito a desapropriação anterior. 5. Em 16.06.86 o sócio Leopoldo Serão Junior, através de procurador, ingressou com a impugnação de fls. 254/262. Em 11 de junho de 1986 o Administrador da empresa, nesse cargo em face da de- sapropriação, requereu prorrogação do prazo para impugnar, que lhe foi deferida (fls. 588/590). Em 30.06.86 o Administrador subscreveu' e deu entrada da impugnação de fls. 312/324, firmada pelos : antigos sócios BEATRIZ ALVES SERÃO e OLGA MARIA SERÃO PRINCIPE DE OLIVEIRA. //1-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 4 Acórdão n9 101-77.654 6. Contradita fiscal á fls. 570/585, pela Jmahutehção - do lançamento. I 7. Decisão de primeiro grau a fls. 595/614, cujos "con ._ . sideranda" e conclusOes Se transcrevem: "CONSIDERANDO que o Auto de Infração foi lavra do contra a pessoa jurídica Viação Caravelle T Ltda. - CGC 30.780.217/0001-22, por - ter' 'sido constatado pela fiscalização do imposto de ren da exercida no período compreendido de 01/01/83 a 31/12/84, cujos fatos apurados encontram-se' discriminados no Termo de Exame de Verificação às fls. 03 a 05; CONSIDERANDO que apresentada a impugna -ç'ão, tem pestivamente, fls. 254 a 262 e 312 a 324, cuj -a- - circunStãnéia, relativamente aos antigos admi- nistradores de interferência no processo da i pessoa jurídica, é perfeitamente legal, face ao I disposto nos artigos 128, 129 e 135 inciso III . do Código Tributário Nacional (Lei n9 5172/66), pois que, os fatos que geraram as infraçOes ca pituladas no Auto de Infração são do :inteiro conhecimento dos sócios, por terem sido prati- cados no período em que eles eram os Unicosms_ ponsáveis pela infratora; CONSIDERANDO, que, assim, com base nos artigos 14, 15e 16 do Decreto n9 70.235/72, foi dado forma aos atos impugnatórios para causar e jus tificar os efeitos pretendidos pelas partes rE teressadas, definindo responsabilidades e obri gaçóes afetas ao administrador da empresa -atil tuada, conforme se vê dos documentos de fls. 310 e 311, sendo então submetidas a contesta- ção fiscal, cujo manifesto constitui fls. 570/ 582; CONSIDERANDO que, pelos documentos apreendidos pelos fiscais autuantes e acostados ao proces- so às fls. 35/91 e 98/169, incluso nestes 48 cópias de cheques, à margem da contabilidade,' assinados pelos sócios da época (exercícios fi nanceiros de 1983 e 1984) e utilizados em su-a-: maioria para pagamento de despesas particula- res dos mesmos, vistos em destaques os de fls. 99, 104, 136 (agrupados em 4), 137 (agrupados' em 4), 152, 155, 157 e 158, todos fazendo pro- vas irrefutáveis contra os argumentos do defen_ dente; ' - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10735-001.104/86-71 5 Acórdão n9 101-77.654 CONSIDERANDO que, em relação a venda dos veí culos nos anos-base de 1983 e 1984, não hou- ve como a fiscalização proceder de forma di- ferente ao disposto no item VI da Portaria/ MF n9 22/79, visto que a autuada foi instada a apresentar demonstrativo da composição da donta "Depreciações Acumuladas", bem como as fichas de "Razão" para a perfeita identifica ção dos respectivos para apuração dos custo-s-. Tendo ainda, o contador da fiscalizada ,afir mado às fls. 171, que embora conste escritu- radas no livro Diário e Razão de cada ano a baixa dos veículos vendidos, não há demons- trativoespecífico da composição da conta "De preciações Acumuladas", sendo assim, está co-r. reto o procedimento fiscal, quanto ao valor- da base de cálculo do arbitramento; CONSIDERANDO, ainda, no calSítulo da omissão de receitas, que a empresa autuada omitiu em sua escrituração contábil todala disponibili dade comprovada nas 20 contas de cadernetas' de poupança mantidas no correr dos anos de 1983 e 1984, no Banco Bamerindus do Brasil S/A - agência Belford Roxo, em nome dos só- cios Leopoldo Serão e/ou Beatriz Alves Serão, cujos extratos constituem fls. 35 a 91. In- timada a justificar e comprovar com documen- tação •hábil a origem do numerário diariamen- te depositado na poupança, respondeu a sócia Beatriz Alves Serão, que os depósitos eram fruto de dinheiro da Viação Caravelle Ltda.' e que destinavam-se a obtenção de um fundo para atender ao pagamento do 139 salário dos empregados da empresa, fato não comprovado devidamente, por não existir qualquer lança- mento contábil que justifique, Sem entrar em outras considerações, as quantias deposita-- das em conta dos sócios, representam parte da feria diária da empresa, como se vê na se qüência de créditos expostos nos documentos' de fls. 34 e 176, bem como o depoimento de fls. 92 e 245, também correto o proceder fis cal; CONSIDERANDO, ainda, que, com relação ao pe- dido de perícia contábil, não prevalece o ar gumento de que se serve a impugnante, pois temos junto aos autos do processo todo o ma- terial de provas e contra provas necessários a elucidação dos fatos como apurado no curso da fiscalização e enumerados na contradita do fiscal autuante, fls. 581/582, consideran do PRESCINDIVEL o pedido de perícia, ratifi-1 co-o na forma preceitua o artigo 17 do Decre to número 70.235/72; /(//), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 6 Acórdão n9 101-77.654 CONSIDERANDO, finalmente, estar o processo revestidó de todas as formalidades legais,' • tendo a observar que os processos de números 10735-001.103/86-17 e 10735-001.102/86-46,' respectivamente, do IRR-FONTE e PIS, inter- ligados o seu prosseguimento a decisão des- te, que ora faço, 1 JULGO, no uso das atribuiçOes que me confe- re o artigo 25, inciso I, alínea "a" do De- 1 creto n9 70.235/72, combinado com o artigo 1 72 do Regimento Interno da Secretaria da Re ceita Federal, aprovado pela Portaria Mini terial n9 653/77, PROCEDENTE o lançamento T de que trata o auto de infração de fls. 02 no valor de Cr$ 510.636,50 (quinhentos e dez mil, seiscentos e trinta e seis cruza .— dos e cinqüenta centavos) de imposto de ren da pessoa jurídica, acrescido de multa de ' 1 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora." 8. Ciente em 27.01.88 a contribuinte interpOs recurso voluntário de fls. 618/629, protocolizado . em 11.02.88.,PreliMinarmen te, alega que é anulável a decisão recorrida pelo seu afastamento das normas que regem o devido processo legal, nomeadamente pelo afasta-- mento parcial dos reais representantes da autuada do processo de apu ração fiscal, em virtude de desapropriação que se não consumara, o que acarretou cerceamento do direito de defesa. Em segundo lugar,hou ve desobediência aos preceitos do direito processual tributário, ao se indeferir a prova pericial requerida. Mandam os arts. 107 e , seL guintes do CTN, em particular o art. 108, III, utilizar os prifici-, pios gerais de direito público, dentre os quais cabe considerar as normas do direito processual, com realce para os arts. 332 e 429 1.do Código de Processo Civil. No mérito, alega que a ação fiscal olvidou os prin- cípios constitucionais que regem a atividade exatorial, como o cita- do direito amplo de defesa e a vedação do confisco, como, também, o próprio art. 678 do RIR/80, Invoca o magistério de Alberto Xavier,no meadamente quanto aos princípios inquisitório é da verdade material' que dominam a atividade exatora, na constituição do crédito tributá- rio, através do lançamento, visto como ato de aplicação do Direito I (princípio da legalidade), envolvendo a interpretação da lei (ativi- dade administrativa vinculada), a caracterização do fato previsto na /77 1 „_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 7 Acórdão n9 101-77.654 hipótese normativa e a sua subsunção ao tipo legal. Prossegue nesse diapasão, sustenta a possibilidade de ser tributada com base no lucro real e cita jurisprudência admi- nistrativa e judicial que entende favorecer suas razões, como os Acórdãos n9s. CSRF/01-0.221, 103-06.666, 101-74.976, 103-06.458 e CSRF/01-0.110, além da Súmula 76 do TFR. Argumenta que os esclarecimentos e a escrituração' dela, contribuinte, permitiram ã fiscalização afirmar os segUintes fatos, todos quantificados com precisão: (a) omissão de operações de saída de caixa representada pelos 89 documentos objeto do Termo de Apreensão de" 23.04.86; :.(b) falta de contabilização de parte - do movimento bancário do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.; (C) depósitos bancários, rigorosamente totalizados em cada exerci-- cio, em nome dos sócios. Na continuação, invoca doutrina acerca da tributa- ção e seus fundamentos e termina pedindo a reforma da decisão de primeiro grau. 9. A fls. 631 vem cópia de Termo de Entrega e Recebi- mento datado de 05.01.88, por cujo intermédio se fica sabendo que o Estado do Rio de Janeiro desistitr da ação de desapropriação das quotas da recorrente. Ê o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Quanto "à preliminar de anulabilidade da decisão de primeiro grau, pela alegada inobservância das normas do devido pro- /4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 8 Acórdão n9 101-77.654 cesso legal ("due prócess of law"), consubstanciada no afastamento' dos sócios da recorrente no processo de apuração fiscal, não assis- te razão ã contribuinte. Com efeito, antes de mais nada, convém deixar cla- ro que, a serem procedentes os argumentos da recorrente, nesse par- 1 ticular, a hipótese seria de nulidade do Auto de Infração e do Lan- I çamento, e não de anulabilidade da decisão de primeiro grau. Porém, mais do que esse pormenor conceptual, impor ta realçar que estando a empresa ou as quotas de seus sócios em pro cesso de desapropriação, ou de expropriação, como se queixa, e ha- vendo Administrador designado pelo Estado desapropriador, ou expro- priante, com todas as conseqüências daí decorrentes, quanto ã posse e disponibilidade dos bens da sociedade, aí incluídos livros e docu mentos, era a esse Administrador que se poderia dirigir a fiscaliza ção, para todos os efeitos legais, e não aos sócios, provavelmente' impedidos de acesso aos livros e documentos pelo Poder expropriadór, e não pelo Fisco Federal. Assim mesmo os sócios da recorrente não se mantive ram inteiramente â. margem da ação fiscal. A fls. 92/93 encontram— se esclarecimentos da sócia Beatriz Alves Serão relacionados com de pósitos em cadernetas de poupança em seu nome, provenientes de cursos da empresa. De igual modo, os esclarecimentos de fls. 245/6, prestados pela mesma sócia e Sobre o mesmo tema. Ademais, a fase da defesa propriamente inaugura-se com a impugnação e, neste particulãr, os sócios vieram aos -autos, com duas peças distintas, endossadas pelo Administrador, e juntando documentos a que tiveram acesso, com provável assentimento do Admi- nistrador,-este como representante legal do Estado desapropriador» mas com inegável interesse em infirmar o lançamento, na expectativa de que a desapropriação viesse a concretizar-se definitivamente. Pois, se acaso a desapropriação se tivesse completado, o único im- posto de responsabilidade dos sócios seria o que lhes coubesse nos processos decorrentes, não o devido pela pessoa juridida nestes au- tos. A ( SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 9 . Acórdão n9 101-77.654 A segunda preliminar diz respeito ao cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia requerida na impugna ção._ A autoridade preparadora-julgadora examinou o pedi- do e indeferiu-o fundamentadamente. Com essa medida agiu plenamente' de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, que re- ge o processo administrativo fiscal, onde se lhe defere competência' para indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, o direito ã perícia, por mais importância que lhe atribua o impugnan— te, por mais respaldado que esteja em textos legais, obras de doutrina ou princípios de direito, não pode, no processo administrativo fis- cal,sobrepor-se ao juízo de valor que a autoridade preparadora ve- nha a formar da sua prescindibilidade ou impraticabilidade. Do con- trário, o legislador não teria cogitado do que a autoridade prepara- dora pudesse considerar a respeito. Improcede, portanto, mais esta preliminar. No mérito, é inegável que a fiscalização apurou fa- lhas gravíssimas na escrituração da recorrente. Contudo, a questão básica a deslindar está em preci sar: (a) se era viável manter a tributação com base no lucro real, tributando por essa modalidade os valores apurados na ação fiscal; ou (b) se a escrituração era de tal modo inconfiável para se determinar o lucro real que justificava seu abandono e conseqüente tributação pela modalidade do lucro arbitrado. A fiscalização acusou a contribuinte de escriturar' a conta Caixa por partidas mensais no Diário, sem apoio em livros au xiliares ou boletins de caixa que individualizassem os lançamentos. A contribuinte não desmentiu essa imputação. Antes - a confirmou, indo ao ponto de sustentar sua legitimidade. Na sua im- pugnação alega que essa constituiu-se em prática consubstanciada em costume de mais de um século assentadd na junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. ()) _ ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 10 Acórdão n9 101-77.654 Não cuidou de provar esse costume legal que seria próprio do Direito Comercial. Certo é, porem, que nem mesmo o costu- me propriamente dito, ou legislativo, prevalece "contra legem". Ora, é do art. 59, § 39, do Decreto-lei n9 486/69,' reproduzido no § 19 do 160 do RIR/80:; 19 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que nãO excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas opera- ções sejam numerosas ou realizadas fora da se- de do estabelecimento, desde que utilizadosli- vros auxiliares para registro individuado e conservados os dodumentos que permitam suaper.-1 feita verificaçã"o (Decreto-lei h9 486/69, art. 59, § 39)." (Grifei) Da simples leitura do texto legal transcrito resul- ta evidente que a escrituração da conta Caixa, no Diário, por parti- das mensais, sem o desdobramento em livros auxiliares, tal como, em certa medida, fez a recorrente, colide frontalmente com a Por outra parte, analisados as cópias das folhas do- Diário juntadas aos autos, vi-se que a contribuinte discriminou os lançamentos da Conta Caixa, indicando as datas e valores, além de históricos resumidos que permitem identificar as partidas e contra- partidas. É verdadeiro que.o arbitramento dos lucros, embora não seja penalidade, mas simples modalidade de tributação, deve ser efetuado moderadamente, isto é, somente nos casos em que se apresen- te inviável a tributação com base no lucro real. Nesse passo todos estão de acordo: O Fisco, os con- tribuintes e os tribunais administrativos e judiciais. As divergên__ cias surgem quando se trata de delimitar as situações concretas em que uma dada escrituração é ou não é confiáVel para servir de base ã tributação pelo lucro real. 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71' 11 I Acórdão n9 101-77.654 No caso vertente não se tem um Diário escriturado,' no seu todo, por partidas mensais, sem o apoio em livros auxiliares, hipótese que desautoriza a tributação pelo lucro real, consoante co- piosa jurisprudência deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O que se tem é, apenas, a escrituração daconta cai xa Por uma espécie de partidas mensais. Digo por uma espécie de partidas mensais porque nem isso ocorre nos moldes clássicos de simples registro de totais men- sais. Pois, com efeito, os lançamentos globais a débito e a credito de Caixa, ("conforme lançamentos discriminativos nas con- trapartídas"), acompanhados desses lançamentos discriminativos, con- forme dito linhas acima, oferecem possibilidades de investigação que os simples lançamentos globais, sem mais nada, não permitem. Contudo, a fiscalização deteve-se no aspecto dos lançamentos por partidas mensais, considerando essa falha, mais ou- tras irregularidades apontadas, como suficientes para desclassificar I a escrita. Ora, na linha do entendimento de que o arbitramento dos lucros deverá constituir-se em medida extrema, a existência dos tais lançamentos discriminativos, no próprio Diário, não deveria ter sido desprezada, "ab initio", somente porque precedidos de lançamen- to global. Se, feita acurada investigação, os tais lançamentos dis- criminativos se revelassem incompatíveis com os lançamentos globais' e com os dados referidos nos seus históricos, ou inverídicos, aí sim estaria patenteado o descontrole do movimento financeiro da empresa, contaminando toda a escrituração. As outras irregularidades imputadas à contribuinte' pela fiscalização também não me parecem suficientes para justificar o abandono da escrituração. „ _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-001.104/86-71 12 Acórdão n9 101-77A54 A omissão de registro contábil de operações de saí- da de caixa, conforme Termo de Apreensão de 23.04.86, concilia-se= a tributação com base no lucro real. Se os pagamentos foram efetua-- 1 dos e não houve saídas de Caixa ou Bancos, houve utilização de recur — sos à margem da contabilidade a sugerirem omissões de receitas. A falta de contabilização de receitas de prestação de serviços e de venda de ônibus também se compatibiliZa com a tribu tação com base no lucro real. Se há receitas não contabilizadas há receitas omitidas na escrituração por desviadas em proveito de al- guém. A falta de contabilização de parte do movimento ban cário do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A., assim como dos 1 depósitos em Cadernetas de Poupança no Banco Bamerindus, uma vez com 1 1 provadas, traduzem conhecidas formas de omissões de receitas que não invalidam uma escrituração. A escrituração em datas posteriores às das vendas de veículos só pode determinar: (a) postergação do pagamento do im- posto, se escrituradas em exercício subseqüente; (b) verificação do comportamento do saldo de caixa, se escrituradas no mesmo exercício. O Livro Inventário, nas empresas prestadoras de ser viços, perde relevância. A sua escrituração por estimativa, por valo res globais, sem individualização das unidades componentes do esto-- que, pode acarretar, no máximo, a rejeiçãO dos custos considerados, por falta de comprovação adequada, mas não pela defeituosa escritura ção do Livro em questão. O mesmo se pode dizer quanto à falta de controle do custo dos materiais de reposição. Pois, sempre que os contribuintes' não possam demonstrar adequadamente a origem e composição de seus custos, o Fisco não tem que aceitá-los. Finalmente, a falta de controle dos bens que com- põem o Ativo Imobilizado, bem como de mapas de controle das deprecia çOes, acarreta, obviamente, o questionamento da correção monetária SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10735-001.104/86-71 13 AdOrdão n9 101-77.654 e das depreciações. Por tudo o exposto entendo que não deve prosperar' o arbitramento dos lucros com base nos pressupostos em que foi efe- tuado. A contribuinte porfia pela tributação com base no lucro real e admitiu expressamente alguns dos valores levantados pe la fiscalização. Como os exercícios em causa ainda não foram benefi ciados pela decadência, podendo, por conseguinte, serem objeto de novo lançamento, não se sabe se ela verificou se eventuais lançamen tos com base no lucro real, ã luz das normas de regência, não lhe serão mais desvantajosos. Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, dou provimento ao recurso. 41, / URGEL ;ER IRA LOPE'. - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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C4:10=IFLX7E11.7111111r" PROCESSO N° 14052/003.533/92-34 SESSÃO de 18 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 101-91.014 RECURSO N°: 82.078 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1992 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada conta a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao 1 recurso, nos termos do relaEOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 1 --- SON • ::.1. 01 RA • *D"'IGUES - PRESIDENTE , ,11 i , SEBASTIÃO RODRIr.U vzRAL - RELATOR :volito"'.. FORMALIZADO EM: 26 A; ". 1'97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros; JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZU KI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2axwx~weico muk. ieuk.zamsnor".. 2 wagEtintiwainEtek CCI*74115EXAELCh 1330 Cal1TNIEUDIErCrIWILUBIS PROCESSO N° 14052/003.533/92-34 RECURSO N°: 82.078 ACÓRDÃO N° 101-91.014 RECORRENTE: BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO BRATA BRASÍLIA TAXI AÉREO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 24.890.550/0001-91, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 55/56, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Valor relativo á Contribuição Social decorrente da(s) infração (b-es) apurada(s) que reduziu(ram) o Lucro Líquido do exercício." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Cientificado dessa decisão em 06 de abril de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de maio seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , É o relatório.ci( , "7.1nEnnt~~41> IF:". IPS.WW13. 3 ipaaintuaiwca CCIWIEJELIM 1:01E ocenunezezywrizletr=s, PROCESSO N° 14052/003.533/92-34 ACÓRDÃO N° 101-91.014 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1992, ano-base de 1991, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 105.809, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-90.903, de 15 de abril de 1997, assim ementado: "I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex offido", em razão de apresentação involuntário da Declaração de Rendimentos ou resultante de irregularidades apuradas pela Fiscalização, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: 1) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido." I 1 2/EXPITIUSTÊXtia IwigármIMMeák. /PIEUE11~XlEteb 4C41:b2/746)E~C) lema c-worriax 13mm-rifou 4 PROCESSO N° 14052/003.533/92-34 ACÓRDÃO N° 101-91.014 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 18 de abril de 1997. ) SEBASTIÃO R ti D j CÀBRAL - Relator. ° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000822/90-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:34:02Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:34:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:34:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:34:02Z; created: 2009-07-05T16:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T16:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:34:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13707-000.822/90-88 _ Nx MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , YSS/ . Sessão de , 16 de itill-in de 19 ql ACORDÃON9101-81 733 Recurso n2: 98.267 - IRPJ . - EX : 1987 Recorrente: COFIX ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ-AJUSTE DA COMPENSAÇÃO DE PREJUI ZO AO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL - Co7 reção monetária de prejuízo fiscal 7 em índice maior do que dispõe a le-- gislação tributária para ajusta-lo 1 ao regime anual de apuração, quando' ele se apura em data não coincidente com 0 t'ermino do ano civil (calendario) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COFIX ENGENHARIA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ..la das Sessões(DF), em 16 de julho de 1991 .... 4›,,I,Ál dotirAtaii, '--. PRESIDENTE,..-- - ' *mag fOr-Al- i M A' FRANCIS O nE#0. ' MIRA i4, RELATOR 1 • VISTO EM AFONSO 4I FERREIRA lk " CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL j In loa .:,, AVN4 '- aíticiparam,ainda, do presente julgamento ,os seguintes conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \ -, 1P1 di DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 ...‘i J.H. \ _ 4.0g,g4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707-000.822/90-88 RECURSO N9 : 98.267 ACORDÃO N9 : 101-81.733 RECORRENTE: COFIX ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO COFIX ENGENHARIA LTDA., empresa estabelecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, recorre do ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que, ao decidir-lhe a peti- ção impugnativa oposta à notificação de lançamento de fls. 05, re lativo ao exercício de 1987, julgou procedente o credito tributá- rio. O credito tributário provem de divergência de ín- dices adotados na correção monetária de prejuízos fiscais. A empresa encerrara, em 31,.01.1986, balanço do seu exercício social compreensivo do período-base de 01.02.1985 a 31.01.1986, e, em razão do disposto no art. 16 da Lei n9 7.450,de 23.12.1985, que determina ser o período-base de incidência de 19 de janeiro a 31 de dezembro, realizou, em 31.12.1986, balanço do período restante de 01.02.1986 a 31.12.1986. O prejuízo apurado no períOdo-base de 01.02.1985' a 31.01- .1986, no valor de Cr$ 439.460.102 (fls. 21), ou seja, em Cz$ 439.460,00, foi atualizado pela empresa em função da variação da ORTN de janeiro de 1986, de Cr$ 80.047,66, ou seja, OTN de 80,04, para o valor da OTN "pro rata" fixada para dezembro de 1986, compensando-o em Cz$ 655.982,00). - O procedimento fiscal atualizou-o pela variação DAMEFP/DF- 5E005 N 9 065/90 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.822/90-88 3 Acórdão n9 101-81.733 da OTN de janeiro de 1986, de Cz$ 80,04 em relação ao valor da OTN "pro rata" fixada para o mês seguinte ao do encerramento do balanço de 31.01.1986, fixada em Cz$ 105,45, considerando a com- pensação do prejuízo por Cz$ 578.774. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.822/90-88 4 AcOrdão n9 101-81.733 VOTO_ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: O recurso atende os pressupostOS de admissibide,- uma vez que foi apresentado no prazo previsto no art.. 33 do Decre to n9 70.235, de 06.03.1972. A questão tributária trazida ao conhecimento deste Plenário não é dessas que implicam em profundas indagações. Trata-se de questão estrita e fundamentalmente ' objetiva, que se restringe ã conferência de cálculo, frente - ãá disposições legais, em razão de dois fatores: um, por motivodo disposto no artigo 16 da Lei n9 7.450, de 23.12.1985, que 'veio consolidar as disposições do art. 34 da Lei n9 4.320, de 17.03.1964, a respeito de considerar-se, por base do exercício fi nanceiro da União, o período de 19 de janeiro a 31 de dezembro do ano civil que lhe é imediatamente anterior; o outro, motivado pe- lo Decreto-lei n9 2.283, de 27.02.1986, ao modificar o padrão mo- netário de cruzeiros para cruzados e alterar o indexador ORTN pa- ra o OTN. .Com pertinência ao primeiro fator, o artigo 32 da Lei n9 7.450/85 dispõe: "Art. 32 - Para efeito de adaptaãõ ao regime -do art. 16 desta lei a pessoa jurídica, cujo encer- ramento do período-base, em 1986, ocorrer em da- ta anterior a 31 de dezembro, deverá determinar' a base de cálculo do impostO de conformidade com as seguintes norma, 1- apurará o lucro real relativo ao período en- cerrado em 1986, O qual será convertido em núme- ro de ORTN pelo valor desta no mês de encerramen to do balanço; II-apurará o lucro real calculado com base em ba lanço relativo ao período restante para que sej -a- atingidó o dia 31 de dezembro de 1986, o qual se - rã convertido em número de ORTN pelo valor dest-a-' nesse mês; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.822/90-88 Acórdão n9 101-81.733 III-a base de cálculo será a soma algébrica das parcelas do lucro real apuradas na forma dos in- cisos anteriores." Em função do segundo fator, porque tenha o arti- go 69 do Decreto-lei n9 2.283/86 determinado que o valor da OTN ficasse alterado até 19 de março de 1987,esse indexador se fixou, "pro rata", em 28 de fevereiro de 1986, por Cz$ 105,45 e, em 31 de dezembro de 1986, por Cz$ 119,49. Verifica-se, pela declaração de rendimentos, a 1 fls. 21, que a empresa teve, quanto ao período-base encerrado em 31.01.1986, lucro real negativo (prejuízo fiscal de Cr$ 439.460_102, ou, Cz$ 439.460,00), que convertido pela ORTN de Cr$ 80.047,66 resultou em 5.489,98 ORTN's. Em '.se tratando de compensação de prejuízos de pe rodos-base anteriores, em decorrência da inexatidão do período- base de escrituração de receitas, rendimentos custos ou dedü- ções, em vista do disposto no art. 16 da Lei n9 7.450/85, não há duvida de que ocorreu um retardamento na adaptação da situação fiscal anterior de 31.01.1986 para 31.12.1986, quando veio decla rar o lucro de Cz$ 840.115,00 antes da compensação do prejuízo' acusado em 31.01.1986. Esse prejuízo, expresso em 5:489,980R1'N'S, retrovertido ao novo padrão monetário, através do valor "pro rata" da OTN de 28.02-1986, por Cz$ 105,45, como esclarece o item 14/ /32, inciso III, alínea "a", do MAJUR/87, atende às disposições' do art. 32 da Lei n9 7.450/85, indica o prejuízo reajustado em Cz$ 578.774,00 e não em Cz$ 655.982,00, como vê na demonstração' de cálculo a fls. 02. Nessa seqtiência do -n-= dimento, ne.. p'ovimento ao recurso. / 4~, n4101 . _ FRANCISCO DE ASSI u -'ANDA - RELAT4R tr; 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007836/92-85
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90476
Nome do relator: Não Informado
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GUAREZI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA ,: DRF EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.476 EXIGÊNCIA DECORRENTE, Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. FINSOCIAL- Conforme determinado pela MP 1110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativamente à contribuição para o Fundo de Investimento Social, exigido das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei 7.689/88, no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% TRD - Os juros de mora segundo os índices da TRD só são aplicáveis a partir do mês de agosto de 1991 FALÊNCIA- A decretação de falência não exclui a aplicação da correção monetária, apenas a suspende por um ano a partir da sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAREZI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1„940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7P - ;''-,4 -,„;n - ,.Á.,-/9r EDISON 'i IRA : •DRIGUES RESID NTE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007 836/92-85 ACÓRDÃO : 101-90.476 L\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros .: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007.836/92-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 RECURSO N° 89,282 RECORRENTE : GUAREZI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre da decisão de fls. 42/48, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls .12/16, que formalizou crédito composto de Contribuição para o Finsocial/Faturamento , multa de ofício e demais encargos legais, referentes aos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991 Decorre a exigência de ação fiscal na área do IRPJ, que apurou omissão de receita por meio do artifício de "notas calçadas", Em sua impugnação, o contribuinte se reporta às alegações apresentadas no processo de IRPJ e articula com razões sobre o caráter confiscatório da exigência, desrespeitando a capacidade contributiva, a inaplicabilidade da TRD e a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial, tendo em vista a violação do princípio da hierarquia das leis, em virtude das alterações de alíquotas e base de cálculo por via de lei ordinária. A decisão singular, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, e considerando tratar-se de lançamento decorrente, manteve em parte a exigência, deduzindo da base de cálculo o valor do IPI excluído da receita bruta no processo principal Em recurso tempestivo, alega, preliminarmente, a empresa a) a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas, reconhecida pelo STF, que limitou a alíquota da exação em 0,5%, b) a inaplicabilidade da TRD como juros de mora, por ser a lei que a instituiu posterior aos fatos geradores a que se refere o auto de infração, pelo que é inaplicável, nos termos do art 144 do CTN ; c) a inaplicabilidade da TRD, em especial , relativamente ao período de 01 02,91 a 30,07 91, por ser anterior à própria lei que substituiu a taxa de 1% a.m pela referida TRD No mérito, reitera a impugnação e requer sejam estendidas ao processo reflexo as razões de fato e de direito apresentadas no Processo matriz. Leio em Sessão o Relatório do Recurso n° 107 715, referente ao processo do IRPJ Às fls 55/57, o síndico da Massa Falida de Guarezi-Indústria, Comércio e Recuperação de Artigos Plásticos Ltda junta petição no sentido de ser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007.836/92-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 cancelado o valor integral da multa e excluída a correção monetária do débito remanescente após o julgamento da lide, no período de 08,09 93 a 07 09 94, Invoca, para tanto, o art.. 23 , parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7661/45, as Súmulas 192 e 565 do STF, o art 929 do RIR194 e o Acórdão 104-6906/79, deste Conselho É o Relatório,V_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007 836/92-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Antes de mais nada, destaco que o julgamento do presente, embora lançamento decorrente, não se atrela inarredavelmente ao processo matriz, eis que naquele as razões da empresa não puderam ser apreciadas em segunda instância, por ter sido o recurso apresentado fora de prazo. Isso não impede, entretanto, a empresa, de discutir a exigência nos processo decorrentes Está certa a Recorrente quando diz que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que a exação não pode ultrapassar a alíquota de 0,5%. Ressalve-se, entretanto, que essa limitação não se aplica ao ano de 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%. Efetivamente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88, do art 70 da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição E a Medida Provisória n° 1 110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis 7 787/89, 7894/89 e 8 147/90, Passo a analisar a razões de defesa apresentadas no processo do IRPJ, às quais a recorrente se reporta Com relação ao documento protocolizado neste Ministério da Fazenda sob o n° 10980-008232/92-92, posso até admitir que o contribuinte invoque seu direito constitucional de conhecer todas as informações relativas à sua pessoa, que constem de registros ou bancos de dados governamentais ( CF, art. 5°, inc LXXII), mas é inquestionável que aquele documento não deu origem à presente ação fiscal (iniciada e concluída antes da sua protocolização), não podendo, pois, seu desconhecimento,ser argumento para anulá-la Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa Quanto à alegada natureza confiscatória da exigência, ressalte-se, nesta intância administrativa cabe apenas discutir se a exigência está ou não conforme a lei, Se entender o contribuinte que uma exigência formalizada de acordo com a lei vigente tem natureza confiscatória, cabe a ele discutir, na esfera judicial, a constitucionalidade da lei Rejeito também essa preliminar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007836192-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 Não procede, também, a invocação de imprestabilidade da prova emprestada, Admite-se o empréstimo da prova feita pela fiscalização estadual para embasar a ação fiscal federal, desde que esta não se firme, exclusivamente, nas conclusões do Fisco Estadual. No presente caso, o Fisco Federal tomou de empréstimo apenas as provas obtidas pelo Fisco Federal (cópias das notas fiscais), e estas estão no processo, (fls.. 1 a 611 do Anexo I e 1 a 282 do Anexo II do processo principal). A partir dessa provas, levantou a Auditoria Federal a omissão de receita e cobrou o crédito dela decorrente No mérito, tem-se que a empresa, em momento algum ( sequer, diga-se de passagem, junto ao Fisco Estadual), juntou qualquer elemento no sentido de elidir a acusação e as provas do ilícito cometido ("calçamento de notas") Sobre a diferença entre os valores levantados pelo Fisco Federal e os levantados pelo Fisco Estadual, tal se deu exatamente porque a autuação utilizou apenas as provas emprestadas pelo Estado, e, a partir delas, fez seus próprios levantamentos e demonstrações, em função de sua competência tributante e das peculiaridades do tributo fiscalizado Os argumentos quanto à procedência da manutenção da tributação pelo lucro presumido, impossibilidade de arbitramento e, também, de majoração dos coeficientes não afetam a exigência formalizada neste processo. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8 177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratários, contrariando o art, 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Este não tem sido meu entendimento. Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 70 em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas no período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação), determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórios Além disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/007.836/92-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a titulo de juros de mora. O STF, na ADIN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiados E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01,733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8,218/91. O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8,218/91 não procede O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador. Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora O que se rege pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador é a verificação de sua ocorrência, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante do tributo devido e a proposição de penalidade. A legislação que rege a aplicação dos juros de mora é a legislação vigente a cada instante em que se verifique a mora .O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. Finalmente, quanto à petição do síndico da massa falida, a decretação da falência não exclui a aplicação da correção monetária, mas apenas a suspende pelo prazo de um ano, a partir da sentença. Sobre o cancelamento das multas, é de se lembrar que as Súmulas do STF referidas pelo Sr Síndico estão superadas pela superveniência do Decreto-lei n° 1 893, de 16 de dezembro de 1981, cujo artigo 90 determina que os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da lei pertinente, até a decretação da falência, constituem encargos da massa falida. Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso, apenas para adequar a exigência aos termos da Medida Provisória 1.110/95 e suas edições posteriores, cancelando a parcela da exigência relativa aos exercícios de 1990 a 1992, no valor que exceder ao obtido mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109801007836/92-85 ACÓRDÃO N° 101-90.476 bem como determinar que a incidência dos juros de mora segundo os índices da TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991 Brasília-DF, 14 de Novembro de 1996 ci\ SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000182/92-63
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90921
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.921 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E.O.S. LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-90.898, de 15104/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ---, , ISO, - " 5 , 9 II I2I S PRE idb ENTE ct.e, . , , t 1-1--, ot,&.4. £"1--)‘ CO kW Illia i FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ARR 1907 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13839/000.182192-63 ACÓRDÃO N° : 101-90.921 RECURSO N° : 84.696 RECORRENTE : CONSTRUTORA E.O.S. LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 49. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do auto de infração de fls. 10/14, lavrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo original n° 13839/000.181/92-09, referente ao IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicou, diante das irregularidades apontadas no processo principal descritas no Termo de Verificação de fls. 01/02. A tributação impostck no auto de infração constante do processo principal, foi mantida, na primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n° 107.273, interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento„em parte, para excluir da tributação os valores de Cz$ 1.368.280,94; Cz$ 20.077.122,62; Ncz$ 323.963,74 e Ncz$ 3.013.011,15, nos exerc. de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente nos termos do Acórdão n° 101-90.898 de 15/04/97. É o Relatório.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13839/000.182/92-63 ACÓRDÃO N° : 101-90.921 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls. 01/02. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de 1a instância, indeferiu-a, mantendo a exigência formulada no Auto de Infração. Daquela decisão, recorreu a empresa, a esta Câmara, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento, em parte, nos termos do Acórdão n° ÇV"\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13839/000.182/92-63 ACÓRDÃO N° : 101-90.921 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimento, parcial, do recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão n° 101-90.898, de 15.04.97. Sala das Sessões - DF -m 16 de bril det199 nem FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002648/93-21
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91910
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.910 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CORREÇÃO MONETÁRIA- Por expressa determinação do parágrafo segundo do artigo 30 da Lei número 7.799/89 os valores acrescidos aos bens do Ativo Permanente, no período de fevereiro a junho de 1989 devem ser convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo BTN vigente no mês do acréscimo. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Se os fatos narrados na peça vestibular não se amoldam à hipótese prevista em Lei, não há que se falar em Distribuição Disfarçada de Lucros. ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Os pagamentos com assistência técnica não necessitam de registro de contrato no INPI para que sejam dedutíveis do lucro sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, o mesmo ocorrendo com as despesas feitas a título de "royalties ", quando feitos a pessoas domiciliadas no País. OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - A omissão de receitas deve estar estribada em elementos sólidos, não sendo crível que, num processo de fabricação de medicamentos, não ocorrera perdas no processo produtivo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Devem ser restabelecidos a parte dos prejuízos fiscais relativos a matérias excluídas de tributação pelo Conselho de Contribuintes. DECORRÊNCIA - Repousam diversos lançamentos no mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.52, Lads 2 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- r*--'„. --;!.i400•n lk ISON - ' m' - -• •DRIGUES PRESI i NTE ‘ál-------DE OLIVEIRA CANDIDO R OR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 3 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 Recurso n°. : 115.526 Recorrentes : DRJ em CAMPINAS/SP e ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. RELATÓRIO ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, qualificado nos autos, e o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP recorrem voluntáriamente e de ofício de decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada a lançamento fiscal. A peça vestibular o fisco descreve as seguintes irregularidades: 1. Correção Monetária credor a menor - Conta Investimentos - por ter a empresa utilizado o BTNF diário, ao invés do BTN cheio de 1,2966, nas aquisições efetuadas entre 15 e 30 de junho de 1989, como disposto no art. 30 da Lei 7.799/89. 2. Prejuízo fiscal a compensar, do ano base de 1990, com utilização de índice incorreto, repercutindo no segundo semestre de 1992, pela compensação em valor maior. 3. Distribuição Disfarçada de Lucros, no período de 1989 a 1992, por ter a interessada realizado negócio, em condições de favorecimento com as empresas atacadistas Prodoctor, cujos sócios são os mesmos acionistas da ACHÊ: enquanto que para as demais atacadistas o desconto médio era de 10%, para as empresas Prodoctor os descontos variavam entre 25% e 45%. 4. Despesas com Royalties e Assistência Técnica, sem averbação dos contratos no INPI. 5.Contribuições e Doações, sem que fõsse observado o limite do artigo 243 do RIR/80. 6. Glosa de Despesas com Distribuição de Prêmios por concurso, por caracterizar mera liberalidade da empresa, associada à falta de autorização previa 4 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 7. Omissão de Receita apurada em auditoria de produção: em amostragem de 8 matérias-primas importadas, utilizáveis na fabricação de 26 produtos, considerou o fisco que, para duas delas, não houve explicações convincentes que justificassem as diferenças apuradas. O fisco, partindo de dados relativos ao estoque, compras no período e consumo de matéria-prima por produto final, concluiu pela omissão de receitas, uma vez que o consumo registrado de matéria prima resultou inferior ao consumo apurado na auditoria. Após a constatação das irregularidades apuradas, o fisco ajustou os resultados da empresa(fls. 20/23), resultando em compensação indevida de prejuízo fiscal. Foram lavrados autos de infração relativamente ao IRPJ, à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do IRFONTE, do PIS/FATURAMENTO e da COFINS. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) as aquisições efetuadas no período de 15 a 30 de junho de 1989 não poderiam sofrer correção monetária integral do mês(23,33%), mas sim a inflação proporcional, sendo certo que a infração de 26 a 30 de junho, pelo BTNF foi de 5,51% e, assim, a conduta fiscal não se coaduna com o princípio da isonomia, já que, nos recolhimentos dos tributos era exigida a correção diária com base no BTNF; b) não é o fato de as pessoas jurídicas possuírem os mesmos sócios que as caracterizam como empresas ligadas, como sói acontecer no presente processo; c) a DDL somente ocorre de pessoa jurídica para pessoa física; d) os negócios não foram realizadas com os acionistas da autuada, mas com empresas Prodoctor; e) as pessoas físicas titulares das ações da impugnante não se afiguram acionistas controladores, nem as compradoras podem ser consideradas como tal; O não há acionistas controladores, visto que são os únicos }/ proprietários das ações da companhia; 5 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 g) as bonificações concedidas são reais, refletindo comutatividade de prestações recíprocas existentes entre ambas; h) mantém contrato de direito de fabricação e comércio de medicamentos e de uso de marca e registro de produtos com empresa sediada no Brasil, não estando obrigada a atender ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 233 do RIR/80, por falta de amparo legal; i) com o advento da Lei 4.506/65 as restrições ao pagamento de royalties permaneceram somente para o caso de remessas a empresas domiciliadas no exterior; j) sobre a quantidade de matéria-prima (DTRP-6-LHRH) de 3,75 mg por produto final, conforme licença de fabricação do produto fornecida pelo Ministério da Saúde, se acresce um excesso de 35% para garantir a validade do produto, equivalendo dizer que cada seringa contém 5,06 mg de matéria prima; I) o fisco não compreendeu que, tratando-se de produto que necessita de cuidados especiais, há um aumento sensível na perda; m) análise feita no produto final de origem francesa e suiça, informou- se que a relação insumo-produto é de 4,66 mg e 3,75 a 4,31 mg, respectivamente; n) além do mais, para cada lote de 40(quarenta) unidades de produto final, três são retiradas para análise, o que, por si só já explica uma quebra de 7,5% o) o valor correto do inventário, em 31/12/90, do Mesilato de Diidriergocristina, é de 100 gramas e não 18,83065 kg como considerou o fisco(divergência entre ficha de estoque e o registro de inventário, sendo que, após a correção, o resultado final é uma diferença de 3,98 % entre a matéria-prima registrada e a consumida, percentual normal e dentro do padrão de perda; p) deve ser considerada a quantidade constante da ficha kardex como prova da impugnante, posto que o mesmo critério foi utilizado para a outra matéria prima. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou preliminar suscitada, por entender que o lançamento de ofício contém perfeita identificação das matérias e indicação detalhada das causas determinantes das autuações, esclarecendo que a autuada acatou a correção a maior aplicada sobre o prejuízo 6 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 compensado no segundo semestre de 1992, despesas de doação acima do lucro operacional e despesas com aquisição de cartões de loteria e aduzindo que: a) embora o raciocínio da autuada esteja correto do ponto de vista econômico, juridicamente não encontra amparo, eis que o sistema legal vigente não lhe dava agasalho, pois somente a partir de julho de 1989 o BTNF diário passou a ser legalmente utilizado na correção monetária do balanço; b) não ficou tipificada a DDL, como, aliás em caso idêntico decidiu o Conselho de Contribuintes, isto porque "o conceito jurídico-positivo de pessoa ligada do artigo 434, a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, nos negócios mantidos entre pessoas jurídicas, pressupõe que entre os intervenientes haja participação acionária direta; portanto, a situação de empresas interligadas, aquelas com sócios comuns, segundo a definição dada pelo artigo segundo do DL 1950/82, não está contemplada nos dispositivos legais que caracterizam a aludida distribuição"; 1 c) " a capitulação legal amarrada apenas no artigo 367, inciso 1 e VII, , do Rir/80, sem socorrer-se dos dispositivos legais que tratam dos negócios com acionista controlador, induz ao entendimento de que os autuantes teriam equiparado o conceito legal de empresas ligadas à situação fática concreta de empresas interligadas, o que não tem respaldo legal"; , d) "indiscutivelmente, o artigo 74 da Lei 3.470/58 não foi atingido pela Lei 4.506/64, posto que uma lei especial ou específica, como é o caso do artigo 52 da i i Lei 4.506/64, não revoga uma lei geral. Registre-se, ademais, que a Lei 4.506/64 não i revogoul expressamente nenhum dispositivo da Lei 3.470/58. Assim, pelo menos no que tange às despesas com assistência técnica, a exigencia da averbação previsto i,, no parágrafo terceiro do artigo 233 do RIR/80, indisputavelmente, continua alcançando , os contratos com beneficiários domiciliados no país"; e) dentre as diversas avenças constantes do contrato firmado entre a autuada e a WARNER LAMBERT CO. "há uma vinculada à prestação de assistência técnica com transferência de tecnologia, mesmo que ele tivesse sido firmado exclusivamente com beneficiárias domiciliadas no país - o que também não é verdadeiro -, a sua averbação junto ao INPI seria necessária para garantir a 1dedutibilidade da despesa ligada à referida assistência técnica, por força do dispos7 7 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 no artigo 74 da Lei 3.470/58, que, como visto acima, neste particular não sofreu nenhuma alteração das novas disposições trazidas pela Lei 4.506/64 -vale repetir: o artigo 52 da referida lei tratou de assistência técnica com beneficiário domiciliado no exterior, silenciando-se sobre os contratos com beneficiários domiciliados no país"; To contrato, além da assistência técnica, também prevê pagamento a títulos de royalties por utilização de marca, patente etc. e tem como a principal contratante, na qualidade de controladora das empresas brasileiras e real detentora da tecnologia transferida, da marcado do produto etc., a WARNER LAMBERT COMPANY - uma empresa norte-americana"; g) "assim sendo, como o contrato prevê o pagamento de royalties e tem entre as contratantes uma empresa estrangeira, a sua averbação também resulta obrigatória por força do disposto no artigo 71, parágrafo único, alínea f, da Lei 4.506/64" h) "não tem sentido que apenas os contratos firmados com beneficiários domiciliados no exterior fiquem sujeitos ao controle do INPI, que, como é consabido, é um órgão que trata de questões vinculadas à propriedade industrial e não de problemas relacionados com remessas de divisas': i) "tais despesas, independente do domicílio das contratantes, tem um princípio a norteá-las: a necessidade da averbação no INPI"; j) "o artigo 108 da Lei 4.502/64, matriz legal do artigo 343, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, autoriza o Fisco a reconstituir a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados no processo industrial, num dado período, partindo da premissa de que se para fabricar tal produto consomem-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, da quantidade que se tenha consumido do mesmo insumo, num dato período de tempo, pode-se inferir o volume da produção do estabeleimento"; 1) o levantamento de produção baseou-se em dados fornecidos pela própria impugnante, procedendo o fisco de forma amostrai, encontrando diferenças i sem justificativa para duas matérias primas: 8 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 m) no caso do DECAPEPTYL, as alegações da autuada encontram-se totalmente desacompanhadas do necessário elemento de prova, sendo necessário provar que as quebras/perdas existiram e que são razoáveis; n) no caso do Mesilato Diidroergocristina, tem razão a autuada, pois o fisco considerou válida a informação do controle físico do almoxarifado no caso das outras matérias - primas, sem ter procedido a maiores investigações, não fazendo sentido aceitar a informação do Kardex para um caso e não aceitar para o outro, sem qualquer justiticativa razoável; o) tendo em vista o disposto no ADN 06/96 é de se cancelar a exigência do IRFONTE; p) tendo em vista decisões do STFe do Conselho de Contribuintes, como, também, da edição do Decreto 1601/95 e da MP 1.110/95, deve se excluir da exigência do FINSOCIAL a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%(meio por cento); q) quanto ao PIS, ao COFINS e a CSSL, tratando-se de tributação reflexa, o julgamento da exigência relativa ao IRPJ faz coisa julgada relativamente às demais. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício para este Colegiado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 295 a 319, acompanhado dos documentos de fls. 320 a 399, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 408/410. iÉ o Relatório. 1, 9 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de dedutibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. No que tange às matérias excluídas de tributação, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, tendo em vista que: a) não se amoldando os fatos narrados na peça vestibular à hipótese legal, a Distribuição Disfarçada de Lucros não tem como prosperar, como, aliás, em situação idêntica, decidiu esta Câmara ao apreciar o recurso número 106.083(Acórdão número 101-88.789, de 19 de setembro de 1.995):" a caracterização da presunção legal na espécie, imprescinde de prova concludente de que o valor da alienação do bem foi notoriamente inferior ao de mercado e de que a adquirente é pessoa ligada, nos exatos termos da definição legal, provas essas a serem feitas pelo Fisco. Quando inexistentes esses elementos básicos da tipificação legal, ou esses forem produzidos sem a observância dos requisitos mínimos exigidos, fica afastada a incidência do comando legal inserto no artigo 367, 1, do RIR/80"; b) em Direito Tributário, tal como no Direito Penal, deve prevalecer o princípio da tipicidade cerrada: se os fatos não se ajustam perfeitamente à hipótese formulada pelo legislador, não há que se falar em infração; c) se pára uma das matérias primas, o fisco utilizou a ficha Kardex na auditoria de produção procedida, não vejo a menor coerência em não aceitá-la na apuração da outra matéria-prima, mormente quando não há qualquer justificativa para tal;91 io Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 d) é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88 que, realidade, deu novo tratamento aos resultados apurados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e) da mesma forma, tanto a jurisprudência administrativa, como a judicial, aliadas à edição do Decreto 1601/95 e da Medida Provisória 1.110/95(e suas reedições), dão suporte à redução da alíquota do FINSOCIAL para 0,5%(meio por cento). Em seu recurso voluntário, a recorrente insurge-se, inicialmente, contra a glosa de despesas com "royalties" e assistência técnica. Afirma que os pagamentos questionados foram feitos a pessoa jurídica domiciliada no País. O Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos, em seu item 4 - "Despesas a título de Royalties e Assistência Técnica, cujo contrato não foi averbado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI" aponta: "Contrato de Transferência de Tecnologia para fabricação dos remédios da Linha Parke, Da vis & Company. Envolve, também, assistência técnica e uso de marcas. Valor dos pagamentos efetuados: Ab-1989 - Ncz$ 1.864.421,41 Ab-1990- Cr$ 57.290.473,57 Ab-1991- Cr$ 244.790.123,32 Ano calendário- 1992 - 1 o. Sem- Cr$ 675.396.400,85 - 2o. Sem-Cr$ 2.790.435.787,23, totalizando Cr$ 3.465.832.188,08. Tais gastos são indedutiveis, à luz do parágrafo terceiro do artigo 233, 21do Regulamento do Imposto de Renda.)" , 11 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 Na folha de continuação do Auto de Infração, consta apenas "4- Despesas aa título de Assistência Técnica e Royalties, cujo contrato não foi averbado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - //VP/. " A autoridade monocrática, após transcrever trechos do contrato de fls. 62 a 93 que "se entre as suas diversas avenças há uma vinculada à prestação de assistência técnica com transferência de tecnologia, mesmo que ele tivesse sido firmado exclusivamente com beneficiárias domiciliadas no país - o que também não é verdadeiro - a sua averbação junto ao INPI seria necessária para garantir a dedutibilidade da despesa ligada à referida assistência técnica, por força do disposto no artigo 74 da Lei 3.470/58, que, como visto acima, neste particular não sofreu nenhuma alteração das novas disposições trazidas pela Lei 4.506/64 - vale repetir: o artigo 52 da referida lei tratou de assistência técnica com beneficiário domiciliado no exterior, silenciando sobre os contratos com beneficários domiciliados no país." Entendo que tem razão a recorrente quando afirma que os pagamentos foram feitos a empresa domiciliada no País, quer porque o contrato envolvia diversas pessoas jurídicas aqui domiciliadas, quer em função da celebração 1 de diversos instrumentos particulares firmados com empresas domiciliadas no País(embora, não tenham sido acostados aos autos), quer pelas diversas notas fiscais de serviços e recibos firmados por empresa brasileira, quer porque no Auto de Infração não se cogitou do local dos pagamentos questionados. O artigo 233 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, apresenta como matrizes as Leis números 3.470/58 e 4.131/62, artigos 74 e 12, respectivamente, além do Decreto-lei número 1.730/79, em seu artigo sexto, estabelecendo que "as somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5%(cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido" 1 12 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 Por sua vez, o parágrafo terceiro de referido artigo, que não apresenta qualquer matriz legal, criou restrições à dedutibilidade de "importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como o título de remuneração que envolva transferência de tecnologia(assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnico especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, obedecidos o prazo e as condições de averbação, e ainda, as prescrições contidas nos artigos 29, 30, 90 e 126 da Lei número 5.772, de 21 de dezembro de 1991". O artigo 74 da Lei número 3.470/58 impôs condições à dedutibilidade de despesas "devidas a títulos de royalties, pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica ou semelhantes", sendo certo que o seu parágrafo terceiro estabeleceu que " a comprovação das despesas a que se refere este artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado regularmente registrado no país, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial(Decreto-lei número 7.903, de 27 de agosto de 1945), ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços". Segundo penso, a obrigatoriedade de contrato devidamente registrado alcançou tão somente às hipóteses de cessão ou licença de uso de marca ou invento privilegiado, não havendo tal imposição para assistência técnica, científica administrativa ou semelhante. ' Se atentarmos para o disposto no parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 4.131/62, também constatamos que o registro é exigido para os contratos de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção e não para as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes: "as deduções de que este artigo trata, serão admitidas quando comprovadas asI 13 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente prestados, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção, regularmente registrado no Pais,... ". , Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.506/64 admitiu a dedutibilidade de despesas com royalties "quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento", sendo certo que em seu parágrafo único arrolou as hipóteses em que tais gastos não eram dedutiveis: não vislumbro ali a hipótese arrolada nos presente autos - o registro de contrato é exigido apenas para pagamentos ou créditos feitos a beneficiários domiciliados no exterior e pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação e uso de marcas de indústria e comércio. i Por outro lado, entendo que regulando inteiramente a dedutibilidade de despesas com "royalties ", o artigo 71 da Lei número 4.506/64 revogou o disposto no artigo 74 da Lei número 3.470, de 1958, como, aliás, tem entendido alguns julgados: i "ROYALTIES POR USO DE MARCAS A EMPRESAS COM SEDE NO PAÍS - O pagamento de royalties, por uso de marca, a empresa com i 1 sede no pais não está sujeita a limite de dedutibilidade nem a registro do contrato respectivo no INPI. Revogação do artigo 74 da Lei 3.470, de 1958, pelo artigo 71 da Lei 4.506/64, Precedentes da Corte(AMS 109.899 - SP, TFR, 5a. Turma, DJU 16/06/88). , Muito embora sejam louváveis os argumentos desenvolvidos pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância, o fato é que o procedimento fiscal , buscou apoio no parágrafo terceiro do artigo 233 do RIR/80 que, na verdada, como dito, não apresenta matriz legal.9 , 14 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 É certo que somente a lei pode instituir tributo e definir o fato gerador da obrigação tributária principal, consoante dispõe o artigo 97 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o artigo 99 do mesmo Código estabelece que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos da leis em função das quais sejam expedidos". Não tendo a exigência fiscal previsão na lei, não vejo como possa subsistir: não vejo óbice à dedutibilidade das despesas com assistência técnica e entendo que as despesas com pagamento de royalties exigem registro de contrato apenas com feitas a domiciliados no exterior. Neste particular, DOU provimento ao recurso para excluir de tributação as parcelas de Ncz$ 1.864.421,41, Cr$ 57.290.473,57, Cr$ 244.790.123,32, Cr$ 675.396.400,85 e Cr$ 2.790.435.787,23, respectivamente, nos períodos base de 1989, 1990, 1991e primeiro e segundo semestres de 1992, respectivamente. A segunda questão posta à apreciação deste Colegiado é a seguinte: a recorrente utilizou o BTNF diário para corrigir aquisições feitas no curso de mês de junho de 1989, quando o parágrafo segundo do artigo 30 da Lei número 7.799/89 determinava a utilização do BTN(mensal), o que certamente provocou uma diminuição na receita de correção monetária do balanço. Argumenta a recorrente que, reconhecendo os índices de desvalorização da moeda, a SRF passou a publicar o valor do BTNF(diário) para possibilitar o recebimento de seus créditos tributários corrigidos diariamente e, expurgando os índices ou camuflando a inflação, não permitiu a correção proporcional ao período pelo BTN diário, mas pelo mensal, gerando maior lucro inflacionário, com aumento indevido de tributos. Aduziu que tal procedimento fere ao princípio da isonomia. 1 15 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 Na verdade é expressa a determinação da Lei número 7.799/89, que , regulando a correção monetária do balanço, nas "Disposições Finais e Transitórias sobre Correção Monetária", dispôs em seu parágrafo segundo que " os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de primeiro de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão i pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo". Note-se que o tratamento fiscal dispensado no citado parágrafo alcança não só as contas do Ativo Permanente(que geram receitas de correção 1 monetária do balanço), mas, também, as contas do patrimônio líquido(que geram despesas), mostrando-se bastante coerente com a sistemática de correção monetária do balanço. Na verdade, referida Lei foi publicada no D.O.U. de 11 de julho de 1989, sendo perfeitamente lógico e legal que mantivesse até o mês de junho o BTN li mensal como parâmetro de correção. É oportuno acentuar que, ao contrário do que afirma a recorrente, os débitos para com a Fazenda Nacional foram corrigidos até junho de 1989 pelo BTN mensal. Não vejo como o disposto em uma lei, alcançando igualmente a todos os contribuintes, quer aqueles que apresentavam adições de valores no curso do mês de junho nas contas de Ativo, quer nas contas de patrimônio líquido, possa ter 1, i maculado o princípio constitucional da isonomia. Não encontro respaldo na lei para a pretensão da recorrente. NEGO provimento ao recurso neste item , 16 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 A terceira questão ora submetida a este Conselho trata de "Omissão de Receita Operacional, constatada através dos critérios estabelecidos em Auditoria de Produção". O Termo de Constatação dá notícia de que "numa amostragem de 8 matérias primais importadas, envolvendo 26 produtos, constatamos que, para duas, não houve explicações convincentes que justificassem as diferenças apuradas" O fato é que das duas matérias primas questionadas, uma delas foi excluída, acertadamente, de tributação pela decisão monocrática, tendo seu recurso de ofício negado por este Colegiado. Se é verdade que a legislação do IPI autoriza a reconstituição da produção através dos insumos aplicados ao processo industrial, também, é certo que a legislação do imposto de renda(à época dos fatos) nada diz a respeito. Entendo que o levantamento de produção não pode ser descartado pela auditoria fiscal. Entretanto, deve estar assentado em elementos e critérios sólidos de tal maneira que estabeleça com clareza seus parâmetros, inclusive, em determinados casos, não pode deixar de considerar perdas e quebras no processo produtivo. No caso do DECAPEPTYL, o fisco utilizou como coeficiente de produção 3,75 mg, extraindo-o da Licença para fabricação do Produto do Ministério da Saúde, encontrando uma diferença, não justificada, de 34,4% no consumo da materia prima. A recorrente argumenta que é necessário um acréscimo de 35% de matéria prima para garantia da manutenção da qualidade terapêutica do produto, além i da ocorrência de perda de 7,5% decorrente da retirada de unidades para amostras. 17 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 É necessário ter em mente que o próprio Regulamento do Imposto de Renda admite que integram os custos os valores "das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio". Não vejo como a fabricação de um produto químico possa ocorrer sem que se verifique nenhuma perda ou quebra, mormente no caso presente em que está presente razoável grau de sofisticação, envolvendo reações químicas e manipulação de vidros e seringas. A omissão de receitas deve estar assentada em elementos sólidos que permitam de maneira insofismável aquilatar sua ocorrência e seu valor, o que, segundo penso, não sói acontecer no presente caso. Se de um lado, a recorrente não trouxe laudo técnico que desse suporte às suas assertivas, de outro, o fisco também nenhum elemento sólido carreou aos autos, para, dessa forma, dar maior credibilidade ao levantamento procedido, mormente quanto a perdas no processo de fabricação. Não se diga que a apresentação de laudo é obrigação do sujeito passivo, pois não é o que se depreende da leitura do inciso I, do artigo 184 do RIR/80(laudo exige-se para a hipótese formulada no inciso II, do mesmo artigo). Assim sendo, entendo que deva ser dado provimento ao recurso neste item, excluindo-se de tributação as importâncias de Cr$ 76.595.652,09,Cr$ 549.752.583,63 e Cr$ 549.752.583,62, nos períodos base de 1991 e primeiro e segundo semestre de 1992. Tendo em vista, as matérias excluídas neste voto, os prejuízos fiscais devem ser parcialmente restabelecidos, considerando-se, inclusive, desde que não tenham sido compensados, os prejuízos absorvidos por autuação anterior que foi)1 18 Processo n°. : 10875.002648/93-21 Acórdão n°. : 101-91.910 julgada improcedente por este Conselho(Acórdão 101-88.789, acostado ao presente processo). Os procedimentos decorrentes, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr idênticas decisões, excluindo-se deles as matérias excluídas no processo relativo ao IRPJ e que neles foram tributadas. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício e DOU provimento parcial ao recurso voluntário para excluir de tributação as matérias relativas aos itens "Despesas a título de Assistência Técnica e Royalties" e "Omissão de Receita Operacional, constatada através dos critérios estabelecidos em Auditoria de Produção", bem como para restabelecer parte dos prejuízos fiscais da recorrente, não só quanto aos valores excluídos nesta decisão, como, também, em relação ao que foi decidido no Acórdão nr. 101-88.789, desde que não tenham sido compensados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 J NR DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Recorrida nRF NO RIO nP JANEIRO - RJ. ARBITRAMENTO nn LUCRO DA PESSOA JURIDInA - A auto- ridade tributária somente arbitrarã o lucro, quan- do não lhe for plossivol, de outro modo, determinar o lucro real, pois este é a verdadeira base de crn, quando existe ebor i tUrdo e documentação ao Vistos- relatados a discutidos os presentes autos reourso interposto phr RYWRAFT ROFTWARP E CONSULTORIA c's/r. ACORDAM os Membrhs da Primeira Cãmara no Primeiro nnn- se-lho de Contribuintes, pnr unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t À -ffin = do rel atório e voto que passam a integrar n sente julgado. Sala das Se em 1: de abril de 1996 ;2 ()7~N PEpt-inA Kupp,puEs PRFS'InPNTP Iner rRANCISCO DE nssis MIRPNDA - RELATOR FORMAL I Z ADO EM 23 AR 19 96 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conoolnoi- ros. JF7FR nF OLIVEIRA CANDIDO RAUL PI~TER .., SANDRA MARIA FARnNI, KA7mKI RHI FIRARA, rELsqn AIVFs' FEITORA e RPRARTIMn RnnRIRHr-"R CABRAL = ..00*( MINISTÉRIO DA FAZENDA Vnii P'44~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F.Rnr.psp.0 NR „ 10070-00 i , 51A1-9',-oi Rg---nuRso NR „. : 1:-)7,763 ACORDO NR. 101-89=595 . RECORRENTE g.Y5-5r:RAFT E:;FTWARU2 :,:-,-, IMMRiTnRTA SSC LTnA= R §27 L ATOR In SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA SIC LTDAr, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que .alude o Auto de Infração de nos s::-erí rir fj..pnceiros ris 1R9 a 1991 fls. 02;:09, com ciéncia tomada em 20/08/92, no qual teve sua escrita tando daí a :=.ígncia de recolhimento do crédito trihnfi=trin .--m valor equivalente a 439=998,90 Ufirsr tramento, consiste ne fato de haver R empreéR elaboradn deciara ,:bg,s de rendimentos com base no lucro real, se-351 rk., !..o.ildo em li,:nos comerciais devidamente registrados, e de haver inserido "a posteriore”, no Livro Diário, folhas do balanço patrimonial, o que pode ser evidenciado ce,heu informação confidencial de que o Prupo f4n qual a autuada é inte- zir SI1R cargR tributária_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1---,RncEPço NR= 1n070-001.16/97-01 ACORnMO NR.; t r r, E-, receita b t Dar E? ipaia1 a base de -Icu1c do Ieoosto incidente na concreto, - mentagão Et,: poder receite federei', reelçando que lançamento outro to do IPI, tcibuto grj.2 tal prodedimento poderia ter diretas e Apreciando a indigitada arguiç:ão, a la. Cãmara da 2o. brado por fitas e ,--onnnítentemen- . MINISTÉRIO DA FAZENDA '04~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI-ingRsn NR. 10070-001.516/92-01 ACORDO NR 101-89595 raf,.., acolhido à unanimidade por seus pares, com a seguinte redação encontra lastro na norma legal, L,==1 desconsdderaçao da personalidade juridica r.lko se estabelece aqui com faca,- nassa partE somente oodaria; ocorrer se comprovada. a ?idade, Na verdade, a confirmaço da emine'ncia fiscal, simulação, ou se provadn que a interependente fabriçou mento aos adquirentes dos computadores realizado por sua conta e ordem, Mio se produziu essa demonstração, tenha repassado à Recorrente o preço ohtido pelo forne- cimento aos clientes, o que poderia ser indicio de si- Logo, nem lA (no lançamento do IPI), ne cá (que versa imposto de renda), cuidou o Fisco de compro,fair, como seria de seu in- declinável dever, a simulação subjacente à concomitante atuaço das duas empresas. Enfatize o absoluto desvario silocistice fin lançamento, na mequqa em quees .,,-,r.dadsir fosse a premissa de subfatura na empresa industrial e superfaturasgeLo na prestadora de serviços (ora autuada) e se repercnseNes houvesse desse fato nombito do imposto de renda, Jamais se ooderia reclamar 1...syw.-1_1_5 Ga auLuada (que na verdde, af4 feia dire ==te à restituição no quanto lograsse o fisco comnrovr a apropriação pela autuada (prestadora de serviços) de receitas oue se- riam imputáveis à empresa industrial do grupo, Ao rebater o fundamento fiscal de que a autuada teria rieri', no livro diário, de folhas de Bdidnço Patrimonial fora da se- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070-001.516/92-01 ArnRnMn NR. 101-B9,595 rlunp---imentn nhfigçNg--.= Ev_12 ã:u Le:si o L_Lsnii2u J1,2sf,lere- Contrihuintes, no sentido de flue "FALTA DE REGISTRO DE LIVROS FISCAIS - A falta de re- rfístre fiDE livrns fiscais na junta Comercicl do Estadn Loslitui desnumpr i mento de ohricação legal, mas é de- quando no impede a apuraç:odo lucro real raçãn correta e iastreada em dncumentação adequadamente hr Acórd""o nr. transcrevendo decisão proferida bela 3a. Turma do T.R.F. da 4a. Re- gião. cas, desde 16/01/90, muito antes da ação fiscal, iniciada em Julho de 91. 1990, D livro foi submetido à r em i st .-o em 27/09/91 e 14/10f91, cuaée Transcreve trecho do voto profer1do calo eminente Cor- selheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no Acórdão nr. 103-07.537, ao eh- MINISTÉRIO DA FAZENDA *t.,..400, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCPSRO NR. 10070-001 516/92-01 ACnRnMn NR. 101-R9.595 coflLtJtr- do, no caso de o contribinte manter livros não redis- vidência com vistas à regulrização, ai sio, dabe o ar- bitramento do lucro tributável." Quanto à aIegada quebra de sequéneia numkr1,., nial, porque sua autenticaço só é efetuada come apresefllação das folhas que compbem o acervo escriturai devidamente encadernadas. F que lanço Patrimonial, mas tão somente dos lançamentos refletores dos fa- tos de interesse contábil. Dessa forma, a impressão dos referidos lan- çamentos contábeis ê suspensa ao fim do exercício, ma g há Esmo im que o Balanço Patrimonial, datilograficamente elaborado, há que rece- ber uma letra do alfabeto pare di e‘t i.nnui- l e da folha correspondente ao 1:13time lançamento do ano antorior (no easo 113-A, 11::5-R e 113-Cl. A seguir o auter do procedimento pronunciou-se às fls. 146/154, sustentando que "não tem menor fundamente o apelo da impug- o oedido de irorocec-ncja do Auto de 1nfreço use ver que o Auto está eliderade nos Rrts. 157, 160, pará grafo 3o., do Decreto B5.450/80, combinados COM a IN nr. 16, de 01/03/84, que, por sinal, nmparando-se no Parecer Fiscal de fls. 157/163, que • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr-P=Rsn NR. i0070-001.51A/92-n1 AnoRnmn NR. 1°1-89,595 cc -nns mOTIVOS DO LANçAMENTO (Diário) foi autuada a empresa, cdnoocnte Aispnsitivo leoal dos artigos 399 e 400, do Decreto nr. S5.450/80, pnr infringtsncia aos artigos 157; ig,O, par. 3o., do mesmo diploma leol. dicas e firmas individuais a elas equiparadas, tributa- das com base no lucro real, a obrigatoriedade do livro submetidos autentica0c no órgão competente do Regis- tro do Comércio ou, guando se tratar de Sociedade Ci- vil, no Registro Civil das Pessoas Jurídica ou nos :dr- g5Yos locais da Secretaria da Receita Federal, conforme marcial, foi eLida para lei fiscal a todas r==.ssnas jurídica obrigadas a apurar pelo lucro real. Referida renulamentadn pelo Decreto nr. 61.567/69 e feita de ca c conformidade cóm a técnica contábil, deve satisfazer, contábeis exigidos pela Lei em livros próprios (Diá- rio), autenti.cados pelas autoridade-=, competentco. C--" MINISTÉRIO DA FAZENDAIn* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrPenn NR= 10070-001.51A/92-01 ALL~-its Em substituição ao livro, pode o contribuinte escri- le aspecto o art. So. do Dec. nr. 64.567/68 veda o destaque ou ruptura de fichas continuas em forma de sanfona eu blocos. Tal proibição teria validade se as fichas contínuas foSsem antes da escrituração, previa- sistema de processamento eletrônico de dados, em formu- lários contínuos previamente autenticados, 6impraticá- veí por motivos Of.,:"- ordem tecnica e Fisica. ASSIM sendo, refeida obrigatoriedade ficou regida pela IM-SRF nr. 16, de 01/03/84, que dispbe;- 'Para fins de apuração do lucro real, poderá ser ral, a escrituração do livro "Diário" autenticado em çadas, desde 9ue n registro e autenticação tenham _______ -----,-,-- ,---------- _— no exposto, ohserva-se nue a referida IN não deter- mina a autenticação até a data da entregaLempz,...sLiva dá declaraço. mas anteriormente a data estabelecida para entrega tempestiva e desta formo, o 'livro Diário' po- derá se autenticadoeso último dia útil dn més ahril do exercicio finanoeiro em relação as operaçbes De outra forma, a empresa poderia entregar sua de- claração amparada, em uma escrituração 'ajustada a contas necessárias ao menor lucro, 'Ad tempus". .11;;PI • MINISTÉRIO DA FAZENDA \t.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRFIn qn NIR=10070-001 6/82-01 ACORDO NR= 101-S9.595 A fim de melhor elucidar, no tempo, o descumprimonto aper= 3, ..;-= -------------------------------------------------------------- DIARIS NR, MSS FECHAM. DATA REG.ABERT. DATA REG. FECHAM FLS. 23 33 27/09/91 25 Dez/90 10/10/91 29 41 Jan/91 10/10191 14/10/91 31 Em continuidade da análise da primeira irregularida- de apontada na presente autup= n (FALTA n g=" RPRIRTRn nn LIVRO DIARin), diremínnemns sítIlaF%o tática rara c sígnificado jurídico - hem as 'normas através das quais uma conduta está determinada cf-mo ehridatóría =- fato do costume. Quando os indivíduos que vivem junta- mente em ,--;nri~= durante determinado Em iqua!sondiçJes de uma mesma Forma o procedendi" impera na vontade do=..., outroe. momf-,reo d p co- T=idmde, =donde omr díforon 4,-e op rp a dnoinnto. ligado ao primeiro e trazendo as mesmas consequéncias punitivas, pedemos afirmar que a descontinuidade no ar- mente emgrande,-.,. empresas e de infinitas r:uantidades de -1'17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRrinFs7J-m 10070-001 51/92-01 ACORDO NR;- 101-P9595 Constitui o "Diário' o principal livro para a apura- gas.ão de seguir ordem cronoldoica de dia, més e ano, (art, 160, RIRSRO e art. 1 Dec.-lei nr. 4R6/67), ------------------------ncadernados na forma de livr-------------- r lavratu- ra e registro de seu termo de encerramento, não dando Destarte, o vigente Decreto nr. 95.450/80, consoli- dou os dispositivos de nec.-lei nr. 4RA/A9,qu,= .' determi- dE. escrituração contábil, de "sequ 6ncia" em aditivos alfabéticos e não numéricos. Como-em-se a escrituraFão completa e regular quando de sue manutençr e conformidade com os asoectOS- for-- mais viuentes, não podendo, de forma individual, are-- ao O fato em-ser a apelante uma capacitada empresa GO ramo de informática, Jamais poderia e rLar como ar- razoado o argumento siw31ório - para a inconsisténcia estava orparado para a impressão do 'FiaianFo r-atrimo- nial" e fechamento de contas. Acrescente-se que o refe- ,at#: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀4C4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCF'Rsn NR. 10070-001.51A/92-01 ACORDO NR 101-S9,595 o de fls. 14/15, emitido pela apelamte - configuram-se onmtroladora con“rmando a referida prAtica. Rua manifestação heffl e c-7,riarece ,rv,.le os "serviçns de apnio faturado', rertínetn inteiramente a manufatura de seus equipamentos (fase produtiva) sãn tran ,f,feridos para sua controlada (SYRCRnsET) com o intuito do roducir seus im- A adoç:go da presente simulação visa, entre outros, a J-Aroa do ISS. Como prova citamoo oro documomtoo imooridoo às fls. 17/1S, onde apresentam os preços dos "serviços' EQUIPAMENTO - Cr$ 292.321,00 SERVIÇOS "DIVERSOS" - Cr$ 461.559,47 dimontoc rSflexives no. ãrea do IPI e redução de outros distorr==r os fatos. , N~N MINISTÉRIO DA FAZENDA Itwwr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. R. r.F Sg.n Njr--? Cl Cr/ f") -n0 1 51 A 192-01 ACORDO NR 101-89.595 No aspecto abordado às fls. 86, procuramos aqui, deixar claro, que em nenhum momento produziram o cfcito fdant° -Fundamentos ledaís= ':".=:endn e lançamento "ex-officio" e "ex vi legis", procurou o autuante proceder com a utilização da inTor- 60.417, de 11/03/67, art. 2o=, par. 5o=, sustentar o tivo. Finalizdndo, o fato da suplicante, Co ramo de informática= fuoir das formalidades legais nos trs exercíeis° autorizou o arbitramento do lucro, pois constituíram-se em vícios insanáveis que se prestem a uma correta divulgação de seu lucro tributável. A consideração superior." cal. Suas razbes são lidas na íntelgra em plenário= E o relat^rio. R-~) MINISTÉRIO DA FAZENDA ~M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRrinFçP0 mR = inn70-1,516F97-1 AnnRDAn NR= 101-B9=595 VnTn f-:onoolnoiro 2.FRANOPP:rn DP AR5,11P, MIRANDA, Relatorl= os autos do arbitra -L finonceiros de I9P9 a 1991, levado o efeito peia autoridade fincai que está em nue, as deciaeraçes foras s.-laboradas sem respaldo es livros comeciais devidamente reoístrados, e de inserção, 'a posteriori" no livro Diário, de folhas do Balanço: Patrimonici. Alèm dsso, há a acusar:2f°, de queasa r:rinLi l là1 do Grupe do qual pertence a Recorrente, utilizou o artificio da simula- , Assim, teria havido subfaturamento na empresa principal sobre a imputação da prática de ato simulado, atribuida à empresa n..;_...40ÁN4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tkaf, •44;,r--,~3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr1:7 -sn NR_ ArnRnAn NR. 101-99.,595 cial, sendo resguardado o sigilo de um assunto, que, se conhecido por um nr- maior de pessoas, pode vir a prejudicar o interessado. Simulação, no sentido jurídico, é o ato jurídico apa- ridico, que afete a validade do contrato, se praticada com a intenFão Assim, somente a fraude atribuirá á simulação o caráter de vicio suficiente para anular o ato= E, nestas circunstêncais, No case dos autos, não se tem conhecimento de SUE- coiros ter- simulados, supostamente praticados pela empresa principal do Srupo. Adémais, rome enfatizou a Recorronte, sé verdadeira fosse a premissa de sublaturamento na empresa principal, e superfatu- houves,se desse fato no rãffih i tn rin imposto de renda, jamais poderia apropriação pela autuada :prestadora de serviços de receitas que se- riam Imputéveis à empresa industrial do grupo. Nesse passo, quer por in,.,puvaG.a, quer pela ausência de repercussão na empresa autuada, a alénad s i mulação não podcría servir de -1-rns-nto subsidiário para o. ds-sclasaifi o de escrita e 2;;-- ndA,/ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA •kserroÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRneFsPn NR. 10070-001.516/92-C1 ACORDO NR. 101-89.595 A IMPI ITACAn nr= QHF" A5=1 nprIARAenFR nr-- RENDI MENTOS FORAM ELABORADAS 47-1FM RESPALDO FM I IVRnFi COMERCIAIS nFVInAMFN- TF REGISTRADOS E DE INRFRÇMn, "A POSTERIORI" NO LIVRO DIAR T n nr= FnIHA52--; nn BALANÇO PATRIMONIAL_ informa a Recorrente qua o Livro Diário ação fiscal iniciada em julho de 1991, conforme documentos anexos á 2 O sua defesa inicial, embora posterior tal registro ,t; entrega da decia- Relativamente á escrituran dos anos-base de 19R9 e 1990 o Livro Diário foi, realmente, submF, tino a registro nosteriormen- 27/09/91 14/10/91. Como ressaltou o eminente Conselheiro nr. Ro- drigues Cabral, no voto que proferiu no notrdão nr. 103-07.537, ao en- livros Fiscais no constitui tost descumprimento de ohrigaçãe legal, mas sim defeitn ne forma, perfeitamente nanvel, não ensejando abandono da rhi tável, notadamente quando for possível a determinação de lucre real atravs de escrituras-ão lastreada em do- cumentação hábil mantida em boa e regular forma pelo deote Colegiado, no edoc de o contribuinte manter ii- deve conceder-lhe prazo razovel card sanar tal irregu- laridade. Decorrido prazo, não tendo sido tomada os54 MINISTÉRIO DA FAZENDA INTin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACnRnAn NR. 101-R9,595 Reiterados julgados goste Colegiado seguem na marma trilha, como nos informam, dentre outros, os seguibtes 103-5.12519,3 103-10.305/9C.:; 105-3.920, 157 o 103-0'5.12S92, no caso, não L.o,o o pagamento do imposto sobre =R base de cálculo maio ,- da que seria legal. O arbitramento do lucre somente é cabível, quando se dt=te:minar 1J lucro real, que é a verdadeira base de cálculo do IRPJ. vez do se impor penalidade pecuniária, como é da sistemática da iegis- ria a alterar o obrigação principal, com mudançac do sua dimensão guontitativa, gomo roocoltou com h1 i- coourono o ilustrado Juiz No que tanye a alagada quebra de sequéncia numérica, não existem indícios da-que houve inserção, à posteriori, das folhas do Balanço Patrimonial, sendo aceitáveis as justificativas apresenta- e-gre== = s,,=n7L-s é feita mediante exibição do acervo escriturai, devidamente encadorna- do. Na linha da jurisprudéncia deste Colegiada no caco do • ;;.- 41n(MA!, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt,,f~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pRrinFRRfl NR 0070-001 5:1 ArrIR TWI NR „ o i-E; = 595 com vistas à regularização, ai sim /cabe e drbitramento de lucro tribu- tável. ação fiscal (ano-base do 1988) e quase um ano antes de sua conclusão (ene -ha---e de 19R9 e 1990). As irregularidade apontadas, devem-ser encaranas c:c= desrum l.J.rimtf g :L=_J- ;:tr,7--=',.,-1-e°51-i;--5, não sendo suficientes para au- cr i tura=ãn contendo elementos necessários à apuração da base do cálcu- lo polo lucre real. Na esteira dessas consideraçiNes, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF), em .i.rde abril de 1996 7/ . 17011.4.4,4.4-; - FRANr I Rrn ng" AsRi g M T RANnA - R....LATnR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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ML MINISTÉRIO DA FAZENDA '4[CW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.711/90-59 SESSAO DE 10 OUTUBRO DE 1991 ACORDA() No 101-S2.193 RECURSO No: 63.045 - IRPF Exe. de 1986 a 1988 RECORRENTE: SINEZIO CARNEIRO DE BEM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRPF - CEDULA F - LUCRO ARBITRADO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal E O decorrente, provido do O primei- ro E não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflexa. Recurso a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por SINEZIO CARNEIRO DE SEM ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar O presente julgado. S:.a de Sessbes, DF, em .10 de outubro de 1591 '. 7 - ri A RAN.T ., -: 1 -- - PRESIDENTE.0 • . _Ni , gkili ,1001rv - r, 3C ..:. EDiARDO r:friv,,,r1... DE A_CKMIN - RELATOR /..i' ././ 4% , ,, . LUIZ PERNANDO G 4 \ • RA DE YORNES -- PROCURADOR D i:.: f FAZEND P: Ni ír; c 1: o N i'l; 1 VISTO FM 2 4 F'xi 1994SPGSAO DE - • 1-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- lheiros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVACELSO ALVES FEITOSA, RAUL. . PIMENTEL E CANDIDO RODE :t NFLERFR. \gr, , _..4W • g'JR MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n;.. - - 11 e ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.711/90-59 . RECURSO No: 63,045 ACORDAI] No: 101-82.193 RECORRENTE: SINEZIO CARNEIRO DE BEM RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG RELATORI O o contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 39/40. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio » PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nó , 10640/001.709/90-15. Neste autos cogita-se da cobrança do imposto de renda pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F n das deciaraçóes de rendimentos do epigrafado relativas aos anos base de 1995 a 1987, exercícios de 1986 a 1989, de parcela do lucro arbitrado na aludida pessoa jurídica • a ele considerado automa- ticamente distribuído, na proporção de sua participação no capi- tal social daquela sociedade, consoante estabelecido nos art. 34, inciso I, P 403 do RIR/80, c/c art. 23 do DL 1.967/92, art. 12 do DL 2.323/87, ar t. 2o do DL 2.4/0/98 e art. 6o do DL 2.331/97. _ Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 48/52. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 09,11,90 e, inconformado, ingressou em 12.11.90 com o recurso voluntário de r ls. 58/59. . Como razbes do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados n: / 7PSSO principal. E o relatóriof.j>. .. .4 .. -----1 2 .--M.r,.. 0Mr; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'WWW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ PROCESSO No 10640/001.711/90-59 ACORDO No 101-S2.193 VOTO Conselheiro jOSE EDUARDO RAUSE .... DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e com , observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (ng 10640/001.711/90-59), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, . entendendo procedente a irresignação do contribuinte, no tocante a matéria que originou a presente exigência. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e Efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decises homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. , Nestas circunstãncias, o Exame feito em um dos . processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para OS demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção dó julgador, por questão de coerência lógica, a derisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejaderes . do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica procedia, como faz certo o Acórdão nó 101-82.127. de 08.10.91, assim ementado r ia, 411" . • ,.....N. .. 3 4.2a MINISTÉRIO DA FAZENDA~- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'~~ PROCESSO No 10640/001.711/90-59 ACORDO No 101-92.193 "IRPJ - ARNITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE NOTAS FISCAIS OU TICKETS DE CAIXA POR PARTE DE EMPRESA SUJEITA AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇA0 ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇA0 DO ICM - FATO QUE NO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO. A falta de emissão de notas fiscais OU tickets de caixa por parte de empresa sujeita ao regime especial de tributação do ICM, no qual o contribuinte • está dispensado de manter tais documentos, bem COMO - o livro de Saídas de . Mercadorias, não enseja, por si se, o arbitramento do lucro, tendo em vista que a ledislação de regencia do imposto de renda não exige tais docu mentos fiscais. Recurso a que se dá provimento." Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ nea seja adotada. , Fm face de tais consideraOes, dou provimento ao recurso. .... Bra si I ia . DF, IP de outubro de 1991 ....-- . d,.. e - .... . .....,d.., 4, , 3E EDUARDO RANGE ALCKMIN - RELATOR I • . •.......... I OI)- '.!_.. •.:14 .... , •. 4 l' • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000393/90-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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