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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8786439 #
Numero do processo: 13976.000329/2002-65
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Numero do processo: 10670.002292/2007-61
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal tem como conseqüência direta a extinção do litígio em relação às matérias a ele relacionadas. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas escrituradas no Livro Caixa da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. EFEITOS. A aquisição de imóvel rural sem a individualização do valor das benfeitorias impede que este seja considerado como despesa de custeio, a menos que seja apresentado outros elementos de provas que permitam identificá-lo de maneira inequívoca.
Numero da decisão: 2202-001.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal tem como conseqüência direta a extinção do litígio em relação às matérias a ele relacionadas. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas escrituradas no Livro Caixa da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. EFEITOS. A aquisição de imóvel rural sem a individualização do valor das benfeitorias impede que este seja considerado como despesa de custeio, a menos que seja apresentado outros elementos de provas que permitam identificá-lo de maneira inequívoca.

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EXTINÇÃO DO LITÍGIO. O pagamento do crédito tributário no curso do processo administrativo fiscal tem como conseqüência direta a extinção do litígio em relação às matérias a ele relacionadas. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. As despesas escrituradas no Livro Caixa da atividade rural devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. EFEITOS. A aquisição de imóvel rural sem a individualização do valor das benfeitorias impede que este seja considerado como despesa de custeio, a menos que seja apresentado outros elementos de provas que permitam identificá-lo de maneira inequívoca. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 6 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 a 10 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$232.721,43, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício e juros de mora, em razão da apuração das seguintes infrações: 1. glosa de despesas com a atividade rural, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, com multa de ofício de 75%; 2. omissão de ganho de capital, em julho de 2004, sobre a qual foi aplicada a multa de ofício de 150%. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 37 - volume I, no qual o autuante esclarece que: • a ação fiscal iniciou em 18/05/2007, por meio do Termo de Início de Fiscalização, no qual foi solicitado, entre outras, informações relacionadas à alienação da Fazenda Gameleira, explicando as divergências entre os dados informados no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - 2005, os dados da Declaração de Ajuste Anual e os dados informados pelo Cartório através da entrega da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); • em resposta de 06/06/2007, o contribuinte esclareceu que o referido imóvel havia sido declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e, portanto, foi indevidamente apurado ganho de capital no ano-calendário 2004, exercício 2005. Aduz, ainda, que a suposta divergência de valores refere-se à exclusão da parcela relativa às benfeitorias existentes, conforme consta na escritura; • em 05/07/2007, o contribuinte foi intimado a apresentar todos os comprovantes das despesas de custeio/investimento da atividade rural dos anos-calendário 2003 a 2005; • analisando os documentos apresentados, foi elaborada nova intimação requerendo a apresentação dos Livros Caixa da Atividade Rural, referentes aos anos-calendário de 2003 a 2005, escriturado com todas as receitas, despesas, investimentos e demais valores que integram o resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física; • feito o batimento dos livros apresentados com os comprovantes de custeio/investimento da atividade rural apresentados, constatou-se algumas divergências, relacionadas no Termo de Intimação e Constatação cientificado ao contribuinte em 03/10/2007; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 4 • 31/10/2007, o fiscalizado apresentou resposta composta de um texto contendo oito folhas e quatro pastas amarelas, nomeadas respectivamente como Anexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV; • diante dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, efetuou-se a glosa de despesas da atividade rural, nos valores de R$8.328,09, R$234.918,73 e R$120.903,17, nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005, respectivamente, conforme discriminado às fls. 14 a 29 – volume I; • foi apurado omissão de ganho de capital, conforme demonstrado à fl. 31 – volume I, resultando na diferença de imposto a pagar de R$135.956,60, exigido com aplicação da multa qualificada de 150%. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 457 a 466 - volume III, instruída com os documentos de fls. 467 a 495 - volume III, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 501 a 503 - volume III): O contribuinte apresenta a impugnação, fls. 457 a 466, instruída com os elementos, fls. 467 a 495, na qual afirma, em síntese que: • Estão corretos os valores por ele apurados no Demonstrativo de Ganho de Capital, fls. 483, e afirma, entre outros aspectos, que a autoridade fiscal não considerou o valor das benfeitorias do imóvel alienado devidamente lançado no livro Caixa no mês de julho/2004 a título de receita, conforme estabelece a legislação de regência, e que as duas áreas adquiridas posteriormente e informadas na DIRPF2005 integram o imóvel objeto da apuração do ganho de capital; • Questiona igualmente a aplicação da multa de 150%; • Quanto às despesas da atividade rural afirma que, muito embora a autoridade fiscal tenha afirmado que a glosa para o AC2003 sob o código "1" não tenha sido contestada, ao contrário, foi rebatida quando em resposta à intimação: O produtor rural Paulo Roberto Simões é acostumado às lides do campo,..., não possui, no entanto, conhecimentos técnicos contábeis e legais para distinguir os documentos, e por isso entendeu que qualquer documento que recebesse do fornecedor era o bastante para comprovar a efetiva realização da despesa; • No que diz respeito aos valores constantes do código "2" (glosa contestada e mantida), dos R$1.836,00, R$236,00, referem-se aos honorários contábeis pagos no período de março, abril, agosto, setembro e dezembro/2003 e R$1.050,00, relativos ao aluguel de pasto, pago à senhora Maria Câmara CPF 003.203.826-72, mediante recibo firmado pela mesma em 02/05/2003 e R$550,00 relativo ao pagamento ao senhor Cassiano Ricardo M. Dias, CPF 520.237.616-20, pela prestação de serviço de transporte de gado. Ambos os recibos foram emitido em fragmentos de papel, numa demonstração clara de que, muitas das vezes, dependendo do local em que se encontram as parte, nem sempre é possível utilizar-se, efetivamente, dos meios propícios, para emissão de um documento bem elaborado...; • Para as glosas sob o código "1" no AC2004, os argumentos são os mesmos utilizados para o AC2003, acrescentando que o valor de R$14.000,00 refere-se a uma compra de gado bovino adquirido do senhor Carlos Eugênio Figueiredo, CPF 431.137.456-91, em 07/03/2003, conforme Nota Fiscal no 714878, (cópia anexa) não lançada tempestivamente, mas incluída no Livro Caixa em 07/03/2004; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 3 5 • Em relação aos valores constantes do código "2", ano base de 2004, no valor de R$203.401,45, vale ressaltar que deste valor, R$3.364,45 referem-se ao consumo de combustível (óleo diesel) adquirido na empresa Renon Costa e Cia Ltda., e pagos com cheques emitidos pelo próprio contribuinte, cujas cópias foram solicitadas à instituição bancária, que devido a quantidade de cheques emitidos, não as remeteram de uma só vez. E para cumprimento tempestivo do prazo determinado para que o contribuinte apresentasse as suas justificativas e os documentos solicitados, este se viu obrigado a apresentar apenas as cópias de cheques recebidas até aquele dia. Para isso, apresentou o anexo IV no valor de R$7.172,30, contendo, especificamente os gastos com combustíveis. Daí pode-se verificar que mais de 50% estava devidamente comprovado e o restante só não foi comprovado, devido ao prazo estabelecido para a sua apresentação; • Ressalta-se também, que R$120.000,00 corresponde ao pagamento de um Contrato de Parceria Rural, firmado entre o contribuinte e o senhor Geraldo Edson de Souza Guerra — CPF 165.253.616-72, devidamente comprovado, com a apresentação do documento de transferência eletrônica de no 544873 em 07/09/04, entre as conta correntes dos envolvidos, pela cópia do contrato de parceria firmado entre as partes e ainda pela cópia da Declaração de Renda do senhor Geraldo Edson de Souza Guerra, onde se pode verificar a existência da referida receita, grafada no mês de setembro, e também no quadro Bens da Atividade Rural (cópias anexas). O fato de o referido pagamento ter sido realizado de forma antecipada, caracteriza-se, apenas e tão somente, a mútua confiança entre os parceiros; • E, ainda, que R$80.000,00 corresponde ao dispêndio com as benfeitorias inseridas na propriedade rural denominada Fazenda Manduri, adquirida da senhora Vera Lice Simões Rocha pelo valor Total de R$90.000,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, cópia anexa, tendo sido considerado R$10.000,00 como terra nua e R$80.000,00 como benfeitorias. Este procedimento foi tomado levando-se em consideração os preceitos inseridos no próprio Programa Eletrônico de Elaboração da Declaração de Renda pessoa Física: BENS E DIREITOS — CASOS ESPECIAIS IMÓVEL RURAL No campo Situação em 31/12/2004, preencha o valor declarado (o valor correspondente à terra nua) acrescido das parcelas pagas em 2004, se for o caso. Se o imóvel rural foi adquirido em 2004, informe o valor correspondente à terra nua.' O valor correspondente às benfeitorias pode integrar o custo de aquisição do imóvel rural, no caso de o contribuinte que não exerça atividade rural. Caso o contribuinte exerça atividade rural e tenha deduzido as benfeitorias como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural, informe neste quadro apenas os dados relativos à terra nua, relacionando os bens e benfeitorias a ela referentes no Demonstrativo da Atividade Rural; • Para as glosas sob o código "1" no AC2005, exceção aos contabilizados pelo regime de competência e não de caixa, que totalizam R$104.000,00, requerem as mesmas justificativas já apresentadas para os anos-calendário de 2003 e 2004, pois se referem a gastos com compra de milho em grãos, combustíveis, vacinas, medicamentos, manutenção de veículos e supermercados em sua maioria. Quanto aos valores com o código "2", eles se referem aos gastos com óleo diesel, e pagos com cheques, cujas cópias deixaram de ser apresentadas pelos mesmos motivos já Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 6 citados anteriormente. São, portanto, passíveis de dedução como despesas de custeio da atividade rural e não procede a glosa determinada pelo auditor Fiscal. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão no 09-19.473 (fls. 499 a 507 - volume III), de 30/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 ATIVIDADE RURAL. GANHO DE CAPITAL. RECEITAS. Consideram-se receitas da atividade rural, entre outras, o valor da alienação dos bens utilizados na produção rural, tais como tratores, implementos agrícolas, equipamentos, máquinas, utilitários rurais, bem como das benfeitorias incorporada ao imóvel, quando da alienação deste. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. Altera-se o lançamento para que se restabeleça a situação a favor do contribuinte, tendo em vista os argumentos da peça impugnatória e a documentação anexada aos autos. Mantêm-se, no entanto, os valores para os quais não foram apresentadas provas incontestes que invalidem o feito fiscal. A decisão a quo procedeu as seguintes alterações no lançamento: • em relação ao ganho de capital, excluiu o valor referente às benfeitorias do preço de alienação, conforme declarado pelo contribuinte, mantendo apenas a glosa da redução da base cálculo no montante de R$2.500,00, visto que o contribuinte incorreu em erro ao informar como ano de aquisição o ano de 1988, sendo que o correto é 1998, como considerado pelo autuante. Houve, ainda, a desqualificação da multa de ofício, reduzindo o percentual de 150% para 75%; • restabeleceu despesa no valor de R$120.000,00, no ano-calendário 2004. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 20/06/2008 (vide AR de fl. 510 - volume III), o contribuinte interpôs, em 18/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 511 a 517 - volume III, após breve no qual alega, apresenta as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas 1. ANO-CALENDÁRIO 2004 1.1. O recorrente afirma que as glosas referentes ao código “1” foram contestadas, em pasta denominada anexo II, nos termos dos esclarecimentos prestados em relação ao ano- calendário anterior. 1.2. Em relação à Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00, alega que se refere à compra de gado bovino adquirido do senhor Carlos Eugênio Figueiredo, CPF Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 4 7 431.137.456-91, em 07/03/2003, não lançada tempestivamente, mas incluída no Livro Caixa em 07/03/2004. Se a referida nota não pode ser lançado como despesa em 2004, como argumentado no acórdão guerreado, deveria ter sido considerada como despesa no ano-calendário 2003, eliminando o imposto apurado naquele ano e deduzindo a diferença no ano-calendário 2004. 1.3. No que diz respeito às despesas do código “2”, alega que R$3.364,45, refere-se a consumo de combustível adquirido na empresa Renon Costa e Cia Ltda., pagos com cheques emitidos pelo próprio contribuinte, cujas cópias foram solicitadas à instituição bancária. As cópias dos cheques recebidas até a resposta à intimação fiscal foram acatadas pelo fiscal, que recodificou de “2” para “3” (glosa cancelada), conforme fls. 505 – volume III dos autos. 1.4. Aduz que foi apresentado o anexo IV, no qual foram relacionadas todos os gastos com combustíveis, comprovados e não comprovados com as cópias de cheques, no valor total de R$7.172,30, dos quais mais de 50% estavam devidamente comprovados com os cupons ou notas e as cópias reprográficas de cheques. No presente recurso o contribuinte junta cópia de cinco cheques, somente recebidas após a entrega da impugnação, relativos aos documentos fiscais já apresentados às fls. 363 a 399 – volume II. Embora a decisão recorrida tenha afirmado que “Compras de Combustíveis são comprovadas mediante a apresentação das devidas Notas Fiscais e estas, como visto, não foram apresentadas, razão pela qual não serão aceitos os argumentos do contribuinte para as glosas sob o código (2).” (fl. 506 – volume III), o recorrente sustenta que tal afirmativa não procede, uma vez que os documentos estão anexados às fls. 363 a 399 – volume II. 1.5. Com relação à compra da Fazenda Manduri, os julgadores de primeira instância afirmaram que “[...] não assiste razão ao autuado, eis que a Escritura, fls. 495, não discrimina o que é benfeitoria e o que é terra nua” (fl. 506 – volume III), entretanto, segundo o contribuinte, consta da citada escritura “Um imóvel rural, com área de 290,40 ha [...] com, benfeitorias consistentes em cercas [...]" . Assim, os R$ 80.000,00 corresponde ao dispêndio com as benfeitorias inseridas na propriedade rural denominada Fazenda Manduri, adquirida da Sra. Vera Lice Simões Rocha, pelo valor total de R$90.000,00, tendo sido considerado R$ 10.000,00 como valor da terra nua, esclarecendo que o valor da terra nua foi lançado mediante cálculo proporcional do ITR/2003, da fazenda Boa Vista, da qual o imóvel denominado Fazenda Manduri foi desmembrado em formal de partilha a favor da Sra. Vera Lice. Alega que, apenas por um lapso do Escrivão, não foi discriminado o valor da Terra Nua e das Benfeitorias, o que foi corrigido mediante a re-ratificação da escritura (cópia anexa). Aduz que a existência das benfeitorias pode ser comprovada por meio de diligência e perícia no local. 1.6. No que diz respeito ao ganho de capital, informa que acatou e recolheu imposto mantido pela decisão de primeira instancia, tendo em vista o pequeno valor, porém não quer dizer confissão de dívida reiterando que a desapropriação se deu para fins de “reassentamento” agrário, sem prejuízo de uma futura solicitação de ressarcimento do imposto de renda pago indevidamente. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 8 2. ANO-CALENDÁRIO 2003 2.1. O recorrente informa que acatou e recolheu o imposto mantido pelo julgador a quo, reafirmando que os valores referentes aos código “1” e “2” foram contestados, conforme justificadas anteriormente apresentadas que transcreve na peça recursal, reiterando os argumentos de sua impugnação. 3. ANO-CALENDÁRIO 2005 3.1. O contribuinte declara que, considerando que a maioria dos valores foram contabilizados pelo regime de competência e não de caixa, totalizando R$104.000,00, optou por acatar a decisão de primeira instância e procedeu ao recolhimento do tributo devido, sem contudo representar confissão de dívida em relação às despesas de código “1” e “2”, reiterando as mesmas justificativas já apresentadas para os demais anos- calendário. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 547 - volume III (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Limites do litígio Conforme relatado, o recorrente pagou o crédito tributário apurado pela decisão de primeira instância referente às glosas de despesas da atividade rural dos anos- calendário 2003 e 2005 e ao ganho de capital apurado em julho de 2004. Não obstante alegue que isso não implica em confissão de dívida, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, e portanto, extinto o crédito tributário não existe mais litígio a ser apreciado em relação a essas matérias, razão pela qual deixa-se de apreciar os argumentos correspondentes. Dessa forma, o presente recurso restringe-se à glosa das despesas da atividade rural relativas ao ano-calendário 2004. 2 Despesas da atividade rural (ano-calendário 2004) Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, o valor total das despesas glosadas no ano-calendário 2004 é de R$234.918,73 (despesas indicadas com código “1” e “2”, relacionadas às fls. 17 a 24 – volume I). Desse valor, a decisão de primeira instância restabeleceu despesa no montante de R$120.000,00, remanescendo R$114.918,73. Na peça recursal, o contribuinte se insurge explicitamente contra três pontos: (a) a Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00; (b) despesas com combustíveis; e (c) custo das benfeitorias referente à Fazenda Manduri. Inicialmente convém lembrar que o resultado da atividade rural é apurado pelo confronto entre as receitas e despesas inerentes a essa atividade, mediante escrituração do Livro Caixa, nos termos do art. 18 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo oportuno transcrever o §1o do referido artigo: § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Assim, para poder deduzir uma despesa, não basta escriturá-la no livro caixa, o contribuinte deve comprová-la por meio de documento hábil e idôneo no qual seja possível identificar o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da despesa. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 10 No que se refere à Nota Fiscal no 714878, no valor de R$ 14.000,00 (item a), como já ressaltado pelo julgador a quo, foi emitida em 07/03/2003 (fl. 487 – volume III) e, portanto não se presta para fins de comprovação de despesa lançada no ano-calendário 2004. Quanto pretensão de se considerar a referida nota fiscal como despesa no ano-calendário 2003, já foi esclarecido no início deste voto que o lançamento referente aquele ano-calendário não faz parte do litígio, logo não cabe qualquer manifestação dessa autoridade julgadora nesse sentido. Em relação às despesas com combustíveis (item b), relacionadas com o código “2” pelo autuante, importa, inicialmente, transcrever o motivo da glosa constante do Termo de Verificação Fiscal (fl. 29 – volume I): (2) — Glosa contestada e mantida. A documentação apresentada para comprovar a despesa não foi aceita (orçamento, documento sem CPF ou CNPJ do prestador do serviço, documento apresentado não é nota fiscal, documento não atende os requisitos legais, documento fiscal não contém a identificação do contribuinte, ou o vencimento da despesa irá ocorrer em ano posterior). Observa que encontram-se anexados entre as fls. 364 a 399 – volume II diversos cupons fiscais da empresa Renon Costa e Cia Ltda. nos quais não há a identificação do adquirente. Por esse motivo a despesa foi glosada pela fiscalização, mantendo-se apenas aquelas para as quais o contribuinte apresentou cópia de cheque por ele emitido para comprovar o pagamento. Em sede de recurso, o interessado juntou cópia de cinco cheques nominais descontados, não apresentados anteriormente ao autuante, que comprovam despesas com combustíveis pagas a Renon Costa e Cia. Ltda., no valor total de R$1.187,30, glosadas pela fiscalização, conforme abaixo discriminado: Despesas glosadas pela fiscalização Cheques apresentado no recurso Data No doc. Fl. (vol I) Valor No Valor Fl. (vol. III) 28/01/2004 000703 18 38,69 002112 38,70 518 24/01/2004 002568 18 64,57 002105 64,50 520 31/03/2004 001099 19 348,44 002140 348,50 522 27/03/2004 002652 19 412,98 002137 413,00 524 06/05/2004 001359 20 322,63 002177 322,60 526 1.187,31 1.187,30 Os demais cupons não contém a identificação do adquirente, como determina a legislação, nem existe cheque do contribuinte correspondente que pudesse suprir essa falta e, portanto, não se prestam para comprovar as despesas glosadas. A alegação de que 50% das despesas com combustíveis estariam comprovadas não permite estender a dedução às demais despesas não amparadas em documentação que não preenche os requisitos legais. Destarte, há que se restabelecer despesas com combustíveis no valor de R$1.187,30. Quanto às benfeitorias (item c), é certo as despesas de custeio e os investimento podem ser consideradas como despesas para fins de apuração do resultado da atividade rural, conforme disposto no art. 6o c/c o art. 4o, ambos da Lei no 8.023, de 12 de abril Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 6 11 de 1990, reproduzidos no art. 62 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, que enumera diversos tipos despesas dedutíveis: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; II - culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; III - aquisição de utensílios e bens, tratores, implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários de emprego exclusivo na exploração da atividade rural; IV - animais de trabalho, de produção e de engorda; V - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; VI - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores e matrizes, girinos e alevinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; VII - atividades que visem especificamente a elevação sócio- econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; IX - instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; X - bolsas para formação de técnicos em atividades rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. [...] Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO 12 Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal à fl. 24 – volume I, que o valor das benfeitorias referentes à compra da Fazenda Manduri, observa que o motivo da glosa foi: “(**) - Não separado na escritura o valor da terra nua com o valor das benfeitorias.” Analisando-se a escritura de aquisição do referido imóvel rural, anexada à fl. 495 – volume III, consta que foi alienado “Um imóvel rural, com área de 290,40 ha (duzentos e noventa hectares e quarenta ares) com, benfeitorias consistentes em cercas, situado na Fazenda Manduri [...]”. Mais adiante, está consignado que o preço total da venda foi de R$90.000,00, terreno e benfeitoria, sem contudo discriminar cada uma das parcelas, confirmando a glosa efetuada pela fiscalização. A escritura de re-ratificação apresentada em sede de recurso (fl. 529 – volume III), foi lavrada em 01/07/2008, data posterior a ciência da decisão de primeira instância, ocorrida em 20/06/2008 (vide AR de fl. 510 – volume III), e, portanto, por si só, não é suficiente para comprovar o valor das benfeitorias como pretende o interessado. Da mesma forma, o valor da terra nua informado na Documento de Informação e Apuração do ITR, exercício 2003 (fls. 530 a 536 – volume III), referente a outro imóvel não é suficiente para comprovar a existência das benfeitorias no imóvel adquirido pelo contribuinte e, muito, menos o valor a elas atribuído. Ainda que a propriedade comprada tenha sido desmembrada daquele imóvel, em decorrência de Formal de Partilha, como alega o recorrente, o valor das benfeitoria não pode ser obtido, por simples diferença com base em estimativas do valor da terra nua. De acordo com a legislação de regência, anteriormente transcreve, o ônus de comprovar as receitas e despesas da atividade rural escrituradas no Livro Caixa é do contribuinte que deve estar respaldada em documentação hábil e idônea. Assim sendo, não tendo o interessado cautela em documentar adequadamente as operações que, segundo ele teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. 3 Pedido de diligência Por fim, quanto ao pedido de diligência e perícia formulado pelo recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto no 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos, não podendo uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 10670.002292/2007-61 Acórdão n.º 2202-01.249 S2-C2T2 Fl. 7 13 4 Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesas da atividade rural no montante de R$ R$1.187,30. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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9017863 #
Numero do processo: 10730.902715/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP que o mesmo seja estornado na escrituração da Contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/DCOMP. Cabe à Contribuinte o ônus da prova do estorno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-011.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T02:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-011089_10730902715201250_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-10-07T02:38:50Z; Last-Modified: 2021-10-07T02:38:50Z; dcterms:modified: 2021-10-07T02:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-011089_10730902715201250_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:3542a3ff-2973-11ec-0000-2ab31cefdbda; Last-Save-Date: 2021-10-07T02:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T02:38:50Z; meta:save-date: 2021-10-07T02:38:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-011089_10730902715201250_.pdf; modified: 2021-10-07T02:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-10-07T02:38:50Z; created: 2021-10-07T02:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-07T02:38:50Z; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T02:38:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.902715/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.089 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente VARD NITEROI S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/DCOMP que o mesmo seja estornado na escrituração da Contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/DCOMP. Cabe à Contribuinte o ônus da prova do estorno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0.9 02 71 5/ 20 12 -5 0 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -5555555555555555555555555555555555555555555555555555 000000000000000000000000000000000000000000000000000 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislaA legislaçãção estabelece quo estabelece qu incompetente e os despachos e decisincompetente e os despachos e decis incompetente ou com preteriincompetente ou com preteri configuradas tais hip Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 08-032.901 – 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de rastreamento 041937091, emitido em 03/01/2013, à fl. 150, por intermédio do qual, e tendo como base o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP às fls. 32-43, foi deferido parcialmente, no valor de R$ 822.057,37, o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260, bem como homologadas parcialmente as compensações vinculadas. No referido Pedido de Ressarcimento, PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260, o crédito decorre de Ressarcimento de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 4º Trimestre de 2004, no montante pleiteado de R$ 893.284,30, utilizado na compensação de débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls.150, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado através do Pedido de Ressarcimento – PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260. Através do referido PER, o contribuinte reivindicou um crédito de Cofins Não Cumulativo – Mercado Interno do período de apuração – PA relativo ao 4º Trimestres/2004, no valor total de R$ 893.284,30, assim discriminado por mês de apuração. Referido crédito foi objeto das Declarações de Compensação abaixo discriminadas – Dcomps: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Em procedimento de fiscalização para a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte, a autoridade fiscal procedeu às glosas de créditos apresentadas resumidamente na tabela abaixo: As glosas se deram alternativamente em razão dos seguintes motivos: a) notas fiscais não apresentadas; b) notas fiscais apresentadas em duplicidade; c) serviço não caracterizado como insumo. Além das glosas de créditos acima discriminadas, a fiscalização descontou também do direito creditório do contribuinte um crédito de R$ 18.717,07, tendo em vista que o respectivo estorno na escrita fiscal no PA correspondente à transmissão do PER não foi localizado. A partir das glosas e do estorno de crédito acima referidos, inclusive da dedução do crédito não estornado, a fiscalização chegou aos seguintes valores de créditos deferidos. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Os fundamentos das glosas que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e sua apuração em detalhe constam do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal anexo às fls. 32 a 43. Com base no referido Termo, a DRF Niterói emitiu, em 03/01/2013, o Despacho decisório de fls. 150, pelo qual deferiu o direito creditório de R$ 822.057,37, conforme valores descritos no quadro abaixo: Em conseqüência do deferimento parcial, o mesmo Despacho Decisório homologou parcialmente a Dcomp nº 34085.26724.100807.1.3.11-3933 e não homologou as seguintes Dcomps: 36302.68369.130907.1.3.11-6397; 24181.51042.260907.1.3.11-3841; 10796.95823.151007.1.3.11-0365; 31559.00733.301007.1.3.11-1110; 00909.68405.141207.1.3.11-1615, do que resultou a exigência da diferença de débito remanescente exigível a seguir discriminada. Ciente do Despacho Decisório em 18/01/2013, o contribuinte apresentou em 18/02/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 9. Segue-se uma síntese dos argumentos da manifestante. No que diz respeito às glosas referentes às notas fiscais não apresentadas, computadas em duplicidade ou erroneamente consideradas como insumos, a manifestante afirma expressamente que concorda com as glosas, acrescentando, inclusive, que “recolheu os débitos correspondentes.” Assim, sua inconformidade reside exclusivamente no desconto feito pela fiscalização a título de estorno não comprovado da importância de R$ 18.717,07. Alega a manifestante que ao deferir parcialmente o crédito, o Auditor-Fiscal validou os créditos remanescente, dentre eles o de R$ 18.717,07. Após apresentar um quadro com a relação das Dcomp utilizadas para compensação do crédito pleiteado (R$ 893.284,30), a manifestante afirma que as compensações foram “limitadas aos montantes totais dos créditos existentes e validados pelo Auditor-Fiscal” e que “não houve compensação em valores superiores ao direito creditório àquela ocasião existente”. Assevera também que se o estorno tem por objetivo evitar que haja compensação em duplicidade e como isso não ocorreu, não deve prosperar a glosa pelo simples fato de não ter preenchido adequadamente o Dacon de setembro de 2006, mês em que foi apresentado o pedido de ressarcimento. Por fim, alega que de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, o direito creditório surge com a aquisição do bem ou serviço que possam ser considerados como insumos, não constando da mesma lei qualquer dispositivo que condicione o aproveitamento dos créditos a regras sobre registros contábeis dos mesmos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 08-32.901, datado de 26/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO DO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. É condição para reconhecimento do crédito pleiteado em PER/Dcomp que o mesmo seja estornado na escrituração do contribuinte no período de apuração em quer for apresentado o PER/Dcomp. Cabe ao contribuinte o ônus da prova do estorno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações estruturadas nos seguintes tópicos: I - DA TEMPESTIVIDADE II - DOS FATOS III – DA PRELIMINAR III.a) Da Inexistência de Intimação para Comprovação da Regularidade do Crédito - Da Necessidade de Observância da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/COTEC Nº 6/2007, Sob Pena de Cerceamento do Direito de Defesa IV – DO DIREITO IV.a) Da Plena Existência do Crédito Tributário – Crédito Já Reconhecido pela RFB IV.b) Do Estorno do Crédito – Equívoco da Legislação aplicada pela Autoridade Julgadora V – DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: V – DO PEDIDO Por todo o exposto, vem a ora Recorrente requerer o que segue: (a) seja admitido, processado e julgado o presente Recurso Voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios, com a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito tributário de COFINS 4º Trimestre de 2004, mormente aqueles dos processos de cobrança nºs 10730-905.984/2012-78, 10730- 905.985/2012-12, 10730-905.986/2012-67, 10730-905.987/2012-10, 10730-905.988/2012-56, 10730-905.989/2012-09, 10730- 905.990/2012-25, 10730-905.983/2012-23, 10730-905.991/2012-70, 10730-905.992/2012-14, 10730-905.993/2012-69, 10730-905.994 2012-11, 10730-905.995/ 2012-58 e 10730-905.998/2012-91; (b) seja reconhecida a nulidade do v. acórdão ora recorrido que, ao manter o despacho decisório, não homologou a compensação em análise, em razão da clara violação à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6, DE 21.11.2007; e (c) sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de reconhecer o direito creditório ora discutido, homologando-se integralmente as DCOMP´s nºs 39679.39929.090307.1.3.11-1148, 08614.20138.100407.1.3.11- 1130, 17360.45839.180607.1.7.11-3690, 07535.41140.180607.1.7.11- 7187, 35558.01734.180607.1.7.11-4450, 40320.89292.180607.1.7.11- 5016, 26301.72199.300707.1.3.11-6950, 16680.68154.160609.1.7.11- Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 0108, 34085.26724.100807.1.3.11-3933, 36302.68369.130907.1.3.11- 6397, 24181.51042.260907.1.3.11-3841, 10796.95823.151007.1.3.11- 0365, 31559.00733.301007.1.3.11-1110 e 00909.68405.141207.1.3.11- 1615; e (d) , e cancelando-se os valores apontados como devidos nos referidos processos de cobrança, sob pena de violação aos Princípios da Confiança Legítima, Verdade Material, Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Eficiência e Impossibilidade de Enriquecimento sem causa, que regem o processo administrativo fiscal. Por fim, protesta a Recorrente, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, que ratificará a total improcedência do v. acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso V.Sas. reputem necessário para formar vosso convencimento sobre a matéria versada nestes autos. Nestes termos, Pede Deferimento É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão Recorrida A Recorrente alega ser nulo o Despacho Decisório e, consequentemente, a decisão recorrida, sob a alegação de que a Autoridade Fiscal deveria ter feito intimação, antes de exarar decisão (Despacho Decisório) pela inconsistência do crédito, para justificar as diferenças e apresentar documentos hábeis à comprovação do direito creditório, o que não ocorreu no presente caso, em total violação ao princípio da verdade material e também à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21/11/2007. Segundo a Recorrente, referida Norma de Execução, ao definir procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP, determinou que, no caso de verificação de divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar a Contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito. Cita julgado administrativo e transcreve o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que entende corroborar sua tese. Ao final, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do próprio Despacho Decisório, haja vista a violação que os mesmos encerram aos princípios da verdade Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 material, contraditório e ampla defesa, bem como à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007. Analiso. A ausência de intimação no decorrer do procedimento fiscal não representa qualquer irregularidade processual, uma vez que o contencioso administrativo instaura-se, no caso, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, c/c arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, momento a partir do qual a Contribuinte pode exercer com plenitude o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, que se falar em desrespeito a quaisquer dos princípios dos quais se socorre a Recorrente, uma vez que todos eles foram inteiramente observados no curso da presente lide administrativa. Quanto à alegação de inobservância da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007, a Recorrente não discriminou o suposto dispositivo infringido dessa norma, de forma a permitir a sua devida análise e relação com o caso sob análise. Ademais, há de se ressaltar que o tratamento do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260 não foi realizado de forma automática, mas mediante análise manual em que, antes de seu encerramento, foi oportunizado à Recorrente comprovar as irregularidades detectadas pelo Fisco, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP (trecho exemplificativo com destaques acrescidos): Estorno dos créditos De acordo com o previsto na IN RFB n° 900 de 2005, no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Como não foi identificado no Dacon de setembro de 2006 (data em que foi transmitido o Pedido de Ressarcimento), intimou-se o contribuinte a comprovar que o estorno foi realizado. [...] Tal fato vai de encontro às alegações da Recorrente, sobre a ausência de intimação no decorrer do procedimento fiscal. Enfim, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às duas decisões atacadas pela Recorrente, as hipóteses que poderiam acarretar a nulidade delas estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que tais decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Em outras palavras, em ambos os casos, as decisões emanaram de órgão competente e foi observado, no caso, amplamente o direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestá-las da forma que lhe é facultada. Sendo assim, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nulos a decisão recorrida e o Despacho Decisório. Portanto, improcedente as alegações desta preliminar. III MÉRITO III.1 Da Plena Existência do Crédito Tributário – Crédito Já Reconhecido pela RFB A Recorrente, neste tópico de seu Recurso Voluntário, esclarece como se deu a análise do crédito requerido no ressarcimento destes autos. Diz que solicitou R$ 893.284,30, foi reconhecido R$ 822.057,37, sendo a diferença, R$ 71.264,98, decorrente de glosa de parte do crédito aproveitado (R$ 37.560,43) e por não ter observado na escrita fiscal o estorno do crédito pleiteado (R$ 33.704,55). Resume: o não reconhecimento do crédito se deu, primordialmente, (i) pelo mero erro no preenchimento do Dacon do 4º trimestre de 2004, que evidenciou, indevidamente, créditos passíveis de utilização, e (ii) por, supostamente, ter deixado de estornar no Dacon de Setembro de 2006 (data de transmissão do PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260) o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento em discussão. Aduz que reconhece as glosas relacionadas ao primeiro ponto abordado, efetuou o pagamento correspondente, a DRJ já reconheceu tais recolhimentos, sendo o único ponto divergente no presente recurso o estono não reconhecido pela Autoridade Fiscal, que promete demonstrar no tópico a seguir. Aprecio. Não há matéria a ser analisada nesta parte do Recurso Voluntário, pois serviu apenas para delimitar a lide, a qual já se encontrava demarcada desde a Manifestação de Inconformidade, a saber, litígio apenas em relação ao valor de R$ 18.717,07, cujo lançamento de estorno de créditos de Cofins não foi confirmado pela Autoridade Fiscal, bem como apresentar a promessa de demonstração da irregularidade do procedimento fiscal neste item. III.2 Do Estorno do Crédito – Equívoco da Legislação Aplicada pela Autoridade Julgadora A Recorrente alega que em nenhum momento a legislação vigente á época da transmissão do PER, Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, condicionava a fruição do crédito ao seu estorno na escrituração fiscal, o que somente passou a ser vinculada com o advento do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Entende que, como o envio do PER ocorreu em 25/09/2006, não pode prevalecer o entendimento evidenciado pela DRJ, ao citar como base de seu julgado a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que somente entrou em vigor em 01/01/2009. Argumenta que não pode prosperar as alegações pautadas na decisão de primeira instância, haja vista a desnecessidade de qualquer exteriorização do estorno de crédito por parte da Recorrente quando da instrumentalização do Pedido de Ressarcimento. Logo, não pode ser mantido tal acórdão sob vício de legalidade. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 Aduz que não utilizou o crédito em duplicidade ou deixou de escriturar o estorno do crédito, o qual pode ser perfeitamente identificado em sua escrituração fiscal, que anexa ao presente recurso, a saber, o Razão da Conta Contábil 1156 – Cofins a Recuperar e também íntegra do Razão em arquivo digital. Apresenta planilha com os valores dos débitos compensados e telas de seu Razão Contábil, entendendo demonstrada a relação entre os valores expostos nesses arquivos, de forma a comprovar os estornos não identificados pelo Fisco. Repete o argumento de que deveria ter sido intimada a justificar as divergências apuradas no procedimento fiscal e também sobre a inaplicabilidade ao caso da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Conclui que o crédito tributário utilizado no PER/DCOMP em apreço se encontra devidamente comprovado e evidenciado, devendo, por essa razão, ser reformado o acórdão recorrido e, por conseguinte, deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento requerido. Defende a aplicação do princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência, citando julgados deste CARF como esteio. Por fim, encerra o mérito de seu recurso acreditando restar claro que não poderá prosperar a conclusão exarada no acórdão recorrido e, consequentemente, o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento pleiteado pela Recorrente, por tratar-se de mera divergência da norma legal aplicada por parte da autoridade julgadora, as quais, todavia, mesmo sendo consideradas, foram devidamente esclarecidas na presente peça, prevalecendo a verdade material dos fatos tal como expostos, qual seja a suficiência do crédito pleiteado. Aprecio. Inicialmente, vale destacar que a única matéria do procedimento fiscal em litígio nestes autos diz respeito à glosa de R$ 18.717,07, por se tratar de crédito de Cofins cujo estorno na escrita da Recorrente não foi comprovado. Essa delimitação da lide encontra-se exposta tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, conforme a seguir: Manifestação de Inconformidade [...] Quanto à conclusão da análise mencionada acima, vale, inicialmente, ressaltar que a ora Requerente compartilha do mesmo entendimento do Auditor-Fiscal, no que tange às glosas de notas fiscais não apresentadas, computadas em duplicidade e erroneamente consideradas como insumos, conforme relacionado abaixo: [...] Outrossim, a Requerente também concorda com as glosas de notas fiscais referentes às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, locados de pessoa jurídica no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), uma vez que não foram comprovados os efetivos pagamentos. Ante a anuência da Requerente quanto às glosas mencionadas acima e com o fito de externar sua boa-fé, vem apresentar, nesta oportunidade, os DARF e seus respectivos comprovantes de recolhimento. (Doc. 8) [...] Recurso Voluntário Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 [...] Logo, o não reconhecimento do crédito se deu, primordialmente, (i) pelo mero erro no preenchimento do DACON do 4º trimestre de 2004, que evidenciou, indevidamente, créditos passíveis de utilização, e (ii) por, SUPOSTAMENTE, ter deixado a Recorrente de estornar no DACON de Setembro de 2006 (data de transmissão do PER nº 06720.57329.250906.1.5.11-0260.) o valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento em discussão (cujo efeito e conseqüência serão tratados de maneira detida no tópico a seguir). Em relação ao primeiro ponto abordado, conforme já mencionado na Manifestação de Inconformidade protocolada, a ora Recorrente reconhece as glosas de créditos efetuadas pela Autoridade Fiscal, já tendo sido efetuado o pagamento, no que tange a glosa de crédito, no valor principal de R$ 33.704,55 (trinta e três mil setecentos e quatro reais cinqüenta e cinco reais). [...] Não obstante a manutenção do Despacho Decisório em relação ao estorno do crédito, deverá prevalecer no presente caso o procedimento de compensação realizado pela Recorrente, sendo válido e revestido de todos os requisitos formais e legais constantes à Lei 9.430/1996, não podendo o Fisco Federal basear sua decisão em análise incorreta quanto ao estorno realizado pela Recorrente, para constituição de crédito tributário em favor da Fazenda Pública. [...] Feito tal esclarecimento, vejamos como o Fisco tratou a matéria em discussão, conforme Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PER/DCOMP: Estorno dos créditos De acordo com o previsto na IN RFB n° 900 de 2005, no período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Como não foi identificado no Dacon de setembro de 2006 (data em que foi transmitido o Pedido de Ressarcimento), intimou-se o contribuinte a comprovar que o estorno foi realizado. O contribuinte apresentou planilhas e os livros diários onde foram feitos os lançamentos. O lançamento de estorno do crédito de Pis n° 200700575, realizado, segundo planilha apresenta pelo contribuinte, em 09/02/2007, no valor de R$ 3.120,53 não foi encontrado, sendo assim, devidamente glosado. O lançamento de estorno do crédito de Cofins n° 200700575, realizado, segundo planilha apresenta pelo contribuinte, em 09/02/2007, no valor de R$ 18.717,07 não foi encontrado, sendo assim, devidamente glosado. Diante das informações prestadas pelo sujeito passivo nas planilhas demonstrativas e das glosas discriminadas acima mencionadas, elaborou-se planilha demonstrativa da base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins referente ao 4° trimestre de 2004: [...] Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 [...] Para o valor de R$ 18.717,07, objeto da presente lide e referente a estorno de créditos não comprovados, a Recorrente não trouxe em seus dois recursos (Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário) quaisquer documentos aptos a desqualificar o procedimento fiscal. As cópias do Razão da Conta Contábil 1156 – Cofins a Recuperar carreadas junto ao Recurso Voluntário, às fls. 210-223, também não demonstram o estorno do referido valor nesses documentos. Ora, sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Ressarcimento / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência probatório do estorno do referido valor, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ pela improcedência do pedido. Saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Quanto à necessidade de estorno do crédito em comento, na escrituração da Recorrente, corroboro com as razões da DRJ, que bem analisou a questão, conforme os seguintes trechos daquele julgado: [...] De fato, todos os lançamentos de créditos de PIS e Cofins que não foram objeto de glosa no Dacon estão implicitamente reconhecidos pela fiscalização, dentre eles, supostamente, o crédito de R$ 18.717,07. Contudo, o que aqui se discute não é se o crédito existe ou não existe, mas se pode ou não ser objeto de pedido de ressarcimento, nas condições em que foi pleiteado. Ao creditar-se de PIS e Cofins em determinada operação, o crédito vai compor um saldo, que poderá ter um dos dois seguintes destinos: a) ser descontado diretamente na própria escrituração com débitos da mesma contribuição ou b) ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação com quaisquer tributos Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 administrados pela RFB, fora da escrituração, mediante apresentação de PER/Dcomp. Uma alternativa exclui necessariamente a outra, sob pena de o contribuinte poder vir a usufruir em duplicidade de um mesmo crédito. Por essa razão, a legislação estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte estornar os créditos em sua escrituração, no período de apuração em que for apresentado pedido de ressarcimento à RFB. É o que estabelece o art. 23 da IN RFB 900/20081, vigente à época dos fatos em lide, regra essa, aliás, e como não poderia deixar de ser, mantida na norma ora vigente (IN RFB 1.300/2012). Tendo em vista essa finalidade, a restrição prevista no art. 23 da IN RFB 900/2008 não pode ser interpretada como mera obrigação acessória de caráter formal, como pretende a manifestante, mas como condição para o deferimento de pedido de ressarcimento ou compensação, sob pena de o fisco assumir o risco de permitir a possibilidade de compensação em duplicidade do mesmo crédito. Logo, cabível a recusa liminar do reconhecimento do direito creditório, quando constatada a inexistência de estorno na escrituração. Isso não quer dizer que o contribuinte não possua materialmente o crédito, mas apenas que dele não pode usufruir em PER/Dcomp, enquanto não estornado da escrituração. [...] No que se refere à inaplicabilidade ao caso dos comandos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, esclareço que independentemente da norma a ser usada com fundamento para a necessidade do estorno do crédito, é indubitável que este procedimento é necessário, eis que, uma vez requerido o crédito da Contribuição por meio de Pedido de Ressarcimento, a Contribuinte exerce a faculdade de não mantê-lo como um crédito meramente escritural (a ser usado apenas na dedução/abatimento desse mesmo tributo) para submetê-lo a uma sistemática extraordinária de aproveitamento, por meio de Pedido de Ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos. E, nessa situação, o que demonstra o exercício da faculdade da correspondente utilização do crédito como objeto de Pedido de Ressarcimento é a sua devida escrituração (estorno), após a apresentação do respectivo PER, inexistindo coerência manter na escrita um crédito que já não mais é escritural, mas sim objeto de Pedido de Ressarcimento. Portanto, perfeito o procedimento fiscal ao não permitir o ressarcimento de créditos da Contribuição que permanecem na escrita contábil da Recorrente como escriturais (decorrente do princípio da não-cumulatividade inerente a tal tributo), cujo aproveitamento deve- se dar apenas mediante a dedução da mesma contribuição. Antes de concluir esta parte do julgado, e retomando à questão da alegada inaplicabilidade ao caso da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, considero sequer a necessidade de a obrigatoriedade do estorno constar em Instrução Normativa, uma vez se tratar de registro contábil, requisito necessário, essencial e corriqueiro em casos de Pedido de Ressarcimento, em espécie ou via compensação com outros tributos. Em síntese, o que pretende a Recorrente aqui é simplesmente dizer que a apresentação do PER/DCOMP prescinde da necessária escrituração dos fatos contábeis nele envolvidos, os quais compreendem pleito de créditos em espécie e compensações, sem se preocupar que tal argumento contraria a obrigatoriedade regulamentar de escriturar todas as suas 1 Art. 23 . No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.089 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902715/2012-50 operações, estipulada no art. 251, parágrafo único, do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, vigente à época dos fatos, e reproduzida no art. 265, §1º, do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, vigente. Logo, sem razões à Recorrente. III.3 Da Suspensão da Exigibilidade dos Débitos Compensados A Recorrente pleiteia em seu recurso a suspensão da exigibilidade de todos os créditos tributários objeto de compensação com crédito tributário da Cofins do 4º Trimestre de 2004. Esclareço. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, no presente caso, especificamente do art. 151, III, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não há qualquer manifestação a ser dada pelo CARF nestes autos quanto à suspensão da exigibilidade, uma vez que esta decorre de lei e seu cumprimento é realizado pela competente Unidade da RFB. III.4 Da Produção de Prova Documental Suplementar e Diligência Ao final do recurso, a Contribuinte protesta pela posterior produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova documental suplementar, que, segundo afirma, ratificará a total improcedência do v. acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência fiscal, caso esta Turma repute necessário para formar convencimento sobre a matéria versada nestes autos. Analiso. No que diz respeito ao pedido de diligência, reafirmo o que já dito no item III.2 deste voto, de que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Quanto ao pedido para produção e juntada de posterior de prova documental, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Portanto, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não deve ser aqui deferida. Dessa forma, nada a ser provido quanto às alegações deste tópico. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.005643/2008-68
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL A averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA.
Numero da decisão: 2402-009.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de 4.764,2486 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) glosada no procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de 4.764,2486 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) glosada no procedimento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural do exercício de 2004 do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.595.306-8, localizado no município de Santa Carmen – MT, no valor total de R$ 2.326.221,79. Relata a autoridade fiscal que, no que diz respeito à área de utilização limitada/reserva legal, o contribuinte não apresentou comprovante de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Além disso, consta averbação junto ao CRI de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 56 43 /2 00 8- 68 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 área menor do que a declarada em sua DITR (informa que a área averbada é de 4764,2 ha e a declarada, de 5553,1 ha). Por conta disso, o valor total declarado a esse título foi desconsiderado. Com relação ao Valor da Terra Nua, esclarece a autoridade fiscal que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar as informações constantes de sua DITR mediante apresentação de laudo elaborado de acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, com grau de precisão II, e que após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, não atendeu à fiscalização. Assim, o VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, com amparo no art. 14 da Lei nº 9393/96 e na Portaria SRF nº 447/02. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada apresentou a impugnação de f. 112/184. Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento, por ilegalidade e falta de motivação. Em síntese, argumenta que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas por Lei, não dependendo de apresentação de ADA. Por esta razão, afirma que a cobrança do imposto é extralegal. Sustenta que a legislação prevê que o declarante não está sujeito à prévia comprovação das áreas isentas. Afirma que o imóvel está localizado na área da Amazônia Legal e que 80% do imóvel é de reserva legal. Solicita a realização de perícia no imóvel. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PER1v1ANENTE. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não e' passível de alteração, quando 0 contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 04/03/11 (fls. 224), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 04/04/11 (fls. 227 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O recorrente declarou em sua DITR/2004 5553,1 ha de área de reserva legal no imóvel Fazenda Camaré I e II e, conforme esclarece a autoridade fiscal, não apresentou comprovante de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Além disso, consta averbação de área de reserva legal menor do que a declarada à margem da matrícula do imóvel no CRI (4764,2 ha), razão pela qual a área total declarada e esse título foi integralmente desconsiderada pela fiscalização. No que diz respeito ao valor da terra nua, relata a autoridade fiscal que o contribuinte, regularmente intimado a comprovar as informações constantes de sua DITR mediante a apresentação de laudo elaborado de acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, com grau de precisão II, após sucessivas solicitações de prorrogação de prazo, não atendeu à solicitação da fiscalização. O julgador de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento de que (i) para a comprovação da área de reserva legal, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA no prazo estipulado, exigência que decorre de lei (Leis nºs 4.771/65 e 10.165/2000) e (ii) o SIPT somente é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não comprova o valor por ele declarado. A avaliação da RFB, todavia, pode ser questionada pelo contribuinte mediante a apresentação de laudo técnico elaborado de acordo com a Norma NBR 14653-3 da ABNT. No presente caso, o contribuinte não apresentou laudo técnico que atenda a essas condições. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega nulidade do auto de infração, pois referindo-se à área total do imóvel, de 6728,29 ha, deveria ter constado o referido nome como sendo FAZENDA CAMARÉ I (matrícula nº 9.564, com 4.377,3 ha) e FAZENDA CAMARÉ II, (matrícula nº 9.565, com 2.351, ha) e não apenas Fazenda Camaré II, como constou. Alega, ademais, que constam dos autos cópia das matrículas dos imóveis acima mencionados e laudo técnico de constatação, emitido por profissional habilitado, que comprovam a averbação da área de reserva legal declarada, documentos que foram ignorados pelo julgador de primeira instância. Afirma que o Ato Declaratório Ambiental é desnecessário para fins de isenção do ITR e, nesse sentido, cita julgados do Superior Tribunal de Justiça, do TRF-1 e do então Conselho de Contribuintes. Assim, requer o provimento do recurso voluntário para decretar a insubsistência total do auto de infração ou, subsidiariamente, que seja periciada a área da propriedade pela RFB, qual seja Fazenda Camaré I e II, para demonstração de tudo o quando já demonstrado e comprovado nos autos. Pois bem. Inicialmente, anote-se que o recorrente não se pronunciou acerca do arbitramento do Valor da Terra Nua pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9393/96 e Portaria SRF nº 447/02, tratando-se esse ponto, portanto, de matéria incontroversa. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Com relação à alegação de nulidade do auto de infração porque faz referência ao imóvel Fazenda Camaré II e não a Fazenda Camaré I e Fazenda Camaré II, como argumenta o recorrente que deveria ser, entendo que essa impropriedade não trouxe nenhum prejuízo à sua defesa, uma vez que o imóvel está corretamente identificado pelo NIRF (nº do imóvel na Receita Federal) e por todos os outros dados constantes do Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, os quais, cotejados com a DITR/2004, a fls. 13, deixam extreme de dúvidas que se trata dos mesmos imóveis. Nessa linha, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70235/72 o seguinte: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Destacamos) Assim, uma vez que o imóvel pôde ser corretamente identificado, que não houve prejuízo ao exercício regular do direito de defesa pelo recorrente, bem como que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, não se há falar em nulidade. Área de Reserva Legal No que diz respeito à área reserva legal, observa-se que os motivos que justificaram a autuação foram (i) a ausência de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama, bem como (ii) o fato de que da matrícula do imóvel consta a averbação de área menor do que a declarada na DITR do período. Para a decisão recorrida, por seu turno, tão só a ausência de protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA foi fundamento bastante para justificar a desconsideração das áreas declaradas a título de reserva legal como isentas de ITR. Pois bem. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é o único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendo que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os art. 2º, 6º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. No sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). (Destacamos) 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.591 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.005643/2008-68 ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 2 (Destacamos) Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, também foi acolhido por este tribunal, e está consolidado no enunciado de nº 122 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Conforme se verifica da Matrícula nº 9.565, da Fazenda Camaré II, consta a averbação de uma área de reserva legal de 1175,8118 ha (AV-01-9.565 – fls. 56). Por sua vez, da matrícula 9.564, da Fazenda Camaré I, consta a averbação de 3588,4386 ha. a título de reserva legal (AV-05-9.564 - fls. 61). Esses valores, somados, perfazem uma área total de 4764,2486 ha de reserva legal, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme reconheceu a própria autoridade lançadora que, no entanto, foi desconsiderada, sob o argumento da não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental. Todavia, conforme acima exposto, considerando que, de fato, essa área de 4764,2486 ha de reserva legal está devidamente averbada à margem das matrículas nº 9.564, da Fazenda Camaré I e 9.565, da Fazenda Camaré II, conforme fazem prova as respectivas cópias anexadas aos autos, essas áreas não podem ser desconsideradas para fins de isenção do ITR. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução do tributo sobre a área de reserva legal de 4764,2486 ha. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 2 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.004508/2006-40
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de delesa. Com eleito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que. ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas corn a preterição do direito de defesa Decisão Recorrida Anulada. Direito CreditOrio Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.491
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36378.004508/2006-40 Recurso n' 146.238 Voluntário Acórdão n" 2302-00.491 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GFIP. Recorrente PEDRACON MINERAÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE 0 RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é urna exigência jur ídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de delesa. Com eleito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que. ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso 11, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas corn a preterição do direito de defesa Decisão Recorrida Anulada. Direito CreditOrio Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Ration Vencido o Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira. NDRE RA S VIEIRA - Presidente e Relator Fl. 916DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS --------------- MAXÕEL COELHO ARçti DA JÚNIOR — Red. or Designado. Particip ram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Ma0 Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Liège Lacroix Thomasi, / Thiago Davila Mel /Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (Presidente). ( Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente. originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 292. inciso I do RPS Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria. a recorrente entregou GFIP corn valores incorretos, acima do devido. lis. 06 a O autuado pediu a relevação da multa, -fl. 22. Foi comandada diligência, 11. 163. para verificação se houve correção da falta. A fiscalização prestou informação as fls. 165 e 166. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), 168 a 172, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando corn a DN emitida pelo órgão prevideneiario interpôs recurso, lis. 180 a 181. Em síntese alega o seguinte: a) A multa deve ser relevada; b) Houve a correção da falta dentro do prazo normativo. A recorrente juntou copias as fls. 185 a 894. A unidade da Receita Previdenciaria apresentou contra-razões as lis. 895 e 896, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instancia. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. conforme informação fl. 895. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 2 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS P 1 ocess° n" 36378.004508/2006-40 Acórao n." 2302-00.491 S2-C3I2 Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão- Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 165 a 166, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas. pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notilicadas. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil Da) é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. 0 auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV (l1. 01): o que corresponde ao disposto no art. 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, nestas palavras: Art. 225. A empresa é lambém obrigada a: IV - informal. mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informa0es ( .1 Previckncia na fornia por ele estahelecida, dados cadastrais, todos os .fatos geradores de contribuicqo previdenciciria e outras iufbrmações de interesse daquele Instituto: Caso haja descumprimento do disposto no art. 225, inciso IV do RPS. o contribuinte sera autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social. Art. 284. A iufracqo ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável 'is' seguintes penalidades achn i s t ra t ivas: Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP. mas haja incorreção nos dados correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação ás informações que alterem o valor das contribuições, devera ser autuado na forma do inciso 11. Por fim , se houver Fl. 918DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. cabe autuação na forma do inciso III. In casu, a autuada não informou a GFIP na forma estabelecida pelo INSS, pois praticou uma inexatidão, declarou a maior os fatos geradores. Para declaração a maior não havia penalidade prevista no art. 284, inciso II. haja vista o valor da multa ser de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada. Uma vez não sendo possível a aplicação da multa na forma do art. 284, inciso IV, aplica-se na forma do art. 283, parágrafo 3 0 do Regulamento da Previdência Social. aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Portanto, nesse caso, correta a aplicação da multa pelo órgão previdencidrio. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291. § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: I. Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; II. Primariedade do infrator; Ill. Correção da falta até a decisão do INSS; IV. Sem ocorrência de circunstância agravante. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o ihírcilor corrigido a faha tile a decisão da alttoriclude jitlgadorct competente. ,sç 1° A multa sera relevada, mechanic' pedido dentro cio prcco cie defesa, aincict que não contestada a infração, se o infrator tr primário, liver corrigido a falta e too tiver ocorrido nenhuma circuus. táncia agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 10 do RPS. quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. 0 autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas na forma estabelecida pela Previdência Social. Foram utilizados documentos em desuso, conforme fls. 165 e 166. Os documentos colacionados em recurso fls. 191 a 894 demonstram que foram entregues em novembro de 2006. Entretanto, a decisão de primeira instância foi proferida em julho de 2006, 11. 189. Portanto, os documentos foram entregues a destempo para tins de relevação ou atenuação da multa. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual. para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto ha a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator. sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a 4 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Processo n" 36378.004508/2006-40 S2-C3T2 Acórc n." 2302-00.491 H. 3 multa sera. relevada. Urna vez sendo em beneficio do infrator. é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida , traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer C.1/M1S n o 3.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desk) Consufroria .Jurídica. 111anife.sla-se no seguane sentido. o pedido de relevação c/a - previsto no art. 291, 1", do Regulamemo da Previckalcia Social - deve Sc'!' leito 110 prazo de impugnação cio auto de infração lavrado pela fi.s. calizctção do INSS: h) a autoridade julgadora competente referida 170 C'011111 do Oa 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciciria - INS'S. c) a multa somente sera relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a ‘falta alé decisão origiiória. ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifel) Não tendo sido corrigida a falta até a decisão de primeira instancia impossível juridicamente a relevacdo da multa. Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106. inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008. sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n 0 8.212. nestas palavras: "Art. 32-4. 0 contribuinte que deixar c/c apresentar ci declaração de que trata o inciso IV do C u '!. 32 170 plY11.0 fiV00 10 ou que a ()preset/or Coln incorreções ou omissões serd haimado a apresentó-la ou a prestar esclarecimentos e snjeilar-se-ó às seguintes niufras: I - c/c dois por cent() ao inês-calenddrio ou .fração, incidente sobre o montante das contribuições infanticide's, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a Aline poi. observach) disposto no 3 2; e II - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de de: informações incorretca ou omiticlas. 1 2 Para efeito de aplicação do' mulla prevista no inciso I cio caput, serd considerado como termo inicial o dia seguinte ao t&mino cio prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, 110 caso de não- apresentação, a data da lavra/ura do auto de infração ou do notificação de lançamento. Fl. 920DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS -ND'AMe VIEIRA, Relator 2( Observado o disposto 110 § 3i , as multas serão reduzidas: - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, tuas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração 170 prazo fixado em intimação. ,sç 3 Á multa minima a ser aplicada sera de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciaria; e II - RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. - (NR) Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GF11' corn dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator A pena administrativa correspondente à multa prevista DO art. 283, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora. com a Medida Provisória n " 449 de 2009, convertida na Lei n ° 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GPIP com incorreções ou omissões. corn multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez infot mações incorretas ou omitidas. A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno fração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso H. alínea -c- do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n ° 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n ° 11.941 foi renumerado para o art. 32-A. inciso I da Lei it `) 8.212 de 1991. É corno voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. Voto Vencedor 6 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Process() n" 36378.004508/2006-40 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.491 Fl. 4 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JONIOR, Relator DA QUESTÃO PRELINIINAR Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência e sugeriu a No exame da documentação juntada na ekksti e da documentação apresenlada pelo contribuinle Aranle a diligência fiscal elll cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n. ° 09303880D00, emitido em 04/05/2006, para verificação dos .fatos alegados nas defesas relativas aos Ais 35.881.274-7/2005, 35.881.275-5/2005 e 35.881.276-3/2005, constatamos que, para a correção das folios que ocasionareun a lavrettura do AI n. ° 35.881.276-3 (valores de park dos salarios- de-contribuição incorretos, acarretando alleração, para mais na GFIP, cio valor devido para a Previdência Social: informações incorretas em relação aos valores dos contribuições devidas incidentes sobre o 13. ° salario nas competências DEZEMBRO, a partir de 06/2003, também acarretando allerckão, mina mais nu GFIP, cio valor devido para a Previdência Social; e milização c/c versões e tabelas do SEFIP desatualizadas), foram utilizados OS seguintes tipos de documentos: RDE - Retijicação de Dodos do Empregador e RUT - Retificação de Dodos c/c) Trabalhador 1.1 - A dala de entrega dos. RDEs e RDTs Caixa Econômica Federal é 11/01/2006, sendo que, conjOrme cópia do "Aviso de Recebimento" ,folha 19, a data de recebimento do AI pelo contribuinte é 22/12/2005. 2 - Entendemos que não houve a retificação de nenhumet dos falters relativas' a infornictções de GFIP, que ocasionaram a lavratura cio AI n. ° 35.881.276-3, porque, cie acordo INSTRUÇÃO NORMATIVA-IN MPS/SRP n. ° 9, de 24/11/2005, publicada no DOU de 25/11/2005, os documentos utilizados para tal relificação jó não exam apropriachts na data 11/01/2006. Conforme O disposto 170 parágrafo 1.° cio art. 4. ° do mencionada IN, a partir c/c 01/12/2005, as informações destinadas à Previciéncict Social presladcts incorretctmente em GFIP devem ser retificadas exclusivamente C'0171 Cl utilização da versão 8.0 do SEFIP ou versão posterior. Entretanto, não foi atendida a determinação acima e ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações corn argumentos que lhe eram desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. I IA vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel SahagolT; data da sessão 20/09/2006), verhis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESUL71DO 7 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS COEL U A JU 7 DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribunue do resultado da diligência é unia exigência jurídico-procedinientcd, dela não se podendo desvincular„ sob pena de anulação cio processo, por cercecunento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos a insláncia originaria para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe 0 plaza regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A cmipla clefts(' deve ser observada no processo achninistrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se medimite o oferecimento de oportunidade ao sujeito passim para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidcts e apreciadas todas cts suas alegações de caráter processual e material, bem C01110 as provas com que pretende provar as suas alegacões. De fato , este entendimento também foi plasmado no Decreto n" 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da d ftode primeira inst 8 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS

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Numero do processo: 11853.001412/2007-27
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - NFLD SUBSTITUTIVA - ATO CANCELATÓRIO - ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido," ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2401-001.401
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da competência 05/1997. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, por entenderem ser irrelevante a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD, ANISTIA - LEI 9429/1996 - ENTIDADES ISENTAS - DESCUPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212/91. Conforme descrito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme parecer CJ/MPAS 1,941/99: Frise-se que a Lei n° 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido," ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n " 8, senão vejaincts: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8:212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 40 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência da competência 05/1997. Os conselheiros Igor Araújo Soares, Wilson Antônio Souza Corrêa e por entenderem ser irre mérito, em negar provi ardo Henrique Magalhães de Oliveira, votaram pelas conclusões, a antecipação de pagamento II) Por unanimidade de votos, no lao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo rf 11853.001412/2007-27 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.401 Fl 300 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 2401- 00.051 da Primeira Turma da 4' Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a data da lavratura da NFLD declarada nula, para que se pudesse identificar as competências alcançadas pela decadência qüinqüenal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD substitutiva DEBCAD n. 37,017.393-7 deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1997 a 08/1997. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados em obra de construção civi1,11s, 120 A 125. O lançamento compreende competências entre o período de 05/1997 A 08/1997. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas nas ,folhas de pagamentos. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000,007415/1995-13) decidido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Contudo, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vício ,formal das NFLD lavradas, conforme DN n°23401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23,401,4/234 de 05/08/2003. Importante, destacar que a lavra! ura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, )(Is, 130 a 140, onde alega em síntese.: decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal. A Decisão-Notificaçcio confirmou a procedência, total do lançamento, fls., 192 a 198. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 205 a 212, Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições: A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, destacando a aplicação da decadência mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o Relatório. A DRFB — Brasília, em resposta a diligência comandada por este Conselho, prestou informações às fls. 395, onde destaca que as NFLD declaradas nulas pela ausência de MU foram lavradas em 30/05/2002, tendo a cientificação ocorrido em 22/06/2002. É o relatório. 4 Processo n° 11853,001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.401 F1 301 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado quando do julgamento que converteu o julgamento em diligência, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o recorrente argumenta a decadência do direito de constituir o lançamento, bem como, argumenta ser entidade isenta, estando em discussão judicial quanto ao gozo de isenção. Após o resultado da diligência que informou que a NFLD declarada nula deu-se em 22/06/2002, compete-nos preliminarmente avaliar o decadência do direito do fisco de constituir o lançamento„ Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — C'TN, quanto ao prazo para a autoridade prevideneiária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de ri ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNC1A, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 2 A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02,2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26 10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI, AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44.5137/MG, publicado no DJ de 01,09,2006), 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/SW 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está 6 Processo n 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-01.401 Fl. 302 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 621659/RJ, publicado no DJ de 06062005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29.11 2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso' "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: 'Art.. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício _formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento" 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (lii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In,' Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos, 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, 8 fraude ou simulação do contribuinte, bem como itzexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar' desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade ,jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170.. 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente a dolo, fraude au simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DIniZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 15, Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da Processo n° 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.401 Fl. 303 verjficação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão amilatória, 16. In casti: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação e.): lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos . fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notcação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 P, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito,. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o ali, 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições pr evidenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art 150, § 4°. 10 Processo n° 11853 001412/2007-27 S2-C4-1-1 Acórdão nG 2401-01.401 Fl, 304 Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Ressalte-se, que por tratar-se de lançamento substitutivo deve ser considerado a data da NFLD declarada nula. No caso ora em análise, observamos o lançamento de contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados em obra de construção civil, onde é possível constatar a existência de recolhimentos durante o período do lançamento, razão porque entendo aplicável a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4° CTN. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2010, contudo como se trata de lançamento substitutivo deve-se considerar a data da ciência da primeira NFLD, qual seja 22/06/2002. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1997, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições da competência 05/1997 Superadas as preliminares passo a análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a DECADÊNCIA das contribuições, bem como a destacar a sua condição de entidade isenta, estando em discussão judicial acerca da negativa de renovação da isenção de contribuições previdenciárias. sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Quanto a condição de entidade isenta, conforme descrito no relatório fiscal a empresa teve negado a renovação de sua isenção, conforme acórdão 04/00776/2003 do CRPS. Destacou, ainda a empresa em sua impugnação encontrar-se em discussão judicial acerca da referida decisão administrativa, face a Ação Ordinária Declaratória n. 2005.3400010491-0, ora em trâmite perante a 9. Vara Federal do DF. Nesse sentido, todas as alegações de que a entidade possui direito a isenção não devem restar apreciados tendo em vista que a empresa encontra-se em discussão judicial a respeito. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N.1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer Inodalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Outro ponto trazido pelo recorrente diz respeito a anistia concedida pela Lei 9429 de 26/12/1996, tendo sido concedida em caráter geral, pelo que dispensa qualquer' intervenção da autoridade administrativa e sob a condição única que a entidade beneficiada 11 atendesse ao disposto no art. 55 da lei 8212/91. Neste sentido, já restou afastada essa possibilidade, considerando o disposto na própria lei, ou seja, consideram-se extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais pelas entidades beneficentes condicionado ao cumprimento do disposto na referida lei. Porém, entende, equivocadamente, que tais débitos restam extintos por força do art. 4 da lei 9.429/96, transcrito abaixo: Art 4° São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas, a partir de 25 de julho de 1981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A referida Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1996, prorrogou o prazo para renovação de Certificado de Entidades de fins Filantrópicos e de recadastramento no CNAS, anulou os atos emanados pelo INSS contra instituições que gozavam do beneficio de isenção pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil e deu nova redação ao inciso 11 do art. 55 da Lei n 8212, de 1991. E, como podemos depreender da leitura do art, 4 transcrito acima, a Lei não isentou as entidades de cumprirem o disposto no art. 55 da Lei 8212 para fazer jus ao beneficia Por fim, argumentou o recorrente que é certo que o cancelamento da isenção deve ter como dies a quo a data em que a entidade deixou de atender os requisitos legais para fruição da mesma, não menos certo é que não pode gerar efeitos para mais além. Contudo esse não é o entendimento que deve ser adotado, conforme entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social sobre a matéria, conforme parecer CJ/MPAS 1.941/99, cujo trecho transcrevemos a seguir: "18. Frise-se que a Lei n" 9.429, de 1996, previu a remissão de créditos lançados contra entidades filantrópicas que, em 25 de julho de 1981 até a presente lei, tivessem preenchidos os requisitos necessários a isenção, mas que por algum motivo não a tivessem requerido. 19. Contudo, importantíssimo trazer à Luz o entendimento consubstanciado nesta Consultoria sobre o preenchimento desses requisitos. Segundo o Parecer/CJ n° 1681/99, para que a entidade tenha o direito a remissão da Lei n° 9,429, de 1996, deve cumprir com os requisitos ekncados no art. .55 da Lei n° 8,212, de 1991, com redação dada pela Lei n° 9,429, de 26 de dezembro de 1996, Sendo assim, vejamos os requisitos do art. 55,- Ari 55, Fica isenta das contribuições de que tratam os arts, 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda ao seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos .fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada ,3 (três) anos; III- promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; 12 ETIAISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 11853.001412/2007-27 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.401 Fl. 305 IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Portanto, não há o que se falar em remissão de crédito prevista na Lei 9429, uma vez que a requerente não cumpria, no período, o disposto no art. 55 da 8212/91. Dessa forma, não procede a afirmação da requerente de que foi utilizada a existência de débitos já extintos para caracterizar o impedimento à concessão do beneficio. A entidade não faz juz a referida remissão pois não conseguiu preencher os requisitos necessários, assim, sem estar em formal gozo de isenção pelo não preenchimento dos requisitos, afastada encontra-se a possibilidade de beneficiar-se da Lei 9„429, Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso para na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições da competência 05/1997, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO„ É como voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 ;S /MINISTÉRIO DA FAZENDA WAt -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s ' CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11853A01412/2007-27 -Recurso ri°: 154,506 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado .junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01,401 Brasília, 29'de Nputubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10314.003987/2004-76
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 21/05/2004, 24/05/2004 DIREITO ANTIDUMPING, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lanpçamento, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula nº 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.084
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o Advogado Gabriel Lacerda Troianelli - 180.317AOB/SP.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Numero do processo: 10735.908551/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3201-008.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 85 51 /2 00 9- 29 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2 a 3), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido em 14 de junho de 2006, R$ 205.029,28 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA. A DACON de junho de 2006 foi retificada em 14 de novembro de 2007, porém os dados da DCTF permaneceram inalterados, motivo pelo qual não foi identificado por V. Sas. o crédito a que faz jus o STSA. Em 16 de novembro de 2009, o STSA fez a retificação da DCTF utilizando-se da prerrogativa que é dada pelo artigo 9° da Instrução Normativa 255 de 11 de dezembro de 2002, por não haver qualquer procedimento fiscal instaurado para cobrança do crédito cuja compensação não foi homologada. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) de comprovantes de pagamento, (iv) de planilhas de apuração de tributos, (v) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços, (vi) do Dacon retificador, (vii) da DCTF retificadora, (viii) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, e (ix) de documentos societários (e-fls. 4 a 57). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: a) “[a] Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado, que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 05/2006, seria R$ 656.755,86, e que esse teria sido quitado por pagamento. (...) Após ter tomado ciência do Despacho Decisório recorrido, a Interessada apresentou DCTF retificadora(s) em 16/11/2009, informando que o valor apurado da Cofins, referente ao mês 05/2006 seria R$ 451.726,58.” (fl. 68); b) “não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.” (fl. 69); c) “a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio.” (fl. 69). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 71), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 72) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido de COFINS apurado em maio de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 77); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de maio de 2006 em 14/11/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 20/12/2007, informando os dados referentes ao crédito tributário” (fl. 78); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de COFINS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 205.029,28 de contribuição COFINS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fls. 80 a 81); Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração de COFINS e Planilha de Cálculo de COFINS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em maio de 2006 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de COFINS devido para o mês de maio de 2006 era, efetivamente, R$ 446.880,50, e não a importância de R$ 651.909,76 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 81); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 82 a 83); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fls. 83 a 84); 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 85). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 O Recorrente alega tratar-se de indébito decorrente da prestação de serviços a clientes não residentes no País, situação em que, nos termos da Solução de Consulta expedida pela Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, não há incidência das contribuições PIS/Cofins. Conforme apontado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, a legislação então vigente (MP nº 1.8586/1999 – atual MP nº 2.158-35/2001, art. 14, inciso III, § 1º, com efeitos retroativos a 01/02/1999 – e a Lei nº 10.637/2002, art. 5º, inciso II) efetivamente previa a isenção das contribuições PIS/Cofins em relação às receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas domiciliadas no exterior, verbis: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 (...) Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) III dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. [...] Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; [...] Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Contudo, para o reconhecimento do direito à fruição da referida isenção, devem-se comprovar os requisitos da lei, a saber: (i) a prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior e (ii) o ingresso de divisas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 O Recorrente considera que os documentos por ele carreados aos autos são suficientes à comprovação do indébito, a saber, (i) a guia DARF recolhida, (ii) o Demonstrativo de Apuração da contribuição recolhida a maior, (iii) o Dacon, (iv) a Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2006 e (v) os demais documentos fiscais (PER/DComp e DCTF). No entanto, tais documentos não se mostram suficientes à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em razão das seguintes constatações: a) o Dacon e o PER/DComp, inobstante conterem informações básicas e relevantes à apuração da contribuição efetivamente devida, não são suficientes à comprovação do indébito, pois, para tanto, conforme já dito, é preciso a comprovação dos serviços prestados no exterior e o ingresso de divisas; b) a relação das pessoas jurídicas às quais se prestaram serviços no exterior, que, segundo o Recorrente, fora apurada com base no controle de Notas Fiscais, não identifica a natureza do negócio, nem mesmo se se trata de prestação de serviços ou aquisição de mercadorias, pois nem mesmo uma única nota fiscal ou documento equivalente foi apresentado. Não se sabe a que se referem os pagamentos relacionados no referido documento. Não se pode ignorar, ainda, que o Recorrente tem um objeto social amplo, abrangendo, na exploração do Terminal de Contêineres nº 1 do Porto de Sepetiba, as atividades de operação portuária, em terra e a bordo, recebimento, entrega, manuseio, montagem, consolidação, desconsolidação, acondicionamento, reparo, limpeza, armazenagem, entrepostagem e despacho aduaneiro, bem como transportes rodoviários, ferroviários, marítimos, multimodais, armazéns gerais e quaisquer outros serviços auxiliares relacionados a contêineres e a todos os outros tipos de carga; c) a inexistência de contratos de prestação de serviços que, segundo o Recorrente, decorre do fato de ele ser um terminal portuário de uso público, sujeito a uma tabela pública de preços, não serve de justificativa à não apresentação de qualquer outro documento comprobatório do negócio. Não se concebe uma prestação de serviços sem suporte documental, precipuamente em situações envolvendo operações com o mercado externo; d) a inexistência de contratos de câmbio que, ainda segundo o Recorrente, decorre do fato de se tratar de pagamentos efetuados a agências marítimas ou agentes de importação/exportação domiciliados no Brasil, representantes das empresas estrangeiras tomadoras dos serviços, não exime o Recorrente de comprovar tais operações. Deve-se ressaltar a inverossimilhança de tal argumento, pois, em situações da espécie, ao menos os pagamentos poderiam ter sido comprovados. Além disso, não se pode ignorar que o requisito legal de ingresso de divisas para fins de fruição da isenção sob comento não se configura nos casos em que os pagamentos são feitos em moeda nacional, conforme já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no acórdão nº 9303-004.251, de 14/09/2016, da relatoria da conselheira Érika Costa Camargos Autran, em cujo voto condutor constou o seguinte: Ora, o objetivo da norma visa tão somente desonerar a exportação do custo tributário e também impedir que o benefício se estenda àquelas exportações que não representem potencial ingresso de divisas, como por exemplo, exportações pagas em Real. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 Merece registro, também, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão nº 3301- 006.087, de 25/04/2019, da relatoria do conselheiro Ari Vendramini, acerca da comprovação do ingresso de divisas para fins da fruição da isenção: 25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada, não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não se enquadre entre aquelas admitidas pela Circular BACEN nº3.691, de 2013. 26. Por exemplo, não seriam objeto de isenção, no caso em exame, receitas resultantes de pagamentos realizados por qualquer outra pessoa física ou jurídica que não a própria pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, trate-se esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio, mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a importância da comprovação do nexo causal entre a efetiva prestação de serviço ao tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente. 27. Mesmo que o representante no País de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no País, o pagamento realizado utilizando tais recursos, diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada por pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior, não é válido para fins de reconhecimento da isenção em pauta. 28. Ou seja, caso a pessoa física ou jurídica estrangeira se aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso, consequentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional. 29. Cabe ainda ressaltar que, em qualquer caso, as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos. (g.n.) Há que se destacar que o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar o indébito, não tendo havido a apresentação da escrita fiscal e nem de faturas ou notas fiscais que pudessem comprovar a inclusão indevida de receitas isentas na base de cálculo da contribuição, mesmo após a DRJ ter informado acerca da necessidade de se apresentarem, além do demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, a documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nela contidas, o razão das contas de receita e o balancete. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), ao princípio da verdade material. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 Deve-se destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegações infundadas, desacompanhadas de provas eficazes, bem como em alegada violação a princípio (verdade material), isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, ou insuficiência de dados, tal fato devia estar demonstrado e comprovado, ao longo do trâmite do processo administrativo, por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador baseou sua decisão nos dados até então presentes nos autos, contrariamente ao alegado pelo Recorrente. As meras alegações sem amparo em documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.989 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908551/2009-29 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca do crédito, dada a ausência de apresentação dos documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74

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Numero do processo: 35311.000266/2003-84
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN),. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante ri° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN),. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Carlos Al rto FrUat Barreto residente Rycardo Heà Partici kalhães del Oliveira — Relator --NOV 2010 o presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitasram, EDITADO EM: Barreto (Presidente), Sus--Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE, contribuinte, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n" 35,462.735-0, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n" 8112/91 (Redação original), correspondentes à parte dos empregados, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra cedida pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA., em relação ao período de 12/1995 a 12/1996, conforme Relatório Fiscal, às fis. 66/71. De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa CAMPINHO FERREIRA ENGENHARIA LTDA. mediante cessão de mão-de-obra, que seriam capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciarias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço, Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3", da Lei 8112/91. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Duque de Caxias/RJ, DN n" 17.422,4/0082/2004, às fls. 167/179, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia 5 Câmara, em 13/03/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 205-00.407, com sua ementa abaixo transcrita: " Assunto. Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 2 Processo o' 35311 000266/2003-84 Acórdão o" 9202-01A02 CSRF-T2 Fl. 2 Ementa: Caracterizada forma/mente a prestação de serviços com cessão cle mão-de-obra, não elidida mediante a comprovação documental obrigatória, resta caracterizada a SOLIDARIEDADE do tomado,- dos serviços em relação à obrigação principal . Recurso Voluntário Negado." Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às fis„327/336, com animo no artigo 7', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras do Conselho de Contribuintes a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos n"s 103-22.492 e 108-08,887, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, pugna pela aplicação do prazo constante do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei n° 8212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casa, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência, consoante se infere da jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal, Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional, in casa, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da .3" Câmara da r Seção do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos paradigmas, Acórdãos n's 10.3-22.492 e 108-08.887, relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva do Despacho n°213/2009, às fls, 388/392. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contran-azões, conforme informação constante dos documentos de fls. .39.3/.395. É o relatório. 3 4 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 3" Câmara da 2" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado nos Acórdãos /IN 103-22,492 e 108-08,887, ora adotados como paradigmas, oferece proteção ao pleito da contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei n° 8212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, decretando a inconstitucionalidade do prazo decenal. Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o insurgimento da contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta e mansa jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, corno segue: "Ari 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados- 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, I .1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, Ui verbis: "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Processo n° 35311 000266/2003-84 Acórdão n." 9202-01.102 CSRF-T2 Fl. 3 I.• 1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's LIN 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: "Súmula PI" 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagern à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex 11112C para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 1.3), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão oconida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante ri' 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4', ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazend árias, Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fiaude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento, Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de urna benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4', do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância, Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar' devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4', do CTN, o qual dispôs 6 Processo n° 35311.000266/2003-84 Acórdão ri" 9202-01.102 CSRF-12 El 4 expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 17.3, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4". Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É. o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 17.3, inciso L Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc, Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela ocorrência da decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173„ineiso 1, do CTIN) Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 14/03/2003, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 89, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, urna vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 12/1995 a 12/1996, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, § 4" ou 173, inciso 1, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE E DAR-LHE. PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do créditkprevidenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycardq -rinque Magalhães CieT5Meira 7

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Numero do processo: 10950.720287/2008-78
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  mediante  ato  de  órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de usopara fim de supressão ou exploração da vegetação, devem ser acolhidas para fim de  exclusão da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá ovalor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de cada exercício.  O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  MULTA DE OFÍCIO ­CONFISCO  Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa  correspondente,  por  falta  de pagamento  do  imposto,  sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a  tributos.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). 
Numero da decisão: 2202-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. 
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  As  áreas  de  interesse  ecológico,  declaradas  mediante  ato  de  órgão  competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de  supressão  ou  exploração  da  vegetação,  devem  ser  acolhidas  para  fim  de  exclusão da área tributável.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.  O  VTN  poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo  de  avaliação.  O  dados  do  SIPT  só  devem  permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito de confisco que é dirigido a tributos.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 02 87 /2 00 8- 78 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Pedro Anan  Junior, Fabio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez,  Rafael Pandolfo, Maria Lucia Moniz De Aragao Calomino Astorga.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 161          3 Relatório      Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário  de  R$  966.450,74,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Barbacena,  com  area  de  3.326,3 ha., NIRF 0.324.557­8, localizado no município de Sao Pedro do Ivai/PR.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar a área de reserva particular  do patrimônio natural e o valor da terra nua declarados, posto que não apresentou o ADA do  exercício  e  que  a  averbação  da RPPN  junto  a matricula  do  imóvel  ocorreu  em  14/10/2004,  sendo que o fato gerador do ITR ocorre em 10 de janeiro, e que em razão da não apresentação  do  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  alterado  com  base  nas  informações  contidas  no  SIPT  —  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal,  sendo  considerada a distribuição das areas do imóvel declarada na DITR. Foi ainda mencionado que,  segundo  escritura  pública  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  averbada  junto  a  matricula  do  imóvel uma garantia hipotecária contraída junto ao BNDS, na qual avaliou a propriedade em  R$ 48.232.000,00. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 07 a 36.  Cientificado do  lançamento, por via postal,  em 05/06/2009  (fls. 51 e 53), o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  78  a  89,  em  03/07/2009,  acompanhada  dos  documentos de fls. 90 a 94, onde argumentou, em suma, o que segue:  • A  exigência  do ADA para  a  obtenção  da  isenção  sobre  a  area de  reserva  particular do patrimônio natural é ilegal, pois não atende a legislação florestal, que está acima  dos interesses arrecadatórios, e vai de encontro ao entendimento do STJ, que se manifesta pela  desnecessidade desse documento; uma obrigação acessória não está acima da Lei e do interesse  da coletividade de manter o meio ambiente;  • A existência da area de reserva particular do patrimônio natural anterior ao  ato da averbação não gera a obrigação do pagamento do imposto; o Termo de Compromisso de  Conservação de Ecossistema Florestal  já comprova  tal  área, preenchendo assim os  requisitos  da  Lei  para  alcançar  a  isenção;  antes  da  constituição  da  RPPN,  a  area  era  considerada  preservação permanente, conforme art. 2' do Código Florestal, condição para a isenção do ITR,  e a impossibilidade de sua exploração econômica;  •  O  lançamento  é  ineficaz  quando  utiliza  como  base  o  DERAL  para  o  arbitramento do VTN, não preenchendo o art. 73 do RIR/99 que demarca um ponto de partida,  não  um  ponto  final;  de  outra  forma  tal  dispositivo  possui  uma  discricionariedade  repudiada  pelo  Direito  Tributário,  pois  o  Fisco  não  deve  arbitrar  valores  sem  uma  fundamentação,  utilizando de tabela; nesse ponto, protesta pela juntada de um Laudo Pericial.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ao final, o interessado também apresentou discordância quanto exigência dos  juros,  calculados  com  utilização  da  taxa  SELIC,  por  entender  que  essa  tem  natureza  remuneratória e que somente é devido juros calculados com base no art. 161 do CTN, e, quanto  à  multa  de  oficio,  argumentou  que  sua  aplicação  ofende  os  principio  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade e da proibição do confisco, e transcreveu doutrina e jurisprudência judicial  para amparar seu entendimento.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  71/72,  a  Dicat  da  Derat/SP  encaminhou  o  processo para julgamento, informando, em suma, que o contribuinte apresentou a impugnação  na DRF/Maring6/PR,  dentro  do  prazo,  quando  deveria  tê­la  apresentado  na Derat/SP,  e  que  esse equivoco acarretou a inscrição do débito em Divida Ativa, vez que o processo encontrava­ se nessa Delegacia aguardando pagamento ou impugnação. Não há nos autos informação sobre  o cancelamento da inscrição do débito em Divida Ativa da Unido.  A Delegacia da Receita Federal de Campo Grande – DRJ/CGE, ao analisar a  impugnação, negou provimento a mesma, através do acórdão 04­22.551, de 19 de novembro de  2010, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  que  a  área  de  RPPN  seja  afastada  da  tributação  pelo  ITR  é  necessário  o  cumprimento  da  exigência  legal  de  sua  averbação junto ao Registro de Imóveis, antes da ocorrência  do  fato gerador do  tributo, e de comprovação de entrega do  ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  não  declaradas  também é  necessária  a  comprovação  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama  e  da  existência  efetiva dessas áreas no imóvel.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribunte  apresenta  recurso  voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Relator  O  recurso  preeenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Área de Interesse Ecológico    Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2004, derivado de glosa  de  exclusão  de  área  de  interesse  ecológico  uma  que  o  Recorrente  ter  averbado  a  área  no  registro  de  imóveis  em  2004  e  não  ter  apresentado  ADA  tempestivo  (no  caso  somente  em  2007).  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No  caso  em  concreto  devemos  verificar  se  isso  ocorreu.  Ao  analisarmos  o  documento de fls. 92, apresentado pelo contribuinte – termo de compromisso de conservação  do ecossistema florestal firmado com o Instituto Ambiental do Paraná, podemos observar que o  referido  órgão  informa  que  a  área  objeto  do  lançamento  possui  restrição  ambiental,  sendo  protegidos pela legislação ambiental.  Devo ressaltar que tal documento só foi assinado em 21 de agosto de 2004,  entendo, portanto após a ocorrência do fato gerador no presente caso, que é o exercício de 2004  (1 de janeiro de 2004), portanto no meu entender o Recorrente só  teria direito a exclusão da  base de cálculo do valor após 21 de agosto de 2004, antes dessa data entendo que isso não seria  possível.   Desta  forma, entendo que a área de 554,797 ha, que  foi  declarada como de  interesse ecológico, não é passível de exclusão da base de cálculo do ITR, nos termos do que  dispõe o artigo 10, da Lei 9.393 de 1996.    Valor da Terra Nua – VTN    Em  relação  ao VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  com  base nos  dados do SIPT constantes na fls. 11 uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de  avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotado no  CREA, nos termos da norma de execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10950.720287/2008­78  Acórdão n.º 2202­002.394  S2­C2T2  Fl. 163          7     No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  evidenciado  nos  extratos  de  fls.  11,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  para  suportar  o  valor  adotado  pelo  Recorrente.  O  Recorrente  poderia  contrapor  os  valores  arbitrados  pela  autoridade  lançadora,  através  de  laudo  de  avaliação,  onde  conseguisse  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  valor  por  ele  adotado  estava  correto.  Como  não  fez  isso  nos  autos,  não  há  como  dar  provimento aos seus argumentos.  Desta  forma,  entendo  que  devemos  acolher  para  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  o  valor  adatado em sua Declaração.    MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.    APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula nº  4 CARF: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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