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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761959 #
Numero do processo: 10830.002438/85-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76677
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - SUPRIMENTO AO CAIXA - Se a empre sa não lograr comprovar, com documenta' ção hábil e idônea, coincidente em da.' tas e valores com os numerários supri dos e escriturados como entregues a ela, a origem externa destes mesmos valores, há presunção legal juris tantum de que houve omissão de receita, pois, se a origem dos numerários não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utili zado e a prOpria empresa com sua recer ta não declarada, sendo ela a única foE te de dinheiro conhecida no processo. - \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODIMEL - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE MATE- RIAIS ELÉTRICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadoV Sala das Se s&e:-(1,--: 19 de julho de 1986 - --- à111PIME1' - VICE PR SIDENTE NO EXERCI ~S- _ p, '"ESIDÊNCIA , r ' O, C2ret~ Ç71:-.4, Of I 0 SERRANO FILHO - RELATOR -. dr ,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE : CIONALT' .,:. ,t.ai>z : , ; V. V . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. Ausente justificadamen mente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNA-NDEZ. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.438/85-21 RECURSO N9: 90.313 ACÓRDÃO N9: 101-76.677 RECORRENTE N9: SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LIDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, já qualificada nos au tos, interpae recurso a este Conselho, irresignada com a decisão singular, de fls. 26 a 28, que acolheu em parte a impugnação para excluir do credito tributário os juros de mora, lançados no Auto . de Infração de fls. 08. O litígio, conforme Auto de Infração, consiste no seguinte: "Omissão de Receitas, nos exercícios de 1981 e 1982,períodos-base de 1980 e 1981, nos montantes de Cr$ 700.000 e Cr$ 2.600.000, respectivamente, compro- vadas através de suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega, a empre sa não pôde comprovar por via de docu . mentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores". Em sua impugnação alega o seguinte: 1 - Quanto ao suprimento de 30 de novembro de 1980, o valor de Cr$ 700.000 destinou-se â instalação e funcionamento de uma filial que funcionou a Avenida Moraes Salles, na cidade de Cam pinas, e teve como origem a venda de 1.301.200 ações de CHUVEIROS FAME S/A por Cr$ 3.150.000, no mesmo mês e ano. . : 2 - Esta transação foi devidamente mencionada em sua . Declaração de Rendimentos, de acordo com o que se pode verificar na cOpia xerográfica anexa, e o valor suprido foi integrado ao Capital So , ,,,- ! c i al da empresa, de conformidade com a alteração contratual de 01.01.81. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108301002.438/85-21 Acórdão n9 101-76.677 3 - A ementa do acórdão n9 101-73.861/82 dispOe que, "no inicio do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao fisco provar a sonegação". 4 - Com relação ao suprimento de 31 de janeiro de 1981, no valor de Cr$ 2.500.000, trata-se de empréstimo em di- nheiro obtido pela empresa de Francisca Maria Ochãndio de Petta, conforme Nota Promissória emitida pela impugnante, sendo que a fiscalização somente poderia presumir omissão de receita, se os recursos de caixa fossem fornecidos por sócio, administrador, ti_ tular da empresa individual ou acionista controlador, de acordo com o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda. 5 - Com relação ao suprimento de 30 de junho de 1981, no valor de Cr$ 100.000, feito pelo Sr. Harley Cavalheiro da Costa, esclarece que este suprimento tem sua origem no prO prio patrim8nio pessoal do supridor. A decisão recorrida manteve esta parte da autua ção, considerando que o AcOrdão citado não tem aplicação ao caso, porque não se trata de inlcio de negócio e "considerando que,não sendo identificados os verdadeiros credores, os valores constan_ tes das contas consideram-se créditos dos s6cios, devendo a pes soa jurídica fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua o rigem, com documentação hãbil e idónea, coincidente em datas e valores". Em seu recurso, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda afirmou que o suprimento feito pela empresa de Francisca Maria Ochandio de Petta não e suprimento, mas emprésti mo de pessoa que não participa da empresa. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.438/85-21 4. Acórdão n9 101-76.677 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A presente lide se cinge ã presunção de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos ao caixa. Como se trata de três suprimentos, analisemo-los separadamente: 19) SUPRIMENTO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1980, no va- lor de Cr$ 700.000. Tendo sido intimada a provar a origem deste supri mento, a empresa, só na impugnação e no recurso, afirma que o supridor vendeu 1.301.200 ações da Chuveiros Fame S/A por Cr$ 3.150.000, conforme sua Declaração de Rendimentos. Esta só pro va sua capacidade financeira, mas não a origem dos suprimentos, pois ela nada consigna a respeito da data do suprimento. Portanto, verdadeiramente a empresa não comprovou a origem dos recursos utilizados nesse suprimento, embora tenha sido intimada a fazê-10 pelo documento de fls. 06, desde o iní- cio da fiscalização. A empresa ainda alega, nas suas peças de defesa, que não precisaria mostrar a origem dos recursos, trazendo a ementa do acórdão desta Câmara, de n9 101-73.861/82,quando afir ma que, no início do negócio, "cabe ao fisco provar a sonegação e, assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscaliza do". Mas o presente processo não trata de início de ne O O gócio, pois a própria empresa assevera que o suprimento foi para 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.438/85-21 Acórdão n9 101-76.677 a instalação e funcionamento de uma filial. É por isso que a decisão recorrida manteve esta parte da autuação fiscal, conside rando que o acórdão não serve como paradigma ao caso, "visto não se tratarde inicio do negócio". 291 SUPRIMENTO AO CAIXA, NO VALOR DE CR$ 2.500.000, de 31 de janeiro de 1981. Em sua impugnaçÃo e em seu recurso, a empresa ale ga que o emprestimo foi feito pela empresa de Francisca Maria Ochândio de Petta, conforme Nota Promissória, aposta às fls. 17. A decisão recorrida não acatou esta alegação, con siderando que a contabilidade não identifica o credor, conforme cópia do Diário às fls. 23 e 25, o que ocorreu somente, na impug nação, com a juntada da Nota Promissória de fls. 17, muito embo ra tivesse a contribuinte sido intimada a fazê-lo antes do lança mento. Pelo anexo I da Declaração de Rendimentos, às fls. 3, verifica-se que o sócio majoritário da Sodimel e Harley Cava lheiro da Costa, com 95,26% da participação social e Palmira de Petta Cavalheiro da Costa, induzindo a se pensar que Francisca Ma - ria Ochãndio de Petta e irmã de Palmira que é casada com Harley Cavalheiro da Costa. Dois fatos nos levam a não dar razão à empresa: I - A defendente foi intimada pela fiscalização a comprovar a origem dos recursos deste suprimento de Cr$ 2.500.000, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, nada tendo dito no momento. Se a origem fosse realmente empréstimo de Francisca Ma ria Ochandio Petta, logicamente que teria dito no momento da in timação, pois tal fato livrá-la-ia da presunção de omissão de re certa. á II - A contabilidade da empresa não identificou o 46 1 credor do suprimento, o que Seria útil e necessário fazê-lo, se 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108301002.438/85-21 Acórdão n9 101-76.677 o supridor fosse uma terceira pessoa, pois a terceira pessoa do emprestador livraria a empresa de qualquer suspeita de omissão de receita. Enfim, uma Nota Promissória não é documento hábil e idóneo para provar a origem dos recursos, pois é um documento preparado pela própria defesa e, em direito processual, ninguém pode constituir a própria prova. Não tem, pois, razão a empresa neste item. 391 SUPRIMENTO AO CAIXA, NO VALOR DE CR$ 100.000, de 31 de janeiro de 1981. A defesa da empresa consistiu em afirmar, as fls. 12, em sua impugnação, e as fls. 35, em seu recurso, que o valor é pequeno, mas que teve origem no patrimônio pessoal do Sr. Har- ley Cavalheiro da Costa. É evidente que a empresa não pode ter razão tam bem neste item, porquanto o que ela deveria demonstrar era que a origem do numerario utilizado pelo supridor tinha sido externa a ela. Ora, asseverar que a origem do suprimento foi o patrimônio pessoal do supridor, que é o sOcio majoritário da empresa, pode servir também para afirmar que o património do Sr. Harley foi aumentado ainda mais por causa da omissão de receita da empresa, que distribuiu seu lucro ao sócio majoritário, sem declará-lo. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a traves do acórdão n9 CSRF/01.220, prolatado em sessão do dia 04 de maio de 1982, assim exprimiu a jurisprudência vetusta, mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFE TUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada -a- pessoa jurídica a fazer para a efetiva entrada do 4 dinheiro e sua origem, se não - lograr faze-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores': a importância suprida serã tributada $ como omissão de receita. O registro na contabili 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.438/85-21 Acórdão n9 101-76.677 dade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBIIPSI TITULUM CONSTITU1T), isto e, não será o lançamen to considerado amparado em prova hábil (art. 997 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77), quando o credi to a sOcio administrador reportar a entrega de nu merãrio, nestas condiçOes; constituindo-se em omissão de receita (art. 12, § 39 do Decreto- lei n9 1.598177)". Esta jurisprudência do Conselho é tão antiga que já, há mais de quarenta anos, a Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do Sr. Ministro de Estado de Negócios da Fazenda, declara_ va-a perante os chefes das repartiç6es subordinadas ao Ministe rio da Fazenda, conforme D.O.U. de 11 de maio de 1946,pág.6997. Ante 0 xposto, nego provimento ,recurso. - 41, , x..- Ar'. /(~0 e_f ,,, 011_Q) e-4, - NaO SER Á • FILHO - KELATeR. .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4764488 #
Numero do processo: 11020.001056/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80520
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) IRPJ - Despesas. Mantem-se a tributação, quando a apro priação das quantias deduzidas não es tiver apoiada em documentação hebil.— IntegralizaçOes de Capital e suprimen tos indiciam omissão no registro con= tebil de receitas, quando a origem dos recursos e a efetividade da entrega deles â empresa não forem adequadamen te comprovadas.. Saldo credor de caixa: se o contri- buinte não logra afastar a apurná.'o do saldo credor, subsiste a presunçao de receitas omitidas em montante equiva- lente. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das SessOes CDF), em 04 de setembro de 1990 uRGE_ - 4 IrP LOPE'. - PRESIDENTE v.V. ,411n ,/ - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 4 Áll"P VISTO EM AFONSO e LSO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA Fl ZENDA NACIONAL SESSÃO DE. • r) Ui 195 4 %) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAU PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS SIS MIRANDA. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110201001.056/89-74 ' RECURSON9: 96.512 ACÓRDÃO N.: 101-80.520 RECORRENTE : MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA. RELATÕRIO MERCADO DA CONSTRUÇÃO DULAR LTDA., empresa juris - dicionada pela DRF-Caxias do Sul (RS), recorre a este Conselho da decisão de fls, 118 pela qual a autoridade singular julga procedente a exiancia do imposto de renda, relativa aos exer - cícios de 1987, 1988 e 1989, formalizada no auto de infração (fls. 42) e seu anexo "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal" (fls. 37). As infraçCies, em srntese, esto assim descritas: 1. Apropriação indevida de fretes pagos a Darci Pertuzzati, pela utilização de RPA inidiSneos jâ que o beneficiãrio não era cadastrado e, apesar de intimação (fls. 2), não foram justi- cadas asoperaç3es que deram causa e origem as despesas: Exerc: 1987, base 1986: Cz$ 169.307,82 2, Omissão de receita detectada em integraliza- , 01' DMF - DF/1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PDBUCO FEDERAL Processo n9 11020/001,056/89,74 02 AcOrdão n9 101-80.520 cOes de capital (15,6.86 e 29.11.86) em moeda' corrente, por sZ3cio, sem comprovação da ori- gem dos recursos e da efetiVidade da entrega' (1Intimação e resposta - fls. 2 e 6). CArt. 181 do RIR/80) Ex; 1987, base 1986: Cz$ 328.128,51 3. Omissão de receita detectada atreves ) dó maior saldo credór de caixa (Art. 180 do RIR/ /80). Exerc:1988, base 1987; Cz$ 8.435.270,94 (QD 1- f1s.23/29,) Exerc:1989,, base 1988; Cz$11.225.963,47 (QD 1 - fls.30136) Os saldos foram apurados pelo confronto'_ ,-de "Caixa" "Itancos i!_ e _extratos _dós _ saldos nos Bancos, Constatou-se simulação de emissão de cheques para debito de Caixa, cujos "resga tes não ocorreram". Para compensar os saques [inexistentes, simulava-se depOsitos em c/c Danclrias e, em contrapartida, "escritu- rava aquisiç ges a prazo em "Fornecedores", em opexaç&es que não se efetivam. Tais valores eram posteriormente estornados com lançamen - tos simulados de pagamento 4. , Omissão de receita detectada em suprimentos nRo camp ,rwsrado, de recursos registrados a de- bito da "conta corrente" que a Empresa mantem com o Banco Itaa S/A (Intimação e resposta de fls. 9- e 10). O autor salienta que a irregularidade do suprimento esta lina falta da especificação da oris gem" de Cz$ 2.400,000,00 transferidos para credito da conta n9 32.124-1 do Itaa em fevereiro de 1988. Nos comprovantes do Banco (fls. 11 e 12 ) não identificação da conta creditada. Nos es-- 1 ,4;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.056/89.74 03 AcOrdão n9 101-80.520 clarecimentos de fls. 10, a empresa afirma que a . rgncia financeira", em face da não exist gncia de "cai xa ji transferiu recurso da conta pessoal do titular . Para o autor do feito, a falta de identificação da re ferida pessoa e a falta de comprovação do alegado in- diciam a omissão de receita. Ex. 1989, base 1988: Cz$ 2.400.000.,00 1 1 0 auto foi cientificado a parte em 18.7.89 (fls. 42) e impugnado em 29,08.89 (fls. 45), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fia, 43. Em sintese, a impugnante diz; 1, quanto aos fretes, que a apropriação g legitima, nos termos do artigo 157 do RIR/80, eis que nos RPA (Reci bo de Pagamento a Auton8mo) de fls. 55 identificam-se o prestador do serviço (nome e CPF) e a natureza des- te Cfrete), bem como retem-se o imposto de fonte. Que, ademais, não compete a empresa, "verificar a veracida de de informaç'aes"; 2. quanto as integralizaçíSes em moeda corrente do capi- tal,em 1986, a "procedencia" dos recursos consta da 1 Declaração de Rendimentos do sacio apresentada em 1987; doação, renda llquida e disponibilidades na de- clação de bens; 3. quanto as omiss3es de receitas por saldo credor de 1 caixa: a, que a carga tributaria e a crise brasileira obri - gam as pequenos empresarios a verdadeiros milagres para sobreviverem;osempres grios, para se manter ' ,\ vivo, deve'praticar um verdadeiro" jogo de cintu-- "ra, em que entram "saldo credor", "cheque wr g-da- /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11020200.1.056189-74 04 Acerdão n9 101-80.520 tado", troca deste por "cheque quente", um aut2n- tico "empurrar com a barriga", traduzidos em di- versos c g digos arrolados nos mapas do fiscal. b. que e possivel que no perfodo-base tenha pago al- guma obrigaçoes com cheque a ser descontado poste riormente; c. que suprimento de caixa, nas circunstancias atuais do Brasil e da empresa em particular, no' recei ta omitida, ainda que não se indique a origem do recurso; g que a receita da empresa foi sempre in suficiente e jamais omitida; 4. Quanto ãs omissOes de receita por suprimentos origi- n grios de transfer gncias no Banco ItaG, sem especifi cação da origem: a, que. poca (fevereiro de 1988), a empresa não usava o instrumento do "fluxo de caixa"; b. que naquela ocasiao, o titular da empresa estava' ausente do estado, em tratamento de sagde (compro vantes anexos), e as transfer gncias representavam empr g stimos, posteriormente restitufdos. Ademais, a impugnante argui: improced2ncia de correçRo monetaria do exercicio de 1987,_ base 19.86, com base no artigo 18 de Decreto-lei n9 2323 de 26.2,87; - que o auto e seus reflexos atingem 220 do capital e r e s ,ervA s:;, iúv í abílizando a empresa; que os pazoa de intiwaçRo foram exiguos e o auto ia A/) Mfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110201001.056189-74 05 Ac6rdão n9 101-80.520 vrado sem atentar para as respostas; - que a contabilidade faz prova a favor do contribu,- inte. Pede o cancelamento do credito tributaTio. Informação fiscal Cãs fls. 1131115) opina pela manu- tenção da ação fiscal, ja que; 1, quanto ao frete, os RPA (fls. 55) apresentam Dar- ci PeTtuzzati CPF 203.075.473-9 como prestador do serviço. Entretanto, o n9 deste cadastro e "inexistente" como prova o doc. de fls. 116; 2. quanto ã integralização de capital, no se compro vou a efetiva entrega; 3. quanto aos saldos credores as alegaç -cies da parte' sio contraditadas por sua prOpria contabilidade; 4. quanto aos suprimentos por transferencias sem origem, as alegaçOes do contribuinte (falta de controle interno e doença do empresario) não ex - cluem a respOnsabilidade tributaria; 5. que a correção moneteria aqui exigida nada tem a ver com o artigo 18 do Decreto-lei n9 2323; 6, que as demais ponderaç 'Oes não tem , amparo legal e são meramente protelatGrias. A autoridade singular, argumentando que a impugnaçao não traz fatos nem fundamentos capazes de ilidir a autuação,Ta tifica a informação fiscal e mantem a ação. Ciente em 411/90, o sujeito passivo TecorTe gp 5,2.90 aegunda .7,f4rgl Tat“icando a impugnaçao Aaa'4Y 1). , e'M a/ntese; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020/001.056189-74 06 Ardo n9 101-80.520 1. que 0 frete: f2 .efetivamente pago a 1Darci Pertuzzati; que os S,PA juntados atendem aos requisitos de de- dutibilidade dó artigo 197 do 1~80; que a ati- vidade da empresa exige obviamente o pagamento de fretes e o obvio não se prova; 2. que-naintegralização de capital utilizóu recur - sos constantes de sua declaração de rendimentos' e bens do sacio. Ora se esta serve para embasar' lançamentos, servira tambem de prova para o con- tribuinte; 3. que, quanto aos saldos credores de caixa, nenhu- 'A o ma empresa de m ()edi porte resiste ao confronto ' efetivádo,_.: pelos fiscais, ja que não podem man'- ter uma contabilidade sofisticada; que a conclu- são fiscal de omissão de receita decorre de ra- cioclnio simplista, eis que, se tivessem aprofun dado teriam notado que os cheques, na maioria,re presentam um "pagamento-em-cheque", que tambem I se realizou dias apSs. Que houve, nos pagamentos, utilização de cheques "pra-datado" ou "pOs-data- do"; que o credito tributerio decorre de falhas' formais e esta embasado em presunçGes legais;que diz' que -"no Brasil 's'S paga to ilaposto .de rendaqmpk_nRo tem-:contador competente"; que o lançamento' sub-judice decorre da incompet2ncia de seu corpo administrativo; que, em verdade, não houve saldo credor, bastando para tanto que se tome as datas reais do recebimento como aquelas do efetivo pa- gamento, tal como se faz de fls. 1041128. 4. que, quanto "aos valores financeiros operados junto Ao Ranco Ttarp trata-se de meras transfe- ranciaa de um conta-caução para a conta movimen- to que os documentos do processo demonstram a lisura da operação; 5, que) se prevalecerem as falhas autuadas,a prOpria wik„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110201001.056189-J4 07 n9 1080,520 eserit=uraçRo torna-,7s:e i-mprestWvel e a tributação deveria, se dar por arbitramento (art. 39_9. i‘nc.:' TIJ do `Rn780), principalmente para que ela se adeq-p e suo. capacidade contributiya, que não )( sl4porta o lançamento efetuado e nem arbitramento com base na receita. Bruta, Pede a irefozrme da dec0. 0,11 idesclassificaçio da escrita a fim, de que se- proceda a arbitramento do Lucro (IN 1081 /80). É- o relatOrio. 52/\ fr) 08 SERVIÇO PULICO FEDERAL Processo n9 11020-001.056/89-74 Acórdão n9 101-80.520 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele, Este Conselho pelo acórdão n9 103-06,608/84, en_ tre tantos outros, já se manifestou que "mantêm-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver apoiada em docu- mentação hábil"_. , _ Para infirmar a exigência correspondente a glo- sa das despesas com fretes pagos a Davi Pertuzzati, no valor de Cz$ 169.307,82, a recorrente escuda-se nos "Recibos de Pagamen- to a autónomo "(que identificariam o prestador do serviço e a natureza deste: frete) e na afirmação de que sua atividade (ma- teriais de contrução) exige o pagamento de fretes, sendo dispen sável a comprovação do Obvio. Não comungo com esse entendimento. Os assenta- mentos contábeis encontram sua corroboração exatamente na ido- neidade dos documentos que o embasam. Os RPA de fls, 55 nãoapre_ sentam esta característica, já que apresenta uma inscrição no cadastro das pessoas físicas do prestador de serviço (Darci Per tuzzatil, que o documento de fls. 116 comprova ser falsa. E sua deficiência não é suprida pelo elemento de fls. 54, que não é documento firmado por terceiros, nem pela alegação da necessi dade de pagar fretes, já que a glosa alcançou tão somente aque- les correspondentes aos RPA n9 7 e 8 Cf is, 551, inquinados de falsos. Mantenho, assim, a glosa da despesa, Melhor-sorte não tem o recurso em relação as omiss8es de receita, detectadas atravês de integralizaçaes de capital, em moeda corrente; suprimentos não comprovados; e sal,- do credor de caixa. A) , e/ 09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11020-001.056/89-74 Acórdão n9 101-80.520 No que pertine âs integralizaçÓes de capital, sem adequada comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos, a recorrente limita-se a indicar a origem, em doação recebida e na renda liquida tributada em sua declaração. Nada apresenta para comprovar a efetividade da entrega daqueles re- cursos ã empresa. Imp8e-se, pois, manter a exigência â luz do artigo 181 do RIR/80 e jurisprudência mansa e pacifica: "A au- sência de comprovação da efetiva entrega do numerârio ao caixa da empresa evidencia desvio de receitas da contabilidade e jus tifica o lançamento de oficio para cobrança do imposto devido. CAc. 19 CC 101-73,996/83). Em relação aos saldos credores de caixa, cuja ocorrência autoriza o artigo 180 do RIR/80 a presumir omissão no registro de receitas, a recorrente se estende em genéricas alegaçaes de cheques-prédatados, de falhas formais de escritu- ração, de deficiência de seu serviço contâbil que não infirmam a presunção legal de omiss8es de receitas, tal como levantadas e autuadas. No tocante aos suprimentos de origem não com- provada por transferências para a conta corrente no Banco Itaú, a recorrente limita-se a argihr transferéncias de uma conta,cau ção. A falta de maiores esclarecimentos e de comprovaçRo do ale gado não autorizam concluir pela origem extra empresarial dos recursos. Assim, por presunção autorizada pelo artigo 181 do RIR/80, confirma-se a omissão de receita, Saliente-se, por fim que a base de cãlculo do imposto de renda é o lucro real apurado a partir do lucro 1/qui do do exercício contabilmente determinado, O arbitramento do ln cro só é possível ante a falta ou imprestabilidade da escrita, que no se manifesta pelos fatos levantados neste processo, Ante todo o exposto, nego provimento ao recur.r so, confirmando a decisão recorrida, t, Xne1-3 YOtQ CRISTÔTÃO ANCBIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n° 82.186 - IRPJ - EXS. DE 1972 a 1976 Recorrente COMPANHIA PNEUS TROPICAL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA-(BA) IRPJ - DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - Os excessos de remuneração de diretores e de gratificações a empregados e bem assim os dispêndios com multas por in- frações fiscais, porque a legislaçãofis cal não os considere dedutiveis e, por tanto, não operacionais, não podem re- ceber registro em contas do ativo dife rido para futuras amortizações, no ca- so de empresa em fase de implantação. Somente as despesas normais ou usuais, necessárias á atividade a ser explora- da e â manutenção da fonte produtora consumidas na fase de implantação da empresa, podem receber registro em con ta de ativo para futuras amortizações: Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PNEUS TROPICAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont uintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurs Ni . ala das :ssaes -m 22 de abril de 1980 • 15, • .4.1 .40op DEZ PRESIDENTE . ta :1 (h á VIO ROinitWiff RELATOR #111" I VISTO EM ADHEMILSON BAS • DE :• O PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 25 ABR 19d0 ZENDA NACIONAL - 4 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e LUIZ ANDRE NETO (Suplente). .b. I, Cr . n,..-}-tilf7.n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N R 0520/001.295/76 RECURSO N.o: 82.186 ACÓRDÃO N.o: 101-71.613 RECORRENTE N.o: COMPANHIA PNEUS TROPICAL RELATÓRIO COMPANHIA PNEUS TROPICAL, com endereço na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, capitulada como infratora da legislação do imposto de renda, nos termos da peça vestibular de fls. 5/6, foi notificada para recolher o crédito tributário dos exercícios de 1972 a 1976, que contestou sem contudo obter sucesso, ante a decisão singular de fls. 38/44. O lançamento contestado provém da submissão de importâncias não sõ de excessos de remuneração de diretores às alíquotas sucessivas de 30% e aditiva de 5%, esta como lucros dis tribuidos, mas ainda de excesso de gratificações a empregados e multas por infrações fiscais, que se sujeitaram, apenas, àquela . aliquota. A distribuição das importâncias submetidas à car g)/ ga tributária demonstra, por exercício, na conformidade de Il quadro abaixo: 0 / O M F - DF/1.0 C-C - Sacam( - 1600/75 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/001.295/76 Acórdão n9 101-71.613 Excesso de remunera Excesso de gratifica Multas por Exercício ção de diretores - ção de empregados infrações fiscais 1972 283.500,00 - - 1973 393.610,00 - - 1974 493.080,00 - - 1975 732.470,00 49.800,00 - 1976 1.403.917,00 62.600,00 32.514,00 Inconformada com a decisão da autoridade singu- lar, a interessada transferiu a solução do pleito para o 19 Conse lho de Contribuintes, conforme petição recursOria de fls. 48/51, apresentada com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Das petições reclamatõria e recursOria, lidas em Plenário, se extraem, como argumento de defesa, em síntese, o seguinte: 19 - Que é isenta do imposto de renda e adicionais não restituiveis, nos termos da Lei n9 4.239, de 27.06.1963, desde 1969, quando apresentou seu projeto, o qual foi aprovado pela Resolução n9 4.925/70 do Conselho Deliberativo da Superinten- dência do Desenvolvimento do Nordeste (doc. a fls. 55). 29 - Que mesmo se tivesse incluído em suas declara- ções de rendimentos, referentes ao período fisca lizado, como despesas indedutíveis, as parcelas relativas a excessos de "pro labore" e de grati- ficações a empregados, bem como a de multa por atraso do ICM, tais parcelas não seriam tributá- veis, posto que sujeitas ao regime da Lei n9 4.239/63, que concedia isenção ampla e irrestri- ta sobre o imposto de renda devido, consoante en tendimento, como diz, da Coordenação do 5' et / e.---'ir 0 */) .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520/001.295/76 4. Acórdão n9 101-71.613 de Tributação, exposto no Parecer Normativo CST n9 2.763, de 08.09.1970, proferido no processo de consulta n9 5.818, feita pela empresa Peillan S.A. Indústria e Comércio. 39 - Que, por se tratar de despesas incorridas no período de implantação pré-industrial, em que não apresentou resultados positivos, sendo cer- to que ainda continua acusando prejuízo, foram as mesmas ativadas para posterior amortização. 49 - Que as multas por infrações fiscais, constituin do desfalque no ativo da empresa, não podem ser consideradas parcela de lucro, por isso ã conta deste não devem ser levadas, conforme decidido pelo Excelso Pretório, através do Acórdão do STF, no Ag. n9 28.423, de 31.08.1970. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A isenção do imposto de renda e adicionais res- tituíveis, de que trata &Lei n9 4.239, de 27 de junho de 1963, modificada pela de n9 5.508, de 11 de outubro de 1968, somente alcança os resultados de empreendimentos industriais ou agríco- las na área da atuação da SUDENE. As disposições legais, que se examinam, possuem um desígnio bastante louvável: visa a incentivar o progresso re- gional, oferecendo estímulos através de encargos tributários sua1ves, em favor do resultado apurado, não como simples decorrê ia .. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/001.295/76 Acórdão n9 101-71.613 do fator capital ou gerado ã sombra de meras especulações mercan tis de compra e venda, mas fruto exclusivo de empreendimentoscieg tinados a atividades tipicamente industriais e agrícolas, neces- sárias ã economia da região. . Tratando-se, pois, de concessão de beneficio, a outorga da isenção deve cingir-se aos casos previstos na lei, que na espécie recai sobre os resultados provenientes unicamente das atividades industriais ou agrícolas. Na apuração desses resultados se computam as receitas da produção própria e nestas se compensam os custos e as despesas diretamente ligados na obtenção delas. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dispor a maneira como a dedução da despesa pode ser aceita, esta belece condições para sua admissão. Se não observados os requi- sitos para aceitação dela, a conseqüência lógica, dal resultante, consiste na rejeição daquilo que não se contém na medida da lei. As disposições regulamentares estabelecem limi- tes para a remuneração dos diretores de empresa e para a conces- são de gratificações a empregados e ordenam, entre outros coman- dos, que não são dedutiveis as multas por infrações fiscais pa- gas pela empresa. O fato de a recorrente gozar de isenção sobre o resultado de empreendimento instalado na área privilegiada da Sudene, não lhe dá o direito de estender o benefício sobre todos os resultados obtidos pela organização empresarial, nem de abran ger o tributo decorrente de glosa de despesas indedutiveis. O que se isenta é apenas o resultado das atividades próprias, ati- nentes ao empreendimento incentivado, por isso se impõe a neces- 5 sidade de proceder-se a registros c tãbeis que diferenciem ess resultado do de outras atividades r 1 sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/001.295/76 6. Acórdão n9 101-71.613 Os excessos de remuneração de diretores e de . gratificações a empregados e também as multas pagas por infrações fiscais não se podem enquadrar como despesas operacionais e as- , sim esses dispêndios devem ser tratados de acordo com as disposi ções regulamentares, sem influencia nos resultados de empreendi- mentos incentivados que se situem na zona de atuação da Sudene. Ademais, conforme consta do parecer fiscal de fls. 23/24, a empresa até 30.06.1976, como consta do "Termo de Encerramento de Fiscalização" (documento a fls. 9) não havia re- querido à Sudene o benefício fiscal de isenção do imposto de ren da. E ainda, por outro lado, é de esclarecer-se que o fato de estar a recorrente em fase de implantação, não é isto bastantepa ra assegurar-lhe o direito de ver-se livre do tributo sobre dis- pêndios que a lei não permite como custo ou despesa dedutivel. A recorrente não discute a existência de exces- sos de remuneração dos diretores e de gratificações a empregados, mas apenas crê que, por ser uma empresa em implantação, essas despesas como quaisquer outras pré-operacionais ou pré-industriais devam ser ativadas para oportunas amortizações. Sim, a ilação é perfeita quando se trata, real- mente, de despesas de organização, pré-operacional ou pré-indus- trial, mas no caso em debate somente foram glosadas despesas que a lei não lhes dá a característica de gastos operacionais, além dos limites de remuneração e de gratificações, e porque não con- sidera'dedutiveis as multas por infrações fiscais. A validar-se o entendimento da defesa, chegar- -se-ia ao absurdo de até proceder-se a mais grosseira sonegação, e o fisco teria de ficar tolhido ao executar a sua tarefa, só porque se cogitasse de empresa em organização. O caso das multas pagas por infrações fi i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520/001.295/76 7. Acõrdão n9 101-71.613 já foi inúmeras vezes debatido neste órgão Colegiado. Trata-se de despesa que não é usual ou normal ã atividade da empresa, por is- so ainda que não existisse a norma regulamentar do § 59, art.165, do RIR/75, há as disposições do art. 162, §§ 19 e 29, do RIR/75, que vedam a sua dedução, de forma que o Agravo de Petição n9 28.243, oriundo do Estado de Minas Gerais, a que a defesa alude, é decisão isolada, já superada por muitas outras, e dela apenas se aproveita o litigante. Em derradeiro, é de salientar-se que a solução dada ã consulta n9 5.818 não se aplica ã espécie dos autos e dela apenas se beneficia a consulente, outra empresa diferente da re- corrente. Em v a do exposto/ me•. provimento ao recurs . mn ddi" 4( é 1( 05 ‘11"5 ráLifdt- 4.10151.r RODRIGU 'elator % • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450586/67-80
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A decisão, prolatada no procedi mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in subsistente o suporte fêtico que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa fí- sica ou fonte, nos intitulados procedimen tos decorrentes ou reflexos, faz, coisa, julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrlvel ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no pra- zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACY DE MOURA AYRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursffi' Sala das S-s,-;e i(DF) 24 de novembro de 1983 #00/d, AMADOR OU e F-RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR • 1 Ir VISTO EM A OSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ^. NMI NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conseinei-- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁRIO - PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1101-? , . SERVJÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.667180 RECURSO N9: 38.739 ACÓRDÃO N9: 101-74.865 RECORRENTE ARACY DE MOURA AYRES RELATÓRIO • A presente exigência fiscal é decorrente da ação ins- taurada contra a SOCIEDADE AGRiCOLA MAMBO LTDA., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos efetudos aos sócios, sem atender às determi- nações legais. A parcela considerada distribuída a ora recorrente, decorre da aludida apuração e foi incluída na Cédula "F" em sua de- claração de rendimentos, capitulando-se a exigência no art. 34, ali- nea "j", do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186/75, com a aplica- ção da multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo Regulamento. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, alegando, no mérito, que: — O referido auto de infração não pode prevalecer, em primeiro lugar por estar sendo impugnado o lançamento de ofício feito contra a pessoa jurídica de que o Reclamante é sécio-quotista, o qual apresenta vícios que recomendam a sua anulação. ____ Em beyundo iuga , 44 4.- 4 . G .G: ce .. ce- e de Renda, em relação às pessoas físicas, é a disponibilidade do ren- dimento, fato esse absolutamente inexistente na hipótese em discu // DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 j 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.667/80 101-74.865Acórdão n9 são, resultando apenas de presunção subjetiva por parte dos autuan- tes. — Face ao exposto, o auto de infração, ora discuti- do, por decorrer do lavrado contra a Empresa Sociedade Agrícola Mam- bú Ltda., que é nulo, padece de igual defeito, devendo o processo permanecer sobrestado até que a Administração se manifeste quanto ao contido no processo da referida pessoa jurídica, por se tratar de re flexo. Decidindo o feito em primeira instãncia, a autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência, adequando a pre- sente exigência ao crédito tributário mantido na pessoa jurídica de que a presente exigência é. mero reflexo. Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamnte, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. , onde solicita que "em face do caráter corolário do procedimen- to administrativo instaurado contra o Recorrente, pede este o so- ' brestamento do presente recurso, solicitando seja o mesmo julgado na mesma oportunidade do julgamento do processo n9 55.153/80". Ao apreciar o Recurso n9 87.853, interposto pela fir- ma SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBO LTDA., de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Cãmara, em sessão de 18/10/83, manteve o crédi- to tributário, na parte referente ã distribuição disfarçada d- lu- cros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.753 (f is. 22/31.)// //91111192 É o relatório. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.667/80 4• ! Acórdão n9 101-74.865 'VOTO Conselheiro AMADOR OUTEPELO FERNANDEZ, Relator; Nenhuma dúvida existe de que a importância considera da distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica está sujeita à incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diversos regulamentos do Imposto sobre a Renda CRIR/66, art. 51, alínea "h"; RIR/75, art. 34, alínea "j" e; RIR/80, art. 39, alínea VIII). Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada de corre exclusivamente dos montantes submetidos à incidência na firma SOCIEDADE AGRICOLA 2uma0 LTDA., sob a forma de distribuição disfar- çada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qualquer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. Assim, não tendo sido apresentado qualquer matéria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de- cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to à matéria que, por sua natureza ou decorrênr. cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Deste modo, tendo sido mantida a incidência sobre a distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, como visto no Relatõrio, imp8e-se igual tratam-nto quanto tributação reflexa,pe - g ,lo que nego provimento ao r -_P rer~so./ / j / AMADOR OU -- 4 F'RNIINDE - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000916/92-18
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/000.916/92-18 Sessão de 20 de outubro de 19 93 ACORDÃON9 101-85.835 í i Recurso n 9. : 76.413 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente: CALÇADOS ROSIFINI LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribúi- ção Social instituída pela lei n9 7.689/88, não incide sobre resultados apurados , em 31.12.88, uma vez que mencionada lei somen- te entrou em vigor após ocorrido o fato ge- rador da obrigação tributária. - Recurso provido. Vistos, relatados os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSIFINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. . •:s Sessões, em 29 de setembro de 1993 MAR ...00,-- , : IFF' _ r- - PRESIDENTE ,./..~... ...--/- RAI , I DO :1)ARE eE CÁ VALHO - RELATOR ,/,4-1•# v- LUIZ F.E • • e* e-4 IVEIRA DE MORAES,,- — PROCURADOR DA FAZEN 7 L- VISTO EM C 9 DEZ 1993 DA NACIONAL _ SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consélhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, 1 Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sel_ bastião Rodrigues Cabral. A I 1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N ? 10840/000.916/92-18 RECURSO NS : 76.413 ACORDA° Ne : 101-85.835 RECORRENTE: CALÇADOS ROSIFINI LTDA. RELATÓRI O Calçados Rosipini Ltda., já qualificada, recorre da decisão da DRF/Ribeirão Preto (SP), de que foi cientificada em 14.12.92 (f is. 27), através de recurso protocolado em 13.01.93 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (f is. 05), relativo a contribuição Social exercício de 1989, por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Processo n9 10840/000.919/92-66. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamen- to por esta Colenda 1Q Câmara, sessão de 26.10.93, resultado em NE GAR provimento, conforme acórdão n9 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. 41k. dide'r2 o relatório. 4 ‘41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10840/000.916/92-18 3. Acórdão n9 101-85.835 VOTO Conselheiro RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR Em conseqüência de omissão de receita apurada no pro cesso n9 10840/000.916/92-18, foi lavrado contra a empresa 'CALÇADOS ROSIFINI LTDA., já qualificada, o Auto de Infração de fls. 05, com a finalidade de se exigir do recorrente a contribuição Social relativa ao exercício de 1989. A decisão monocrática de fls. 32/35 manteve o lança- mento. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos au tos de IRPJ do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento,no temos do Acórdão n9 101-85.751, de 26.10.93. Observado o princípio da decorrência e tendo presen- te a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas ;em ambos os processos, o decidido no processo principal aplcia-se, por intei ro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, entretando, os autos trata da co- brança da Contribuição Social instituída pela lei 7.689, de 15.12.88. O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 105 da Lei n9 5.172/66 (código Tributário Nacional) deter minam que a legislação tributária somente se aplica aos fatos gera- dores futuros. Assim, não pode a legislação tributária incidir so- bre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua ivigên cia. No caso, entendemos nãoser a mencionada lei aplicá- vel aos fatos geradores ocorridos em 31.12.88, data da apuração do /7/14 /1) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/000.916/92-18 4. Acórdão- n9 101-85.835 lucro, conforme já entendeu esta Câmara no Acórdão 119,101-85.089, de 28.04.93. Assim, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 2! d° outubro de 1993 RAIMUNDO --kmmr DE CARVALHO - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10441.000008/88-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) PIS-Repique - É procedente a cobrança re- flexa do PIS Repique, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. A multa, no exercício de 1985 calculada com base no valor originãrio da contribui- çào. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA BÃRBARA LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para determinar que a multa de ofício apli- cada no exercício de 1985 seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 URGE PERVRA L IPP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO A oppiA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFOISO • o FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE:RAZENDA MACIO- 2 2 NOV 1990 MAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN: DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBERiCELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. . - - - 2 _ ss. ,,t,„;r, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10441-000,008/88-09 RECURSO N9: 59.976 ACORDA° N9: 101-80.875 RECORRENTE: EMPRESA SANTA BÃRBARA LTDA., RELATÕRIO _ _ _ Pelo processo n9 10441-000.005/88-11, que transi tou por este .Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.722, a Adminis tração Tributária promoveu contra Empresa Santa Bárbara Ltda. co- brança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 el986. Como decorrência daquele procedimento:, lavrou-se o auto de fls. 05, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo' de Participação do Programa de Integração Social (PIS-repique) no valor de Ncz$14867,26 e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o valor cor rigido da contribuição (f is 4), em ambos os exercícios. O auto reflexo foi cientificado à parte - em . 15.12.88 (fls. 5) e impugnado em 30.01.89 (f is. 8), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 7. Diz a impug.7,, nante que se defende com os mesmos argumentos expendidos no proces so matriz. O autor do feito pronuncia-se às fls. 11. A autoridade singular julga procedente o feito ' reflexo (f is. 13/19), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 11.9.89 (fls. 22), a interessada recorre em 11,10.89 (fls. 24), pedindo ao 29 Conselho /k) DMF DF /1 F1 C-C Secorat - 1600 7E SERVIDO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.008/89-09 3 Acórdão n9 101-80.875 de Contribuintes a improcedência deste reflexo em face do recur so interposto no processo principal , que juntado -27/4D. Pelo acórdão 201-66.193(fls. 51), o egrégio 29 Conselho não tomou conhecimento do recurso, em face de a compe- tência ser deste 19 Consellp de Contribuintes, a quem foi reme- tido o processo. Esclareço ainda que o Recurso 95.724 do proces- so principal, foi julgado pelo acórdão desta Câmara de _número 80.091, de 15.05.90, que lhe negou provimento. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchiéta de Paiva, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de ,1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação .-de Proarama de Integração Social pela empresa recorrente (PIS-repi que), em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofí- cio através do processo n9 10441-000.005/88-11, cujo recurso neste Conselho tomou o, h9.95.722 e foi julgado improcedente pe, lo acórdão n9 10-80.091, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra' a exigência da contribuição e !Dia pela decisão recorrida. Com sua apresentação, a recorrente dei- xa ver que pretende unicamente o aiustamento da cobrança refle- xa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo nrincipal. Como este Conselho negou provimento ao recurso ' n9 95.722, nada justifica-a revisão pleitead4, em face da tor- rencial jurisprudência adminsitrativa, segundo a qual a sorte ! do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. //s) // .;., SERVICO PÚSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10441-000.008/88-09 4 Acórdão n9 101-80.875 Entretanto, no exercício de 1985, não havia pre- visão legal para se cobrar a multa sobre o valor corrigido da contribuição. A multa nesse exercício é devida sobre o valor I originário. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso,pa- - ra, mantendo a cobrança da contribuição e acréscimos, determi- nar que a multa de ofício seja, no exercício de 1985 cobrada i sobre o valor oriainário da contribuição devida (art. 49 - DL. 2.052/83)— IÉ o meu voto. N.2 , h 1, , CRISTÓVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR ,, 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008454/91-83
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 RECORRENTE: MONTEL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) ARBITRAMENTO DE LUCROS - Falta de apresentação dos livros e documentos comprobatórios da escrita Contãbil - A lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispf1e de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regu- larmente intimado para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEL LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S_ - as Sessbes (DF), 25 de janeiro de 1.994 ,0e. . _.../( -_- MAI -- -, f ,/, r,'"M E. it n- PRESIDENTE E RELATORA \---,7 i, /j/ LUIZ FERNANDOpLIVE 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA 7-- FAZENDA NACIONAL VISTO EM sEsswi DE: 27 „.1 PJ\1b194 firN , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Manoel Antônio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e , Roberto William Gonçalves, este último por motivo de ferias. (j4 IVI\ , AIr.._,, ,,„ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10480/008.454/91-83 RECURSO No: 105.594 EXS. DE 1.996 A 1989 ACORDO No: 101-86.020 RECORRENTE: MONTEL LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) R E L A - TORIO MONTEL LTDA., com sede à Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1.200, Recife (PE), recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente o lançamento fiscal do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1986 a 1990, períodos-base de 1985 a 1989, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 172/178. A matéria tributável diz respeito ao arbitramento de lucro procedido pela autoridade fiscal , consequente da desclassificação da escrita da empresa, tendo em vista que a mesma apresentou as Deciaraçbes de Rendimentos-IRPj, relativas aos exercícios fiscalizados, em atraso, e sem discriminar quais- quer receitas no Formulário II'. Além disso, tendo sido intimada, por quatro vezes, para apresentar os livros e documentos contábeis que pudessem respaldar a recomposição dos demonstrati- vos contábeis para apuraçào do lucro real, a contribuinte não logrou atender as solicitaçhes a contento, limitando-se a apre- sentar cópia ilegível de um livro diário. Contestando a exigência, a contribuinte apresen- tou, dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedido, a impugnação de fls.. 184/205, na qual assentou as razbes de defesa adiante aduzidas, para ao final requerer o cancelamento da exi- gência. De inicio, insurge-se contra o critério de arbi- tramento adotado, especialmente, com os elevados percentuais - 30% a 60% - sobre as receitas brutas, apuradas junto à TELPE, que lhe foram atribuídas pela fiscalização. Alega que não foi mencionada qualquer Portaria Ministerial que respaldasse os percentuais aplicados, os quais, segundo seus cálculos corresponderiam a um lucro de 150% sobre o custo dos serviços prestados, o que ltíssimo e não corresponde à realidade de suas operaçbes. / ' \<_.\ +:• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.454/91-83 ACORDO No 101-86.020 Refutou, com veeméncia, o procedimento fiscal dizendo que "arbitramento não é penalidade", sendo, portanto, incabíveis tais percentuais, ainda mais porque a autuada não tem receita bruta conhecida, enquadrando-se, pois, nas hipóteses previstas na IN SRF no 108/80. Acrescenta, também, que a empresa poderia ter outras receitas não apuradas pelo Fisco e não conhe- cidas. Finalizando, requer a anulação dos autos de infração lavrados, a aplicação dos critérios da IN SRF no 108/80, e que sejam diminuídas as parcelas do IRP3 recolhidas antes da ação fiscal. Em informação fiscal à fls. 207/209, a autora do feito, após contraditar as razties de defesa apresentadas, opina pela manutenção da exigéncia. A autoridade de primeira instãncia, acatou a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 211/222, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990 Anos-base de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989. E de se arbitrar os lucros quando a escrituração do contribuinte se revelar insuficiente para apuração pelo Lucro Real. A apuração do lucro arbitrado considerará, antes de qualquer outro critério, a Receita Bruta, quando conhecida. Não se pode aceitar as alegaçefes do Contribuinte . em detrimento de expressa determinação da 1 legislação. i AÇO FISCAL PROCEDENTE." Fundamentando seu decisório, a autoridade julgado- ra destacou os seguintes considerandos: "'ni, ,, r. _,.// k ..., ' ,- - .; \ ''' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.454/91-83 ACORDA() No 101-86.020 "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO todo o conteúdo e teor das peças que instruem o presente processo; CONSIDERANDO que a autuada auferiu receitas nos anos-base de 1985 a 1989; CONSIDERANDO que a autuada omitiu de suas Declaraçbes de Rendimentos as citadas receitas; CONSIDERANDO que os livros contábeis e fiscais revelaram-se insuficientes para apuração do resultado pelo Lucro real; CONSIDERANDO que, dessa forma, é de se proceder ao arbitramento de lucros; CONIDERANDO que a receita bruta nos cinco exercícios fiscalizados é conhecida; CONSIDERANDO que prestadora de serviços tem lucro arbitrado no percentual de 307. sobre suas receitas; CONSIDERANDO que o contribuinte ao ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, no mesmo quinquénio se sujeita a uma majoração de 207. sobre o Ultimo percentual de arbitramento adotado, limitado ao dobro do percentual inicial; ..." Cientificada da decisão de primeiro grau em 12.03.93, e com ela não se conformando, a contribuinte interpés, em 12.04.93, o recurso voluntário de fls. 227/228, postulando o cancelamento da exigéncia. Em suas razbes do recurso, além de reiterar o argumento relativo ao descabimento do percentual de 607. da recei- ta bruta, aduz que vem atravessando sérias dificuldades adminis- trativas e financeiras em decorrência do falecimento de seu . diretor. r. • , - E o relatório. /4 ////4 —1 . - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO No 10480/008.454/91-83 ACORDA0 Na 101-86.020 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Cinge-se a controvérsia em torno do arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário em causa, tendo em vista a falta de apresetação dos livros e documentos contábeis/fiscais que pudessem respaldar a tributação com base no lucro real nos exercícios de 1986 a 1990. A medida foi capitulada no artigo 399, inciso III, do RIR/80, que estabelece: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no 1.648/78, art. 7): 41 • ..... .1 • • • ............... • .......... 0 • 4 4 • 4 NI hl • • • • 11 III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Procedendo-se a apreciação integrada do dispositi- vo supra com as circuntâncias presentes nos autos, vO-se que não tem qualquer respaldo legal os argumentos de defesa apresentados pela contribuinte, eis que o procedimento fiscal observou estri- tamente os pressupostos da lei, conforme a seguir se demonstra. Quando a fiscalização compareceu à sede da recor- rente, em 26/02/91, a intimou a apresentar os livros comerciais e fiscais, obrigatórios e auxiliares e documentos comprobatórios , dos registros contábeis relativos aos exercícios de Só a 1990. , Ç: i v, 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.454/91-83 ACORDA() No 101-86.020 . Em procedimento subsequente levado a efeito em 27/02/91, foi lavrado o Termo de Retenção de Documentos para Exame, dando conta que foram retidos o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência s/n, Livro Registro dos Serviços Prestados e Sete Talonários de Notas Fiscais de Serviços. Em um terceiro momento - 25/03/91 -, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação de fls. 03, solicitando à empresa a apresentação do Livro de Apuração do ISS e as matri- zes do Livro Diário no 02, tendo em vista e o mesmo encontrava-se com as folhas ilegíveis ou em branco. Não obstante as solicitaçeles feitas, a contribuin- te manteve-se silente, levando a fiscalização a lavrar o Termo de Intimação de fls. 04, datado de 26/06/91, reiterando os pedidos anteriormente formulados, acrescendo novos elementos, que ficou, de igual modo, sem resposta. , Um mês após a lavratura do último Termo, ou seja, em 26/07/91, a diligenciante reiterou os pedidos formulados nos termos de 26/02, 25/03 e 26/06/91, através do Termo de Constação, de Devolução de Documentos e de Intimação de fls. 05, concedendo prazo até 15/08/91 para seu atendimento. Como mais uma vez a empresa não logrou atender a intimação, o Auditor Fiscal procedeu ao arbitramento dos lucros relativamente aos exercícios objeto das intimaçães, quais sejam, de 1986 e 1990, lavrando o competente Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização, consignando neste último a descrição dos fatos e fundamentação legal da exigência, e também a quantificação da base tributável. Vê-se, portanto, que foram concedidos à recorrente prazos mais do que razoáveis para a exibição dos meios materiais concretos para conferência e apuração do imposto de renda com base no lucro real, pois transcorreram mais de 6 meses entre a primeira intimação e a lavratura do auto de infração. Em face ao total descaso demonstr o pela contri- buinte em relação às intimaçbes recebidas { , 1 o restou outra H! ! /72 A ! \'! ! 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008.454/91-83 ACORDA° No 101-86.020 alternativa ã autoridade fiscal senão arbitrar os lucros da empresa nos moldes em que procedeu. Tanto é assim, que a recorrente não contesta o mérito do arbitramento do lucro em si, mas os percentuais que lhe foram aplicados, sucessivamente, nos exercícios fiscalizados, os quais considera elevados e desproporcionais à sua atividade de prestadora de serviços de telefonia à TELPE. E de se notar que o arbitramento do lucro consti- tui-se num mera instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escrituração, que é o meia material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não possuindo qualquer conotação penal, conforme desta- cado no elucidativo voto lastreador no Acórdão no , CSRF/01-0.017, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: "A desclassificação da escrita, é pacífico, somente deve ser adotada em casos extremos. ND meu entender, é a última das opçbes admissíveis ao fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento e o lucro -real se faz em função do lucro tribut4vel a ser apurado. 1 O arbitramento é mera _forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínima que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrume:- ,om apenas, restabelecer ou apurar um resultaque, por meio ; /7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10480/008 454/91-83 ACORDA() No 101-86.020 de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz legislação recentea devemos considerar particularidades de cada contribuinte." Ressalta dos fundamentos acima que a arbitramento do lucro tem a função precipita de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade ou inexis- tência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. Daí ser incontroverso o entendimento consagrado pela jurisprudência predominante nesta esfera administrativa, de que a medida é cabível mesmo na hipótese de extravio dos livros e documentos antes da revisão fiscal. Quanto aos percentuais adotados, os mesmos decor- rem de expressa determinação de atos baixados pelo Sr. Ministro da Fazenda, no uso de competência que lhe é conferida pela lei de regência, os quais, segunda referidos atos, não poderão ser inferiores a 15% da receita bruta, levando em conta a atividade econÔmica do contribuinte. A expressão "levando em conta a atividade econÓmi- ca do contribuinte", em verdade, corresponde a uma restrição imposta à autoridade lançadora, significando que a mesma não pode utilizá-los ao seu bei prazer. De igual modo improcede a pretensão da recorrente quanto a utilização de outros parâmetros de arbitramento, quando a receita bruta t conhecida, como ocorre na espécie, uma já que, OS atos disciplinadores da matéria - Portarias MF nos 22/79, 76/79, 264/91 e 217/83 impriem a preferência desseparâmetro em relação aos demais. Portan to • tendo se domon st rado impraticável a apuração do lucro real„ por falta de apresentação dos flyementos contábeis que lhe dessem respaldo, a Unica saída par," chegar ) ivi INIS TE:R I C3 1)(.7:1 F A Z E. ND A PR 1 ME I RO C1-3NsEi lin DE C‘.. O NT rz,'. T EM 1 FITES P R O CE S S f.'3 No 10480/008 . 4 54/9 1 83 ACORDA0 No. 1 O 1. 86.020 i:: .i 0 J .. - 85111 t ado tr i but áv e 1 é, sem riCi. v i da o ar bi tr .C.'\ inc-7:n to do lut-::r-c:f . D 0 alon ...:s f: ra st--.e, assim, i n c cpn tosto o pr oc E:.' Cl Zi fil ento fiscal „ ainda ma I o por C".1 I te a c: o) 1 1. r i !:::, t .x :1 i -1 t- e il'âc..../ logr ou f r ad i 1 i z é, 1 o Medial .1 te apv esentaOic) de el ;:.: inErl to: concr elos gue per mi ti, soem a apur ':::15;:NO de) lucro real . Por t O Cl C) o e -.::: rei c:.) s t o, nego ri r ov 1 in E: Fite ao re ci .k I.- s o . E', r . as 1 1 .1. ;.-it „ DF „ 25 el (e j .Eiti .1 e .1 r c.) de .1 994 __. MARÁ P.. -,I .,.2.trry REI A T i = ,, , ' .._ :.-.1.... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000255/90-76
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISTIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABU NA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala •as Se sões-DF., em 16 de fevereiro de 1993 , / ",,• 'or MA"IÂ 4 = A' - PRESIDENTE E RELATORA , 7 VISTO EM , -1w ço em e FERREI:• DE CMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL9 rl M i , ,,, n' 1 : ,..i_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI-1 DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MAR TINS SILVA. N ..,ÁN DAMEFP/DF- SECOS N e 06 ''T; J.H. J „P ,z,y ri\ t • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10540/000.255/90-76 RECURSO N9: 102.986 ACORDÂO Ne: 101-84.790 RECORRENTE: DISTIL-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABUNA LTDA RELATõRIO DISTIL-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ITABUNA LTDA., inscrita no CGCMF sob n9 14.932.843/0001-40, estabelecida na Ave nida Amélia ada, R9 1010, em Itabuna (BA), recorre a este Conse lho da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista (BA) que julgou procedente a ação fiscal intentada contra a, mesma. A empresa referenciada foi alvo da ação fiscal a que alude o auto de infração de fls. 02/04, pelo qual foi exigido o imposto de renda - pessoa jurídica, referente aos exercícios de 1988 e 1989, periodos -base de 1987 e 1988, na importância equi valente a 10.925,13 BTN Fiscal, acrescido de juros moratórios e da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento), em viturde da apu ração de omissão de receitas com base em irregularidades descri- tas em termo de ocorrência lavrado pelo fisco estadual, com funda mento nos artigos 157, § 19; 158; 180; 387, inciso II; 676, inci- so III e 678, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980. 2A, empresa inconformada com a exigência, impugnou-a, Parcial e tempestivamente, conforme petitõrio de fls. 22/24, ins- truíra°, cornos documentos de fls. 25/31, alegando em sua defesa que o libelo fiscal não poderia prosperar, pois a omissão de re- p4 DAMEFP/OF - SECOS N 2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000,255/90-76 2. Acórdão n9 101-84.790 ceitas estaria embasada unicamente em prova emprestada do fisco estadual. Afirmou, além diàso, ter estranhado o enquadramento legal consignado na pela fiscal, uma vez que compulsando o Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980, constatara que o mesmo se com _ punha de, tão somente, dois artigos, mas teria suposto tratar-se, na Verdade, do Regulamento aprovado pelo referido Decreto. , De outro lado, embora tenha discordado da totalida- de das autuações procedidas pelo fisco estadual, entretanto, con- cordou, naquela oportunidade, pela procedência de parcela relativa ao passivo fictício, na importância de Cr$ 259.997,80, que, por si _ nal, foi contabilizada no ano seguinte. Por essa razão, entendia que seria devido ao fisco federal, nessa parte, tão somente, os en _ cargos da postergação do imposto de renda. A fl. 32 encontra-se a impugnação relativa ao pro- cesso decorrente, referente a contribuição ao PIS/Dedução-IR. A autoridade fiscal apreciou a contestação conforme informação de fl. 34. Na mesma, foi dito que a parcela do passivo 1inexistente, no montante de Cr$ 259.997,80, estaria justificada, 1 devendo observar-se, entretanto, os efeitos da correspondente pos- 1 i tergação do imposto. Quanto ao restante do feito, foi solicitado pelo au _ tuante a realização de diligência junto a Secretaria da Fazenda do 1 Estado para que se obtivesse a informação da real situação dos pro , cessos lavrados pelo fisco estadual contra a defendente. O resultado da diligência deu conta que o auto de infração estadual n9 00739080188 fora julgado procedente e havia sido mantido na íntegra pela PROFAZ-Procuradoria da Fazenda Esta- dual, tendo sido o débito, após decorrido os prazos regulamenta- res, inscrito em Dívida Ativa, conforme informação de fl. 36. r# ( Àok Não sendo satisfatórias as informações obtidas na Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.255/90-76 3. Acórdão n9 101-84.790 diligência referenciada, foi solicitada à fl. 37 a realização de uma outra, para o fim especifico de anexar aos autos cópia das pe- ças fiscais lavradas pelo fisco estadual e, ainda, informar do re- sultado das impugnações oferecidas pela empresa à exigência esta- dual. Em atendimento, foram acostadas aos autos cópias xerográficas dos documentos solicitados, às fls. 38/50. Foi dito, ainda, à fl. 37-verso, em consonância com que anteriormente havia sido informa - do, que o feito estadual já havia sido julgado procedente, na sua íntegra. Mais uma vez foi proposta (f 1. 52) o retorno do pro- cesso "à fiscalização para fins de complementar as informações soli- citadas à fl. 37, tendo em vista que haviam sido lavrados dois au- tos de infração pelo fisco estadual e a referida diligência havia se reportado somente a um deles. Em resposta, o fiscal diligente informou à fl. 53 te rem sido infrutíferas suas buscas. Nesse sentido, relatou não ter obtido junto a Inspetoria Estadual em Itabuna (BA), cópia dos proce dimentos efetuados pelo fisco estadual, tendo conseguido, tão somen te, da empresa, cópia das folhas 01 e 48 do livro Diário n9 3, acos tadas às fls. 54/55, relativamente a parcela de passivo fictício, no montante de Cr$ 259.997,80. A ação fiscal foi considerada procedente pela autori dade de primeira instância, conforme decisão prolatada às fls. 57/61, que foi assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agente do Po der Público, fazem fé pública, e, assim,presumem-se- verdadeiros, até prova em contrário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A empresa foi cientificada da decisão singular, em 1 13/03/92, conforme "A.R." de fl. 63. Inconformada com a referida de 1 cisão a contribuinte recorre a este Colegiado visando a reforma da mesma. Para tanto, reitera as mesmas razoes de fato e de direito ex 1h' Imprensa Nacional \I,ON SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.255/90-76 4. Acórdão n9 101-84.790 pendidas na reclamação, aduzindo que a autoridade singular, referen dando o trabalho fiscal, insiste em fundamentar o lançamento embasa do simplesmente nos termos de ocorrência lavrados pelo fisco esta- dual, sem, contudo, de se dar ao trabalho de perquirir a verdade dos fatos. Aludiu, ainda, que as diligências que foram realizadasem nada acrescentaram para esclarecer os fatos ensejadores do lançamen to, pois buscaram junto ao fiscal estadual, como fonte de provas, os mesmos dados contidos nos termos de ocorrências acostados ao pro cesso. Nesse sentido, entende. as informações para o deslinde das questões encontram-se registradas em sua escrita contábil regu- lar que, diga-se de passagem, sempre estave à disposição do fisco. Pelo exame da mesma seriam, certamente, afastadas as presunções de omissão de receitas. Por derradeiro, assevera que a decisão singular é me ramente uma réplica da informação fiscal, sem um embasamento susten tãvel e contrãria às provas dos autos, não devendo, por isso, pros- perar. Acrescenta, ainda, que provas emprestadas constituem apenas indícios de irregularidades fiscais, não se traduzindo, de per si, em verdade factual, pois essa deve ser investigada através da busca de provas complementares para sustentar o lançamento, providência es sa que não foi tomada no presente feito. 4 É o relatório. P Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000,255/90-76 5. Acórdão n9 101-84.790 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Verifica-se pela análise do processo que a exigên- cia está amparada, tão somente, nos termos de ocorrência lavrados pelo fisco estadual, sem, no entanto, ter sido realizada uma opera— ção investigatória capaz de revelar a real situação dos fatos e, desse modo, evidenciar a ocorrência de omissão de receitas. Apesar de inúmeras diligências realizadas, inclusi- ve propostas pelo próprio autuante (f 1. 34), nenhuma providência foi tomada no sentido de perquirir o efetivo relacionamento exis- tente entre as causas que originaram .o lançamento realizado pelo fisco estadual e o próprio imposto de renda, levando-se em conside— ração as peculariedades de cada tributo no que tange à formação do fato gerador do imposto. Além do mais, a descrição dos fatos no auto de infração de fl. 03, baseou-se, tão somente, nos termos de ocorrências do fisco estadual de fls. 9/11, não tendo sido realiza_ das quaisquer investigações no sentido de esclarecer perfeitamente as irregularidades praticadas pela empresa. Assim, por exemplo, no segundo (29) item do auto de infração (f 1. 8), no valor de Cr$ ... 891.067,00, referente à omissão de receitas apuradas através de levantamento quantitativo pelo fisco estadual, não consta nos au- tos uma demonstração que conduza a apuração desse valor, embora as várias planilhas anexadas às fls. 42/50. Da mesma forma, relativamente ao montante de Cr$... 8.081.639,58, consignado no terceiro (39) item do auto de infração 1 (f 1. 03), o termo de ocorrência de fl. 11 diz tratar-se de "omis- são de saldas de mercadorias apuradas através da Auditoria da Taxa de Valor Agregado".. No entanto, não consta nos autos, de que forma foi encontrada essa omissão e até que ponto interessa à constitui- ção do ato gerador do imposto de renda a dita taxa de valor agre- gado, 4, VA Imprensa Nacional J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10540/000.255/90-76 6. Acórdão n9 101-84.790 Igualmente, carece de maiores informações o montan- te lançado de Cr$ 8.509.021,12, referente a passivo fictício, pois no referenciado termo de ocorrência de fl. 11, nada esclarece a respeito. Assim sendo, a verificação fiscal cingiu-se, tão so _ mente, a extrair do livro modelo 6 - Registro de Utilização de Do- cumentos Fiscais e Termos de Ocorrências - irregularidades ditas existentes pelo fisco estadual, sem, no entanto, aprofundar a in- quirição fiscal para apurar a verdade dos fatos. Além do mais, não consta nos autos a informação do estãgio em que se encontram ospro cessos em que a empresa litigou na esfera administrativa estadual, pois a _informação fiscal de fl. 36, diz respeito, tão somente, a um deles, enquanto aos demais a informação não foi obtida, como se vê pelos registros de fls. 52 e 53. , Por isso, no presente caso, a presunção fiscal rela_. tia à omissão de receitas, embasada em prova emprestada do fisco estadual, despida de qualquer investigação fiscal própria capaz de [ referendar ã existência das ditas irregularidades apontadas pela auditoria realizada pelo fisco estadual, não pode prosperar, pois i , não restaram comprovados os pressupostos que dariam sustentação , 1 ao lançamento, expressos no artigo 157 e 180 do RIR/80, devendo,en 1 tão, a presente exigência ser cancelada. i 1 , Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. 1 , Eras ` ..a-D , em 16 de fevereiro de 1993 , - MA- 7' 9 - RELATORA iy Imprensa Nacional i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000294/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84356
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13501.000061/84-96
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Numero da decisão: 101-76360
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) . IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS BASEADA EM LAUDO: A-contrapartida do aumento dos bens do ativo permanente cujo laudo de avaliação não satisfizer as exigên- cias das leis comerciais e fiscais' será adicionada ao lucro liquido do exercício, para. efeito de determina- ção do lucro real. A avaliação devera ser feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada em avaliações , que apresentarão laudo fundamentado , com indicação dos critérios de avalia ção e dos elementos de comparação "J instruidos com os documentos relati vos aos bens avaliados (art. 326, 5. 49, do RIR/80 c/c art. 89 .§, 19 da Lei 6.404/76). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARVELLE CONCESSIONÁRIAS CARNEIRO DE VEÍCULOS LI- MITADA.: , ACORDAM os Membros da Primeira 'Cámara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar I e, no mérito, negar provimento ao recurso, nost ermos do relatOrio e voto que passam a integrar o pres-nte julgado d") é ./,'" il Sala das S s e , DF , em 14 d janeiro de 1986E g C ) / ' AMADOR O '-'4- 41# F'tk.à ,IDR-7,-, - PRESIDENTE 111. ádillanin"- -2 RAUINthw N - - RELATOR / -- 1 VISTO EM AGOSTINHO FLO* : - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE la JM CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN,e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. - ' - 2. - f !0) .':.k•;;.-...,)_< r1--, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13501-000.061/84-96 RECURSO N9: 89.883 ACÓRDÃO N9: 101-76.360 RECORRENTEN9: CARVELLE CONCESSIONARIAS CARNEIRO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CARVELLE CONCESSIONÃRIAS CARNEIRO DE VEÍCULOS LIMI- TADA, com sede em Alagoinhas-BA, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do Exercício de 1983, a- . crescido da correção monetâria e da multa de 50% prevista no arti- go 728, inciso II, do RIR, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 02, a retrocita- da empresa procedeu a reavaliação de parte de seu ativo imobiliza- do constante da Conta "Edifício e Instalações" em desacordo com a legislação sobre a matéria, já' que a nova avaliação e a conseqüente criação da Reserva de Reavaliação não foi baseada em laudo que guar dasse consonância com o estabelecido no artigo 89 da Lei n96.404/76 e com o artigo 41, § 49 do Dec. lei n9 1.598/77. 1 1 Enquadramento legal: Artigos 326, §§ 19, 29 e 49; e 387, inciso II do RIR/8G, Decreto n9 85.450/80. I 1 3. O lançamento foi impugnado ãs. fls. 21/25, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que o auto de infração não descreveu com precisão a irregularidade contida no laudo de avalia- ção, dentro dos requisitos exigidos nos dispositivos capitulados o que decretava sua nulidade; que, não obstante essa irregularida- de, os laudos de avaliação atendiam, plenamente, as prescrições le_ gais, admitindo que o primeiro laudo, juntado aos autos na ação fis cal, apresentava, realmente, alguma omissão, porém, o segundo lau,, ,/.4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16•0 • 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13501-0,00.061/84-96 3. ACORDO N9 la1-76.360 juntado na impugnação áS fls. 26127, não deixava de atender aos requisitos traçados pelo legislador, pois se tratava de documento elaborado por empresa especializada. 4. Na informação de fls. 3a/31 o fiscal autuante mani- festa-se pela ,validade do auto, já que o laudo exibido na ação fiscal não preenchia as exigências do artigo 326 do RIR/80, tendo este fato ficado bem claro na peça básica. No nérito sustenta o au_ tuante que o segundo laudo juntado aos autos pelo contribuinte,mes_ mo sendo extemporâneo sua apresentação, também não preenchia as formalidades legais estabelecidas no artigo 326 do RIR/85, pois continua não atendendo aos requisitos do artigo 89 da Lei número 6.404176, aduzindo que a empresa que elaborou o segundo trabalho encontra-se em situação irregular, com o CGC suspenso, portanto, discredenciada, ante a omissão da entrega de declaração de rendi-- mento de 1981 a 1983, conforme relatOrio anexado âs fls. 32. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de pri- meira instância em sua decisão de fls. 34138, ao manter integral-- mente a exigéncia: "A questão levantada pelo contribuinte com o fi to de anular o auto de infração não tem como subsistir porque quando os autuantes dizem, no auto, que o laudo de avaliação foi elaborado em desacordo com o artigo 89 da Lei n9 6.404/76 e que, por isso, seu valor deveria ter sido acres cido ao lucro real, está na verdade, utilizando a terminologia do parágrafo 49 do artigo 326 r do RIR/80, o qual transcrevemos a seguir: Observa-se que a empresa tenta polemizar um as- sunto perfeitamente cristalino com o prOpósito de descalçar a preliminar, o que, diga-se de passagem, nem assim resulta em decisao a seu favor, considerando que o auto de infração preen che todos os requisitos estabelecidos pela le= gislação. Freqüentemente ocorre que, por absolu ta falta de provas, o sujeito passivo procurã colocar dúvidas quanto a qualidade do trabalho realizado pela autoridade lançadora, na tentati va de, assim, quem sabe, quando nada, conseguir uma base de cálculo menor que a do auto de in- fração, Sobre este tema, observa-se a sutileza f contida na folha 24, quando a empresa, ao SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE$Q N9 135a1-WG.061184-96 4. ACORDO N9 10_1,76.36a defender, escreve; "O auto de Infração, entre-- tanto, apresenta vicio insuperavel, qual seja o de deixar de precisar qual ou quais desses requisitos não foram atendidos pelos laudos que serviram de base â reavaliação"; ficando aí a sugestão de que os fiscais, ao elaborarem o au to de infração, tinham conhecimento do laudo de- fls, 26 e 27, o que absolutamente não é verda- de, No decorrer da fiscalização o contribuinte apresentou aos fiscais um laudo cujo teor não preenche as condiçÕes do artigo 326 e §§ do RIR/80, bem como do artigo 89 da Lei 6.404/76 , ja que não indica os anos de aquisição, as modi ficaçÕes ocorridas no custo original dos bens; o critério de avaliação e os elementos de compa ração adotados, e ainda mais que o documento foi emitido por uma pessoa física, quando deve ria ser por 3 (três) peritos ou por empresa es- pecializada. Posteriormente, junto com a defe sa, o representante legal da empresa anexou ao processo outro laudo, avaliando os mesmos bens, o qual também não preenche as condições dos ci- tados artigos, apenas com a diferença de que foi emitido por uma empresa (cujo representante é a pessoa que assina o laudo de fls. 06 e 07) o contém a declaração; "laudo feito em consOnan cia com o art. 89 da Lei 6.404 de 15 de dezem- bro de 1976, bem como o art. 41 § 49 do Decre- to-lei 1.598177". Se persistir esta pratica, na da impede que a empresa, na fase de recurso, presente um terceiro laudo e, quem sabe mais ou tro na esfera judicial. Apesar do processo conter dois laudos em desacordo com o que deter mina a citada legislação, é de se concluir que- o laudo que serviu de base para a reavaliação o de fls. 06 e 07, pois este - como dito na in- formação fiscal - é o que o contribuinte pos- suia e o que foi apresentado na época da fisca- lização." 6. Em seu recurso de fls. 41143, tempestivamente apre sentado, o contribuinte insiste 2 na preliminar de nulidade do auto pelas mesmas razÕes expostas na peça impugnativa e no mérito sus- tenta,a validade de um dos laudos apresentados, ou seja, aquele' elaborado por empresa especializada, por conter todos os requisi- tos enumerados no artigo 326 e paragrafos do RIR/80 e que o fato de a referida empresa não ter providenciado a entrega de suas de- clarações de imposto de renda não lhe diminuia sua capacidade téc- nica, como também, não a descredenciava para exercer suas ativida- de; como informou o fiscal autuante É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 135Q1-M1,0„61/84-96 5. ACÓRDÃO N9 111-76.360 V O O Conselheiro RAUL PIMENTtL, Relator: A preliminar de nulidade argüida no presente feito_. 5 de ser re j eitada por esta Câmara, eis que a irregularidade come- tida pelo contribuinte estã minuciosamente descrita na autuação, com a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos,como exigido nos incisos III e rs7 do art. 10 do processo administrati vo fiscal, Decreto n9 70.235/72. Por outro lado, de acordo com o estabelecido no ar- tigo 59 incisos e rr, do mesmo decreto (Processo Administrativo Fiscall, as nulidades processuais restringem-se aos casos de: r — Atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Despachos e decisões proferidos por autori- de incompetente ou com preterição do direi- to de defesa. Como se verifica nos autos, nada disso ocorreu, tan to que o contribuinte defendeu-se da maneira mais ampla da irre- gularidade que lhe foi apontada. 1Jj No mérito, também, nenhuma razão lhe assiste. Com efeito, o artigo 326 do RIR baixado com o Decre to 85.450/80, Q/C art, 39 do Dec.lei n9 1.978/82, excluem da apura ção do lucro real da pessoa jurídica a contrapartida do aumento de valor dos bens do ativo permanente, em razão de nova avaliação ba- seada em laudo efetuado nos termos 89 da Le n9 6.404/76 (Lei das S/A), mas ressalva, em seu § 49, que se a reavaliação não satisfi zer aos requisitos da lei o seu valor será adicionado ao lucro li- quido do exercicio, para efeito de determinação do lucro real. Discute-se no presente caso, exatamente, a validg-- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13501-000.061/84-96 6. ACÓRDÃO N9 101-76.360 de do laudo que serviu de base ã reavaliação. O art. 89,da Lei n9 6.404176 dispõe: "Art. 89 - A avaliação dos bens será feita por 3 (três ) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia geral dos subscritores, convocada pela imprensae presidida por um dos fundadores, instalarão-se em primeira convoca ção com a presença de subscritores que repre-= sentem metade, pelo menos, do capital social , em segunda convocação com qualquer número. §19 - Os peritos ou empresa avaliadora deve rão apresentar laudo fundamentado, com a indir. cação dos criterios de avaliação e dos elemen tos de comprovação adotados e instruido com os documentos relativos aos bens avaliados, e es- tarão presentes á assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestarem t asinformações que lhes forem solicitadas." 'Lambem, os parágrafos 19 e 29 do artigo 326 do RIR/ 80. Decreto n9 85.450/80, determinam: "§ 19 - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar _os bens reavaliados pela conta em que estão escri turados e indicar os anos da aquisição e da-ã" modificações no seu custo original (Dec.lei n9 1.598/77, art. 41, § 49). § 29 - O contribuinte devera discriminar na reserva de reavaliação eis bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada pe- ríodo (Dec.lei n9 1.598/77, art. 35, § 29). Ora, a própria interessada reconhece que o laudo en contrado na contabilidade da empresa por ocasião da ação fiscal , anexado ás fls. 06107, e deficiente, não satisfazendo, por isso,as exigências contidas na legislação comercial e fiscal no tocante á avaliação de bens. Por sua vez, o laudo apresentado na fase de impugna /-//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13501-0.00.061/84-96 7• ACÔRDÃO N9 101-76.360 ção, independente de ter abordado com superficialidade as exigên- cias contidas no parágrafo 19 do artigo 89 da Lei n9 6.404/76, não oferece garantias ao julgador, face ã sua apresentação extemporâ- nea, de que foi com base naquele instrumento que o contribuinte re gistrou a alteração do valor de seu patrimônio. Aliás, nem prova- do ficou que a empresa signatária desse laudo tenha por objetivo a avaliação de bens, condição exigida pelo artigo 89, caput, da refe /*ida lei, Ante o exposto, rejeto a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao rec -u IIv1ENT, RE1.147. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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