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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842116 #
Numero do processo: 13856.000202/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/2005 PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA A prescrição é a perda do direito de cobrança de um crédito definitivamente constituído. Tendo sido instaurando o contencioso administrativo fiscal, somente após o transito em julgado administrativo é que se inicia a contagem do prazo prescricional INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais SELIC – APLICAÇÃO – LEGAL Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A contestação administrativa do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o art. 151, inciso III, do CTN. No entanto, após o trânsito em julgado administrativo, o crédito torna-se exigível e pode ser cobrado SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO – IN NATURA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio-alimentação, mantidos os demais.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO   A  contestação  administrativa  do  lançamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, conforme prevê o art. 151, inciso III, do CTN. No entanto,  após o trânsito em julgado administrativo, o crédito torna­se exigível e pode  ser cobrado           Fl. 681DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 SALÁRIO  INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO –  IN NATURA – NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação,  mantidos os demais.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  soares,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000202/2007­17  Acórdão n.º 2402­002.684  S2­C4T2  Fl. 675          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  281/287),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  As contribuições foram lançadas com base nos seguintes levantamentos:  Levantamento FP ­ Refere­se ao montante das contribuições sociais devidas  pela  empresa,  mediante  a  aplicação  de  alíquotas  sobre  os  totais  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  abatidas  as  contribuições sociais recolhidas, mediante Guia da Previdência Social ­ GPS, pelo contribuinte,  cujos  fatos  geradores  foram  declarados  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social.  Levantamento  FPN  ­  Refere­se  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas pela empresa, mediante a aplicação de alíquotas sobre os totais das remunerações dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  abatidas  as  contribuições sociais recolhidas, mediante Guia da Previdência Social ­ GPS, pelo contribuinte,  cujos  fatos geradores NÃO  foram declarados  em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Levantamento CN1 – Refere­se ao montante das contribuições  sociais não  arrecadadas  pela  empresa  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  nas  competências  04/2000  e  05/2001,  cujos  fatos  geradores NÃO  foram  declarados  em GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  Levantamento  PAT  –  Contribuições  sobre  os  valores  de  alimentação  "in  natura"  fornecida  pela  recorrente  aos  segurados,  sem  estar  devidamente  cadastrada  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Levantamento  RET  –  Valores  correspondentes  à  retenção  não  efetuada  sobre  valores  pagos  à  contratada  G.A.R.H.  Temporários,  Terceirização  e  Comércio  Ltda  (CNPJ. n° 02.263.455/0001­25), nas competências 04, 05 e 07/2000.  Levantamento DAL ­ Refere­se s Diferenças de Acréscimos Legais ­ DAL  (recolheu  em  atraso  com`os  juros  e  multa  não  correspondente  ao  devido  na  data  do  pagamento), quando do recolhimento das obrigações principais.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/05/2006  e  apresentou  defesa  (fls. 292/310) onde alega que partes do crédito estariam alcançadas pela prescrição.  Argumenta  que    quanto  aos  débitos  não  prescritos  e  lançados  nos  Levantamentos  "FG",  "FP",  "FPN" e CN1 compreendidos no período de OUTUBRO/2002 á  FEVEREIRO/2005,  os mesmos  se  encontrariam  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  legislação vigente (art. 151, inciso VI, do CTN) e processo ajuizado.  Informa  que  em  30/03/2005,  a  lmpugnante  distribuiu  na  Justiça  Federal,  Subseção  de  Araraquara,  ação  ordinária  de  parcelamento  de  débito  —  Processo  n.°  2005.61.20.002072­8 ­ (cópia da inicial anexa e dos depósitos judiciais), com o objetivo de ver  parcelado seu passivo tributário.  Considera o  levantamento de contribuições  sobre os valores de alimentação  in natura um equívoco.  Tece  considerações  a  respeito  da  constitucionalidade  da  retenção  de  11%,  bem como da legalidade da aplicação da taxa de juros SELIC.  Quanto à multa aplicada, entende que tem natureza confiscatória.  Os  autos  foram  encaminhados  à  auditoria  fiscal  que  com  base  em  documentos  juntados  pela  autuada  entendeu  por  retificar  o  lançamento  relativamente  ao  levantamento PAT.  Já a Procuradoria manifestou­se (fls.433) informando que a empresa ajuizou  a  ação  ordinária  n.  2005.61.20.002072­8  com  o  objetivo  de  obter  provimento  judicial  que  declarasse  ter  direito  de  parcelar  a  divida  que  possui  perante  o  INSS  em  240  (duzentos  e  quarenta) meses,  bem  como  o  de  ver  "expurgado"  do  valor  da mesma  a  cobrança  de multa  moratória, correção monetária pela IR e de juros de mora incidentes com base na taxa SELIC.  Pediu, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inc. VI  do CTN, a concessão da CPD­EN e a não inscrição no CADIN;  É  informado  que  o  juízo  ao  analisar  o  pedido  de  tutela  antecipada  (fls.  421/424)  deferiu  a  liminar  para  somente  não  inclusão  da  empresa  no  CADIN  e  afastou  expressamente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Pela Decisão Notificação nº 21.431.4/0252/2006 (fls. 475/491), o lançamento  foi considerado procedente em parte apenas para a retificação proposta pela auditoria fiscal.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  494/511)  onde efetua repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  à  esta  instância  de  julgamento  que  pelo  Acórdão nº 206­01.645 (fls. 576/582) anulou a decisão recorrida face ao cerceamento de defesa  consubstanciado na não  intimação do contribuinte das manifestações da  auditoria  fiscal  e da  Procuradoria posteriores à apresentação de defesa.  Foi dada a devida ciência dos documentos mencionados ao contribuinte, este,  porém, absteve­se de qualquer manifestação.  Pelo Acórdão nº 14­31.967 (fls. 639/643), a 9ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  reconhecer  a  decadência  parcial  até  a  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000202/2007­17  Acórdão n.º 2402­002.684  S2­C4T2  Fl. 676          5 competência 04/2001, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN e retificação do  levantamento  PAT conforme proposto pela auditoria fiscal.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  655/668)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os autos retornam a este Conselho para apreciação do recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta  alegação  a  respeito  de  prescrição,  entendendo  que  estariam prescritos os valores do lançamento anteriores à competência 06/2001.  Parece que a recorrente confunde os institutos da decadência e da prescrição.  A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito  da  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou Municipal,  de  constituir,  através  do  lançamento,  o  crédito  tributário,  em  razão  do  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I) ou da data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado (inciso II)  Já a prescrição, segundo o art. 174 do CTN  extingue o direito, pertencente ao  credor,  da  ação de  cobrança do  crédito  tributário,  também pelo decurso do prazo de 5  anos,  contado da data da sua constituição definitiva.  Embora a recorrente trate a questão como prescrição, o que se vislumbrou foi  a ocorrência de decadência até a competência 04/2001, inclusive, pela aplicação do art. 150, §  4º do CTN, já reconhecida pela decisão de primeira instância.  Já  a  prescrição,  não  se  verifica,  uma  vez  que  a  contagem  do  prazo  para  a  perda do direito da ação de cobrar só poderia ter início após a constituição definitiva, no caso,  após a decisão final no contencioso administrativo fiscal.  A  recorrente questiona a    constitucionalidade da  retenção dos 11% prevista  no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998. Também considera a  multa aplicada confiscatória e questiona a aplicação da taxa de juros SELIC.  Verifica­se  que  tanto  a  retenção  como  a  aplicação  de  juros  SELIC  e multa  demora  tiveram  amparo  em  dispositivos  legais  vigentes  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  em  plena  vigência  no  ordenamento  jurídico pátrio.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000202/2007­17  Acórdão n.º 2402­002.684  S2­C4T2  Fl. 677          7 Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  o  CARF  também já sumulou a matéria, conforme Súmula nº 04, publicada na mesma Portaria  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. A  recorrente  alega  que  o  crédito  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão de depósitos judiciais realizados.  A empresa ajuizou a ação ordinária n. 2005.61.20.002072­8 com o objetivo  de obter provimento judicial que declarasse ter direito de parcelar a divida que possui perante o  INSS em 240 (duzentos e quarenta) meses, bem como o de ver "expurgado" do valor da mesma  a cobrança de multa moratória, correção monetária pela IR e de juros de mora incidentes com  base na taxa SELIC. Pediu, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos  do art. 151, inc. VI do CTN, a concessão da CPD­EN e a não inscrição no CADIN.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Segundo informou a Procuradoria a recorrente que pretendia ver seus débitos  parcelados nos  termos que entendia devidos,  somente conseguiu provimento parcial para sua  não inscrição no CADIN.  Embora  tenha  feito  alguns  depósitos  judiciais  após  a  interposição  da  ação  citada, esses não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito pois não se enquadram  na previsão contida no art. 151, inciso II do CTN, segundo o qual, o crédito tributário terá sua  exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral.  Tampouco socorre a  recorrente o  inciso VI do citado artigo que dispõe que  também suspende a exigibilidade do crédito, o parcelamento.  Assevere­se que os valores recolhidos judicialmente pela recorrente tiveram  por base seus próprios cálculos, aplicando­se os índices que considerava devidos, bem como o  prazo de duzentos e quarenta meses. Assim, nem mesmo a Justiça considerou que tal conduta  poderia  levar  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  uma  vez  que  o  único  benefício  conseguido com tal ação foi a não inclusão da empresa no CADIN.  Portanto,  fora  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  decorrente  da  impugnação  do  lançamento  e  conseqüente  instauração  do  contencioso  administrativo  fiscal  (inciso  III art. 151 do CTN), a qual ocorre até o  trânsito em julgado administrativo, nenhum  outro motivo existe para tal suspensão.  A recorrente efetuou pagamentos aos seus empregados a título de cesta básica  sem contudo estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.   Contra  o  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  a  recorrente  afirma  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Pátrios  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  fornecimento de alimentação não enseja a incidência de contribuição previdenciária ainda que  a empresa não esteja inscrita no PAT.  Vale observar o Ato Delaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional – PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação  in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado  adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000202/2007­17  Acórdão n.º 2402­002.684  S2­C4T2  Fl. 678          9 Assim, relativamente às contribuições incidentes sobre os valores fornecidos  a título de cestas básicas, o lançamento deve ser desconstituído.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  a  exclusão  das  contribuições  incidentes  sobre  a  alimentação  fornecida  in  natura.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.909452/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T14:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T14:31:46Z; Last-Modified: 2021-12-07T14:31:46Z; dcterms:modified: 2021-12-07T14:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T14:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T14:31:46Z; meta:save-date: 2021-12-07T14:31:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T14:31:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T14:31:46Z; created: 2021-12-07T14:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-07T14:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T14:31:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909452/2011-15 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.477 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADUBOS SUDOESTE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 52 /2 01 1- 15 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.404, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP’s, em que o Contribuinte postula Ressarcimento e Compensação de créditos de PIS, regime não-cumulativos (mercado interno), com débitos próprios, referente ao 3º trimestre de 2008. No procedimento fiscal de análise dos aludidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos e das correspondentes Declarações de Compensações (PER/DCOMP), a DRF em Goiânia (GO) homologou parcialmente o pleito da Contribuinte, nos termos do Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/59) e do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 219. Consta do Relatório Fiscal, em resumo que, a Fiscalização apurou que determinadas operações realizadas não dariam direito a crédito, dentre elas as seguintes: (i) frete sobre compras de insumos; (ii) frete de transferências entre estabelecimentos da própria empresa (mesma PJ); (iii) material reputado como de uso ou consumo, entendidas como em relação às embalagens para acondicionamento dos produtos, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados; (iv) armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias-primas), e (v) despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. Assim, por reconhecer apenas parte dos créditos, homologou parcialmente as compensações declaradas e exigindo aquilo que foi considerado como compensação indevida. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/17 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: - sobre os fretes na aquisição de insumos: defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, devem ser considerados insumos à atividade produtiva; manteve os mesmos argumentos ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - do crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga), alega que a armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas em carga e descarga de navios; - por fim, acerca dos materiais glosados de uso e consumo, considera que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda e, quanto às embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, afirma que trata-se de itens obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-42.937, de 11/05/2018 (fls. 228/246), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) falta de previsão legal para a apuração de créditos em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral e em relação aos gastos Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa; (ii) é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados; (iii) por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva; (iv) os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; (v) quanto às embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade; (vi) os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos; e (vii) os materiais de segurança, a despeito de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 260/284, em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado fazendo referencias à todos os itens glosados e que no caso dos materiais reputados pela Fiscalização como de uso ou consumo, afirma que esses produtos, em sua maioria, são materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados na produção das mercadorias destinadas à venda, bem como as embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos. Requer realização de diligência. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301- 007.404, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) fretes sobre aquisições de insumos (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição); (ii) fretes sobre transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) serviços de armazenagem e desestiva (descarga); (iv) gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos, pois constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito; (v) gastos com análises laboratoriais; (vi) material de segurança, por ser obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado produto fabricado. Com relação aos “materiais de uso e consumo” glosados pela Fiscalização, para tais itens manteve-se as glosas por uma razão técnica: não teve o julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um Laudo técnico. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.404, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 306/322, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “gastos com embalagens de acondicionamento dos produtos industrializados”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 Apresenta como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.312, de 2019 e 9303- 007.845, de 2019, argumentando que: No Acórdão recorrida, assentou que o direito ao crédito da Contribuição Social sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido e reconheceu que os gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, gerando crédito na não cumulatividade. No Acórdão paradigma nº 9303-009.312, de 14/08/2019, a Turma entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como os “pallets”, não podem ser considerados insumos de produção. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do PN Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 326/331), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.404, de 28/01/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 338/343, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial e, por consequência, mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que “(...) os gastos com embalagem para acondicionamento que, conforme se infere das notas fiscais contidas às fls. 68, 83, 84 e 85, referem-se a BIG BAGs, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 03/08/2020 às fls. 326/331, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de PIS, regime não cumulativo, sobre os “gastos com embalagens de acondicionamento (para armazenamento ou transporte) dos produtos acabados”. Na decisão recorrida, a Turma reconheceu o direito ao crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento ou transporte, por se constituírem, diante da atividade exercida, em gastos essenciais para o processo produtivo,. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tias glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social: “Cláusula Segunda: A empresa tem como objetivo social: (2013-4/00) – Fabricação de Adubos e Fertilizantes; e (4683-4/00) Comércio atacadista de defensivos, adubos, fertilizantes e corretivos de solo (...)”. Consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, em que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com às embalagens para acondicionamento (conforme se infere das Notas Fiscais anexadas aos autos), referem-se a “sacarias e sacos tipo BIG BAG’s”, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados. Confira-se trecho: De outro lado, o Contribuinte, em suas contrarrazões, informa que o material em questão (embalagem para armazenagem/transporte dos produtos, sacos, etiquetas, lacres) são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as embalagens de acondicionamento (sacarias, sacos tipo BigBags, lacres, etc.), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção dos “adubos e fertilizantes”. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.477 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909452/2011-15 E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS os gastos efetuados com às aquisições de embalagens para acondicionamento (sacarias de tecidos flexíveis, lacres e sacos tipo BIG BAGs)”, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (adubos e fertilizantes), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904478/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-005.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T14:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T14:38:53Z; Last-Modified: 2022-01-17T14:38:53Z; dcterms:modified: 2022-01-17T14:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T14:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T14:38:53Z; meta:save-date: 2022-01-17T14:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T14:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T14:38:53Z; created: 2022-01-17T14:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-17T14:38:53Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T14:38:53Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904478/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.417 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 78 /2 00 8- 23 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904478/2008-23 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação (DCOMP) em que aponta o direito crédito no valor de R$ 3.363,87, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF (código 5286) recolhido em 08/12/2003, por meio de DARF de mesmo valor. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF. Segundo informado na manifestação de inconformidade, a retenção teve como motivação o ganho de capital em operação de compra e venda de ações em bolsa de valores realizada pela empresa estrangeira "Banque de Louxembourg S/A", situada em Luxemburgo. Todavia, essa empresa não estava sujeita a tal retenção, uma vez que esta é devida apenas para empresas de Luxemburgo que possuem a natureza de “Holding Company”, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 188/2002. Acrescenta que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida não questionou a alegada não incidência do IRRF, mas não reconheceu o direito de crédito pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904478/2008-23 1 Despacho decisório – motivação – nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que não reconheceu o seu alegado direito de crédito deixou de apontar os motivos que levaram a tal deliberação, assim prejudicando o contraditório e a defesa do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 182): Aqui, evidente que o mero apontamento do valor como "não comprovado" não demonstra a motivação do ato decisório. Durante todo o despacho, observa-se a alegação de que o valor do crédito haveria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, sem maiores informações. Diante de toda a documentação exposta no presente Recurso, estas afirmações diretas e pontuais não se mostram coerentes com o processo administrativo previsto para a compensação de créditos tributários. Inexiste qualquer justificativa fática ou legal sobre as conclusões negativas à DCOMP (Doe. 03). [...] Ora, como pode o contribuinte saber a razão da não homologação de seu Pedido de Compensação se no despacho é dito, meramente, que o auditor não concorda com a existência dos mesmos? É impossível, inclusive, que se defenda efetivamente, já que não se sabe onde a discordância do fiscal nasce. Não há argumentação fática e jurídica explícita nem congruente. O referido despacho decisório assim apontou o motivo do não reconhecimento do alegado direito de crédito (fls. 15): Verifico que o despacho decisório aponta como motivo para o indeferimento do pedido o fato de o DARF apontado pelo contribuinte (pagamento 4200681758) ter sido totalmente utilizado para quitar o débito de código 5286 do período de apuração 08/12/2003. Entendo que estas são informações suficientes para o exercício do contraditório e afasto a alegada nulidade. Ademais, como exaurimento desta constatação, verifico que o recorrente reconheceu que apresentou DCTF em que confessou o referido débito, defendendo-se com a alegação de que teria errado nessa declaração e que já a teria retificado. Portanto, o contribuinte entendeu plenamente o fundamento do despacho decisório, não havendo fundamento fático para a reclamação de nulidade, uma vez que esta é devida apenas quando houver prejuízo ao direito subjetivo de o contribuinte exercer o seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904478/2008-23 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mais adiante, em novo tópico, o recorrente insiste na existência de cerceamento de sua defesa, apontando a ausência de um termo de verificação fiscal que apontasse a razão de não terem sido admitidos os créditos “declarados na DIPJ da empresa incorporada detentora do crédito” (fls. 186). Nesse ponto, o recorrente se desassocia totalmente do cenário fático do presente processo, uma vez que o presente feito não trata de créditos oriundos de sucessão de empresas. Não tendo ocorrido efetiva preterição do direito de defesa, a reclamação do recorrente deve ser afastada. 2 Direito de crédito - legitimidade O recorrente defende que o seu direito de crédito é legitimo, uma vez que a retenção que realizou sobre pagamento ao Banque de Luxembourg foi indevida. Acrescenta que reembolsou o seu cliente pelo valor indevidamente retido e que, agora, tem direito à repetição desse indébito, conforme o seguinte excerto (fls. 187): O crédito de IRRF objeto da PER/DCOMP em questão foi gerado por recolhimento a maior do tributo no montante de R$ 3.363,87 (Três mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), sob o código 5286, decorrente de ganho de capital em operações de compra e venda de ações em bolsa de valores, onde a Recorrente reteve indevidamente imposto de renda da empresa Banque de Louxembourg S.A., empresa situada em Luxemburgo. [...] Ocorre que tal recolhimento foi realizado pois a Recorrente considerou a empresa, por ser situada em Luxemburgo, como residente em pais de tributação favorecida (paraíso fiscal). Isso, segundo os art. 40, §1°, inciso I e 43, da IN 25/019, implicaria na tributação da mesma. [...] No entanto, na lista de países com tributação favorecida descrita na IN 188/02 (Revogada pela IN 1.037/10)10 não existia previsão para considerar empresa sediada em Luxemburgo que não seja Holding Company como empresa sediada em paraíso fiscal. Dessa forma, como a Banque de Louxemburg não é uma Holding Company, conforme comprovado pela Declaração do Representante da Entidade (Doe. 04), não está sujeita à retenção de IR, motivo pelo o qual toda retenção de IR realizada no presente caso foi efetuada indevidamente. Uma vez identificado o erro, a Recorrente realizou a devolução dos valores à Banque de Louxembourg S.A. e procedeu com a compensação desse montante recolhido indevidamente, conforme se observa pela PER/DCOMP não homologada. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904478/2008-23 Prossegue afirmando que “a documentação apresentada é mais do que suficiente para atestar o direito de crédito da Recorrente, inclusive presente na DCTF retificadora apresentada inicialmente”. Contudo, a decisão recorrida entendeu que a documentação apresentada pelo contribuinte sequer comprovava que a retenção do IRRF foi feita em face do apontado Banque de Louxemburg, conforme o seguinte excerto (fls. 170): No caso, não consta dos autos qualquer documento que comprove que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresentou qualquer esforço para suprir essa deficiência probatória. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Contudo, para isso, é necessário que o recorrente demonstre, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Essa prova se faz necessária porque a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte afeta a própria constituição de um crédito tributário, dando ensejo à aplicação da regra contida no artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164, verbis: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Na espécie, o recorrente não traz qualquer evidência de que o apontado recolhimento de IRRF foi indevido, na medida em que não foi demonstrado que ele é congruente com a situação fática relatada no recurso. Não havendo o necessário elemento de conexão entre os fatos e os relatos, não se pode acatar a tese do recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.417 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904478/2008-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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5759922 #
Numero do processo: 10280.720122/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720122/2007­55  Recurso nº              Resolução nº  1103­00.052  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2012  Assunto  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  1ª TURMA DA DRJ/BELÉM    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da  Silva, Hugo Correia  Sotero, Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José  Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva.     Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSL  e  COFINS  referentes  aos  anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, cujos instrumentos específicos dos autos de infração se  encontram nas fls. 183 a 194 (IRPJ), 195 a 204 (PIS), 205 a 214 (COFINS) e 215 a 228 (CSL),  com  os  valores  de  principal,  multa  e  juros  calculados  até  30/04/2007.  A  recorrente  foi  cientificada, em 10/05/2007, nos próprios autos.  A  recorrente  foi  autuada  por  falta de  comprovação  da origem dos  depósitos  e  créditos nas contas correntes mantidas no Banco Rural S.A. e Banco do Brasil S.A. O lucro foi  arbitrado e determinado mediante a utilização de percentual de 9,6% sobre a receita bruta da  atividade auferida em cada período de apuração com base na receita conhecida informada na  DIPJ e idêntico percentual aplicado sobre a receita omitida pela falta de apresentação dos livros  contábeis.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a  recorrente apresentou  impugnação, em 8/06/2007, nas  fls. 235 a  311, alegando, em síntese, o que segue.   Preliminarmente,  alega  nulidade  do  auto  de  infração  pelas  razões  a  seguir  expostas.  1) Princípio da Legalidade:   Aduz  pela  desobediência  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pelo  descumprimento  dos  limites  por  ele  impostos  e  pela  não  conclusão  da  fiscalização  no  prazo  fixado. Afirma que o MPF fixou a data de 6/07/2006 como limite para conclusão dos trabalhos  e os autos de infração foram lavrados somente em 10/10/2007, portanto, após o previsto. Ainda  sob a ótica do mesmo princípio,  afirma não  ter  ocorrido o  fato  gerador  para  constituição do  crédito tributário.  Alega ainda não terem sido expedidos MPFs complementares para os autos de  infração de CSL, PIS e COFINS, extrapolando o auditor fiscal os limites de sua competência.   2) Cerceamento de defesa:   Entende que a autoridade fiscal não poderia ter fundamentado sua alegação com  o argumento de que os documentos apresentados pela recorrente restaram “inservíveis aos fins  a  que  se  destinavam”  sem  sequer  analisá­los. Afirma  ter  realizado  o  pagamento  de  todos  os  tributos devidos e  também que manteve sua documentação em dia,  conforme comprovam as  DIPJs, DCTFs e DARFs anexos aos autos.   Acrescenta  ainda  que  não  pode  a  autoridade  fiscal  presumir  a  omissão  de  receitas apenas com base na análise de seus extratos bancários. Além disso, as movimentações  em análise correspondem a transferências entre contas de mesma titularidade e contratação de  obrigações  junto aos bancos  (referentes a dívidas existentes), não podendo servir como meio  idôneo para apuração de crédito tributário.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 3          3 Alega que a análise realizada pela autoridade fiscal durou por tempo demasiado  longo e foi realizada de forma pouco acurada. Restou à recorrente, portanto, o ônus de provar o  contrário  do  que  alegado,  tendo  em  vista  terem  sido  obtidos  valores  fictícios  por  parte  da  autoridade fiscal e, tudo isso, em tempo menor ao utilizado por esta para analisar os fatos em  questão.  No  mesmo  sentido,  acrescenta  que  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  não  é  fator  que  caracterize  a  inversão  do  ônus  da  prova,  restando  o  auto  de  infração eivado pelo vício da nulidade.   No mérito.  Aduz  pela  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  autorizada  exclusivamente pela autoridade administrativa,  tendo em vista que o mesmo funcionário que  pratica  função  típica  da  administração  não  pode  praticar  também  função  típica  do  Poder  Judiciário  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  impossibilidade  do  exercício  simultâneo  de  funções e, ainda, por não estar de acordo com o princípio da reserva de jurisdição.  Entende, pois, o procedimento como ilegal, realizado sob abuso de poder, tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  ato,  solicitando  a  desconsideração  das  informações  bancárias  por  configuração  da  prova  obtida  por  meio  ilícito.  Nesse  sentido,  invoca  a  inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/01.  Afirma constituir infração ao art. 150, IV, da CF de 88 a utilização do percentual  de  75% de multa,  caracterizando  ato  abusivo  e  confiscatório,  vez  que  ultrapassa  o  conceito  indenizatório e ainda privação da propriedade privada.  Traz  à  luz  a  impossibilidade  da  aplicação  da  Selic,  tendo  em  vista  a  taxa  ser  composta  de  juros  e  correção  monetária,  o  que  impossibilita  a  sua  cumulação  com  novas  parcelas da mesma espécie, devendo, neste caso, ser aquela  taxa expurgada. Assim,  requer o  deferimento e realização de perícia para apuração do efetivo valor do débito. E ainda entende  ser lícito à autoridade fiscal deixar de aplicar leis inconstitucionais, tendo em vista sua decisão  não  ter  efeito  erga  omnes,  não  sendo  definitiva,  mas  somente  terminativa  na  esfera  administrativa.  Pelo exposto, requer sejam declarados improcedentes os autos de infração e os  valores dele decorrentes.    DA DECISÃO DA DRJ   Em  30/10/2009,  acordaram  os  julgadores  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, pelos motivos abaixo sintetizados.  Preliminarmente,  acerca  dos  julgados  trazidos  pela  recorrente,  entendem­se  frustrados,  tendo  em  vista  que  não  constituem  norma  complementar  de  direito,  vinculando  somente as partes envolvidas nos litígios em questão. Cumpre esclarecer ainda que as súmulas  dos  Tribunais  Superiores,  diferentemente  das  súmulas  vinculantes  do  Superior  Tribunal  Federal, não submetem o administrador aos seus julgados. Neste sentido o art. 100, II, do CTN,  e o Parecer Normativo CST 390/71.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 4          4 E ainda, mesmo tendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidido  reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de  Julgamento  ter  outro  entendimento,  salvo  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  conforme art. 26­A do Decreto 70.235/72, incluído pela Lei 11.196/05.  Quanto à alegação de nulidade da não conclusão da fiscalização dentro do prazo  e da não emissão de MPF complementar para  lavratura dos autos das contribuições  reflexas,  não prosperam as alegações da impugnante.  Os MPFs foram prorrogados a critério da autoridade outorgante, bem como suas  prorrogações sempre estiveram à disposição da recorrente no site da Receita Federal para que  tivesse acesso ao documento e  suas alterações a qualquer momento. E ainda se entende que,  havendo um MPF  autorizando a  lavratura do  auto de  infração do  IRPJ,  é decorrência  lógica  deste  a  lavratura  de  seus  reflexos.  Ademais,  esta  é  uma  questão  inferior  no  que  tange  à  anulabilidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  ser  o  MPF  apenas  um  instrumento  de  gerenciamento  e  planejamento  da  atividade  fiscal.  Foi  afastada,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade decorrente de eventual irregularidade na emissão de MPF.  No concernente à preliminar de cerceamento de defesa,  foi alegado ser o ônus  da prova de responsabilidade da Administração.   Contudo,  trata­se de  autuação  fundamentada em presunção  legal e um de seus  efeitos  é  a  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  se  verifica  no  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo Civil. E  ainda,  somente  após  a  lavratura do  auto de  infração  ficam  sujeitos os  atos  processuais  submetidos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  diante  da  possibilidade  de  propositura de impugnação. Restou descaracterizada a referida alegação ainda pelo fato de ter  sido específica a intimação da fiscalização (fls. 73 a 150) para que a recorrente justificasse a  origem dos depósitos apontados.  No mérito.  O pedido de nulidade do procedimento em virtude de quebra de sigilo bancário  também não merece prosperar, uma vez que havia procedimento fiscal em curso, motivado por  movimentação financeira incompatível com a receita declarada. E a autoridade fiscal somente  solicitou  às  instituições  financeiras os  extratos bancários da  recorrente  após  a  sua  recusa  em  apresentá­los, ato lícito e previsto pelo art. 38, § 5º, da Lei 4.595/64.  E  ainda  há  o  fato  de  que  todos  os  contribuintes  são  obrigados  a  prestar  informações  ao  fisco  sobre  seus  rendimentos  e  operações  financeiras,  devendo  apresentar  regularmente  declarações  de  rendimentos  e  ficando  sujeitos  à  auditoria  das  informações  prestadas, conforme art. 927 do RIR/99.   Negando­se  o  contribuinte  a  apresentar  as  informações  solicitadas,  é  lícito  à  autoridade  fiscal  buscá­las  junto  às  instituições  bancárias,  como  pode  ser  observado  na  previsão  do  art.  197,  II,  do  CTN.  Além  do  fato  de  que  não  há  quebra  do  sigilo  bancário,  tampouco do  sigilo  fiscal,  na  transferência dos dados pelas  instituições  financeiras  à Receita  Federal;  isto  somente  ocorreria  caso  a  transferência  de  informações  fosse  feita  a  terceiros.  Neste caso, o segredo permaneceu intocado.  A matéria foi também tratada pelos arts. 1º, § 3º, IV, e 6º, da Lei Complementar  105/01.  Em  conformidade  com  todos  os  preceitos  legais  apresentados,  não  haveria  qualquer  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 5          5 violação à legislação quanto ao sigilo bancário do contribuinte. Havendo ainda as restrições aos  servidores públicos que em razão do cargo tenham acesso às informações protegidas, conforme  art. 8º do Decreto 3.724/01, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, conforme art. 325, CP, e  regulamentação também prevista nos artigos 918, 998 e 999, do RIR/99.  No tocante à inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, as autoridades  administrativas  não  são  competentes  para manifestarem­se  acerca  da  constitucionalidade das  leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  cabendo  ao  agente  da  administração  pública  aplicá­las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto 2.346/97, ou que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que  não  é  o  caso.  Não  é,  portanto,  competência  da  autoridade  fiscal  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  dos  preceitos  legais  considerados  pela  recorrente  como  inconstitucionais e/ou ilegais.  Quanto  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  apontam­se  o  art.  42  da  Lei  9.430/96, e suas modificações com o art. 4º da Lei 9.481/97, que estabeleceram presunção de  omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito de  investimento mediante documentação hábil  e  idônea.  De acordo com o dispositivo entende­se, portanto, que há autorização para considerar ocorrido  o  fato  gerador  quando  não  forem  apresentadas  as  documentações  solicitadas,  não  havendo  necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova.  Sobre  a  cobrança da  taxa  de  juros  de mora  com base na Selic,  primeiramente  deve  ser  considerada  a  previsão  do  art.  161,  §  1º,  do CTN,  que  ressalva  a  possibilidade  de  aplicação da taxa de juros com base em lei ordinária. São neste caso considerados também os  artigos  61,  §§  1º,  2º  e  3º,  da  Lei  9.430/96,  e  5º,  §  3º,  do  mesmo  diploma  legal.  Resta  comprovada a admissibilidade da aplicação da taxa Selic ao caso ora em comento.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  realização  de  diligências e perícias, conforme art. 1ª da Lei 8.748/93, este pedido é passível de autorização  para  sua  realização,  podendo  ser  indeferido  se  considerado  prescindível  ou  impraticável,  fundamento  utilizado  para  sua  denegação,  tendo  em  vista  que  não  se  presta  à  produção  de  provas que a recorrente deveria ter trazido aos autos junto com a peça impugnatória.  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas  (CSL,  PIS  e  COFINS),  no  que  couber, o que foi decidido para a obrigação principal, dada a íntima relação de causa e efeito  que as une.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  12/01/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  380  a  455,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 6          6 Voto  Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  § 1º.  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º. O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.720122/2007­55  Resolução n.º 1103­00.052  S1­C1T3  Fl. 7          7 Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 12 de abril de 2012   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator      Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10880.910144/2006-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.065
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria,  converter o  julgamento  em diligência nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910144/2006­65  Resolução n.º 1103­00.065  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­24.182/2010 (fls. 162), da  7ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP.  Os fatos estão assim descritos no relatório da decisão recorrida:  “Em  29/09/2003  (fl.05),  a  contribuinte  transmitiu  DCOMP  (fls.05/09),  objetivando  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado em 31/01/2000  (fl.07), no valor de R$ 82.096,12  (referente  ao  PA  de  31/12/1999),  para  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador  de  processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.01  –  nº  775589151) NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP. Dessa  forma, o litígio restringe­se ao seguinte valor original em Reais (R$):    PA  IRPJ  2º trimestre  9.925,67    A não homologação das compensações deu­se pelo motivo exposto a seguir:  ­ Inexistência de saldo credor para a compensação em DCOMP, tendo em vista  que  os  créditos  informados  na  declaração  já  foram  integralmente  consumidos  para a quitação de débitos da contribuinte.  A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 29/07/2008 (fl. 04) e dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  19/08/2008  (fls.  10/12).  As  alegações  da  impugnante  são  resumidas a seguir.  ­  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável  do  lucro  presumido  quando,  na  verdade,  o  percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  186/2003,  a  qual  entende  que  a  prestação de serviços da construção civil com o emprego de materiais submete­se  ao percentual defendido pela requerente;  ­ Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  ­ Defende  que  pelo  §12  do  art.48  da  Lei  nº  9.430/96,  a Administração  deverá  alterar o entendimento a respeito da matéria, ora questionada, a partir da ciência  da interessada ou após a publicação pela imprensa oficial;  ­ Providenciou DIPJ’s retificadoras dos anos­calendário de 1998/2000;  ­ A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação do percentual de  8% sobre a receita bruta;  ­ Solicita a revisão do Despacho Decisório.”  A turma de primeira instância não homologou a compensação, assim resumindo  a decisão, adotada por unanimidade:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910144/2006­65  Resolução n.º 1103­00.065  S1­C1T3  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.   Não comprovada a existência de direito creditório veda­se  ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado recolhimento  indevido ou maior  do que o devido.”  Cientificada  da  decisão  em  16/03/2010  (fls.  167),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 13 do mês seguinte  (fls. 168),  instruído com a documentação que constitui os  volumes II a VI.  É o relatório.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.910144/2006­65  Resolução n.º 1103­00.065  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da avaliação dos  autos, percebe­se que a questão de mérito principal coincide  com  aquela  sob  exame  no  processo  nº  11610.022726/2002­10,  da  mesma  contribuinte  e  também sob a responsabilidade deste relator.  No  exame daquele  referido  processo,  esta  turma  adotou  a Resolução  nº  1103­ 00.062/2012,  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  para  converter  o  julgamento  em diligência  com o objetivo de completar a sua instrução em observância ao princípio da verdade material.  O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso sob exame neste processo.  Dessa  forma,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  unidade  de  origem  para  as  providências e verificações adiante relacionadas:  a) entregar cópia desta resolução à recorrente;  b)  intimar  a  recorrente  a  comprovar  documentalmente,  conforme  os  registros  contábeis,  a  composição  das  suas  receitas  no  ano­calendário  1998  e  o  fornecimento  de  materiais;  c)  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  especificar  em  planilhas  demonstrativas  as  parcelas  das  receitas  conforme  os  percentuais  de  presunção  do  lucro a que estejam submetidas, além de apurar o IRPJ devido e eventual crédito a compensar  pela contribuinte.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros  documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para continuação do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10480.727218/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no incisos I e II deste artigo, no qual não se encontra o GLP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus ao ressarcimento, a Contribuinte deve comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 3301-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no incisos I e II deste artigo, no qual não se encontra o GLP. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus ao ressarcimento, a Contribuinte deve comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 18 /2 01 2- 55 Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-085.775 – 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado em 07/08/2012, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 05531.36212.290110.1.1.10-1778, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização a inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento no correspondente período de apuração. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 05531.36212.290110.1.1.10-1778, o crédito decorre do tributo PIS – Não Cumulativo – Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2009. Adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não- Cumulativo Mercado Interno (R$ 22.647,78), referente ao 3° trimestre/2009, associado a Declaração de Compensação. Irresignada com o indeferimento do pedido de ressarcimento e não- homologação da respectiva compensação, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Foi informado e comprovado à fiscalização que os valores lançados nas linhas 01 e 07 da Ficha 16-A do DACON correspondiam, única e respectivamente, (i) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o SEU estabelecimento, bem como (ii) a fretes incorridos pela REQUERENTE com o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes. A REQUERENTE Não se Creditou de Valores Calculados sobre o Preço do GLP Adquirido para Revenda, sobre o qual Incidiram PIS e COFINS Monofasicamente. O arrazoado que se encontra no item 4.1 do RF (Bens para Revenda) está calcado na assertiva falsa de que os valores lançados na linha 01 da Ficha 16-A do DACON correspondem ao preço do GLP adquirido pela REQUERENTE para revenda, Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 sujeito à incidência monofásica, ou concentrada, como preferem alguns, do PIS e da COFINS. Aliás, não calcularia, como não calculou, tanto que, ao fornecer à fiscalização, meses antes das lavraturas do citado auto de infração e do RF, informações correspondentes aos créditos em apreço, a REQUERENTE esclareceu que os valores informados naquela linha 01 da Ficha 16-A dos DACON referiam-se, exclusivamente, ao frete por ela incorrido com o transporte de GLP contratado, ou seja, para transportar o GLP do estabelecimento da PETROBRÁS até o seu estabelecimento. A Decisão Recorrida ainda Confundiu Frete Incorrido nas Operações de Venda com Custo de Aquisição do GLP, Demonstrando Desconhecer Contabilidade e, sobretudo, a Mecânica de Funcionamento do Princípio da Não-Cumulatividade. Além de supor que o frete incorrido pela RECORRENTE ao contratar terceiros para transportar o GLP da refinaria da PETROBRAS até o seu estabelecimento, apesar de não sujeito a incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, não deveria ensejar crédito dessas contribuições, a autora do Relatório Fiscal, também por razões contrárias à lógica subjacente ao princípio da não-cumulatividade, confundiu custo de aquisição com típica despesa operacional de venda e propôs que os créditos apurados na linha 07 da Ficha 16-A dos DACON os quais, conforme esclarecido e demonstrado durante a fiscalização, contêm unicamente despesas com frete incorrido pela REQUERENTE para entrega aos seus clientes dos produtos vendidos a preço CIF do mesmo modo não sujeito à incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS, também eram indevidos. Em resumo, a discussão está restrita à possibilidade de a REQUERENTE calcular e descontar, na apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, créditos calculados somente sobre os custos com fretes incorridos pelo transporte do GLP adquirido até o seu estabelecimento e as despesas de vendas com fretes incorridos para transportar o produto vendido até o estabelecimento dos seus clientes, matéria examinada pela mesma AFRFB em duas oportunidades, sendo em ambas, concessa máxima vênia, omissa, contraditória e descuidada no trato e na interpretação das informações recebidas em atendimento às intimações que ela própria expediu, recomendando, dessa forma, a imediata reforma do contestado Despacho Decisório também quanto ao mérito, porque nele foram endossados os pronunciamentos daquela digna servidora. As Razões de Mérito que Justificam a Reforma do Despacho Decisório. A Instituição da contribuição para o PIS e a COFINS como Tributos Cumulativos. Em 1998, a Lei n° 9.718 unificou as bases de cálculo das duas contribuições, preservando-as, porém, como tributos diretos e cumulativos. A Transformação da Contribuição para o PIS e da COFINS em Tributos Não-Cumulativos. Com o advento das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, esses tributos foram submetidos, em regra, ao regime de apuração não cumulativa, admitindo os referidos diplomas legais que na apuração dos valores devidos pelos contribuintes fossem deduzidos determinados créditos. A Contribuição para o PIS e a COFINS Continuam Incidindo sobre a Receita da Venda de GLP de Forma Cumulativa. O artigo 8º, inciso VII, "a", da Lei n.° 10.637/2002 (que se referia ao art. 1º, § 3º, inciso IV, desta Lei), e o artigo 10, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.833/2003 (que se referia ao art. 1°, § 3º, inciso IV desta Lei), no entanto, nas suas redações originais, excepcionaram desse novo regime a receita da venda de GLP (Lei n° 9.900/2000), mantendo-a expressamente sujeita à apuração de forma cumulativa. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 A Lei n° 10.865/2004 Modificou as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e Passa a Submeter a Receita da Venda de GLP à Incidência Não- Cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 21 e 37 da Lei n° 10.865/2004, todavia, vieram a dar nova redação ao inciso IV do § 3º do artigo 1º das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, respectivamente (receitas que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativo), retirando dos seus textos a referência à receita da venda de GLP e mantendo apenas a receita da venda de álcool para fins carburantes. A partir de então, a receita da venda de GLP passou a integrar a base de cálculo dessas contribuições apuradas de forma não-cumulativa. A Tributação Monofásica da Receita da Venda de GLP Auferida pela PETROBRAS. A mesma Lei n° 10.865/2004, por seus já citados artigos 21 e 37, também incluiu o § 1º no artigo 2º nas Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, cujo inciso I teve a redação corrigida pelos artigos. 4º e 5º da Lei n° 10.925/2004. Concomitantemente, seu artigo 22, posteriormente corrigido pelo artigo 18 da Lei n.° 11.051/2004, deu nova redação ao artigo 4º, inciso III, da Lei n° 9.718/98. Aqueles dispositivos passaram a prescrever, então, que a contribuição para o PIS e a COFINS devidas pelos produtores e importadores de GLP fossem calculados, respectivamente, às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o artigo 23 do mesmo diploma legal (Lei n.° 10.865/2004) concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas. Em outras palavras, a partir da vigência da Lei n° 10.865/2004, o distribuidor ou o comerciante varejista de GLP: a) deviam calcular o PIS e a COFINS incidente sobre as receitas que auferissem pelo regime não-cumulativo (art. 2o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003), mas não computavam nas bases de cálculo dessas contribuições as receitas da venda de GLP, porque suas alíquotas estavam reduzidas a zero; b) por esse motivo, podiam calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, multiplicando os valores dos itens elencados nestes dispositivos pelas alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º dos mesmos diplomas legais (1,65% e 7,6%) sobre os valores daqueles itens, com exceção do valor que tivesse sido computado na base de cálculo dessas contribuições sociais recolhidas pela PETROBRAS a alíquotas excepcionalmente majoradas. O Direito aos Créditos sobre Fretes na Venda do GLP (Despesa) É Incontestável. O previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, que não cuida de custo de aquisição de mercadoria, nem de insumo adquirido para emprego em processo industrial, mas admite expressamente o cálculo de crédito sobre o valor da despesa com frete nas operações de venda, isto é, aquele cujo encargo foi assumido pelo: (i) comerciante na entrega, ao comprador, da mercadoria que revende; ou (ii) fabricante na entrega, ao comprador, do produto que vende; independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência monofásica na origem. Deveras, a par da insubsistência da interpretação dada à matéria pela instância reclamada no que se refere ao crédito lançado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON, que será apreciada adiante: a) não se pode olvidar de que a incidência monofásica, pela própria lógica que a sustenta, impede o crédito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, ou seja, a alíquotas mais elevadas que compensem, para o fisco, a exoneração desse valor nas etapas Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 subsequentes de circulação do bem, não se aplicando esta restrição, portanto, a despesas operacionais outras com a venda do produto, que, por outro lado, não foram tributadas dessa forma pelas beneficiárias das receitas a elas correspondentes; b) não há nada mais lamentável do que ler um documento assinado por diversas autoridades da RFB, dos quais se espera conhecimentos contábeis mínimos, confundindo custo de aquisição com despesa operacional de venda, para declarar absurdamente, negando a pretensão legítima da REQUERENTE, que despesas com “fretes na operação de venda" (grifos nossos), de que trata o inciso IX do artigo 3° da Lei n.° 10.833/2003, não gera créditos de PIS e de COFINS uma vez que os valores desses fretes integrariam o custo de aquisição da mercadoria. À evidência, em face de erro conceitual tão flagrante e notório, qualquer argumento suscitado pela REQUERENTE para destruí-lo significaria desperdiçar o valioso tempo de V.Sas, com a leitura do óbvio, pois, se esse é o fundamento do inquinado despacho decisório quanto à matéria, dúvida não pode haver de que a regra do o inciso IX do artigo 3º da Lei n.° 10.833/2003 ampara sua pretensão aos créditos registrados na linha 07 da Ficha 16-A do DACON, que contém apenas despesas com fretes em operações de venda, seja a REQUERENTE comerciante, como sustentado no RF e no Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, seja estabelecimento industrial, isto é, fabricante, por realizar operações de acondicionamento do (GLP em botijões ou cilindros de 2 kg, 13 kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg). Observe-se que, ao incorrer nessa confusão, a autoridade reclamada ignora a regulamentação dada à matéria pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim como o entendimento deste Órgão, que, além de admitir o cálculo de crédito sobre as despesas com frete na venda do produto, distingue esta hipótese dos custos com fretes na aquisição, como revelam as soluções de consulta relacionadas. O Direito aos Créditos sobre Fretes no Transporte do GLP Adquirido (Custo) e a Essência do Regime Não-Cumulativo. No que diz respeito ao frete relativo ao transporte do GLP adquirido do estabelecimento da PETROBRAS até o da REQUERENTE, o tratamento contábil é distinto, como já reconhecido acima, mas o fiscal, por força do regime não-cumulativo que caracteriza a contribuição em comento, é o mesmo. Com efeito, e assim restará novamente comprovado, o fato de a receita da venda deste produto auferida pela PETROBRAS estar sujeita à incidência monofásica dessa contribuição, pode até obstaculizar o crédito de valor despendido com "a aquisição de GLP", como disse a autora do RF, mas não impede que o adquirente, isto é, a REQUERENTE desconte do montante da contribuição a pagar crédito calculado sobre o valor do serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, o qual, embora contabilizado como custo de aquisição, não foi tributado pela alíquota majorada, inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada. Vale dizer, não admitir o desconto de crédito calculado sobre o frete devido pelo transporte do produto adquirido, sob a alegação de que o preço do GLP não dá direito a crédito importa ferir de morte os fundamentos do regime monofásico e desrespeitar lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição em tela. Ora, a não-cumulatividade consiste na técnica de apuração do tributo devido inspirada no método de tributação "valeur ajoutée", aplicado, por disposição constitucional, aos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), conforme ensina Aliomar Baleeiro (in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, RL, 1985, pág. 183/184). Destarte, se, em linhas gerais, no tocante ao imposto sobre produtos industrializados, que incide sobre a produção, para realizar a não-cumulatividade, "o contribuinte deduz do valor da operação atual, seja nas operações de industrial, abatendo as matérias-primas ou produtos semi-elaborados" e, no que diz respeito ao ICMS, quando incide sobre a circulação de mercadorias, o contribuinte paga "o tributo Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 descontado do custo da mercadoria na venda que lhe fez o atacadista ou o fabricante", recaindo a COFINS, assim como o PIS, sobre as receitas auferidas pelo contribuinte, conforme definido na Constituição Federal, resta evidente que, para assegurar a cobrança do tributo apenas sobre o valor agregado, o legislador ordinário deve construir um sistema de abatimento de créditos calculados sobre todos os custos e despesas incorridos pelo contribuinte, necessários para auferir suas receitas tributáveis e que tenham correspondido, direta ou remotamente, a receitas ganhas pelos fornecedores, igualmente tributadas por essas contribuições, salvo, evidentemente, os que tenham gerado receitas submetidas a tributação monofásica ou concentrada em etapa anterior. Nesse diapasão, em homenagem aos objetivos que orientam o regime não- cumulativo aplicável à contribuição social em comento, devem ser considerados como serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou como serviço adquirido de outra pessoa jurídica domiciliada no País para permitir a revenda de um produto, conforme o caso, aqueles cujos encargos financeiros tenham sido assumidos os pelo contribuinte e aplicados na execução da atividade da qual resultará a receita submetida ao tributo em questão, cujos preços devidos ao fornecedor tenham também sido onerados por essas contribuições. Por oportuno, cabe lembrar que o artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 0.833/2003 não menciona o termo o frete em seu enunciado, quando o encargo for assumido pelo (i) comerciante no transporte da mercadoria que adquiriu para revenda, nem pelo (ii) fabricante no transporte, até o seu estabelecimento, dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquiriu. Sabendo-se, contudo, que, de acordo com o artigo 13 do Decreto-lei n° 1.598/77, o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e o custo de aquisição dos insumos destinados à fabricação (matérias-primas, produtos - intermediários e material de embalagem) compreenderão os de transporte até o estabelecimento do contribuinte, depreende-se que, quando o § 1º do artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865/2004, determina que o crédito a que o contribuinte faz jus seja determinado mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o "valor" (i) dos bens adquiridos para revenda e (ii) dos bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a palavra “valor” significa "custo de aquisição", donde ali se insere o frete mencionado na linha 01 da Ficha 16-A do DACON. A possibilidade de desconto de crédito calculado sobre o frete pago pelo transporte de GLP adquirido do estabelecimento do fornecedor (no caso a PETROBRAS) até o estabelecimento da REQUERENTE, sejam os bens transportados considerados mercadorias destinadas a revenda ou bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, é ratificada pela administração tributária federal, como exemplificam soluções de consulta e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Isto posto, seja a REQUERENTE uma sociedade empresária comercial, seja um estabelecimento industrial, a legislação de regência admite o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição do GLP. Tratando-se a Recorrente de um estabelecimento industrial, não existe qualquer impedimento para utilização de créditos decorrentes de encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. O valor de R$ 749.110,00 trata-se de Fretes Pagos a Pessoas Jurídicas no Transporte de GLP Adquirido para Revenda e não “Serviços Utilizados como Insumos”. Caso, no entanto, apesar de tudo isso, V. Sas. entendam que os elementos constantes destes autos e os coligidos nesta petição não são suficientes para formar convicção sobre os fatos relativos a esses pontos, a REQUERENTE postula seja deferida a realização de perícia. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 À vista de todo o exposto, demonstrada satisfatoriamente a nulidade e a improcedência do Despacho SEORT/DRF/REC de 07.08.2012, a REQUERENTE postula seja deferida esta Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório de que é titular na sua inteireza e homologando as compensações efetuadas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 03-085.775, datado de 27/06/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, encerrando-o com os seguintes pedidos: V – O PEDIDO 9. À vista do exposto, razões de fato e de direito acima aduzidas e expendidas na Manifestação de Inconformidade apresentada, que se postula sejam consideradas delas integrantes (inclusive, caso reputem V.Sas. indispensável para o deslinde da questão, o pedido de perícia formulado no item 7 e seus subitens), a RECORRENTE, invocando a aplicação do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o r. acórdão recorrido para reconhecer seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito, ou, seja anulado o r. acórdão recorrido, tendo em vista o flagrante cerceamento do direito de defesa de que está eivado. Termos em que, p. deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Nulidade A Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta não teria analisado os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade nem fundamentado suas razões de decidir. Para a Recorrente, os argumentos não analisados seriam os dos subitens 5.6 e 5.7.12 de sua Manifestação de Inconformidade, relativos à possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobres os valores pagos a título de fretes incorridos com: i) o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete na compra); e ii) o transporte de GLP, também realizado por terceiros, do seu estabelecimento até o estabelecimento dos seus clientes (frete na venda). Diz a Recorrente que a decisão recorrida se limitou a reproduzir, quase que integralmente, o Relatório Fiscal nesse particular. Alega que a falta de motivação do julgamento acarreta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a teor do disposto no art. 5º, LV, da CF, nos arts. 31 e 59, II, de Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 11, 15 e 489, II, e §1º, IV, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC/2015), e consoante julgados administrativos deste Colegiado. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Por fim, a Recorrente, embora entenda presente o vício, postula que seja aplicado ao caso o disposto no art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual preconiza “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Aprecio. Como visto acima, a Recorrente diz que as alegações que infirmariam as duas glosas fiscais não teriam sido analisadas. As glosas atacadas dizem respeito a valores com fretes na aquisição e na venda de GLP. Entretanto, a decisão recorrida deixa evidente que o assunto foi tratado pela DRJ e que nessa decisão foram expostos os seus fundamentos, conforme trechos seguintes: [...] Não cabe razão à contribuinte. Senão vejamos. No mérito, temos que, seguindo na esteira do Relatório Fiscal e transcrevendo as partes de interesse para o deslinde do litígio, razões que adoto para decidir: [...] BENS PARA REVENDA Os Arts. 3°, Incisos I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, indicam que, dos valores devidos das contribuições de PIS e Cofins, respectivamente, apenas podem ser deduzidos créditos de bens para revenda que não estejam entre as exceções indicadas nas alíneas a e b desses incisos. Nessas exceções incluem-se as mercadorias e produtos referidos nos arts. 2°, parágrafos 1°, incisos I, destas Leis, que incluem o gás liquefeito de petróleo - GLP, código NCM 2711.19.10. Veja-se, verbis: [...] Considerando que a empresa em questão tem como objeto a revenda no atacado de GLP, que este produto não dá direito a crédito em sua revenda, e que a empresa não apresentou notas fiscais com outros produtos para revenda não tributáveis no mercado interno que pudessem gerar créditos das contribuições de PIS e Cofins, não há créditos com essa rubrica (bens para revenda cuja receita é não tributada no mercado interno) para serem utilizados, devendo seus valores indicados nos Dacons dos períodos fiscalizados serem zerados. Como não há créditos para esta rubrica, não há que se falar, conseqüentemente na manutenção de créditos a serem restituídos/ressarcidos em função de suas vendas serem efetuadas com alíquota 0 (zero) indicada pelo art. 17 da Lei n 11.033/04. Quanto ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda, para os produtos sujeitos à incidência monofásica, como visto, não há previsão para o desconto de créditos em relação à aquisição de bens para revenda, e, portanto, não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento, conforme esclarece a Solução de Consulta 25, SRRF04/DISIT de 12/04/2010. [...] DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Os Arts. 3°, inciso IX. e 15, inciso I da Lei n° 10.833/2003 determinam a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3°, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3o da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo - GLP, ou Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. Esse entendimento é ratificado pela Solução de Consulta 99/2011 da SRRF09/DISIT. Como se vê, os dois pontos de discordância (glosas de fretes na compra e de fretes na venda) foram apreciados e fundamentados pelo órgão julgador a quo. Não houve omissão de apreciação de argumentações ou falha de motivação da decisão recorrida. O fato de terem sido adotados como razões de decidir os fundamentos do Despacho Decisório, do qual o Relatório de Fiscalização é parte integrante, não representa qualquer irregularidade processual, visto ser este procedimento legalmente previsto e permitido, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, porém, não restam configuradas tais hipóteses. Logo, não é de se declarar a nulidade. Portanto, improcedente a preliminar de nulidade da decisão recorrida. II.2 Perícia A Recorrente reitera o pleito constante do subitem 6.1 de sua Manifestação de Inconformidade, no qual postula a realização de perícia, formulando os quesitos pertinentes e indicando e qualificando sua perita, caso se entenda que os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para comprovar as alegações de que os valores lançados nas Linhas 01 e 03 e 07 da Ficha 16A dos Dacon correspondiam, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Aprecio. Considero a perícia prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a perícia justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucida-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da perícia. III MÉRITO III.1 Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal (Planilha: Comparativos de 2009 DACON X ARQUIVOS CONTÁBEIS X ARQUIVOS DE NOTAS FISCAIS):  Linha 01 da Ficha 16A do Dacon – Bens para Revenda, glosa de todos os créditos referentes a esta rubrica, em razão de que bens não tributados no mercado interno comercializados pela empresa (GLP) não dão direito a créditos. Logo o frete na sua aquisição também não dá direito a créditos;  Linha 03 da Ficha 16A do Dacon – Serviços Utilizados como Insumos. Peiteado R$ 749.110,78. Glosa integral, por não se tratar de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, não dá direito a crédito;  Linha 07 da Ficha 16A do Dacon – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Glosa integral, por não gerar créditos armazenagem e fretes de bens com alíquota de PIS e Cofins concentrada no produtor/fabricante, sendo a alíquota para o revendedor igual a zero; e  Linha 09 da Ficha 16A do Dacon – Sobre Bens do Ativo Imoblizado (Com Base nos Encargos de Depreciação). Pleiteado R$ 235.397,78. Glosa Integral, por não se tratarem de bens do ativo permanente diretamente associado a processo produtivo, pois não há produção de mercadorias, apenas comercialização. As glosas acima foram contestadas pela Recorrente, nos termos seguintes. III.2 Valores Glosados A Recorrente inicia o mérito de seu recurso descrevendo a estrutura da operação com o GLP mantida entre ela e a Petrobrás. Realça ser incontroverso o fato de não ter calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP e de os valores lançados nas Linhas 01 e 07 da Ficha 16A do Dacon corresponderem, única e respectivamente: i) a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento da Recorrente; bem como ii) a fretes incorridos com o transporte de GLP também realizado por terceiros, do estabelecimento da Recorrente até o estabelecimento dos compradores seus clientes. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Esclarece também que não calculou créditos sobre os valores correspondentes a despesas de armazenagem. Traça o histórico de tributação da receita de venda de GLP pelo PIS e pela Cofins, para, relativamente ao período sobre o qual versa a controvérsia, sintetizar que: a) o produtor, o importador, o distribuidor e o comerciante varejista de GLP sujeitos ao lucro real deviam apurar a contribuição para o PIS e a Cofins sobre suas receitas, de maneira não-cumulativa, deduzindo dos montantes encontrados os créditos previstos na legislação de regência; b) as receitas de venda de GLP, porém, quando auferidas: i) pelo o produtor e o importador (no caso a Petrobrás), estavam sujeitas à contribuição para o PIS e à Cofins às alíquotas de 10,2% e 47,4%, tendo o art. 23 da Lei n.º 10.865, de 30/04/2004, concedido a esses contribuintes a faculdade de calcular e recolher as referidas contribuições utilizando alíquotas específicas, sendo naturalmente o encargo financeiro desses tributos repassado para os distribuidores; e ii) pelos distribuidores e comerciantes varejistas, porque tinham suas alíquotas reduzidas a zero, não eram computadas nas bases de cálculo desses tributos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 3º do artigo 1º das Leis nºs 10.833, de 29/12//2003 e 10.637, de 30/12/2002; c) as demais receitas auferidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas eram sujeitas à contribuição para o PIS e a Cofins às alíquotas normais do tributo fixadas no artigo 2º daqueles diplomas legais (1,65% e 7,6%), podendo essas pessoas jurídicas calcular e descontar os créditos previstos no artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, multiplicando os valores dos itens elencados neste dispositivo por essas mesmas alíquotas. No que diz respeito aos fretes na venda do GLP (despesa), defende que, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada na origem, faz jus ao crédito, conforme art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, e seguintes argumentos: a) a incidência concentrada impediu o credito apenas do custo de aquisição da mercadoria ou insumo que tenha sido tributado de maneira mais gravosa na origem, não se aplicando esta restrição a despesas operacionais com a venda do produto; e b) o fato de a alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda do GLP ter sido reduzida a zero não impede o aproveitamento dos créditos em questão, que passou a ser garantido pelo art. 16 da MP n.º 206, de 06/08/2004, cujo texto hoje habita o art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21/12/2004. Cita jurisprudência deste CARF e do STJ, que, entende, embasaria sua tese: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306- 004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 No que se refere aos fretes na aquisição de GLP junto à refinaria (custo), argumenta que a vedação a crédito do valor do GLP limita-se ao preço cobrado pela Petrobrás, sobre o qual incidiram as alíquotas majoradas previstas no regime monofásico, e não alcançam os fretes pagos pela Recorrente a terceiros. Neste caso, o crédito está previsto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois a incidência concentrada da contribuição para o PIS e da Cofins alcança apenas a receita da venda deste produto auferida pela Petrobrás, e não o preço pago pelo serviço de transporte daquele bem efetuado por outra pessoa jurídica, que não tomou parte no negócio de compra e venda do GLP, donde, embora para fins contábeis a compradora o acrescente ao custo do produto adquirido, tal valor não foi tributado pela alíquota majorada inerente ao regime monofásico, ou de incidência concentrada, de modo que vedar o crédito nessas circunstâncias contraria os fundamentos do regime concentrado de tributação e desrespeita a lógica que orienta o regime de apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins. Ressalta que, ainda que se pretenda qualificar a Recorrente como mera comerciante, faz jus ao crédito, pois a vedação em comento somente alcança os valores de venda do GLP cobrado pela Petrobrás. Cita julgado do STJ que, segundo entende, ampararia sua tese (REsp 1.215.773- RS, de 18/09/2012). Ainda quanto a esta glosa fiscal, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Em relação aos créditos sobre encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado, a Recorrente defende que, por ser um estabelecimento industrial, não existe impedimento para utilização desses créditos. Aprecio. Vejamos, incialmente, o tratamento tributário aplicável ao produto comercializado pela Recorrente (GLP). Tratamento Tributário do GLP As refinarias de petróleo eram substitutas tributárias dos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás, para fins de Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 recolhimento da contribuição ao PIS e Cofins, por força do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Esta sistemática de tributação (substituição tributária) vigorou no período de 01/02/1999 (art. 7º, I, da Lei nº 9.718, de 1998) a 30/06/2000 (arts. 2º e 46 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000), passando o regime seguinte a ser concentrado nas refinarias de petróleo. Sendo o regime concentrado nas refinarias de petróleo e para dar efetividade a esta forma de apuração das contribuições, o art. 43 da MP nº 1.991-15, de 2000, estabeleceu alíquota zero para o restante da cadeia de combustíveis, situação que ainda se encontra em vigor, por força de sucessivas reedições desse instrumento normativo, constando atualmente do art. 42 da MP nº 2.158, de 24/08/2001. Dessa forma, os distribuidores e comerciantes varejistas deixaram de ser contribuintes da contribuição para o PIS e Cofins em relação a tal produto. Quanto instituído o regime da não-cumulatividade do PIS e Cofins, pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, suas alterações posteriores estabeleceram vedação expressa para geração de créditos das contribuições o GLP adquirido para revenda, conforme a seguir: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Traçados esses esclarecimentos, vejamos a questão da possibilidade de creditamento da contribuição sobre os valores de fretes na aquisição e venda de GLP. Fretes na Operação de Venda A possibilidade de apuração de créditos sobre armazenagem e frete nas operações de vendas de bens está prevista no art. 3º, IX, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Da leitura acima, é possível concluir que os créditos permitidos são aqueles relacionados à armazenagem e fretes nas operações de venda dos produtos relacionados nos incisos I e II do mesmo artigo, o que coloca de fora desse universo, os produtos sujeitos à tributação concentrada, como excepcionados literalmente pela alínea “b” do inciso I. Se a intenção do legislador fosse possibilitar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso IX não contivesse a delimitação “ [...] nos casos dos incisos I e II [...]”. Portanto, ao restringir a hipótese de creditamento, conclui-se que o legislador não permitiu o seu uso para qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, revelando, sim, sua intenção em não estender o creditamento sobre os referidos dispêndios para os produtos sujeitos à tributação concentrada. Nesse mesmo sentido, de impossibilidade de creditamento em relação a fretes na venda de produtos monofásicos, temos os seguintes julgados desta mesma Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 ID DI S I . DI . Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de lcool anidro para fins de adição asolina. D S S S D S S D D . ão tem direito ao cr dito das despesas de frete a armazena em previstas no inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando não ouver o direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insumos de produção. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-003.051, Sessão de 21/06/2016, Relator Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (Acórdão nº 3301-003.442, Sessão de 26/04/2017, Relator Marcelo Giovani Vieira) Antes de concluir a análise desta glosa fiscal, vale trazer alguns esclarecimentos sobre a jurisprudência deste CARF e do STJ, que, no entender da Recorrente, embasaria suas argumentações, a saber: i) CARF - Acórdãos nºs 9303-007.500, de 17/10/2018; 9303-007.364, de 17/09/2018; 9306-004.310, de 18/09/2016; 9303-004.311, de 15/09/2016; e 3401-003.813, de 26/06/2017; e ii) STJ – AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017. De fato, neste Colegiado essa matéria tinha jurisprudência favorável à tese da Recorrente, a exemplo dos acórdãos por ela citados. No entanto, após ser proferido o Acórdão nº 9303-007767, em 11/12/2018, houve alteração de entendimento no âmbito deste CARF, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). A partir de então, este Colegiado, embora não unânime em suas decisões, vem entendendo pela impossibilidade da referida hipótese de creditamento, conforme Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Quanto ao julgado do STJ, AgRg no Resp 1051634-CE, de 28/03/2017, pelo que se vê da ementa trazida aos autos pela Recorrente, trata-se de extensão dos benefícios do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a empresas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Vejamos o que diz tal dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Percebe-se, porém, que não há como esse dispositivo amparar o pleito da Recorrente, visto que não há como se falar em manutenção de crédito que tem apuração proibida pela própria legislação do tributo. Dessa forma, sem razão à Recorrente quanto à hipótese de creditamento suscitada. Fretes na Aquisição De início, esclareça-se que, embora a Recorrente tenha pleiteado os valores deste tópico nas Linhas 01 e 03 da Ficha 16A do Dacon (respectivamente, Bens para Revenda e Serviços Utilizados como Insumos), em seus recursos e na declaração acostada à Manifestação de Inconformidade (Doc. 02), ela deixa claro que o correto seria informá-los unicamente na Linha 01 dessa mesma ficha do Dacon (Bens para Revenda), conforme trechos seguintes: Manifestação de Inconformidade [...] 2.1. De plano, a REQUERENTE assevera que o valor de R$ 749.110,00 apontado na linha 03 da DACON intitulada "Serviços Utilizados como Insumos" do período de setembro de 2009 acima reproduzida, refere-se, na realidade, a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento, conforme se verá a seguir. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 [...] 4.1.7. [...], a REQUERENTE esclareceu que os valores informados naquela linha 01 da Ficha 16-A dos DACON referiam-se, exclusivamente, ao frete por ela incorrido com o transporte de GLP contratado na situação descrita no subitem 4.1.5 da presente, ou seja, para transportar o GLP do estabelecimento da PETROBRAS até o seu estabelecimento, [...] [...] Recurso Voluntário [...] 2. O mencionado despacho decisório foi enfrentado em Manifestação de Inconformidade tempestivamente apresentada, na qual, resumidamente, a ora RECORRENTE esclareceu e comprovou que: a) o valor de R$ 749.110,00 apontado na linha 03 da DACON intitulada como “Serviços Utilizados como Insumos” do período de setembro de 2009, refere-se, na realidade, a fretes incorridos com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento. [...] 5.1. De plano, a RECORRENTE ressalta não haver controvérsia sobre o fato de não ter a RECORRENTE calculado ou apropriado créditos sobre o preço pago na aquisição de GLP. 5.1.1. Também não há dúvida quanto a corresponderem os valores lançados nas linhas 01 e 07 da Ficha 16-A do DACON, única e respectivamente, (i) a fretes incorridos pela RECORRENTE com o transporte de GLP realizado por empresas especializadas nessa atividade, do estabelecimento do fornecedor até o seu estabelecimento (frete relativo a produtos comprados), [...] [...] Pois bem. Em síntese, a Fiscalização sustenta que, apesar de as despesas com fretes permitirem a apuração de créditos da não cumulatividade desde que incluídas nos custos de aquisição, quando as mercadorias adquiridas não permitam, por si, a apuração de créditos, igualmente os dispêndios com fretes não geram créditos. Essa vedação de apuração de créditos pela Recorrente encontra-se nos art. 2º, §1º, I, e 3º, I, “b”, das eis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, j reproduzidos neste voto. De minha parte, ratifico o entendimento fiscal, pois, tendo em vista que as mercadorias adquiridas não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade, igualmente os fretes em sua aquisição não permitem tal creditamento. Os gastos com serviços de transporte são tratados como integrantes do custo de aquisição dos bens movimentados e, sendo vedado o creditamento em relação à aquisição do produto em análise (GLP), cujos custos englobam os custos de transporte, não há crédito a ser deferido nessa operação. No mesmo sentido, transcrevo a seguir ementa e trechos do voto vencedor de julgado desta mesma Turma, integrantes do Acórdão nº 3301-003.442, de 26/04/2017: Ementa Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA O GLP foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir créditos sobre fretes nas operações de compra para revenda, pois compõem o custo de aquisição do GLP. Outrossim, também não é autorizado o cálculo de créditos sobre os fretes em vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o GLP. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Voto Vencedor (trechos) [...] Não resta dúvida de que a alínea "b" inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/02 excluiu o GLP do rol dos bens cujos custos de aquisição dão direito a crédito. Minha leitura e de grande parte das decisões que vem sendo proferidas pelo CARF é a de que o frete em aquisições pode ser computado no cálculo dos créditos, porque é item componente do custo de aquisição dos bens. Com efeito, neste sentido, também se manifestou o i. relator. Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de GLP, é forçoso que se entenda esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de aquisição do GLP. [...] No que concerne ao julgado do STJ no curso do REsp nº 1.215.773-RS, que a Recorrente trouxe aos autos no intuito de amparar a sua tese, sem desmerecer o teor de tal decisão, esclareço que ela não possui efeito vinculante perante este Colegiado, a teor do que prescreve o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Portanto, não há como se admitir créditos sobre os dispêndios com fretes na aquisição de GLP para revenda, pois compõem o seu custo de aquisição. Acondicionamento de GLP e Processo Industrial Como já exposto acima, a Recorrente defende que realiza processo industrial, descrito no art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, baixado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, pois acondiciona o GLP em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg, que ela própria fabrica, em um processo que também inclui, quando o botijão é reutilizado, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Diante desse fato, conclui que está autorizada a usufruir os créditos previstos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais figura o frete na aquisição do GLP, verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade, nos termos do REsp nº 1.221.170-PR, DJe de 22/02/2018, e jurisprudência deste CARF. Dessa forma, entende a Recorrente que, seja ela uma sociedade empresária comercial, seja uma fabricante, ou um estabelecimento industrial, a legislação de regência, bem como a jurisprudência pátria admitem o desconto de créditos calculados sobre o custo incorrido com o frete na aquisição e venda do GLP. Pois bem. Desde já, esclareço que a Recorrente, ao se apropriar de créditos da contribuição sobre os fretes na aquisição de GLP, defende os valores que julgava fazer jus na Linha 01 da ic a 16 do Dacon, ou seja, como “Bens para evenda”, e não na in a 02 dessa mesma Ficha, “Bens Utilizados como Insumos”, o que comprova que os créditos pleiteados decorreram de operações realizadas de acordo com a Classificação Fiscal (CNAE) da Interessada, a saber: “ om rcio atacadista de s liquefeito de petróleo”. Não é outra conclusão da Fiscalização sobre a atividade da Recorrente, conforme trechos seguintes extraídos do Relatório de Fiscalização (destaques acrescidos): [...] 2. Análise dos Créditos [...] Para complementar as informações apresentadas pelo contribuinte, extraímos dos sites de acesso na própria Receita Federal as seguintes informações: 1 - A Classificação Fiscal (CNAE) do contribuinte indica que trabalha com "Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP); [...] 4. Enquadramento Legal —Apuração dos Créditos [...] 4.2 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Logo, no caso em questão, os valores indicados como créditos nesta rubrica (serviços utilizados como insumos) não podem ser considerados e devem ser zerados pois a empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. [...] À mesma conclusão chegou a DRJ, de acordo com os seguintes trechos da ementa da decisão de piso (destaques acrescidos): [...] PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. No caso, a atividade da empresa não trata de prestação de serviços e nem de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mas de comercialização/revenda de produtos. BENS PARA REVENDA, ARMAZENAGEM E FRETES NA AQUISIÇÃO E NA VENDA Não há como permitir o desconto de créditos relativos ao frete que compõe o custo de aquisição das mercadorias para as quais é vedado o creditamento. Considerando que a empresa atua na comercialização de mercadorias excluídas do inciso I do artigo 3º da Lei n° 10.333/2003 (gás liquefeito de petróleo – GLP), ou seja, que as mercadorias revendidas não podem gerar créditos para seu revendedor, também não gerarão créditos as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda dessas mercadorias, pois a própria Lei apenas autoriza este desconto para as mercadorias incluídas nos incisos I e II. [...] No caso em exame, é incontroverso o fato de que a Recorrente é revendedora de produto (GLP) sujeito à sistemática monofásica; não é produtora ou fabricante de tal produto, mas sim a Petrobrás; e, não pode se creditar das contribuições em relação à aquisição desse produto, adquirido com o intuito de revenda. Dessa forma, não prospera a alegação de que o GLP é usado como insumo em processo industrial da Recorrente, pois este produto, no caso, não tem aplicação industrial (como, a título exemplificativo, aquecer fornos industriais e queima de materiais), mas, sim, representa, na situação em análise, a própria mercadoria a ser revendida pela Recorrente. Independentemente de o acondicionamento de GLP ser realizado pela Recorrente, entendo que tal situação não descaracteriza o fato de que o frete na aquisição do GLP representa custo de aquisição de um produto cuja legislação veda o crédito das contribuições. Portanto, diversamente do entendimento da Recorrente, a legislação de regência inadmite o desconto de créditos calculados sobre os dispêndios com fretes na aquisição e venda de GLP. Logo, sem razões à Recorrente em suas alegações. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Vejamos como o Fisco realizou a glosa em questão: 4.7 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) Os Arts.. 3º. incs. VI e §§ 1º. incs. III, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determinam que podem ser creditados os valores de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Esse crédito deve ser determinado mediante a aplicação da alíquota devida de contribuição sobre o valor dos seus encargos de depreciação e amortização. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727218/2012-55 Como já foi dito. a empresa revende mercadorias, não as fabrica, logo. não há a possibilidade de utilização desse tipo de crédito. Não se trata de bens do ativo permanente diretamente associados a processo produtivo, pois não há produção de mercadorias apenas comercialização, ou seja, descabe o crédito referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de empresas comerciais, uma vez que, para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a utilização na produção de bens ou na prestação de serviços. Esse entendimento é ratificado pelo Acórdão n° l8- 11.568/09 da 2ª Turma da DRJ/STM e pela Solução de Consulta n° 99/2011 da SRRF09/DISIT. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente resume sua irresignação à seguinte alegação: O Direito aos Créditos sobre Encargos com Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado 8.7. Ademais, tratando-se, como visto, a RECORRENTE de um estabelecimento industrial, não existe qualquer impedimento para utilização de créditos decorrentes de encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. Pois bem. Como antes esclarecido, a Recorrente não fabrica ou produz o GLP, apenas o revende. Logo, não satisfaz a condição para apurar o crédito sobre encargos de depreciação, pois, para isso, necessitaria produzir bens destinados à venda e utilizar máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado nessa produção, como determina o art. 3º, VI, e §1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Sendo assim, não há como ser revertida a glosa fiscal. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13150.720263/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.
Numero da decisão: 2001-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Não é admitida a dedução com despesas médicas supostamente havidas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, em razão da apuração das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 72 02 63 /2 01 4- 71 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720263/2014-71 - dedução indevida de despesas médicas, referentes a pagamentos feitos a Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, no valor de R$ 42.438,55, por falta de informação nos comprovantes apresentados do paciente beneficiário do tratamento. A seguir, do relatório do acórdão nº 03-72.392 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fl. 59). “O contribuinte foi cientificado da presente notificação em 02/07/2014 (fls. 23), tendo apresento impugnação (fls. 02/05), em 03/07/2014, afirmando que em 2004 assinou termo de responsabilidade com a Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sírio libanês para pagamento de todas as despesas hospitalares do tratamento de saúde de seu marido Vicente Donizete de Lima. Discorre sobre a demanda judicial com o hospital e que ficou obrigada a pagar durante o ano calendário de 2012 parcelas mensais no valor de R$ 8.487,71, totalizando R$ 42.438,55. Ressalta que a obrigação de pagar adveio de decisão judicial e que são despesas hospitalares. Discorre sobre a dependência econômica de seu falecido cônjuge. Requer a improcedência do lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido (fl. 60 e segs.): “Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720263/2014-71 pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. As despesas médicas glosadas, conforme afirmado pela contribuinte, refere-se a despesas efetuadas com seu cônjuge no ano de 2004 e pagas em 2012, em razão de demanda judicial contra o Hospital Sírio Libanês. Em consulta as declarações da contribuinte, constata-se que o cônjuge da contribuinte não foi informado em sua DIRPF 2005 ou 2011 como dependente. Nos exercícios 2004 a 2006 consta entrega de declaração em nome próprio do Sr. Vicente Donizete de Lima. Em 2011, em razão de seu falecimento em ano anterior, não há entrega de declaração. Dessa forma, restando comprovado nos autos que as despesas glosadas, ainda que pagas pela contribuinte, não se referem a despesas próprias ou de dependente informados em sua DIRPF é de se manter a glosa.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 60 e segs., no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-72.392 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720263/2014-71 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Só podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF apurada na declaração anual de ajuste, as despesas médicas relativas a tratamentos do próprio titular ou de seus dependentes informados na mesma declaração, sendo que os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, se for o caso, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. O que se exige é que a condição de dependente seja expressamente declarada pelo titular em sua declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, e que os rendimentos auferidos pelo dependente sejam incluídos na mesma declaração. Assim, a renda tributável do dependente, se for o caso, se somará à do titular para fins de apuração da base de cálculo, bem como se deduzirão as despesas legalmente autorizadas referentes a pagamentos de serviços prestados ao dependente. Desta forma, haverá para o mesmo exercício uma e somente uma declaração ativa e válida para o declarante titular e seus dependentes. Se a pessoa declara em separado, não é dependente para fins da apuração do imposto de renda. Quem declara em separado não pode figurar como dependente na declaração de outro titular, para o mesmo exercício. A sistemática, como não poderia deixar de ser, é bem lógica, simples, desburocratizada, de fácil aplicação pelo declarante, mas imprescindível para que o mesmo faça jus à dedução pretendida. Não fosse assim não haveria como a Receita Federal controlar e fiscalizar a correta utilização pelos contribuintes das relações de dependência para fins de tributação e dedução de despesas. No caso em comento, o fato de a recorrente ter figurado no contrato com o hospital como responsável pelos pagamentos dele decorrentes, e ainda que os pagamentos efetivamente se deram por força de decisão judicial, não têm o condão de estabelecer a relação de dependência de seu falecido esposo para fins tributários, conforme a legislação de regência, que permitiria a dedução das despesas em questão. Cabe reforçar que as deduções permitidas na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física na Declaração de Ajuste Anual constituem exceções à regra geral, e assim sendo só pode delas o contribuinte se beneficiar caso sua situação se enquadre na estrita hipótese legal. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.519 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.720263/2014-71 t Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720866/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal e da multa de ofício, haja vista o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias que retornaram para apreciação, após a reforma do acórdão n. 1301-002.280 pela CSRF, para, quanto às matérias conhecidas, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada exigida, em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias que retornaram para apreciação, após a reforma do acórdão n. 1301-002.280 pela CSRF, para, quanto às matérias conhecidas, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada exigida, em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cobrança concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal e da multa de ofício, haja vista o princípio da consunção. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em relação às matérias que retornaram para apreciação, após a reforma do acórdão n. 1301-002.280 pela CSRF, para, quanto às matérias conhecidas, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar-lhe provimento parcial, para cancelar a multa isolada exigida, em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função da infração apurada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 66 /2 01 9- 14 Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo. Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de retorno dos autos da CSRF para julgamento de matéria não apreciada, quando do julgamento na Turma Ordinária. Através do acórdão n. 9101-003.740, a 1ª Turma da CSRF apreciou recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial quanto à amortização do ágio transferido à Hipercard BM pela Unicard e Unipart, vencidos os conselheiros Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram dessa matéria. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à empresa modelo para IRPJ e CSLL e quanto à contemporaneidade do laudo. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das matérias relacionadas à aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e incidência de juros sobre multa, constantes do recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (grifei) Em razão de a questão principal já ter sido decidida pela CSRF, restando temas periféricos, faz-se um relato breve da autuação, aproveitando trechos dos relatórios dos acórdãos proferidos nestes autos e, abordando os pontos necessários para o julgamento das matérias não apreciadas. Da Autuação Inicialmente, foram lavrados de autos de infração para a constituição de créditos tributários de IRPJ e de CSLL, cumulados com multa de ofício e juros, relativos ao ano- calendário de 2007, em razão de: a) falta de adição ao lucro real de despesa com amortização de ágio; b) exclusão indevida de despesa de amortização de ágio; c) falta de recolhimento de estimativas mensais do imposto e da contribuição (com o lançamento de multas isoladas); e d) exclusão indevida de despesa não dedutível de amortização de ágio lançada no LALUR/2007. A descrição da reorganização societária que deu ensejo à amortização do ágio pelo contribuinte, mostra-se despicienda neste momento. Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se os lançamentos efetuados. Ciente da decisão e ainda irresignado, apresentou recurso voluntário, através do qual questionou os seguintes pontos da autuação: - Glosa da amortização do ágio; - Multa Isolada; - Juros sobre multa de ofício. A Fazenda apresentou contrarrazões. Em sessão de 11/04/2017, esta Turma, sob outra composição, decidiu dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar legítimo o ágio em sua formação, por ter se originado de operação entre partes independentes, bem como, considerou válida a sua transferência da empresa investidora para a empresa investida. Tendo em vista o decidido em relação ao ágio, o lançamento foi integralmente cancelado, restando prejudicado o julgamento da multa isolada e dos juros sobre multa. O acórdão n. 1301-002.280, restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário:2007 Ementa ÁGIO. FORMAÇÃO. NEGÓCIO ENTRE PARTES INDEPENDENTES. FUNDAMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE RENTABILIDADE FUTURA. VALIDADE DA FORMAÇÃO. Ao se demonstrar que o ágio discutido nos autos se formou em negócio firmado entre partes independentes, em regime de livre mercado, foi respaldado por laudo baseado na expectativa de rentabilidade futura da investida e que houve um efetivo sacrifício patrimonial da adquirente em benefício dos alienantes do investimento, não se há de questionar o registro contábil do ágio, como a diferença entre o valor do sacrifício patrimonial e o valor de patrimônio líquido da investida. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si sós, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n. 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, o qual foi admitido por despacho. O contribuinte apresentou contrarrazões. A 1ª Turma da CSRF, conheceu em parte do recurso, e na parte conhecida, deu provimento ao recurso da Procuradoria e restaurou o lançamento, devolvendo o processo à Câmara Baixa para apreciação das matérias não julgadas. Transcreve-se ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior no acórdão n. 9101-003.740: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2007 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos arts. 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material ali previstos. Inexiste norma que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou, ainda, que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto da mencionada legislação, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica, sendo indevida a amortização do ágio pelo sujeito passivo. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Os autos foram então distribuídos na Turma, por sorteio, para julgamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e CSLL e dos juros sobre a multa de ofício. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso já teve sua tempestividade e legitimidade analisadas quando do primeiro julgamento nesta Turma e, constatando a existência de matérias não apreciadas nos termos do acórdão da CSRF, tem-se que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo tratou de auto de infração de IRPJ e CSLL, decorrente de glosa de amortização de ágio, referente ao ano-calendário 2007. Além dos tributos, houve o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora à taxa Selic. Após a impugnação do Contribuinte ser julgada improcedente, este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a legitimidade do ágio e a possibilidade de amortização. Com isso, restou prejudicado o julgamento da multa isolada e dos juros sobre a multa. A CSRF conheceu parcialmente do recurso especial da Fazenda, e na parte conhecida, deu-lhe provimento, reformando a decisão anterior desta Turma e restaurando os autos de infração. Por conseguinte, determinou o retorno dos autos para julgamento dos pontos não apreciados. Após o julgamento do Recurso Especial da Fazenda, o lançamento foi ajustado, inclusive no que diz respeito à multa isolada. A parte transitada em julgado administrativamente permaneceu no processo original (Proc. n. 10480.735112/2012-25), enquanto que os pontos ainda em discussão foram transferidos para o presente processo (Proc. 16327.720866/2019-14), conforme planilha abaixo (fl. 1863): Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Passa-se à análise. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal A Recorrente defende a impossibilidade da exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Questiona a decisão da DRJ que fundamentou a imposição da multa na nova redação dada à Lei n. 9.430/96 pela Lei n. 11.488/2007. Invoca o princípio da anterioridade, que a multa só poderia ser aplicada a partir de janeiro de 2008. O lançamento refere-se ao ano-calendário 2007, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP n.351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela MP n.351/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes à imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela MP n.351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. O contribuinte alega que em razão da vigência da Lei n. 11.488/07, a multa isolada só poderia se cobrada a partir de janeiro de 2008. Há de se ressaltar que a alteração do art. 44 da Lei n. 9.430/96 se deu inicialmente pela MP n.351/2007, cuja vigência teve início em 22/01/2007. Em se tratando de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, o fato gerador da multa é mensal. Além do que, a multa isolada não é tributo, e sim penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não se aplicando o art. 150, III, ‘b’ do Constituição. Isto posto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício proporcional de 75%. Da Incidência dos Juros sobre a Multa de Ofício O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Logo, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, em relação às matérias que retornaram para apreciação, após a reforma do acórdão n. 1301-002.280 pela CSRF, e no mérito, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como impossibilidade de concomitância, pois representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.869 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720866/2019-14 Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720135/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 35 /2 01 2- 28 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720135/2012-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) é prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória; (2) estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade; (3) no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720135/2012-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720135/2012-28 documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720135/2012-28 produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720135/2012-28 A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006473/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos em pecúnia, até porque não se consubstancia em qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego SEGURADOS ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL É legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada no tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 365          1 364  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006473/2009­73  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.535   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ ALIMENTAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ­  UDESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  SALÁRIO INDIRETO ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  em  pecúnia,  até  porque  não  se  consubstancia  em  qualquer das modalidades de fornecimento previstas no PAT ­ Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  SEGURADOS  ABRANGIDOS  PELO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  –  OBSERVÂNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  É legislação federal, no caso, a Lei nº 8.212/1991, que deve ser observada no  tocante à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre valores pagos a  segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte             Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recálculo  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 366          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  38/41),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  fornecidos  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  alimentação, os quais foram pagos em pecúnia.  A autuada é uma fundação pública estadual, que possui servidores vinculados  ao IPREV (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) e ao RGPS (Regime Geral de  Previdência Social), estes ocupantes de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.  Embora  lei  estadual  estabeleça  o  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia aos servidores vinculados ao regime próprio sem incidência de qualquer contribuição,  a  autuada  forneceu  tal  auxílio  aos  servidores  vinculados  ao  RGPS  e  não  fez  incidir  a  contribuição previdenciária.  A  auditoria  fiscal  esclarece  que  a  autuada  não  possui  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador e nem poderia uma vez que tal programa não prevê  o fornecimento de alimentação em pecúnia entre as modalidades de fornecimento possíveis.  A  autuada  não  declarou  tais  valores  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  no  entanto,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  o  órgão  passou a  fazer  incidir contribuição previdenciária sobre o pagamento do auxílio­alimentação,  declarando como fato gerador em GFIP e recolhendo as contribuições em GPS.  A  auditoria  fiscal  informa  que  com  a  superveniência  da Medida Provisória  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 , foi incluído na Lei nº 8.212/1991,  o artigo 35­A que, fazendo referência ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabeleceu a  multa de ofício não existente na legislação anterior.  Assim,  com  o  objetivo  de  verificar  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  a  auditoria  fiscal  efetuou  a  comparação  entre  as  multas  aplicadas  na  legislação  anterior, quais sejam, multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 somada à multa  pelo descumprimento da obrigação acessória por não declaração dos fatos geradores em GFIP  conforme determinado pelo art. 32 § 5º da mesma lei e a multa de ofício de 75% prevista na  legislação atual.  À folha 299 encontra­se a planilha denominada de Anexo III onde consta o  comparativo entre as multas anterior atual e qual a multa aplicada por competência.  É  informado  que  foram  identificadas  duas  situações  quanto  à  omissão  de  fatos geradores em GFIP. A primeira refere­se à omissão de fatos geradores cujas contribuições  também não foram recolhidas pela empresa (Código de Fundamento Legal 68). A segunda diz  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 respeito  à  omissão  de  fatos  geradores  para  os  quais  a  autuada  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições correspondentes (Código de Fundamento Legal 78).  A  auditoria  fiscal  diz  que  a  partir  de  02/2007,  cabe  a  aplicação  da  multa  moratória  em  órgãos  públicos  pelo  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  previdenciárias, de acordo com a alteração do § 9º do art. 239 do RPS (Decreto n° 3.048, de  06/05/99), promovida pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, DOU de 13/02/2007.  A  base  de  cálculo  apurada  foi  adicionada  à  base  de  cálculo  declarada  pelo  órgão para  recálculo da  contribuição do segurado. Da nova  contribuição  foram deduzidos os  valores  já  descontados,  restando,  então,  a  contribuição  devida,  que  consta  nesta  autuação,  salientando que para aqueles segurados que já recolhiam pelo teto nada foi lançado.  Em  razão  da  existência  de  indícios  do  que  se  configura,  em  tese,  crime de  sonegação  fiscal,  definido  no  art.  337­A  do  Código  Penal  (Decreto­lei  nº  2.848,  de  07/12/1940), com a redação dada pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000, foi efetuada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências  cabíveis.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  07/12/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 303/307) onde alega  inexistência de fato gerador de contribuição previdenciária em face  do disposto na Lei Estadual nº 11.647 de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador nº 1989 de  29  de  dezembro  de  2000,  que  trata  do Auxílio Alimentação  para  o  Servidor  Público  o  qual  estabelece que o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão, não será  configurado  como  rendimento  e  nem  sofrerá  incidência  de  contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público.  Igualmente  não  será  caracterizado  como  salário  utilidade ou prestação salarial "in natura".  Menciona jurisprudência a respeito e afirma que o impedimento de adesão ao  PAT pelo fato de ser o pagamento efetuado em dinheiro, não pode impor condição diferenciada  prejudicial  ao  Serviço  Público,  face  à  equivalência  de  objetivo,  o  de  prestar  assistência  adicional ao Corpo de Funcionários.  Requer a decretação da nulidade do lançamento.  Pelo Acórdão nº 07­20.442 (fls. 342/345), a 5ª Turma da DRJ/Florianópolis  considerou a autuação procedente.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  348/360) onde  repete as alegações de defesa reforçando seus argumento ao alegar que o auxílio alimentação é  verba que não é devida aos aposentados e pensionistas e como tal não deve sofrer incidência de  contribuição previdenciária. Menciona a Súmula nº 680 do Supremo Tribunal Federal.  Tece considerações a respeito das formas de interpretação da lei e questiona  como pode uma Lei Federal  isentar de contribuição previdenciária o auxílio alimentação dos  servidores públicos com regime próprio de previdência e tributar os servidores vinculados ao  mesmo órgão apenas por estarem abrangidos pelo Regime Geral.  Entende que a Lei 8.212/91 está desatualizada e em desacordo com o restante  do  ordenamento  jurídico  (princípios),  não  devendo  por  essa  razão  ser  aplicada  ao  caso  concreto.  Argúi sobre isenção e não incidência tributária.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 367          5 Os autos foram encaminhados a este Conselho para a apreciação do recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A irresignação da recorrente repousa na tese de que não haveria que se fazer  incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de alimentação aos  seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.  Cumpre  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  foi  considerado  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  apenas  os  valores  de  auxílio  alimentação em pecúnia pagos  aos  servidores  não abrangidos por  regime próprio,  no  caso,  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.  O inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/1991 dispõe o seguinte:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa  (g.n.)  Da  análise  do  texto  verifica­se  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidade  integram o salário de contribuição, ou seja, é a regra geral.  Entretanto,  o  legislador,  de  forma  expressa,  afasta  a  incidência  de  contribuição previdenciária de determinados valores fornecidos in natura.  No que tange ao auxilio alimentação, o dispositivo que  trata do assunto é a  alíneas "c" do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976  A Lei n°6.321/1976 em seu artigo 3° dispõe que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 368          7 Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como deve se dar o fornecimento de alimentação, conforme s verifica no  art. 4°, in verbis:  Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e sociedades cooperativas.  Assim, verifica­se que não existe previsão legal para que não haja incidência  de contribuição previdenciária sobre fornecimento de auxílio alimentação em pecúnia, situação  que a própria jurisprudência reconhece como passível de tributação, de acordo com os julgados  abaixo transcritos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÍVIDA  ATIVA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.   1.  É  plenamente  exigível  a  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  demais  pessoas  físicas  até  fevereiro/2000  e  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais ­ é a lei 8.212/91, art. 22, III e IV, com redação dada  pela Lei nº 9.876/99.   2. Cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os  valores  entregues  aos  empregados  da  contribuinte  a  título  de  custeio de alimentação.  3.Agravo  legal  da  embargante  improvido  e  agravo  legal  da  embargada provido (União Federal) (g.n.). 1  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA INCIDÊNCIA. (...)  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciáia, esteja ou não a empresa  inscrita  no PAT. Ao  revés,  pago  habitualmente  e  em  pecúnia,  há a incidência da referida exação. Precedentes.   4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido (g.n.)2  A recorrente invoca entendimentos do Supremo Tribunal Federal para tentar  desconstituir o presente lançamento.                                                              1 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.012453­5/SC    2 STJ, REsp 1196748/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJE 28/09/2010 )      Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Para tanto, menciona julgamento em que firmou­se entendimento no sentido  de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de  aposentadoria  podem  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Menciona  ainda  a  Súmula  68  do  STF  segundo  a  qual  o  direito  ao  auxílio  alimentação  não  se  estende  aos  servidores inativos.  Percebe­se o equívoco da recorrente. Tal entendimento do STF bem como a  súmula  citada  tem  como  objetivo  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  de  servidores vinculados a regime próprio, o que não é o caso dos autos.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  In casu, os beneficiários do auxílio alimentação são segurados empregados e  vinculados ao RGPS. Assim, a legislação a ser observada na verificação da incidência ou não  de contribuição previdenciária é a federal, especificamente, a Lei nº 8.212/1991, não havendo  qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  A  recorrente  solicita  que  sejam  observadas  as  disposições  da  Lei  nº  10.887/2004 que também seria uma lei federal com aplicação mais ampla.  Ocorre que a citada  lei  dispõe sobre a  aplicação de disposições da Emenda  Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27  de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá  outras providências.  Ou  seja,  a  Lei  nº  10.887/2004  também  trata  de  questões  relacionadas  a  servidores públicos efetivos, não tendo qualquer aplicação quanto aos segurados vinculados ao  RGPS – Regime Geral de Previdência Social, cujas disposições encontram­se em lei específica,  qual seja, a Lei nº 8.212/1991.  Por fim, cumpre tratar da multa aplicada na presente autuação.  Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 369          9 Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  03/12/2008,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006473/2009­73  Acórdão n.º 2402­002.535   S2­C4T2  Fl. 370          11  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver  o  dispositivo  em questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma vez  que  a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim,  entendo  que  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo o qual o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Dessa forma, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP  449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da Lei n°  9.430/1996.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que a multa de mora seja calculada de acordo com o que dispõe o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12   Fl. 664DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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