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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653716 #
Numero do processo: 10435.001267/99-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -DECADÊNCIA - Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10435.001267/99-81 Recurso n° : RP/203-117268 Matéria : PIS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CADEMEL — CARUARU MERCANTIL LTDA Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.370 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. , ------- . a ON PERE VÁ r §Dx UES PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVer R RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. , Processo n° : 10435.001267/99-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.370 Recurso n° : RP/203-117268 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CADEMEL — CARUARU MERCANTIL LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 155, cuja ementa, na parte pertinente ao recurso interposto, leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada, quer pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende que o prazo decadencial ocorre no prazo de 05 anos considerando para tal os comandos do CTN em seu artigo 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. , Processo n° : 10435.001267/99-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.370 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento a definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa perde a importância na medida em que, no presente processo a questão torna-se irrelevante, visto, como já dito, ter havido o adimplemento do pressuposto do pagamento. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta limita-se a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. i„...Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2003 t Ni\IN ROGÉRIO GUSTAVO bIrER _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4652133 #
Numero do processo: 10380.010870/96-75
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OPÇÃO PELO REGIME FISCAL INSTITUÍDO PELO DEC.-LEI NR. 2.397/87 – Inexiste condições para que a empresa cujas atividades não se restringem a serviços de profissão regulamentada prestados exclusivamente pelos seus sócios e que repassa para outras pessoas jurídicas parcela significativa de serviços com ela contratados, faça a opção pelo regime tributário previsto nos arts. 1º e 4º do Dec.-Lei nr. 2.397/87. O arbitramento do lucro é medida que se impõe no caso em que a escrituração da empresa não permite a apuração do lucro real, quando o contribuinte, intimado a demonstrá-lo, não atende à intimação. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – Decorridos mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a data em que foi exarado o lançamento, opera-se a decadência do direito de lançar. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO-AGRAVAMENTO – Impossibilidade de se proceder o agravamento do coeficiente de arbitramento, via ato administrativo executado por delegação de competência, face a vedação contida na Carta Magna (art. 68, parágrafo 1º combinado c/ o art. 146, I, II e III. “a” “b” da CF).
Numero da decisão: 101-92876
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência quanto ao ano-base de 1990 e, no mérito, reduzir o percentual do arbitramento ao coeficiente único de 30%.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.876 IRPJ — OPÇÃO PELO REGIME FISCAL INSTITUÍDO PELO DEC.-LEI NR. 2 397/87 — lnexiste condições para que a empresa cujas atividades não se restringem a serviços de profissão regulamentada prestados exclusivamente pelos seus sócios e que repassa para outras pessoas jurídicas parcela significativa de serviços com ela contratados, faça a opção pelo regime tributário previsto nos arts. 1 e 4 do Dec.-Lei nr. 2.397/87. O arbitramento do lucro é medida que se impõe no caso em que a escrituração da empresa não permite a apuração do lucro real, quando o contribuinte, intimado a demonstrá-lo, não atende à intimação. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — Decorridos mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a data em que foi exarado o lançamento, opera-se a decadência do direito de lançar. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO-AGRAVAMENTO — Impossibilidade de se proceder o agravamento do coeficiente de arbitramento, via ato administrativo executado por delegação de competência, face a vedação contida na Carta Magna (art. 68, parágrafo 1° combinado c/ o art. 146, I, II e III. "a" "b" da CF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência LADS 2 Processo n.°. : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 quanto ao ano base de 1990, para/quanto ao mérito reduzir o percentual do arbitramento ao coeficiente único de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e - ONPE w 1DRIGUE --RESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR i999 FORMALIZADO EM: - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 Processo n.°. 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 Recurso n.° 118.285 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. , qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão de 1° grau que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. relativos ao IRPJ, CSSL, IRFonte, e PIS/Repique dos exercícios de 1991, 1993e 1994. A imputação fiscal é de que: - A empresa, embora não preenchesse os requisitos inerentes às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, apresentou declaração de imposto de renda no Formulário IV, opção permitida exclusivamente àquelas pessoas jurídicas; - Não atendeu ao fisco quando intimada a demonstrar a composição do lucro real dos exercícios de 1991 a 1994 e a apresentar as respectivas declarações de rendimentos com base neste critério, limitando-se a afirmar que reunia condições para optar pelo regime fiscal instituído pelo Dec.-Lei nr. 2.397/87, bem como aos demais deveres relacionados com o Imposto de Renda. Diante disso foi desenquadrada como sociedade civil de prestação de serviços profissionais e teve seus lucros relativos aos exercícios de 1991, 1993 e 1994, período-base de 1990 e anos calendários de 1992 e 1993, arbitrados, sendo a infração enquadrada no art. 400 do RIR/80. Intimada a recolher os tributos e contribuições supra-referidos, a interessada ingressou com a tempestiva Impugnação de fls. 115/120, onde alega em síntese que: LADS/ 4 Processo n.°. 10380.010870196-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 - não violou o art. 400 do RIR/80, pois possue escrituração regular, é "sociedade civil instrumental", os serviços realizados são todos de natureza profissional, não foi apurada omissão de receita e nenhuma das hipóteses de arbitramento lhe alcança; - observou o disposto no art. 1 0 do Dec.-lei nr. 2.397187, tendo o lucro sido apurado na forma prevista na 1N-SRF nr. 199/88; - os serviços discriminados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal, condizem com o conceito de "prestação de serviços" contido no item 5.3.' do PN/CST nr. 15/83; - a totalidade da receita que auferiu teve origem na remuneração de trabalho profissional e os serviços foram executados por terceiros legalmente habilitados; - mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, havendo assim de prevalecer seu enquadramento como sociedade civil, sendo que o simples desatendimento à intimação para apresentação das declarações, não autoriza o arbitramento; - a eventual subcontratação de serviços outras empresas não descaracteriza a condição de sociedade civil prestadora de "nnfic,nieNrt cnwo v IJI 1~11 IG.4147, - a não explicação quanto à aplicação de diferentes coeficientes de arbitramento constitui cerceamento do direito de defesa. Verificando a ausência de tipificação do arbitramento, a DRJ solicitou diligencia visando a complementação do Auto de Infração. Em 02 de julho de 1997 foram lavrados os autos de infração complementares, ocasião em que a infração foi capitulada no art. 399, inciso 1 do RIR/80, nos quais os créditos tributários passaram a ser expressos em reais e a LADS/ Processo n.°. : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 multa de lançamento de ofício foi reduzida para 75%, sendo devolvido o prazo para impugnação, quando o feito foi novamente impugnado em 31.07.97 (fls. 212/215), oportunidade em que a interessada argüiu a preliminar de "prescrição" relativamente a fatos geradores dos exercícios de 1991 e 1992. No mérito ratifica a impugnação anterior. Pela decisão de fls. 287/297, o julgador singular julgou o lançamento parcialmente procedente para subtrair do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04.02 a 29.07.91, aplicando-se às exigências reflexas o que foi decidido quanto a exigência matriz, devido a íntima relação de causa e efeito entre eles. Rejeitou a preliminar de nulidade dos lançamentos, por improcedente. Quanto a decadência, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, foi igualmente rejeitada, eis que o auto de Infração lavrado em 02.07.97, não se constituiu em novação do lançamento anterior, mas mero saneamento daquele, com a inclusão do enquadramento legal ausente no primeiro lançamento. Os fundamentos da decisão são lidos em plenário (fls 289/297). No tempestivo recurso de fls. a recorrente insiste na decadência relativamente ao AxArnfrin (IA 1991, Ris aiue o jul gador considerouos lançamentos que originaram os autos complementares, os quais substituíram os autos originais, como suplementares, quando, na verdade, tratavam-se de novos lançamentos. Chama atenção para a afirmativa do delegado de Julgamento feita em sua decisão que declara "... Quando da análise do processo, percebeu-se a ausência da devida tipificação do arbitramento, sendo pois solicitada diligência visando a complementação do Auto de Infração". Daí indaga: Se inexistia a tipificação do feito, como sobreviver o Auto de Infração? Assevera que está bem patente a modificação do lançamento, a saber: LADS/ 6 Processo n.° : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 a) a capitulação legal da infração foi alterada; b) foram modificadas as multas de ofício; c) os autos de infração suplementares substituiriam em sua totalidade os autos de infração anteriormente lavrados, configurando novo lançamento. No tocante a contribuição social s/ o lucro e ao imposto de renda na fonte aponta contradição na decisão de 1 ° grau. Quanto ao mérito estranha o fato de continuar o julgador insistindo na tese de que ficou evidenciada nos autos a desobediência aos requisitos indispensáveis à opção pelo regime fiscal instituído pelo Dec.-lei nr. 2.397/87, quando na peça impugnatória ficou claro e demonstrado que a sociedade preenchia todos os requisitos legais que a enquadra como sociedade civil, ressaltando que a inteligência de um Parecer Normativo não pode alterar dispositivo contido em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade. Pelo exposto, confia no provimento do recurso. É o Relatório. LADS/ 7 Processo n.°. : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. 101-92.876 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Insiste a Recorrente, preliminarmente, que decadente está o direito de lançar, relativamente ao exercício de 1991. Neste particular, verifica-se que primeiramente foram lavrados em 19.09.96, os Autos de Infração de fls. e que em 02.07.97 foram complementados pelos autos de Infração de fls a pedido do julgador singular, quando da análise do processo, onde percebeu a ausência da devida tipificação do arbitramento. O mesmo aconteceu em relação à CSSL; 1RRF; e PIS/REPIQUE. Nos segundos Autos de Infração que substituíram os anteriores, a capitulação legal da infração foi alterada e reduzida a multa de lançamento "ex- nffirin" Se levar-mos em consideração a data de 19.09.96 (primeiros autos de infração), não há de se falar em decadência. Porém se considerada a data de 02.07.97 (segundos autos de infração), ocorreu a decadência. Isto porque a declaração de rendimentos para o exercício em questão foi entregue em 27.12.91, data em que iniciou-se a contagem do prazo decadencial, prazo este que se encerrou em 27.12.96. Como os segundos autos de infração foram lavrados somente em 02.07.97, decadente estaria o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. LADS/ 8 Processo n.° : 10380.010870196-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 Nesse passo o ponto nodal da questão está em saber se os Autos de Infração lavrados em 02.07.97, inovaram os lançamentos anteriores ou se apenas sanearam aludidos lançamentos. Estou em que ocorreu inovação a partir do momento em que houve mudança da capitulação da infração e redução da multa, devendo assim prevalecer a data de 02.07.97 (data do segundo Auto de Infração), o que importa dizer que decadente está o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente ao exercício de 1991. Quanto ao mérito, verifica-se que no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 98/106, ficou registrado que "a empresa não atendeu nos anos de 1990 a 1993, os requisitos legais para fins de se enquadrar no regime fiscal (tributação do lucro pela IRPF), previsto nos arts. 1° ao 40 do Dec.-lei nr. 2.397/87 e legislação complementar (IN 199/88 e PN 15/83), em razão de suas atividades não se restringirem a serviços de profissão regulamentada prestados exclusivamente pelos seus sócios, haja vista ter a mesma repassado parte dos serviços, por ela contratados, para terceiras empresas os executarem, bem como, nos casos dos custos indiretos, acima citados, ter apenas repassado despesas para a contratante, mediante um refaturamento, caracterizando estes fatos atividades mercantis que di Qvirti iram n objeto das normas legais supra citadas". Estou em que a Recorrente não obedeceu os requisitos previstos no Dec.-lei nr. 2.398/87, para se enquadrar como Sociedade Civil de Prestação de Serviços profissionais, tendo em vista que parcela significante de suas receitas tiveram origem em serviços produzidos por outras pessoas jurídicas devidamente indicadas no Termo de Constatação Fiscal supra-referido. Em realidade, a Recorrente não executou os serviços através de seus sócios ou empregados, recebendo-os tão somente de órgãos e empresas LADS/ 9 Processo n °. : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 contratantes e os repassando para serem executados por profissionais ligados a outras empresas. Assim, não existe condições para que a Recorrente possa optar pelo regime tributário previsto nos arts. 1° a 40 do Decreto-Lei nr. 2.397/87. Inobstante tenha a Recorrente apresentado suas declarações de rendimentos no Formulário IV e de não terem sido contestados os dados nelas contidos, a forma de escrituração utilizada não permitiu a determinação do lucro real, ante a impossibilidade de se efetuar uma série de ajustes contábeis para adequá-la às regras dessa forma de tributação, além de outros ajustes a partir da apuração do lucro líquido de cada período-base a serem demonstrados no Lalur. Verifica-se que embora intimada a demonstrar no prazo de vinte dias a composição de seu lucro real nos períodos de apuração correspondentes, com a conseqüente elaboração das declarações de rendimentos, a interessada não atendeu a intimação, limitando-se a defender a tese de que seu enquadramento como sociedade civil, está de acordo com os preceitos legais. Deparou-se então n fiRnn com a impossibilidade de determinar a base de cálculo do tributo, não lhe restando outra alternativa senão proceder o arbitramento do lucro na forma prevista no art. 399 do RIR/80. Nesse ponto não merece reparos o procedimento fiscal levado a efeito. Constata-se que no arbitramento do lucro a autoridade fiscal aplicou coeficientes progressivos, iniciando em 31.12.90, com o coeficiente de 30% e terminando em 31.12.93, com o coeficiente de 80%, sendo levado em consideração a natureza da atividade exercida pela Recorrente (Portaria 76/79) e Instrução LADS/ io Processo n.° : 10380.010870/96-75 Acórdão n : 101-92.876 Normativa 108/80). Segundo dispõe a aludida IN, se o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio (como tal considerado o período de cinco anos decorrido entre o último arbitramento e o anterior) a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% s/ a última adotada, desprezados as possíveis frações e respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro dos coeficientes acima referidos, essa regra se aplica ainda que o arbitramento do lucro de diversos exercícios venha a ser realizado à mesma época. Na hipótese de adoção de novo critério de arbitramento, incidirá a majoração sobre o coeficiente respectivo, como se o mesmo critério tivesse sido utilizado nos arbitramentos anteriores. Nesse ponto entendo que a decisão recorrida merece reparos. Isto porque da combinação dos arts. 68, parágrafo 1° e 146, I, II, III "a" e "b" da constituição federal de 1988, compreende-se que a partir da promulgação da Carta Magma, não poderia mais ser objeto de delegação os atos pertinentes a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados na Constituição, e dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, por se tratar de matéria reservada exclusivamente à lei complementar. Ressalte-se que o art. 25-1, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, revogou, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a ação normativa. Nesse passo, o único coeficiente que poderia ser aplicado no arbitramento do lucro, é o de 30%, não permitido o agravamento levado a efeito na peça básica de autuação. LADS/ 11 Processo n.°. : 10380.010870196-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 Por todo o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1991, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento para o coeficiente de 30% (trinta por cento) não permitindo o seu agravamento. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte; Contribuição Social s/ o Lucro e Pis/Repique, a decisão de 1° grau deve ser ajustada ao decidido em relação ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Sala das Sessões - DF, em e de nov-1 bro de 1999 à 77--\--- , A j LA--_,-1 t" 1 ---. ,A---)\---' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 12 Processo n.°. : 10380.010870/96-75 Acórdão n.°. : 101-92.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em i c n,:..- / 1999 _ _ ,---- ,----------:::-.---°'7,21 SON PERE!"!;,...! . rnie"-' GUES PRES .n - TE c Ciente em 1 R r :1-_-_ 7 ,, .- -,r) , //3 ' --. L-1:- .=-- !;'); ' / , R • sy e e - I - . DE MELLO PROC - • DOR D • FAZENDANACIONAL LADS/ , i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000040/00-41
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t..-..,7, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10660.000040/00-41 Recurso n. 2 : 302-125829 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 22 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AUTO POSTO MONTEREY LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. - C-7-e//-n--- _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE teTOTN0L --2BARTOLI FORMALIZADO EM: 3 1 mAl2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , ,. Processo n.2 : 10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Recurso n.2 : 302-125829 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO POSTO MONTEREY LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 22. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n2 302-36.238 (f Is. 85/98), consubstanciado na seguinte ementa: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110 de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n2 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o d. 61 pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada 1inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 2 i- Processo n. 9 : 10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n9 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange a inconstitucionalidade ou ilegalidade questionada pelo contribuinte, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 9 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n 9 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que da exegese desta não há menção quanto à autorização de restituição a partir de sua publicação; (VI) ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522/02, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao — FINSOCIAL, com base no art. 90 da Lei n° 7.894/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397/87; (VI) a decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n9 150.764/PE, apenas autorizou as providências a serem adotadas pelo executivo, no sentido de se adequar à declaração de inconstitucionalidade, portanto, não induz a conclusão de que a MP n2 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição a título de Finsocial; (VII)a CF/88, em seu art. 146, inciso, III, "b", estabelece que cabe a lei complementar fixar as normas gerais referente à prescrição e decadência tributárias, &Iou seja, os instrumentos a serem observados estão no Código Tributário Nacion que 3 Processo n.Q :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 como cediço, determina o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição (art. 165 c/c o art. 168 do CTN), portanto, ao negar sua vigência irá ferir o princípio da estrita legalidade que o rege; (VIII) ressalta que no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja conhecido o Recurso, com o fim de cassar v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 12. Instância. Segundo Informação —fls. 110/112, aprovada por Despacho de número 010/2005 — fls.113, de lavra da d. Presidência da Eg. 2 2. Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (AR de fls. 117), manifestando-se, tempestivamente, em contra- razões às fls. 119/120, onde ratifica todas as razões expostas na Impugnação e no Recurso Voluntário dirigido ao Egrégio Conselho de Contribuintes, bem como, contesta todo o conteúdo do Recurso Especial apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nestes termos, requer seja mantido o v.Acórdão recorrido, procedendo- se à imediata restituição pleiteada. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls.130, última. É o relatório. .1). 4 4 4 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n9 : CSRF/03-05.295 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLL Relator. O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1 2, do artigo 72, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando 5 ÉV1 . Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 61 ..?.Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que te) am sido 6 Processo n. 2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em Julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 'Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões Judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n2 . 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões iuridicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julaado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulqado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e Imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (••.)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 8 . Processo n. 2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2 . 70.235172 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 9 . Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 2, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar' que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ocompensação de débitos próprios, vencidos o vincendos, io Processo n.2 :10660.000040/00-41, Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 9 2 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 11 gii % . Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 1- apreciaçaio de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. r da Portaria ME n°. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N 2 . 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição rp'vamente a 12 Processo n.9 :10660.000040/00-41 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.295 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916% recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 13 . Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reate, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 % Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle conpt rado de 15 Processo n.Q :10660.000040/00-41, Acórdão n Q : CSRF/03-05.295 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. ‘1 16 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucional idade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p.184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 17 . Processo n. 2 :10660.000040/00-41, Acórdão ri g : CSRF/03-05.295 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'acti nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 Edição, 2001, p. 345. 6118 . . Processo n. 9 :10660.000040/00-41 Acórdão n9 : CSRF/03-05.295 direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: 'Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições 6)8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 4 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é que preserva o ordenamento jurídico e sua eficáci 9 0b. Cit., p. 50. 20 . . Processo n. 2 : 10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprinnento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 21 01 e Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção.' Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, eclarou 22 . . Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.295 que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administraçã através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacita ente a 23 • Processo n.2 : 10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 72 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura Inconstitucional no entender deste relator. 4 24 61 • Processo n.2 : 10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas Já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a' e III "a', "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 2s 6R - Processo n.9 :10660.000040/00-41• Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral,.contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a ori ntação 26 .. Processo n. 2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 61 A 27 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória rf. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei ri 2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de Inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150/64-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8 2 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei 28 Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.295 Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 a. • Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 09 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO çdi30 e. • Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas)e. 31 a • Processo n. 2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 32 a • Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2Y Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer 33 e. Processo n.2 : 10660.000040/00-41 Acórdão ri 2 : CSRF/03-05.295 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego 34 64/ • Processo n.2 :10660.000040/00-41 Acórdão n2 : CSRF/03-05.295 provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 13 de fevereiro de 2007 ALTO N BA R1,1 (01 35 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002235/2004-97
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE RECURSOS Para que seja reputado como real o suprimento de recursos, de modo a elidir a presunção "iuris tantwn" de omissão de receita, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do "suposto" supridor dos recursos, cuja efetiva transferencia das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida deve ser comprovada. CSLL, PIS, COFINS DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1803-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Recorrida 8' TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE RECURSOS Para que seja reputado como real o suprimento de recursos, de modo a elidir a presunção "iuris tantwn" de omissão de receita, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, coincidentes em datas e valores, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do "suposto" supridor dos recursos, cuja efetiva transferencia das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida deve ser comprovada. CSLL, PIS, COFINS DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,11 LEONARDO DE -A E-COUTO Presidente LUCIANO INOCE CIO 1fOS SANTOS - R6lator Processo le 18471.002235/2004-97 S1-1E05 Acórdho n.° 1803-0017157 H. 190 EDITADO ) 11 , " Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benicia Júnior e José Clovis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento), Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da P Turma da DRJ do Rio de Janeiro — RI, que manteve em parte o lançamento efetuado relativo aos autos de infração lavrados em 09/12/2004 de fls. 78/102, para exigir da recorrente o IRPI, PIS, CSLL e COFINS, sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, nos montantes abaixo descritos, acrescidos de multa e juros de mora, a saber: TRIBUTO VALOR (R$) IRPJ 83.132,42 1 PIS 288,87 CSLL 31.582,57 L I COFINS 1.333,26 Nos fundamentos da autuação, descritos no Term de Verificações Fiscais, fls. 73/77, foram apuradas as seguintes infrações: "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO, NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU EFETIVIDADE DA ENTREGA A fiscalização constatou, corn base na análise dos livros Diário e Razão, além das cópias de recibos de depósito, o seguinte: a ,falta de comprovação da origem dos valores supridos por administrador, depositados em dinheiro, conforme os lançamentos extraidos do Razão (1173), no total de R$ 44,442,00, VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAE VARIAÇÕES CAMBIA'S, Glosa dos valores lançados a titulo de variação cambial passim sobre os valores da conta do Passivo (Fornecedores e Empréstimo no Exterior de saldo inicial total de R$ 4,437.605,54), informados nas contas especificadas na f1.74. Os valores foram extraídos dos Livros Razão (j an/set) e Demonstração do Resultado Analítica (Diário n" 10), no valor de R$ 352.562,30. Intimada e reintimada a apresentar planilhas de cálculo das operações respectivas, inclusive a composição do saldo anterior, a recorrente nada apresentou. Comprovou-se apenas um pagamento relativo a divida em 26/10/2000 de R$ 11.918,70 e Processo n° 18471,002235/2004-97 Si-TE05 Acórdão n.° 1803-00057 Fl 191 foi verificado no Razão de . 11674, o registro de outro em 25/09/2000 de R$ 36,840,00 (equivalente a WS 26 mil dos U$S 22..538,989,44 — saldo da abertura das contas em 01/01/2000). A autuação se refere a fatos geradores ocorridos no 2', 3" e 4' trimestres de 2000." Cientificado, em 09/12/2005 (f1,78), o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 07/01/2005 (fls. 103 a 107), na qual alega, em síntese, que: Defesa quanto a variação cambial passiva. a) O auto de infração foi imposto com base a dados não apresentados pois os documentos se encontravam corn o fiscal, b) Embora tenha mencionados os valores nos quais se baseiam os autos, não fazem parte da realidade, pois não foi notado a diferença entre variação cambial ativa e passiva apropriando no mês de setembro de 2000 o valor total de R$ 352.562,30, valor o qual não se beneficiou apropriando esta despesa na declaração. c) Da não compreensão dos procedimentos contábeis, esclarecemos que as variações cambiais ativas estão registradas corno receitas devidamente tributadas na DIPJ/2001, d) Não ha motivação calçada em lei quando os motivos do auto são inidõneos ou inexistentes. e) Os fatos nos períodos de apuração são indevidos pois representam bitributação. Defesa quanto a. falta de comprovação da origem dos valores supridos. a) Os valores fornecidos por motivo de mera ajuda pela pessoa física Fernando Amaral Junqueira - gerente da sociedade, pelo período de 26 dias não podem se valer da suposição da não existência da origem dos valores para autuação, pois em declaração IRPF/2001 demonstra que o mesmo possui recursos para efetuar o mesmo empréstimo, o fiscal entende que por não constar a movimentação bancária coincidentes em datas e valores efetuou o auto de infração impugnado, assim escusando- se em presunção fiscal ou ficção sem suporte legal. b) A fim de comprovar a lisura das transações de empréstimos, em moeda corrente, efetuados pelo Sr. Fernando Amaral Junqueira gerente delegado da sociedade, apresenta-se o Anexo IV da declaração de IRPF/2001. Ao apreciar o caso a DRI, manteve parcialmente o lançamento, cuja ementa do acórdão (fls. 145/152), assim dispõe: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 3 Processo n 18471.002235/2004-97 Si - I E05 Acórddo n 1803-00057 Fl 192 Ano-calendário,' 2000 NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade se a fiscalização agiu em perfeita consonância coin o artigo 142 do CTN, e ainda coin as normas contidas no Decreto 70235/72. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO Mantém-se a autuação quando a interessada não comprovar a origem dos valores supridos por administrador, VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS VARIAÇÕES CAMBIAIS Incabível a glosa de uma despesa não incluída no calculo do lucro liquido do exercício e conseqüentemente na apuração do lucro real. Assunto- Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 CSLL,PIS,COFINS.DECORRÊNCIA, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que ausentes argüições especificas ou novos elementos de prova." Inconformada com a aduzida decisão, da qual teve ciência no dia 0810812007, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (if 178) no dia 05/09/2007, alegando, ern sintese, que: A norma jurídica que motiva a manutenção de parte do lançamento 6 a grafia talhada no dispositivo 282 do RIR/99 in verbis: "Art. 282, Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária pode arbitrá-la corn base no valor dos recursos de caixa de fornecedores „," (o referido dispositivo oficial emprega a expressão fornecidos à empresa por administradores e não de fornecedores, como dispôs a recorrente) a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa por administradores, titular da empresa individual ou pelo próprio acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovação." O dispositivo está insetido na Subseção II, Seção II do capítulo V do RIR/99 - Saldo Credor de Caixa Falta de Escrituração de Pagamento - Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação de Passivo. Contudo, a manutenção da referida autuação não guarda pertinência corn a situação objeto do lançamento, haja vista a absoluta inexistência de omissão de receita que justifique o lançamento mantido. Processo n 0 18471 002235/2004-97 S1-TE05 Acórdilo n.° 1803-00057 Fl 193 Ocorre que a Autoridade Fiscal, baseada única e exclusivamente na suposta inexistência das origens dos valores, supridos pelo Sr, Fernando lavrou o Auto de infração em questão, sem qualquer supedâneo jurídico para embasá-lo, Uma vez comprovada a capacidade financeira do Sr, Fernando (vide Declaração de Rendimentos) para o empréstimo efetivado, não há como enquadrá-la na omissão de receita apontada. Também a empresa recorrente não se encontra emoldurada em nenhuma hipótese de omissão de receita caracterizada pelo art, 281 do RIR199 nas seguintes ocorrências: I— indicação da escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III — a inamitenção no passivo de obrigações já pagas ou citja exigibilidade não seja comprovada" Ou seja, não encontrando a suposta transgressão não há como se caracterizar o ilícito tributário, pois no campo do direito tributário a ordem que prevalece 6 a estrita observância do princípio da legalidade . O fato de o ato realizado pelo poder público ser revestido pelo atributo da "presunção de legitimidade" não implica no raciocínio reverso de que o ato praticado pelo particular tenha a "presunção de ilegitimidade," Desta forma sem a devida comprovação dos fatos 6 inconcebível o lançamento efetuado baseado em qualquer tipo de "presunção" de irregularidade. Pelo exposto, pugna pela reforma da respeitável decisão Administrativa, ora recorrida, no sentido de que seja declarada a nulidade da autuação fiscal e de todo o processo administrativo que lhe sucedeu, afastando a penalidade aplicada, o relatório Vo to Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator O presente recurso 6 tempestivo e contém os requisitos essenciais A sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Cumpre, de plano, delimitar os limites da lide à questão da receita apontada como omitida, a qual passamos a enfrentar, corno segue. A despeito das alegações da recorrente acerca de que a disposição legal, apontada como infringida, qual seja, o art. 282 do R1R199, não se coaduna com o caso concreto, cumpre resgatar alguns fatos . A autoridade lançadora apontou o suprimento de recursos em espécie, cuja alegação da origem pela recorrente foi a de que estes recursos vieram de sócio da empresa, o qual dispunha de capacidade financeira para fazê-lo, o que, alias, não se questiona, Processo n° 18471,002235/2004-97 S1-T E05 Acórdão n.° 1803-00057 Fl 194 pois, que estes fatos se subsumem perfeitamente A mina invocada corno infringida pela autoridade lançadora, o que autoriza a presunção "inns tannin?", invertendo o ônus da prova A recorrente, Destarte ainda, que também não constam dos autos, quaisquer provas ou mesmo contundentes indicias de que estes recursos foram efetivamente entregues pelo sócio, tal como alegado. Nesse sentido, este conselho tem se manifestado reiteradamente, que para afastar a vertente presunção de omissão de receita, não basta apenas comprovar a capacidade financeira do "suposto" supridor dos recursos, mas também a sua efetiva entrega, o que, "in cant", não ocorreu. Corrobora essa assertiva, a unânime decisão proferida pela TERCEIRA CÂMARA do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 103-19439, da Sessão de 03/06/1998, com relataria da lavra da Jima. Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, cuja ementa, pew vênia a transcrever (in verbis): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Para que seja reputado real, impõe-se aprova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário, coincidentes em datas e valores, é irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, não bastando a indicação de venda de imóveis pelo sócio em datas e valores não coincidentes com os suprimentos, devendo ser demonstrada a efetiva transferencia das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida." (Nossos Grifos) Com efeito, não tendo a recorrente logrado comprovar a efetiva transferência dos recursos pelo seu "suposto" supridor, mas tão somente a sua capacidade financeira, não há como elidir a presunção demonstrada. Com relação aos autos de infração com exigências reflexas da CSLL, PIS e COF INS, dado à sua conexão indissociável, cabe-lhes aplicar o decidido para o IRPJ. Diante do exposto, mantenho a exigência, negando provimento ao recurso. E como voto, LUCIANO INOCÊNbIO DOS SAN OS - Relator 6

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Numero do processo: 10680.000895/99-92
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18224
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO STEFANI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000895/99-92 Acórdão n°. : 104-18.224 " 44‘111". II --ASC 'ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SEI 2GC! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAmmtz--*:-.-r- a lCssy' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000895/99-92 Acórdão n°. : 104-18.224 Recurso n°. : 124.137 Recorrente : ITALO STEFAN1 RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a titulo de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 28 e 29 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-1 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. InconformadoM o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge contra a decisão singular re rendo o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatóri • 3 .1:4k - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4el.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000895/99-92 Acórdão n°. : 104-18.224 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em s(h6 artigo 168, 4 .,- :-1 'e" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4- hga: .t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000895/99-92 Acórdão n°. : 104-18.224 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 7Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo ' levante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para mar ro inicio do prazo extintivo. 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA k.Áêrtfe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1:r‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000895/99-92 Acórdão n°. : 104-18.224 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de . tosto de 2001 . •- J 01~1 : 0 NASC ENTO 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012170/2002-87
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CELESTINO CUPERTINO PEREIRA Sessão de . 28 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.385 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: t 6 MAR 2007 Processo n°. . 10580012170/2002-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.385 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR t(a 2 Processo n°. : 10580..012170/2002-87 Acórdão n°. : CSRF/04-00.385 Recurso n°. : 104-137.968 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CELESTINO CUPERTINO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 20/11/2002, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Petrobrás SA, em 30/06/1992 (fls. 04). Em 14/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA indeferiu o pleito, por meio do Parecer n° 100/2003 (fls. 10/11), com base na ocorrência da decadência, citando como fundamento o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 12, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 4.040, de 23/09/2003 (fls. 14 a 16). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 17, reiterando o contido na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 07/07/2004, a Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.059 (fls. 20 a 25), assim ementado: "RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Volun, ária 3 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. : CSRF/04-00.385 - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 28 a 34, contendo os seguintes argumentos, em síntese' - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso; - a Lei Complementar 118, de 2005, reforça a tese defendida e afasta qualquer dúvida quanto à aplicação dos artigos aqui tratados. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 08/02/2006 (fls. 40), o contribuinte apresentou, em 20/02/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 41. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 44, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. Q.5k 7//) 4 Processo n°. 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. : CSRF/04-00.385 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela empresa Petrobrás SA, em 30/06/1992 (fls. 04), formalizado em 20/11/2002 No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, "para deferir o requerimento à restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda, a ser apurado quando da execução" (fls ., 25). A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, argumentando no sentido de que ocorrera a decadência do direito ao pleito de repetição do suposto indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. : CSRF/04-00.385 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.-.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:: I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os artigos citados, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. y-k_ 6 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. . CSRF/04-00.385 Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 30/06/1992 (art. 156, inciso I, do CTN, e art 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 20/11/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo . Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta flde lnconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser 7 02 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. : CSRF/04-00.385 perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV, "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.-.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis„ A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." rS) 8 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. CSRF/04-00 385 Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747 091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976 REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: Q. C419 9 Processo n°. : 10580,012170/2002-87 Acórdão n°. CSRF/04-00.385 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação. "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, corno já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, 10 Processo n°. 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. CSRF/04-00.385 socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA i a SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°„ INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. 2. A 1 a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.8351SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1 a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1 a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003) 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) C.4.Á 11 Processo n° : 10580012170/2002-87 Acórdão n°. . CSRF/04-00 385 Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 „,1 -PA141A 'HELENA COTTA CARDOZO-7,0 1-11 12 Processo n°. : 1058001217012002-87 Acórdão n°. CSRF/04-00.385 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração 13 Processo n°. . 10580.012170/2002-87 Acórdão n° : CSRF/04-00.385 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 14 Processo n°. : 10580.012170/2002-87 Acórdão n°. CSRF/04-00.385 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 20 de novembro de 2002, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ES OL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000150/99-14
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. - SON PE:RE — Á R9DRÍUES PRESIDENTE WILFRIDO A4 f USTO ARP,' ES RELATOR O tho li 2f102FORMALIZADO EM: 7 r Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10860.000150199-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 Recurso n° : 102-126.449 (RP/102-0.507) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 08 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Autolatina Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Tuabaté sob o fundamento de que transcorrera o prazo decadencial (fis.37138), ao que o Requerente interpôs Impugnação (fls. 40/41), que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 42/45), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 47, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 54/61), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." 3 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 62/72) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 73), tendo o contribuinte apresentado contra-razões (fls. 79/80) na qual exalta o acórdão recorrido. g#, É o Relatório. 4 Processo n° : 10860.000150199-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 5 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: 6 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. .622.1 Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. 7 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados 11 8 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, 9 OV Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente 10 Processo n° : 10860.000150/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.235 o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2002. WILFRIDO AU STO 'O S 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000816/2003-13
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMENTO INTERNO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – Não serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, situação que inibe inclusive a apresentação de Agravo (33, § 3º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, reiterado pelos artigos 15, § 5º, e 17, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.780
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'P;',.:nzir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo e 10675.000816/2003-13 Recurso o' 106-139.276 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acértlio e 04-00.780 Sesgo de 03 de março de 2008 Recorrente Américo Martins Interessado Fazenda Nacional REGIMENTO INTERNO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — Não serve de paradigma o acórdão que, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, situação que inibe inclusive a apresentação de Agravo (33, § 3°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, reiterado pelos artigos 15, § 50, e 17, § 2°, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTONIO GA Presidente M.Arrt—LIA .He/stAlOaitiOtr- Relatora Processo n• 10675.000816/2003-13 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.780 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10675.000816/2003-13 CSRF/TO4 Acórdão n.° 04-00.750 Fls. 3 Relatório Em sessão plenária de 23/03/2006, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.430 (fls. 803 a 816— Volume IV), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Em face da edição da Lei n°9.430/96, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa Pica ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizadas nestas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado." A decisão foi assim resumida: "Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Malta Rivitti (relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 822 a 858 — Volume IV, visando o reexame da matéria relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Examinada a admissibilidade do Recurso Especial, foi dado seguimento ao apelo, conforme Despacho n° 106-141/2007, de 03/08/2007, às fls. 860 a 863 — Volume IV. Na oportunidade, assentou-se que, embora o paradigma tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 24/05/2007, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, em 02/10/2006, ainda se caracterizava o dissídio jurisprudencial. No Recurso Especial, o contribuinte argumenta, em síntese, que a Lei n° 10.174, de 2001, teria conteúdo material, por autorizar o lançamento de Imposto de Renda e demais tributos com base em informações da CPMF. Ao final, pede a reforma do acórdão recorrido. Às fls. 864 a 877 — Volume IV, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivamente suas contra-razões, conforme os seguintes argumentos, em resumo: rk 3 Processo n° 10675.00081612003-13 C5FtFrt04 Acórdão n.° 04-00.780 Fls. 4 - preliminarmente, o Recurso Especial não deve ser conhecido, uma vez que no próprio despacho de admissibilidade se reconhece que o paradigma já se encontra reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; - no mérito, a Lei n° 10.174, de 2001, tem natureza procedimental, portanto pode ser aplicada de forma retroativa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 878 — Volume IV, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. rk. 4 Processo n° 10675.000816/2003-13 CSRF/T04 Acórdão ft° 04-00.780 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTIA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo, restando a aferição acerca dos demais pressupostos de admissibilidade. Em sede de contra-razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial do sujeito passivo, tendo em vista que o paradigma indicado como divergência já teria sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 24/05/2007 (conforme o despacho de admissibilidade, às fls. 862 — Volume IV), ainda que posteriormente ao protocolo do apelo, em 02/10/2006. Compulsando-se o Recurso Especial, verifica-se que o próprio contribuinte elegeu o Acórdão 104-19.498 como paradigma a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, o que consta inclusive de item especifico, às fls. 827 — Volume IV, segundo parágrafo: "A DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI O CONFRONTO ANALÍTICO" E confirmando a opção pelo citado acórdão, mais adiante, às fls. 830 — Volume IV, segundo parágrafo: "Aliás, oportuno ressaltar, nesse ponto, que a r. decisão recorrida, além de dissentir do Acórdão 104-19.498 que neste recurso nos serve de dissídio jurisprudencial posto em confronto (..)" Ocorre que referido paradigma, a despeito de efetivamente vazar o entendimento defendido pelo contribuinte, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 13/12/2005, por meio do Acórdão CSRF/04-00.155, assim ementado: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIME1VTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 30, da Lei n" 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, sç 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela decadência. Recurso Especial provido" A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao fik . /1° s .• . Processo n° 10675.00081612003-13 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.780 Fls. 6 recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha." (grife!) Como se pode constatar da simples leitura da ementa acima, bem como do resumo da respectiva decisão, o acórdão prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais explicita o entendimento no sentido de que é perfeitamente cabível a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, restando à Câmara de origem julgar o mérito do apelo. Verifica-se, assim, que a reforma promovida pela Instância Especial em 13/12/2005, diz respeito exatamente à matéria abordada no Recurso Especial, portanto dito paradigma sequer poderia ser aventado como divergência jurisprudencial, ao tempo do protocolo do apelo, em 02/10/2006 (fls. 822— Volume IV). O despacho de admissibilidade, entretanto, vaza a interpretação de que o paradigma somente teria sido reformado quando do julgamento do mérito pela Colenda Sexta Câmara, em 24/05/2007, após o afastamento da irretroatividade pela Câmara Superior. Não obstante, tal raciocínio somente seria válido se o presente Recurso Especial versasse sobre dito mérito, porém repita-se que o apelo trata unicamente da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, exatamente o objeto da reforma pela Instância Especial. Destarte, ao tempo do protocolo do Recurso Especial, em 02/10/2006 (fls. 822- Volume IV), o paradigma já se encontrava reformado, o que definitivamente impede o seu acatamento como divergência, a teor do artigo 33, § 3°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, reiterado pelos artigos 15, § 5°, e 17, § 2°, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que inclusive inibe a oposição de Agravo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 03 de março de 2008 --1t0Z .41ARIA HELENA COITA CARtge— 6 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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4700801 #
Numero do processo: 11543.001552/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COFINS - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.641
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COFINS - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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Fls. 47 0,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *, W.'!4P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.001552/2003-75 Recurso n° 137.143 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 302-39.641 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente HELVECIO MARVILA GARCIA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ alei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COFINS - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO O A JAL MARCONDES ARMANDO - Pr idente B A:r<RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 1 Processo n° 1 1 543.00 1 552/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.641 Fls. 48 Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, N./lércia Helena Traj ano D 'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e R_Gsa ari a de Jesus da Silva Co sta de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria. Cecilia Barbosa. • 41 /7/ 2 Processo n° 11543.001552/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.641 Fls. 49 , Relatório Trata-se de processo no qual o Contribuinte solicitou a compensação de COFINS recolhido em fevereiro e março de 1997 com débitos do SIMPLES em 30/09/2002. Ao analisar o pedido do Contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a compensação por entender que o direito já estaria fulminado pela decadência. Isso porque já teriam transcorrido mais de cinco anos entre o recolhimento a maior e o pedido de restituição, feito em 16 de setembro de 2002. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso ordinário às fls. 27 e seguintes dos autos, argumentando que haveria jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I" Região em Osentido contrário à decisão da DRJ do Rio de Janeiro. Argumenta, ainda, que foi induzido a engano ao recolher em guia DARF, sob código equivocado, o COFINS que ora se requer a compensação. É o relatório. • / 3 Processo n0 11543.001552/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.641 Fls. 50 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena., Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Como relatado, a recorrente solicita compensação relativa à COFINS que teria sido recolhida indevidamente_ 0 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda dispõe em seu art. 21, inciso I, alínea "c", verbis: Art. 21. Compete cur S'eg-uszado Ceznsellso de Contribuintes julgar recursos de oficio, e -voluntário de decisào de primeira instância sobre a aplicação da le.,gislczçào, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuiçiio: I- às Primeira, Seg.-muda, Ter-ceirwe Qicarta Cânzaras, os relativos a: a) imposto sobre proclutos (IPI), inclusive adicionais e empréstimos competis-ó rios ci ele -vinculados-, exceto o IPI cujo lançamento decorra cie cicis.sificaçao de nzercadorias e o JPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações- de crédito,, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títz1cs e vc-11(zr-es mobiliários (IGPF,); c) contribuiçiio pa.rcz a F'1,S,Fiusep e a Cofias, quando suas exigências 411 não estejam lastreadczs, sio todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para deter/rir Inas- a preitica de infração à legi.slezçào do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória _sobre n-zo-vimentação ou transmissão de valores e de créditos- e cie direitas de na tureza financeirct (CPMF); e e) apreensão de rrzer-cacioP-ias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Se_xta C'cirrtarcz.s, o.s- relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo (milico do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho, cie 1991. das contribuições instituídas a título de substituiçao e contribuições devidas a terceiros. (destaque atual) Como se verifica do texto, a. norrna é inequívoca ao estabelecer a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado refere-se a COFINS. 4 • Processo n° 11543.001552/2003-75 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.641 Fls. 51 Desta forma, diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do recurso em epígrafe em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2008 -r• -- BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - Relatora • 4111n 5

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Numero do processo: 18184.000238/2007-74
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.396
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaniminidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos voto do relator
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18184.000238/2007-74 Recurso n° 152.531 Voluntário Acórdão n° 2402-00.396 — 4a Câmara t 2. Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAR/AS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi e . i. - 'e votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a 0,000preliminar de decadência, nos - rya y r, to do relator , C 61 i OLIVEIRA I sidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa . 1 (Convocado) e Nobia Moreira Barros Mazza (Suplente). f i • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Oeste/SP, que julgou procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 071 a 073, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 22/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 081 a 0107, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento c a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0183 a 0202, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo rd 18184.000238/2007-74 82-C4T2 Acórdão nd 2402-00.396 Fl. 227 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras Urevistas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4', do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, portanto 4 Processon°18184.000238/2007 274 S2-0412 Au5~2402-00396 FL228 irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessôes em - - . zembro de 2009 e „„doodiet,Adie .-.31 1.0LIVEIRA - Relator , , / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ar" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .3ta QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18184.00238/2007-74 Recurso n°: 152.531 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.396 Brasília 12 de • evereiro de 2010 4 ELIAS SA • 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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