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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812924 #
Numero do processo: 00008.310533/19-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4814963 #
Numero do processo: 13964.000034/88-36
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PIS - DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último as- pecto peculiar, deve ser adotada deci são consentânea com a proferida em ré- lação ao recurso interposto no proce -s-_ so matriz. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Aquiles Rodrigues de Olivei ra e Sebastião Rodrigues Cabral./ Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. .1 ., URG PEREI•á LOPrS - PRESIDENTE - v.v. Q. __. 1 -) illP AI p //' ésÉ EDer. • as RANcia DE ALCKMIN - RELATOR i èè e _ Q . g e,k, . Gbucpx. J CnSAR Gs omv- VES CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENE- DICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MARIAM SEIF. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. t SERVIÇO PÚBLICO FEDE.RAL PROCHSON9 13964/000.034/88-36 RECURSON9: RP/102-0.182 ACÓRDÃON9: CSRF/01-01.088 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PISOS TUBARÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão uor tadora da seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO - IR. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento." Sumariando a espécie, asseverou o eminente Rela- tor da Câmara julgadora a quo: "PIS - DEDUÇÃO Exercício financeiro de 1986 Conforme explicitado no anexo Termo de Determina ção de Matéria Tributável, foi constatada a ocoi7 rência de redução indevida da base de cálculo (IS imposto de renda e, por via de conseqüência, in- suficiência no pagamento da contribuição para o PIS (PIS-DEDUÇÃO), em decorrência dos seguintes fatos: /;?// , IMF - Dr /1') C C Sectitt 1 coom _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 1 - CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÕES. A empresa deixou de adicionar ao lucro liquido do exercício, na deter minação do lucro real, o valor de Cr$ 8.849.900 correspondente a doações diversas, feitas em desa cordo com as disposições dos artigos 242, 243 -J 387 "I" do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80. 2 - HONORÁRIOS - DL 1025/69 e DL 1569/77. Na deter minação do lucro real, não foi adicionada ao lu- cro líquido do exercício a importância de Cr$ ... 139.973.236 correspondente a ressarcimento, pela União, de despesas advocatícias sobre parcelamen- to de débitos fiscais inscritos na dívida ativa, com infrigência ao artigo 191, e §§, e ao artigo 387 "I" do Regulamento do Imposto de Renda, a pro- vado pelo Decreto 85.450/80. 3 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A contribuinte apropriou indevidamente, como éespesa operacional, as contrapartidas da correção monetária da conta "22140.01", que registra "obrigações" desta para com a empresa interligada VESUL S.A. VEICULOS, no valor de Cr$ 2.991.913.952, com infrigência aodis ciplinamento contido no Parecer Normativo 23/83 -é- Regulamento do Imposto de Renda, art. 254, aprova do pelo Decreto n9 85.450/80. VALOR TRIBUTÁVEL: Contribuições e doações 8.849.900 Honorários - DL 1025 e DL 1569/77 139.973.236 Variações monetárias passivas 2.991.913.952 3.140.737.088 FUNDAMENTOS LEGAIS DA EX1aNCIA: Lei Complementar n9 07/70, art. 39, "a", Decreto-lei n9 2052/83, art. 89 e Lei n9 7.450/85 combinados com os dispo sitivos legais específicos da legislação do impo to de renda supracitados." Notificada do lançamento, a interessada apre sentou impugnação tempestiva às fls. 09/10 se re- portando a defesa apresentada no processo princi- pal. A decisão da autoridade julgadora de primei- ra instância foi proferida às fls. 41/42 indefe- rindo parcialmente a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguin te ementa: /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - PASEP - AUTO DE INFRA- ÇÃO - NORMAS GERAIS - Pela relação de causa eefei to, aplica-se ao processo decorrente o que ficai: decidido no processo matriz. Lançamento parcialmente procedente." Não se conformando coma decisão retro, a em- presa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 45/46 são lidas na íntegra em sessão. "E" o relatório." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono crãtico: A matéria submetida ao jul gamento desta Cãma ra decorre de lançamento "ex-offício" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento de- corrente nos termos do auto de infração de fls.06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua pe ça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamen- to do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pe la pessoa jurídica foi objeto de julgamento pore-s ta Câmara, em sessão realizada em 26/03/90, que, por unanimidade de votos foi dado provimento ao Recuso n9 96.364 conforme faz certo o Acórdão n9 102-24.941. Destarte, em se tratando de lançamento decor rente, a decisão proferida nos autos do 'processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, voto pelo provimento do recur- so." Inconformada, a douta Procuradoria da Fazenda Na- cional interpôs recurso a este Colegiado, reportando-se ao ape- lo em que sustentou a improcedência da decisão quanto à exi- gência principal. /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 Saliento que apreciando o Recurso n9 RP/102-0.181, esta Cãmara, através do Acórdão n9-CSRF/01-01.072, resolveu re- formar a decisão proferida quanto ao lançamento principal, conso ante a ementa assim lavrada: "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - PAGAMENTO DE- CORRENTE DE PRÃTICA DE ATO ILICITO. Não é dedutivel despesa que represente ressarcimen to decorrente da pratica do ato ilícito, uma vez que não seria lógico o ordenamento jurídico consa- grar como usual e necessária (requisitos da deduti bilidade) a violaçao ã lei. Recurso a que se dá provimento." É o relatõrio. (1\--)t SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13964/G00434/S8-36 5, ACOrdão n9-CSRF/01-0iA88 VOTO— Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta .dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este COlegiado, apreciando o processo principal, resolvido re- formar a r. decisão da colenda segunda Câmara, entendo proceder a irresiqnação da Fazenda. Como é cediço, há estreita relação de causa e:efei_ to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processo, as conclusões ali ex- traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o cOn- tribuinte apresentar elemento novo. No caso, a lide aqui apenas refere-se à se proce- dência ou não da autuação. principal- Sendo assim, acompanhando o que restou decido no procesào principal, voto pelo provimento do recurso.f i)i' / / n / ___ r ‘ 17- Joi É ED ARDO RANG t'DE ALCKMIN - RELATOR41-2 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Exclusão de crédito tributário relativo a merca- doria não constante do Auto de Infração e sequer relacionada com o Manifesto ob jeto de conferência. Recurso especial provido para o fim de restabelecer o crédito total exigido pela decisão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hamilton n e Sá Dantas, Wilfrido Augusto Marques e He lio Loyolla de Alencastro7P Sala das DF), 01 de setembro de 1986. • / I AMAãOR O1ERNÁNDEZ - PRESIDENTE / //JAI Á M A I DE - RELATOR LUIZ FERNANI“k IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v. • is il Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- . ros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVAe SEBASTIÃO . RODRIGUES CABRAL. , i , , , ^ V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2, ]PROCESSO N 2 10.845/003,670/84-27 1 RECURSO N2 : RP-303-0.899 1 ACÓRDÃO N2 : =F/03,01,372 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEM C1MARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO: AGRNCIA DE VAPORES GRIEG S/A. 1 RELATÓRIO . , Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de deci são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n2 303-24.46-5 (fls. 93/95), assim ementado: "CONFERRNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta e acresci mo de mercadorias transportadas a granel - Provid-O- em parte para excluir a exigencia relativa à DI n2 40102/83, tendo em vista que o total manifestado foi o mesmo desembaraçado." Nas suas razOes (fls. 96/97), diz a recorrente,em tese: a) que, sendo distintos os fatos geradores da obriga ção tributária para o importador (entrada da mercado ria) e para o transportador (constatação da falta),di versas são as implicaçOes tributárias para ambos; b) que, assim, o transportador não pode beneficiar-se do recolhimento efetuado pelo importador, "ex-vi" do disposto no inciso II do art. 28 e § 1 2 do mesmo arti go do DL 37/66. Nas contra-razOes (fls. 103/104),.diz o sujeito passi vo, em síntese: A) que. condenar o transportador a recolher um tribu to ja pago constitui "bis in idem", o que e ilegal e imoral; B) que o art. 60 do DL 37/66, por seu parágrafo Uni ] co, preve uma indenização à Fazenda Nacional por butos - não tiverem sido recolhidos, o que não caso. /i É o rela ;rio. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/Q03,670/84-27 3. Acc5rdão n2-CSRF/03-(11,372 VOTO Como se observa do Auto de Infração de fls. 1 e dos, de mais documentos constantes do processo, trata-se de Conferencia Final de Manifesto do navio "Bow Cecil", de bandeira norueguesa entrado no dia 21.11.83. Ora, a D.I. 40.102/83, integrada aos au tos e cuja ccipia se ve às fls. 44/47, cuida de mercadoria vind -ã- pelo navio norte-americano "American Rigel", entrado em 14.11.83. Ademais, o produto desembaraçado pela aludida D.I. 40.102/83 - "DEIRIN" - resina de poliacetal, sem carga, em grânulos, não está relacionado no Auto de Infração de fls. 1, nem nos documentos que demonstraram a realização da conferencia final de manifesto. As sim, tudo leva a crer que a DI. 40.102/83 foi incluída nos autos, por lapso, não tendo qualquer relação com a ação fiscal aqui exa minada. Como não há qualquer menção, no Auto de Infração, à falta da mercadoria desembaraçada por essa DI,ou seja, "DELRIN" - resi na de poliacetal, conclui-se que a mesma não compôs o valor exigi do no aludido Auto de Infração e mantido pela decisão singular. Desta forma, equivocou-se, "data venia", a Câmara recorri da ao dar provimento parcial ao , recurso do sujeito passivo, excil. - indo, assim,hipoteticamente, parte do debito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recur so especial da Fazenda Nacional, mantendo, em consegüencia, o cr-g. dito total exigido pela decisão de l g instância, o qual não foi integrado por valor algum, correspondente à D.I. 40.102/83. ,/ /7 _ Brasilia-DF,01 de setembro de 1986. / / / / / , 111 J,C5 Á dwi r' DM E — 1/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pe- la subscrição de ações de empresas do Nordes te e da Amazônia, mesmo antes do advento cl*(5- Decreto-lei n9 1841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares rea lizadas por companhias abertas, mas registra das na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferên- cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ABRAHÃO NIMIR. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso espe- cial. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO AMARAL MANSO, OSWALDO SANT I - ANNA e PEDRO MARtINS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselhei , ro LUIZ MIRANDO/ ,/ ///Sala das ,.;-= (DF)., em 11 de abril de 1983 / AMADOR Oi''' ERNANDEZ PRESIDENTE URGEL PERE ir Á( i -d AP S RELATOR t Â/ LUIZ FERNAND(4 é IVEIRA DE MORAES il PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO.DE MEDEIROS CALMON,WALDEVAN AL— VES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , À ..,at,í. --,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nir? 0880/022.921/81-03 RECURSO N°: RD/102-0 .103 AWRDÃOWCSRF/01-0.326 REcoRRENTEN9: WALTER ABRAHÃO NIMIR RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n9 102-18.976, de 18.03.82, o contribuinte WALTER ABRAHÃO NIMIR interpôs recurso especial para esta Câmara Superior. 2. O feito deriva da glosa da redução por investimento referente à aplicação em ações da empresa BORBA GATO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL S.A., que não atendia às disposições legais sobre a re- dução do imposto devido. Tudo em relação ao exercício de 1980, ano- -base de 1979. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: 1 1 , "REDUÇÃO DO IMPOSTO "CVM". EMISSÃO PÚBLICA E PARTI- CULAR. Caracteriza-se a emissão pública de ações quan do a companhia emitente das mesmas coloca-as no mei' i cado para captar recursos junto a novos acionistas, só podendo esses gozarem da redução do imposto quan i to tais ações estiverem registradas na Comissão de Valores Mobiliários. 1 Já a emissão particular, que é aquela restrita e dirigida a antigos acionistas, possibilita a redu ção do imposto sem o prévio registro. No caso, neg-a- -se provimento ao recurso." 4. O recorrente fundamentou o dissídio invocando o Acórdão n9 104-2.704, da il . Câmara, e outros quatro iguais, resul- tantesdo julgamento de glosas de reduções por investimento em ações da mesma Borba Gato Agropecuária e Florestal S.A. Vale transcrever a ementa do Ac paradigma ,(104-2 ) 4 ) • DMF - DF/19 C-C - Secgra 4)1175 i 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-A3 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Nos exercícios anteriores a 1982, ao 'contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desen- volvimentoeconômico da Amazônia ou do Nordeste,de emissão não pública, assiste o direito à redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emissão pública compro- va-se mediante verificação de qualquer caracterís- tica prevista em lei ou definida pela CVM como con figuradora dessa modalidade de negociação." 5. Pelo despacho de fls. 278/278v., o Sr. Presidente da n. Câmara admitiu o recurso especial. 6. A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Câmara, ofereceu as contra-razões de fls. 279/281, destacando que no acórdão recorrido foi provido o recurso do contribuinte porque, consoante sublinhado no voto vencedor, o contribuinte "provara já ser acionista da empresa, o que lhe garantiu a redução do imposto.", hipótese que não ocorreu no caso vertente. Por outro lado --acrescenta o douto Procurador -- a matéria já foi deslindada na Câmara Superior, consoante o Acórdão n9 CSRF/01-0.162, do qual transcreve alguns trechos. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O acórdão paradigma (n9 104-2.704, de 16.03.82)tem a ementa transcrita no relatório que acaba de ser feito. NO voto, adotado pela unanimidade de seus pares, o ilustre Relator, Conselheiro Francisco Amaral Manso, depois de abordar parte das razões de decidir do julgador "a quo", diz fazer suas palavras do Conselheiro 451 , ;/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 Wagner Cponçalves, ao relatar, em 17.02.82,o recurso n9 37.341, que deu azo ao Acórdão n9 102-18. 90 6,e onde se continha controvérsia em tudo semelhante à do feito que deu origem ao acórdão modelo, palavras essas que ora se reproduzem: "Como se vê, entende a autoridade a quo que o contribuinte subscreveu ações atrave's do mercado, portanto, públicas, a partir do raciocínio que desenvolve, e antes mencionado. Salienta, por is- so, que as ações só poderiam ser públicas. No meu entender, esse raciocínio peca. E peca por que, fazendo tábula rasa das razões do recorrente, parte para uma "verdade" criada, uma vez que não existem provas nos autos de que as ações tenham sido adquiridas no mercado." Na sequência, o Dr. Manso assevera improceder a conclusão de que, se a empresa é de interesse reconhecidamente pú- blico, a emissão de suas ações somente possa ser pública. Conti- nuando, justifica a assertiva com referências à legislação de re gência e considerações de ordem interpretativa. Conclui seu voto -- se bem entendi—na linha de pensamento de que a lei que discipli na a redução por investimento não exige que a subscrição das ações, na hipótese, seja pública. Já o acórdão recorrido é expresso ao considerar fundamental a subscrição pública, ressalvando, apenas, a única hi- pótese admissivel de subscrição particular: aquela efetuada por pessoas já acionistas. Em face do exposto, creio patenteada a divergên- ciajurisprudencial, e reunidos os pressupostos legais para o co- nhecimento do recurso. Tratando-se de recurso de divergência, o deslinde da questão restringe-se ã análise das "quaestionis iuris" levanta- das nas decisões em confronto, e às situações de fato examinadas em cada uma delas, desvinculadas de outras considerações relaciona das com a ação fiscal, diligênciaáe atos processuais nas fases pre paratória etc, até serem prola as respectivas decisões de primeiro e segundo graus. / 7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 Esta Câmara Superior já decidiu sobre matéria idên- tica, conforme nos dá conta o Acórdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.09.81, da lavra do então Conselheiro Wagner Gonçalves, cuja emen_ ta se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM". O re- gistro na Comissão de Valores Mobiliários é um dos requisitos indispensáveis para que ações adquiridaá, de empresas que operam na área da "Sudene", possibi_ litem a redução do imposto. A "CVM" é mera sucessora do Banco Central no contro le do mercado mobiliário, e as ações adquiridas an- tes da criação daquela autarquia -- Lei 6.385, de 07.12.1976, devem estar registradas no referido Ban_ co - art. 21, da Lei n9 4.728, de 14.07.65. ALIneXiSta física da empresa comprova que os in- vestimentos não foram feitos, reafirmando a improce dência da redução do imposto. Recurso especial pro- vido." Nesse processo estavam em causa os exercícios de 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de analisar os dis_ positivos legais que conferem ã CVM a qualidade de sucessora do Ban co Central no controle do mercado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, onde se questionava a própria existência física da sociedade beneficiária das subscrições, e o conhecimento que o in- vestidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrentado, ex- pressamente, a questão da subscrição pública e da subscrição parti- cular das ações, deixou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registrada na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Câmara Superior, naquela as_ sentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispen r' sável que se tratasse de ações cuja emissão estivesse registradano g/ órgão fiscalizador e controlador do mercado mobiliário. Obviz -nte, ) 4- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA LProcesso n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 descartavam-se, para fins de redução do imposto, todos os investimen tos feitos em ações cuja emissão não fosse registrada. Sabido é que, dantes, como agora, não é toda a emis- são de ações que estava, ou está, sujeita a prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somente a subscrição pública está sujeita à disciplina da CVM. A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição das com- panhias, condiciona a subscrição pública ao prévio registro da emis- são na C.V.M. (art. 82). Ao dispor sobre a constituição por subscri- ção particular (art. 88) não faz qualquer alusão ã interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hipótese de aumento de capital Me- diante subscrição de ações, esclarece: "Art. 170 - Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumen tá-lo mediante subscrição Pública ou particular de ações. §. 59 - No aumento de, capital observa-se-á, se me- diante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia geral ou pelo conse- lho de administração, conforme dispuser o estatuto." (Grifei). A própria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, é peremp tória no seu art. 19, "caput": "Art. 19 - Nenhuma emissão pública de valores mobili ários será distribuida no mercado sem prévio regis- tro na Comissão." Entretanto, no inciso I, do §. 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras situações que confi-- gurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts.49, VI e 89, I, da mesma ei podemos ler no art. 79 da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80:/y 6., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 "Art. 79 - Considera-se pública a subscrição de ações ofertadas mediante: I - a utilização de listas ou boletins de subscri- ção, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público; II - a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, administradores ou: através de pessoas fíSicas ou jui.Idi -aá. integrantes ou r151,o. dó sistema de distribuição de valores mobiliários; III- a negociação feita em loja, escritório ou esta belecimento aberto ao público, ou com a utilização- dos serviços públicos de comunicação, quando dirigi da a não acionistas da sociedade emissora." Até aqui temos mais ou menos bem delineado o que se está compreendendo como subscrição pública de ações. Todavia, nem só as subscrição públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instrução CVM n9 13, de 30.09.80, referindo-se, como se refere, às companhias abertas, ad- mite a subscrição particular ao lado da subscrição pública. Repor- tando-se à Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o re_ gistro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsas de Valores ou no Mercado de Balcão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "só pode iniciar-se estando o registro da companhia autualizado." Em seguida, passa a relacionar, no art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das com_ panhias abertas., A conclusão lógica a que se chega, seja pelas consi_ derações acima desenvolvidas, seja, principalmente, pelo ordenamen- to jurídico vigente, é a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V.M. Recordando o citado Acórdão n9 CSRF/01-0.162, veri- ficamos que, segundo o entendimento nele aflorado, as subscrições públicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições par- ticulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asse- guram o direito à redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoável concluir que, nessa linha de pensamento, as subi- ções particulares das companhias fechadas também não ensejaria o )7/ j , .-----, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 benefício fiscal. Seja como for, certo é que o referido acórdão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas após o advento e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, em cujo art. 49 fi cou claro que a redução do imposto só é permitida nos casos de emissão pública, registrada na CVM, e nas subscrições efetuadas me diante o exercício de direito de preferência. A partir desse diploma legal, o problema foi obje- to da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como, dos Pareceres Nor mativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Porém, anteriormente, a regra da lei tributária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art. 92, IV) aludia a subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interes se para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica, aparentemente não fazendo dis tinção entre subscrição pública ou particular de ações, nem entre companhias abertas, sociedades de capital aberto ou companhias fe- chadas. Contudo, parece-me importante alinhar algumas con- siderações segundó as quais chego ao convencimento de que a fal- tade distinção é mais aparente do que real. Assim, as empresas industriais ou agrícolas que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a AMaZO - nia, segundo a legislação específica, que não é outra senão a le- gislação pertinente aos incentivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tanto podem ser firmas individuais como sociedades que revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nosso Direito. Também me parece de se considerar que o incentivo fiscal de que se trata não tem como razão pré-legislativa princi pal o fortalecimento do mercado de ações. Para esse fim dispunha- -se do art. 92, ¡, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, 'e re , , 8. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 , Acórdão n9 CSRF/01-0.326 formulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentes à subscri_ ção de ações de companhias abertas, sem distinção de atividade, se- ,, tor ou região. , , , Parece claro que o objetivo do legislador, no caso, , foi o de carrear recursos, através de investimentos incentivados, pa ra as regiões da SUDENE e da SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos para os em preendimentos industriais ou agrícolas nas áreas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de sociedade e, até, de se tratar de uma so_ ciedade, desde que pode ser uma firma individual, causa espécie o , fato de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, a ações, o que , restringiria os investidores a fazerem aplicações em sociedades anõ minas e em sociedades em comandita por ações, em detrimento, sem ra- zão declarada, dos demais tipos societários, nos quais não há falar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como também não há motivo conhecido para que se pre- firam os tipos societários das sociedades por ações, nos empreendi- mentos incentivados no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser ,perquirida noutros fundamentos. ,, Se considerarmos: (a) que os investimentos incentiva - 1 dos, desta espécie, como de um modo geral, estão sujeitos ao contro- le e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, no pertinente aos , efeitos fiscais; (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte de recursos, sob a forma de capital de risco, às sociedades de pes- soas, cujos investidores, por se tratar de sociedades "intuitu personae", seriam, basicamente, os sócios já existentes; nem as fir- mas individuais, sob a forma de especialização de mais uma parte do patrimônio de seu titular; (e) que o incentivo fiscal em cogitaçãoé, nitidamente, dirigido às pessoas físicas em geral, no intuito de cap tar novos recursos, pela participação de novos investidores,no maior número possível, nos empreendimentos industriais e agrícolas instala_ dos nas áreas do Nordeste e da Amazônia; (d) que está subjacente a ideia de se evitarem meios propícios as subscrições e integralizações simuladas, sem as indis 7-, pensáveis garantias, tanto para os investidores, caro para as pesso juríciiiiiï,,, ,, 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 cas recebedoras dos investimentos, como, também, de rarefeitas possi_ bilidades de acompanhamento e controle no âmbito da captação de pou- panças particulares; se considerarmos, como dizia,pelo menos esses fatores, encontramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subscrição de aumentos de capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal é o caso das companhias fechadas, por exemplo, de número restrito de acionis- tas, também chamadas de sociedad.es de família. Nestas, f~entimiEmte, há rés triçÁ5ies estatutárias à negociação: de ações, - d. idêntico às típicas socieda_ des de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável desigualda- de entre sociedades por ações, no que diz respeito ã publiCidade, segurança, controle etc., de subscrição e integralização de suas ações, quando não se perca de vista os princípios latentes nos inves_ timentos em análise, estou em que a "ratio legis" é, realmente, no sentido de que se impõe distinguir entre as modalidades de subscri- ção. Para afastar dúvidas a respeito, explicitou-o o le- gislador através do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subscrições públicas, ou as par ticulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na C.V.M), ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades, é que ensejavam a redução do imposto devido, pelas pes soas fisicas investidoras. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasili7DF. 1 // de abril de 1983 /-'/ URGEL PER I !A LO*1 S - RELATOR — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000707/89-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1145
Nome do relator: Não Informado
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO ANTONIO RABUSKE IRPF- CÉDULA "C” - DEDUÇÕES - MICROCOMPUTA DOR - ATIVIDADE DE PROFESSOR. - A generalidade do uso e das aplicaç3es do microcomputador descaracteriza sua impres- cindibilidade ao exercrcio de atividade pro fissional especifica. A circunstância de que o uso do equipamento facilita o desem- penho da função no suficiente para jus- tificar, por si s6, a dedução pretendida . Ademais, trata-se de equipamento que, em • razao de sua natureza, porte e concepção tecnolOgica, não se confunde com os "ins- trumentos, utensilios e materiais" a que se refere o inciso IV do arg. 47 do regula mento do imposto (RIR/80). Recurso especial provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis I- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS,JOSn EDUARDOPAN - GEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVAN - - GELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que negavam provimento ao re curso. - das SessOes, em 28 de junho de 1991 MArI- sàif PRESIDENTA V>1 v.v. 4Z=g- J.H. t , e(4 LOURIERDES F il A DOS .. ' 'l OS - RELATOR tko G(.40k, . c...„ e1/41/4 J 0 CÉSAR ALVES CORREA - PROCURADOR1A1,DA FAZE DA AC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOÃO DIAS NETO, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA e MANOEL ANTONIO GADELH DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros AQUILES RODRIGUES D OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I I= ' ' nã 44 PrOÇeSSO n = 1~.5/UUU./0//b9-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RP/106-0.143 Acórdão n 2 CSRF/0101.145 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RENATO ANTONIO RABUSKE CPF n 2 180.457.157-15 1 RELATÓRIO Irresignada com a decisão da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n2 106-2.331, de 25.10.89, a FAZENDA NACIONAL, mediante recurso es- pecial, dirige-se à.Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando sua reforma. O decisum tem a seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIO DE 1988 - CÉDULA 'C' - DEDUÇÕES - Admite-se a dedução, na cedula 'C', das despe- sas de aquisição de equipamento, comprovadamente realizadas, necessário ao desempenho da ativida- de profissional, quando suportada pelo assalaria do, notadamente quando o equipamento adquirido destina-se ao desenvolvimento de atividades es- treitamente relacionadas com a especializaçãopro , fissional do recorrente. Recurso provido." 2. Referindo-se ao artigo 47, inciso IV, do regula- mento do imposto,O relator apontou que as regras nele contidas admite a dedução do equipamento em causa, na espécie, um micro , computador no valor de Cz$ 93.360,00. A próposito, concluiu: "O entendimento que se depreende, do sentido econ teúdo da regra concessiva, adotada pelo legisla dor ordinário, e de que a natureza, especie e fT nalidade do bem adquirido guardem estreita rela71 ção com a atividade desenvolvida pelo assalaria- do, inclusive, á sua especialização profissional." 3. Esse entendimento ficou reforçado pelo fato de o contribuinte ser professor de computação e chefe do Departamento de Ciências Estatisticasda Universidade Federal de Santa Catari- 1 na, o que justifica, a seu ver, "a alegada necessidade de aquisi ção de equipamento próprio para efeito de desenvolvimento de pes guisas e preparação dos cursos por ele ministrados.". 4. Comentando o mesmo dispositivo, o Conselheiro MA RIO ALBERTINO NUNES, em declaração de voto vencido entendeu que,,, r. efL/è'ét'%4 Processo n 2 10983/000.707/89-11 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n 2 CSRF/01-01.145 face ao texto legal, caberia ao contribuinte provar a necessida- de da utilização, mormente porque, em se tratando "de redução de tributo, impõe-se a interpretação literal, como dispõe o art. 111 do CTN.". Referindo-se à alegação quanto à utilização do e- quipamento, disse: "Obviamente que a utilização desse equipamento de ve facilitar e racionalizar o trabalho do recor- rente. Mas ficaria impedido de o realizar,se não o tivesse adquirido. Entendo que não. O próprio recorrente esclarece que há outros 50 professo- res no mesmo departamento e não há noticia de que cada um deles necessite de seu próprio micro computador. Inclusive, a empregadora coloca à di-s posição desses professores, 7 microcomputadores: Assim sendo, a aquisição de equipamento próprio e uma comodidade, que reconheço válida, mas não necessária e portanto, não suficiente para propi ciar diminuição do imposto que e devido ao Esta- do, vale dizer à asociedade. Entender de outro modo significaria entender que a sociedade deve participar do custo da comodidade do recorrente." , 1 , 5. Em seu recurso, o representante da FAZENDA NACIO NAL pediu a reforma da decisão recorrida apresentando como funda mentos as razões colhidas no voto vencido. 6. Nas contra-razSes, o sujeito passivo reeditou as alegaçaes antes apresentadas, ou seja que não teria conseguido cumprir seus compromissos com a pequisa nem editar as apostilas utilizadas em suas aulas de Inteligência Artificial, dada a ca- rencia de bibliogragfia na área. Juntou declaração do chefe do Departamento de Ciencias Estatísticas e da Computação no sentido de que, na epoca, o departamento estava em situação precária em relação a esse tipo de equipamento o que levou alguns professo- res, como no caso, a adquirir seu próprio microcomputador. É o relatório. - \--' LN1Lk 111 i , Processo n 2 10983/000.707/89-11 3., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 V O T O , 1 , Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. ,, : , :,, Atendidas as condições de admissibilidade previs , : tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso. : No merito. 2. As deduções cedulares estão previstas no Capitu- lo III, Titulo III, Livro I, do regulamento do imposto (RIR/80), de modo geral, no artigo 42 e, especificamente para o caso em es tudo, no artigo 47. Diz o artigo 42: "Art. 42 - Poderão ser deduzidas, em cada cedula, as despesas referidas neste Capitulo, necessá- rias à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao exercício da profissão." 3. O artigo 47, que constitui a Seção IV desse capi tulo, trata das deduções permitidas na cedula "C". No que inte- ressa ao deslinde da controversia, temos o inciso IV, que reza: "IV - as despesas com aquisição de instrumentos, utensílios e materiais necessários ao desempenho de seus cargos, funções, trabalhos ou serviços, quando por conta do empregado." , 4. Com as disposições contidas no artigo 42, procu- rou o legislador limitar o alcance das deduções que podem ser utilizadas pelos contribuintes. Assim, não e qualquer despesa que pode ser deduzida. De alguma forma deverá ela estar vincula da à percepção do rendimento declarado. Em alguns casos, trata- se de despesa compulsória como as contribuições previdenciárias a institutos oficiais de aposentadoria e pensões. Em outros, de despesas que são inerentes a determinados tipos de profissões ou _ atividades, como as de locomoção daqueles empregados queexercem 7-"(7' ) k A . WI Processo n 2 10983/000.707/89-11 4., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 permanentemente, funçaes externas, tal como exemplificado no inci so VI; no inciso VIII (uniformes ou roupas especiais); no inci- so XI (despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos). Percorrendo o elenco'das deduçOes permitidas an ce- dula, encontram-se despesas que são consideradas necessárias, em- bora sem caráter inamovível de indispensabilidade. Dal, tornar- -se necessário exame mais aprofundado da hipótese sob exame. 5. O enunciado do inciso IV em debate deixa entrever que ai se cuida de materiais de uso obrigatório do profissional - bisturi e outros instrumentos para o cirurgião, reguas,compassos esquadros para o desenhista ou o arquiteto e outros exemplos do gênero. Entretanto, o medico assalariado não poderá deduzir des- pesas, por exemplo, com macas ou mOveis hospitalares, visto que essas são despesas próprias do empregador. Nem o vendedor viajan te poderá considerar como despesa a aquisição de veiculo que uti- lize em sua locomoção, ainda que não se possa negar a utilidade ou necessidade desse uso. 6. No caso especifico, trata-se de microcomputador u_ sado por professor assalariado na especialidade de estatística e computação. Sua alegação e de que necessita do equipamento para realização de pesquisas, preparo de aulas, apostilas e outras ta- refas ligadas à sua atividade docente. 7. Ora, a utilidade e capacidade de facilitação no desempenho da atividade não e, e não pode deixar de ser reconheci da. Isso ficou bem acentuado no voto vencido. O microcomputador e, hoje em dia, um equipamento do mais amplo espectro de utiliza- ção, de tal sorte que, praticamente, não há atividade ou profis- são que, dele, não possa fazer uso. A informatização penetrou em todas as áreas, sendo desnecessário aqui enumera-las. Por isso mesmo, esta mara Superior já decidiu (Ac. CSRF/01-0.722/87): "A generalidade do uso e das aplicações do micro computador descaracteriza sua imprescindibilida-7 de ao exercício de atividade profissional especi ca; como a de engenheiro. A circunstância de que- .. S (.4w/dt 0lOr Processo n 2 10983/000.707/89-11 5., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 a função exige permanente atualização não e sufi- ciente para justificar, por si só, a dedução pre- tendida. 8. Há, ainda, um ponto importante a salientar. A na tureza do equipamento não permite que sua aquisição seja conside- rada uma despesa. Por essa razão, a Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes decidiu, em caso semelhante, quando um ana lista de sistemas, empregado do METRÔ/RJ, pretendeu a mesma dedu- ção: "Trata-se, no caso, de equipamento que, em razão de sua natureza, porte e concepção tecnológica, não se confunde com os linstrumentos,utensilios e materiais' a que se refere o inciso IV do ar- tigo 47 do RIR/80." 9. Nesse caso, como no presente, tratava-se de equi- pamento obrigatoriamente fornecido pelo empregador, visto que não pode exigir do seu empregado que rque com tal encargo. A eventu ai escassez do material pode ensejar que o interessado busque li- vrar-se da dependência, mas não autoriza que o faça em detrimento do pagamento do tributo, dever e obrigação dos cidadãos e patrim8 nio de toda a comunidade. 10. Por outro lado, a aquisição de um microcomputador não se caracteriza como despesa, mas sim como aplicação de capi- tal. Por essa razão, aqueles que o utilizam em atividade ou pro- fissão sem vinculo de emprego, podem deduzir quotas de deprecia- ção. Nunca seu valor integral no ano-base, como pretendido. 11. Argumenta o sujeito passivo com sua condição de professor de computação. A generalização do entendimento levará, certamente, a demasias indesejáveis, ensejando a pretensão de de- duzir-se despesas com a aquisição de automóveis, barcos, aviOes e outros "instrumentos" necessários ao treinamento e atualização de professores de pilotagem, vela etc. Entendo que, em se tratando de deduçOes que, por conseqüência, implicam redução da base de cálculo do imposto, a interpretação não pode ser elástica a ponto 14, Processo n 2 10983/000.70//90-11 h. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 de provocar distorções na administração do tributo, bem como de criar situações discriminatórias entre contribuintes. Face a todo o exposto e ao que mais consta dos au tos, voto pelo provimento do recurso especial. Brasília, DF, em 28 de j , rrh9 de 1991 A( LOURIERD .•ÁIZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10711.002749/88-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso internosto nor AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais-, Por maioria de votos, dar Provimento ao recurso, nos ter- mos do relat8rio e voto que passam a integrar o nresente julgado, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao _ recurso. .... a •as Sessões (DF), em 14 de junho de 1991 _ 44. . . MA."'' %-r- 4401(07/Or - PRESIDENTE ' J USTO FREITAS IE CASTRO NETO - RELATOR c4"-acx\ãaRi'A 'SADE' SR ARAOJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - DESIGNADA. v.v ,, - D'AMEFFSECO9 NI ? 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente Justificada- mente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N2 10711-002749/88-49 RECURSO RDN2 303-0.074 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.684 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO 303-25.490 RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do ac6rdão n 2 303- 25. 490, de 16/05/89 prolatado pela 3 g Câmara do 3 2 Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim amentado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador é o responsável pelo recolhimento de tributos quando ocorre falta de mercadoria. Para conversão utiliza-se a taxa de câmbio da data do lançamento do crédito tributário. Não se considera esponte, nea a denúncia formulada de pois de formalizada a entrada do veiculo procedente do exterior. Recurso negadó." Como paradigmas do recurso, a recorrente apresen- ta cpia dos ac6rdãos n 2 302-31.486 e 303-25.465 que excluem do crédito tributário constituído o montante referente à multa impos- ta por ocasião da autuação. Desses ac6rdãos apenas o primeiro apro veita para caracterizar a ciivergencia apontada, uma vez que o de n 2 303-25.465 foi prolatado pela mesma Câmara recorrida. Em suas razaes de apelação, protesta a peticioná- , ria contra a tese de que a visita aduaneira constitui-se no proce- dimento administrativo de que trata o artigo 138, parágrafo Linico, do CTN. Insiste em aue a dPnlinnia fni a presentada anteriormente a qualquer ato administrativo relacionado diretamente com a infração, estando, pois a seu ver, completamente à margem da lei o Ato Decla- ratrio Normativo CST n 2 04/86. Nestes termos confia a requerente em obter aco- lhida para suas presentes razSes. pu)4 Ok -41 SEPV1 ,- 0 PUBLICO FEDERAL --9 roce $40 n9 10711/002.749/88-43 3. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou- se a respeito nos seguintes termos: "Merece ser mantida IN TOTUM a douta decisão constante do Acrdão recorrido, por seus pr6prios fundamentos, aos quais ora reportamos, por ser questão de inteira e salutar jus- tiça." É o relat6rio. ...21)7 -4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/002.749/88-42 4. RD/303-0.074 Ac.CSRF/03-01.684 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, Relator: VOTO Versa o recurso interposto pelo sujeito passivo sobre a ques tão da denúncia espontânea da infração, a qual, como já tenho me pronun ciado e acompanhando a jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; considero atender aos pressupostos do art. 138 do CO digo Tributário Nacional. Acolho, pois, a referida denúncia e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1991. Ir. 4 "d. G " " ÍC.)% • 2' A FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Relator. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11330.000025/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário. Portanto, ocorrida preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Alves – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.490  S2­C4T2  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  –  n°  37.060.942­5,  decorrente  de  ação  fiscal  em  que  foram  apuradas  irregularidades  quanto  ao  recolhimento  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  inclusive  o  GILRAT,  dos  segurados  empregados  e  aquelas  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados.  A apuração dos créditos abrange as competências de 01/2002 a 12/2003.   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 57/64 a ação fiscal foi dividida em  dois levantamentos distintos:  i)  FPD  –  Remunerações  discriminadas  em  FP,  declaradas  em  GFIP  –  referente às diferenças de recolhimento de contribuições devidas  à Seguridade, cujos valores  foram apurados com base nas FP e GFIP apresentadas. Neste caso, houve redução de multa em  razão das declarações verificadas;  ii)  FPN  – Remunerações  discriminadas  em  FP,  não  declaradas  em GFIP  –  referente  a  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade,  cujos  valores  não foram declarados em GFIP. Verificou­se que em algumas competências a Recorrente não  declarou em GFIP os valores pagos aos seus administradores. Não houve redução de multa por  falta  de  declaração,  ensejando,  ainda,  a  lavratura  dos  AI  DEBCAD  n°  37.060.945­0  e  37.060.946­8 por descumprimento de obrigações acessórias.  Além disso, conforme demonstrativo de fls. 63 foram lavrados outros autos  de  infração  e  notificações  fiscais  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais  (Vale Transporte e Alimentação em pecúnia e Contribuintes Individuais) e acessórias.  Face  a  intimação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  às  fls.  89/94,  alegando, em síntese:   i)  que  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  não  menciona de forma clara e precisa quais seriam as contribuições que a Recorrente teria deixado  de  recolher  aos  cofres  da  Previdência  Social,  nem  a  que  segurados  se  referiam  as  remunerações;  ii) que o cerceamento de defesa ainda é verificado da análise do Relatório de  Fatos  Geradores,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  discriminou  quais  os  dispositivos  efetivamente violados;  iii)  ao  final,  requereu  a  procedência  da  Impugnação  para  cancelar  o  lançamento ou, alternativamente, para que fosse determinada diligência  fiscal para esclarecer  as causas da autuação e, posteriormente, fosse concedido novo prazo para defesa.  Apreciando  a  impugnação,  a  DRJ/RJOI  proferiu  acórdão  de  fls.  124/130  julgando  procedente  a  autuação  e  justificando  seu  entendimento  na  total  regularidade  da  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  NFLD, nos termos do art. 37, da Lei n° 8.212/91, bem como no fato de a Recorrente ter acesso  a todas as informações necessárias à correta compreensão do lançamento.  Ainda,  o  acórdão  justificou  o  indeferimento  do  pleito  de  diligência  por  entender  que  a  mesma  se  confunde  com  a  atividade  de  perícia,  a  qual  cabe  à  autoridade  julgadora solicitar quando necessário.  Intimada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  reiterando  os  termos  da  impugnação  e  requerendo,  ao  final,  o  cancelamento  da  NFLD  n°  37.060.942­5.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.490  S2­C4T2  Fl. 225          5   Voto               Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, portanto, dele conheço.  Do Cerceamento de Defesa  Alega  a  Recorrente  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  fiscalização uma vez que o relatório fiscal não menciona de forma clara e precisa quais seriam  as contribuições que a Recorrente teria deixado de recolher aos cofres da Previdência Social,  nem a que  segurados  se  referiam as  remunerações,  bem como quais dispositivos  teriam sido  violados.  Não tem razão a Recorrente.  Como se pode notar, nos relatórios de lançamentos de fls. 14/15 a autoridade  fiscal  destacou – para cada  competência – observação no  sentido de que os dados utilizados  foram  obtidos  através  de  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  Recorrente  ou  via  relatório Dataprev.  No  mais,  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  57/64  é  possível  verificar  que  a  fiscalização  foi  descrita  de  forma  minuciosa,  inclusive  diferenciando  os  levantamentos  de  valores declarados em GFIP e não pagos e os valores não declarados em GFIP, que é o caso  das quantias entregues aos administradores.  Não tivesse a Recorrente conhecimento dos valores utilizados como base das  contribuições previdenciárias ou, ainda, entendesse que tais valores não eram compatíveis com  as  informações  prestadas  quando  da  fiscalização,  deveria  ter  apresentado  junto  à  sua  impugnação, provas de suas alegações, o que não ocorreu.  O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o  lançamento,  de  sorte  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  direito  à  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se  as  informações  que  norteiam o  lançamento  a  ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações estas que não se encontram nos presentes autos. Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados, podem ser corrigidos e não implicam em nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade, vez que a  fiscalização atendeu a todos os requisitos previstos em lei à sua validade.  Do Protesto pela apresentação de outras razões  Ao  final  de  suas  razões,  a  Recorrente  protesta  por  apresentação  de  outras  razões.  O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o  prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição  de recurso voluntário.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  “Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.”  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.490  S2­C4T2  Fl. 226          7 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  a  ele  nego  provimento..  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Ne-CSRF/G3-0.275 Recurso n°--RD/1.01 -- O . 110 Recorrente FAZENDA NACIONAL , , Recorrido QUART -A. CAM.7= RA DO PRIME IDO CONSEXTiO DE CONT'ilRIP,UTNr., SUJEITO P ASSIVO ANGELA WIRTH QUARTIN BARBOSA , "IRPF - C2P"r: L"ik G - 1.2 1., rnA DE ESCRImURAU2C TRI'RUTLÇT,O. Tv.,bserv, ,,,das .s:,s re,..!.,-,,s ('-i.e apu- ' raçao do rendimento 1Tquido, e2tabelec1dPs no art. 54e incisos, do RIR/75, e conhoci - da a receita brut,), rejeitam-se as deduu6es C reduções íncompro-vadas, face a omissão co 1 contribuinte, e a base de cálculo é determi , nada m--1- rp,-,--.iv-, h-,1-, no,-„, 1-hn-u-a,3 9 --,, 15% do seu monUmte, ?i_ vista do § 19 do art, i 60 do oiLad:.) Regulamento. Entretanto, no primeiro exercício de :Inob- serv5nci ,) d ,-1 rorm- (--'-')Ivel de , nlir-rão do rendimento líquido, pode ser tolerada a regularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que,.., no curso do ano-base, poderia no ser prev,i. slvel o enquadramento do contribuinte nau- tra das formas do art. 54 P incisos,do R2R/ /75, considerando-se, tambm, que os limi- tes são reajustados ao t.6rmino do ano-base': Vistos, relc_Lados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1-s ela FAZENDA NAnTOWALt , ' ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fi,- 'cais, por unanimidaed de votos, ne.ar provimenbo ao recurs ills\o es A.a4 , r i,I, Sala das Sess;. s /(D ', co 26 de outubro de 1982. 1 , ,/ 1 AMADOR O firMi'.12;.....„-?tRNANDEZ - PRESIDENTE v.v. 7- ._. /7/ .',...<44 SEBAST-NO.wiGUES CABRAL - RELATOR \, \\I\ - ==71NACIONALD LUIZ FERNA,Ail OLIVEIRA DE MORAES Participaram, ainda, do presente julg=ento, os seguintes Conselhei' — ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN.ALVES DE, 1 OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, URGEL PEREIRA LOPES, e PEDRO MARTINS FERNAN' _ DES. ' , , -, ,,,~0., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0835/051,392/80 RECURSO N.° :— RD/i. 04-0 .110 ACÓRDÃO N.°CSRF/01-0.275 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ANGELA WIRTH QUARTIN BARBOSA RELATÓRIO Contra a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n9 104- -2.659, de 18/02/82, recorre a Fazenda Nacional através de seu Pro- curador Representante junto âquele Colegiado, com fundamento no in- ciso II, do artigo 39, do Decreto n9 83.304/79, conforme se consta- ta pela petição de fls. 832 a 834, A Câmara recorrida, conforme sintetizado na ementa do Acórdão retro citado, decidiu que: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFICIEN TE - É inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agricolaou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento liquido tributável (DL. 902/69, art. 49 .§ 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se -á à vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e,eE conseqüência, chegar /à id ificação do rendimento, liquido tributável. , i / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 2. , 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.275. ,, "CÉDULA "B" - RENDIMENTOS - GANHOS EM OPERAÇÕES FINAN CEIRAS A CURTO PRAZO, Somente a partir do exercício de 1978 é que os ganhos referidos no item VI do ar- tigo 27 do RIR/80 se classificam obrigatoriamente na cédula "B"." i Por outro lado, a Egrégia Segunda Cámara do mesmo•„ Conselho, ao julgar o recurso n9 36.121, versando mesma matéria, as- „, sentou que: .„., , , "IRPF - CÉDULA G-- ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBUTA - 1 VEL. -Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simpli ficado, a que estão obrigados os contribuintes que auferirem receita bruta, classificável na cédula G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regula mento do Imposto de Renda, justifica-se o arbitrameií to do rendimento tributável na base de 15% da recei- ta bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do De- creto n9 1.584.; de 29 de novembro de 1977, para fi- xar o limite não transponível pela soma das reduçOes que beneficiam os rendimentos da cédula G.” Em razão do decidido no Acórdão paradigma à Procura- doria da Fazenda Nacional sustenta perante a esta Superior Instância ,, Administrativa in verbis: "3. Embora a decisão recorrida tenha aplicado o inciso III do art. 54 do RIR/75 e o acórdão paradig- ma se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal, os dois casos referem-se à inexistência de escritura ção regular, para comprovação dos resultados da ex71 ploraçâo agrícola ou pastorile das indústrias extra _ tivas vegetal e animal. 4, Respeitáveis que são os argumentos do ilus- tre Relator, parece-nos, data venia, que o melhor en'_ tendimento está com a decisáo trazida a colação. 5. É certo que o rendimento líquido tributável na cédula "G" está limitado a um máximo de 15% da re ceita bruta, adotado qualquer critério de sua apura --7 H ção (DL-902/69, art. 49,§ 69; DL-1.584/77, art. 49), R 6. É certo também que o contribuinte é obrigado H a cumprir o dever de manter a escrituração de suas atividades de acordo com as imposiç6es legais, para apuração exata dos resultados, Se assim não procede, por negligência ou outra razão qualquer, há que se arbitrar o rendimento tributável, desde que não ocor ra imunidade, não haja, p i'Sen,. expressa, nem seja dã. so de não incidência ?( . 21. , '(-- L - z , .., ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.275. 7. Ora, se o contribuinte com escrituração re- gular de resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito â inci ciência do imposto, com muito mais razão deve ser a- 1 plicado esse critério de tributação âquele que se en - ; contra em situação irregular, 8. Entendimento diverso, como o da respeitável decisão recorrida, conduz â aplicação injusta da lei, em beneficio de contribuinte negligente, amparando-o com isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. 0 argumento de que, não fixadas normas de ar bitramento pelo Ministro da Fazenda (art. 54, § 1-9.> do RIR/75),os contribuintes da cédula "G" ficariam sujeitos âs normas dos contribuintes das outras cédu - , las, não convence, pois o arbitramento toma sempre um valor exato tributável e, no caso, há um limite legal para os rendimentos tributáveis e que foi ado- tado. 10. Adotando-se a razão exposta pelo digno Re- lator, estaria correto o entendimento da autuação e da primeira instância, eis que o lucro arbitrado dos demais contribuintes é em percentagem da receita bru ta, não sendo inferior a 15% (RIR/80,art.400,§ 19).w Não foram apresentadas contra-razOes por parte •o su . - .1 jeito passivo na presente relação juridico-tributáriai. l4:if :, L'? ::2 o relatório. , . ' SERVIÇO Plj EiLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 VOTO _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: A materia tratada nos presentes autos já foi objeto de decisão por esta Câmara Superior, podendo-se citar, dentre ou- tros, o Acórdão n9-CSRF/01-0.262, de que foi Relator o Conselheiro • ! Urgel Pereira Lopes. Adoto, sem ressalvas, os fundamentos expendidos pelo Ilustre Relator citado,a,queM peço venia para aqui reproduzir: "Não sofre contestação o fato de que os rendimen tos das atividades agrícolas estão sujeitos â dência do imposto sobre a renda, face ao ordenamen- to jurídico vigente. Quer dizer: há inteira e inata cável previsão legal nesse sentido. Sem contrarieda- de ã Constituição Federal, ao Código Tributário Na- cional ou ã legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendas, para . já, consideraç3es em torno do princípio da anualida de, ou do princípio da legalidade ou da anterioridã - , de da lei. Temos, claro e insofismável, que a regra geral 1 e a incidência do tributo sobre os rendimentos elas • sificáveis na cedula G, derivados das atividades a- i grIcolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. També"m á regra geral que a forma de apuração desses rendimentos á a discriminada no art. 54 e in cisas do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma B) e contábil (forma C). Todas elas em função do va lor da receita bruta auferida no ano-base. A controv&irsia exsurge nos casos em que os con- tribuintes descumprem a obri gação "ex lega" de apu- rar os rendimentos segundo uma das formas estabele- cidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o con- tribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convem ressaltar que o descumprimento da lei,na hipótese em análise, não e omissão sem maiores con- seqüências. Bem pelo contrário, a conseqüência ime- diata e inexorável e a de frustrar ao fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessárias, a.n verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, 7.2 • S E RV I Ç O PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 vermos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contribuinte, não decorre, "in casu", de caso for- . tuito ou de força maior, ou de qualquer fato inibi: dor conhecido de idêntica relevancia; se admitir-- :, mos, também, que pagar o menor imposto poss5ivel não constitui hipótese desprezada, "ab initio",por qualquer contribuinte, talvez pudóssemos conside- rar que o injustificado descumprimento da obriga- ção de apurar o rendimento tributável na forma cor • reta, bem poderia não estar assim tão isento de il--i._ tencionalidade. . , Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento, imparcial e objetivo quanto humanamente possível, , não pode, a meu julzo, minimizar a previsão legal „ . para..atributação dos rendimentos classificáveis j na códula G, e o comportamento omissivo do contri .: buinte, para concentrar sua atenção, fundamental-- .,,, mente, a esmiuçar formalismos de ordem legal impos . tos ã Fazenda PrIblica. , Neste voto tentar-se-á não perder de vista os . seguintes Pontos: (a) os rendimentos provenientes das atividades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda; (b) a quantificação dos rendimentos tri- butáveis, segundo o mêtodo que autoriza as dedu- ç8es de custos e despesas, e reduç6es por investi- mentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira responsabili- dade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao intór- prete perquirir, no ordenamento jurí.dico vigente, a base de cálculo do tributo correspodente a espó- . cie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobservãncia do disposto neste artigo importara , em arbitramento do rendimento tributável com base nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda". Arbitramento, como se sabe, pode consistir no cálculo feito pela autoridade lançadora, baseada nos elementos de que dispuser, para fixar os rendi mentos sobre os quais se fará o lançamento. No caso do § 19 do art. 54 do RIR/75, segundo normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da. Como essas normas ainda não foram baixadas, en tendeu-se, no Acórdão recorrido, inaplicável o arl: bitramento com base no dispositivo legal em ques- ,1 tão. Se bem entendi, haveria como que uma "vacatio legis" no plano da eficácia da citada norma jurídi ca, por inaplicável enquanto não regulamentada. — Contudo, embora inexistisse apuração do endi-/n mento tributável, por haver o contribuinte dr CuM7. AC , . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051,392/80 6. ', Acõrdão n9-CSRF/01-0.275 prido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, também, as tais normas sobre arbitramento anuncia- ! das no § 19 desse artigo, assim mesmo o Acõrdão re- corrido concluiu ser devida a tributação. Propôs, no entanto, outra modalidade de arbitra ! mento, "...não com base em coeficientes, pois que este sistema não seria aplicável a contribuintes de outras cedulas", mas sim com apoio nos itens I e III do art. 676, combinados com os itens I e III do art. 678, ambos do RIR/80. Creio ser possível solução mais adequada. Inexistindo forma regular de apuração dos rendi ! - , mentos líquidos, é entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indi 1 cador para se chegar ao rendimento tributãvel. Ren- ! dimento bruto, ou receita bruta, se adotada a termi nologia da apuração contabil das pessoas jurídicas, i e que 6 utilizada na cedula G. , Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas 1 as deduções da cedula G (despesas de custeio e pre- juízos de exercícios anteriores) e a redução pelos • investimentos, desde que demonstradase comprovadas, • para se chegar, ao rendimento liquido. Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido ! o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre! ! . as três formas ali relacionadas, aquela que se ajus- . tasse ao montante de sua receita bruta, estaria ! quantificada a base de cálculo, configurada a hip6- . tese de'incidencia e estabelecido o vinculo obriga- ! cional, sobrevindo a exigibilidade do credito tri- ' butário com o lançamento regularmente notificado. j Se, numa eventual fiscalização, fossem comprova ! das receitas omitidas, ou deduçoes ou reduções inda !! vidas, caberia o acr•scimo correspondente e a tribU -. tação da diferença encontrada. Em suma: o que estivesse declarado de acordo ! com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omiti- ( do em matéria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desobediencia á lei, seria tributado. Porem -- e este pormenor e da maior relevância- 1 em qualquer caso, o rendimento líquido tributável, E! declarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscali ! zação, jamais poderia exceder de 15% da receita bru ta do ano-base, declarada ou apurada, por força d5 ! disposto no § 19 do art. 60 do RIR/75. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir ! das deduções ou reduções consiste na respectiva com ! provação; (b) se essa comprovação não e somente do-1 ! cumental, mas também escriturai, nas hipõteses das ! formas B e C do art. 54 do RIR/75, de tal maneira ! que os documentos sem a escrituração,ou -II rsg',nã9 (...-" ! A9: -3 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/051.392/80 7. Acôrdão n9-CSRF/01-0.275 atendem ãs exigências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de o- brigação legal somente imputável ao . contribuinte Que, de modo algum, pode ser erigido em fator ex- 1 cludente de tributação prevista em lei; então a con secf?Iência .1Ogica só poderia ser a de se tributar Si receita bruta declarada ou apurada. Entretanto, por força do já citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a base de cálculo dos rendimentos classificáveis na cédula fj, poderá exceder Aç=, 159: da receita bruta, evidente que serão esses 15% que constituirão a ba- se de cSlculo. Portanto, os outros 85% continuam no tributados. Ressalte-se que.não é em todos os casos de tributa ção de rendimentos classificáveis na cédula G que montante das deduç8es e reduç6es atinge 85% da re- ceita bruta. Muito pelo contrário. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduç6es e redu- çOes cedulares sempre atingissem ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do 19 do' art. 60 do . RIR/75 seria absolutamente inócuo. Por outro lado, para aqueles a quem pareça ex- cessivo tributar 15% da receita bruta, pelo abando- no das deduOes e reduç6es incomprovadas, convém lembrar três aspectos essenciais. O primeiro, é que âs autoridades incumbidas da triSutação, fiscaliza- ção e arrecadação, no âmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje reproduzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, sejam - - observados pelos contribuintes, por corresponderem à regra geral de tributação de que se trata. O se- gundo, de certo modo decorrente do primeiro, é que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento anunciadas no § 19 do citado art. 54 (previstas no Decreto-lei n9 902/69, portanto, há mais de 12 nos), e logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramento não conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15% da receita bruta. Mesmo por- que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos mol- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duçOes e reduç6es alcançassem valor superior a 85%> da receita bruta. Entretanto, não é razoável conje- turar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura-- ção do rendimento liquido. Surge, então, o terceiro aspecto: as anunciadas normas de arbitramento se- riam realmente necessárias para os casos de impossi bilidade de s .- conhecer a receita bruta, ou, até, de inco iai idade dos elementos que a demonstras- sem. (6 u - ///- F-' CO FEDERAL -- pocreqo No 0835/051,392/80 8.SERVI (,; O nLI p Ac6rdão n9-CSRF/01-0,275 Afigura-se-me, por consegüinte, que o desprezo das deduçOes e reduçaes possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na for ma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado n.C5 § 19 do art, 60 do RIR/75, alem de ser a solução ju rídica, justa e razoável, está muito longe de ser iníqua, ou excessivamente gravosa. Aliás, enquanto o limite tributável, na cédula G, era de 5%, casos desta natureza nem eram questio -- nados pelos contribuintes. Somente com a elevação do percentual para 15%, através do Decreto-lei n9 :1 1.584/77, e que as controvérsias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1,494/76, nunca foi aplica- 1 do. Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, situação em muito idêntica ao que se passa na cédu- la D. Nesta, a falta de escrituração do livro Caixa acarreta, como se sabe, a indedutibilidade das des- 1 pesas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o 1 contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais despesas. AS condicSes le gais para a dedutibi- lidade nao se esgotam com a existência dos compro- vantes das desPesas, consoante remansosa lurispru- dência. Requer-se, também-, a escrituração do livro . 1 Caixa. - H• Assinale-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de des pesas e cus- tos, ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escri turação, nas formas B e C, pelo menos, já que a for • ma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou*imprestabilidade da escritura -- çao rudimentar, se for o caso da forma 13, ou conta- bil, nos casos em que se exige a forma C, ã falta de normas especiais, equivale ã não escrituração do livro Caixa, na cédula D, para as deduçOes superio- res a 20% do rendimento bruto. A solu9ão defendida neste voto somente encontra óbice se nao se conhecer ou não se puder apurar a receita bruta, no todo ou em parte. Aí, sim, salvo conclusOes a que se chegue em virtude de estudo que é desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce fazerem falta normas especificas sobre arbitra- mento. Discutiu-se nestes autos em torno do vocábulo arbitramento. Se admitirmos que a adoção de base de cálculo que não corresponda a receita bruta, menos deduçOes e reduçOes pelos investimentos, implica to mar-se como base de cálculo valor inexato, pode-se até falar em arbitramento. Todavia, a soluça() pli-/ cável ã hipóteses coro a do caso destes auto ' não:// suRv;o0 p úmico FEDERAL PROCESSO N9 0835/051,392/80 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.275 . . tem a ver com o desconhecimento das deduções e redu ções, mas, sim, com a glosa de deduções e reduc6e-S.- que o contribuinte não comprovou conforme determina a lei, por sua omissão, ünica,e exclusivamente. AI, então, já inc parece inadequado falar-se em arbitra-. • mento, Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modalidades possí- veis, enquanto não baixadas as normas de arbitramen. .., - to: (a) receita bruta, menos deduções e reduçoes comprovadas, sem se exceder de 15% dessa receita bruta; ou (b) receita bruta, sem deduções ou redilçes, por,__ não comprovadas, mas -Lambem sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Aliás, no essencial, esse e o tratamento jurldi co-fiscal aplicável á tributação dos rendimentos classificáveis em qualquer das 8 cedulas. Assim, não á realmente de arbitramento que se , cuida. O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos, desde o Auto de Infração ate o AcOrdão recorrido foi, "maxima venia concesse inadequado. De qual- quer maneira, não vislumbro inovação no feito no eu— tendimento que defendo, mesmo porque com ele nao chego a tributação menor nem maior do que a do Auto de Infração. Tambem há correspondencia no percen- tual de 15% da receita bruta, utilizado no lançamen to impugnado. São os mesmos a base de cál=io e 5 fato gerador. Nenhuma diferença quanto ã materia de fato. Igualmente, lá, como aqui, se abandonam as de duções e, reduçOes, inadmitindo-as, por incomprova das, Apenas, no Auto se mencionou como base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o § 19 do art. 54 do RIR/75. Ora, se e certo que o Auto de infração deve eón ter, dentre outros elementos, a descriçao do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudência ad- ministrativa, e mesmo a judicial, tem dado maior re levância á materia de fato, do que á capitulação 1-J. gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregulà res, imputados ao contribuinte, constituem o mais . importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida por, todos, segundo o princípio t nemo ignorare legis po- test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não está o julgador adstrito ã capI tulação legal contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que -bambem no processo administra . tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, 5 princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factum, dabo tibi ius; lura novit curia". Evidentemente,se ., que dal resulte cerceamento do direito de 'esa. (p,,.. ., 7.-- • -,: SER'v1C0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0835/051.392/80 10. Ac5rdão n9-CSRF/01-0, 275 . Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do arbitramento, creio que a verdadeira essência do problema era outra, confor- me se buscou demonstrar neste voto, e esse ponto nuclear da questão tambêm não foi ignorado desde o início, embora como vocábulos e conceitos nem sem- pre os mais têcnicos. Conseqüentemente, a solução que me parece cor- reta, e que implica descartar a figura do arbitra- r mento, sem nada mais alterar na .matêria de fato ou de direito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o intuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de aten- tado contra direito, consubstancia-se em relação a estado de fato ou situação de fato (DE PL:ACIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Forense, V. I1,2a. - ed.). Nessa ordem de idêias, o fato de o recurso es-. _ pecial pedir seu provimento nos termos do acêrdão - paradigma, que alude o arbitramento, não prejudica o entendimento esposado neste voto, de modo a que :este possa ser acoimado de ter decidido "circa pe- -tita" ou "ultra petita". _• _ , .e. . - No entanto, conforme já decidiu esta meSma Cámara• Superior, no caso sub judice há que considerar o aspecto altamente relevante consiste em que a receita bruta auferida pelo contribuin- te durante o ano de1978, base .do exercício de 1979, foi de Cr$.... 2.657_395,0,0„. enquanto que o limite a partir do qual estava ele obrigado a manter escrituração contábil (forma C), foi fixado em 1 • Cr$ 7.238,400,00 Constata-se, de imediato, que o excesso da recei - , ta bruta declarada sobre o limite estabelecido pela autoridade fa- zendária não foi significante. Deve ser considerado o fato de que este foi o pri- 1 meiro ano em que o sujeito passivo inobservou as normas relativas a escrituração; que os valores a serem observados pelos contribuintes para efeito de enquadramento em uma das formas de escrituração (RIIV /75, art. 54), são estabelecidos por ocasião do encerramento do pe- ríodo-base; que as receitas decorrentes da exploração da atividade I agrícola comumente não mant6m fluxo regular e de fâcil previsão,. sendo razoãvel admitir-se que , prevaleça a forma de apuração uti .zad,:p SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08351051,392/80 11. AcOrdão n9-CSRF/01-0, 275 pelo contribuinte, principalmente em razão de que inocorreu prejuízo para a Fazenda Pública e, ainda mais, "a aplicação da lei não deve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça11(CSRE/ /01-0.266/82 - voto, in fine). ; Nego provimento ao recurso especial. éit Brasília (DF', em 26 de outuhrrn, ) • /7 SEBASTIÃO V. ,10e- UES CABRAL - RELATOR. r • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de 26 de agosto de 19 85 ACORDÃO No-CSRF/02-0.151 Recurso n° RP/201-0.170 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. , IOF - Auto de infração lavrado contra instituição financeira (estabelecimen to bancário). Intimação. O Sujeito paz sivo hã de ser intimado na sua sede ou dependência centralizadora, que colhe a documentação e recolhe o imposto. (Res. 619/80, MNIs. 4.4.9.14, 4.4.5.4 e 4.4.9.4). Nega-se provimento ao recurso espe- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos e rmo „ do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgad 6rth i 9 _ 2 - Sala das ts:o i e tDF), em 26 de agosto de 1985.,/ ,„5 As- i -4W) /1- 1 'AMADOR O e '` ''' 9 10 E RNÁN DE Z - PRESIDENTE ("\ (4, 4N' rjv.... kf .1, , ! (Adis-, EBASTIAO :• 9 ei S -0UARJ - RELATOR ..= o' LUIZ FERNANDe VEI • Á DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL• v.v Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SnRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DAR" TAS, JOS2 FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO R.5" DRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr.- Reinaldo Chaves Rivera, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. .1?v. 4 3 , , ' >? Nvp, ,..k SERVIÇOPOBLCO FEDERAL NWCESSON90168/001.648/83-37 RECURSON9: RP/201-0.170 AD5RDAIDN9: -CSRF/02-0.151 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. RELATÓRIO Em agosto de 1982, foi lavrado o auto de infração, de fls. 98 , contra o BANCO DO ESTADO DO PARANTà S/A, no qual se\ apurou que a Agência de Ourizona - PR., do autuado,infrin- giu os MNIs. 4.4.2.2.c ,4.4.4.5.a.IIIe 4.4.4.1. d , ao simular rece—_ bimentos de depósitos em cheques, colocando recursos ã disposição de seus clientes, pela rubrica "CHEQUES E ORDENS A RECEBER, oucon tas de RELAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS, cobrando remuneração, para si, sem cobrar, registrar e recolher o 10F, em face dessas operaçaes de crédito. Apurou-se, nessa peça básica, o imposto no valor de Cr$ 1.130.119, com os acréscimos legais, e foi proposta a muita de 40% (aTI 4.4.8.a.II). Defendendo-se, o autuado apresentou a impugnação, de Lis, 113/123, sem questionar a legitimidade da intimação, fei- ta na pessoa do seu gerente, em 18.08.82 . Replicando, veio a informação fiscal de fls. 131/i __ - 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N90168/001.648/83-37 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 133 , suscitando a intempestividade da impugnação, ao fundamento de que a intimação se deu no dia 18.08.82, enquanto a defesa foi apresentada no dia 20.09.82. A decisão singular (fls.138/139), acolhendo a in- formação fiscal, julgou intempestiva a impugnação, vindo, em se- guida, o Termo de Revelia, de fls.145 Inconformado, o autuado InterpOs recurso voluntá- rio (f is. 147/160), sustentando que a intimação, de fls. 98/ — 7N foi feita em pessoa errada, eis que a mesma só poderia ser fei- ta na sua Direção Geral e não na sua Agência, como,de resto, foi feita. Esse recurso voluntário foi tombado, na colenda 19' Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes, sob n9 74.347, sendo, pre liminarmente, convertido o julgamento na diligência de fls. 175/ 178, acolhendo-se, por maioria, o voto do eminente conselheiro 1,1 NO DE AZEVEDO MESQUITA, para o fim de se esclarecer: "a) - qual o local em que a falta foi verifi.... cada pela Fiscalização do Banco Central; b) - qual o local em que foi pesquisada a documentação respectiva e efetuado o levantamento das operaçoes dadas como irregulares em face do IOC; c) - qual o local em que foi lavrado o auto de infração." Essa diligência foi respondida, pela informação de fls.181, dela se intimando o sujeito passivo, no sentido de que: "a) - a falta foi verificada por nosso fis- na 1 4 .7arRn-r. n at,r-jAnni a , onA4, foi ini ni aria A iri i-nria conforme atesta a carta de apresentação (fls. 03 ) b) - a documentação que compOe este proces- so foi pesquisada tanto na Agência como na Direção Geral do BANESTADO. Fez-se necessário complementa //:5- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 a vistoria na Direção Geral, uma vez que as agên- cias somente mantém em suas dependências os docu- mentos relativos aos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido esse prazo, os documentos são remetidos à sede, para microfilmagem. Convém res- saltar que somente ficavam nas agências os extra- tos das contas de ~>sitasnãoretiradospelos clien- tes. As cópias "eram arquivadas na Direção Geral, em microfichas. Pelas razaes acima, o levantamento das operaçaes dadas como irregulares iniciou-se na agência e foi complementado na sede, onde, inclusive,estendeu-se a verificação; c) - o auto de infração foi lavrado no nos- so Departamento Regional em Curitiba, (PR) eentre- gue à Agência na data indicada por força do estabe lecido no artigo 10 do Decreto n9 70.235, de 06.03-. 72. Por lapso, não foi mencionado no instrumento que o auto não foi lavrado no local da verificação da falta. Contudo, conforme decisão unânime do 29 Conselho de Contribuintes (Recurso n9 63.576), a- córdão n9 53.262, de 30.04.73), a ausência da indi cação deste fato não constitui nulidade." O recurso voluntário, de n9 74.347, foi julgado na sessão de 22.02.84, cujo acórdão, ora recorrido, recebeu o n9 62.284(fls. 216) etem esta ementa: "PROCESSO FISCAL - A intimação da autuada deverá ser feita na sede da instituição financeira ou na dependência centralizadora jurisdicionadaspg_ lo órgão preparador. O comparecimento espontâneo da autuada para impugnar a exigência fiscal supre ain timaçao irregularmente procedida. Recurso provido, para declarar a tempestividade da impugnação." O voto majoritário, citando a Resolução 619, de 1980, do BACEN, faz transcrever o MNI 4.4.9.14, para sustentar que, no caso, a intimação havia de fazer-se na sede da instituição fi- nanceira, ao fundamento de que a regra geral manda que os "atos processuais devem ser praticados pelas autoridades que jurisdicio- Aam o sujeito passivo. Eacrescenta que . esse entendimento se ampa- ra, também, no MNI 4.4.5.4., que dispOe ser o imposto recolhido, englobadamente, pela sede ou dependência centralizadora da insti- tuição responsável pela cobrança, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 Por isso que, afirma o douto voto, a documentação do IOF deve ficar na sede centralizadora, para eventual exame do FISCO. Tanto isso é certo, que o MNI 4.4.9.4 manda que "O preparo do processo compete ao setor téc nico do Banco Central que jurisdicione a sede dia- instituição, onde teve inicio o procedimento fis- cal." E, antes de concluir, o voto vencedor e embasador do V. acórdão recorrido, enfatiza, in verbis: "Nestas condiçaSes, quando a citada norma do MNI 4.4.9.14 diz que "O auto de infração deve ser submetido ã assinatura do autuado, seu representan \\ te ou prepost&r , a intimaçao do sujeito passivo só poderã ser feita na sede da instituição, pois, éne la, salvo raras exceçOes que se encontram, quer o representante legal da instituição,queros seus prepostos estes, como tal entendidos "aquele que dirige um serviço, um negócio por delegação da pes soa competente", isto J, o delegado da instituiça5 como defi.nido no verbete "preposto" constante no,No vo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Bull arque de Holanda Ferreira." E conclui, citando o art. 214 §§ 19 e 49, do CPC.: "Nestas condiçOes, a impugnação apresenta- da a fls. é tempestiva, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a re- messa dos autos ã instância a quo para decisão quan to ao mérito do litígio." Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interp8e o recurso Especial, de fls.227/230 , postulando a reforma do V. acórdão re- corrido, para restabelecer a declaração de intempestividade da im_ pugnação, merca destes fundamentos: a) - é evidente que o auto de infração, uma vez concluídas as diligências e vistorias, teria de "ser entregue no pon to inicia l des 1.~ífir.çge"; b) - o CPC, subsidiariamente, aplicável nos casos versados pelo Decreto n9 70.235/72 e pela 1:: • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90168/001.648/83-37 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 solução n9 619/80, dispae, em seu art. 100 inciso IV, "Art. 100. É competente o foro: IV - do lugar a) - onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; c) - não procede o alegado prejuízo da defe \..... sa, pois a impugnação tinha o prazo de 30 dias e se \ — 1 / ria possível, com os meios modernos de comunica- i ção, e, "na realidade, á que houve propositado ul- trapassamento do prazo para, em se alegando falha processual, se obter procrastinação". Com as contra-razaes , de fls. 234 / 237 , onde se con — tem os fundamentos deduzidos no voto majoritário do acórdão recor._ rido, subiu o recurso especial, com despacho de fls. 240, para a- g)preciação desta Cãmara Superior de Recursos Fiscais. ? g o relatório. ;_,,,,,) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/001.648/83-37 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 • VOTO — — — Conselheiro SEBASTIÃOBORGES TAQUARY, Relator Entendo, data venha, que a regra do art. 100, inci— so IV, do CPC, não se aplica à hipótese subexame. E se aplicável fosse, ela havia de ser interpretada em desfavor da tese recorren— te, eis que, no caso, também se trata de pessoa jurídica e,paris so, ter-se-ia de entender que a intimação só poderia ser na Dire- ção Geral, ou seja, na sede do sujeito passivo; aliás, foi o en- tendimento esposado pelo venerando acórdão recorrido. O MNI 4.4.9.4 (Res. 619/80) manda que o preparo do processo fiscal do IOF é da competência do setor técnico do Banco Central, onde se iniciou o procedimento. A resposta à diligência esclarece que o auto de in fração foi feito, lavrado, no Departamento Regional do Banco Cen- tral, em Curitiba, onde, aliás, está a sede centralizadora, bemco mo a documentação fiscal do sujeito passivo. Entendo, pois, que o v. acórdão recorrido se harmo niza com a melhor interpretação, quando considerou tempestiva a impuganação. A fiscalização há de ter início aonde está a docu- mentação e aonde se processa a coleta e o recolhimento do IOF. Tais providências não se fazem na agência, mas na sede do sujeito passivo, até por medida de maior segurança e maior economia, nos procesimentos fiscais,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO . N9 0168/001.648/83-37 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.151 Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso (:/1 especial, para confirmar, co o confirmo, o acórdão recorrido, por d'seus judiciosos fundamentos. .. -,. Brasília-DF/em 26 de agosto de 1985. )10' . - r\ tenh • A-j2 'eri If-et .!, BASTIA0 BO S TAO ARY - RELATOR . . ._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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