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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621092 #
Numero do processo: 19515.000261/2002-28
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção, (Súmula CARF nº 12) RENDIMENTOS - NATUREZA INDENIZATORIA — COMPROVAÇÃO. Não demonstrada, mediante comprovação da efetividade dos gastos realizados a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas, a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", a membros do Poder Legislativo, constituem tais verbas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.. IRPF - MULTA — EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio, vencido o Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção, (Súmula CARF n 2 12) RENDIMENTOS - NATUREZA INDENIZATORIA — COMPROVAÇÃO. Não demonstrada, mediante comprovação da efetividade dos gastos realizados a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas, a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", a membros do Poder Legislativo, constituem tais verbas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.. IRPF - MULTA — EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio, vencido o Relator. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, , Eduardo 7ácieu Fatah - Redator Des)gnado Assis de Oliveira Júhip,.._::r Presictente Moisés Giacotnelli Nunes da-4,Relator EDITADO EM: rf2NOV 2(11r1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Peleira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo ri" 19515 000261/2002-28 S2-01.1 Acórdão ri' 229I-00,456 El Relatório Conforme se verifica da ti. 0.3 dos autos, a Receita Federal do Brasil encaminhou correspondência ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para que individualizasse os valores pagos aos Senhores Deputados a qualquer título, no período de janeiro de 1997 a 1998. Diante da relação de tis, 09 a 12 com o nome de todos os Deputados e Suplentes que exerceram mandato na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, dentre os quais se encontra o recorrente, este, à fl. 16, foi intimado para. "informar se os valores foram oferecidos à tributação, comprovando o evento." Não tendo oferecido à tributação os valores recebidos a título de "auxilio- encargos gerais de gabinete e auxilio hospedagem", a fiscalização considerou tais verbas como omissão de rendimentos, sob o entendimento de que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locação do beneficiário e seus familiares, expressamente identificada pelo inciso 1, do artigo 44, do RIR194, Notificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. sustentando que nos termos do artigo 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, os valores objeto de autuação eram destinados a "cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos inciso I, e 8°., da Resolução 776/96.,", sendo que tal valor não se constituía em remuneração pelo trabalho, mas sim para o trabalho.. Na impugnação, caso o entendimento fosse pela tributação dos mencionados valores, alegou o contribuinte que a responsabilidade pela retenção era da fonte pagadora, constituindo-se em sujeito passivo da obrigação tributária. A 3. Turma da DR.) de São Paulo, julgou procedente o lançamento por meio do acórdão de fls. 76 a 88, que possui a seguinte ementa: Ementa.. MAJORAÇÂO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Ausente da legislação tributária fèderal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio- Hospedagem, deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais.. .. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os r endimentos tributáveis, do pagamento *arado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor .sela excluído do rendimento bruto RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fbnte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo 3 rendimento, no que tange ao oferecimento deste iendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL SELIC Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadma exonerar a cobrança dos . juros de mora legalmente estabelecida Lançamento Procedente, Notificado do acórdão em 10 de agosto de 2007 (fl.. 101), no dia 21 do mesmo mês, o recorrente apresentou o recurso de fis.. 103 e seguintes, postulando o cancelamento da exigência do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: (i) que a natureza da verba recebida é indenizatória, pois se destinava ao suporte dos custos e não a remunerar contraprestação do trabalho, (ii) no caso em análise a matéria sequer se encontra no campo da incidência tributária, As quantias recebidas não são rendimentos, dai porque não há que se argumentar com isenção, corno faz o fisco, (iii) em defesa de sua tese, o recorrente cita jurisprudência do STJ, sustentando que as verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, isto é, mensalmente, não se incorporam aos subsídios e, nos termos do que já decidiu o STF, no Recurso Extraordinário 204.143, em que foi relator o Ministro Octávio Galloti, "a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, haja vista que se destina a cobrir despesas com o referido membro do Poder Legislativo tem com a administração de seu próprio gabinete." (iv) no que tange à ilegitimidade passiva, o contribuinte reitera os argumentos colocados na impugnação sustentando que nos termos dos artigos 629, 791 e 919 do RIR de 1994, a responsabilidade é da fonte pagadora, É o relatório. 4 Processo n" 19515 000261/2002-28 S2-C2T1 Arótdão n " 2201-00.456 Fl 3 Voto Vencido Conselheiro Moisés Giacoinelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°, 70.235 de 06 de março de 1972, está devidamente fundamentado e foi interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento e passo ao exame do mérito. A inconformidade do contribuinte passa, obrigatoriamente, pela análise da natureza jurídica das verbas de gabinete recebidas pelos senhores deputados. Há que se identificar se se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é, os recursos que são alcançados para que alguém possa executar determinada atividade, sem os quais não poderia desenvolver da forma esperada, não se constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou do trabalho. Sem entrar no mérito político da decisão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11 prevê a instituição do denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", destinado a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, hospedagens, combustível, lubrificantes, extração de cópias reprográficas, expedição de cartas e telegramas, assinaturas de jornais e revistas, fornecimento de materiais de escritório, impressão de livretos e tablóides parlamentares etc, periódicos e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares", cabe perquirir se a referida verba tinha natureza indenizatória ou rem u n eratóri a Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que alcança os recursos necessários ao seu adimplemento exige prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período em questão, apesar da Assembléia Legislativa mencionar que tais verbas destinavam-se ao pagamento das despesas inerentes ao exercício do mandado de Deputado Estadual 01.1 11, § 2', 1 a VII da Resolução 783, de 01 de julho de 1997, não exigia prestação de contas, exigência que somente iniciou a fazer a partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, cujos artigos 1° e 2°, assim dispõem: Resolução n° 822 de 14 de dezembro de 2001. Art 1° - A aplicação do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio-Hospedagem, devidos mensaluzente, destinados a cobrir gastos com o fimcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8' da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício dasatividades parlamentares, a que se refere o artigo 11 da Resolução n° 783, de 1' de julho de 1997, obedecerá, doravante, o contido na presente Resolução. Ar! 2° - Toda despesa efetuada pelo gabinete de Deputado da assembléia Legislativa, de acordo com o artigo 11 da Resolução nO 783, de I". de julho de 1997, deverá ser individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida Para este relator, no momento em que os dispositivos legais acima transcritos exigem que todas as despesas correspondentes à aplicação da verba denominada Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio-Hospedagem" devem ser de forma individual e adequadamente comprovada, sob pena de não ser ressarcida, não deixam dúvidas que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do citado "auxílio" antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, em que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da fonte que apoda os recursos não exigir a comprovação das despesas seria suficiente para mudar a natureza jurídica dos valores correspondentes? Entendo que a exigência ou não de comprovação das despesas não transforma em renda aquilo que não é renda.. Se eu digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios necessários ao exercício de determinada atividade não se constitui em rendimentos, não será o fato da fonte que alcança os recursos, destinados ao mesmo fim, dispensar a respectiva comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui entendida corno riqueza nova, acréscimo patrimonial, Ao apreciar a natureza jurídica da "verba de gabinete", o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário de n° 204143-2, julgado em 25-03-97, em que foi relator o Ministro Octávio Gallotti, assentou que os subsídios dos Deputados Estaduais são fixados nos termos do artigo 27, § 2°., da Constituição Federgl, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, cru espécie, para os Deputados Federais, observados o que dispõem os artigos 39, § 4°., 57, § 7', 150, III, § 2°, I. O artigo 39, § 4°.,, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XL" Os dispositivos constitucionais acima referidos, a exemplo do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em especial nos fundamentos contidos na decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, que ao suspender a segurança deferida no acórdão atacado por meio do Recurso Extraordinário a' 204,143-2, afastou a tese de natureza remuneratória da denominada "verba de Gabinete", animando sua decisão com a seguinte passagem que transcrevo: "Que o caráter supostamente indenizatório da referida verba viesse a dissimular a indevida evasão do imposto de renda e a regra constitucional da equivalência dos tetos (CF, art. 37, XI) — segundo alega a impetração (fl. 43) — e, de sombra, a fraudar o limite de 75% da remuneração dos congressistas (art 27, § 2".) — é questão que diz apenas com a legitimidade do seu pagamento aos parlamentares estaduais em exercicio Tenho que a "verba de gabinete" se constituem nos meios necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência 6 Processo n" 19515. 000261/2002-28 Acórd5o o" 2201-00.456 S2-C2TI Fl 4 da Administração,. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete" do campo da indenização para o campo dos rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial. Em certos casos, a Administração, por exemplo, quando paga diária com valor previamente fixado, pode exigir que o servidor comprove sua participação no evento, sem precisar .o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do que o valor. presumido como meio suficiente à finalidade a que se destina, não terá direito de reclamar a diferença.. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se alimentar, tais recursos não se transformarão em rendimentos para sobre eles incidir contribuição social, imposto de renda e reflexos no cálculo do valor da aposentadoria. Nas palavras de Luigi Vittorio Berliri, citado por Roque Antonio Carrazza, em sua Obra Imposto sobre a Renda, Edição, Ed. Molheiras, 2006, pág.. 37, "A renda tributável não pode ser constituída senão por uma nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro conjuntamente, e que seja destacada de uma causa produtiva, conquistando uma autonomia própria e uma aptidão própria e independentemente para produzir concretamente outra riqueza Dito de outra modo, segundo o autor citado, "renda e proventos de qualquer' natureza são acréscimo patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, se preferirmos, são o resultado positivo de uma subtração que tem por diminuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais, e por subtraendo o total das deduções e abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer." No exame do caso concreto ainda se pode considerar as disposições do artigo II, § 2°, 1 a VII, da Resolução 783, de 1997, que instituiu a citada "verba de gabinete", "in verbis": Art. II — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1 ,250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPPs , destinados a cobrir gastos com o limcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos, 1°, inciso I, alínea "I" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. 2° - Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11, ficam cessados: 1 — fbrnecimento de combustível e lubrifica mies, II — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes,. III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; 7 IV— extração de cópias reprogróficas, - expedição de cartas e telegramas,. VI-- expedição de cartas e !elegi-unias; VI — .fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de . jornais e periódicos Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas acima referidas são necessárias para que o parlamentar possa desempenhar o seu mandato.. Assim, têm natureza indenizatória, Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar- se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Pelos fundamentos acima expostos, concluo que as verbas de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. No ponto em que o acórdão recorrido alicerçou sua tese no fundamento de que os Estados-Membros não têm competência para concederem isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo 'se houver uma regra-matriz de incidência tributária sobre o fato juridicamente qualificado. Não cabe falar em isenção do imposto de renda sobre o denominado "auxílio de gabinete", na medida que tais verbas não se inserem no conceito de subsídio de que tratam os artigos 27, § 2 0, e 39, § 4'. da Constituição Federal, nem no conceito de renda do artigo 43 do CTN, Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributáLio. É o voto. n••• Magg-Giacornelli Nunes da Silva Processo n" 19515 000261/2002-2S S2-C2T1 Acórdão o" 2201-00,456 Fl 5 Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Como questão preliminar deve ser analisada à ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.. Em relação à ilegitimidade passiva, entendo que não há sentido em atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora que não efetuou a retenção do imposto, posto que a lei ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7" e 8" da Lei n" 9,250, de 26/12/1995). Assim, se fosse constatado antes do encerramento do período legal fixado para a entrega da declaração que não houve, por parte da fonte pagadora, à retenção e/ou recolhimento do imposto de renda na fonte este deveria ser exigido da própria fonte pagadora, e não do contribuinte, visto que não aparecerá, ainda, para o recorrente (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos a tributação. Esse entendimento encontra-se pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante à ementa reproduzida: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do ,fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fbille na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." (Ac CSRF/01-04,913, Rei Cons. Leila Maria Scherer Leitão, julgado em 12.04.2004) As decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça também são nessa direção, como ilustram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE, FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO 9 CONTRIBUINTE TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE' GABINETE. PRECLusÃo. I - Cabe &fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete, pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto, que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual Precedentes. .Resp n" .373 284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n" 439 I42/SC, Rei Min. ERA.NCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp n" 573 052/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 18/04/05 II-( ) III- Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Resp. 698.260/ Rel. Francisco Falcão, julgado em 29/9/2005 (Dl 28/11/2005, p. 210) TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO INCIDÊNCIA DO IRRE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO IRIBUTARIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 1. A incidência do imposto de renda sobre a verba intitularia "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, caso que não retrata hipótese de incidência da exação em comento, ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Processo n 19515 000474/2002-50 Acórdão 106-15 490 23 2. Diante da ausência de comprovação de que a ajuda de custo recebida destinou-se a cobrir despesas esporádicas, como deslocamento próprio ou de .familiares para a cidade onde o Poder Legislativo tem sede, não foi afastado o conceito legal de renda, insculpido no ar! 43, do C.TN. Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatória, a que se refere o art. 6" inc. XX da Lei 7.713/88 3. Verifica-se, dessarte, que a verba paga sob a rubrica de "ajuda de custo" não tem natureza indenizatória, posto implementada com habitualidade, duas vezes ao ano, não restando comprovada, iii casa, sua adstrição à recomposição de qualquer despesa, razão pela qual conclui-se que tenha sido acrescida ao patrimônio do Parlamentar, tornando-se suscetível à tributação pelo imposto de renda 4. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágralb único, do Código Tributário Nacional 5. Tratando-se de obrigação tributária acessória, tem-se que o sujeito passivo será a pessoa, contribuinte ou não, a quem a lei determine seu cumprimento, a qual, no caso sub exumei', é o 10 11 Processo n' 19515.000261/2002-28 S2-C211 Acórdão ri" 2201-00.456 F 1 próprio contribuinte, que tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Destarte, o inadimplemento do dever de recolher a exação na limite, ainda que ocasione a responsabilidade do retentor omisso, não tem o condão de excluir a obrigação, do contribuinte, de oferecê-la à tributação, o que deveria ocorrer se tivesse havido o desconto na fonte. 6. Recurso especial provido (Resp 795.131/Al„ Rel. Ministro Luiz Fie, julgado em 25/4/2006 (D.1 18/5/2006, p 198) (grifei) Finalmente, invoco a Súmula n° 12 do CARF: Súmula CARF N-212 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa .física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito insiste o suplicante que as verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" recebidas pelos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual deveriam ser excluídas do conceito de renda, Argumenta, ainda, de acordo com o parecer de Dr. Antônio Roque Carraza os referidos rendimentos têm natureza indenizatória, por isso. estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Inicialmente cabe o registro que sempre me posicionei no sentido de que a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" percebidos pelos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual deveriam ser excluídas do conceito de renda., Entretanto, melhor refletindo a questão verifico, pois, que a referida tese não possui sustentação, Senão Vejamos: O art. 43, I e 11 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem conto ,fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Pelo que se extrai da análise do artigo 43, do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, incidindo sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, ainda, sobre os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais. Para que determinada verba seja enquadrada como isenta não basta simplesmente a denominação de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" (art. 3", § 4" da Lei n" 7,713/1988) é necessário que ela cumpra o fim que proposto. Para tanto é imprescindível que haja comprovação da destinação do gasto, pois é plenamente possível que a referida verba seja integrada ao patrimônio do parlamentar, ou seja, seja utilizada de forma diversa da prevista no ato legal de sua criação. Aliás, é razoável concluir que por se tratar de quantia fixa, independente de comprovação do gasto, a referida verba pode, de fato, ser incorporada à remuneração do parlamentar. Com efeito, os rendimentos percebidos pelo parlamentar não estão contemplados nas hipóteses de isenção previstas do art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, posto que, em sua essência, não representam ressarcimento/indenização.. Corroborando, vale citar o art. 45, inciso X do RIR/1994: Ar! 45 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e ,fimções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como (Leis n's 4. 506/64, art. 16, 7 713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, are' 74): - salários., ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ( ) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, firnção ou emprego; (grifei) Conforme se depreende das disposições constantes no art. 45 do RIR/1994, são tributadas as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego que represente ingresso financeiro permanente, pagos sem a comprovação de gastos, implicando, portanto, em aumento do patrimônio do contribuinte. Nesse mesmo sentido tem decidido reiteradamente este Conselho, conforme exemplifica os Acórdãos, cujas ementas reproduzo a seguir: IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa física, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso .e1U., da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a titulo de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabele.cidas devem integrar .- a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual (AC 106-14201) 12 Pt ocesso n" 19515 000261/2002-28 Acórdão n." 2201-00,456 S2-C2T1 17 1 7 IR.PF - NATUREZA INDENIZA TÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.. (Ac. 104-21668). Neste _passo, convém observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante a ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO RENDIMENTO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO A DEPUTADO. REMUNERAÇÃO NÃO ESPORÁDICA. CARÁTER PERMANENTE. AGREGAÇÃO AO PATRIMÔNIO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PRECEDENTE. 1. Autuação .fiscal com base no art. 64.5, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80 (Decreto n" 85.4.50/80), e art. 960 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94 (Decreto n" 1.041/94), referente a rendimentos percebidas pelo exercício de atividade parlamentar de Deputado Estadual, denominados de ''ajuda de gabinete" e ''ajuda de custo", por lerem sido omitidos como rendimentos tributáveis para .fins de incidência do imposto de renda. 2, A ,finalidade e as características de tais rendimentos não ,satisfazem a condição prevista no art. 6", XX da Lei n" 7713/88, para gozo de isenção, devendo, com isso, serem incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda os valores correspondentes à aludida verba. 3. O ar! 40, I, do RIR/94, estabelece que "não entrarão no cômputo do rendimento bruto a àjuda de custo destinada a atender às devesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus . familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte". 4. A remuneração recebida pela autora não é esporádica. Ela tem caráter permanente, quantia fixa, pagamento mensal e é usada pelo contribuinte de acordo com as suas necessidades e conveniências. .5 O conceito de renda inclui qualquer aumento de receita, de lucro, ou seja, o ingresso ou auferimento de algo a título OnerOSO, confbrme preceitua art. 43, do CTN 6 In caso, a recorrida, na condição de Deputada Estadual, incorporou, mensalmente à sua remuneração, valores sob a rubrica denominada "a/mia de gabinete" e "ajuda de custo", destinadas, ao "ressarcimento de despesas" em seu gabinete. Tais "àjudas", nos termas em que processadas, constituem contornos inequívocos de proventos', pois que subjacentemente importou acréscimo patrimonial (CTN, art.. 43, II). 13 7 Em conseqüência, não se pode cánsideiar como indenização o ingresso que tem nítida feição de "mais valia", isto é, uma realidade econômica nova, que se agregou ao patrimônio individual preexistente, constituindo, por assim dizer, um plus em relação à situação anterior 8. O ingresso a título de "ajuda de gabinete" e de "ajuda de custo", no caso em tela, nao possui mínima aparência de indenização, por não se destinar, objetivamente, à recomposição de qualquer dano: Ao contrário, constitui um verdadeiro prêmio que se agrega à azienda individual preexistente, sendo, pois, um verdadeiro acréscimo patrimonial que excede os limites legais, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda 9. Recurso provido. (RESP 553941, Rel. Min.- JOSÉ DELGADO, D1 17.11,2003) Destarte, as verbas pagas aos parlamentares nos termos do art. 11 da Resolução n" 783/1997, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, Quanto à aplicação da multa de oficio, entendo que a mesma deve ser excluída, posto que o recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. É cediço que tais valores não eram sequer tratados como rendimentos pela fonte pagadora, a qual requereu parecer do tributarista Roque Antonio Carraza, que opinou pela não incidência do IR sobre as referidas verbas, Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos tributáveis por ele auferidos, este erro não foi ocasionado pelo recorrente, Ressalte-se, ainda, que o comprovante de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa sequer contemplava tais valores, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste, o recorrente meramente copiou os dados dele constantes do comprovante, acreditando estar agindo de forma correta. Cita-se ementa neste sentido pmferida pela e Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — MULTA DE OFíCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de filia da finte pagadora, que elaborou de .forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício Recurso especial negado (Ac CSRP/04-00 045, Rel. Com ifillíido Augusto Marques, julgado em 08 06.2005) Destarte, deve ser excluída a multa de oficio aplicada ao lançamento em exame, Por fim, a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 14 Eduarsig Tadeu Farall PrOCCSSO n" 19515 000261/2002-28 Acórdão ri" 2201-1)(1,456 82-C2T1 F I 8 Esse entendimento foi pacificado no CARF, conforme Súmula n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros ',rotatórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio. 15

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Numero do processo: 13603.002394/2004-25
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da 'Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos. Acordam os membros de co!egiadcj por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t CARL LBERTO I. AS 13 TO - Presidente .an ELIAS S • 'AIO "4 - Relator EDITADO EM: 4 DE I, 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos 1 Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório , Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,, em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do 1TR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTIY, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; N 2 JJith . J Uit J (. n iJ Le 1) b) de interesse ecológko para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restriçOes de uso previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploraçào agri cola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do krão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; 3 c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7,803 de 18,7,1989) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 1000% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n o 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 4 Processo n° 13603.002394/2004-25 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.410 Fl. 3 § 2 0 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frua colas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o principio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2 0), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do C7N, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTIV), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. 6 Processo n° 13603.002394/2004-25 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.410 Fl. 4 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 93' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da 11\T n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: 7 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 81 2.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fwc, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMINEN7E - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9,393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Ocorre que, no presente caso, malgrado o acórdão recorrido ter mencionado a ausência de base legal para a averbação da área de reserva legal, há de se salientar que-o presente auto de infração, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 10), promoveu a glosa das áreas declaradas como área de preservação permanente e de utilização limitada, exclusivamente, em decorrência da ausência de Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo. Por táhodi • exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 111., Elias Sampai e Freire - Relator 8

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Numero do processo: 18471.000654/2002-22
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/04-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4.401,, AMARIA HELENA GOTTA CA4‘tee--- RELATORA FORMALIZADO EM: 09 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :18471.000654/2002-22 Resolução n°: CSRF/04-00.006 Recurso n° : 104-134047 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA RELATÓRIO Em sessão plenária de 03/12/2003, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104- 19.661 (fls. 404 a 425 — Volume 2), assim ementado: "IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Tendo o próprio contribuinte entregue autoridade fiscal os extratos de sua conta bancária, após intimado para tanto, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio, em percentual de 75% sobre o valor do tributo devido, está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, portanto, que se falar em confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - 0 crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido." A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ 271.707,36. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão. 2 Processo n° : 18471.000654/2002-22 Resolução n°: CSRF/04-00.006 Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs o Recurso Especial de fls. 419 a 422 — Volume 2, ao qual foi dado seguimento por meio do Despacho n° 104-0.177/04, de 08/12/2004 (fls. 424/425 Volume 2). 0 acórdão trata da tributação com base em depósitos bancários de origem não identificada, e o provimento parcial se deu pelo aproveitamento dos rendimentos tributados em um mês, como justificativa para os valores depositados nos meses seguintes. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a tributação de saldos bancários, mas sim de depósitos bancários; - conforme a lei, o fato gerador ocorre em cada deposito, individualmente; - se o contribuinte sacou determinada importância e no mês seguinte voltou a depositá-la, deveria fazer prova desse fato, conforme determina o citado dispositivo legal; - não é cabível a justificativa de recursos do contribuinte por mera presunção, já que estar-se-ia desvirtuando o sentido da lei, que estabeleceu a presunção em favor do fisco, e não do contribuinte. Ao final, a Fazenda Nacional pede a reforma do acórdão recorrido, mantendo-se a base de cálculo constante do Auto de Infração. 3 Processo n° : 18471.000654/2002-22 Resolução n°: CSRF/04-00.006 Cientificado do Recurso Especial em 22/07/2005 (fls. 431/verso — Volume 2), o contribuinte apresentou, em 09/08/2005, o requerimento de fls. 432 — Volume 2, solicitando "a devolução do prazo para contra razoar o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, já que não teve vista do processo administrativo em decorrência da Greve". 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 440 — Volume 2, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatário.20' a 4 Processo n° :18471.000654/2002-22 Resolução n°: CSRF/04-00.006 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, cabe esclarecer que o contribuinte, cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 22/07/2005, sexta-feira (fls. 431/verso — Volume 2), apresentou, em 09/08/2005, o requerimento de fls. 432 — Volume 2, solicitando a devolução do prazo para contra arrazoar o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, já que não teria tido vista do processo administrativo, em decorrência de greve. Ressalte-se que o requerimento acima citado foi apresentado após o prazo especificado no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que venceria em 08/08/2005, segunda-feira. Diante do exposto, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que o julgamento do presente recurso deve ser convertido em diligência 6 Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, para que esta: - informe se a alegação do contribuinte tem procedência, ou seja, se houve efetivamente o movimento grevista por ele alegado; 5 Processo n° : 18471.000654/2002-22 Resolução n°: CSRF/04-00.006 - caso a greve tenha efetivamente ocorrido, informar se ela impediu o cumprimento do prazo de quinze dias para o oferecimento de contra-razões, e se ela também teria impossibilitado a vista dos autos. - se porventura as alegações do contribuinte forem confirmadas, conceder-lhe novo prazo de quinze dias para oferecimento de contra-razões; caso contrário, assinar-lhe prazo para manifestação acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. - tusz),L,0__G-ItUc-C 'MARIA I'IELENA GOTTA CARDc28164- 6/ .. , 6

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Numero do processo: 11078.000024/96-42
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VTN — REDUÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte? Inteligência da Lei n.° 8.847/94, Art. 3.°, § 4.°. Recurso RP/203-0.066 desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '*? TERCEIRA TURMA Processo n° : 11078.000024/96-42 Recurso n° : RP/203-0.066 (203-106.332) Matéria : ITR — VTN — IMPUGNAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.690 VTN — REDUÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte? Inteligência da Lei n.° 8.847/94, Art. 3.°, § 4.°. Recurso RP/203-0.066 desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE PRESIDENTE OACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2003 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. • Processo n° :11078.000024/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.690 Recurso n° : RP1203-0.066 (203-106.332) Sujeito Passivo : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES RELATÓRIO O Recurso Voluntário n.° 106.332, referente ao presente processo, teve julgamento na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual lhe deu provimento, por maioria, em 09.06.99, mediante o Acórdão n.° 203-05.630, calcado na seguinte ementa (f1.47): iVTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso Provido.' A PFN/DF (fls. 51/52) interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial n.° 203-0.066, tendo em vista o inciso I, do Art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou o i. Procurador da Fazenda Nacional, autor do referido recurso especial, que o valor lançado de ITR, R$1.466,04, afigura-se razoável e não exorbitante. O Presidente da 3.' Câmara do 2.° Conselho de Contribuintes (fl. 53) recebeu o recurso interposto pela PFN/DF, em virtude do que os autos seguiram para ciência ao recorrente e apresentação de contra-razões, conforme orienta o Art. 34, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O interessado, conquanto tenha dado ciência do recebimento de cópia do inteiro teor da decisão proferido no 2.° CC, bem como do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não se manifestou a respeito. RI' 203-0.066RobatoG.B.Tewes-PrR-DOC I 2 Processo n° :11078.000024/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.690 Por fim, em despacho de 14.08.2000 (fl. 66), o Sr. Presidente da CSRF declarou que os autos foram presentes à PFN, pelo prazo de 15 dias. Por sua vez, também aquela Douta Procuradoria nada acrescentou aos autos. É o relatório. RP 203.0.066RoberfoO.B.Tewes-ITR-DOCI • Processo n° :11078.000024/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.690 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator É de se registrar que após a interposição do Recurso Especial n.° RP/203-0.066, que embargou o Acórdão n.° 203-05.630, nenhum fato novo veio a contribuir para a solução da pendência levantada pelo recorrente — a discordância do VTN tributado/1994. A questão ficou, pois, estacionada no cerne da discussão: a validade, ou não, do Laudo Técnico de Avaliação (fls. 19/25). No entender deste relator, o Laudo cumpre os requisitos do § 4.° do Art. 3.° da Lei n.° 8.847, de 28.01.94. Em destaque, pode-se evocar o levantamento dos valores dos diversos imóveis junto ao registro de imóveis e à Carteira Agrícola — agência local do Banco do Brasil S.A. Nesta faina, o dólar americano foi suscitado a prestar-se como ponte de interligação entre esses valores, tornando-os, destarte, comparáveis, mesmo que referentes a épocas distintas. Na transposição das cifras, do tempo da elaboração para 31.12.1993, foi utilizado o método de regressão linear simples. No julgamento da DRJ/Santa Maria (RS), aquela Delegacia ateve-se mais a argumentos impositivos, do que, propriamente, a demonstração específica em refutar o Laudo Técnico em apreço. A PFN/DF, de novidade, em seu Recurso n.° 203-0.060 (fls. 51/52), ao discordar do Acórdão n.° 203-05.630, alega, com base nos elementos constantes da Notificação de Lançamento (fls.9), que o ITR de R$ 1.466,04 configura-se admissivel, por razoável e não exorbitante. RP 203-0.066RobertoG.B.Tewesa DOC I 4 . . • • Processo n° : 11078.000024/96-42 Acórdão n° : CSRF/03-03.690 Observação: a citação foi equivocada, uma vez que o valor do ITFU94 é de 1.466,04 UFIRs. Ante essas ponderações, conheço do recurso e voto pela ratificação do Acórdão n.° 203-05.630, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que dera provimento, por maioria, ao recurso do contribuinte. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS R13 203-0.066RobertoG.B.Tewa-ITR.DOC1 5 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4621068 #
Numero do processo: 13830.000445/2005-81
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP: A partir de 01/10/2002, a Declaração de Compensação - DCOMP é a única forma de materializar a compensação de tributos federais, pelo sujeito passivo, sendo a data da entrega o marco para atualização dos créditos recíprocos dos sujeitos ativa e passivo, da relação jurídica tributária, na forma da legislação vigente.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.O instituto da denúncia espontâneo preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo.
Numero da decisão: 1803-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. asse"..allr- -iiipiergelyffir-* DE MORAES - Presidente ia/ A-. aig WALTER ADOLFO C2 RESCH - Relator EDITADO EM: 27 asa 2009 3,17 — - Processo n° 13830.000445/2005-81 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 483 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas as PER/DCOMPs de n°: 11920.73369.110504.1.3.02- 5041, n°: 12760.43612.050705.1.7.02-2610, n°: 19496.41467.150704.1.3.02-8194, n°: 12971.73365.201004.1.3.02-8409, n°: 01972.41160.220305.1.3.02-8610, n°: 28241.64384.120705.1.7.02-0234 e n°: 00955.22272.120705.1.3.02-1040, transmitidas em 11/05/2004, 11/05/2004, 15/07/2004, 20/10/2004, 22/03/2005, 06/05/2005 e 12/07/2005, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário de 2003. A análise da suficiência do crédito, reconhecido no presente processo, para a extinção dos débitos declarados na retro citadas PER/DCOMPs, foi efetuada pela DRF Marilia, mediante o Despacho Decisório de fls. 245/246, que aprovou o Parecer Saort n° 2006/426, de fls. 238/245, através do qual a autoridade competente homologou a compensação dos débitos indicados na "Tabela 04 — Débitos a compensar neste processo" à fl. 243, com o crédito reconhecido em seu valor integral, no montante de R$ 430.614,54, resultando na não- homologação de parte da compensação do débito de Cofins (código: 2172), período de apuração: junho/2005, no valor de R$ 49.584,91. Cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2006 (fl. 320), a contribuinte ingressou, em 09/10/2006, com a manifestação de inconformidade de fls. 321/336 na qual alega, em síntese, que: a) o crédito de sua titularidade foi apresentado no montante de R$ 430.614,55, reconhecido integralmente, e em relação a isso, não há controvérsia; b) Assim, o crédito, no montante de R$ 430.614,55, foi utilizado para as compensações realizadas nestes autos, sendo inclusive suficiente para a quitação de todos os débitos da interessada; c) todavia, sobre o valor dos débitos incidiram juros à razão da taxa Selic, assim como a multa de mora, no percentual de 20%, o que fez com que o montante do crédito fosse insuficiente para a quitação de todos os débitos, resultando na homologação de parte do débito de Cofins apurada no mês de junho/2005, no valor de R$ 49.584,82, dando ensejo à intimação para que a interessada pague o saldo devedor remanescente com os acréscimos de multa e juros; d) alega que a manifestante foi zelosa em proceder à compensação do crédito de que era titular com os débitos em discussão; e) as compensações foram devidamente contabilizadas nas datas dos vencimentos, conforme cópias dos livros diário e razão anexadas; f) mesmo que as declarações de compensação tenham sido apresentadas posteriormente, as compensações ocorreram nas respectivas datas de vencimento dos tributos, portanto, não incidindo em mora, o que afasta aplicação dos consectários dela decorrentes; g) assevera que o caso clama pela aplicação dos 21‘ _ _ Processo rr 13830.000445/2005-81 S I -TE03 Acórdão n.• 1803-00.082 Fl. 484 benefícios relativos à denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo a multa de mora ser afastada; h) informa que as declarações foram encaminhadas pela Internet em 11/05/2004, 11/05/2004 (a original), 15/07/2004, 20/10/2004, 22/03/2005, 06/05/2005 (a original) e 12/07/2005; i) a apresentação das Dcomp's e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, ocorreu em data anterior à apresentação da DCTF's. Ao final, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar a decisão que apreciou as compensações objeto dos presentes autos, afastando-se a multa e os juros de mora sobre os débitos compensados, para homologar totalmente as compensações pleiteadas, de maneira que a operação seja suficiente à "amortização" de todos os débitos que a interessada pretendeu compensar nestes autos. A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão n° 14-15.769 de 10 de maio de 2007 (fls. 445/450), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DCOMP. No novo regime de compensação inaugurado pela Lei n° 10.647/2002, a partir de outubro/2002, a compensação tributária se dá ou por opção do contribuinte, com o encontro de contas na data da entrega da DCOMP, ou, de ofício, no âmbito do processo de restituição ou ressarcimento, com o encontro de contas na data da autorização expressa ou tácita do contribuinte credor. A DCOMP foi criada como instrumento essencial à eficácia jurídica da compensação tributária realizada por opção do contribuinte, tendo, além de óbvio efeito declaratório, efeito constitutivo. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 464 a 480, repetindo os argumentos da inicial, de que não podem ser imputados juros e multa de mora aos débitos compensados, por tratar-se de créditos anteriores aos fatos geradores dos débitos e ao abrigo do beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. Processo n° 13830.000445/2005-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 485 Voto Conselheiro Relator WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o processo de não homologação de compensação de parte dos débitos compensados com crédito de SALDO NEGATIVO DE IRPJ do ano calendário de 2003, no valor de R$ 49.584,91, sendo a insuficiência atribuída aos juros e multa de mora dos débitos compensados já vencidos. Constata-se pois que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, reconheceu integralmente o crédito pleiteado sendo no entanto insuficiente para satisfação integral dos débitos compensados, tendo em vista a não apropriação por parte da interessada, dos juros e a multa de mora nas Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas após o vencimento das exações. Em seu recurso voluntário, alega a empresa em síntese: a) Que efetuou a compensação via contabilidade na data do vencimento não tendo a Declaração de Compensação — DCOMP o condão de desconstituir a tempestividade da compensação realizada, tendo esta natureza meramente declaratória e não constitutiva; b) Que a DCOMP nada cria sendo apenas o exercício em momento antecedente de legítimo direito potestativo à compensação, considerada válida pela decisão administrativa; c) Que mesmo que a declaração tenha sido apresentada posteriormente ao vencimento do tributo, a recorrente não se encontrou em mora, o que afasta a aplicação dos consectários dela decorrentes, a exemplo da multa e dos juros; d) Que ao mesmo tempo em que a recorrente é sujeito passivo de relação jurídico- tributária, o Fisco é devedor da recorrente na mesma proporção; e) Que em termos jurídicos todo esse quadro encerra ofensa ao direito de propriedade, bem como ao princípio da isonomia, além de caracterizar verdadeira imoralidade incompatível com a Administração Pública; O Que pensar de maneira diversa do que sustenta a recorrente equivaleria a prestigiar, quando não estimular, o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; g) Que superada a discussão delineada, da mesma maneira, não tem espaço a incidência da multa de mora, pela ocorrência da denúncia espontânea, consoante o art. 138 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão à interessada. Com efeito, conforme já explanado na bem lançada decisão de primeira instância, com a edição da MP 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, a extinção de tributos federais, através do instituto da comp nsação, pode dar-se exclusivamente com a 44 Processo n°13830.000445/2005-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 486 apresentação da respectiva Declaração de Compensação, na forma preconizada no art. 74 da Lei n° 9.430/96. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu executoriedade no âmbito dos tributos federais, ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, e que consoante a doutrina dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação. Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que ocorre a extinção do crédito tributário, sendo valorados os créditos e débitos recíprocos dos sujeitos ativo e sujeito passivo da relação jurídico tributária. Conforme se depreende das PER/DCOMP entregues e objeto da homologação do despacho decisório (fls. 369 a 423), o contribuinte compensou débitos já vencidos por ocasião da entrega das declarações, valorando corretamente o crédito decorrente do Saldo Negativo IRPJ, aplicando a taxa SELIC do período, mas estranhamente, não reconhecendo qualquer valor à titulo de juros e multa de mora em relação aos seus débitos vencidos. Ora, tendo o contribuinte apropriado a remuneração legal equivalente a SELIC para os seus créditos, como corolário de suas próprias alegações de isonomia e legalidade, devia ter também apropriado os consectários legais dos juros e multa de mora, sobre os débitos tributários já vencidos, direito potestativo do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Destarte, rejeito as alegações do direito à compensação contábil e do efeito meramente declarativo da Declaração de Compensação — DCOMP. Com relação a alegação dos beneficios da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, melhor sorte não colhe a recorrente. Inicialmente, resta deixar claro que os beneficios do art. 138 do CTN não se estendem aos juros de mora, podendo quando muito se aplicar ao não recolhimento da multa de mora o que já deixa fragilizados os argumentos da recorrente. Tenho me posicionado neste colegiado administrativo, que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável ao pagamento em atraso dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, em que é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo no respectivo vencimento. Com efeito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional há que ser interpretado de forma harmônica e integrada com os demais dispositivos do Código de 1966. O art. 138 do CTN que está inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos que compõem aquela seção, a saber: Processo n° 13830.000445/2005-81 S1-TE03 • Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 487 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro que a responsabilidade é excluída em relação às condutas descritas no art. 137, sendo que a referência à infração não se refere ao simples inadimplemento do pagamento do tributo no respectivo prazo de vencimento. O pagamento do tributo após o respectivo prazo de vencimento deve ser feito com o pagamento dos respectivos juros de mora e da multa de mora nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a jurisprudência judicial já está sedimentada no sentido de que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, excluem-se do 6.-?‘ Processo n° 13830.000445/2005-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 488 beneficio da denúncia espontânea, a teor da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: O beneficio da denúncia espontânea, não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo. (SI P Seção, 27/08/2008, IV 08/09/2008) Desta forma, o recolhimento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e pagos fora do prazo regular de vencimento, não estão albergados pelo instituto da denúncia espontânea, seja pelo fato de que o inadimplemento não caracteriza infração prevista no art. 137 do CTN, seja pelo fato de que o recolhimento após o vencimento, enseja a aplicação do art. 161 do CTN que exige o recolhimento com os acréscimos e penalidades cabíveis na legislação tributária, não afastando por conseqüência a multa de mora. No entanto, no caso particular objeto de dissídio, outro óbice se apresenta para acolhimento da pretensão da recorrente. Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão- somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. O art. 162 do Código Tributário Nacional, define que o pagamento será efetuado: (verbis) Art. 162. O pagamento é efetuado: 1— em moeda corrente, cheque ou vale postal; II — nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Incabível a pretensão da recorrente em pretender equiparar por isonomia a compensação ao pagamento definido expressamente no Código Tributário Nacional. •;- — - Processo n°13830000445/2005-81 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.082 Fl. 489 Portanto, a compensação pleiteada pela contribuinte não se subsume ao previsto na legislação tributária, razão pela qual não se sustenta o argumento da recorrente, em relação à extinção do crédito mediante "pagamento por compensação". Desta forma, rejeito também a pretensa extinção dos créditos tributários sem juros e multa de mora, ao amparo dos beneficios da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por negar provimento integral ao recurso. thititic À. itl a "c WS Walter Adolfo Mare s - Relator V7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001035/2002-80
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9304-00029
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Sessão de 2 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALMIR DE MOURA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Precedentes do STJ) Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negou provimento ao recurso.. • INIO ' 't A 'res'dente Ar, ANA4 All IA O di REIS Relatora • FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2009 Processo n° 13884.001035/2002-80 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.029. Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo; Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 7 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-48.748 (fls. 97/101) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a titulo de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n°2142/2006. Recurso provido. Trata-se de verba recebida pelo contribuinte, no ano-calendário 1996, a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás. Defende a Fazenda a natureza remuneratória da verba em questão, esclarecendo que é necessária a conjugação do art. 40, § 3", da Lei n° 7.713, de 1988, com o art. 43, do CTN. Transcreve ementa do Resp n° 695499/RJ para demonstrar o regime jurídico das indenizações, refere-se à evolução jurisprudencial sobre a matéria, para o que transcreve ementa do Resp n° 939974, julgado na Primeira Seção daquele Tribunal e, por fim, registra que a mudança de entendimento gerou a edição do Parecer PGFN/CRJ n° 1.744/2007. Dado seguimento ao recurso especial mediante o DESPACHO N° 102- 0.121/2008, foi intimado o contribuinte, que apresentou as contra-razões de fls. 122/126, em que pede a manutenção do acórdão recorrido, referindo-se a diversos julgados nesse sentido. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 130. É o Relatório. A-, 2 Processo n° 13884.001035/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.029. Fls. 133 - Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Conforme relatado, está em questão a natureza das verbas recebidas a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas pelos empregados da P etrobrás. O referido pagamento foi efetuado em razão de haver o interessado cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida pela Constituição Federal de 1988, o que caracterizaria retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Ora, visto por essa ótica, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previ sto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. A discussão sobre a natureza do pagamento feito a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás tem sido objeto de discussão no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência que havia se firmado no sentido de sua natureza indenizatória e, portanto, não tributável, e provocou a edição do Ato Declara_tório n° 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sofreu alteração no âmbito- do STJ, o que resultou no Parecer n° PARECER/PGFN/CRJ/N 2 1508 /2008, de 21 de julho de 2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 23/7/2008, publicado no DOU de 291712008 e que revogou o Ato Deelaratório n2 7, de 7 de novembro de 2006. Após relato dessa alteração, assim conclui o referido Parecer: 5. Percebe-se, portanto, que houve a pacificação do entendimento no sentido de que a verba paga a titulo . de "_Incles-tização por Horas Trabalhadas" — IHT tinha natureza rentrdnerettóriat e gerou acréscimo ao patrimônio Material dos empregados da F'etroibreis, de forma que houve a concretização da hipótese de incidência do• imposto de renda. 6. Desta feita e considerando a C4911SOliclação no âmbito da eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, c;rg-iio, este integrado pelos Ministros que compõem as Primeircz e Segunda Turmas, com competência para processar julgar feitos relativos a tributos de forma geral (RISTJ, art. 9, § 1 0, IX), tem-se como cer-to que o Ato Declaratório n° 7, de 2006, perdeu a sua sus-ter-nuca o, qual seja a existência de jurisprudência pacifica do col. Superior Tribunal de Justiça contrária ao ente fazendário. (grifei) <1., 3 Processo n° 13884.001035/2002-80 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.029. Fls. 134 Esclarecedora a ementa do AgRg no RESP 933.117/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, na Primeira Sessão do STJ1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS INDENIZATORIAS. PETROBRÁ S. HORAS-EXTRAS TRABALHADAS (IHT). IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda em horasextras pagas em decorrência de ruptura de contrato de trabalho que ocasionou a redução da jornada de trabalho para os empregados em regime de turnos ininterruptos, em face da natureza 3. A questão da multa constante do art. 44, I, da Lei n°9.430/96 não foi debatida em momento algum no acórdão recorrido, assim como não foi trazida pela recorrente na sua apelação, ressentindo-se, assim, do necessário prequestionamento. 4. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 5. Apesar da denominação "Indenização por Horas Trabalhadas - 11-1T", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador de incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTIV, sobre renda e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e aí estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizató ria. 6. O caso em questão não se amolda às possíveis isenções de imposto de renda previstas no art. 6°, V, da Lei 7.713/88, bem como no art. 14 da Lei 9.468/97. 7. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, em 09/05/2007, pacificou a tese de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório e configuram acréscimo patrimonial, e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de imposto de renda. 8. Precedentes desta Corte: REsp 939974/RN, Rel. Min. Castro Meira; AgRgREsp 666288/RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp 978178/RN, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 695499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 9. Agravo regimental provido. (grifei)4. I STJ. PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ de 16.06.2008 p. 1. 4 Processo n° 13884.001035/2002-80 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.029. Fls. 135 Caracterizada, portanto, a natureza remuneratória do pagamento efetuado aos empregados da Petrobrás sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 2 de março de 2009. - ANÁlkAU.A.trl O 41 REIS 5

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4630015 #
Numero do processo: 10070.002424/2002-17
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.057
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento das demais questões, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA-0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.tt-ft,- QUARTA TURMA Processo a° 10070.002424/2002-17 Recurso n° 104-155.540 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.057 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LÚCIA REGINA AFIF ELIAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento das demais questões, podendo o contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. A IO : • • A P esidente Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 2 r, • L • QUI: - • SSOA MONTEIRO Relatara FORMALIZADO 'M: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ge' 2 • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.485,fls.51/58, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 61/69, encaminhado através do Despacho 104-300/2007, fls.71/73. O Acórdão recorrido está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso provido. A Fazenda Nacional em vasto arrazoado reclama que a decisão contrariou a Lei. A contagem do prazo para restituição de indébitos segue o comando literal do artigo 168,1 Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível. O acórdão recorrido estabeleceu como "dies a quo" para contagem desse prazo a data da publicação da INSRF 165/1998, por entender que somente a partir daí, com o reconhecimento da administração de que é indevida a incidência do IR sobre as verbas recebidas em função da adesão ao PDV, poderia ser exercitado o direito, mas tal conclusão seria contrária à lei. Ao final, requer a reforma do Acórdão. 3 Processo n° 10070.002424/20024 7 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.057 F. 4 O sujeito passivo apresentou as contra-razões de fls. 76/80, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Relatório. • 4 Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/104 • Acórdão n.° 04-01.057 pi. Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiada da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, sem nenhum outro prazo possível. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na maioria dos Câmaras deste Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos. "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e, portanto, determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, conclusão com a qual me alinho. O pedido da Contribuinte foi protocolado antes do dia 16/07/02 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99), mas a autoridade administrativa e julgadora de primeiro grau entendeu que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Todavia, nos casos de Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto vencedor do acórdão guerreado, por bem definirem o tema. "A regra geral, no prazo decadencial do direito à restituição do tributo, encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art.165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora a 5 Processo n° 10070.002424/2002-17 CS RF/T04• • Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 6 não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anuaL Entendo, que afixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade —com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio C77V no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, 1,8 6 • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSRF/T04 • Acórdão n.° 04-01.057 Els. 7 seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle d(uso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 1.)1(11 7 • • Processo n° 10070.002424/2002-17 CSFtF/104 Acórdão n.° 04-01.057 Fls. 8 Em face do exposto, incorporo esses fundamentos ao meu voto e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro — RJ, para a análise de mérito, por ser a autoridade competente para tal fim. Sala das Sessões-DF, em 07 de outubro de 2008. ,LS I -ár PESSOA MONTEIRO j47.- Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002377/2006-49
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: Ementa: COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1401-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de fício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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INFRAÇÕES E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de 30/10/2005. É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso deoricio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVE ".kd2crIS PESSOA MONTEIRO - Presidente • Processo n° I 0680.002377/2006-49 st-orri Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 2 ^ ANTONIO ijr ZERRA NETO - Relator vr,—EDITADO EM: -4 À r 1) 0 0 I IA Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Karem Jureidini Dias e Alexandre Antônio Alkinim Teixeira. Relatório Trata-se de recurso oficio, em face de Acórdão n° 02-12.690, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte-MG. O auto de infração (ciência em 22/03/2006) contempla exigência de multa isolada de 75% motivada por compensação indevida de débitos próprios com créditos não tributários e sem ação judicial que determinasse sua compensação com créditos administrados pela SRF. Refere-se a declarações de compensação (Dcomps) transmitidas entre 19/05/2003 e 05/12/2003 pela pessoa jurídica qualificada nestes autos, com utilização do Programa Gerador de Declaração (PGD) de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCCOMP). Como enquadramento legal foram indicados: arts. 44 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Medida provisória 252, de 15/06/2005; Medida Provisória 255, de 01/07/2005; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, alterada pela IN SRF n° 534, de 05/04/2005 e pela IN RFB n° 563, de 23 de agosto de 2005 e Lei n° 11.196, de 21 de novembro • de 2005. Na descrição dos fatos, de relevante ressaltar que: "(....) Da análise do referido processo foi constatado que as Declarações de Compensação foram apresentadas para fins de compensar débitos da empresa com créditos de natureza não tributária. O crédito pleiteado seria proveniente de cessão de créditos através do instrumento "Escritura Pública Declaratória de Direitos Creditório", cuja origem seria a ação judicial que tem como partes o Estado do Paraná e a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza, relativa ao processo nr. 1.059157, Seção Judiciária da Fazenda Pública de Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba e respectivo Recurso Especial nr. 37.056/PR, com trânsito em julgado em 06/06/99. Dentre a documentação apresentada não há qualquer documento que, judicial ou administrativamente, obrigue a Secretaria da Receita Federal a aceitar o suposto crédito para fins de quitação dos tributos e contribuições devidos pela requerente. Além do mais, na legislação tributária de tributos administrados pela SRF não há lei dispondo sobre "transação para extinção de crédito tributário", objeto do pedido da empresa, e muito menos com eventual crédito proveniente de algum passivo do ju Estado do Paraná. Também todos os dispositivos que regem a matéria sobre 'M 2 • Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 3 Restituição, Ressarcimento e Compensação não está prevista a transação como forma de extinção, via compensação, de créditos dessa natureza. (...) Assim conforme conta no Despacho Decisório da Seort desta Delegacia de 18/02/2004, anexo às fls. 85 a 88 as Declarações de Compensação não puderam ser homologadas, sendo liminarmente indeferidas e que deve ser obedecido ao previsto na IN 226/2006 e ADI SRF n° 17/02, com tratamento dado pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003 (...) , alterado pela Lei n° 11.051/2004 e posteriormente pela Medida Provisória n° 252 de 15 de junho de 2005, Medida Provisória n° 255 de 01 de julho de 2005 e pela Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005.(...)" Em apertada síntese, assim impugna o auto de infração: - Ao perceber que os serviços vendidos pela C.D.M CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS LTDA eram defeituosos e não atingiram seus propósitos, a Autuada rescindiu o contrato e procurou a Receita Federal para pagar seu débito, tendo sido acordado com a Procuradoria da Fazenda Nacional o parcelamento do débito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega que agiu de boa-fé e inclusive desistiu de ação judicial que lhe garantiria o direito ao contraditório; - O fiscal valeu-se de Lei promulgada posteriormente à declaração de compensação para tipificar a conduta da Impugnante, o que é inconstitucional; - Todas as penalidades a serem impostas à Autuada já foram pactuadas na oportunidade de parcelamento do débito efetuado com a Procuradoria da Fazenda e homologado judicialmente; - A norma jurídica do caso em tela deve ser formada inclusive pelo prescrito no art. 138 do CTN, neste sentido é descabido o presente ATEM, uma vez que, o Requerente encontra-se abraçado pela Denúncia Espontânea, excluída de qualquer responsabilidade. A DRJ, por unanimidade de votos, declarou improcedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo, recorrendo de oficio para este Conselho: "ASSUNTO: NORIVAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa:MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. A aplicação da multa isolada, prevista na Lei e 11.051, de 2005, fica condicionada à perfeita caracterização nos autos de que a não homologação de compensação declarada ocorreu nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964 ou quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996." • É o relatório. • 3 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 4 Voto • Conselheiro - ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso limita-se ao de oficio. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de multa isolada de 75% motivada por compensação indevida de débitos próprios com créditos não tributários de terceiros, já discutidos judicialmente e com trânsito em julgado, mas que não havia previsão legal ou ordem judicial que determinasse a compensação daqueles créditos de terceiros com débitos administrados pela SRF. Para o deslinde da questão, convém trazer a lume a legislação então vigente correlacionada à exigência da multa isolada fruto de compensação indevida: MP N" 2.158, DE 24/08/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. LEI N° 10.833, DE 29/12/2003, CONVERSÃO DA MP N° 135, DE 30/10/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa • disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n"4.502, de 30 de novembro de 1964. 1" 2Vas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito - indevidamente compensado o disposto nos ,g 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2" Á multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3" Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS INICIALMENTE PELO ART. 25 DA LEI N° 11.051, DE 30/12/2004, E EM SEGUIDA PELO ART. 117 DA LEI N" 11.196, DE Ni 21/11/2005. ./7 4 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fi. 5 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo st/eito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. • (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 10 Nas hipóteses de que trata o capuz', aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos $,S 6o a II do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - ' - incisos ou no 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o cas . § 2o A multa isolada a que se refere o capuz' deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um ítfliC0 processo para serem decididas simultaneamente. • aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido $ 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996r-(Inchtido pela Lei n" 11.051, de 2004)— § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido $ 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005, publicada em 22/11/2005) 1- no inciso Ido capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) lI - no inciso 11 do capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5o Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) 5 Processo n° 10680.002377/2006-49 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-0077 Fl. 6 A DRJ, cancelou o lançamento da multa isolada, em apertada síntese, por 3(três) motivos ocorridos de forma cumulativa: a) a multa isolada não era prevista na Lei n° 10.637, de 2002, legislação vigente à época da apresentação das declarações de compensação; • b) quando do lançamento as regras previstas para aplicação da multa isolada — declarações não homologadas em virtude de evidente intuito de fraude; ou consideradas não declaradas (figura só introduzidas pela Lei n°11.051, de 2005) não se concretizaram; c.) quando do lançamento, os débitos compensados indevidamente já haviam parcelados." Em relação ao último motivo ("c"), peço vênia para discordar da conclusão chegada pela DR.I. Como é sabido, a espontaneidade é quebrada a partir do inicio de qualquer procedimento de ofício, não importando, portanto, o outro marco relacionado a ciência do auto de infração. No caso concreto, se concebe o início do procedimento de oficio a partir do momento em que a interessada tomou conhecimento do resultado do procedimento de não homologação das Dcomps. A partir daí ocorre uma conexão lógica engatilhada de forma automática com os dispositivos legais que comandam a exigência da multa isolada. Por um imperativo lógico não há espaço para qualquer iniciativa do requerente para mudar o curso dos fatos. A denúncia espontânea, nesse contexto, não mais encontra espaço para se instalar. Em relação ao primeiro motivo ("a"), há uma concordância apenas em parte. A Lei no 10.833, de 29/12/2003, é a Conversão da MP N° 135, de 30/10/2003 (DOU DE 31/10/2003), isso quer dizer que as Dcomps transmitidas antes de 31/10/2003 de fato não teriam previsão legal para a cobrança dessa multa isolada, a não são ser a partir de atos infi-alegais, o que não se tolera. Porém, de acordo com a tabela de fls. 10, entre 31/10/2003 e 31/12/2003 foram transmitidas 5(cinco) outras Dcomps que haveriam previsão legal. Mas, findo por chegar à mesma conclusão da DRJ pois o segundo motivo ("b") seria bastante o suficiente, por si só, para cancelar o lançamento. Antes de tudo, cabe frisar um vício a mais que carrega o lançamento. A hipótese dos autos não é de compensação indevida por se tratar de "crédito de natureza não tributária", pois essa situação está "blindada" pelo fato de tal crédito ter antes de tudo, sido discutido judicialmente. Trata-se na verdade de falta de previsão legal de cessão do referido "crédito de terceiros" para a efetivação da compensação ora em comento. Todavia, é mister que se analise a matéria à vista das inovações legislativas no instituto da compensação trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, abstraindo a falha acima apontada de tipificação do lançamento. Atentemos então para o fato de que a hipótese de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, que contemplaria indiretamente a hipótese de o crédito não ser de natureza tributária ou pertencer a terceiros, foi retirada do dispositivo legal que fundamenta o Auto de Infração, embora não tenha sido essa hipótese 6 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdão n."" 1401-0077 Fl. 7 alijada do tratamento infi-acional. Ocorre, porém, que ela foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, até o advento da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, prescrevia: áç 4' A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Lido § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, dispõe: Art. 74. (,) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses I - previstas no § 3o deste artigo; - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF (...)"(nossos destaques) Dessa forma, não obstante ter sido mantida essa hipótese no tratamento infracional, não se poderia aqui, em decorrência de alterações introduzidas no ordenamento jurídico após a apreciação da DCOMP pela autoridade competente, transformar o status da Dcomp de declaração não-homologada, com os efeitos que lhe são próprios, inclusive o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação da Dcomp, conforme art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, para compensação não declarada. Portanto, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inc. II, alínea "a", do CTN, há de se excluir a multa em comento, uma vez que a hipótese de sua incidência em que se fundamenta o lançamento (crédito de natureza não tributária e/ou crédito de terceiros) foi afastada do art. 18, eaput, da Lei n° 10.833, de 2003, pela Lei n° 11.051, de 2004. 7 Processo n° 10680.002377/2006-49 S1-C4T1 Acórdào n.° 1401-0077 Fl. 8 Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009. A „, .40 NTONIelEZERRA NETO • • 1

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Numero do processo: 13870.000120/2001-07
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.868
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado_ Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo clecadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais q-uestõ es relacionadas ao pleito, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado_ Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. AN • • O PRAG Presidente ser GONÇAL • BO T ALLAGE Redator Designado FORMALIZADO EM: p 6 ou 1 ZOIN9 Processo n° 1 3870.000120/2001-07 CSRFf1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre _Andrade Lima da Fonte Filho. W. 2 , , Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 109 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria IVIF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 83/88) em face do Acórdão n° 104-21.768, prolatado em 27 de julho de 2006 (fls. 71/81). O julgado está assim ementado: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - INCOiVSTITUCIOIVALIDADE - RESOLUÇÃO DO SENADO 82 DE 18.11.96 - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade incidental, é a data da publicação da Resolução do Senado. Recurso provido. O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso para afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, ao argumento de que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19 de novembro de 1996, os pagamentos ficaram caracterizados como indevidos e, tendo o pedido de restituição sido protocolado em 31 de outubro de 2000 (fls. 01/02), o foi dentro do prazo decadencial. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 104- 019/2007 (fls. 89/90), o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto (SP) para intimação do contribuinte, o qual intimado em 12/3/2007, apresentou em 26/3/2007, as contra-razões de fls. 95/10 1, em que se reporta ao voto vencedor, se refere à doutrina e à jurisprudência sobre a matéria e relaciona as três hipóteses consignadas na impugnação para a contagem do prazo decadencial. Por fim, pede o improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional. • 3 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 110 Na sessão de 11 de dezembro de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 106. É o Relatório,A" 4 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 111 Voto Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 25 de julho de 1997, data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, ocorrida em 19 de novembro de 1996. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso,d, • 5 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 112 Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do princípio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difluo de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. I SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. 6 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 113 Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do contr-o lo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar—se- jan.! imprescritíveis. A decadência e a prescrição rornpern o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de corzstitucionalidade. O Acórdão em ADIIV que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundarnerzto para configurar juridicamente o conceito de pagamento irzclevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão enz controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e ps-escrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito ern julgado do acórdão do STF, a reabertura do _prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, em 31 de outubro de 200 1 (fls. 01/02), data em que o pedido da contribuinte foi protocolado, estava extinto seu direito de pleitear a restituição do imposto pago no ano de 1990. Saladas Sessões, em 26 de maio de 2008. .1 - ANA A laA'aEIR• erC)S REIS 7 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 114 Voto Vencedor Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora) e seguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, tenho adotado entendimento diverso com relação ao início do prazo decadencial para os pedidos de restituição do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do tributo em questão foi efetuado pela interessada em 1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 31 de outubro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,¢ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 8 Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 115 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo /a Td:1 9 Processo n° 13870.000120/2001-07 CSRFrf04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 116 inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 31/10/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. WSegundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. _ 10 • Processo n° 13870.000120/2001-07 CS RF/1-04 Acórdão n.° CSRF/04-00.868 Fls. 117 Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. írn GONÇALO BO ALLAGE 11

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Numero do processo: 36202.002781/2006-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Processo n° 36202.002781/2006-41 Recurso n° 142.695 Resolução n° 2402-00.004 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Data 18 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESPIRÍTO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. 4 111 IP / e R ELO OLIVEIRA ' residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. .1 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 566 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, fls. 0515 a 0524, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 043, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Para o Fisco, a recorrente não informou os seguintes fatos: 1. Remunerações recebidas por segurada empregada, em decorrência de sua participação no Conselho de Administração da empresa; 2. RemuneraçOes recebidas por serviços prestados, sem vinculo empregaticio, pelos segurados compostos pela Diretoria, Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, além de outros contribuintes individuais que prestaram serviços médicos, serviços de enfermagem e outros serviços eventuais; 3. Pagamentos feitos aos segurados empregados da recorrente a titulo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); 4. Patrocínio pecuniário a cursos de ensino superior, feito pela empresa a seus segurados empregados, a título de incentivo à Educação Formal; 5. Valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; 6. Fatos Geradores constantes em Reclamatórias Trabalhistas, como determina a legislação; e 7. Remunerações decorrentes dos serviços prestados à recorrente por pessoas jurídicas, em face da despersonalização da pessoa jurídica, por estar caracterizada a relação de emprego. Saliente-se que há anexos e cópias dos RF dos lançamentos oriundos dos fatos acima. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. 2 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 567 Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0469 a 0502, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0528 a 0552, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A autuação deve ser declarada nula, pois não demonstrou com clareza e precisão as circunstâncias em que foi praticado o suposto ato infracional, cerceando seu direito à defesa; 2. Solicita o sobrestamento da autuação, até a decisão dos lançamentos que possuem fatos geradores constantes do presente processo; 3. A segurada da empresa que atuou no Conselho de Administração não possuía, no exercício dessa função, as características de segurada empregada, mas sim de contribuinte individual, como conceituou a recorrente e recolheu as contribuições devidas, pois assim determina a legislação (V, Art. 9°, Decreto 3.048/1999); 4. Há impossibilidade de se desconsiderar o PLR em razão de requisitos meramente formais; 5. O Fisco considerou que a PLR é irregular porque há metas que não foram previamente pacttiadas; 6. A PLR está desvinculada do conceito de remuneração têm "status" constitucional; 7. Deve-se ressaltar que a Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direitos dos trabalhadores, portanto a PLR negociada com as entidades representantes dos empregados não podem ser considerados inválidos; 8. A PLR estabeleceu prévia pactuação de metas com seus empregados, cumprindo também todos os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor; 9. Conforme comprovam os diversos Acordos Coletivos as metas para o pagamento do PLR são divididas em "metas da empresa", "metas individuais" e "metas da equipe"; 10. Todas as metas para o pagamento da PLR foram previamente pactuadas e eram de conhecimento geral e irrestrito dos empregados da Recorrente; 11. Em 1997, 1998 e 1999, as metas da empresa foram estipuladas com base nos índices: (i) TMA; (ii) ISC; (iii) Perdas de Energia; e (iv) Custo Endógeno ("CE"); 12. A partir do ano 2000, para a medição do desempenho da empresa, foram utilizados os seguintes índices: (i) ISC; (ii) CE; e Qualidade do Serviço ("QS"); 3 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 568 13. Nesse ponto, observe-se que o item QS é composto dos índices (i) TMA; (ii) DEC; (iii) Perdas de Energia; e (iv) Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora ("FEC"); 14. Não há como manipular esses índices, para o pagamento do PLR, sob pena de se desnaturar toda a organização contábil da empresa, já que os índices e valores são acertados previamente; 15. Com relação aos índices DEC e FEC também não haveria qualquer possibilidade de manipulação, pois trata-se de índices e metas estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), especificamente para a empresa, conforme demonstram documentos anexos; 16. As metas de Perdas de Energia também são previstas previamente, a cada ano para o período dos anos subseqüentes e essa meta é fiscalizada pela ANEEL, não havendo possibilidade da Recorrente cometer arbitrariedades; 17. Especificamente com relação ao índice ISC, observa a Recorrente que, desde 1999, as metas ISC são estipuladas em 82,00; 18. As metas de QS também se mantiveram constantes em 84,70, desde sua criação em 2000; 19. Especificamente com relação às "metas da equipe", a Recorrente colacionou autos da NFLD 35.776.188-0 os documentos: "Posição Final - Planos de Ação 2000", "Reflexão Anual 2000" e "Posição Final - Planos de Ação 2001", que comprovam a existência de metas estabelecidas para algumas das gerências da Recorrente, vinculada à Diretoria Comercial; 20. Essas metas não são meramente informativas, mas vinculativas. Por essa razão, os gerentes de cada setor da Recorrente devem esclarecer acerca do cumprimento de cada uma dessas metas estipuladas previamente; 21. Pelos documentos acostados aos autos percebe-se que a Recorrente elabora cuidadosamente as metas para suas equipes, as quais, por certo, são de conhecimento de cada um dos empregados vinculados; 22. Para a organização dos trabalhos e a avaliação de todos os empregados, a Recorrente estabelece previamente as "metas individuais"; 23. Essas metas individuais são estabelecidas e cobradas anualmente; 24. Todos os empregados e equipes de trabalho são avaliados levando em consideração as metas estabelecidas previamente, de conhecimento comum a todos; 25. Nesse ponto, a Recorrente juntou aos autos da NFLD O 35.776.188-0 cópia de planilhas e e-mails internos com metas individuais especificadas para cada empregado e os quadros referentes à "Avaliação do Quadro de Pessoal da FCCG", que comprovam a existência de prévia estipulação de metas individuais; 4 Processo n° 36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 569 26. Por fim, quanto a PLR, observe-se que, conforme comprovado nos autos da NFLD 5.776.188-0, a Recorrente divulga amplamente as suas metas e resultados atingidos pela empresa; 27. Sobre a educação, a legislação trabalhista determina expressamente que os valores pagos a título de educação não integram o conceito de salário (Art. 458, CLT); 28. Na mesma linha, a legislação previdenciária determina que os valores pagos a título de plano educacional não integram o salário- de-contribuição, conforme redação da alínea "t", do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/1991; 29. Os valores pagos a título de plano educacional, não podem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não constitui vantagem econômica agregada ao patrimônio do empregado, conforme decidiu o STJ (REsp 508.809-PR, DJ 28/3/2005; AgRg no REsp 328.602-RS, DJ 2112/2002, e REsp 365.398-RS, DJ 18/3/20027); 30. O fato de a Recorrente estabelecer alguns requisitos básicos para que qualquer empregado tenha o reembolso a educação formal não significa que todos os empregados e dirigentes não podem ter acesso ao plano de educação; 31. Outro ponto é a caracterização, como segurados empregados, de sócios de empresas prestadoras de serviços contratadas pela Recorrente, os quais são, na verdade, contribuintes individuais; 32. A fiscalização deixou de comprovar estarem presentes, concomitantemente, três elementos previstos no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), quais sejam: (i) pessoalidade na prestação de serviços não eventuais; (ii) subordinação hierárquica; e (iii) dependência econômica, mediante o pagamento de salários; 33. A fiscalização também não comprovou a existência de habitualidade nos serviços prestados pelos supostos empregados; 34. Há segurados que em pouquíssimas oportunidades prestaram serviço à Recorrente; 35. A própria fiscalização ressaltou que as pessoas fisicas indicadas no lançamento como segurados empregados são verdadeiramente sócios titulares de empresas "registradas de maneira legal", o que, por si só, comprova a inexistência de relação empregatícia; 36. Somente a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir eventual questão dessa natureza; 37. Portanto, conclui-se que somente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar sobre a existência de vínculo empregatício entre os sócios das empresas prestadoras de serviços e a Recorrente. Porém, considerando a inexistência de Reclamação Trabalhista com tal objetivo, a Recorrente não pode ser obrigada a declarar em GFIP os pagamentos realizados empresas prestadoras de serviço, pois não se trata de fato gerador de contribuição previdenciária; 5 Processo n° 36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 570 38. Alega a fiscalização que a Recorrente deveria ter declarado na GMT' "as bases de cálculo decorrentes dos valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no decorrer do mês."; 39. Porém, de acordo com o Anexo X do presente AI, a fiscalização exigiu que fosse declarado em GF1P os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas ( cooperativas) e não a cooperados; 40. Nesse sentido, observe-se que os pagamentos realizados às cooperativas não devem ser considerados como fatos geradores da contribuição previdenciária; 41. Diante disso, a presente autuação não merece prosperar também em razão da Recorrente não ser obrigada a declarar em GF1P base de cálculo da contribuição previdenciária de 15% sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho. Nesse ponto, observe-se que essa exação, incidente sobre o pagamento realizado às cooperativas, foi instituída com vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade; 42. Por todo exposto, em síntese, requer a Recorrente seja totalmente acolhido o presente Recurso, a fim de que seja decretada a total insubsistência da presente NFLD, com o conseqüente cancelamento do débito. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, 1 fls. 0557. É o relatório. k • 6 Processo n°36202.002781/2006-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.004 Fl. 571 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às Preliminares há questão que necessita de esclarecimentos. Entre os motivos da autuação encontram-se pagamentos que são baseados em contratos, mas não anexos aos autos: 1.Pagamentos feitos aos segurados empregados da recorrente a titulo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR); 2. Valores pagos pela prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho; 3.Remunerações decorrentes dos serviços prestados à recorrente por pessoas jurídicas, em face da despersonalização da pessoa jurídica, por estar caracterizada a relação de emprego. 4. Seja esclarecido qual a situação de todas as notificações/lançamentos das contribuições cuja a omissão dos fatos geradores ensejaram a presenteautuação. Assim, para termos clareza dos motivos que levaram a fiscalização a decidir pela autuação, necessitamos que os contratos, termos, acordos que basearam esses pagamentos sejam anexados aos autos. Portanto, decido converter os autos em diligência para que a fiscalização providencie ajuntada dos documentos citados e que dê ciência à recorrente dessa decisão e dos documentos juntados para que, caso deseje, a mesma apresente argumentos, em até quinze dias de sua ciência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das S je em 1: de agosto de 2009 , it. • CELO OLIVEIRA - Relator 7

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