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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623187 #
Numero do processo: 10314.005285/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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4577247 #
Numero do processo: 10675.720834/2010-36
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 31/01/2003 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3803-003.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 01 a 31/01/2003 PIS/PASEP. BASE DE CALCULO. DEFINIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG. A base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T18:19:35Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720834/2010­36  Recurso nº  928.304   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.120  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 01 a 31/01/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  STF. RE 401.438­7/MG.  A base de cálculo do PIS/Pasep é o  faturamento, que corresponde à  receita  bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  serviços,  definida  no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   Fez sustentação oral: Dr. Gustavo Lana Murici (OAB/MG nº 87.168).  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­36.951, de  21  de  setembro  de  2011,  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  fls.  77/79,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   A Interessada transmitiu a DComp nº. 16499.73931.040506.1.3.04­2922, fls.  01/05, em que compensou o débito nela declarado, com o crédito relativo a pagamento a maior  da contribuição para o PIS/Pasep relativo ao período de apuração janeiro/2003, efetuado em 14  de fevereiro de 2003.  A Contribuinte manejou o Mandado de Segurança 2000.38.03.000778­2, em  que discutiu a inexistência de relação jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  citada lei, e no bojo do Recurso Extraordinário 401.348­7/Minas Gerais  foi favorecida com o  seguinte dispositivo:  "A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf  RE  n°  346  084­PR Rel  orig Min  ILMAR GALVÃO; RE  n°  357  950­RS,  RE  n°  358.273­RS  e  RE  n°  390.840­MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°­A  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados,   Por meio  do Despacho  Decisório,  de  fls.  63/64,  a  DRF/Uberlândia  apurou  insuficiência de crédito e o débito de R$ 61.564,98 não foi homologado.  A decisão  da Autoridade Administrativa  respaldou­se  na  Informação Fiscal  n°  98/2010/DRF/UBE/EQAJ,  de  fls.  20/23,  prestada  nos  autos  do  processo  administrativo  judicial  nº.  10675.000306/00­97,  em  que  a Autoridade Fiscal  discordou  do  entendimento  da  Contribuinte que considera como  tributável pelo PIS, nos  termos  da decisão  judicial  que  lhe  favoreceu, apenas a sua renda de prestação de serviços, em sentido estrito, que exclui todas as  demais  receitas  operacionais,  de  índole  financeira,  que  são  o  resultado  das  operações  que  constituem a essência de seu objetivo social.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que:  a) no acórdão do STF transitado em julgado a favor da Requerente, nos autos  do MS n. 2000.38.03.000.778­2, não se declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da  Lei  n°  9.718/982,  e  determinou  o  conceito  de  faturamento  que  deveria  ser  utilizado  para  incidência do PIS;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720834/2010­36  Acórdão n.º 3803­003.120  S3­TE03  Fl. 2          3 b) a Autoridade Administrativa relativizou o conceito de "faturamento" para  o caso especifico das instituições financeiras, em uma “clara tentativa de minimizar a perda de  arrecadação com essa discussão tributária, todavia em evidente confronto com o instituto da  Coisa Julgad”’;   c) a decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência dominante do  STF consubstanciada nos leading cases da matéria, conforme citado no próprio acórdão, quais  sejam: RE n. 346.084­ PR; RE n. 357.950­RS; RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, que não  analisaram a questão sob a ótica das atividades desenvolvidas pelas empresas, mas sim, pelo  conceito que deve ser depreendido de faturamento;  d) a base de cálculo do PIS da Requerente é o quanto foi decidido pelo STF  na  decisão  transitada  em  julgado,  que  delimitou  o  conceito  de  faturamento  como  sendo  as  receitas oriundas das atividades empresariais,  limitadas à venda de mercadorias e à prestação  de serviços de qualquer natureza.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  interpretou  a  decisão  judicial  favorável  à  Impetrante,  a  partir  do  esclarecimento,  no  corpo  da  decisão  do Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  entendimento  foi  o  de  que  “o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” e manteve o entendimento mais amplo de faturamento  exposto no parecer técnico que embasou o despacho decisório.  A decisão está ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Cientificada  da  decisão  em  07  de  novembro  de  2011,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. s/nº, em 29 de novembro de 2011, em que  reitera os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, aduzindo mais  que:  a)  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  engloba  todos  os  tipos  de  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições para prestar serviços bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  faturamento  determinado pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  a  distinção  entre  serviços  bancários  e  operações  bancárias,  já  foi  apreciada pela próprio Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.591, em que discutiu a aplicação  do Código de Defesa do Consumidor para as instituições financeiras. Consigna que, segundo o  Informativo  do  STF,  obtido  no  site  do  Tribunal,  a  discussão  em  torno  da  distinção  entre  serviços e operações bancárias se deu nos seguintes termos:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 c.1.)  "  [...1  Assim,  diferenciando  as  operações  bancárias  dos  serviços  bancários,  concluiu  que,  no  caso  destes  —  serviços  prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram  relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos  quais as instituições financeiras são remuneradas —, haver­se­á  de aplicar o CDC.  c.2.  nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  que  os  serviços  bancários,  remunerados via  taxas e  tarifas, são  tributados pelo  ISS  e  compõem  o  ‘faturamento'  das  instituições  financeiras,  enquanto  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações  bancárias  (empréstimos,  financiamentos  etc.)  estão  fora  do  conceito  de  ‘faturamento',  que  é  a  base  de  cálculo  do  PIS.  (original sublinhado e grifado  É o relatório.  Voto             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720834/2010­36  Acórdão n.º 3803­003.120  S3­TE03  Fl. 3          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia neste processo parte da insuficiência do crédito, de pagamento  a  maior,  que  fora  apurado  pela  Recorrente  com  exclusão  das  rendas  da  atividade  de  intermediação financeira, vistas por ela como não integrantes do conceito de faturamento que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços,  plasmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  julgamentos  que  resultaram  na  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Conforme  relatado,  a  Interessada  dispõe  de  provimento  judicial  favorável  consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 401.438­7. Quanto a este, declara a Recorrente  que a decisão recorrida contrariou a coisa julgada, procedendo a uma interpretação errônea da  decisão judicial e dos leading case proferidos por aquela c. Corte.   A Recorrente traz a lume o julgamento do FINSOCIAL no RE 150.755, para  afirmar  a  impossibilidade de  equiparação entre  faturamento  e  receita bruta  e  sustentar que o  STF definiu que a equivalência dos dois conceitos  só é possível desde que sejam entendidos  restritivamente como receitas decorrentes da venda de mercadorias, da venda de serviços ou  de mercadorias e serviços, conceito este subjacente nos julgados dos Recursos Extraordinários  nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, que conformaram a jurisprudência desse Tribunal.  Divirjo do entendimento da Recorrente.  Considero,  primeiramente,  que  a  ação  da  Autoridade  Administrativa  de  perscrutar o conteúdo e alcance da coisa julgada não corresponde a proceder a uma releitura do  mérito levado à apreciação do Judiciário, ante o fato de – assim como o colegiado a quo ­ ter  firmado entendimento que difere da pretensão da Contribuinte. No caso presente, entendo não  se configurou a violação do que fora decidido.  Isso, porque o conceito de receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  equivalente  a  faturamento  ou  ao  “resultado  de  operações  que  nele  se  exteriorizam”,  na  formatação  dada  pelo  Supremo,  teve  o  seu  contorno  definido  pela  própria  decisão  monocrática  do  Ministro  Cezar  Peluso,  no  dito  RE  401.348,  que  deu  provimento ao pleito desta Recorrente, conforme transcrito a seguir:  “DECISÃO:  1  .Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/9,8  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS.2.  Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de faturamento pressuposta na redação original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6 significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf  RE  nº  346  084PR  Rel  orig  Min  ILMAR  GALVÃO;  RE  n°  357  950RS,  RE  nº  358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3 Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1ºA,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  da  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados Custas ex lege.”[grifos aqui]  A Recorrente contrapõe­se ao parâmetro – que reputo claro ­ dado ao perfil  das  receitas  efetivamente  capturáveis  pela  tributação  das  contribuições  e  em  destaque  na  expressão enfatizadora do seu conteúdo, acima grifada ­ “ou seja, soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”­ afirmando que não se pode  tomar como prumo a  posição pessoal do Ministro, mas o que restara delineado na jurisprudência da Suprema Corte  nos recursos extraordinários já referidos.  No entanto, anote­se o que se pode extrair da decisão. Ao fundamentá­la no  art.  557,  §  1º­A,  o  Ministro  decisor  é  ciente  de  que  está  inarredavelmente  vinculado  à  jurisprudência  sobre  a  qual  ancora  sua  decisão.  Ele  mesmo  expressamente  sugere  estar  arrimado  nos  precedentes,  quando menciona:  “A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte”.  Em seguida, afirma também que tal jurisprudência foi sedimentada com voto  vencedor de sua lavra.   Em  seu  voto  no  processo  paradigma  da  jurisprudência,  nºs  346.084,  o  percuciente Ministro fez uso da teoria da linguagem enfrentando o conceito de faturamento à  luz  do  direito  comercial  e  tributário;  discorreu  sobre  os  precedentes  da Corte  em  relação  ao  FINSOCIAL  (RREE  nºs  150.755  e  150.764)  e  à  COFINS  (ADC  n.  1),  pontuando  analiticamente os votos condutores das teses no STF, e o fez alicerçado no escólio de Pontes de  Miranda, Ruy Barbosa  e Hans Kelsen; e na apreensão do  texto  legal  sob  juízo preocupou­se  claramente com o limite da competência constitucional fixada no termo faturamento, para nada  admitir que extrapolasse essa noção. Fê­lo, considerando até a hipótese de que o texto legal do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estaria criando uma nova fonte de  custeio, no que estaria conspurcado de inconstitucionalidade, por violar o art, 195, § 4º1, pela  não observação da forma prevista no art. 154, I, da Carta Maior2.  Percebe­se  na  sua  exposição  o  cuidado  de  deixar  a  decisão  o  mais  clara  possível, visando a evitar dúvidas e celeumas quando do cumprimento. Nesse desiderato, em  aparte posterior o Ministro realçou o quanto havia consignado, nos termos como segue:                                                              1 § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.     2 Art. 154. A União poderá instituir:            I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720834/2010­36  Acórdão n.º 3803­003.120  S3­TE03  Fl. 4          7 "Sr. Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que não  fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão "receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço",  quis  significar que  tal  conceito  está  ligado à  idéia de  produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.   Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de "receita bruta igual a faturamento" – grifamos.  [...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  [...]  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo empresarial, de modo que  tal produto entra no conceito  de ‘receita bruta igual a faturamento’.   Este voto foi acompanhado expressamente pelos Ministros Celso de Melo e  Sepúlveda Pertence.  Em  seu  voto­vista  o Ministro Eros Grau  considerou  que  faturamento  não  é  um  conceito.  Aponta  que  os  conceitos  são  atemporais  e  ahistóricos.  Faturamento,  em  seu  escólio,  é  um  conceito  jurídico  tipológico  (fattispecie),  e  como  tal,  histórico  e  temporal,  e,  assim, “são notável e peculiarmente homogêneo ao desenvolvimento das coisas”.   O i. Ministro semeou este preâmbulo para afirmar que o termo faturamento já  não é tomado como “atinente ao fato de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como  o resultado econômico das operações empresariais do agente econômico...”  Por sua vez, o Ministro Ayres Britto pontuou:  "A Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação originária,  usou  do  substantivo  "faturamento",  sem a  conjunção disjuntiva  “ou” receita.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   8 Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2.397, de 1987, art.  22,  § 1º,  "a",  assim redigido –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também  essa  remissão à lei:[...]  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.   Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, indenizações etc.  Como  se  pode  ver  dos  excertos  de  votos  acima,  restou  assentado  na  jurisprudência do STF que a noção de faturamento, no que tange às instituições financeiras, vai  além  das  receitas  provenientes  da  cobrança  de  tarifas,  estas  atinentes  à  lista  de  serviços  constante do capítulo “15” da LC nº 116/2003 “15 ­ Serviços relacionados ao setor bancário  ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar  pela União ou por quem de direito” 3, muitas das quais subsistem como atividades secundárias                                                              3    15.01  –  Administração  de  fundos  quaisquer,  de  consórcio,  de  cartão  de  crédito  ou  débito  e  congêneres,  de  carteira de clientes, de cheques pré­datados e congêneres.  15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta­corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de  poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de  bens e equipamentos em geral.  15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade  financeira e congêneres.  15.05  –  Cadastro,  elaboração  de  ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e  congêneres,  inclusão  ou  exclusão  no  Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  15.06 – Emissão,  reemissão  e  fornecimento de avisos,  comprovantes e documentos em geral;  abono de  firmas;  coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;  licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução  de bens em custódia.  15.07  –  Acesso,  movimentação,  atendimento  e  consulta  a  contas  em  geral,  por  qualquer  meio  ou  processo,  inclusive  por  telefone,  fac­símile,  internet  e  telex,  acesso  a  terminais  de  atendimento,  inclusive  vinte  e  quatro  horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas  a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  15.08  –  Emissão,  reemissão,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento  e  registro  de  contrato  de  crédito;  estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,  anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  15.09  –  Arrendamento  mercantil  (leasing)  de  quaisquer  bens,  inclusive  cessão  de  direitos  e  obrigações,  substituição  de  garantia,  alteração,  cancelamento  e  registro  de  contrato,  e  demais  serviços  relacionados  ao  arrendamento mercantil (leasing).  15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas  ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático  ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de  carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de  títulos, e demais serviços a eles relacionados.  15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  15.13 – Serviços  relacionados  a operações  de  câmbio  em geral,  edição,  alteração,  prorrogação,  cancelamento  e  baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;  emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720834/2010­36  Acórdão n.º 3803­003.120  S3­TE03  Fl. 5          9 e  acessórias,  executadas  para  que  a  instituição  possa  desempenhar  adequadamente  a  sua  atividade principal.  Nesse prisma, depreende­se que esse conceito abrange um outro universo de  receitas  típicas  e  características da  atividade  financeira,  que  têm como  liame de referência  a  intermediação  financeira,  cujas  rendas  correspondem  aos  juros,  que  no  dizer  do  Professor  Silvio Rodrigues4 “...é o preço do uso do capital”, e, segundo De Plácido e Silva5 “Juros, no  sentido  atual,  são  tecnicamente  os  frutos  do  capital,  ou  seja,  os  justos  proventos  ou  recompensas  que deles  se  tiram,  consoante  permissão  e  determinação  da  própria  lei,  sejam  resultantes de uma convenção ou exigíveis por faculdade inscrita em lei.  Apenas  à  guisa  de  argumentação,  registro  que  o  fato  de  os  juros  serem  decompostos  (taxas  de  administração,  de  risco,  encargos,  margem  líquida  etc.),  sendo  a  margem  líquida  a  parte  que  acresce  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  é  irrelevante  para  considerá­los  como base de  incidência,  na medida em esta noção guarda  consonância  com  a  incidência sobre o faturamento, receita bruta da qual se excluem apenas as rubricas legalmente  previstas.  Tais  rendas  são  denominadas  pelos  Ministros  Mário  Velloso,  Sepúlveda  Pertence  e  Ayres  Britto  de  receitas  operacionais,  porquanto  decorrem  de  operações  que  se  constituem na essência do exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Pelo  que,  deve­se  entender  que  sejam  excluídas  do  conceito  de  faturamento das instituições financeiras e assemelhadas tão somente as receitas que não são  provenientes  das  atividades  típicas  dessas  empresas,  tais  como,  venda  de  ativos,  receitas  financeiras,  no  sentido  amplo  e  genérico  como  são  entendidas,  vale  dizer,  aquelas  obtidas  quando e se a instituição aplicar recursos próprios, por exemplo, em títulos do governo ou em  qualquer  outro  tipo  de  aplicação  financeira  acessível  às  demais  empresas  e  até  mesmo  às  pessoas físicas.   E  foi  exato  nessa  linha  por  onde  caminhou  a  decisão  recorrida,  segundo  excerto abaixo:                                                                                                                                                                                           serviços  relativos  a  carta  de  crédito  de  importação,  exportação  e  garantias  recebidas;  envio  e  recebimento  de  mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão  de débito, cartão salário e congêneres.  15.15  –  Compensação  de  cheques  e  títulos  quaisquer;  serviços  relacionados  a  depósito,  inclusive  depósito  identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de  atendimento.  15.16  –  Emissão,  reemissão,  liquidação,  alteração,  cancelamento  e  baixa  de  ordens  de  pagamento,  ordens  de  crédito  e  similares,  por  qualquer  meio  ou  processo;  serviços  relacionados  à  transferência  de  valores,  dados,  fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  15.17 – Emissão,  fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou  por talão.  15.18  –  Serviços  relacionados  a  crédito  imobiliário,  avaliação  e  vistoria  de  imóvel  ou  obra,  análise  técnica  e  jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de  quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.    4 RODRIGUES, Sílvio. Direito civil – parte geral das obrigações. Saraiva, 1986.    5 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. Forense, 1987.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   10 Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  e  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  É relevante para a aplicação da norma de incidência da Lei nº. 9.718/98, após  o  crivo  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF,  ter  em  vista  a  conexão  entre  a  receita  bruta e a atividade mercantil,  lato sensu, desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa  jurídica.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718/98,  não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da contribuição para o  PIS e da COFINS, como sendo o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos  seus objetivos  sociais,  idéia que se extrai do conteúdo mesmo dos art. 2º e art. 3º,  caput, da  indigitada lei. 6  Ao  revés,  a  dita  declaração  de  inconstitucionalidade  apenas  firmou  o  entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de  sua incidência, mas tão só aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o  caso das operações bancárias das instituições financeiras.  No  caso  da  COFINS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  provém  do  contido  no  art.  2º  da  LC  70/917,  isto  é,  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Quanto  ao  PIS,  o  conteúdo  do  conceito  de  receita  bruta  tem  origem  no  contido no art. 1º da Lei n. 9.701/988.                                                              6  Art.  2º As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.      7 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.    8 Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas  referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  I ­ reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  II  ­ valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; (Revogado pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.720834/2010­36  Acórdão n.º 3803­003.120  S3­TE03  Fl. 6          11 Tais  conceitos  estão  reproduzidos  no  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  e  parcialmente atualizados com redação da MP nº 2.158/2001. E exato eles receberam a exegese  tratada nos votos que  culminaram na declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  dessa lei, nos termos já acima esclarecidos.  Pelo  exposto,  sendo este o  entendimento que se  pode  extrair  da decisão  no  RE 401.348, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b)  encargos  com obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de órgãos  e  instituições  oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;  e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN   12   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.720834/2010­36  Interessada:  BANCO TRIÂNGULO S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.120, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10768.906742/2006-26
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.663
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2017-10-13T17:11:02Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 182          1 181  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906742/2006­26  Recurso nº  19   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.663  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  34627.49337.130603.1.3.04­ 0518  transmitida  eletronicamente  em  13/06/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente do pagamento de COFINS, período de apuração de Junho/2000, sob a alegação de  que este pagamento teria sido efetuado a maior ou indevido, pela sucedida Telecomunicações  do Pará S/A (CNPJ n   04.815.411/0001­96), com débito de COFINS do período de apuração  Maio/2003, no valor total de R$ 234.015,86.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  32/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS devida no período de apuração Junho/2000 foi apurada em R$ 1.144.306,68 e que o  DARF  que  lastreia  a  compensação  apresenta  o  valor  total  disponível  de  apenas  R$  1.125.300,57, não restando saldo rstituível., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 45.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.622 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 15 de  julho de  2009, fls. 118/121, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/200   SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n  9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 125/140, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906742/2006­26  Acórdão n.º 3803­01.663  S3­TE03  Fl. 183          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  125/140  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.622  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  15  de  julho de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906742/2006­26  Acórdão n.º 3803­01.663  S3­TE03  Fl. 184          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906742/2006­26  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.663, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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4702466 #
Numero do processo: 13005.000234/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 Impedimento à Opção. Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n° 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática diferenciada de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.791
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Agenciamento de Cargas. O direito à manutenção da opção pelo SIMPLES depende do constante cumprimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos fixados pela Lei n° 9.317/96 e suas subseqüentes alterações. Revelado o exercício de atividade impeditiva, como é o caso do agenciamento de cargas, cabe a exclusão daquela sistemática diferenciada de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRIETO - Presidente LI‘--1C --)JERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. . , Processo n° 13005.000234/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.791 Fls. 123 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução n° 303- 01420, realizada no intuito de trazer elementos aos autos capazes de firmar convicção acerca da real atividade da recorrente, excluída do Simples sob o fundamento de que exerceria atividade de agenciamento de cargas. Visando a evitar redundância de informações, leio em seção a pré-falada resolução, que sintetiza os fatos que precederam tal medida de instrução complementar e os fundamentos que ensejaram sua realização. Em atendimento a tal solicitação, foram juntados aos autos os documentos de fl. 11 62 a 121, dentre os quais destaco: a) cópias de notas fiscais de fls. 73 a 95; b) correspondência da pessoa jurídica TNT Express Brasil Ltda esclarecendo a natureza de sua vinculação contratual com a recorrente, apresentada por esta última, que foi juntada às fls 118 e 119. É o Relatório III 2 Processo n° 13005.000234/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.791 Fls. 124 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Não havendo mais a acrescentar acerca da admissibilidade do presente recurso, passo ao julgamento do mérito. Como se viu, o ponto nodal do litígio é a delimitação da natureza da atividade econômica da recorrente. Se, como alegou, atua como transportador, não incorre na hipótese impeditiva apontada pela autoridade fiscal. Em sentido diverso, se dedica ao agenciamento de cargas, • razão assiste àquela autoridade, na medida em que se verificaria o impedimento gizado no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 19961. Analisando os documentos acostados por ocasião da diligência suscitada por este Colegiado estou em que a recorrente se dedicava à atividade vedada apontada na SRS. Veja-se o conceito de contrato de agência fornecido pelo art. 710 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002): Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. (grifei) Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. • Cotejando tal informação com os documentos coligidos, resta claro, a meu ver, que a recorrente age em nome da TNT express, na condição de seu agente, seja oferecendo seus produtos, seja contribuindo na realização da atividade econômica daquela pessoa jurídica, qual seja, o serviço de courrier ou encomenda porta-a-porta. Com efeito, a declaração expedida pela TNT express, apesar da atribuir a natureza de "prestação de serviço" ao objeto da avença mantida com a Sunrise, consigna, literis: Através dessa contratação, a Sunrise encomendas Expressas Ltda. está autorizada a efetuar a coleta e entrega da encomendas expressas 1 Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (..-) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) (p3 Processo n° 13005.000234/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.791 Fls. 125 corrier, em nome da TNT Express, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, com utilização de frota própria de veículos. Assim, a empresa Sunrise está autorizada a prestar serviços e oferecer produtos exclusivamente em nome da TNT Express, sendo-lhe igualmente autorizada a utilizar o nome, a marca e o respectivo logotipo da TNT em assuntos e negócios de interesse dessa última enquanto viger o instrumento. (os grifos não constam do original) Em outra banda, as notas fiscais carreadas, a exemplo daquela cuja cópia foi acostada à fl. 94, além de trazerem o seu cabeçalho a expressão "agenciamento de cargas", descrevem o número do conhecimento de transporte "TNT" correspondente à sua intervenção como agente. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 .;611gLI ERRA DE CASTRO - Relator 111 4

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Numero do processo: 10283.006251/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Cabe às turmas ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. O Dr. Marcelo Reinecken Araújo (OAB/DF nº 14874) acompanhou o julgamento.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA  EM RAZÃO DO VALOR.  Cabe às turmas ordinárias processar e julgar recurso voluntário de decisão de  primeira  instância  em processos que excedem o valor de alçada das  turmas  especiais.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. O Dr.  Marcelo Reinecken Araújo (OAB/DF nº 14874) acompanhou o julgamento.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de declaração de compensação em que o contribuinte aponta crédito  de pagamento  indevido ou a maior da CIDE  royalties nos  termos do §3º do  art.2º da Lei n°  10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001. Por meio deste buscou compensar  crédito de CIDE decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de RS 1.618.597,48,  código  8741,  com  débito  da mesma  contribuição,  do  período  de  apuração  de  outubro/2003,  com vencimento em 14/11/2003, valor original de RS 1.664.657,65.  Em despacho decisório  a DRF  em Manaus  não  homologou  a  compensação  declarada por entender que a interessada não havia comprovado a liquidez e certeza do direito  creditório. Ainda segundo a unidade de origem, o pagamento efetuado em 15/09/2003 (fls.4 e  26/27) não estaria caracterizado como pagamento indevido ou a maior.  Após  ciência  do  despacho,  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  22/04/2009, alegando, em síntese, que:  1) Em 13/08/2003, a requerente efetuou remessa de royalties por ela devidos  à  sua  controladora  no  exterior,  conforme  contrato  de  royalties  (doc.02)  em  relação  às  venda  efetuadas no 1º trimestre/2003, corno comprova o contrato de câmbio;  2)  Por  equívoco,  considerou  que  o  fato  gerador  da  CIDE  devida  em  decorrência  dos  royalties  por  ela  devidos  à  sua  controladora  no  exterior,  em  relação  ao  1º   trimestre/2003, havia ocorrido no momento da remessa destes  royalties, de modo que no dia  15/09/2013 recolheu a CIDE a ele relativa;  3) Reavaliando seus procedimentos, constatou que o momento da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  disposto  no  §3°  do  art.2°  da  Lei  10.168/2000  havia  ocorrido quando da disponibilização jurídica dos valores relativos aos royalties ao credor, que,  de acordo com o contrato celebrado entre a requerente e sua controladora no exterior ocorrera  já em 30/04/2003 e não apenas quando da efetiva remessa dos royalties. Desse modo, verificou  a requerente que a CIDE deveria haver sido recolhida em 15/05/2003;  4)  Constatado  o  equivoco,  a  requerente  procedeu  a  novo  recolhimento  da  CIDE  em  31/03/2004  sobre  o  valor  dos  royalties  relativos  às  vendas  efetuadas  no  1º  trimestre/2003,  em  valor  principal  idêntico  àquele  do  recolhimento  que  efetuara  em  15/09/2003;  5) Entendendo não ser aplicável a multa de mora nesse   pagamento, por  se  tratar de denúncia espontânea, deu inicio à sua discussão na esfera judicial, tendo depositado o  valor da multa de mora sub judice;  6) Portanto, a requerente considerou que o recolhimento originalmente feito  em  15/09/2003  constituía  pagamento  indevido  pois  efetuado  sem  a  existência  do  correspondente  fato  imponível  determinado  por  lei,  e,  ainda,  pagamento  efetuado  em  duplicidade,  na medida  em que  se  referia  à mesma CIDE que  fora  recolhida  novamente  em  31/03/2004, extemporaneamente, com data de vencimento em 15/05/2003;  7) A interpretação da legislação tributária utilizada no Parecer para definir o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  é  equivocada,  pois  admite  que  a mera  apropriação  contábil  mensal  dos  valores  relativos  aos  royalties  possa  ser  subsumida  na  expressão  "creditado", constante do §30 do art.2° da Lei 10.168/2000;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.006251/2008­98  Acórdão n.º 3803­02.684  S3­TE03  Fl. 2          3 8)  Os  §§2º  e  3º  do  art  2°  da  Lei  10.168/2000  expõem  claramente  que  o  surgimento da obrigação tributária ocorre com a primeira concretização da hipótese fatieis de  incidência;  9) Os royalties nascem trimestralmente; ou seja, somente após o fechamento  do trimestre é que os royalties existem;  10) No caso concreto, o primeiro evento juridicamente relevante que torna os  royalties  existentes  devidos  ou  creditáveis  e  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias  após  o  encerramento do trimestre;  11)  Não  pode  a  contabilidade  da  requerente  ser  causa  suficiente  para  determinar  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tampouco  pode  a  contabilidade  modificar unilateralmente o contrato fazendo com que a requerente determine o momento em  que o direito de seu parceiro no exterior fique configurado;  12)  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  auferida  pela  licenciadora não pode ocorrer antes cio término de seu período de apuração, que. conforme a  cláusula 6.3 do contrato (doc.02), é trimestral. Admitir­se o contrário permitiria reconhecer que  a  cada  venda  de  telefone  celular  haveria  a  caracterização  dos  royalties,  acrescendo  o  patrimônio da credora;  13) Caso  não  se  considere o  fato  gerador  como  o  efetivo  creditamento  dos  royalties ao beneficiário no exterior, na sua acepção jurídica, ao menos deve ser reconhecido  que o pagamento efetuado em 31/03/2004 seja considerado em primeiro lugar para compensar  os  supostos  débitos  da  C1  DE  apontados  no  Parecer,  a  fim  de  que  seja  parcialmente  homologada a compensação declarada.  A DRJ em Belém, por maioria de votos, considerou em parte procedente o  pedido da contribuinte para:  1.  Reconhecer,  in  casu,  o  mês  de  mar/03  como  período  de  apuração  da  CIDE  incidente  sobre  os  royalties  calculados  no  período de jan a mar/2003;  2.  Solicitar que a  unidade  de origem bloqueie o  pagamento  da  CIDE  realizado  no  dia  31/03/2004  (fl.  28).  posto  que  integralmente vinculado ao débito acima indicado;  3.  Reconhecer,  a  favor  do  sujeito  passivo,  o  crédito  da  CIDE,  código de receita 8741, no valor de R$ 1.284.733,76, resultante  do pagamento realizado em 15/09/2003 (fl. 27);  4.  Reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  indicado na PER/DCOMP  (fl.  03),  no  valor  indicado o  item anterior;  5.  Julgar  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  parcialmente  a  compensação  de  que  trata  este processo.  Cientificada  em  29/12/2009,  apresentou  recurso  voluntário  em  28/01/2010,  no qual expõe os fundamentos de fato e de direito para a reforma parcial do acórdão recorrido,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 pleiteando ao final, a homologação da compensação, ou seja julgado parcialmente procedente o  presente recurso para não considerar o valor da multa de mora alegadamente devida quando do  recolhimento  extemporâneo  da  CIDE  Royalties  relativa  aos  royalties  referentes  ao  primeiro  trimestre de 2003.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00, e (iii) que o valor original do crédito declarado na Dcomp deste processo é de  R$  1.618.597,48,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias desta 3ª Seção.  Sala das sessões, 22 de março de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.006251/2008­98  Acórdão n.º 3803­02.684  S3­TE03  Fl. 3          5 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:    10283.006251/2008­98  Interessada:  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA         À SEJUL da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as turmas ordinárias, haja vista que  o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.    Brasília ­ DF, em 23 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente          Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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4738012 #
Numero do processo: 15889.000182/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1998 PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CIN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.396
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art, 173, inciso 1 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art, 173, inciso 1 do CTN.

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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBR E. AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO C TN 0 Supremo 'Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 4.5 e 46 da Lei n " 8,212 de 1991, conforme Simula Vinculante n " 8, de 12 de junho de 2008 . Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ha que se observar o disposto no art. 173, inciso 1, do CIN . Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os faros geradores apurados pela fiscalização Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e diseutidos os presentes autos. ACORDAM os membios da 3" Turma Especial da Segunda Seção dc Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurs°, nos termos do relator io e votos que integram o presente julgado, em razão da decadência total do período tio lançamento, nos termos cio art, 173, inciso 1 do CTN. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente) Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFU-) tem por objeto as contribidOes sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social e para outras entidades e fundos decorrentes de pagamento de reclamatórias trabalhistas. O período compreende as competências: 02/1997 a 11/1998, conforme relatório fiscal As fis. 55 a 57. A ciência se deu em 22/06/2007, lis. 01, inconformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 61 a 81. A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência do lançamento, lis. 102 a 112. O contribuinte tomou ciência da decisão em 16/06/2008, fls. 118, inconformado interpôs recurso voluntário, tls, 121 a 144, em 15/07/2008, requerendo em síntese a decadência dos fatos geradores lançados_ Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento o Relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE. LIMA, Relator Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de lis. 147, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade„ razão pela qual, passo a analisá-lo Quanto á questão preliminar relativa á fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Sumula Vinculanto de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vineulante n" 8".57/o incoustitucionais os parágrafo tinier, do rur ligo 5" do Decteto-lei 1.569/77 e os at tigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que traiam de prescriciio e decadc3.ncia de crédito ti /bruit] C'onforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de o " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la: 2 Processo n 5S89 000182/2007-2 1 S2- I E03 AcOrd5o n " 2803-00.396 1:1 I -49 Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal »oiler dc f)ficio poi provoca0o, mediante decisiio de dois terço.s dos sells membros., ape's reiteradas decisões obre inaiér ia constinrcional aprovar súmula que, a !milli de sua publicoçõ0 na imprensa lera vinculante em relaçõo aos denials órgõos (10 Poder Judicitirio e c't administraçao pUblica direta e indireta, am esferas federal, estadual e municipal. hem 001110 proceder ci sna revisijo (ai cancelamento, 11U esurbelecido cm let Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art 45 da Lei a " 8.212/91. ha que serem observadas as regas previstas no CTN. As contribuições previdenciarias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parawalb 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art 156. inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art, 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173. inciso do CINI; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o credito tributário sera extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, Claude ou simulação não será observado o disposto no art 150, parágrafo 4" do CTN, sendo aplicado necessariamente 0 disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 0 Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, T - PRIMEIRA TURMA. telator Ministro LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regias de contagem de decadência distintas cm um mesmo lançamento de contribuições previdenciarias. cujo excerto transcrevemos: ".TRIBUTÁRIO CONTRIBUVO PREVIDENCLIRIA SUJEITO A LANCANIENTO POR HOMOLOGA('ÁO SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITU1(7.40 DE SEUS CRED1TOS DECADENC1A LEI 8.212/91 (ARTIGO 4)) ARTIGOS 150, ‘ ■• 4'; E 173, 1, DA Ch/88 AC'ÓRDÀ -0 ASSENTADO EM FUNDAMENT O CONSTITUCIONAL 11 In cosy, a notilicaçõo de lançamento, lovratla cm 31 10 2001 e coin ciente on . 0.5 11 2001, abrange duas situações (1) diferenos decorrentes de créditos pic.,Tidenciarias recolhidas a menu:- (abril e novembro/1991, ¡)1ary) cd julho/1992. novembro dezembro/1992, setembro a novembro/1993, roneiroil 994 março/1994 a janeiro/1998, e mar ÇO e junho/199‹q e (2) dc.'-'bitos decorrente.s de integral inadimplemerno de 1..onrribmç. 00 previdenciórias incidentes SOPIL pagamemos eleniodos a autónomos (maio a novembro/1996. Janeiro o itilh0/1997 setembro e dezembro/1997, e juneir 0, março e de:embr 0,1998) e das conitibuições de.stinadas ao SAT incidente solve pagamentos de reclamações trahalhistas (nai0/1993, abri//1994, e setembro a novembro/1995) 12 No pi anen() caso, considerando-se filleTlItd0 do 111 - OZO fiCCOdellcicd a partir da ocoiréncia do lino gerador, encontram- se fidminados pela decadéncia o. créditos anteriores a novemln o/ I 996 13 No que pertine se,f,,.runda situaçiio elencada, em (me não houve entrega de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaeões à Previdência Social), nem confissão on qualquer pazamento parcial, incide a regra do artigo 173, I, do CT!'!, contando-seO prazo decadencial qiiinqiienal do primeiro dia do c.velcicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter yid° ek-quado Desta .sorte, encontram-se higidos os créditos decoi, emus de contribitiOes p1 evidenciórias incidentes sob; e pagamentos c,Muados ci autónomos e cochleas os decorrentes das con1rilyr4,2iTies para o £4T " No_yso grilb No caso em concreto, trata-se de lançamento, penado 02/1997 a 11/1998, :interim a exigência da CIFIP e sem registro de recolhimento prévio, conforme DAD — Discriminativo Analítico de Débito, tis. 04 a 06. Destarte, deve ser aplicada a regra do art, 173, inciso 1, do CTN REGRA DO ART. 173, 1 DO CTN. Para as competências 02/1997 a 11 1 1998, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os latos geradores apurados pela fiscalização, pois para a competência mais recente 11/1998, o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, data em clue se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em dezembro de 1998; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte iiqucie ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 10 de janeiro de 1999, a qua l lindaria em 31 de dezembro de .200.3. 0 contribuinte tomou ciência da notifica0o em 22/06/2007, .11s. 01. Destarte, encontram-se abrangido pela fluência do prazo decadencial todas as competências do lançamento, nos termos do art, 173, inciso 1, do CTN. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER. do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razilo da decadência total do periodo do lançamento, nos termos do art. 173, inciso Ido CTN. E. COM O voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 4

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Numero do processo: 13821.000026/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 11020.904359/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. INSUMO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DE PRODUÇÃO. No regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, existe a previsão legal expressa de apropriação de despesas com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Para fins de apropriação das demais despesas com frete, somente há permissão de sua utilização quando estas comporem o custo de aquisição ou de produção. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITA NÃO TRIBUTADA E DE EXPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Procedida a reclassificação da devolução de vendas vinculadas à receitas não tributada e de exportação sem que houvesse glosa de créditos. Realizado o aproveitamento de créditos relacionados às devoluções de vendas vinculadas à Receita Tributadas no Mercado Interno após as glosas e reclassificações, utilizando-se o mesmo critério de rateio utilizados pelo contribuinte no DACON.
Numero da decisão: 3001-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte referente às alegações de exoneração de multa e juros de mora, e por rejeitar o pedido de diligência solicitado. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi, que deram provimento parcial em maior extensão, admitindo o crédito também no que tange às despesas com fretes relativos ao deslocamento de chassi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. INSUMO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DE PRODUÇÃO. No regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, existe a previsão legal expressa de apropriação de despesas com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Para fins de apropriação das demais despesas com frete, somente há permissão de sua utilização quando estas comporem o custo de aquisição ou de produção. NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei n o 8245/91 e devem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 43 59 /2 01 2- 88 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITA NÃO TRIBUTADA E DE EXPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Procedida a reclassificação da devolução de vendas vinculadas à receitas não tributada e de exportação sem que houvesse glosa de créditos. Realizado o aproveitamento de créditos relacionados às devoluções de vendas vinculadas à Receita Tributadas no Mercado Interno após as glosas e reclassificações, utilizando-se o mesmo critério de rateio utilizados pelo contribuinte no DACON. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte referente às alegações de exoneração de multa e juros de mora, e por rejeitar o pedido de diligência solicitado. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi, que deram provimento parcial em maior extensão, admitindo o crédito também no que tange às despesas com fretes relativos ao deslocamento de chassi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de Cofins Não- Cumulativa – Exportação, referente ao 2° trimestre/2009, no montante de R$ 2.547.044,21, associado a Declaração(ões) de Compensação. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito solicitado (R$ 2.484.369,54) a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; b) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo E. CARF; c) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns, 10.833/03 e 10.637/02. d) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); e) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS. f) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão n o 03-086.135, cuja ementa segue a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, argumentos relacionados ao Conceito de Insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS dentro da sistemática da não-cumulatividade, bem como uma descrição a respeito da evolução deste conceito conforme entendimento da RFB, do STJ e do CARF. A seguir argumenta pontualmente cada crédito glosado de forma segregada, quais sejam: a) frete relativo a deslocamento de chassi; b) frete relativo a resíduos; e c) despesas relacionadas à locação de bens imóveis: IPTU, TAXAS e ENERGIA ELÉTRICA. Em seguida apresenta o seu entendimento no que concerne aos créditos reclassificados relacionados à “devolução de vendas – tributação no mercado interno”. Em caso de decisão pela manutenção da não-homologação da DCOMP, a Recorrente requer ainda que seja exonerada a multa e os juros de mora. Por fim, requer a realização de diligência no caso de os I. Conselheiros entenderem pelo aprofundamento da análise de determinado fato para a comprovação da existência do crédito em discussão. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, necessário também a satisfação de requisitos intrínsecos para que haja o conhecimento da totalidade do Recurso Voluntário, especialmente no que concerne a argumentos de fato e de direito que venha a requerer a reforma da decisão recorrida. O não atendimento deste requisito implica em preclusão do recurso, especialmente quando há inovação dos argumentos apresentados em sede de impugnação. Conforme disposto nos arts. 16, III e 17 do Decreto n o 70.235/72, abaixo reproduzido, necessária a contestação de todos os pontos de discordância em sede de impugnação. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Destaque-se que a Recorrente requer em sua peça recursal, dentre outros, a exoneração da multa e dos juros de mora. Entretanto, cabe aqui ressaltar que em nenhum momento da Manifestação de Inconformidade apresentada às e-fls. 4 a 33 a Recorrente apresentou quaisquer argumentos relacionados à mencionada matéria. Portanto, em face do disposto no art. 17 do Decreto n o 70.235/72 (redação dada pela Lei n o 9.532/97), não se pode conhecer de matéria trazida a tona somente em sede de Recurso Voluntário, concluindo ter ocorrido a preclusão consumativa em relação à matéria “Exoneração da multa e juros de mora”. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Mérito Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: a) frete relativo a deslocamento de chassi; b) frete relativo a resíduos; e c) despesas relacionadas à locação de bens imóveis: IPTU, TAXAS e ENERGIA ELÉTRICA. Por fim, serão analisadas as alegações dos créditos reclassificados relacionados à “devolução de vendas – tributação no mercado interno”. Antes de adentrarmos na análise de cada um destes itens, mister se faz tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho Administrativo. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303- 003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como que haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.246.317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Em outra decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, agora sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o I. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho utilizou os mesmos critérios da essencialidade e/ou relevância para conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das citadas contibuições sociais. Vejamos a Ementa do Acórdão do REsp 1.221.1170-PR, julgado em 22/02/2018: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Após a decisão proferida no REsp n o 1.221.170/PR, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018, cuja ementa segue abaixo reproduzida: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como dos termos da decisão do STJ em sede de repercussão geral, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Frete relativo a deslocamento de chassi O primeiro tema a ser analisado refere-se a glosa de créditos relacionados ao serviço de frete pago pelo transporte dos chassis que foram fornecidos pelos clientes da Recorrente para proceder a industrialização dos veículos. A Recorrente entende que, por ser sua operação a fabricação de ônibus, carroceria para ônibus e componentes, o recebimento do chassi para montagem da carroceria de ônibus é essencial para a sua atividade, portanto o dispêndio com frete deste chassi pela Recorrente seria gerador de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS. Afirma ainda que tal frete, por não estar relacionado à operação de venda, deve ser enquadrado no conceito de “insumo”, aplicando-se o disposto no art. 3º, II das Leis n o 10.637/02 e 10.833/03. A decisão recorrida decidiu por manter a glosa efetuada pela fiscalização tendo em vista que não reconheceram os dispêndios com o serviço de transporte de chassi como insumo da atividade da Recorrente. A decisão utilizou, como razões de decidir, trechos do Relatório Fiscal abaixo reproduzidos: A legislação das contribuições para o PIS/COFINS traz expressamente previsão legal para o creditamento sobre contratação de fretes nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo adquirente (inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003). Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. No caso concreto, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (os fabricantes de carrocerias nem sempre são adquirentes das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), não se encaixando nos preceitos legais acima discutidos. A simples informação de que este dispêndio é custo para a empresa não gera automaticamente o direito a crédito, visto que o mesmo deve se amoldar a alguma das diversas hipóteses em que o crédito é permitido. O mesmo pode-se afirmar com relação ao frete contratado para remoção de resíduos industriais. Ele não pode ser considerado um frete de aquisição de bem sujeito a crédito, tampouco um frete na operação de venda ou até mesmo um serviço aplicado ou consumido durante o processo produtivo da empresa. Dessa forma, o ANEXO II deste relatório lista os conhecimentos de transporte que não foram aceitos por esta fiscalização, bem como os valores de glosas de cada um dos tributos envolvidos. A origem desta informação é a planilha apresentada pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação de 11/10/2013. Na legislação vigente existe fundamento jurídico para a apropriação de créditos relacionados ao frete quando considerados como parte do custo de aquisição, do custo de produção ou da despesa de venda, conforme será demonstrado a seguir. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 O fundamento jurídico para apropriação dos créditos da Contribuição para PIS pode ser extraído do art. 289 do Decreto n o 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), em relação ao valor dos gastos com serviços de transporte de bens para revenda, apesar de não haver expressa previsão nos art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaque-se que, por haver simetria entre os textos das referidas leis, aqui será reproduzido apenas o disposto na Lei n o 10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei n o 10.637/2002. Diante desta fato vejamos: Lei n o 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, (...); (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; RIR/1999 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). Tendo por base os referidos dispositivos legais, verifica-se que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens. Portanto, somente nesta condição (frete integrando o custo de aquisição) é que o frete pode compor a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Com isso, de forma análoga, o valor do frete no transporte dos bens somente poderá integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas quando o custo de aquisição destes bens conferir direito a crédito. Este mesmo entendimento deve ser aplicado na atividade industrial, quando houver o valor do frete relativo ao transporte: a) de bens de produção (matérias-primas, produtos intermediários e material e embalagem) a serem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) de bens em fase de produção ou fabricação (produtos em fabricação) entre estabelecimentos fabris do contribuinte ou não. Veja o disposto na norma de regência relacionado a atividade industrial: Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...); Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 §1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) RIR/1999: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, §1º): I o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Portanto, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Encerrado o ciclo de produção ou industrialização, o art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003 autoriza a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus deste frete seja suportado pelo vendedor: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ª desta Lei sobre o valor: (...) II dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Com isso, percebe-se que não há correlação entre o disposto nas duas previsões de apropriação de crédito oriundo dos dispêndios de frete e o caso em tela. O frete pago no transporte de chassi que não foi adquirido pela Recorrente não pode ser considerado custo de aquisição do insumo, visto que não houve a aquisição do chassi. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Este entendimento já objeto de análise por esta 1ª Turma Extraordinária quando do julgamento quando da proclamação do Acórdão n o 3001-001.022, de minha relatoria, na sessão realizada em 12/11/2019, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que o Despacho Decisório foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, improcedente a alegação de nulidade. INSUMO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DE PRODUÇÃO. No regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, existe a previsão legal expressa de apropriação de despesas com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Para fins de apropriação das demais despesas com frete, somente há permissão de sua utilização quando estas comporem o custo de aquisição ou de produção. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Com fundamento na Portaria MF no 356/88 e na Instrução Normativa SRF no 243/02, a receita bruta vendas derivadas das operações de exportação de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data de embarque bens. Diante do exposto, entendo que o dispêndio com frete para transporte de chassis de propriedade dos clientes não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela decisão de piso. Frete relativo a resíduos Tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido entenderam que o “frete contratado para remoção de resíduos industriais não pode ser considerado frete de aquisição de bem sujeito a crédito, tampouco um frete na operação de venda ou até mesmo um serviço aplicado ou consumido durante o processo produtivo da empresa”. Entretanto, a recorrente rebate argumentando que para exercer sua atividade de fabricação de ônibus, carroceria para ônibus e componentes necessita observar as normas ambientais nas quais impõem a adequada remoção dos resíduos e efluentes. Portanto, para que possa manter a sua Licença de Operação n o 588/2008-DL, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), precisa cumprir a legislação ambiental. A Recorrente reproduz, como umas das razões de decidir do REsp. n o 1.221.170/PR, o seguinte trecho: Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Neste sentido, afirma que estaria caracterizado o critério da relevância no que concerne a caracterização desta despesa como insumo no processo produtivo, tendo em vista a imposição legal para a Recorrente descartar os resíduos de forma específica. Este relator entende que é possível o aproveitamento de créditos derivados de despesas com o descarte de resíduo na sistemática da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS. Entretanto, não é todo o dispêndio com remoção de resíduos industriais que dará direito a este creditamento. Necessária a identificação dos resíduos a serem removidos bem como a sua relação com o processo produtivo e/ou com as determinações legais para a sua implementação. Com isso, apesar de a Recorrente ter dissertado da necessidade de efetuar a adequada remoção dos resíduos industriais, em nenhum momento trouxe aos autos quais são os resíduos industriais e como ocorre efetivamente a sua retirada. O outro ponto determinante para a concessão do direito ao crédito relacionado a este tema concerne à imposição legal acerca do descarte dos resíduos. A Recorrente afirma que há determinação legal para tal, mas não indica qual(is) lei(s) ambientais determinam este tipo de procedimento cujo descumprimento implicaria na perda da Licença de Operação n o 588/2008- DL. Portanto, não há como conceder o direito ao creditamento das despesas relacionadas com o transporte de resíduos em face da ausência de demonstração dos procedimentos de seu descarte nem da lei que lhe impõe estas ações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Despesas relacionadas à locação de bens imóveis: IPTU, TAXAS e ENERGIA ELÉTRICA A fiscalização efetuou a glosa de valores registrados na contabilidade relativos a pagamentos de IPTU, Taxas Condominiais e Energia Elétrica além do valor registrado no contrato de aluguel firmado com as empresas Tutto Indústria de Veículos e Implementos Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Rodoviários Ltda e AAP Administração Patrimonial S/A. Foi efetuada a glosa de créditos referentes aos pagamentos realizados à empresa Brasil Bus Comércio de Carroceria e Peças Ltda em virtude de rateios de energia elétrica. A Recorrente alega que tais despesas decorrem de contratos de aluguel nos quais são inerentes às suas operações. Por serem despesas incorridas para satisfazer obrigações do locatário com o locador, devem ser consideradas para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS. E no que concerne ao rateio de despesas de energia elétrica, afirma ter suporte na Solução de Consulta COSIT n o 312 de 21/06/2017. Neste ponto tenho que concordar com a Recorrente. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei n o 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Veja o que consta da cláusula QUARTA do contrato firmado com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda: Contudo, há de se ressaltar que somente foram apresentados dois contratos de aluguel firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda., não havendo documentação referente contrato firmado com AAP Administração Patrimonial S/A. Com isso, entendo que devem ser revertidas as glosas dos créditos relacionados somente com os contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. No que concerne ao rateio de despesas de energia elétrica, relevante apresentar a fundamentação legal prevista na Lei n o 10.833/03 que autoriza o aproveitamento de créditos relacionados a este tipo de despesa. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Portanto, diante da previsão legal acima reproduzida, verifica-se, para fruição dos créditos relacionados a energia elétrica, a satisfação de três condições: (1) a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (2) a despesa seja paga ou creditada à pessoa jurídica domiciliada no País; e (3) o crédito seja calculado sobre o dispêndio com energia incorrido no mês. Em virtude da ausência de previsão legal na qual determine que, para o creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, o fornecimento de energia elétrica seja realizado diretamente à empresa contratante deste serviço, entendo ser possível a realização do rateio de energia elétrica entre pessoas jurídicas que a consomem em um mesmo espaço de trabalho compartilhado. Contudo, necessário se faz a demonstração documental da realização do referido rateio bem como da forma e dos critérios para imputação do pagamento de cada cota-parte. Relevante destacar a importância da pessoa jurídica que figure na fatura de fornecimento de energia elétrica não apure crédito sobre a totalidade da fatura de modo que não haja aproveitamento de crédito em duplicidade. Apesar dos argumentos da Recorrente no sentido de aproveitamento de créditos deste tipo de despesa, a mesma não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem os critérios utilizados para os pagamentos efetuados à empresa Brasil Bus Comércio de Carroceria e Peças Ltda nos quais alega serem concernentes ao rateio de consumo de energia elétrica. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento neste particular para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. Reclassificação de créditos: “devolução de vendas – tributação no mercado interno” A respeito deste item assim dispôs a decisão recorrida: No período sob análise, o contribuinte apura créditos relativos a devoluções de venda, vinculados à receita tributada, não tributada e de exportação. Conforme o comando legal inserido no art. 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tal crédito é possível nos casos de bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Ou seja, tal crédito é sempre vinculado a uma receita tributada. Muito embora o DACON permita o lançamento de valores de créditos de devoluções de venda vinculados à receita Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 não tributada e vinculados à receita de exportação, este preenchimento não encontra respaldo legal. Desta forma, reclassificamos todo o crédito preenchido no DACON, fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS), linha 11, nas colunas "Não tributada no mercado interno" e "Exportação" para a coluna "Tributada". O contribuinte preencheu estas duas colunas pois utilizou o método de rateio proporcional da receita bruta para todos os seus créditos, sejam eles comuns ou não. Cumpre salientar que tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação, conforme tabela abaixo. No mês de abril de 2008, conforme explicações prestadas pelo contribuinte, nenhum valor de crédito de devolução de vendas foi lançado para a COFINS. Tal valor foi lançado, posteriormente, no mês de novembro, na linha 21 - Outros créditos a descontar, motivo pelo qual ela está incluída na tabela abaixo. Já a Recorrente apresenta os seguintes argumentos com vistas a compor estes créditos para fins de compensação de débitos: Todavia, apesar de reconhecer a existência dos créditos, afirma que as informações prestadas pelo contribuinte na declaração acessória – DACON, mais especificamente na Ficha 06A 9 e na Ficha 16A 10 (COFINS), foram realizadas de forma incorreta, uma vez que a Recorrente teria declarado parte dos créditos provenientes de “Receitas Tributadas no Mercado Interno” nas colunas destinadas às “Receitas não Tributadas no Mercado Interno” e “Receitas de Exportação”. A própria decisão reconheceu a existência do erro formal, tendo em vista que “O contribuinte preencheu estas duas colunas pois utilizou o método de rateio proporcional da receita bruta para todos os seus créditos, sejam eles comuns ou não.”. Assim, diante do reconhecimento da natureza das receitas que originaram os créditos de devolução (qual seja, aquelas tributadas no mercado interno) e da identificação de que o erro seria decorrente da aplicação do método de rateio, a Autoridade Julgadora entendeu por bem promover a reclassificação dos créditos declarados equivocadamente. Para tanto, a Autoridade Julgadora partiu da tabela de recomposição dos créditos e glosas, apresentada no Relatório Fiscal do Despacho Decisório, para realizar a reclassificação dos créditos apurados pela Recorrente, veja: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Assim, conforme exposto na tabela apresentada acima, os créditos de devolução referente às “Receitas não Tributadas no Mercado Interno” – reclassificados na linha n° 8 e reduzidos na linha no 9 –,e referente às “Receitas de Exportação” – reclassificados na linha n° 12 e reduzidos na linha no 13, foram adicionados ao crédito homologado, proveniente das “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Importa esclarecer que o cálculo apresentado já considerou o impacto fiscal da contribuição para o COFINS na constituição do crédito, de modo que, a partir dos valores das devoluções de vendas (por tipo de receita), aplicou a alíquota de 7,6%, para a determinação do montante a ser reclassificado. No entanto, apesar da utilização da metodologia adequada pela D. Autoridade Julgadora, na recomposição dos valores passiveis de reclassificação, não considerou para o cálculo os montantes registrados na coluna de “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Isso posto, a Recorrente apurou divergências entre o montante do crédito reclassificado pelos instrumentos decisórios e o valor do crédito adequado à reclassificação, conforme as bases de cálculo informadas em DACON, vejamos: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Da composição de valores apresentada, resta consignada a diferença na apuração dos valores, na proporção na proporção das receitas do mercado interno. Ante o exposto, requer-se a reforma do acórdão ora combatido, considerando esses créditos para fins de compensação com os débitos declarados no PER/DCOMP. Inicialmente insta destacar que a decisão recorrida reproduz partes dos Relatórios Fiscais nos quais utiliza como razões de decidir. Isto posto, verifica-se a parte da tabela acima reproduzida deriva do Relatório Fiscal do Despacho Decisório (e-fls. 539 a 541) e os termos da decisão provêm do Relatório de Verificação Fiscal do Auto de Infração (e-fls. 381 a 401). Ponto relevante, reproduzido no trecho da decisão recorrida, diz respeito à informação de que “tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação”. Com isso, pode-se constatar que a soma dos valores mensais reclassificados e constantes das linhas 8 (Não Tributada) e 12 (Exportação) foram adicionados à linha 4 (Mercado Interno). Veja a título de exemplo os valores referentes ao mês de abril/2009: “Linha 4” R$5.799,92 = soma “Linha 8” R$1.774,71 com a “Linha 12” R$4.025,21. A respeito das Receitas Tributadas no Mercado Interno, a Recorrente equivoca-se quando afirmar que tais receitas não foram consideradas na recomposição desta reclassificação. Veja o trecho do Relatório de Verificação Fiscal constante da e-fl. 399 no qual explica a forma como efetuou o aproveitamento de créditos após as glosas e a reclassificação. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.401 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.904359/2012-88 Portanto, entendo que a fiscalização utilizou sim os créditos derivados das “devoluções de vendas” no mercado interno para fins de apuração do efetivo saldo credor a ser ressarcido. Com isso, voto por negar provimento neste particular. Destaque-se ainda que a autoridade julgadora possui liberdade para formar sua convicção com base na análise as provas apresentadas, nos termos do art. 29 do Decreto n o 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, rejeito o pedido de diligência suscitado pela Recorrente com fundamento no artigo 29 c/c 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.003032/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência repartição de origem, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presid e L ),0 GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto. Fez sustentação oral o advogado Jose Roberto Pisani, OAB 27708-SP e o Procurador da Fazenda Nacional Hermes de Alencar Benevides Neto. Prbcesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.448 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário combinado com de oficio manejados contra acórdão proferido pela egrégia 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis. Considerando o poder de síntese demonstrado, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 1863/1940 para exigência de multa prevista no Decreto n. 0 2.072/96, art. 14, incisos V. VI e VII e Lei n." 9.449/97, art. 13, por descumprimento das condições previstas no Programa do Regime Automotivo firmado entre a interessada a e Unido Federal, no valor de R$ 269.144.057,32. O Termo de Aprovação e os Certaficados de Habilitação encontram-se as fls. 07/12. Conforme Relatório Fiscal de fls. 1866/1939 que integra o Auto de Infração, a beneficiária obteve os seguintes benefícios: - redução de 90% do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas, equipamentos, ferrarnental, moldes, e outros, destinados ao seu ativo permanente, nos termos dos arts. 4.°, § único, e 6.°, do Decreto n.° 1.863/96, revogado pelo Decreto n.° 2.072/96 (arts. 2.°, 4.° e 6. 0); - redução de 50% do II incidente na importação dos produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do inciso IV do art. 2.° do Decreto n.° 1.863/96, revogado pelo Decreto n.° 2.072/96 (arts. S.°, § único e 8°); - redução de 55% em 1997 e 40% em 1998 e 1999 do II incidente na importação de insumos destinados ao seu processo produtivo, nos termos dos arts. 4. 0, 7.°, 8. 0, 9.° e 11 do Decreto n." 2.072/96. A Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, encaminhou o Oficio n.° 699/02-SDP/COIN (11s. 03/04) informando sobre o encerramento do Programa "Newcomer" com indicativo de adimplemento contratual aos arts. 6.°, 7.°, 8.", 9.°e 11, § 2.°, alínea "a", do Decreto n.°2.072/96, bem como o indicativo de não utilização do beneficio no ano de 2002 referente a exigência do art. 11, § 2.°, alínea "a" do mesmo Decreto. Foi solicitada a designação de técnico credenciado para a verificação quanto a origem das máquinas e equipamentos na empresa autuada para fins de comprovação dos cálculos das proporções, indices e limites previstos no Decreto n.° 2.072/96 (fls. 282/283). 2 Pnbcesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 Após manifestação do técnico (f7s. 284/285) quanto a algumas providências a serem observadas para a elaboração da perícia, foi emitido Laudo Técnico defls. 597/639. A fiscalização constatou o descumprimento das seguintes proporções: Insumos Nacionais X Insumos Importados, Importação X Exportação Liquida e Insumos Importados X Exportação Liquida, tudo conforme demonstrado no Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infra cão às fls. 1866/1939. Devidamente intimada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1958/2010, alegando o que segue: Preliminarmente: I- Decadência da constituição do crédito tributário: a fiscalização considerou como termo inicial para contagem da decadência a data da comunicação da Secretaria do Desenvolvimento da Produção dirigida a Secretaria da Receita Federal, não demonstrando a base legal deste entendimento. A impugnante defende que se trata de crédito tributário e, portanto, deve seguir as regras do CDT quanta a decadência. De acordo com o Decreto n.' 2.072/96, a empresa para fazer jus cis reduções de II teria que cumprir as condições ano-a-ano (ano- calendário). Desta Desta forma não resta dúvida de que a requerente tinha obrigações anuais de cumprimento dos limites e proporções, aplicando-se então o art. 173, I, do CTN, ou seja, findo o ano- calendário no qual efetuou importações, tem inicio em 1.° de janeiro do ano subseqüente a contagem do prazo decadenciaL Cita acórdãos administrativos das Delegacias de Julgamento de São Paulo, Fortaleza e Florianópolis. Assim entende que em 31/12/2002 decaiu o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos referentes aos exercícios de 1996 e 1997. Em 31/12/2003, referente ao exercício de 1998 e em 31/12/2004, referente ao exercício de 1999. 2- Nulidade do laudo técnico/nulidade do Auto de Infra cão: a fiscalização determinou perícia técnica para que um engenheiro mecânico credenciado discriminasse as máquinas e equipamentos adquiridos das empresas COMA LI e GEICO (notas fiscais às fls. 45/481) e os identificassem quanto à origem dos mesmos, haja vista ter sido constatado pela fiscalização que muitas máquinas e equipamentos eram de origem estrangeira. Este laudo é nulo, pois foi preparado em desconformidade com a IN Si?? n.° 157/98, além de constar a declaração do próprio técnico de que não foi possível identificar a origem das mercadorias por meio das notas fiscais, como solicitado pela fiscalização. O laudo não respondeu ao quesito formulado pela fiscalização quanto a identificação por nota fiscal das máquinas e equipamentos. Além disto a IN SRF n.° 157/98 prevê assistência técnica para identificação de mercadoria importada ou a exportar, mas no caso especifico as mercadorias foram adquiridas de empresas brasileiras e por isso não podem ser consideradas importadas. Por todas estas razões, por não preencher as condições estabelecidas na IN este laudo não pode ser aceito, não sendo válido, portanto, o Auto de Infra cão baseado nele. No mérito: CC03/CO3 Fls. 2.449 3 Pfocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resoluçâo n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.450 1- Com relação à exportação adicional: 1.1 - A requerente poderia utilizar o valor correspondente a 70% do valor FOB da importação de ferramentais para prensagem a frio de chapas metálicas, novos, bem como seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição, incorporadas ao ativo permanente, no entanto a fiscalização, alegando que não localizou a importação referente ao valor de US$ 2.734.859,79, excluiu esta parcela para o cálculo dos 70%. A interessada alega que houve erro de somatório das Dl's indicadas na planilha as fls. 1874 e ainda traz mais duas DI's que a requerente apresenta juntamente com a impugnação «is. 2098/2100) e que não foram localizadas pela fiscalização, que totalizam o valor encontrado pela interessada. Não é devida, portanto, a exclusão do valor de US$ 2.734.859,79. 1.2 — No tocante ao cálculo da exportação adicional referente aos bens de capital fabricados no pais e incorporados ao ativo permanente da empresa, a fiscalização solicitou laudo técnico para discriminar as máquinas e equipamentos indicados nas notas fiscais de aquisição identificando sua origem. A interessada contesta a validade deste laudo por não ter atendido aos quesitos formulados pela fiscalização e traz argumentos acerca da nacionalidade dos produtos adquiridos por empresas estabelecidas no pais. Diz que estes produtos devem ser considerados nacionais já que foram importados por outra empresa que pagou os tributos devidamente, nacionalizando-os, portanto. Apresenta memorando com informações prestadas pelo MICT com instruções sobre os cálculos das proporções (fls. 2111/2125). 2- Importação de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto do mercosuk A fiscalização constatou que a beneficiária ultrapassou as cotas estabelecidas para importação de veículos da Argentina, conforme o disposto no Acordo de Complementação Econômica (ACE) n.° 14, Protocolos n. c's 28 e 29, entendendo que o limite destas importações era aquele expresso ern dólares norte-americanos para cada marca e que no caso da Renault correspondia a US$ 97.261.176,47. Desta forma todas as importações excedentes, bem como aquelas que não foram computadas pela interessada em seus relatórios, foram incluídas no cálculo do limite previsto no art. 8. 0 do Decreto n.° 2.072/96 (tabela de fls. 1897). Por haver ultrapassado o limite, ficou sujeita a aplicação da multa prevista no art. 14, VI, do Decreto n." 2.072/96. A impugnante contesta a interpretação dada pela fiscalização ao ACE n.° 14. Alega basicamente que o aumento nas quantidades de veículos implicou necessariamente no aumento dos valores, pois do contrário seria inócuo o aumento somente das quantidades de veículos. Frisa que para o ano de 1999, com o Protocolo n." 29, foi permitida a importação de mais 9.200 veículos. Por estas razões a beneficiária ", importou os veículos dentro da cota lhe cabia, não sendo devida a inclusão destas importações no cálculo da proporção de que trata o art. 8. 0 do Decreto n.° 2.072/96. 4 Hocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CO3/CO3 Fls. 2.451 3- indice Médio de Nacionalização: A fiscalização retificou alguns valores informados nos relatórios pela beneficiária por não encontrar correspondentes nas relações apresentadas pela mesma. Além disto não considerou as peps importadas do Mercosul como nacionais, por não ter sido atendido o limite do art. 8.°. A partir destes novos valores atribuidos pela fiscalização foi encontrado o índice inferior a 50%, implicando na aplicação da multa capitulada no art. 14, V, do Decreto n.° 2.072/96. A impugnante apresenta relações de autopeças que não apresentou na ocasião da intimação fiscal, relações de valores de transformação (V7) de veículos e motores que compõem o custo dos mesmos e que devem ser considerados para o cálculo do IMN. Além disto alega que o período utilizado para o cálculo do limite do art. 8.° não é o mesmo para o cálculo do 1MN e, portanto, não podem ser excluídas as importações do mercosul feitas após o período considerado para o referido limite. 4- Exigência de multa isolada: A beneficiária contesta a aplicação de multa isolada, desacompanhada do principal alegando que se a fiscalização entendeu que não há imposto devido, não há que se falar em cobrança de multa isolada. 5- Abusividade da multa: Basicamente alega que o valor da multa é desproporcional a suposta infração cometida, importando em verdadeiro confisco. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção parcial da exigência fiscal formulada perante a recorrente, que redundou em redução do montante inicialmente exigido, que passou a ser de R$ 155.803.517,05, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA A multa por descumprimento das proporções e indices do regime automotivo somente pode ser aplicada após transcorrido o prazo legal para o cumprimento das condições avençadas. No caso de "Newcomers" fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas a a g do inciso IV do art. 2°, as proporções a que se referem os artigos 6' a 9° serão calculadas tomando-se por base um período de três anos, e somente a partir desta data é que a fiscalizacdo pode exigir o cumprimento das obrigações. Assim, para esses casos aplica-se o art, 173, I, do CT1V, ou seja, o prazo decadencial somente passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, haja vista que antes do termo da condição não é possível SRF proceder a exigência do crédito Tributário. 5 Prbcesso n.° 15165.003032/2005-74 ResoluçAo n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.452 MULTA ABUSIVA - CONFISCO A argüição de confisco se mostra inócua quanto dirigida aos julgadores administrativos, que se encontram totalmente vinculados aos ditames legais. MULTA ISOLADA E possível a cobrança de multa isolada sem que haja exigência de tributos. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 REGIME AUTOMOTIVO PRODUTO NACIONAL Utiliza-se as disposições contidas no Acordo Comercial n.° 18 do Mercosul para conceituar produto nacional, haja vista que este Regime Automotivo é um beneficio concedido para importação de bens de pais do Mercosul. Este Acordo prevê que para um produto final ser considerado "produto nacional" é necessário que tenha sido elaborado com pelo menos 60% de materiais produzidos no Brasil. COTAS DE IMPORTAÇÃO DO MERCOSUL 0 ACE n.° 14 dispôs sobre a exportação de veículos da Argentina para o Brasil em cotas rateadas por marcas. 0 Protocolo n.° 28 deste Acordo fixou cotas de veículos limitadas a um valor total em dólares. Protocolo n.° 29, por sua vez, para a marca Renault, fixou somente cotas de exportação de veículos sem limite de valores em dólares. VALOR DOS BENS A finalidade da Lei foi a de permitir a importação de bens estrangeiros apenas com a contrapartida da compra de bens nacionais, não sendo incluídos os serviços nem os custos de produção. Por esta razão não podem ser agregados aos valores dos bens os valores referentes ci mão- de-obra e custos de transformação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS PROPORÇÕES E INDICES O descumprimento das condições avençadas no regime automotivo quanto ao Inc/ice Médio de Nacionalização acarreta cobrança da multa calculada sobre o valor FOB das importações de insumos que concorrem para o seu descumprimento. O não cumprimento da proporção estabelecida no art. 8.° do Decreto n.° 2.072/96 acarreta cobrança da multa calculada sobre o valor FOB das importações de insumos e veículos de transporte que concorreram pra seu descumprimento. Lançamento Procedente em Parte Mais uma vez irresignada, compareceu a recorrente ao processo, pleiteando a reforma parcial do decisum de P instância, essencialmente, pelos mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Quais sejam: 6 Ptocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resoluvio n.° 303-01.403 CO3/CO3 Fls. 2.453 a) decadência do direito de lançar; b) nulidade do laudo técnico que fundamentou as conclusões acerca da nacionalidade dos bens de capital incorporados As linhas de montagem de carroceria e de veiculo, bem assim de pintura da carroceria; c) equivoco no calculo das exportações adicionais: - desconsideração indevida do valor dos bens de capital adquiridos por meio de contratos na modalidade "turn key" a pessoas jurídicas estabelecidas no Pais: - inexistência de excesso de importação de veículos da Argentina; d) equivoco no cálculo do Índice Médio de Nacionalização: - desconsideração indevida de parcelas referentes ao valor de transformação dos produtos exportados (energia elétrica, mão-de-obra, manutenção de máquinas e equipamentos, depreciação, serviços técnicos e outros custos indiretos que contribuíram para a produção); - cômputo indevido de insumos procedentes e originários do Mercosul como estrangeiros; - falha na apuração do valor dos insumos produzidos no pais; e) descabimento de multa isolada, desvinculada da cobrança de tributos e em percentuais abusivos, extorsivos, expropriatórios, além de confiscatórios, sem justa causa para tanto. o Relatório. 7 Peocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303 -01.403 CC03/CO3 Fls. 2.454 VOTO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O recurso é tempestivo: a ciência da decisão recorrida ocorreu em 18/12/2006 e a peça processual que o instaurou, em 15/01/2007 (docs. de fls. 2299 e 2300, respectivamente). Conforme se observa da leitura do auto de infração, entenderam as autoridades fiscais que a recorrente, beneficiária do regime automotivo na modalidade "Geral", disciplinado pela Lei n° 9.449, de 1997 e pelo Decreto n° 2.072, de 1996, teria descumprido obrigações impostas por aquela legislação de regência. Conforme já relatado, o litígio gira em torno do alegado descumprimento das seguintes proporções e indices, regulamentados pelo Decreto n° 2.072/96: a) proporção entre a soma da importação de insumos e veículos do Mercosul, comparado com o valor das Exportações Liquidas (art. 8°); b) proporção entre o montante de importação de insumos com redução e dois terços das Exportações Liquidas (art. 9°); e e) Índice Médio de Nacionalização (art. 11). Dada a complexidade que envolve o calculo de cada uma das rubricas consideradas para efeito da fixação da exigência esgrimida, em nome da clareza, farei sua análise separadamente. Antes de tal análise, cabe enfrentar questões preliminares e prejudiciais suscitadas: a nulidade do laudo técnico que embasou parte das conclusões das autoridades autuantes e a decadência do direito de promover o lançamento que consubstancia a exigência ora debatida. 1- Prejudicial de Decadência: 0 auto de infração guerreado aperfeiçoou-se no dia 01/11/2005, data em que a recorrente dele tomou ciência. Conforme se pode perceber das manifestações das partes no processo, o dissenso entre as autoridades autuantes e a recorrente, está na definição do momento em que as supostas irregularidades apontadas poderiam ser objeto de lançamento. A partir de então, aplicar-se-ia a regra insculpida no art. 173, I I do Código Tributário Nacional. I Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Piocesso n.° 15165.003032/2005-74 Reso 'wan n." 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.455 Sob o ponto de vista da recorrente, o acompanhamento do regime a partir de relatórios apresentados trimestralmente faria corn que a contagem do prazo decadencial seguisse esse mesmo critério temporal, iniciando-se sua fluência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os respectivos relatórios foram apresentados. Seguindo-se essa metodologia, a decadência do crédito tributário que antecede o terceiro trimestre de 1999 teria seu termo inicial em 01/01/2000 e o seu termo final em 31/12.2004. Em assim sendo, somente seria possível impor penalidades sobre fatos geradores ocorridos no último trimestre de 1999. JA sob o ponto de vista das autoridades lançadoras, a contagem de prazo teria inicio com a comunicação de encerramento do programa pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Tal comunicação ocorreu em 11/07/2002. Analisando os argumentos suscitados, entendeu a autoridade julgadora a quo que a metodologia que o inicio do prazo decadencial não poderia ficar a depender da eficiência da comunicação entre os órgãos estatais envolvidos. Assim, segundo consignado no acórdão hostilizado, a o inicio da fluência do prazo decadencial seguiria a mesma rega que define o prazo outorgado ás "newcomers" para cumprimento dos indices e proporções. Ou seja, enquanto não concluído o prazo conferido às beneficiárias para cumprimento do regime, não haveria que se falar em irregularidade e, conseqüentemente, em fluência do prazo decadencial. Note-se que o prazo para aferição dos indices e proporções das newcomers é de três anos, considerando o primeiro corno "longo" (computado entre a data do primeiro desembaraço de insumos e 31/12 do ano seguinte). 2 Seguindo esse raciocínio, tendo em mente que o primeiro desembaraço de insumos ocorreu em 1996, o período de aferição dos indices e proporções encerrou-se em 31/12/199 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2Decreto n° 2.072/96 Art. 10. No caso de Newcomers fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas a a g do inciso IV do art. 2°, as proporções a que se referem os arts. 6° a 9° serão calculadas tomando-se por base um período de três anos, considerando-se como primeiro ano o prazo entre a data do primeiro desembaraço aduaneiro das importações com redução do imposto de importação de "Insumos" ou de "Veículos de Transporte" e 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário. Art. 11. O "Índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no minim), sessenta por cento. § 1° Os "Insumos" procedentes e originários dos países membros do MERCOSUL, cujos valores sejam compensados com exportações, serão considerados produzidos no Pais para efeito de apuração do "indice Médio de Nacionalização". § 2° Para as Newcomers o "indice Médio de Nacionalização" sera de, no mínimo: a) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de três anos, considerando-se corno primeiro ano o prazo entre a data de inicio da produção dos produtos relacionados nas alíneas a a g do inciso IV do art. 2° e 31 de dezembro do ano subseqüente; b) cinqüenta por cento, tomando-se por base um período de uni ano, definido como o prazo entre a data de inicio da produção dos produtos relacionados na alínea h do inciso IV do art. 2° e 31 de dezembro do ano subseqüente; c) sessenta por cento, por ano calendário, a partir do final do período a que se referem as alíneas anteriores. 9 Nocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CC031CO3 Fls. 2.456 Assim sendo, em compasso corn a regra do art. 173, I do CTN, o termo a quo da contagem do prazo decadencial se deu em 10 de janeiro de 2000 e o ad quem para 31 de dezembro de 2005. Assim sendo, voto, no sentido de afastar a prejudicial de decadência suscitada. 2- Preliminar de Nulidade do Laudo Técnico Sustenta a recorrente que o laudo técnico que fundamentou as conclusões acerca da origem dos bens de capital adquiridos e computados para efeito de cumprimento dos indices e proporções padece de vicio formal e substancial que o tornaria nulo e, portanto, inidôneo para dar suporte As conclusões levadas a efeito pelas autoridades fiscais e parcialmente ratificadas pelos julgadores de P instancia. 2.1 - Vicio Formal 0 vicio formal que, no sentir da recorrente, fulminaria o laudo técnico responsável pela avaliação da origem de bens de capital incorporados ao ativo permanente da recorrente (doc as fls. 597 a 639), estaria configurado em razão de suposta ausência de fundamento normativo para a sua realização. Segundo defende, a aplicação do procedimento de identificação estabelecido na Instrução Normativa n° 157 de 1998 somente seria autorizado se o objetivo da diligência fosse a identificação de atributos inerentes a mercadoria importada, condição que não se aplicaria As máquinas e equipamentos periciados. Ainda que parcialmente fabricados no exterior, foram adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, após a sua nacionalização. Ern outras palavras, no seu sentir, os bens de capital deixariam de ser considerados como importados, ou de origem estrangeira em razão do processo de nacionalização a que foram submetidos. Diz o art. 1° do pré-falado ato administrativo: Art. 12 A assistência técnica para identificação ou quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Peço vênia para discordar da recorrente, pois penso que os conceitos empregados no ato administrativo que disciplina a prestação de assistência técnica não têm o alcance pretendido. A uma, a nacionalização da mercadoria, levada a efeito no procedimento de despacho, não tem o condão de interferir na sua origem, fixada segundo a regra insculpida no art. 90 do Decreto n° 37, de 1966, que reza: Art. 9° - Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por pals de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de urn pais, aquele onde houver recebido transformação substancial. 1 0 Processo n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.457 A duas, falar que a norma se aplica à mercadoria importada não impede, por exemplo, a realização de perícia sobre a mercadoria que, após sua chegada do exterior, tenha sido objeto de comercialização. Por óbvio, este ultimo negócio jurídico não "apaga" seu histórico. Considerando que o ato de importar está atrelado a uma circunstancia fitica (promover a entrada da mercadoria), seria possível ate falar em importação de mercadoria de origem nacional que, por exemplo, após a sua exportação temporária, regresse ao Pais. A três, ainda que a instrução normativa não fornecesse autorização para a realização do laudo esgrimido, o art. 9' do Decreto n° 70235, de 1972, após a alteração promovida pela Lei n° 8.748, de 1993, o principio da verdade material, certamente serviria de fundamento para a realização daquela diligência. Vejamos a sua redação: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Por ultimo, ainda em respeito ao principio da verdade material, somente não se admitem no processo provas ilícitas obtidas em violação a algum preceito legal. Do contrário, a busca dos fatos que interessem à correta aplicação da norma, mais do que uma faculdade, é uma obrigação da Administração Tributária. Nesse particular, precisa é a lição de Odete Medauar (A Processualidade no Direito Administrativo. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,1993, p. 121) "o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais corno se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações', documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante its provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém liberdade plena de produzi-las. "(destaquei) Ante a tais fundamentos, afasto a preliminar de vicio formal do laudo técnico. 2.2 - Vicio Material Questiona ainda a recorrente, ern sede de preliminar, a validade do conteúdo do mesmo laudo técnico, que teria deixado de observar os quesitos elaborados pelos autuantes, não descrevera a contento a metodologia que conduziu o assistente nomeado is conclusões nele consignadas, além de apresentar conclusões equivocadas acerca do objetivo da perícia. Mais uma vez pedindo vênia à recorrente, entendo que a metodologia empregada foi suficientemente descrita, uma vez que permite que se tome conhecimento dos critérios utilizados para suas conclusões. • 1 Vrocesso n.° 15165,003032/2005-74 Resoluçio n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.458 Mais uma vez pedindo vénia A recorrente, entendo que a metodologia empregada foi suficientemente descrita, uma vez que permite que se tome conhecimento dos critérios utilizados para suas conclusões. Por outro lado, entendo que as conclusões em si só podem ser enfrentadas juntamente com o mérito do presente recurso. Embora, se confirmados, sejam capazes de reduzir a força probante do referido documento ou ate mesmo levar A convicção de que tais conclusões efetivamente estariam equivocadas, no meu sentir, os equívocos alegados não se subsumem As hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do laudo técnico. 3- Mérito: No mérito, o litígio trazido à consideração deste Terceiro Conselho pode ser dividido em duas questões fundamentais: o valor das exportações liquidas e o valor dos insumos produzidos no Pais. 0 primeiro, essencial para aferição das proporções e o segundo, para cálculo do indice Médio de Nacionalização. Considerando que, se confirmados, os valores informados nos relatórios apresentados trimestralmente à Secex, o programa teria sido considerado adimplido, analisarei separadamente as glosas apontadas pelas autoridades fiscais, parcialmente modificadas pelo acórdão hostilizado. 3.1 - Proporções baseadas no valor das exportações liquidas: 0 valor das exportações liquidas é obtido a partir da seguinte operação: exportações adicionais + (exportações com cobertura cambial - importação sob o regime de drawback - comissões) 0 valor das exportações adicionais, por sua vez, é obtido a partir da seguinte operação: 20% sobre o valor FOB da exportação + 100% do valor FOB da importação de ferramentais novos para prensagem a frio de chapas metálicas importados em 1996 e 1997; 95%, em 1998; 70%, em 1999 + 140% do valor de bens de capital fabricados no Pais e adquiridos em 1996; 120%, em 1997; 95%, em 1998; e 70%, em 1999 No presente litígio, as glosas de valores capazes de influenciar o montante das exportações liquidas concentraram-se em duas rubricas: ferramentais de prensagem a frio e bens de capital. 3.1.1 - Ferrarnentais de Prensagem a Frio 12 PFocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.459 A glosa de valor correspondente a US$ 2.734.859,79 teve origem na não apresentação da documentação apta a comprovar a efetividade das operações de importação em valor correspondente. Na fase de impugnação, demonstrou-se perante as autoridades julgadoras a quo que os autuantes teriam cometido um erro na soma do valor das importações enquadráveis na presente rubrica e complementou-se a instrução da ação, mediante a apresentação das DI's n.'s 99/0762626-0 e 99/0721592-9 (fls. 2098/2100), no valor total de US$ 2.051.290,79, que, se consideradas em conjunto com o erro apontado, demonstrariam a exatidão do valor informado pela recorrente: US$ 16.015.007,24 Irreparável, nesse ponto, a decisão recorrida. 3.1.2 - Bens de Capital Fabricados no Brasil Alegam os autuantes que as linhas de produção integralmente computadas como fabricadas no pais possuíam um número significativo de componentes estrangeiros que, no seu sentir, prejudicariam a sua contabilização como exportação adicional, na medida em que a legislação que disciplinou o regime só admitiria o seu cumprimento com a aquisição de bens de capital produzidos no Brasil. Diz o Decreto ri° 2.072, em seu art. 2°, VIII, "c": Art. 20 Para fins desse Decreto, consideram-se: (.) VIII - "Exportagôes Adicionais", observado o "Teto", o valor correspondente a: c) 140% em 1996, 120% em 1997, 95% em 1998 e setenta por cento em 1999, do valor de "Bens de Capital" fabricados no Pais e incorporados ao ativo permanente das empresas;(destaquei) Para definir se os bens se submeteriam ou não àquele conceito (fabricado no Brasil), foi utilizado o regime de origem vigente para as operações realizadas no âmbito do Mercosul, fixado pelo artigo 2° do VIII Protocolo Adicional ao ACE n° 18. No entender dos autuantes, se não fosse alcançado o percentual mínimo de 60% de agregação, o produto deixaria de ser considerado como de fabricação nacional. De outra banda, pugna a recorrente pelo integral reconhecimento como nacionais das linhas de produção adquiridas por meio de contrato "turn key" firmado com as pessoas jurídicas COMAU e GEICO, constituídas e instaladas no Pais. Defende, em primeiro lugar, como já foi dito anteriormente, que mercadoria estrangeira é aquela que ingressa no território nacional e também o bem nacional ou nacionalizado que retome ao Pais após exportação definitiva; e mercadoria nacional ou nacionalizada é aquela que, embora tenha origem estrangeira, ingressa definitivamente no território nacional mediante desembaraço aduaneiro e pagamento de impostos. 13 P'rocesso n.° 15165.00303212005-74 ResoluvAo n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.460 Em assim sendo, a origem não poderia ser considerada como fator essencial para caracterizar o bem. No seu sentir, o fator preponderante seria seu desembaraço aduaneiro, mediante o devido pagamento dos impostos incidentes. Sustenta ainda que as operações comerciais realizadas com as já faladas empresas nacionais não podem ser encaradas como uma aquisição de bens considerados isoladamente, mas de uma linha completa de montagem, resultante de processos de industrialização, mediante a utilização de itens adquiridos no mercado nacional e nacionalizados, serviços, transporte, assistência técnica, dentre outros. Fato que seria comprovado a partir do código fiscal de operação (CFOP) indicado nas notas fiscais (511) que, época, correspondia ao empregado nos documentos correspondente a venda de produto industrializado pela emitente. Particularmente, com a devida vênia, discordo tanto dos fundamentos invocados pela recorrente quanto da metodologia empregada pelos autuantes. Conforme já transcrito anteriormente, o decreto 2.072 não (Id margem para o cômputo de bens que não tenham sido produzidos no Brasil, nem para incorporação de parcelas diferentes do valor do bem propriamente dito. De fato, o processo de nacionalização, no dizer Roosevelt Baldomir Sosa (Glossário de Aduana e Comercio Exterior. Sao Paulo, Aduaneiras, 2001, p. 228), torna a mercadoria estrangeira "nacional, por equiparação jurídica", permitindo a sua incorporação definitiva à economia interna, mas isso não a torna fabricada no Brasil, condição exigida no ato que disciplina o cumprimento das proporções inerentes ao regime. Por outro lado, ainda que as notas fiscais de saída das pessoas jurídicas responsáveis pela instalação das linhas de produção tenham utilizado um código CFOP próprio da comercialização das mercadorias, tal fato, por si só, não tem o condão de alterar a natureza jurídica das operações realizadas nem muito menos a origem dos bens. Finalmente, e mais importante, se interpretarmos sistematicamente as exigências do Regime Automotivo Geral, em cotejo com as inerentes ao chamado Regime Regional, instituído pela Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, chegamos a conclusão de que, efetivamente, só se pode computar, para efeito de cálculo das exportações adicionais, o valor do bem propriamente dito. Vejamos o que diz o art. 4° da Lei n° 9.440: Art. 4" Serão computadas adicionalmente como exportações liquidas os valores correspondentes a: IV - cem por cento dos gastos em especialização e treinamento de mão- de-obra vinculada a produção dos bens relacionados nas alíneas "a" a "h" do sf 1' do art. 1"; V - cem por cento dos gastos realizados em construção civil, terrenos e edificações destinadas a produção dos bens relacionados nas alíneas "a" a "h" do sss' la do art. 10; Vrocesso n.° 15165.003032/2005-74 Resolução n.° 303-01.403 CC03/CO3 Fls. 2.461 Dessa forma, a previsão expressa do cômputo desses gastos para efeito do cumprimento do regime regional leva à conclusão de que, no caso do regime automotivo geral, tais gastos não deveriam ser considerados. A falha nos critérios empregados pelos autuantes, por sua vez, a meu ver, decorre da pretensão de aplicar as exigências do Acordo de Complementação Econômica n° 18, promulgado pelo Decreto n° 550, de 1992, para definir se o bem seria ou não considerado como fabricado no Pais. A meu ver, as exigências do pré-falado ACE no 18, salvo disposição legal expressa, não poderiam ser empregadas por analogia a universo divergente daquele para os quais foram criadas: o Programa de Liberação Comercial estabelecido no art. 5° do Tratado de Assunção. Assim sendo, penso que a avaliação dos bens fabricados no Brasil incorporados ao ativo permanente, não pode prescindir da realização de uma nova verificação que apure o valor efetivamente incorrido na sua aquisição ou que pelo menos exclua o valor das despesas que indiscutivelmente não podem ser computadas, como a importação de bens de capital estrangeiro, construção civil, capacitação e desenvolvimento tecnológico. Se não for possível destacar esses valores nos documentos de negociação entre a recorrente e as empresas fornecedoras Comau e Geico, que o seja por meio de investigação contábil nestas últimas empresas fornecedoras. 4- Conclusão Isto posto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que possam ser solucionadas as dúvidas acima expostas. Os autuantes poderão formular seus próprios quesitos e fazer suas considerações acerca dos resultados das verificações. Por outro lado, deverá ser concedido o prazo de 30 dias para que a recorrente apresente os quesitos que entender pertinentes e, após a conclusão das análises, igual prazo para apresentação de suas contra-razões. Findo este último prazo, independentemente de manifestação, devem os autos retornar a este Terceiro Conselho de Contribuintes. como voto. oes, em de fevereiro de 2008. LUIS MA CELO GUERRA DE CASTRO - Relator 15

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4751004 #
Numero do processo: 11474.000127/2007-53
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/03/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA, SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ATIVIDADE INEXISTENTE. NO ROL DO § 20 DO ARTIGO 219, DO DECRETO 3.048/99, AMPLIAÇÃO DO ROL DOS SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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'—`•' • : O,•,,,,.._ÁLIE...-"j 'Ll'"4-"t . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '',4'.V•1,-:. - - '. Processo n° 11474,000127/2007-53 Recurso n" 248.490 Voluntário Acórdão n° 2803-00.034 - 3" Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ORGÃOS PÚBLICOS, Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/03/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA, SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.. ATIVIDADE INEXISTENTE. NO ROL DO § 2 0 DO ARTIGO 219, DO DECRETO .3.048/99, AMPLIAÇÃO DO ROL DOS SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito dar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ., - -- "-..------) (171 ti: I , é R . IA D • I IMA -- Presidente911,971--- • 4. ."•••qr —32.— ,:-. -"----)"--- EDUARDI el e , --g- . - Relator Participaram e o presen e julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), . 1 Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, O período de apuração compreende as competências 08/2001 a 12/2004, conforme relatório fiscal, de fls, 34 a 38.. A notificada apresentou sua primeira impugnação administrativa, em 20/01/2006, -lis, 57 a 70, sendo esta considerada intempestiva, tis, 145, uma vez que o contribuinte foi cientificado cia NFLD, em 04/01/2006, fls, 56, e, em 20/01/2006, protocolizou a impugnação, ils, 57, Porém a Seção do Contencioso Administrativo Prevideneiário SACAP, as fls. 146, exarou despacho onde reconhece que a cientificação não se deu no representante legal da pessoa jurídica fiscalizada. Ato continuo determinou à Seção de Fiscalização que promovesse nova cientificação e identificou seu destinatário. A Seção de Fiscalização promoveu a nova cientificação, em 25/09/2006, fls. 148 e 149, com a reabertura do prazo de defesa, O sujeito passivo apresentou, em 02/10/2006, nova impugnação, as fis, 150 a 166, sendo esta considerada tempestiva, fls. 243 e 244. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis- SC, em 15/06/2007, prolatou o Acórdão 07-9.945 — 5" 'Turma, fls. 252 a 256, no qual considerou o lançamento procedente em parte, pois apenas com a vigência da IN - INSS 100/2003 e até edição da IN SRP 03/2005, os serviços de desratização e dedetização tornaram- se, sujeitos à retenção. O contribuinte foi cientificado de tal acórdão, em 25/07/2007, fls. 258 e 332, interpondo seu Recurso Voluntário, em 21/08/2007, fls. 260 a 277, tendo assim resumidas suas alegações. • O lançamento foi feito de forma arbitrária e unilateralmente pela fiscalização, sendo a base de cálculo definida por arbitramento; o Que na determinação da contribuição a cargo dos segurados aplicou- • . se determinado percentual no salário de contribuição arbitrado; . • O que resulta na ilegalidade, impropriedade da base de cálculo e na iliquidez do lançamento; o Que a base de cálculo foi efetuada de oficio, por arbitramento, aferição indireta, sendo que está só é possível se houver omissão, fraude ou, simulação, só cabendo aferição quando a contabilidade não merecer fé; que os registros do Estado por serem atos administrativos gozam da presunção de legalidade, só podendo ser desconstituídos via prova robusta; o Que não se pode presumir pela inexistência da retenção por falta de comprovação de sua ocorrência, que estas deveriam ser presumidas Ara feitas e não o contrário, apenas em razão de falta de sua comprovação; qtir 2 Processo n' 11474.000127/2007-53 52-T E.03 Acórdão n ' 2803-00.034 F I 2 • Que a notificação é nula, pois baseados em dados inconsistentes, uma vez que no anexo I relaciona vários recolhimentos que haviam sido efetuados, mas foram considerados débitos; • Que as fiscalizações deveriam ser efetuadas primeiras nas empresas privadas e só depois no Estado, o que faz com que as bases de cálculo sejam impróprias e levem a iliquidez do crédito, tornando-o nulo; • Que o Estado não pode ser considerado responsável solidário. Que a NFLD combatida está fundada em incorreta aplicação do artigo 71, da Lei 8.666/93. Que o Estado apresentou as CND da empresa ASA no período do contrato o que prova a quitação dos encargos. • Inexistência do fato gerador em razão da não contratação de serviços a serem realizados com a cessão de mão de obra, uma vez que esta é caracterizada pela realização de serviços contínuos, nas suas dependências ou de terceiros, com a transferência parcial da subordinação para a contratante. • Que os serviços de dedetização e desratização não estão relacionados no Decreto 1048/99. Que estes serviços são prestados por agendamento e não são contínuos, incluindo mão de obra, materiais e equipamento, o que descaracteriza a cessão. • Que a notificação deve ser anulada, pois não resta caracterizada a cessão de mão de obra. • Conclui pedindo: a) recebimento e provimento do recurso; b) e que após reexame seja a notificação cancelada. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consulta ao site dos Correios, de fis, 332, objeto entregue em .25/07/2007, e, fis.. 260, 21/08/2007, o depósito recursal não era exigido de ente público. Assim sendo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, o recorrente traz à baila questões que chamou de preliminar, especialmente a nulidade da notificação.. No entanto, no presente caso não me ocuparei delas, pois o artigo 59, § 3 0 do Decreto 70.235/72, diz: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Neste diapasão, também, não me ocuparei das outras teses elencadas 1 i )( recurso, pois entendo que o âmago da discussão está adstrito ao que a recorrente nominou c III. 2 DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DF. CONTRATAÇÃCIP - DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA HIPÓTESE DE DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO. No entanto ao meu ver a situação é de inexistência da hipótese de incidência e não do fato gerador. Vejamos a DRJ em seu julgamento — Acórdão 07-9.945, fls. 252 a 256, excluiu da notificação o período de 08/2001 a 05/2003, uma vez que antes da entrada em vigor da IN INSS 100/2003, os serviços de dedetização e desratização não constavam da lista de serviços sujeitos à retenção. Contudo considerou que com o advento da IN 100 os serviços de cledetização e desratização passaram a compor a lista do inciso I, do artigo 154, onde no rol inicial, sob a rubrica limpeza; conservação e zeladoria foram incluídas outras atividades como se fiassem espécies do gênero, admitindo a partir da IN 100 a retenção. Nesta mesma decisão a DRJ, também, salientou que a Lei 8.212/91, em seu artigo 31, § 4', conferiu ao regulamento capacidade para elenear outros serviços ao dizer: "Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços". É bom lembrar que o Decreto 3,048/99 apenas contém em seu artigo 219, I, os serviços chamados de gênero, isto, é limpeza, conservação e zeladoria e que a própria IN 100 não listou a desratização como sujeito à retenção. De outro lado, também, saliento que a IN parece conter uma impropriedade, pois em seu artigo 156 ela diz: "É exaustiva a relação dos serviços relacionados nos artigo 154 e 155, (ambos da própria IN), conforme disposto no § 2°, do artigo 219 do RPS", assim, pergunta-se se tal lista é exaustiva como pôde a IN 100 incluir novos serviços, ou, tal lista só é exaustiva à medida que ela IN inclua novos serviços. De a há muito doutrina e jurisprudência são firmes e unânimes em dizer que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Diante cio que dito acima creio ter havido extrapolação da autorização legal para o enquadramento de outros serviços dentro da hipótese de incidência da retenção, haja vista que a LEI 8.212/91 delegou tal missão ao regulamento e não a IN. Além do que tal técnica resultou na violação do artigo 108, I, § 1° do CTN que estabelece que a aplicação da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em Lei. Posto isto, entendo ser a notificação improcedente, pois exige contribuição sobre serviço não abrangido pela legislação que determina a retenção. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, declarando o crédito representado pela notificação combatida extinto.. É como voto.. S, a41 Sessões, em 26 de abril de 2010 ,. . EDUARDO DE Ia.— - RA-- Relator 4

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