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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9541373 #
Numero do processo: 16682.720205/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se configura a nulidade da decisão, ainda que o acórdão recorrido tenha deixado de apreciar todos os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua impugnação, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela Contribuinte, se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. CONHECIMENTO. DEFESA INDIRETA. MATÉRIA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO. A defesa contra o indeferimento do benefício fiscal de redução de IRPJ tem local e momento certo, não cabendo sua discussão no âmbito de processo de exigência do imposto pago a menor por conta da fruição de benefício não concedido regularmente pela Autoridade Administrativa competente para tanto. Tendo sido regularmente autuada, e constatado que a defesa se concentra não contra a exigência diretamente, mas sim contra a denegação do benefício, de forma indireta, incabível o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1401-006.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que foi conhecida, negar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que conhecia do mérito do recurso e lhe dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não se configura a nulidade da decisão, ainda que o acórdão recorrido tenha deixado de apreciar todos os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua impugnação, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela Contribuinte, se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. CONHECIMENTO. DEFESA INDIRETA. MATÉRIA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO. A defesa contra o indeferimento do benefício fiscal de redução de IRPJ tem local e momento certo, não cabendo sua discussão no âmbito de processo de exigência do imposto pago a menor por conta da fruição de benefício não concedido regularmente pela Autoridade Administrativa competente para tanto. Tendo sido regularmente autuada, e constatado que a defesa se concentra não contra a exigência diretamente, mas sim contra a denegação do benefício, de forma indireta, incabível o conhecimento do recurso.

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Não se configura a nulidade da decisão, ainda que o acórdão recorrido tenha deixado de apreciar todos os argumentos aduzidos pela Recorrente em sua impugnação, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela Contribuinte, se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. CONHECIMENTO. DEFESA INDIRETA. MATÉRIA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIVERSO. A defesa contra o indeferimento do benefício fiscal de redução de IRPJ tem local e momento certo, não cabendo sua discussão no âmbito de processo de exigência do imposto pago a menor por conta da fruição de benefício não concedido regularmente pela Autoridade Administrativa competente para tanto. Tendo sido regularmente autuada, e constatado que a defesa se concentra não contra a exigência diretamente, mas sim contra a denegação do benefício, de forma indireta, incabível o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que foi conhecida, negar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que conhecia do mérito do recurso e lhe dava provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 05 /2 01 7- 70 Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. 1. Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, o qual totaliza os seguintes valores: 2. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 1554 a 1581) e os documentos constantes dos autos nos dão conta de que foram desconsideradas deduções efetuadas no cálculo do IRPJ em função da inobservância dos requisitos legais relativos a incentivo relativa à área da SUDENE/ADENE nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Do Procedimento Fiscal 3. A ação fiscal iniciou-se em 29/07/2015, conforme Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 002 a 003), e teve como escopo o exame da apuração do IRPJ referente aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. 4. No referido termo, a empresa foi intimada a apresentar documentos relativos ao tema e período mencionados. Além disso, no decorrer da ação fiscal, foram encaminhados outros termos, nos quais foram requisitados outros documentos e esclarecimentos (mais detalhes às folhas 1566 a 1571). 5. De acordo com a Fiscalização a contribuinte requereu junto à Demac/RJ alguns pedidos de concessão de incentivos fiscais (redução de IRPJ), os quais foram convertidos nos seguintes processos: 16682.720176/2011-51, 16682.720263/2011-16, 16682.720399/2011-18, 16682.720151/2010-76 e 16682.720152/2010-11. 6. Tais pedidos, no entanto, foram indeferidos, tendo havido a possibilidade de apresentação de recurso à Delegacia de Julgamento, porém a contribuinte não apresentou impugnação no prazo determinado. 7. Por outro lado, analisando as DIPJs referentes ao anos-calendário de 2012 e 2013, a Autoridade Fiscal verificou que a empresa utilizou indevidamente a redução do IRPJ, citando inclusive, como fundamentação na Ficha 28 (Atividades Incentivadas - PJ em Geral), os processos que foram indeferidos. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 Em relação ao ano-calendário de 2014, foi analisada a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e constatou-se a mesma situação, qual seja, a utilização indevida da redução do IRPJ, relativa aos processos indeferidos. 8. Desta forma, entendeu a Fiscalização que “... cabe lançamento de ofício por intermédio de glosa das reduções do IRPJ efetuadas pelo contribuinte na apuração do imposto devido, calculada com base no Lucro da Exploração, relativamente à proporção da parcela de receita líquida oriunda das filiais que tiveram seus processos de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal indeferidos por esta Delegacia”. Da análise e indeferimento dos pedidos relativos à redução do IRPJ 9. Com relação aos processos mencionados, os mesmos são relativos a filiais localizadas na área da SUDENE e SUDAM e, como dito anteriormente, foram indeferidos: 10. Segundo a Autoridade Fiscal, a “... razão para o indeferimento dos pedidos, segundo despachos emitidos pela DIORT, foi a exigência de multa moratória no valor de R$ 846.380,29. Este valor originou-se de um pagamento feito fora do prazo, não acompanhado de todos os acréscimos legais devidos, vencido em 15/12/2010 e quitado em 13/01/2011, apenas com juros de mora”. 11. Na tentativa de “... sanar a falta do pagamento da multa, o contribuinte ingressou com a ação judicial nº 0006228-36.2011.4.02.5101. Nela usou a argumentação do benefício da denúncia espontânea e solicitou que fosse concedida antecipação de tutela. A solicitação do contribuinte não foi atendida pela autoridade julgadora de primeira instância e esta decisão não foi alterada até a data da apreciação dos pedidos pela Demac/RJO/Diort, deste modo, o débito continuava exigível”. 12. Como a habilitação neste benefício fiscal é condicionada à comprovação pela empresa “... da quitação de tributos e contribuições federais, os pedidos para gozo da redução do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, foram indeferidos, sendo o contribuinte cientificado das decisões em 25/07/2011”. De tais decisões caberia recurso, porém a contribuinte não se manifestou. 13. Posteriormente ao trâmite dos pedidos indeferidos, houve uma “... decisão favorável ao contribuinte na ação judicial nº 0006228-36.2011.4.02.5101, no entanto, caberia ao interessado, conforme preceitua o § 7º do artigo 61, da Instrução Normativa SRF Nº 267, de 23 de dezembro de 2002, elaborar novas solicitações com a finalidade de adquirir o direito ao benefício fiscal de suas filiais, porém, estas só valeriam a partir de nova análise pelo setor competente da RFB com o devido reconhecimento do direito”. Do lançamento Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 14. Em atendimento a um dos termos de intimação, a “... contribuinte apresentou planilhas intituladas ‘Distribuição por Atividade’, nelas estão mensuradas as receitas líquidas das atividades com redução de 75% e 12,5%, apuradas por estabelecimentos beneficiados, referentes aos anos-calendário de 2012 (apuração trimestral) e 2013 e 2014 (apuração anual)”. 15. Com base em tais “... planilhas, foram criados novos demonstrativos de fls. 1511 a 1535, onde foram analisadas as receitas líquidas de cada estabelecimento beneficiado pelo incentivo fiscal e apurado proporcionalmente os percentuais daqueles que tiveram os processos de reconhecimento do direito indeferidos pela DIORT”. 16. No ano-calendário de 2012 “... todos os estabelecimentos que fizeram parte do cálculo do lucro da exploração deste período tiveram seus pedidos indeferidos pela DIORT. Desta forma, o valor total deduzido do imposto de renda devido pelo contribuinte, a título de ‘Isenção e Redução do Imposto’...” foi desconsiderado pela Fiscalização e lançado de ofício. 17. No ano-calendário de 2013, dos oito estabelecimentos que fizeram parte do cálculo do lucro da exploração, três tiveram seus pedidos deferidos. Assim, o percentual da receita bruta dos estabelecimentos que tiveram seus pedidos indeferidos foi desconsiderado pela Autoridade Fiscal e lançado de ofício. 18. Já no ano-calendário de 2014, a fiscalizada apurou prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro, porém, na apuração de suas estimativas mensais, calculadas com base em balancetes de suspensão e redução, foram deduzidas as parcelas relativas a “Isenção e Redução do Imposto”. Por isso, foi apurada “... multa isolada sobre as diferenças apuradas com base no percentual de participação no benefício dos estabelecimentos que tiveram seus pedidos indeferidos”. Da multa isolada 19. Tendo sido verificada a falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ, após o término do ano-calendário, foi lançada também “... a multa de ofício aplicada isoladamente sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, mesmo na hipótese de a pessoa jurídica haver apurado prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro”. 20. Assim, as parcelas mensais relativas aos percentuais de participação no benefício das filiais, que tiveram seus pedidos indeferidos por esta Delegacia, a título de ‘Redução ou Isenção do Imposto’, referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, foram excluídas da apuração das estimativas mensais, aplicando- se às diferenças apuradas multa isolada, segundo dispositivos legais vigentes. Da multa de ofício 21. Sobre o valor apurado por esta Fiscalização foi aplicada a multa de ofício de 75%, conforme o disposto no art. 44 da Lei 9.430/96. Ciência e Impugnação 22. Em 07/03/2017, a contribuinte foi cientificada, pessoalmente, do auto de infração (fl. 1603) e, em 07/04/2017, apresentou impugnação, a qual foi juntada às folhas 1618 a 1634. Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 23. A contribuinte inicia sua impugnação defendendo a tempestividade da mesma, faz um resumo dos fatos e traz os seguintes argumentos. Comprovação da regularidade fiscal mediante certidões 24. Argumenta a contribuinte que “... o benefício fiscal foi indeferido sob o argumento de que a empresa não possuía regularidade fiscal, na medida em que havia débitos em aberto em seu contacorrente, consubstanciado na ação judicial nº 0006228- 36.2011.4.02.5101”, porém, sua regularidade fiscal havia sido atestada pela existência de Certidões Positivas com efeitos de Negativa. 25. Apesar disso, “... a Autoridade Administrativa considerou que a regularidade fiscal deve ser aferida pelo exame do conta-corrente da empresa, sendo irrelevante a existência ou não de certidão em favor do contribuinte”. 26. Segundo a empresa, “... nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, o instrumento hábil para que o contribuinte comprove sua regularidade fiscal é a certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa), que, de acordo com cada órgão, tem um período determinado de validade”. Destaca que o art. 877 do Decreto nº 3.000/99 (RIR 99) dispõe que a prova da regularidade perante a Administração se faz por meio de certidão válida. Cita também jurisprudêcia de DRJs e a Norma de Execução SRF/COSAR/Nº 06, a qual “... reconhece de forma expressa que, para a concessão de incentivo fiscal, deve-se consultar os sistemas de cadastro e emissão de certidões”. 27. Argumenta que “... foi exatamente por meio de certidões emitidas pela PFN em nome da Transportadora Associada de Gás S.A. que a Impugnante demonstrou que estava absolutamente regular”. 28. Ademais, na Lei n° 12.249/2010 “... não consta qualquer disposição acerca do mecanismo pelo qual se dá a prova de regularidade fiscal, deixando registrado apenas, no parágrafo único de seu art. 1°, que o Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput. Já o Decreto Federal n°. 7.320/2010, ao cumprir o comando legal citado, veicula disposição - no art. 8°, § 2°. - similar à apresentada no art. 7º, § 2° da IN RFB n°. 1.074/10, no sentido de que a prova da regularidade se cristalizará por procedimento interno da RFB, sendo dispensada a juntada de documento”. 29. Por esse motivo entende que “... tal exigência não poderia ser instituída nem por decreto, nem por instrução normativa, sob pena de violação expressa ao referido comando legal e ao princípio da legalidade”. Ainda, os arts. 205 e 206 do CTN determinam “... que, quando houver previsão legal acerca da necessidade de prova da regularidade fiscal do contribuinte, que esta será feita por certidão”. 30. Assim, “a norma invocada no auto de infração, ao veicular exigência quanto à comprovação da regularidade fiscal, extrapola os comandos da lei de regência, não gozando, nesse ponto, de respaldo legal, já que a obrigatoriedade de prova para a quitação fiscal, nos termos dos arts. 205/206 do CTN, terá de vir estampada em lei e se dar por certidão”. 31. Caso se interprete “... que as normas de lavra da RFB, a exemplo das IN RFB n°s.1.074 e 734, impedem a utilização da certidão positiva com efeito de negativa como prova de regularidade fiscal, outra solução não existe, senão Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 afastar esses comandos por absoluta ilegalidade, tendo em vista que a lei instituidora do benefício em nenhum momento definiu que, para o gozo do favor, seria necessária a comprovação da regularidade fiscal, o que corresponderia, nos termos do art. 205 CTN, a requisito fundamental para tal exigência, ou que a certidão seria o meio idôneo para atendê-lo”. 32. Desse modo, “... tem-se certo que os dispositivos invocados pela autoridade fazendária não impedem que o contribuinte faça prova de sua regularidade por meio da certidão positiva com efeito de negativa”. 33. Outrossim, o fato de o art. 7°, § 2°, da IN RFB n°. 1.074/2010 fixar “... que é dispensada a juntada de documentos comprobatórios, não representa que é vedada a juntada de tais documentos, apenas desobriga o contribuinte desse trabalho, buscando facilitar a sua habilitação, e não a dificultar ou inviabilizá- la, tanto que permite à própria Administração Federal a pesquisa da regularidade fiscal, pois é ela que tem em seus cadastros, de modo fácil e acessível, todos os dados do contribuinte”. 34. Dessa forma, querer “... interpretar uma facilidade veiculada pela IN, no sentido de retirar do contribuinte a prova da regularidade fiscal transferindo-a para o Fisco (como se fosse uma ‘via de mão única’, obrigatória e quase punitiva), além de incoerente e ilegal, equivale a desconsiderar a realidade das grandes empresas que, por realizarem, diariamente, vários e variados negócios, sempre têm pendências a serem baixadas”. 35. Além disso, “... os arts. 10 e 11 da IN RFB n°. 734/07 não impedem que o contribuinte, espontaneamente, ofereça certidão para cumprir o requisito equivocadamente interpretado pela autoridade”. Da legalidade e da exclusividade na instituição de benefícios fiscais 36. A EC nº 03/93 aperfeiçoou a Constituição, estendendo “... o princípio da legalidade específica a quaisquer subsídios e causas extintivas ou excludentes do crédito tributário. Com isso, o ditame objetivamente consagra:” a) “a exclusividade da lei tributária para conceder quaisquer exonerações, subsídios e outros benefícios, assim como o seu cancelamento, com o que se evitam as improvisações, os oportunismos e a insegurança jurídica”; b) “a especificidade da lei tributária para conceder ou cancelar os benefícios, respeitado o direito adquirido; vedam-se, com isso, fórmulas indeterminadas e delegações aos demais poderes, e evita-se que, por via subreptícia e de forma presumida, se quebrem os planos e os projetos legítimos do legislador”. 37. Assim, segundo a a empresa, à luz da Constituição, “... a isenção e os benefícios concedidos à Impugnante não poderiam ser cancelados ou reduzidos, de forma presumida, por lei genérica e inespecífica. Exigir-se-ia lei exclusiva e específica, inexistente na espécie”. 38. Da mesma forma, o “... Código Tributário Nacional estabelece, nos arts. 97, VI, e 176, que a isenção somente pode ser concedida ou cancelada por lei expressa. A isenção é matéria sempre decorrente de lei que contenha em seu Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 bojo as especificações, os requisitos e as condições necessárias para o seu gozo”. 39. Desde “... a criação do benefício fiscal em questão, não se editou nenhuma lei exclusiva e específica cancelando os benefícios das empresas instaladas na área da SUDENE ou condicionando-o à apresentação de qualquer outro documento para a comprovação da regularidade fiscal, senão a CND/CPEN”. 40. Mesmo que houvesse “... lei formal, específica e exclusiva a cancelar ou reduzir a isenção, tal lei seria inconstitucional e ilegal, na medida em que teria o condão de revogar lei instituidora de isenção com ato infra legal, em afronta ao art. 150, §6º da CF e art. 176 do CTN”. Da irrevogabilidade dos benefícios fiscais 41. Os referidos benefícios, “... sendo onerosos e por prazo certo, não podem ser revogados, reduzidos ou modificados a qualquer tempo, ainda que por lei exclusiva e específica. Segundo o art. 178 do CTN, as isenções desta categoria são intocáveis enquanto perduram o prazo e as condições a que se submetem”. 42. Para desfrutar dos benefícios tributários, a contribuinte “... teve de instalar- se em microrregião do Nordeste brasileiro, sujeitando-se a desvantagens competitivas e mercadológicas frente às empresas estabelecidas nas regiões Sul e Sudeste do País - reconhecidamente mais desenvolvidas - e ainda a características ambientais bastante peculiares. A opção importa elevado investimento financeiro, apenas justificável em face da expectativa de lucratividade compensatoriamente mais elevada, garantida pela irredutibilidade e pela durabilidade dos incentivos concedidos”. 43. Assim, “... é fora de dúvidas que ao preencher as condições necessárias e requerer o benefício fiscal o contribuinte cria a legítima expectativa de que no período em que estiver realizando investimentos nas áreas abrangidas pela SUDENE não terá o benefício arbitrariamente revogado, o que se trata de medida de segurança jurídica”. 44. Fica “... evidente que vincular o benefício fiscal ao pagamento de todos os débitos, mesmo aqueles que o contribuinte considera ilegais e os discute nos órgãos próprios de contencioso, acaba, por via oblíqua e ao arrepio do ordenamento jurídico, revogando o benefício fiscal, pois muito embora a lei continue a prevê-lo, a própria Receita Federal, por interpretação demasiado restritiva, cria condições inexequíveis e impedem a sua fruição”. 45. Assim, deve ser dado provimento à impugnação e julgado improcedente o lançamento. Do débito indicado na decisão recorrida, que embasou o auto de infração 46. Caso ultrapassados os argumentos anteriores, a interessada passa a demonstrar que os débitos indicados não podem ser óbice ao deferimento do benefício, pois, o motivo da negativa do benefício foi em razão do processo decorrente da ação 0006228- 36.2011.4.02.5101 e não foi considerado o fato de que a empresa foi vencedora no processo em questão. 47. Desse modo, “... o indeferimento do benefício e as penalidades dele decorrentes devem ser prontamente afastadas, já que a Impugnante não Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 cometeu qualquer infração que o justifique. Tal fato apenas ratifica a regularidade fiscal da Impugnante perante a União, o que, em outras palavras, demonstra o atendimento a todas as condições necessárias para a concessão do incentivo”. Do pedido 48. Ante o exposto, requer a empresa seja julgado improcedente o auto de infração ora em discussão, com o seu respectivo cancelamento. A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba – DRJ/CTA, que editou o Acórdão nº 06-60.010 – 1ª Turma em 21 de agosto de 2017, declarando improcedente o recurso apresentado. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 REDUÇÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO. INCENTIVO SUDENE. É incabível a utilização do benefício regional se o contribuinte não satisfaz as condições formais para sua fruição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECISÕES DEFINITIVAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É impossível re-analisar qualquer dos argumentos apresentados pelo interessado, quanto ao não reconhecimento de incentivo fiscal, posto que as decisões relativas aos mesmos, proferidas nos respectivos processos, tornaram-se definitivas na esfera administrativa. Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 1.718/1.734. Preliminarmente, argui a Contribuinte a nulidade da decisão recorrida, fundamentando suas razões nos seguintes argumentos: 1) “(...) a negativa à revisão do ato administrativo é manifestamente ilícita, o que impõe o enfrentamento das questões suscitadas pela Recorrente não apenas como um direito do contribuinte, mas, especialmente, como um dever decorrente do poder hierárquico”. 2) “(...) a Delegacia de Julgamento não revisou o lançamento, ato administrativo, tal qual pugnado pela Recorrente, razão pela qual a decisão é nula, devendo o procedimento retornar à instância de origem sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa”. 3) “(...) no caso vertente o Julgador da Delegacia de Julgamento se recusou a proferir uma decisão que se adentra ao mérito da defesa ao argumento de que estaria impedido de reanalisar por adentrar nos processos que denegaram o benefício”. Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 4) “Ou seja, a pretexto de preservar uma decisão em outro processo a D. Autoridade Julgadora manteve um lançamento regularmente impugnado subtraindo-lhe o direito de defesa, negando o direito/dever de revisão dos atos administrativos, incorrendo, assim, em manifesta nulidade a decisão recorrida, na forma do art. 59 do Decreto 70.235, in verbis:” O restante do recurso é cópia da impugnação. A Recorrente repete os mesmos argumentos que, em apertadíssima síntese, são os seguintes: 1) Tanto ao tempo do protocolo quanto da prolação das decisões proferidas no âmbito dos pedidos de concessão de incentivos fiscais (redução de IRPJ), a empresa se encontrava em situação regular perante o Fisco Federal; tal regularidade estava atestada pela existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) válidas, instrumento hábil para tal comprovação, segundo os arts. 205 e 206 do CTN e art. 877 do RIR/99; 2) Alega que, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a isenção e os benefícios concedidos à Recorrente não poderiam ser cancelados ou reduzidos, de forma presumida, por lei genérica e inespecífica, exigindo-se, para tanto, lei exclusiva, inexistente na espécie. Assim, alega que desde a criação do benefício fiscal em questão, não se editou nenhuma lei exclusiva e específica cancelando os benefícios das empresas instaladas na área da SUDENE ou condicionando-o à apresentação de qualquer outro documento para a comprovação da regularidade fiscal, senão a CND/CPEN; 3) Vai mais além, aduzindo que os benefícios de que goza a Recorrente, sendo onerosos e por prazo certo, não podem ser revogados, reduzidos ou modificados a qualquer tempo, ainda que por lei exclusiva e específica. Assim, ao preencher as condições necessárias e requerer o benefício fiscal o contribuinte cria a legítima expectativa de que no período em que estiver realizando investimentos nas áreas abrangidas pela SUDENE não terá o benefício arbitrariamente revogado, o que se trata de medida de segurança jurídica. Nessa toada, fica evidente que vincular o benefício fiscal ao pagamento de todos os débitos, mesmo aqueles que o contribuinte considera ilegais e os discute nos órgãos próprios de contencioso, acaba, por via oblíqua e ao arrepio do ordenamento jurídico, revogando o benefício fiscal, pois muito embora a lei continue a prevê-lo, a própria Receita Federal, por interpretação demasiado restritiva, cria condições inexequíveis e impedem a sua fruição; 4) Por último, alega que os débitos indicados como justificativa para indeferir o benefício pleiteado não poderiam ser óbice para a sua denegação, pois a Recorrente teria se logrado vencedora no processo judicial em que discutia o seu pagamento. Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que se decidir acerca da alegação de nulidade da decisão recorrida. Como vimos no Relatório, em seu recurso, a Contribuinte fundamentou suas razões neste ponto no fato de a DRJ/CTA não ter enfrentado as questões suscitadas na impugnação; segundo a Recorrente, a Autoridade Julgadora a quo teria se recusado a proferir decisão que adentrasse no mérito da defesa apresentada, mantendo o lançamento regularmente impugnado e subtraindo-lhe o direito de defesa. Creio não assistir razão à Recorrente, pois não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. É pacífico o entendimento, tanto no processo administrativo como no judiciário, de que a decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em omissão, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. Corroborando esse entendimento, colaciona-se a ementa da decisão prolatada pelo Egrégio STJ, na qual, o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos e a decisão. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei) 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 144708/RS, Relª Minª Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). (...)9. Embargos rejeitados. ” (EDREsp nº 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 Conforme muito bem colocado no acórdão citado acima, “o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide”. É exatamente este o caso do acórdão recorrido que, ao decidir, reputou como suficiente para o deslinde da questão controversa o fato de a Contribuinte não ter recorrido contra as decisões proferidas nos processos administrativos em que requerera a concessão de incentivos fiscais (redução de IRPJ). Vejam como se manifestou a decisão recorrida: 52. O incentivo fiscal utilizado pela empresa, e glosado pela Fiscalização, teve origem nos seguintes processos: 53. Consta nos referidos processos que os pedidos de redução do IRPJ foram indeferidos, tendo a empresa sido cientificada em 26/07/2011, conforme abaixo: 54. Em tais casos, não foram apresentados recursos pela empresa, conforme despachos juntados aos mesmos, dos quais colaciono, como exemplo, o do processo 16682.720151/2010-76: 56. Veja-se o que a IN SRF nº 267, de 23/12/2002, dispõe em seu artigo 60: Art. 60. A competência para reconhecer o direito será da unidade da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com laudo expedido pelo MI. § 1º O titular da unidade da SRF decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2º Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 pleno gozo da redução pretendida, a partir da data de expiração do prazo. § 3º Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4º Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da DRJ que denegar o pedido. § 5º Na hipótese do § 4º, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. 57. Conforme se conclui da leitura dos textos legais acima e considerando que a empresa permaneceu inerte, não apresentando a manifestação de inconformidade prevista no § 3º do art. 60 da IN SRF nº 267/2002, não cabe mais recurso administrativo, sendo definitivos os termos das decisões proferidas nos processos nºs 16682.720151/2010-76, 16682.720152/2010-11, 16682.720176/2011-51, 16682.720263/2011-16 e 16682.720399/2011-18, onde foram denegados os pedidos da contribuinte de fazer jus ao incentivo de redução de IRPJ e adicionais calculados com base no lucro de exploração. 58. Por isso, entendo que não cabe a esta DRJ, por impedimento legal, reanalisar qualquer dos argumentos apresentados pela interessada quanto à denegação do incentivo fiscal. 59. Outrossim, observei que no processo nº 16682.720399/2011-18, a autoridade a quo reviu sua decisão no sentido de deferir o pedido da contribuinte, com a emissão de novo despacho decisório, o qual a interessada teve ciência em 02/08/2013. No presente processo, a Fiscalização considerou que a empresa obteve o benefício fiscal especificado naquele caso a partir de 02/08/2013 (fl. 1573). No entanto, como a contribuinte não se insurgiu contra esse fato nas argumentações apresentadas, entendo que o mesmo é incontroverso. 60. Por fim, ressalto que o processo judicial nº 0006228-36.2011.4.02.5101 tem como objeto o afastamento da cobrança de multa moratória no recolhimento de IRRF, ou seja, não há nenhuma conexão com o presente caso. Grifei o item 58 acima para realçar o fato de a decisão recorrida ter expressamente justificado o porque de não refutar os argumentos de mérito trazidos pela Recorrente em seu recurso. Ou seja, não se trata de omissão, mas tão somente do não enfrentamento das questões suscitadas pela convicção de que tais razões não seriam cabíveis no momento processual em que foram trazidas à apreciação. Restou claramente assentado no Acórdão nº 06-60.010 – 1ª Turma da DRJ/CTA que tais razões teriam lugar nos processos de nºs 16682.720151/2010-76, 16682.720152/2010-11, 16682.720176/2011-51, 16682.720263/2011-16 e 16682.720399/2011- 18 e não o foram. Portanto, conforme se depreende, ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado todos os argumentos aduzidos pela Embargante em seu recurso voluntário, não se configurou a omissão no julgado, pois, o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Assim, nego provimento ao pedido de declarar a nulidade da decisão recorrida. No mérito, a Recorrente repete, ipsis litteris, todos os argumentos já trazidos quando da impugnação. Em apertadíssima síntese, são os seguintes: 1) Tanto ao tempo do protocolo quanto da prolação das decisões proferidas no âmbito dos pedidos de concessão de incentivos fiscais (redução de IRPJ), a empresa se encontrava em situação regular perante o Fisco Federal; tal regularidade estaria atestada pela existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) válida, instrumento hábil para tal comprovação, segundo os arts. 205 e 206 do CTN e art. 877 do RIR/99; 2) Alega que, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a isenção e os benefícios concedidos à Recorrente não poderiam ser cancelados ou reduzidos, de forma presumida, por lei genérica e inespecífica, exigindo-se, para tanto, lei exclusiva, inexistente na espécie. Assim, alega que desde a criação do benefício fiscal em questão, não se editou nenhuma lei exclusiva e específica cancelando os benefícios das empresas instaladas na área da SUDENE ou condicionando-o à apresentação de qualquer outro documento para a comprovação da regularidade fiscal, senão a CND/CPEN; 3) Vai mais além, aduzindo que os benefícios de que goza a Recorrente, sendo onerosos e por prazo certo, não podem ser revogados, reduzidos ou modificados a qualquer tempo, ainda que por lei exclusiva e específica. Assim, ao preencher as condições necessárias e requerer o benefício fiscal o contribuinte cria a legítima expectativa de que no período em que estiver realizando investimentos nas áreas abrangidas pela SUDENE não terá o benefício arbitrariamente revogado, o que se trata de medida de segurança jurídica. Nessa toada, fica evidente que vincular o benefício fiscal ao pagamento de todos os débitos, mesmo aqueles que o contribuinte considera ilegais e os discute nos órgãos próprios de contencioso, acaba, por via oblíqua e ao arrepio do ordenamento jurídico, revogando o benefício fiscal, pois muito embora a lei continue a prevê-lo, a própria Receita Federal, por interpretação demasiado restritiva, cria condições inexequíveis e impedem a sua fruição; 4) Por último, alega que os débitos indicados como justificativa para indeferir o benefício pleiteado não poderiam ser óbice para a sua denegação, pois a Recorrente teria se logrado vencedora no processo judicial em que discutia o seu pagamento. Percebe-se, claramente, que todos os argumentos expendidos pela Contribuinte referem-se, diretamente, ao indeferimento do pedido de concessão do benefício de redução do IRPJ. Portanto, no meu entender, tais razões não devem sequer ser conhecidas por esta Turma, e explico o porquê a seguir. Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 O Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ tem por fundamentos legais o art. 13, da Lei nº 4.239/63, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.564/77, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, e com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 6.539/2008, alterado pelo Decreto nº 6.674/2008. Referidos fundamentos legais foram extraídos dos próprios pedidos apresentados pela Recorrente e consubstanciados nos processos administrativos fiscais nºs 16682.720151/2010-76, 16682.720152/2010-11, 16682.720176/2011-51, 16682.720263/2011-16 e 16682.720399/2011-18 (v. e-fls. 985/1.075). Vejam a redação do art. 1º da MP nº 2.199- 14/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: Art. 1 o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano- calendário subseqüente ao do início da operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1 o , a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. § 3 o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para os fins deste artigo, a diversificação e a modernização total de empreendimento existente serão consideradas implantação de nova unidade produtora, segundo critérios estabelecidos em regulamento. § 5 o Nas hipóteses de ampliação e de modernização parcial do empreendimento, o benefício previsto neste artigo fica condicionado ao aumento da capacidade real instalada na linha de produção ampliada ou modernizada em, no mínimo: I - vinte por cento, nos casos de empreendimentos de infra-estrutura (Lei n o 9.808, de 20 de julho de 1999) ou estruturadores, nos termos e nas condições estabelecidos pelo Poder Executivo; e II - cinqüenta por cento, nos casos dos demais empreendimentos prioritários. § 6 o O disposto no caput não se aplica aos pleitos aprovados ou protocolizados no órgão competente e na forma da legislação anterior, até 24 de agosto de 2000, para os quais continuará a prevalecer a disciplina introduzida pelo caput do art. 3 o da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 7 o As pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação protocolizados no órgão competente e na forma da Fl. 1812DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9808.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9808.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art3 Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 legislação anterior a 24 de agosto de 2000, que venham a ser aprovados com base na disciplina introduzida pelo caput do art. 3 o da Lei n o 9.532, de 1997, e cuja atividade se enquadre em setor econômico considerado prioritário, em ato do Poder Executivo, poderão pleitear a redução prevista neste artigo pelo prazo que remanescer para completar o período de dez anos. § 8 o O laudo a que se referem os §§ 1 o e 2 o será expedido em conformidade com normas estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. § 9 o O laudo de que trata o § 1 o poderá, exclusivamente no ano de 2001, ser expedido até o último dia útil do mês de outubro. O benefício não é concedido de forma automática, haja vista a necessidade de comprovação, para sua fruição, da regularidade fiscal da pretendente, à luz do disposto nos arts. 195, § 3º, da Constituição Federal, no art. 27, alínea “c”, da Lei nº 8.036/90, no art. 47, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10, inc. I, da Lei nº 8.870/94. Em razão da necessidade de comprovação da regularidade fiscal, o dispositivo acima foi regulamentado pelo Poder Executivo Federal quando da edição do Decreto nº 4.213/2002, através do qual foram expedidas as normas relativas ao procedimento necessário ao reconhecimento do benefício. O Decreto nº 4.213/2002 discorre, em seu art. 3º, sobre a competência da Receita Federal para o reconhecimento do direito ao benefício, bem assim acerca do respectivo rito processual a ser seguido na esfera administrativa: Art. 3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar- se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. § 6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . Dos dispositivos acima referenciados é possível extrair algumas conclusões que são determinantes para a resolução do presente processo: Fl. 1813DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art3 Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 1) O direito à redução do imposto de renda (benefício fiscal) deve ser, necessariamente, reconhecido pela Receita Federal previamente ao início de sua fruição; 2) A única exceção à regra acima é no caso de a Unidade da Receita Federal não notificar a requerente do benefício, no prazo de 120 dias do protocolo do pedido, de sua decisão. Neste caso, o benefício começaria a fluir, até que sobreviesse decisão irrecorrível a respeito; 3) Do despacho que denegar parcial ou totalmente o pleito caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência do despacho decisório; 4) Referida decisão, a da Delegacia de Julgamento, é irrecorrível na esfera administrativa. No presente caso, a Recorrente foi regularmente notificada do indeferimento dos seus pedidos de reconhecimento do benefício fiscal em 26/07/2011 (v. e-fls. 996, 1.013, 1.030, 1.047 e 1.064), tendo se quedado inerte em relação às respectivas decisões proferidas pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro. Mesmo não tendo recorrido dos despachos denegatórios, usufruiu do benefício fiscal, infringindo, assim, um dos requisitos básicos para sua fruição, justamente a autorização emanada da autoridade competente legalmente para tanto. O fato de não ter recorrido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento da decisão denegatória do benefício pretendido, fez com que tal decisum se tornasse irrecorrível na esfera administrativa. É claro que poderia ter renovado o pedido ao afastar os óbices que resultaram na denegação anterior, mas nem isso fez. Deixou correr in albis o prazo recursal bem assim a renovação do pedido mas, por outro lado, passou a usufruir do benefício fiscal sem estar autorizada para tanto. Por ter se beneficiado da redução do imposto de renda pessoa jurídica sem autorização da Receita Federal, foi regularmente autuada, conforme o disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 4.213/2002. E agora, no âmbito do processo administrativo de exigência do IRPJ pago a menor por conta da fruição de benefício a que não estava autorizada, se defende não contra a autuação diretamente, mas sim contra a denegação do benefício, de forma indireta. No âmbito desta Turma já tivemos a oportunidade de discutir matéria semelhante. Me reporto ao Acórdão nº 1401-004.085, de 12 de dezembro de 2019, recentíssimo, portanto, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em que acolhemos o voto por unanimidade no sentido de não conhecer do recurso apresentado, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO Nº 4.213/2002. DECISÃO DA DRJ DENEGATÓRIA. IRRECORRÍVEL. São irrecorríveis as decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegarem pedidos de benefícios fiscais sujeitos à regulamentação do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002. O recurso voluntário não deve ser conhecido pelo CARF. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720205/2017-70 Tratava-se de processo em que se discutia o próprio pedido de reconhecimento do direito à redução do imposto de renda da pessoa jurídica. O pedido foi indeferido pela Unidade da Receita Federal que jurisdicionava a Contribuinte, que recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e teve a sua manifestação de inconformidade julgada improcedente por aquela Autoridade Julgadora. Decidiu-se que a norma tributária vigente dispõe de forma expressa que a decisão denegatória da DRJ é irrecorrível na esfera administrativa, não cabendo o conhecimento do recurso voluntário interposto perante este Colegiado. Em certa medida, é o caso dos autos, haja vista que as alegações da Recorrente estão voltadas precipuamente à denegação do benefício por parte da Autoridade Administrativa, que redundou na lavratura do Auto de Infração. Para justificar a inexigibilidade do IRPJ ora autuado, a Recorrente reitera de variadas formas, por seus argumentos, que era legítima titular do direito à fruição do benefício. Como tais argumentos tiveram seu local e momentos processuais específicos, conforme já vimos, não nos cabe deles tomar conhecimento no âmbito destes autos. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1815DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13661.000063/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "DRAWBACK" Demonstrado o não cumprimento do compromisso de exportar. Devidos os impostos incidentes, acrescidos dos juros de mora. Descabidas as multas dos art 526 IX e 521 II "b" do RA, (combinado com o art. 40 inciso Ida Lei 8.218/91) e 364 II do RIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à exigência do II e IPI, quanto às multas. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a do art. 526 - IX do RA.. Por maioria de votos, em dar provimento para excluir as multas dos art. 521, II, "b" do RA (congregado ao art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI). na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto às multas o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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"DRAWBACK" Demonstrado o não cumprimento do compromisso de exportar. Devidos os impostos incidentes, acrescidos dos juros de mora. Descabidas as multas dos art 526 IX e 521 II "b" do RA, (combinado com o art. 40 inciso Ida Lei 8.218/91) e 364 II do RIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à exigência do II e II'!, quanto às multas. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a do art. 526 - IX do RA.. Por maioria de votos, em dar provimento para excluir as multas dos art. 521, II, "b" do RA (congregado ao art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI). na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto às multas o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 1.999. J O OLANDA COSTA /residente e Relator 13 MAR 2000 - Jeudarra Cortei (Parti Pontes %credora da Fenneta %dor! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. sana . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 RECORRENTE : ALLEN CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : MILTON LUIZ BARTOLLI RELATÓRIO E VOTO Retorna este processo, de diligência encaminhada à repartição de • origem, com a Resolução 303-720, de 15 de outubro de 1.998. Leio integralmente a Resolução A empresa está sendo acusada de não ter cumprido o compromisso de exportação — regime de "drawback", sendo-lhe cobrados os impostos suspensos inicialmente. Segundo o termo de Verificação, a empresa comprovou a exportação de 1.128 pares de calçados (GE 94/092.1650-001) com baixa parcial do "drawback". Com relação ao A/C 032-94/2-2/94 — DI 012421, de 7/4/94, a exportação correspondeu a 31,33% do compromisso de exportação assumido (3.600 pares de calçados). Foram importadas 1.300 jardas de entretela, consumidas 407,29 e o saldo foi de 892,71; membrana, importadas 450 jardas, consumidas 140,98, sendo o saldo de 309,02. Em seguida, foi feita a comparação entre o saldo apurado e as quantidades do produto incinerado, para chegar à seguinte constatação: Entretela — saldo 892,71, dos quais destruidos 637, sendo a falta de 255,71 jardas. Membrana — saldo de 309,02, dos quais 255 destruidos sendo a falta de 54,02 jardas. Esta falta corresponde a 17,69% da quantidade importada (1.750 jardas). Com relação ao A/C 032-94/10-3, de 21/3/94 - 1111 DI 015161, de 29/04/94, foi verificada a falta total da comprovação do compromisso de exportar (1.767 jardas de entretela para 18.021 pares de calçados), não sendo apresentado produto para ser destruido nem devolvido. A exigência constou de imposto de importação, IPI, juros de mora de II e IPI, multa do 1.1. (art. 521 do RA conjugada com o art. 4° inciso 1 da Lei 8,218/91), do IPI (art. 364, inciso II do RIPI) e multa por infração ao controle administrativo das importações (art. 526, inciso IX do Regulamento aduaneiro). O documento de fls. 15 dá conta da destruição, com assistência fiscal, de 637 jardas de entretela, (9 rolos, pesando 280 Kg); 255 jardas de membrana impermeável (1 rolo, pesando 30 Kg) e 936 pares de solado pré-frisado de poliuretano. A decisão de primeira instância foi para considerar procedente em parte o lançamento, sendo a firma eximida de parte das multas aplicadas, reduzidas essas para 75% conforme os art. 44, 1 e 45 da lei 9.430/96 combinados com o art. 106 — "c", da Lei 5.172/66. Entendeu o julgador singular não merecer relevo a alegação da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 empresa de desconhecer a obrigatoriedade de presença de representante da SRF no momento da destruição das mercadorias importadas (art. 319 do RA); quanto aos prazos para exportação, fixados nos A/C para 07/04/96 e 11/0-2/96, impede considerar passível de destruição sob controle aduaneiro o rolo de entretela encontrado pelo contribuinte; por outro lado, não vierem aos autos a comprovação de que outros 2.472 pares de calçados foram confeccionados além dos 1.128 pares exportados. No recurso, a empresa alegou haver recebido entretela e membranas para o total do pedido de produtos à prova d'água, ou seja 21.612 pares, dos quais apenas 3.600 foram efetivamente montados; destes, 1.128 pares foram exportados, sobrando 2.472, ou 11% do pedido e da quantidade importada sob o regime de • "drawback". Pede correção no sistema de cálculo da quantidade destruída em relação ao total de jardas de entretela e membranas, já que no segundo embarque vieram também 23.000 etiquetas em papel "couché" que foram pesadas junto. Menciona um total de 874 Kg de membranas e entretelas que foram importadas, dos quais foram destruídos 310 Kg dispondo ainda de um volume a destruir o que leva a um valor próximo aos 50% da necessidade do pedido. Foi solicitado que a repartição fiscal de origem tomasse as seguintes providências: - anexar cópia do Ato Concessório 032-94/2-2, de interesse da Recorrente, a fim de ficar documentado o compromisso de exportação referido no Termo de Verificação fiscal de fls. 13; - informar por que não foram computados no levantamento fiscal os pares de calçados arrolados no item "c" do termo de destruição de • fls. 15 (936 pares de solado). A resposta está no "Termo de Diligência e Verificação Fiscal: 1.- Em procedimento de diligência e verificação fiscal, no que diz respeito ao processo acima identificado, em razão do despacho de fls. 78 do Sr. Relator do Terceiro Conselho de Contribuintes, compareci no endereço da empresa acima identificada, localizada na Av. Deputado Renato Azeredo 1561, em Três Corações/MG, onde fui informado que a empresa encerrou as suas atividades, e no local encontra-se em funcionamento outra empresa, entretanto em contato com o Sr. Antônio Teixeira de Miranda Neto, responsável e/ou proprietário da Men Calçados Ind e com Ltda e, sendo que, por outro lado, verificado o dossiê de fiscalização em arquivos internos, constata-se que: )15. 3 .r • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 1.1 — em relação ao item "1)" de fl. 78, providenciadas as cópias dos Atos concessórioa de n° 0032-94/2-2 e 0032-94/10-3 e juntadas ao processo (documentos de fls. 81 até 94); 1.2 em relação ao item "2", de fls. 78, é de se observar que: O Termo de Destruição de fls. 15 faz referência a destruição de 936 pares de solados frisados, mencionados no despacho de fls. 78 e não a pares de calçados arrolados no item "c", citados no item "2", conforme entendeu o pedido de diligência do Sr. Conselheiro, que não foram computados no levantamento fiscal, e nem poderiam ser considerados, pois trata-se de outra mercadoria • pertencente a outro lote de importação (que o contribuinte solicitou a destruição), mas que não fazem parte do auto de infração, auto este que limitou-se a tributar o II e o LPI suspensos na importação das mercadorias "entretela eclipse com espuma de 1/8 polegadas" e "membrana impermeável" que fazem parte dos atos concessórios acima descritos. 1.3 É de se inferir que a inclusão das cópias dos atos concessorios eram imprescindível para o completo entendimento da matéria autuada, e esclarecimento quanto ao procedimento fiscal em pauta, elementos que faltavam ao processo, mas que agora, s. m. j., acreditamos sanados e esclarecidos. 2- Como recomenda a determinação do despacho de fls. 78, uma vez providenciada a ciência conforme abaixo especificado, é de se propor a remessa do presente processo para a ARF/Três • Corações, inclusive, para aguardar o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para que a interessada se manifeste e/ou providencie a interposição de recurso." A resposta à diligência, a meu ver, eliminou toda e qualquer possibilidade de aliviar a situação da empresa autuada e ora recorrente. De fato, o compromisso da empresa, na conformidade do Ato Concessorio de "drawback" era de exportar 3.600 pares de calçados masculinos, de couro, a serem confeccionados coma mercadoria autorizada a importar, 1.300 jardas de entretela eclipse e 450 jardas de membrana impermeável. A empresa fez a comprovação parcial do compromisso assumido com o A1CO32-94/2-2 (DI 012421/94), havendo, porém, a falta total de comprovação do compromisso assumido com o A/C 032-94/10-3 (DI 015161/94), tudo conforme consta da decisão da autoridade de primeira instância. ----- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de excluir a multa do art. 526, inciso IX do RA por não se configurar a hipótese de sua aplicação já que o descumprimento de "drawback" não é infração ao controle das importações de que trata o citado dispositivo legal. Meu voto com relação às demais multas é para as manter, "data venia" do entendimento em contrário expresso no Voto Vencedor parcial do Conselheiro Nikon Luiz Bartoli. Sala das Sessões, 20 de outubro de 1.999. • JO 70 OLANDA COSTA - Relator. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118 634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 VOTO VENCEDOR EM PARTE * A multa do art. 521, II, "h" do R.A. 185 c/c art. 4 0, I da Lei 8.218/91 O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 970, II, do C.T.N.) estão subordinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5' da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal • deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sitie lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 4°, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: • I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte," Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO : 303-29.184 Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 40. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado • efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei Penal - Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do II. " A Multa do artigo 364, II, do RIPI. Discute-se, ainda, a aplicação do o art. 364 do RIPI ao caso em julgamento, i. e., se aplica ou não à Declaração de Importação. Sustentam uns que DI é expressão sinônima de Nota Fiscal, e, por via de conseqüência, da espécie Nota Fiscal de Entrada. Dizem outros que não. Tendo razão os primeiros, a falta de lançamento ou recolhimento do imposto na DI justificaria a aplicação de uma das penalidades previstas no art. 364 do Regulamento do IPI, conforme o caso. Assistindo razão aos segundos, penalidade alguma prevista nesse dispositivo seria aplicável ao caso em julgamento. Um dos argumentos invocados, pelos que identificam DI e Nota Fiscal, com o objetivo de caracterizar urna infração neste caso, é o de que a Nota Fiscal de Entrada, prevista no RIPL seria de preenchimento obrigatório, com a identificação dos produtos, quantidades, Tc (...), bem como para a alíquota e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 lançamento do montante IPI pago, documento que regularmente emitido serviria, ao lado da declaração de importação, para escrituração nos livros. Acrescentam ainda que da leitura do Regulamento do IPI, permitiria concluir que o importador, quando contribuinte do IPI, é obrigado também a emissão da Nota Fiscal de Entrada, onde se exige o lançamento do imposto pago para o desembaraço aduaneiro". No entanto, em seguida, invocando o art. 215 do mesmo RIPI, alegam que a DI veio substituir a "Nota de Importação" e, portanto, se "o lançamento do imposto era exigido na Nota de Importação, seria agora, devido na Declaração, e, • ainda, que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, seriam todos espécies e sinônimos de 'Documento Fiscal", assim considerado o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal da União. Estes acima são argumentos dos quais peço vênia para discordar por total ausência de substância e de coerência, Do primeiro, infere-se que o IPI deve ser lançado na Nota Fiscal de Entrada e na Dl. Contudo, o lançamento, como tal procedimento de que trata o art. 142 do CTN, efetua-se, data vênia, somente na Dl. Com efeito, nos casos de importação, o lançamento do IPI se dá na Declaração de Importação, conforme dispõe expressamente, com todos os ff e rr, o art. 55,11, do RIPI e o seu pagamento no registro desta (art. 112 do RA) Por vezes as teorias da Ciência do Direito, idealizadas nas Universidades, em nada ajudam ao intérprete em sua função de aplicação do Direito. 41/ No entanto, pela nova teoria doutrinária do Prof Paula de Barros Carvalho, titular das cadeiras de Direito Tributário da Pontificia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP/SP, verificamos que sua função exercer relevância na solução dos caos jurídicos, vez que insere-se profundamente nas estruturas do pensamento jurídico e do processo de transformação de um evento qualquer em um fato relevante para o Direito. Senão vejamos. Qualquer evento do mundo fenomênico nada significa para o Direito se, antes, não for verbalizado, vertido em linguagem apropriada para que se torne um fato e, depois, um fato jurídico. Tal fato é, portanto, captado por uma linguagem que reconhecida pelo intérprete, pode subsumir-se ao tipo hipoteticamente idealizado por uma norma. Aí um fato jurídico, pois entendido como relevante pelo legislador e positivado. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118 634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 Note-se que o mundo do Direito é um mundo de linguagem, que necessita de coerência e lógica quando da sua aplicação. Não é cabível ao direito silogismos que destruam o conteúdo da própria linguagem dando-lhe interpretações contraditórias. Por vezes as normas elegem os veículos e as linguagem que serão tecnicamente apropriados para verter o registro de um determinado evento em linguagem bastante para possibilitar a incidência e aplicação da norma. Não cabe ao intérprete escolher a linguagem que desejar para o registro de determinado evento, como, por exemplo, adotar outra forma de registrar o • fato (hipoteticamente idealizado pela norma para exigência de tributos) da importação de mercadorias. A forma, nesse caso é prevista em lei. Há uma conduta que deve ser vertida em linguagem para que a autoridade administrativa a interprete como importação de mercadoria e, dai, atenda a um comando de uma norma funcional para aplicar a norma de tributação. A forma que a norma tributária elegeu para verter em linguagem a importação de mercadoria é a Declaração de Importação. Portanto, na importação de produtos estrangeiros nem o lançamento do imposto nem seu pagamento tem qualquer relação com Nota Fiscal alguma, seja de entrada seja de saída. A primeira, como se sabe, serve para acompanhar a mercadoria estrangeira (art. 257 do AIPI) e fazer o crédito no livro registro de entrada (art. 256, II, do R1PI), e a segunda diz respeito a saída de produto industrializado Aliás, se concebermos a possibilidade de interpretarmos como osinônimos as formas jurídicas Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação, corre-se o risco de desprestigiar a eleição legislativa e por conseguinte a função específica de cada documento ao rigor da formalidade jurídica. De nada servindo, ex vi legis, a emissão de nota fiscal para a importação e o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, não há porque identificar esta operação com o art. 364 do REPI. Este dispositivo do RIPI trata de falta de lançamento de imposto na Nota Fiscal ou falta de recolhimento do imposto nela lançado. Esta Nota Fiscal é a Nota Fiscal de Saída, nunca de entrada. Realmente não pode ser a Nota Fiscal de entrada o documento de que trata o mencionado art. 364 pela simples nulo de que ela não tem o escopo de recepcionar receitas, mas sim os definidos nos arts 256, II, e 257 do RIPI. ))?' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 De outra sorte, o art. 29 do RIPI elenca os dois fatos geradores do IPI: (I) o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira e (II) a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. E no art, 55, inc. II, do mesmo diploma legal, diz que o imposto será lançado na D.I. quando se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira (alínea "a") e "na Nota Fiscal, quanto aos demais casos" (alínea "c"). Assim, é o próprio RIPI que faz a distinção entre a D.I. e a Nota Fiscal, sendo que N.F. referida no mencionado art. 364 é a de saída, nada haver, portanto, com a N.F. de entrada que, como já dito, serve ao contribuinte para fazer o • crédito no livro fiscal. Por mais este ângulo, constata-se que o art. 364 não serve para apurar falta de lançamento de crédito na Nota Fiscal de entrada, nem na D I. Do segundo argumento chega-se a uma conclusão, ao meu ver, absurda pois ao definir Documento Fiscal (gênero) como o destinado a recepcionar receitas que vão integrar as disponibilidades de caixa e constantes do orçamento fiscal do ente tributante, impõe, por conseqüência lógica, que todas as suas espécies também terão que recepcionar receitas. Vejam porem, o equivoco desta conceituação de documento fiscal, pois, seguindo esta linha de raciocínio, teríamos que chegar ao absurdo de considerar, também, a 'Declaração do movimento de apuração do imposto" e o "Documento de prestação de informações adicionais de interesse da administração tributária" como reservados para recepcionar receitas, pois ambos indubitavelmente são 'Documentos Fiscais", ex-vi do disposto no art. 225 do RIPI. Assim, a afirmação de 'Documento Fiscal" é o destinado a recepcionar receitas para o Estado é totalmente equivocada e, no caso, mais ainda absurda quando constatada que a Nota Fiscal de entrada é emitida para "a entrada real ou simbólica de produtos estrangeiros, importados diretamente ("caput" do art. 256 e inciso 11, do RIPI) e "servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos até o local do estabelecimento emitente" (art. 257 do RIPI). Na importação o documento próprio para recepcionar receitas, no caso o EPI, e logicamente o II, é a Declaração de Importação (art. 55, II, do RIPI) que não é, e nem nunca foi, sinônimo de Nota Fiscal de entrada, e nem tem a mesma função. Ao contrário daqueles que afirmam que "Documento Fiscal" destinasse apenas a recepcionar receita fiscal, a Nota Fiscal de entrada tem como escopo, também, além dos definidos nos arts. 256/257 do RIPI, documentar a escrituração, como crédito do contribuinte, do IN pago na importação, ou seja, exatamente o contrário daquela tese. lo .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 A alegação de que Nota Fiscal, Nota de Importação, Declaração de Importação seriam todos espécies e sinônimos de "Documento Fiscal" é igualmente disparatada porque "espécies" não têm sempre nem necessariamente tratamento igual. A receptação e o abandono de incapaz são espécies de crime; no entanto, cada uma delas tem a sua pena própria. E isso se repete monótona e exaustivzunente em todo sistema jurídico. Quanto a sinônimos, há os perfeitos e os imperfeitos. Aquele argumento, por conseguinte, é inconcebível para que se puna alguém sem prévia conúnação legal, mandando às urtigas o princípio da tipicidade da norma. Se faltou um dos elementos do fato típico, e no caso, sem dúvida faltou, "a conduta passa a constituir um indiferente tipo penal É um fato atípico". • (DAMÁSIO E. DE JESUS, in "Comentários ao Código Penal" 1° volume, Saraiva, 150 edição, p. 197). Invocam também os que defendem a aplicação do art. 364, ao processo em causa, o § 40 desse mesmo dispositivo legal. Dispõe o mencionado parágrafo: "As multas deste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por este Regulamento, à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato não seja cominada penalidade específica". Surge então a pergunta: - o RIPI equiparou a hipótese objeto deste processo a algum caso de falta de lançamento ou de recolhimento nele, RIP!, previsto? NÃO. Logo, é absolutamente inócua a alusão ao mencionado § 4°. Não somente não aludiu o supra citado art. 364 à Declaração de Importação ou ao nome genérico II Documento Fiscal como o seu referido parágrafo simplesmente em nada aproveita à esdrúxula tese de que alguma multa do "caput" poderia aplicar-se à falta de lançamento ou de recolhimento do imposto. O que pretendem, na realidade, aqueles defensores da idéia de que, referindo Declaração de Importação, está-se mencionando Nota Fiscal, é nada mais nada menos do que a imposição de multa por analogia, o que configura verdadeira aberração em matéria tributária. Se um ato administrativo criou um documento novo - a DI -, repugnaria, aí sim, às mais elementares normas de interpretação e ao próprio Direito, que se pinçasse, da lei, uma multa nela não prevista nem expressa nem implicitamente, para aplicar-se essa multa inexistente à hipótese de não utilização do novel documento. Imagine-se a caótica situação a que nos levariam o cultivo e o emprego cotidiano de tal idéia no direito e, em particular, no tributário e no penal! ..iSe a interpretação correta de uma lei beneficia um setor de atividades em detrimento de outro, corrija-se urgentemente essa a lei, mas não se queira, por isso, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.184 criar um monstro jurídico que mais cedo mais tarde devoraria, um por um, todos os direitos individuais e coletivos protegidos pela nossa Constituição. Não há teoria, não há mandamento, não há preceito, não há regra jurídica capaz de sobrepor-se à finalidade do Direito, que é promover justiça e segurança. Senão, como se explicaria que os direitos prescrevem? Como se explicaria que uma pessoa possa reclamar hoje contra uma injustiça que sofreu e que, passado determinado prazo, não possa mais? É justamente a satisfação do ideal de segurança "Dizemos que um povo atingiu a ordem jurídica, quando todos os conflitos de interesse que podemos prever naquele povo estão • submetidos à ação reguladora de normas universais de composição. (..) Desde o momento em que haja norma jurídica, temos então assegurada a coexistência de cada um, pois que a sociedade vive no gozo daquela segurança e daquela justiça que só a ordem jurídica pode dar". (SAN TIAGO DANTAS, aula publicada no livro "Programa de Direito Civil", Editora Rio, 1977, ps. 37/38). Exclua-se o ideal de segurança do conjunto de leis de um determinado país, e teremos neste país uma sociedade em que certamente não haverá ordem jurídica, e, sim, ordem social que se baseia num critério de composição, mas na qual 'faltam as normas universais de composição de conflitos e, por isto, esta sociedade não atingiu o nível de ordem jurídica". (Ainda o saudoso e notável professor, livro e editora citados, p. 38). Mais não se precisaria dizer para lembrar que assertivas confinas e • inconsistentes, atiradas quase ao acaso, não podem prevalecer, menos ainda interpretações que o legislador não quis dar a lei, porque salta aos olhos que a palavra, o bom senso e a lógica unem-se para repudiá-las. "Cumpre evitar, não só o demasiado apego à letra dos dispositivos, como também o excesso contrário, o de forçar a exegese e deste modo encaixar na regra escrita, graças à fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro (...)". (CARLOS MAXEMILIANO, na sua grande obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 93, edição/ Y tiragem, Forense, Rio, 1984, p. 103). Pressupõe-se ter havido o maior cuidado ao redigir as disposições em que se estabelecem impostos e taxas, designadas, em linguagem clara e precisa, as pessoas e coisas alvejadas pelo tributo, bem determinados os modos, o lugar e tempo do lançamento e da 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 arrecadação, assim como quaisquer outras circunstâncias referentes à incidência e à cobrança. Tratam-se as normas de tal espécie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentido. Muito se aproximam das penais. quanto à exegese; encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afitam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva -, as suas disposições qplicam-se no sentido rigoroso, estrito". (Autor, obra, edição, tiragem, editora, cidade e ano citados, p. 332). (Nossos os grifos). • A fantasia do hermeneuta, as teses pelas quais este se apaixona, de sorte que vislumbra no texto idéias apenas existentes no próprio cérebro, constituem mero acidente psíquico na sua mente. Presume-se que a ciência procede por via de comunicação e que esta deve assegurar, necessariamente, a normal comunicação de conhecimentos. Mas ocorre que, sob o nome de ciência, anda misturado a uma boa dose de opiniões e crendices. (YVES SIMON, na sua monumental obra "Philosophy of Democratic - Government", The University of Chicago Press, Chicago & London, p. 20). Ademais, como muito bem advertiu EROS ROBERTO GRAU no seu artigo "A Interpretação do Direito e a Interpretação do Direito Tributário", in "Estudos de Direito Tributário", livro publicado em homenagem à memória do grande e saudoso jurista GILBERTO DE ULHÔA CANTO, Forense, Rio, 1998, p. 128: "A existência de diversos cânones de interpretação, agravada pela 111 inexistência de regras que ordenem, hierarquicamente, o seu uso (ALFXY 1 983125 e 237), importa em que esse uso, em verdade resulte arbitrária Esses cânones funcionam como justificativas a legitimar resultados que o intérprete se predeterminara a alcançar, cujo alcance não é porém mediante o seu uso determinado. Funcionam como reserva de recursos de argumentação em poder dos intérpretes - e, ademais, estão sujeitas, também, a interpretação (14 GREBELSKY 1.990/71). Como corda fazem senão prescrever um determinado procedimento de interpretação, eles não vinculam o intérprete (HASSEMER 1.985/74). Em suma, a insubsistência dos métodos de interpretação decorre da inexistência de uma meta-regra ordenadora da aplicação, em cada caso, de cada um deles". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 Essa meta-regra é que vem sendo simplesmente ignorada pelos patronos da imposição de uma penalidade a casos iguais ao da Recorrente sob o argumento de que todos são iguais perante a lei. Mas esquecem o resultado arbitrário dessa imposição, literal e isoladamente interpretada, fazendo tabula raza (a) da norma prevista no inciso H do art. 50 da Constituição Federal "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; (b) da norma contida no § 1° do art. 108 do CTN "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei", e, por mais forte razão, na exigência de multa não prevista; (c) do disposto no art. 111 do mesmo CTN "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: 1 - à capitulação legal do fato, 11 - à • natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação"; (d) do juizo prudencial, ou seja, o de que, se todas as regras devem entender-se "em igualdade de condições", por isso mesmo é imperioso "ponderar o conjunto das circunstâncias. Podem estas, às vezes, obrigadas a dar preferência a um dever ou um direito inferiores". (RÉGIS JOUVET, no seu tratado de "Moral", 1966, Agir, Rio, p. 124), (e) da equidade que "corrige constantemente os efeitos de uma concepção literalista dos direitos e dos deveres, e Opõe-se diretamente ao formalismo e. ainda mais. ao farisaísmo que, da lei, só retém a materialidade, em detrimento do espírito". (Autor, obra, ano e editora citados, p. 123); e, (f) "olvidando ainda o fato de que as conclusões tiradas pelo direito positivo e promulgadas sob a forma de leis acompanhadas de sanções, evidentemente tiram o seu valor principal do rigor com que derivam dos princípios do direito natural". (Ainda o autor, obra, ano, e editora citados, p. 117). (Nossos os grifos). Mas, não sendo o direito natural tão extenso quanto o direito positivo, cujo poder deriva, em grande parte, da mente do falibilissimo ser humano, este introduz em suas leis maior ou menor margem de 10 contingências, mesmo visando a aplicar os princípios do direito natural aos casos particulares. Partindo dessas premissas, todas da maior relevância para a correta solução deste caso, e a maioria delas sem sombra de dúvida inobjetável, não se pode enfim, (a) ignorar a segurança, uma das duas finalidades do Direito, (b) pretender punir quem a lei não pune, "em nome" da isonotnia; (c) considerar não escrito o que determina o inciso II do art. 50 da nossa Lei Maior; (d) esquecer normas do Código Tributário Nacional; (e) olvidar o juízo prudencial; e, como se não bastasse, (f) reduzir a equidade à expressão mais simples. Há, como sabe, de sobra, o bom intérprete, um mundo de princípios, de idéias, de conceitos, de regras, de conveniências, de metas e de circunstâncias, que se deve pesquisar e examinar, sempre com zelo extremo, para extrair-se a meta-regra dessa árdua e indeclinável tarefa de decifrar o sentido de um dispositivo legal obscuro, impreciso, falho (aqui por extravasamentos, ali por compressões), ou imperfeito, seja porque outra razão. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N° : 303-29.184 Neste processo, havendo, como se demonstrou à saciedade, uma infinidade de motivos, para não se inserir, no texto do art. 364 do RIPI, uma penalidade que o legislador não inseriu, e, além do mais, nada justificando se recorra, à isonotnia, para punir a Recorrente, antes de mais nada porque o que esse principio impõe "é tratamento igual aos realmente iguais", o que não se verifica no caso. "(...) podem ocorrer injustiças, pela inobservância do principio da isonornia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém, somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF, nestes termos: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem fimção legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonotnia'". (HELY LOPES MEIRELLES, no seu livro 'Direito Administrativo Brasileiro", 5° edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1977, ps. 435/436). Por ai se vê que o principio da isonomia não é um privilégio absoluto, não tendo, conforme súmula da nossa Corte Suprema (339), o condão de conceder beneficies, como, por exemplo, o de aumentar salários de servidores públicos. Logo, não pode fazer as vezes do Legislativo, instituindo ou aumentando tributos, nem, por mais forte razão, criando e cobrando penalidades fiscais. Assim, existindo tão somente elementos de convicção contrários à idéia de o art. 364 Recorrente, a multa de que trata o inciso II do citado dispositivo. "O repúdio da fórmula explícita - lembrou M. RUMPF, in "Gesetz und Rjchter", 1906, p. 78 constitui um perigo para a estabilidade do Direito, segurança jurídica; (.). A • ousadia do hermenêuta não pode ir ao ponto de substituir uma norma cor outra". (Nossos os grifos). Mas não é só. O próprio CTN "dispôs, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito das leis penais, infenso - salvo opiniões isoladas - à analogia. A máxima in dublo pro reu vale aqui também" (Nossos os grifos) (ALIOMAR BALEEIRO, na sua obra "O Direito Tributário Brasileiro", 9° edição, Forense, Rio, 1977, p. 407). 15 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.634 ACÓRDÃO N' : 303-29.184 Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição das multas previstas nos artigos 521, II "b" do RA (conjugada com o artigo 40 Inciso I da Lei 8.218/91) e, 364, inciso II do RIPI, por inaplicável a hipótese sub judice. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 NILTON,IZ B TOLI - ator • 16 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000029/2007-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE, POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORÁVEL, AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ, Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009. Recursos provido.
Numero da decisão: 2802-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos do Relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ, Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n" 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° I, de 27 de março de 2009 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relatar (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Anwrkldrid i ln 0411 12010 pnr laildib[DriarttiCatdoSbnfiRelaforç'" E CLÁUDIO DUARTE CARDOSO ern 21-'10;2:11:": p r.); . .JDR:TE CI,AUDIC) DUARTE C,Af-?,DOSO DF CARI' ME 11. 232 EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Feno Barros Relatório Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fis,136/143, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002, no valor total de R$75 366,31, incluindo muita de oficio e juros de mora (calculados até 9/2006), decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$ 100 204,94, recebidos do Banco do Brasil S/A decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, verificada do confronto entre as informações constantes na declaração de ajuste anual do contribuinte, no exercício 2002, ano-calendário 2001 e as informações prestadas pela citada fonte pagadora na declaração do imposto de renda retido na fonte -DIRF, relativa ao ano-calendário 2001, bem como alterou-se o valor do IRRF de R$ 7514,29 para R$7 743,90 O lançamento foi julgado procedente em primeira instância em acórdão assim ementado: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA- IRPF Exercido 2002 NULIDADE Apenas ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela DECADÊNCIA No lançamento de oficio a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art 173, Ido Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AÇÃO TRABALHISTA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Os rendimentos referentes há anos anteriores, recebidos par .força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos i,,1 nado diglialmente em 041 1 latticiimouctsv "51 velfuncisJuttualizaçOcan onetárial E CLAIJUO Du A P,TF. CA RooSO AutenTicnclo digiialmente em 21 1 10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ErniUtio 1{V11/2010 pelo ',,Iiristério çJe Fazenda 2 1) 2) 1.)1H...A I: MI- FL. 233 Processo n" 10166.000029/2007-37 S2-1102 Acórdão ri 2802-00.477 Fl 227 TAXA SELIC APLICABLUDADE Sobre os créditos. tributários 17encidos e ao pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC Ciente da decisão de primeira instância em 17/03/2009 (fls. 196), o requerente apresentou recurso voluntário em 27/0.3/2009 (fls. 199), no qual apresenta os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE nulidade da decisão recorrida, pelo silêncio sobre a ofensa à coisa julgada, tributação pelo regime de competência e retenção na fonte, pois dessa forma a decisão recorrida não julgou o recurso, suprimindo instância, ofendendo o devido processo legal e violando os artigos 25, I e 27-36, previsto no decreto 70.2.35/72; nulidade do auto de infração por compreender matéria, créditos tributários e fato jurídicos tributáveis alvos do auto de infração objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 10166000527/2006-07, no qual houve glosa de imposto de renda retido na fonte no valor de R$26 236,85, pela falta de comprovação e tendo em vista não constar o recolhimento, conforme pesquisas efetuadas nos sistemas da secretaria da receita federal, ensejando ao mesmo tempo duplicidade de lançamento e bi-tributação, em violação aos artigos 114 e 142 do Código Tributário Nacional; .3) nulidade do auto de infração por notificação tardia e cerceamento do direito de defesa, pois embora o auto de infração tenha sido lavrado em 26,07.2006, as 09hIlmin, o autuado somente recebeu em seu domicilio residencial a notificação em 06.12.2006, com cinco meses de atraso, portanto, o que lhe ocasionou prejuízos pela incidência de juros, correção monetária, redução do prazo de defesa e coleta de provas, atraso que mostra-se supostamente doloso por subtrair do autuado o prazo de trinta dias, em decorrência do natal, do ano novo, do recesso nos Tribunais e nos Órgãos Administrativos, redução do horário bancário e do horário de funcionamento da Receita Federal, além de o autuado ter ingressado em férias coletivas no dia 21.12,2006, retornando ao trabalho somente em 05,01.2007, implicando em supressão do seu direito de ampla defesa e violando o §40 do art. 16 do Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972; requer também a nulidade da notificação para impugnação fornecendo-lhe novo prazo para impugnação; 2rn 94:1 V2010 por VALERIA PESTANA MAROUES. 21 10201{1 por -JORGE CLAUDIO DUARTE €.111 21 Ir) por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 3 (::1.1111,nli."'. pelo PirrielOdo drA 4) 5) 6) 7) 8) DF CA RI' MI' H. 234 decadência do lançamento pois entre a disponibilidade do montante de crédito em 22.06 2001 e o auto de infração lavrado em 26 07.2006 e notificado em 05.12,2006 decorreram mais de cinco (5) anos, alega violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c artigos 43, I e 624 do RIR/1999 - Decreto 3000/1999; ilegitimidade passiva pois o tributo deveria ser exigido do Banco do Brasil, consoante artigo 121, parágrafo único, inciso II, do CTN; artigo 718 do Decreto 3000/99, artigo 46 da Lei n o 8.541/92; ilegitimidade ativa da Receita Federal, pois a competência para cobrar o imposto de renda sobre verbas pagas nas ações trabalhista é da Justiça do Trabalho, tratando-se de competência delegada (artigo 7' e 119 do Código Tributário Nacional, artigo 46 da Lei n O 8541, de 23,11.92 e do Provimento n° 1/96 da Corregdoria do I ST ), MÉRITO o valor objeto da autuação refere-se a valor recebido no processo judicial trabalhista 1.364/1995, da Vara do Trabalho de Mafra — SC, e o lançamento violou a coisa julgada em razão de a decisão judicial aplicar o regime de competência para cálculo do imposto sobre esses rendimentos, além de constituir bi-tributação; houve um cálculo de liquidação provisória da sentença, com apuração de imposto de renda de R$ 26.236,85, considerando que esse valor não seria retido na fonte, e o primeiro levantamento do crédito ocorreu com base nessa liquidação provisória, sendo que desse valor R$17.952,07 referiram-se a honorários advocaticios conforme contrato de honorários, recebendo o autuado apenas o valor liquido de R$72.765,86, em 06.051991; 9) o Banco do Brasil (reclamado) ingressou com agravo de petição sobre a decisão de homologação do cálculo provisório de sentença, instituindo com isso uma condição suspensiva do lançamento; 10) o TRT da 12 Região alterou a liquidação provisória, decidindo pela retenção do imposto de renda na fonte, calculado pelo regime de competência, decisão que transitou em julgado em 12A2.2000, com apuração de imposto de renda de RS4.915,31, tendo por base de cálculo o valor do crédito provisório c do remanescente, tornando definitivo o valor do imposto; 11) o levantamento do valor remanescente, no montante de R$ 66,794,59, Ocorreu com base no cálculo definitivo Assin,gdn digitalmente em 04/ 1 1120 10 por VALERIA PESTAWA MAROLIE.S 21/10/2010 por K)RCE cifwinK) DUARTE CARDOSO AuterUicacdo dIgiUmerne em 21/10/2210 riew JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 ErniUdo {:!In 16/1 /2310 peio Ministério da lendo Dl . CARI MI Fl Processo n" 10166 000029/2007-37 S2-TE02 Acórdão 21102-00.477 PI 228 estipulado na execução de sentença, não tendo havido desconto de honorários dessa vez; 12) o lançamento ofendeu a coisa julgada e a proibição de dupla-tributação, pois o regime de competência e a retenção de imposto de renda na fonte foi estabelecida em sentença judicial trabalhista, houve assim violação aos artigos 467 e 468 do CPC, artigo 624 do RIR/99; 13) não houve a interposição de recurso e nem de ação rescisória pelo fisco federal contra a decisão da Justiça do Trabalho, logo houve preclusão temporal do lançamento, o trânsito em julgado do fato jurídico tributário e a prescrição (sie) do direito ao lançamento, (artigo 513 e ss., 522 e ss., 485 e ss. Do Código de Processo Civil), tornando -se certo o valor da exação no montante de R$4.915,31 como apurado pela Justiça do Trabalho e não R$26 236,85 como apurado no auto de infração, e já foi adimplido, pois foi extinto por decisão judicial transitada em julgado e pelo pagamento efetuado mediante retenção na fonte (artigo 156, 1 e X, do CTN), o que impediria a realização do auto de infração ora combatido; 14) tratando-se de situação jurídica o conceito de "decisão judicial passada em julgado", o fato gerador somente considera-se ocorrido quando definitivamente constituída esta situação jurídica, o que aconteceu com o trânsito em julgado da sentença de homologação do cálculo definitivo de liquidação de sentença, ao apurar valor de tributo em desacordo com a decisão judicial violou-se o artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional; 15) está recebendo tratamento não equânime quando comparado com outros autores de reclamações trabalhistas, nos quais o exercício da competência delegada à Justiça do Trabalho é aceito (artigo 108, IV, do Código Tributário Nacional); 16) o auto de infração foi feito com erro de fato e de direito o que justifica sua revisão de ofício conforme artigos 145, inciso III; 149, inciso IV, Código Tributário Nacional; 17) deve ser feita a revisão de oficio do lançamento pois a Declaração de Ajuste Anual foi elaborada com base em um cálculo que restou definido a menor, bem como pelo fato do autuado não estar autorizado a retificar sua declaração após a autuação. A retificação deve ser no sentido de constar que houve a disponibilidade econôrniea de R$66 7,94,59, em 2 .2 06,2001, conjugada 5.111 04.; 11[20¶f} VALEP, IA, PE sTANA MAROtli,S. in0121,1 () por juIA,È .1.ALIC}10 UtJAK DO S O A p[oarIn dii rnenIe 2•1.10?201 ri par JOR•U r. CI Auerio ouARTE cARDoso V',: 112 f)10 n:;a Dl" (.AR.F NlE 11. 236 com uma decisão transitada em julgada definindo o montante de Imposto de Renda e a sua retenção na Fonte (147, § 2', do Código Tributário Nacional); 18) o montante de rendimentos declarados pelo Banco do Brasil, no oficio juntado com a impugnação ao auto de infração, encontra-se errado, haja vista que ele acrescenta nos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, não tributáveis ou pertencentes a terceiros (juros de mora, correção monetária, FGTS, multa de FGTS, aviso indenizado e honorários advocatícios de sucurnbência e honorários advocatícios retidos na fonte); 19) a não aplicação da taxa Selic por ilegalidade, empregando-se em seu lugar os juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, tendo em vista que a Lei 9.430/96 não criou e não previu que a Taxa Selie fosse utilizada para fins tributários, tornando ilegal a sua utilização para fins de juros de mora sobre impostos; 20) reforma da decisão, dando provimento ao presente recurso, a fim de julgar improcedente o auto de infração, realizando diligência junto à Vara do Trabalho de Mafra - SC, Reclamação Trabalhista 1364/1995 (artigo 18 do Decreto 70235/72), bem como junto ao Banco do Brasil ou às demais pessoas fisicas ou jurídicas, a fim de coletar as informações que julgar necessárias, eliminando, dessa forma, a violação ao artigo 29 do Decreto 70.235/72. Relatado, passo ao voto Assinado clIgIlahmente em 0411112010 por VALERIA PESTANA MARQUES 211012010 oQr JORGE çaimiNo DuARTE CARDOSO Autenkicado di i1lmnt. om 21,/10/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE. CARDOS() Emitido em 16/11/2011) pelo MinIsttirio Férzenda 6 Dr C ARI N11 Fl 237 Processo o" 10166000029/2007-37 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.477 Fl 229 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. PRELIMINARES 1, Da nulidade da decisão de primeira instância Embora o acórdão proferido em primeira instância tenha se reportado à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa e ao imposto retido na fonte, não enfrentou a alegação de que o auto de infração teria ofendido a coisa julgada, o que permitiria suscitar a omissão e supressão de instância e, com isso, a nulidade da decisão. Deve-se, porém, ter em mente que a existência de um duplo grau no contencioso administrativo, nesses autos, presta-se a tutelar o direito do contribuinte de somente ser chamado a pagar o tributo devido, nos termos da lei e conforme sua capacidade contributiva Com essa última consideração, primando pela economia processual e com fulcro no §.3" do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 — mesma inteligência do §2" do art. 249 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 197.3 (Código de Processo Civil)- considero que cabe deixar de aplicar a nulidade quando for possível julgar o mérito em favor de quem a declaração de nulidade aproveitaria. Assim, deixo considero correto apreciar o mérito, que em tendo desfecho favorável ao recorrente justificará não declarar a nulidade. Voltarei a esse ponto quando da apreciação do mérito. 2 Da nulidade do auto de infração por tratar de fatos que já foram objeto do 10166.000527/2006-07. Matéria que deve ser apreciada como mérito. 3 Da nulidade do auto de infração por notificação tardia e cerceamento do direito de defesa O prazo de trinta dias para apresentar a impugnação conta-se a partir da notificação ao contribuinte c não da expedição do auto de infração, dessa forma, ainda que entre a expedição do auto de infração e a sua notificação tenha ocorrido cerca de cinco meses como alega o recorrente, não implica em ofensa ao direito de ampla defesa. Quanto ás demais alegações, são irrelevantes, pois o prazo uma vez começando sua contagem é corrido, independente de feriados, fins de semana ou dias em que não haja expediente normal na repartição da Administração Tributária. 0,V1 1 '?.1)1 pnr PESTANA mARouE5 17'111/2010 por JORGE OLAUDIO DUARTE elrl 2 2.2010 J',1Jr JORCE,E CLAJIRO DuAR . TE CARDOSO r:rffi:Ido ,nn -11V ?20.10 polo r...linsttHo 7 DF CARI' MF 1-1. 23S O dia de expediente normal somente é exigência pra fins de inicio ou fim da contagem, o que não foi comprovado que tenha ocorrido nesses autos.. A exigência de acréscimos legais é decorrente de lei, não é sanção, apenas a recomposição do valor do tributo, e tanto o lançamento como o julgamento administrativo pautam-se pela vinculação à lei, 4. Da Decadência O Imposto de Renda da Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso doas autos a data fato gerador é 31 de dezembro de 2001, logo o lançamento ao ter sido notificado ao contribuinte em 06/12/2006 respeitou o prazo decadencial Não ocorreu a decadência. 5 Da iletigimidade passiva A questão da legitimidade passiva no caso de imposto de renda sujeito a retenção pela fonte pagadora(responsável) como antecipação e ao ajuste anual pelo contribuinte é objeto da Súmula CARF n° 12, de observação obrigatória pelos membros desse colegiado. Assim, aplica-se ao caso dos autos integralmente a referida súmula, com o que não merece prosperar a argumentação do recorrente Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidéncia do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção 6 Da ilegitimidade ativa Em matéria de execução de oficio pela Justiça do trabalho a competência da Justiça do Trabalho está restrita às contribuições sociais, regulamentadas, por força do artigo 114 da CF, no artigo 195, incisos I, alínea "a" e II, da Lei Maior, além de seus acréscimos legais, o que não alcança a exigência de contribuição social com base em decisão que apenas declare a existência de vinculo empregatício conforme assentado no RE 569056 / PA, julgado em 11/09/2008, com deferimento de repercussão Geral e proposta de edição de Súmula Vinculante Com muito mais razão a competência da Justiça do Trabalho não alcança o imposto de renda, portanto, a competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art, 142 do CTN) que a exerce por meio da Secretaria da Receita Federa/ do Brasil (RFB) Não assiste razão ao recorrente nesse ponto. MÉRITO O cerne do litígio é o recebimento de rendimentos acumuladamente em decorrência da ação trabalhista RT 1364/95, impetrada em 1995, por meio da qual foram pleiteados diversas verbas trabalhistas. As.;sin p do digitalmente em 04111/2010 por VALERIA PESTANA MARQUES 21/11:W201D por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Antenlicado dIgiWinente em 2'1/10:2010 por JORGE amuo DUARTE. CARD050 e E mil ido em 16/11/2010 pelo Ministério de Fa-,t.enda ')'0 Processo n" 10166 000029/2007-37 S24E02 Acárdào o" 2802-00,477 Fl 230 Entre os vários documentos apresentados, sirvo-me dos de fls 26 e seguintes para verificar que as verbas referem-se a diversos períodos, conforme sua natureza, desde julho de 1990 a julho de 1995 Assim, fica claro que os valores foram recebidos no ano 2001 de forma acumulada. O acórdão recorrido fundamentou-se no art. 56 do Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), cuja matriz legal é o art. 12 da lei n° 7.713/1998 para reconhecer que se aplica ao caso o regime de caixa. É mister julgar o presente recurso voluntário com fundamento na Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos rendimentos recebidos acumuladamente, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou repercussão geral ao tema e da publicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010,0, editados com fulcro na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. O referido Ato Declaratório autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladarnente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global", mencionando os seguintes julgados do STJ Resp 424225/SC (DJ 19/12/200,3); Resp 505081/RS (DJ .31/05/2004); Resp 1075700/RS (D.J 17/12/2008); AgRg no REsp 641 531/SC (DI 21/11/2008); Resp 901,945/PR (IN 16/08/2007). De acordo com o art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portar ia if 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros do CARF afastar a aplicação de lei ou decreto, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nos incisos do parágrafo único daquele artigo, entre as quais a lei ou ato normativo que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002 (alínea "a", inciso II do parágrafo único do art. 62). Os casos que deram origem à jurisprudência em apreço referiam-se a revisão de benefícios previclenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos e pagos com atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso e pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo. Em todos eles os valores são reconhecidos por competência, possibilitando aplicar a norma tributária a cada caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês. Ademais, não houve decisão do STI de anulação da exação, apenas ordem para refázer os cálculos A título ilustrativo, é possível cotejar alguns do principais julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ: a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos de atraso - RESP 758 779/SC; n :.0oroln diroeto.e rwr: 2:11'201 2 por VALERA PESTANA ....1/1/4ROLJES. 21111;201.0 por JORGE C.L.AUDi0 DUARTE rohl 21/1Pr2010 por JnROE ai.',.E.O"..)10 DUARTE CARDOSO eil -2010 Ndo r. ntrjr 000 9 DF (:..ARP MI H 240 b) revisão de benefícios mensais do INSS — RESP 492 247/RS (Relatar Ministro Luiz Fux); RESP 719 774/SC Ministra reori Zavascki; RESP 901 945 — Relator Ministrai eori Zavascki; RESP 1 088.739/SP— decisão monocrátiea Ministro Francisco Falcão; c) diferenças salariais mensais da URP RESP 424,225/SC (Relator Ministro eori Zavaseki); RESP 383 309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Beneficias previdenciários e assistenciais pagos por precatório — RESP 505 081/RS (Relator Ministro Luiz Fux); e) valores mensais de benefícios previdenciários RESP 1 075 700/RS (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723,196/RS — Relator Ministro Franciulli Netto; RESP 667 238/RJ; RESP 667 238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP 613.996/RS Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783 724/RS Relator Ministro Castro Meira; f) Valores mensais de rendimentos de servidor publico AgReg AI 766 896/SC, Relator Ministro José Delgado Na mesma linha da jurisprudência consolidada no SLI, uma interpretação sistemática e não apenas literal, deve-se implementar essa interpretação nos casos que com ela for compatível No caso dos autos, a situação é análoga aos julgados acima apontados, logo por referir-se a anos pretéritos o valor de R$100,204,94 lançado de oficio no auto de infração deve ser excluído da base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ n" 28712009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN n o 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer PGFN /CAI 815/2010 Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídico, mas tão somente afastar a exigência indevida Com isso, deixo de aplicar a nulidade da decisão de primeira instância em favor do recorrente que a alegou Quanto ao pedido de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual, em sede de recurso, o CARF não é competente para tanto„ É assunto de competência da Unidade da Receita Federal do domicilio tributário do contribuinte Não conheço do recurso nesse parte Os demais argumentos apontados pelo recorrente perdem o objeto cru razão da decisão apontada nesse voto Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso As:iinadn digitalmEnte em 04111/2010 por VALERIA PESTANA MAROLIES . 21,10/2011) por IORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Aulen1indo diglIalow,nte em 2111012010 por JORGE CLAUDICO DUARTE CARDOSO Ernindo em 16/1112010 pelo MinislérIo da Fazenda 10 1)1 (...AR1•El 241 Processo n" 10166 00002912007-37 S2-1-E02 Acôrdào n " 2802-00,477 F 1 231 C-.111- 04.i I 1»2()10 iny VALERIA PE. ST .-Nrus 211f:1/2011D por .10r-2C;E: C.,t_i;i3D10 DUARTE C,ARPOSC) (.-Án ,J0P,(?.,E CLAUDIO DLIARTE. CAROC.)SC.) '201 r.1.1 11 Brasília/DF, 17/11/2 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10166.00002912007-37 Recurso n" : 177.530 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.477 EVELINE COÊLHO ir MELO HOMAR Chefe da S eretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („....) Apenas com ciência () Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16327.720219/2019-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM CARTÃO MAGNÉTICO. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres.
Numero da decisão: 2301-009.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM CARTÃO MAGNÉTICO. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 19 /2 01 9- 02 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 Relatório Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária e consectários, parte patronal, SAT/RAT e terceiros (Incra e Salário-Educação), incidente sobre parcela paga a título de Auxílio-Alimentação, concedido mediante Cartões Alimentação aos empregados, no período de 03/2014 a 12/2015. Os lançamentos foram impugnados (e-fls. 281 a 324) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 462 a 474). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 485 a 534) em que se alegou que: a) a concessão de alimentação aos empregados por meio de documentos de legitimação (que é o caso dos cartões magnéticos), em conformidade com as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para programas de alimentação do trabalhador – PAT, equipara-se ao fornecimento de gêneros alimentícios in natura, equiparação essa reconhecida pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego; b) que não se aplica, ao caso, a regra hermenêutica contida no inc. II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN porque a norma contida na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não se refere a isenção, mas a a hipótese de não incidência didática; c) o auxílio-alimentação não tem caráter remuneratório, já que é verba paga para o trabalho; d) a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, teria caráter interpretativo e, portanto, se aplicaria aos fatos para excluir da incidência de contribuição previdenciária os pagamentos de auxílio-alimentação, ainda que por meio de cartões magnéticos; e) a inaplicabilidade da multa de ofício; f) a inconstitucionalidade da contribuição ao Incra; g) as contribuições a terceiros deve ser limitada a dez vezes o salário mínimo vigente. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações acerca da multa de ofício e do limite das contribuições a terceiros porque não foram prequestionadas na impugnação, quedando-se preclusas. Também não conheço da alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao Incra, por força da Súmula Carf nº 2. A questão substantiva do processo é o alcance do termo “in natura” empregado pelo legislador para efeito de exclusão do auxílio-alimentação da base de cálculo da contribuição previdenciária. O art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, estabeleceu dois tipos de benefícios tributários para os programas de alimentação do trabalhador – PAT: a dedução em dobro das despesas e a exclusão dos valores do salário de contribuição: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (...) Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. No art. 1º, a lei permitiu a dedução em dobro das despesas comprovadamente realizadas a esse título em programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, o que implica reduzir as bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No art. 3º, definiu que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, o que impacta a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e consectários. Em ambos os casos, o legislador condicionou a vantagem à aprovação do programa pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas somente em relação ao benefício previdenciário é que estabeleceu uma condição adicional: o pagamento in natura. O recorrente afirma que onde a lei não distingue, não caberia ao intérprete distinguir. Entretanto, o que se percebe é a clara distinção que a lei faz entre fornecimento de alimento in natura e o fornecimento de alimentos por outros meios. Na primeira hipótese, o legislador concedeu benefício tributário mais amplo. O Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, em vigor à época dos fatos geradores, ao regular a matéria manteve a condição: Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. A Portaria nº 3, de 01 de março de 2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza a execução do PAT nas seguintes modalidades: o fornecimento direto de Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 refeições ou distribuição de alimentos ao trabalhador, por intermédio de empresa fornecedora de alimentação coletiva e por intermédio de empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. No presente caso, o contribuinte contratou empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva, como definido no inc. II do art. 12 daquela portaria: Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Sempre me filiei ao entendimento de que, para efeito da norma, a expressão “in natura” refere-se ao fornecimento de alimentos diretamente ao trabalhador e não alcança as hipóteses de fornecimento, por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, de documentos de legitimação para a aquisição de alimentos, como tíquetes e cartões magnéticos. Embora a jurisprudência do Carf oscile com relação ao pagamento do auxílio- alimentação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, pelo menos quanto ao pagamento por meio de cartões magnéticos, vem decidindo por equipará-los ao pagamento em pecúnia, como se vê nos acórdãos nºs 9202-008.632, 9202-005.559, 9202-006.283, 9202-005.265, 9202- 006.279, 9202-006.282, 9202-006.280, 9202-006.281, 9202-004.361. O Superior Tribunal de Justiça – STJ também firmou jurisprudência no mesmo sentido, como se observa no seguinte trecho do recente voto proferido pelo Min. Gurgel de Faria no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1894150 – RS: Pois bem, a parte agravante defende que o que se busca, em verdade, é a declaração de inexigibilidade da incidência da exação tributária sobre os descontos do vale-transporte e do vale-alimentação. Consoante decidido, no que tange ao pedido referente aos descontos do auxílio- alimentação, esta Corte firmou posicionamento na mesma linha do acórdão regional, segundo o qual incide a contribuição previdenciária cota patronal sobre o auxílio- alimentação pago habitualmente em pecúnia ou em espécie, o que engloba o pagamento em tickets. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 O posicionamento do Min. Gurgel de Faria em nada inovou no acervo de decisões daquela Corte acerca da matéria, que consistentemente vem decidindo que os pagamentos de auxílio-alimentação em tíquetes são pagamentos em pecúnia.: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA. 1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1623850/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas em pecúnia a título de auxílio- alimentação. A mesma compreensão é aplicável quando o auxílio é fornecido por meio de tíquetes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1495820/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido não tratou da incidência ou não da contribuição ao SAT, nem das contribuições devidas a terceiros sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia, e tal ponto não foi levantado em embargos de declaração na origem, de modo que não é possível prover o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e igualmente não é possível, no mérito, conhecer do recurso no ponto, seja por ausência de prequestionamento, seja por se tratar de inovação recursal descabida a respeito da qual se consumou a preclusão. 2. Quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tiquete", o acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que nessa hipótese a verba será considerada remuneratória e servirá de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1.196.748/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010; AgRg no REsp 1.426.319/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.5.2014; REsp 895.146/CE, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.4.2007. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.784.950/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale- alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1591058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM TICKETS. INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição, como ocorre na hipótese dos autos em que houve o pagamento na forma de tickets. Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1474955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) Portanto, em muito boa companhia, entendo que o pagamento do auxílio- alimentação por meio de cartões magnéticos em nada se assemelha ao fornecimento de alimentos in natura e não pode, pois, ser excluído do salário-de-contribuição por falta de previsão legal. Entretanto, em face do que determina a alínea “d” do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, aplico o entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, que excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Deixo de apreciar as demais alegações recursais por despiciendas. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e da alegação de inconstitucionalidade, e por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.847 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720219/2019-02 João Maurício Vital Fl. 551DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Termo de Vistoria com assinatura apenas do depositário não serve como prova excludente de responsabilidade deste, por ser unilateral e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a responsável por extravio de mercadoria. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:40:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:40:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:40:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:40:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:40:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:40:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:40:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:40:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:40:32Z; created: 2009-08-10T17:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T17:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:40:32Z | Conteúdo => - ,lkav MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003158/97-91 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° • _103-29.629 RECURSO N° : 120.243 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA. Termo de Vistoria com assinatura apenas do depositário não serve como prova excludente de responsabilidade deste, por ser unilateral e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a responsável por extravio de mercadoria. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 • J07 Á . t1 • I A COSTA Pr.idente MANOEL D ASSUNÇÃO FE'' • GOMES • - . 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.243 ACÓRDÃO N° : 303-29.629 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO Após o retorno da diligência não posso deixar de acatar as razões do Sr. Delegado as quais transcrevo: "Inicialmente, recorda-se que a responsabilidade dos tributos apurados em relação a extravio é de quem lhe der causa (artigo 478 do Decreto 91.030/85 com base no artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei n°37/66). É pertinente à lide a evocação do art. 3° do Decreto-lei n° 116/67 que regula o transporte marítimo: A responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio. Salienta-se que, mesmo nos contratos de transporte onde não é possível a verificação do conteúdo do contêiner pelo transportador (no caso, cláusula SA1D TO CONTAIN - S.TC. - fls.37), o peso é perfeitamente verificável. Se o transportador não verificar o peso • mas passa recibo do que consta nos documentos estará assumindo a responsabilidade de estar transportando o peso manifestado. Da mesma forma a depositária assume a mesma responsabilidade se não proceder à pesagem quando da recepção da mercadoria. Presume-se correto o recibo assinado sem ressalvas. O Art. 470 do Regulamento Aduaneiro dispõe que cabe ao depositário logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. E, em seu Art. § 1°, prescreve que na hipótese do transportador não se encontrar ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. Porém não dispensa o visto da fiscalização. Não há o visto da fiscalização no Termo de Avaria n° 25047 fls. 21) apresentado na impugnação, bem como não existe a assinatura 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.243 ACÓRDÃO N° : 303-29.629 do transportador aceitando as informações ali apostas. Apenas consta a informação de que o AFTN não se fez presente ao ato. Portanto, o documento apresentado na impugnação não serve como - prova excludente de responsabilidade, sendo um documento meramente unilateral elaborado pela depositária. A pesagem apontada no Termo apresentado a posteriori é idêntica à que consta do Termo de Vistoria Aduaneira, ou seja, 11.820 Kg. Porém, como já visto, o documento apresentado à folha 21 não pode ser considerado prova hábil, para, por si só, afastar a responsabilidade da depositária, imputando-a ao transportador. Condidera-se, portanto, pelos documentos constantes dos autos, que a responsabilidade pelo extravio é da depositária, por não ter comprovado que já recebera o contêiner com diferença de peso, no momento da descarga. Em função do exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 M • k 1 D' • SSUNÇÃO FERRE GOMES - Relator • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....ir:4W'. TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.003158/97-91 Recurso n.° : 120.243 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.629 Brasília-DF, Atenciosamente • 4- ( João giolanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: / O 6 ( 1 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.724693/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-006.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa em razão da inovação na razão de decidir e na falta de apreciação de parte das alegações e dos pedidos feitos pelo contribuinte, deve-se declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.196, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.724568/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 46 93 /2 01 1- 71 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 03-83.170 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância. Trata-se de pedido de compensação do Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado no Ano-calendário: 2007. O crédito foi integralmente utilizado na correspondente Declaração de Compensação (DCOMP) para extinguir sob condição resolutória débitos de responsabilidade do contribuinte. O PER/DCOMP foi submetido à apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. Em apertada síntese, a razão do indeferimento foi a revisão da apuração do(a) IRPJ devido no ano-calendário 2007 em procedimento de fiscalização realizado em momento anterior à análise do direito creditório debatido nestes autos. Feita a análise das deduções, concluiu-se que não há saldo negativo de IRPJ para o ano de 2007. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido na qual a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações lançadas pelo impugnante: Contra o não reconhecimento do direito creditório, alega a defesa que: I. Há a necessidade de unificar o presente processo ao de número 10830.009519/2008- 08 que trata de Auto de Infração motivador da revisão do saldo negativo; II. O presente processo deveria ser sobrestado até a decisão final no processo 10830.009519/2008-08; III. A homologação da compensação no presente processo não acarretaria qualquer prejuízo ao Erário vez que caso o direito creditório não venha a ser reconhecido no âmbito do processo em que se discute o Auto de Infração; e IV. A Administração Pública, ao indeferir o direito creditório ora discutido, não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dado que não interpretou a legislação de maneira coerente com as possibilidades e proibições impostas. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Acrescenta questionamentos quanto à matéria discutida no âmbito do processo 10830.009519/2008-08, junta vasta legislação, doutrina e jurisprudência e requer: Diante do exposto, a Manifestante, preliminarmente, pede e espera, a unificação aos autos do PAF n° 10830.009519/2008-08 ou, alternativamente, seja sobrestado o presente processo até o julgamento do PAF n°. 10830.009519/2008-08. Na eventualidade de os Ilustres Julgadores assim não entenderem, a Manifestante Pede e. espera que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido com o - deferimento da presente Manifestação de Inconformidade, especialmente em virtude dos elementos de fato e de direito apresentados nos itens 11.3, 11.4, 11.5. Na remota hipótese de ser mantido o indeferimento do direito creditório, devem ser exoneradas as cobranças de multa e juros. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, o contribuinte alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Quanto ao mérito, o contribuinte, forte no princípio da verdade material e pela inaplicabilidade de juros sobre multa. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2005. O crédito foi negado pela autoridade fiscal da RFB em razão da reversão do saldo negativo apurado em DIPJ conforme lançamento de ofício efetuado no âmbito do processo nº 10830.009519/2008-08. Noutro giro, quanto ao mérito, o recorrente alegou que o IRRF e as estimativas mensais de IRPJ que compõem o crédito ora sob análise não teriam sido aproveitados no lançamento de ofício. Desta forma, permaneceriam disponíveis para a repetição, mormente porque o crédito tributário objeto do processo nº 10830.009519/2008-08 teria sido integralmente quitado por meio de parcelamento especial. Nulidade da decisão de piso. O contribuinte, preambularmente, alegou a nulidade da decisão de piso em razão da falta de apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Cito suas palavras: Preliminarmente, importa apontar para a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foram devidamente apreciados os argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente em relação a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação, bem como a afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade em face de eventual manutenção de eventual indeferimento do direito creditório discutido nos presentes autos, haja vista a cobrança em duplicidade com o crédito tributário discutido no Processo Administrativo nº 10830.009519/2008-08 e, por fim, a ilegalidade da cobrança de multa e juros Selic sobre os créditos em discussão. O acórdão recorrido traz dois tópicos, nos quais não houve profunda análise da defesa da Recorrente, aduzindo-se tão somente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado, concluindo-se que “ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias”, bem como que o prosseguimento destes autos de forma independente do PAF nº 10830.009519/2008-08 não traria prejuízo à Recorrente. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Neste sentido, é dever por parte da Autoridade Administrativa motivar suas decisões, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 13.457/2009 e artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972. A inobservância ao princípio da motivação maculou o Acórdão, sendo mandatório o reconhecimento de sua nulidade. Nesse sentido, inclusive, assente o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: […] Creio ter razão o recorrente. De fato, a legislação processual de regência prevê a nulidade da decisão, caso haja cerceamento do direito de defesa, conforme disposição do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Compulsando os autos, observo que a autoridade julgadora de piso deixou de manifestar-se acerca de parte das alegações e dos pedidos formulados na manifestação de inconformidade. Vejamos. No item II.6 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese da manutenção da não-homologação da DCOMP, o contribuinte pugnou pelo afastamento de multa e juros em razão da não configuração da hipótese de mora. Neste ponto, alegou que: não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou o débito exigido por meio da DCOMP nº 36855.18291.200707.1.3.02-5000, que não foi homologada. No item II.7 – Da impossibilidade de exigência de multa e juros – Art. 100, parágrafo único, do CTN – IN/RFB 600/05, o contribuinte alegou que teria cumprido a regra contida no artigo 5º da IN RFB nº 600/2005 e, com base na previsão do artigo 100 do CTN, deveriam ser afastadas as penalidades, bem como os juros moratórios. Em relação aos dois pontos acima, o impugnante fez os seguintes pedidos: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Examinando a decisão recorrida, percebo que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou acerca das duas alegações acima mencionadas e, também, não deu qualquer decisão acerca do pedido de exoneração das cobranças de juros e multas. Na verdade, quanto aos pedidos do contribuinte, a DRJ/BSB manifestou-se apenas acerca do pedido de sobrestamento. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. O que se observa na espécie é que a decisão tomada, assim como sua fundamentação, foram aquém dos pedidos do contribuinte. Desta forma, tenho que se configurou a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Ademais, penso que haja um outro motivo para a declaração da nulidade da decisão de piso. Quanto à apreciação da questão de mérito, ou seja, quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto do presente feito, a DRJ/BSB limitou-se a fundamentar o indeferimento do direito creditório com o seguinte parágrafo: Ao longo do julgamento dos Autos de Infração os lançamentos de IRPJ e de CSLL foram sempre mantidos em todas as instâncias. Desta forma, não há crédito a ser restituído para o contribuinte, uma vez que já utilizado. (grifei) Penso que a afirmativa quanto á prévia utilização do crédito na apuração feita no auto de infração constitui inovação em relação às razões apontadas pela autoridade fiscal no Despacho Decisório SEORT DRF/CPS/994/2011. Em adição, a autoridade julgadora de piso não apontou que elemento de prova daria suporte a essa afirmação. Examinando a fundamentação do Despacho Decisório, verifico que a autoridade fiscal da RFB não utilizou esse argumento. Ao contrário. Primeiro, a autoridade fiscal asseverou que, nos autos de infração, a apuração do lucro real limitou-se à adição dos valores das infrações apuradas no procedimento de ofício ao prejuízo fiscal declarado em DIPJ. Com isso, o prejuízo fiscal de R$ 2.018.434,17 foi revertido para lucro real de R$ 12.813.141,27, conforme tabela abaixo: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Na sequência, demonstrou que o IRPJ devido, apurado sobre o lucro real de R$ 12.813.141,27, somaria R$ 3.179.285,32: Quanto aos valores de IRRF e estimativas mensais demonstrados pelo contribuinte na DIPJ e no PER/DCOMP, a fiscalização confirmou os seguintes montantes: 1) R$ 223.350,46 – linha 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) 2) R$ 412.283,59 – linha 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) Por fim, a fiscalização demonstrou que o total de IRRF e estimativas mensais comprovados não seria suficiente – no presente processo – para a formação de saldo negativo. Cito suas palavras: Terminada a análise das deduções, resta a reconstituição da Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ, baseando-se em todas as confirmações e constatações já descritas, a fim de verificar se houve ou não saldo negativo de IRPJ no período. Portanto, em nenhum momento da fundamentação do Despacho Decisório a autoridade fiscal asseverou que o montante de R$ 635.634,05 (soma de IRRF R$ 223.350,46 e estimativas R$ 412.283,27) teria sido utilizado no lançamento de ofício. A inovação quanto à razão de decidir configurou, a meu juízo, hipótese de nulidade da decisão de piso em razão da infração ao disposto no artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.200 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724693/2011-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de piso e determinar o retorno dos autos para novo julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 642DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.917605/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1003-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 05 /2 01 1- 83 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-65.747, de 12 de fevereiro de 2015, da 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 36903.10753.160307.1.2.04-2842 (fls. 93 a 95) e indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3740401498; período de apuração – 31/12/2002; data de arrecadação – 10/01/2003; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total R$ 4.978,09; valor utilizado R$ 4.978,09. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado no Per/Dcomp é de R$ 4.978,09, conforme Despacho Decisório de 03/01/2012 (fl. 96). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em 16/03/2007. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/02/2012 (fls. 2 a 13, com anexos às fls. 14 a 92), com a seguinte alegação: (...) SÍNTESE DA ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A requerente é pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Referente nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, optou pelo Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal. Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, cuja intimação foi lavrada em 23/02/2007, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.04.00-200700023-6. No inicio do procedimento advertiu-se que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Nesse compasso, para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. Como já era esperado pela requerente, em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25 de 22 de Outubro de 2007 (DOC 2). Ao termino da fiscalização, a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do Simples Federal, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004 conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. Insta mencionar que a autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Para melhor elucidar, o procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração (DOC 3). Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. Por fim, a autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (DOC 4). Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. (...) DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) Ora, como a requerente irá se defender sem que haja a indicação clara da destinação do pagamento, ou seja, o pagamento foi utilizado para abatimento de qual débito? Pode-se afirmar que o pagamento não foi utilizado para quitação de débitos do Simples Federal, uma vez que a requerente foi excluída do sistema conforme consta no Ato Declaratório Executivo n° 25 (DOC 2) emanado por esta r. Delegacia. Não é demais lembrar que a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do simples federal e os débitos decorrentes da autuação já se encontram inscritos na Divida Ativa da União. Assim, resta claro que a exclusão do simples transitou em julgado. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Portanto, o despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. (...)(grifos e negritos do original) 3. À fl. 105, consta despacho da Autoridade Preparadora em que encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e atesta a tempestividade do contraditório apresentado. 3.1. Às fls. 103 e 104 consta cópia do Edital por meio do qual a interessada foi informada do DD”. A 2ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário destacando: “1. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS Nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, a recorrente optou pelo Simples Federal de que trata a Lei nº 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação. Em 01/03/2007 tomou ciência do início de fiscalização da Receita Federal, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.04.00-2007-00023-6. No curso do procedimento fiscal, precisamente em 30/10/2007, tomou ciência da EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 25 de 22 de outubro de 2007 (Documento 2 da Manifestação de Inconformidade). Ao término da fiscalização, a recorrente foi autuada em razão da exclusão do Simples Federal, conforme consta no relatório fiscal de encerramento do procedimento fiscal e dos autos de infração lavrados pelo auditor fiscal (Documento 3 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 A autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Cumpre destacar que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. A autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização foram inscritos na Dívida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (Documento 4 da Manifestação de Inconformidade), os quais foram parcelados e encontram-se regularmente em dia com as prestações. Em tempo, e tempestivamente, a recorrente apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal, através da Per/Dcomp nº 36903.10753.160307.1.2.04-2842 (fls. 93 a 95) transmitida em 16/03/2007. O pedido de restituição efetuado pela recorrente foi indeferido, resultando na apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 13 com anexos às fls. 14 a 92), esclarecendo e PROVANDO tudo o que foi o exposto acima, pugnando pelo deferimento à restituição e pela compensação do saldo parcelado no âmbito da PGFN. Ante a apresentação da Manifestação de Inconformidade, SOBREVEIO A DECISÃO, no v. 16-65.747 - 2ª Turma da DRJ/SPO (ciência via Caixa Postal do Contribuinte em 29/07/2016 conforme anexo), pelo não reconhecimento do Direito Creditório (fls. 107 a 115), objeto do presente recurso, cuja ementa segue abaixo transcrita: (...) No Acórdão em tela, ITEM 6.1 da página 5, folha 111 do processo, os nobres julgadores afirmam que: “6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 4.978,09) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração dezembro/2002 (R$ 4.978,09), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg): (...)” (grifos nossos) ORA, COMO PODE EXISTIR DÉBITO DO SIMPLES FEDERAL A SER ALOCADO, UMA VEZ QUE A RECORRENTE FOI EXCLUIDA DO SIMPLES FEDERAL RELATIVAMENTE A ESTE PERIODO?? Em que pese a recorrente tenha sido EXCLUIDA do Simples Federal, tenha sido AUTUADA, os débitos INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA e tenha apresentado toda a DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, a Receita Federal do Brasil NÃO PROCESSOU nos seus sistemas a exclusão do simples FEDERAL para o fim de DESVINCULAR EVENTUAIS DECLARAÇÕES PELO SIMPLES apresentadas anteriormente à exclusão do sistema, como também, NÃO APRECIOU o conjunto probatório juntado na Manifestação de Inconformidade. Em face da posição e conteúdo da decisão de primeira instância, não restou outra solução senão interpor o presente recurso voluntário para que o Egrégio Conselho de Contribuintes reforme esta decisão, para o fim de reformar a decisão do Acórdão Recorrido, julgando procedente o pedido de restituição e compensação de eventual saldo de débitos parcelados. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 2. DA OMISSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA RECORRENTE. A recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, fez juntada de todos os documentos que fazem prova cabal de suas alegações para deslinde do feito com o consequente deferimento do pedido de restituição, quais sejam: a- ato declaratório de exclusão do Simples Federal; b- relatório fiscal produzido pelo auditor da Receita Federal do Brasil quando do encerramento da fiscalização; c- auto de infração do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, decorrentes da exclusão do Simples Federal; e d- extrato dos débitos inscritos na dívida ativa da união, obtidos junto a PGFN. Todavia, verifica-se no v. Acórdão que os documentos relacionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, do parágrafo anterior, SEQUER FORAM ANALISADOS, e ao que parece NEM MESMO A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL FOI PROCESSADA nos sistemas da Receita Federal do Brasil, vez que o crédito pretendido foi vinculado a débitos do simples federal relativamente ao mesmo período autuado. Ora, novamente, como é possível alocar créditos do simples federal para débito do próprio simples federal, relativamente ao período que a recorrente foi excluída desta sistemática de tributação (simples federal) através de ato praticado pela própria Receita Federal do Brasil. A resposta é simples “NÃO PODE”. É inadmissível que a Administração Pública crie uma "arapuca" para enganar o contribuinte e arrecadar duas vezes o mesmo tributo, primeiro no Simples, e depois no regime normal em face da exclusão do sistema. Verifica-se que no acórdão recorrido, não há qualquer tipo de menção quanto à exclusão do simples federal pela fiscalização, como também não há qualquer menção sobre relatório fiscal de encerramento da fiscalização e, tampouco, sobre os autos de infração lavrados em decorrência da exclusão do simples federal. Note-se que, no caso sub examine, é patente a violação ao Princípio do Devido Processo Legal, bem como à verdade material que permeia todo e qualquer processo administrativo. Isso porque, conforme se denota nos autos, os documentos da recorrente foram acostados à Manifestação de Inconformidade. Contudo, a r. autoridade julgadora de primeira instância não analisou aludidos documentos, o que revela a ânsia arrecadatória do Fisco em detrimento do contribuinte de boa-fé. Diante deste cenário e adotando-se postura conservadora, o contribuinte ratifica os termos da Impugnação anteriormente apresentada para que desta forma: 1.) Os documentos em pauta sejam analisados pelo CARF por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. Nesta hipótese insta trazer à baila o fato de que não há que se falar de preclusão, uma vez que o Recorrente apenas ratifica aquilo que consta nos autos; ou 2) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito, seja determinada a conversão do julgamento em diligência. (...) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É cediço que a prova ocupa lugar extremamente importante na garantia dos interesses tutelados, interferindo de forma direta no convencimento do juízo sobre os fatos colacionados nos processos. A demonstração cabal dos fatos trazidos pelas partes permite que o julgador determine a prestação jurisdicional que seja mais adequada a cada caso concreto. A finalidade do julgamento é ter sua decisão embasada em fundamentos legítimos perante a sociedade, satisfazendo a tutela jurisdicional perquirida e restaurando o equilíbrio social perdido com o surgimento de determinada lide. O processo administrativo é figura indispensável no controle de mérito e da legalidade dos atos administrativos. A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. (...) O processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca-se, incessantemente, o convencimento da verdade da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade deve ser apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos e na investigação dos fatos. (...) A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. (...) A requerente não pode e nem tem a pretensão de reaver nada mais do que lhe é devido por direito, ao passo que a autoridade administrativa não pode reter quantias que não lhe pertencem sob pena de enriquecimento sem causa. Desta feita, a pretensão reside tão simplesmente que a administração tributária busque a verdade material dos fatos e que restitua o que é de direito da requerente à luz dos princípios basilares do direito. 4. DO DIREITO DE RESTITUIR Trata o Código Tributário Nacional - CTN, entre outras matérias, do direito que assiste ao sujeito passivo para restituição das quantias pagas indevidamente, nos seguintes termos: (...) Por esse excerto legal, se o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou responsável vier a pagar valores, a título de tributo, que acabam se revelando indevidos, tem ele direito a pedir sua devolução, independente de protesto judicial. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 O direito à devolução ou repetição do indébito tributário encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, nos mesmos moldes do que ocorre no direito privado. No Caso em tela, resta comprovado no corpo do próprio despacho decisório a existência do pagamento, ao passo que dúvidas não há, porquanto a administração tributária constatou a existência do pagamento, alegado pela requerente como indevido. Nesse prisma, ante a comprovação, por meio de toda a documentação juntada, dentre elas a exclusão do simples federal através de Ato Declaratório, do relatório fiscal emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e do Auto de Infração decorrente da exclusão do sistema simples, não remanesce dúvida alguma que a recorrente faz jus a restituição. Portanto, tendo feito prova material quanto ao cumprimento dos pressupostos ensejadores do direito de restituir as quantias pagas indevidamente, a luz dos princípios da Verdade Material, Moralidade e da Legalidade, faz jus a ora recorrente ao crédito objeto do pedido de restituição. Destarte, este r. Conselho de Contribuintes já decidiu em diversos outros casos análogos, que, em sendo o contribuinte excluído do Simples Federal, necessário se faz a restituição do indébito. Se assim não fosse, o fisco estaria abandonando o princípio da Verdade Material e da Moralidade Pública, por locupletamento indevido pelo erário. Assim foi decidido no r. Acórdão nº 303-33.975, o qual anexamos. 5. DA COMPENSAÇÃO DE OFICIO Nos termos da legislação vigente, as autoridades administrativas, antes de proceder à restituição, deverão verificar a existência de débitos da requerente e se for caso aplicar o disposto no do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, in verbis: Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. Por oportuno, a Recorrente manifesta desde já sua concordância em relação ao disposto no § 2º do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1300/2012 quanto à eventual compensação de oficio no que tange, tão somente, aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. 6. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que, depois de analisados os argumentos retro expendidos, se dignem Vossas Senhorias julgarem totalmente procedente o presente Recurso Voluntário para: a-) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que todos os documentos apresentados, cuja análise foi desprezada e omisso no v. acórdão recorrido, sejam analisados pela r. autoridade julgadora de primeira instância; ou b) Julgar totalmente PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO (...)” Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Esclareça-se que às e-fls. 165 foi prolatado despacho, em 01/04/2019, determinando que os presentes autos fossem remetidos a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012-10, competente por prevenção para o julgamento, in verbis: “Constata-se conexão entre o processo em epígrafe e outros que tratam de pedido de compensação fundamentado em fatos idênticos, qual sejam, o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 22 de outubro de 2007, da DRF Campinas SP, que declarou a contribuinte excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e-fl. 33 do 10830.900197/2012-10 e e-fl. 37 do processo 10830.917605/2011-83. Tem-se que o processo de nº 10830.900197/2012-10 foi distribuído para a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, tendo esta Turma convertido o julgamento em diligência através da Resolução nº 1003000.020, de 03 de outubro de 2018. Como nos presente autos distribuídos a esta 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção não há qualquer ato decisório até a presente data, considero o Conselheiro Relator Sérgio Abelson prevento. Contudo, no dia 26/02/2019 foi publicada a Portaria CARF nº 07/2019 transferindo o citado Conselheiro para a 1ª Turma Extraordinária desta mesma Seção. Pelo exposto, entendo que o processo 10830.917605/2011-83 deve ser remetido à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012-10, sob relatoria do Conselheiro Sérgio Abelson, competente por prevenção para o julgamento. Assim sendo, proponho a devolução do presente processo, pelas razões expostas, para as providências sugeridas”. Após, a Recorrente prestou esclarecimentos adicionais na tentativa de comprovar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão acerca da existência de direito creditório pleiteado pela Recorrente em razão de sua exclusão do SIMPLES. Isso porque o Despacho Decisório que analisou o Per/Dcomp nº 36903.10753.160307.1.2.04-2842 (e-fls. 93 a 95) indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos da Recorrente, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3740401498; período de apuração – 31/12/2002; data de arrecadação - 10/01/2003; código de receita – 6106 (Pagamento de Simples); valor total R$ 4.978,09; valor utilizado R$ 4.978,09. Ocorre que conforme já mencionado no relatório, o referido ADE nº 25, de 22 de outubro de 2007, e-fls. 37, declarou a Recorrente excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, somente após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 97.00086097, e desde que a decisão final fosse desfavorável ao contribuinte, mencionando como fundamento da exclusão o conteúdo do processo nº 10830.007690/2007-93. Vale a reprodução do ADE mencionado: Ocorre que, conforme decidido nos autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10, também julgado nesta sessão (Acórdão nº ) como não constava nos autos informação sobre os referidos Mandado de Segurança e Processo Administrativo e que, de acordo com a decisão de piso, tal exclusão não teria sido processada nos sistemas informatizados da RFB, houve a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.020, e-fls. 152-153 daqueles autos) a fim de que a Unidade de Origem, juntasse ao presente processo, os seguintes documentos e respostas: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 “I - Anexar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 97.00086097; II - Anexar cópia do inteiro teor do processo nº 10830.007690/200793; III - Informar, caso o Mandado de Segurança nº 97.00086097 tenha sido denegado (decisão final desfavorável à contribuinte), se os devidos procedimentos de exclusão do Simples foram efetuados, anexando cópias das telas dos sistemas informatizados da RFB que comprovem a execução dos referidos procedimentos. IV - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; V - DIPJ relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; VI - DCTF relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003, originais e retificadoras; VII - Relação de pagamentos vinculados a todos os débitos da contribuinte relativos aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003”. Intimada em 22/09/2021, às e-fls. 164, a Recorrente requereu prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias para cumprimento da intimação em questão, todavia, mesmo com a concessão de tal dilação, não houve apresentação das informações e documentos solicitados. Já a Unidade Origem prestou informações (Informação Fiscal DEVAT08- EQAUD-PFDEMAIS/RFB nº 267/2022, de 25 de janeiro de 2022, às e-fls. 211-212, ds autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10), sem concluir, entretanto, pela efetiva existência do direito creditório em discussão, ante a ausência dos documentos indispensáveis para tal comprovação e que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente. Ao contrário, em 06/04/2022, às e-fls. 274, mais de 6 (seis meses) após da data da intimação (22/09/2021, às e-fls. 164) da Resolução nº 1003-000.020, e-fls. 152-153, a Recorrente requereu nova prorrogação de prazo que não foi atendida. Destaque-se que a apresentação da certidão de objeto e pé solicitada referente ao Mandado de Segurança nº 97.00086097 é indispensável para a solução do litígio, isso porque de acordo com o ADE nº 25/2007, a Recorrente seria excluída do SIMPLES, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no dita ação mandamental, e desde que a decisão final lhe fosse desfavorável e somente com a efetiva exclusão do SIMPLES poder-se-ia discutir a existência do direito creditório em discussão. Além da impossibilidade da análise acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em face da não apresentação pela Recorrente dos documentos mencionados, importante frisar que, de acordo com a decisão de piso, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 4.978,09 (número do pagamento - 3740401498; período de apuração – 31/12/2002; data de arrecadação – 10/01/2003; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total original R$ 4.978,09) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/12/2002, nos termos da tela a seguir reproduzida: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Há se ressaltar que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Assim sendo, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Desta forma, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, em complemento às minhas razões de decidir já expostas, e seguem transcritos: “(....) 6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição, afirmando que possui crédito em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (acostou documento à fl. 37), cujos efeitos atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004. Complementa que foi excluída em razão de procedimento de fiscalização (juntou documentos às fls. 39 a 84), que resultou na apuração e lançamento de PIS e Cofins para os fatos geradores Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. 6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 4.978,09) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração dezembro/2002 (R$ 4.978,09), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg): 6.2. Assim, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 4.978,09 (número do pagamento - 3740401498; período de apuração – 31/12/2002; data de arrecadação – 10/01/2003; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total original R$ 4.978,09) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/12/2002. 6.3. No que se relaciona ao contraditório apresentado, em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou-se que a defendente foi incluída no Simples Federal com efeitos a partir de 02/07/2002, sendo excluída apenas em 01/01/2005. Referido sistema também informa que a empresa entregou sua Declaração Simplificada para o ano- calendário 2002, inexistindo recepção de Declaração em outro regime de tributação para o mencionado ano-calendário: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 6.4. Assim, no que concerne à exclusão do Simples Federal com efeitos restritos ao período de 02/07/2002 a 31/12/2004, ainda que a recorrente tenha acostado aos autos o Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (fl. 37), não há qualquer registro no sistema CNPJ que identifique que tal exclusão foi implementada. 6.5. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.259 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917605/2011-83 Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 6.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. 7.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, afigura-se correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de restituição”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.001861/2004-40
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR ATRASO- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A espontaneidade na apresentação a destempo da declaração de ajuste anual não tem o condão de elidir a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega dessa declaração, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. RAZOABILIDADE-PROPORCIONA LIDADE-CONFISCO- VIOLAÇÃO, Tratando-se de mera aplicação de dispositivo legal, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não foi arguida pelo Supremo Tribunal Federal, resta afastada qualquer violação.. Além disso a Súmula n 2 do CARF já dispôs sobre a sua incompetência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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A espontaneidade na apresentação a destempo da declaração de ajuste anual não tem o condão de elidir a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega dessa declaração, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. RAZOABILIDADE-PROPORCIONA LIDADE-CONFISCO- VIOLAÇÃO, Tratando-se de mera aplicação de dispositivo legal, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não foi arguida pelo Supremo Tribunal Federal, resta afastada qualquer violação.. Além disso a Súmula n 2 do CARF já dispôs sobre a sua incompetência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Sakae- Relatora Valeria Pestana Marques — Presidente EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney FOITO Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, 2 Processo n" I 0855 001861/2004-40 S2-TE02 Acórdão n." 2802-00.353 Fl 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 19nstância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls, 23/25, que considerou procedente o lançamento em que se exigiu a multa por atraso na entrega da declaração do exercício 2002, no valor de R$ 6.819,33. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 30/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 27. À vista da decisão, foi protocolizado, em 01/10/2007, recurso voluntário de fls. 32/44, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte inconformado volta a questionar que a sua declaração de ajuste não apresentou imposto de renda devido, mas imposto de renda a restituir, que não foram respeitados os efeitos da denúncia espontânea, tampouco os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade imposta, assim como o efeito confiscatório da aplicação da multa máxima. Conclui, ao final. Requerendo a reforma integral da decisão, para que seja anulada a notificação e subsidiariamente a aplicação da multa mínima. É o relatório 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Observa-se que o recorrente praticamente repete todos os termos da impugnação, acrescentando apenas que teria havido, no caso, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, pois, tendo o Recorrente apurado imposto a restituir, deveria ser aplicada a pena mínima de R$ 165,74. Na decisão de 1" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: "O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos,. O não atendimento a esta determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fiação sobre o imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. Como indicado acima, a multa incide sobre o valor do imposto devido e não sobre o valor do resultado da declaração, como expressamente prevê a citada lei. Longe de ser uma mera questão semântica, o imposto devido é aquele obtido com o resultado da aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo, já o resultado da declaração resulta do imposto devido após as compensações e deduções do imposto permitidas. A Instrução Normativa SRE n° 110, de 28/12/2001, em seu artigo I°, I, determina que é obrigada a entrega da declaração de rendimentos a pessoa Fisica que tenha recebido, no ano-calendário em questão, rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00, A declaração de isento não supre esta obrigatoriedade. Pelo exame dos autos, verifica-se que o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por- ter recebido rendimentos tributáveis acima daquele limite. O contribuinte, ainda, entende-se albergado pelo instituto da denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, consideração que o eximiria da responsabilidade pela infração cometida. Entretanto, não há que se falar em denúncia espontânea para os casos de inadimplemento de obrigações acessórias. O artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 138 A responsabilidade é excluiria pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fbr o caso, do pagamento do tributo devido e 4 Processo n" 10855 .001861/2004-40 Acól o.' 2802-00,353 S2-TE02 El 4 dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.(GN) Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de flscalluição, relacionados com a infração. Portanto, a espontaneidade visa a excluir do contribuinte a responsabilidade por infração cometida no pagamento de crédito tributário, mantém-se a cobrança do principal e juros e descarta a penalidade pela infração. É. restrita às infrações que tem como fato gerador o não cumprimento de obrigações principais, - Por outro lado, o descumprimento de urna obrigação de fazer - no caso em discussão entregar a declaração - que é uma obrigação acessória, não se confunde com o descumprimento de urna obrigação de pagar, que é urna obrigação principal. Desta forma, não se pode misturar coisas distintas que a legislação trata de forma separada.. O reconhecimento da denúncia espontânea para as obrigações acessórias provocaria o verdadeiro fim da obrigatoriedade de entrega de declarações dentro de prazos estipulados, pois não prosperariam obrigações que não trazem no seu bojo a sanção para o seu deseumprimento. Ficaria a cargo de cada pessoa física obrigada a estipular a data em que isto ocorreria, já que sempre poderia se valer da espontaneidade. Este entendimento tornou-se pacifico na jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, após o Superior Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a questão no julgamento do RE/SP 190388, de 03 /1.2/1998, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do .fluo gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n" 8 981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes 4. Recurso provido. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento em questão, mantendo integralmente o crédito exigido," Cabe registrar, ainda, que o recorrente apresentou semelhante contestação em oposição ao Recurso 157,883, Processo n° 10855.001862/2004 - 94, cujo acórdão recebeu a numeração 102-48,984, de 23/04/2008, referente ao exercício de 2.003, de relatoria do Ilustre 5 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, cujo voto peço vênia para transcrever e que acolho na íntegra: "A jurisprudência desta 2 Câmara firmou-se no sentido de que (a) a denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e (b) "A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o 'Imposto Devido', apurado antes da compensação com o tributo antecipado" (Recurso 154 819, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j. 04 07.2007, v. u„; Recurso 153.613, Relator Conselheiro Antônio José Praga de Souza, j.. 25,05.2007, v.u.; Recurso 155„603, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, j 24.05.2007, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento, seja quanto à base de cálculo da multa, "imposto devido", não "imposto a pagar" (Recurso 102-138009, Acórdão 04-00.432, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j. 12_12,2006, m.v.), seja quanto à inaplicabilidade do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional às multas por atraso na entrega da declaração, neste último caso com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Recurso 102-138009, Acórdão 04- 00.432, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, j, 12..12.2006, m.v,; Recurso 106- 132825, Acórdão 04-00.234, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, 14.03.2006, m.v.; Recurso 106-128256, Acórdão 01- 05.063, Relatora Designada Conselheira Leila Maria Scherer Leitão, j, 10.08,2004, m,v.; Recurso 102-126447, Acórdão 01-04.920, Relator Designado Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 12..04.2004, 111.V.). No presente caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta 2' . Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, No que diz respeito à alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, contida no recurso de tis.. 32/48, o Recorrente parte da equivocada premissa de que a base de cálculo da multa seria o imposto a pagar e não o imposto devido.. Eis os motivos pelos quais NEGO provimento ao recurso." (g.n.) Ainda, para corToborar, transcrevo o voto do eminente relator MINISTRO FRANCIULLI NET-TO, no RECURSO ESPECIAL N" 576.637 - PR (2003/0149531-5), a seguir, que afasta a aplicação da denúncia espontânea: "Cinge a controvérsia à verificação se a conduta do contribuinte que entrega a destempo a declaração do imposto de renda caracteriza denúncia espontânea ou não Antes de penetrar no busílis da questão é de todo conveniente naturar a infração redimida pelo instituto da denúncia espontânea. Estabelece o Código 'Tributário Nacional, em seu artigo 138, que: "An. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fOr o caso, do pagamento do tributo devido e dos litros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento 6 Processo n" 10855 001861/2004-40 S2-TE02 Acórdão o" 2802-00353 Fl. 5 adininistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infiação." Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que as infrações passíveis de aplicação do instituto da denúncia espontânea silo de natureza tributária, isto é, a responsabilidade albergada pelo comando legal diz com as obrigações principais e com as obrigações acessórias vinculadas àquelas e não com conduta meramente formal.. Sobreleva notar que o fato de se entregar a declaração de renda fora do prazo, encerra uma verdadeira conduta formal, que não se confunde com o não- pagamento de tributo, Para bem dilucidar a assertiva, cumpre trazer à baila o comando insculpido no artigo 88 da Lei ri. 8,981/95, verbis: "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação /ima do prazo . 1i:irado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 — á multa de mora de 1% (uni por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago,. II — oinissis." Como se depreende da exegese do artigo 88 da Lei n. 8,981/95, a multa aplicada não decorre da denúncia espontânea e sim da atividade fiscalizadora, isto é, do poder de polícia de que é titular a Administração Pública, que deseja punir o contribuinte desidioso, em detrimento daquele que, no 'prazo, cumpre as suas obrigações tributárias. Aliás, a quaestio juris versada já foi objeto de pronunciamento desta egrégia Corte, conforme se extrai da ementa que ora se transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, MULTA MORATÓRIA CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega do imposto de renda . lbra do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como inflação de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia e.sponkinea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente fbrinal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessól ia autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o corai ibuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art 88 da Lei n" 8.981/95. 3 - Pi ecedentes 4 — Agravo Regimental improvido" (AGA 462655/PR, Rei Luiz FM", D,I 24 02.2003). Na esteira do presente entendimento, podem ser mencionadas, entre outras, as seguintes decisões: AGREsp 272.658/RS, da relatoria deste Magistrado; REsp 557.018/RS, Rei Min, Eliana Calmon, DJU 07,11,2003; REsp 197.718/MG, Rei Min Francisco Falcão, DIU 11.12,2003; AGREsp 507,467/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01.09,2003, entre outros. .Dessarte, consoante restou decidido pela egrégia Corte de origem, a entrega serôdia da Declaração do Imposto de Renda configura infração formal para a qual não tem aplicação o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." (g.n.) Relativamente ao questionamento da ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, tratando-se de mera aplicação de disposição legal, que definiu o percentual sobre o imposto devido, há que se afastar a violação a esses princípios urna vez que tal norma compõe o ordenamento jurídico e sua legalidade e constitucionalidade não foi contestada pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência. Além disso a súmula n 2 do CARF já dispôs que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por todo o exposto, a acolho na ihtegra a decisão a gila, Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 8

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9540350 #
Numero do processo: 10830.009343/2003-71
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 1992 PDV - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE Apenas os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda A não-incidência não alcança valores recebidos como liberalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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MIN1S-1-ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA r lIVO I)E RECURSOS FISCAIS GI1NDA SEÇÃO 1)1 ;. .1111_,(SiANTI Processo it" 10830..00934.3/2003-71 Recurso H" 152 514 Voluntário Acórdão n" 2802-00.278 — 2" 'Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRI - FA(s) : 1992 Recorrente FI AVIO AUGUSTO DE- SOUZA FRIAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSENIO: IMPOS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Fun:cicio: 1992 PDV - VERBAS PAGAS POR LIBERALIDADE Apenas os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a (lati° de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário PDV, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda A rilãO-111Cidênal 11ãO alcança valores recebidos como liberalidade Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mernbtos do Colegiada por unanimidade de volos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Va ia Pcst nu Margt es - Presidente C-9r Carlos Nogueira. IN icacio- Relator 1.DITADO I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Torge Cláudio Dual te Cardoso, Ana Paula Locoselh Eriebsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3' TUITTla da Delegacia da Receita Federal de Julgainento e ri Sãl„) Paulo Lm 12/12/2003, o Recorrente protocolou pedido de Repetição dc Indébito relativo aos valores de imposto de renda indevidamente retidos sobre verbas auferidas em Novembro de 1992, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário da empresa Rockwell 13raseixos S.A., a qual extinguiu uma de suas unidades para abertura de unia unidade em outi a cidade. O pedido de Repetição de Indébito IM apreciado pela Delegacia da Receita Federal cm Campinas, a qual em sede de despacho decisório indeferiu o pleito sob a alegação de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição Inconformado com a decisão, o Recorrente protocolou Manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita . l'ederal de Julgamento, a qual manteve o indeferimento do pedido, sob o rn.etinl.0 arginnento de que o prato para pleiteara restituição dos valores retidos indevidamente já havia decaído. Dada a decisão proferida, o Recorrente interpôs .Recurso Voluntário ao Prinicir0 Conselho de Contribuintes, o qual, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de decadência e determinou o retomo dos autos à Delegacia de origem para apreciação do mérito. A Delegacia de Origem intimou a empresa ArvinMeritor do Brasil Sistemas Automotivos 1_,tda, sucessora da empresa Rock.well Braseixos S.A., a apresentar a seguinte (locumentação: i) declaração assinada pelo representante legal que comprovasse a existência de plano de desligamento voluntár.io ao qual o R.ecorrente tenha aderido; cópia do plano de desligamento voluntário relativo ao ano-calendário 1992, emitido em nome do Recorrente e iii) comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto del.Zenda na Fonte relativo ao ano-calend(irio 1992 Fru resposta a intimação, a empresa ArvinMeritor do Brasil Sistemas Automotivos Lida apresentou os seguintes documentos: i) 1 em rio de I.Ze-.;cisão do Contrato de Trabalho CM nome do o Recorrente; ii.) Acordo de consolidação da fabrica de Surnare; iii) alteração contratual através da qual demonstra ser a sucessora da empresa Rockwell Braseixos S.A. e iv) Declaração afirmando a inexistência de Plano de Desligamento Voluntário promovido em 1992. Após análise da documentação apresentada, a Delegacia da Receita Federal indetérin o pedido de restituição sob o argumento de que a rescisão do contrato de trabalho do Recorrente não se enquadra dentre as .11-yrrnas de desligamento estabelecidas pela IN SRF n'' 168/98, não havendo embasaniento legal para considerar os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis. Dada a decisão da .Delegacia, o Recorrente protocolou Manifestação de InconfOrmidade mantendo a alegação de que a rescisão de seu contrato de trabalho ocorreu sob o âmbito de Programa de Desligamento Voluntário.. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da Delegacia de Origem, sob o argumento de que a declaração _prestada pela ex-empregadora comprovou a inexistência de PDV, e que o pagamento feito a titulo de "grafi Ficação especial" fOi unia liberalidade -praticada pela empresa em função de uni plano de encerramento das atividades de urna de suas unidade/_c___ 2 n" 10g 30 009343/2,003-71 S2-1 E02 A c,.:.niàoii" 2802-00.278 11 Devidamente cientificado da decisão, o Recorrente interpôs Recurso 'Voluntário ao Primeiro (. -1onse1ho dos Contribuintes alegando que a rescisão de seu contrato de ti abadio foi em decorrência de PDV, bem como requerendo a restituição dos valores de imposto de renda retidos indevidamente. PI. o relatório.. A 3 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Irata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os pagamentos feitos em beneficio do Recorrente em decorrência de adesão a. suposto Programa de Demissão Voluntária --- PDV no ano calendário de 1992.. Cabe destacar que os valores recebidos a titulo de PDV, têm natureza de ressarcimento e cornpensação pela perda. do emprego, não constituindo renda, ruas sim. indenização de natureza reparateria, não sujeita ã incidência de imposto de renda. Portanto, entende-se que para que possa restar caracterizado o pagamento de incentivo r adesão a Programa de Desligamento Voluntário e as consequericias fiscais dele decorrentes possam aproveitar ao contribuinte, al guns requisitos deverão Ser respeitados Considera-se indispensável para a formalização dos pedidos de restituição do imposto de renda indevidamente retido a titulo de participação em Programa de Desligamento Voluntário a apresentação da cópia do programa de incentivo promovido pelo empregador., bem como o "ferino de Adesão assinado pelo empregado. .Adicionalrnente, deverr o programa ser -formulado por iniciativa da empresa, em beneficio de determinado grupo de empregados. Os critérios para a participação no plano deverão ser previamente definidos, bern como os montantes de remuneração a ser creditada aos beneficiário!-.;. Devem ser comprovados, ainda, os critérios de admissibilidade dos empregados ao Programa de Demissão Voluntária, condições par.r adesão, prazos iniciais e finais para a adesão, e a discriminação do beneficio a ser concedido ao empregado ern razão de seu desligamento.. No caso em tela, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa ArvinMeritor do Brasil Sistemas Automotivos Lida (sucessora da empresa Reekwell 13raseixos 5,A., antiga empregadora do Recorrente) ati miou em declaração que a. rescisão do contrato de trabalho do Recorrente: não ocorreu cru ri.mbito de Programa de Des1 igamento Voluntário.. Ademais, de acordo com as informações acostadas aos autos, devido ao fechamento da unidade da empreso na cidade de llortolandia, houve a criação de uma proposta de desligamento (devidamente acordada com o Sindicato da categoria) para os empregados que não aceitasseni. trabalhar na unidade localizada em outra cidade. Ou seja, os empregados que aceitassem a proposta seriam absorvidos pela nova unidade e os empregados que não concordaram com a transferência teriam os contratos rescindidos mediante pagamento de todas as verbas indenizatorias, bem como pagamento de alguns benefícios e uma gratificação especial constantes no acordo firmado. Portanto, da análise das provas trazidos aos autos, conclui-se que não houve a devida comprovação de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, mas sim de rescisão pelo empregador sem justa causa. Por conse guinte, considera-se que as verbas creditadas ao Recorrente, não podem ser consideradas como provenientes de participação em .P.DV e, portanto, não podem ser consideradas não tributáveis para fins de imposto de renda. n- C4 Processo n" 1 N30. 0093• 3/20 03_ 71 S2-1 E02 Acôrdno n n 2802-00.278 H .3 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e voto no sentido de negar-lhe provimento. , (--- --(-) (1..trlos 'Nogueira Nicácio .. _ 5

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Numero do processo: 19515.002162/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS. O sujeito passivo é obrigado preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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O sujeito passivo é obrigado preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 55/62) dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 12ª Turma da DRJ em São Paulo I, acórdão nº 16-24.880, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado. AUTUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 62 /2 00 9- 57 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002162/2009-57 O auto de infração nº 37.231.468-6 (e-fls.04/10), código fundamentação legal - CFL 30, consolidado em 17/06/2009, se refere ao descumprimento de obrigação acessória por que, nas competências 01/2004 a 12/2004, deixou de incluir em folha de pagamento os valores relativos à refeição, vale transporte e cesta básica, pagos em dinheiro, bem como os valores relativos à assistência médica, pagos a parte de seus empregados, infringindo assim o artigo 32, I, da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Extrai-se do Relatório Fiscal da Infração, e-fls.09/10: - foram citados os seguintes segurados: CLARA NUBIA M GOMES FREIRE, MARISA GONCALVES CARDILLI, MARIA DE FATIMA MUNIZ, MARIA ELZA DOS SANTOS FIGUEIRA e RENATO CARLO CORREA; - foi aplicada a multa de R$ 2.658,36 prevista Lei n° 8.212/1991, art. 92 e 102 e Decreto n° 3.048/1999, art. 283, inc. I, alínea “a” e art. 373, com agravante, em razão de reincidência genérica, uma vez que foi lavrado contra a empresa o auto de infração nº 35.554.770-8 em 29/06/2004, CFL 38, com decisão irrecorrível de 24/02/2005; - os valores foram fixados pela Porta Interministerial n 48 de 12/02/2009 publicada no DOU de 13/02/2009; - a multa aplicada teve o valor mínimo de R$ 1.329,18 multiplicado por 2, em face de ocorrência da reincidência genérica, não foram observadas circunstancias atenuantes; À e-fl. 11, o Termo de Antecedentes informa como histórico de emissão de autos de infração do sujeito passivo, o auto de infração nº 35.554.770-8, fundamento legal 38, de 29/0262/2004, e, data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 14/09/2006. IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente da autuação em 18/06/2009 (e-fl. 04), o sujeito passivo postou defesa em 17/07/2009, e-fls. 38/40. Em suas razões de defesa (e-fls. 36/37), alegou o impugnante que a presente autuação não deve prosperar, pois só não foram feitas as inclusões dos referidos benefícios nas folhas de pagamentos, vez que entende que os mesmos não devem ser considerados salários, conforme argumentado no auto de infração nº 37.231.464-3, pois se trata de verba indenizatória, com caráter de reembolso. Requereu o cancelamento da autuação, já que as informações exigidas não só foram disponibilizadas à autoridade autuante, através das Notas Fiscais, mas, principalmente, conforme demonstra o citado relatório já é de pleno domínio da Previdência. Requereu, ainda, que fosse cancelada a referida multa, e/ou que se aguardasse a análise do recurso pendente que discute o mérito do não recolhimento. ACÓRDÃO DRJ Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002162/2009-57 Sobreveio, assim, o acórdão nº 16-24.880 da 12ª Turma da DRJ em São Paulo I (e-fls. 42/49), que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Relativamente , à parte exonerada do crédito tributário, a DRJ considerou que a autoridade autuante se equivocou na graduação da multa, ao ter multiplicado o valor mínimo da penalidade de R$ 1.329,18 por 2 (uma reincidência), uma vez que a reincidência genérica não ocorreu. Assim, ao verificar que a decisão administrativa definitiva referente ao auto de infração discriminado no Relatório Fiscal ocorreu em data posterior à prática da infração analisada nestes autos (as competências 01/2004 e 12/2004), concluiu a DRJ, que não se caracterizou a reincidência definida no artigo 290, inciso V, § único do Decreto nº 3.048/1999. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/06/2009 a 17/06/2009 Ementa: INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. GFIP SEM DISTINÇÃO DE CADA TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração à legislação previdenciária a elaboração pela empresa cedente de mão-de-obra, a partir de 06.05.99, de GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo, cientificado do acórdão DRJ/SP1 em 29/09/2010 (e-fl.52), postou o recurso voluntário em 29/10/2010 (e-fl.53), alegando na peça de e-fls.55/62, preliminarmente, que: - a discussão se o fornecimento de benefícios em pecúnia devem ser considerados como salário está sendo travada no processo principal; - as informações imprescindíveis, que estão nos arquivos da Receita ainda não foram disponibilizadas para que o recorrente possa exercer o seu direito constitucional de ampla defesa; - a presente discussão beira o surrealismo, na medida em que se tenta discutir o acessório antes do principal. Portanto não havendo decisão final sobre o principal, a Receita não tem ainda interesse em postular o acessório; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002162/2009-57 - o presente auto de infração, não está vestido das formalidades legais, como consignado na decisão da DRJ, ao contrário, traz vícios processuais graves, ao atropelar o direito constitucional do contraditório e de ampla defesa, ao não disponibilizar informações de posse da própria Receita, os recolhimentos por parte dos Clientes e na CEF, relatórios das GFIPS entregues tempestivamente, nos termos do Inciso III do art. 358 do Código de Processo Civil; - em nenhum momento o recorrente deixou agir com boa fé, inclusive deixando claro à autoridade autuante que estava corrigindo os lançamentos, que por um erro do funcionário responsável, ao retificar as GFIPs, apagou-as totalmente, e na pior das hipóteses, também não poderia se aplicar a referida multa, pois, reitera-se, os relatórios continuam a disposição da Receita na Caixa Econômica Federal, o que um simples Oficio resolveria; - independentemente da condição econômica do recorrente, sempre que se puder identificar que a multa foge ao patamar do razoável, especialmente à vista das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o aplicador da lei pode perfeitamente torná-la menos rígida, ou mesmo não aplicá-la, com esteio no princípio geral de direito da razoabilidade; - atropelar direitos na esfera administrativa, além de sobrecarregar, ainda mais, o já entupido Judiciário, pode caracterizar, no mínimo, procedimento temerário, conforme dispõe o Inciso V do Art. 17 do CPC. No pedido, preliminarmente requereu que o presente processo fosse extinto sem julgamento do mérito, nos termos do Inciso VI do Art. 267 do CPC, cominado com Inciso III do Art. 151 do CTN, por não haver, pelo menos no momento, interesse processual por parte da Receita, pois o principal, gênese da presente discussão, esta sobrestado pelo recurso ainda não julgado, não existindo, portanto, nenhum nexo causal que justifique o presente processo administrativo. No mérito seja considerado improcedente o auto de infração n° 37.231.468-6, e, consequentemente, nulo o acórdão n° 16-24.8880, por se respeitar o direito constitucional do contraditório e de ampla defesa. Por fim requereu que fosse feita, de ofício, a quitação total da multa em discussão, nos termos do Art. 14 da Lei nº 11.94l/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Tendo-se em conta que o sujeito passivo foi cientificado do acórdão DRJ/SP1 nº 16-24.757 em 29/09/2010 (e-fl.54), e que postou o recurso voluntário em 29/10/2010 (e-fl.55), Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002162/2009-57 verifica-se que cumpriu o prazo legal para a apresentação de sua defesa. Atendendo aos requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. INFRAÇÃO O sujeito passivo foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I: Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2009 (a ciência da autuação ocorreu em 18/06/2009) foram os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002162/2009-57 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 48, de 12/02/2009 Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009: (...). V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos); MULTA APLICADA A presente autuação se refere a descumprimento de obrigação acessória, pelo fato do autuado ter deixado de incluir em folha de pagamento os valores relativos à refeição, vale transporte e cesta básica, pagos em dinheiro, bem como os valores relativos à assistência médica, pagos a parte de seus empregados. Ademais, não há no recurso voluntário interposto qualquer inovação quanto às alegações de defesa apresentadas quando da impugnação, que a meu ver foram corretamente analisadas pela decisão de primeira instância, motivo pelo qual entendo que não merece reparos. Sendo assim, uma vez constatado na ação fiscal que o sujeito passivo tinha a obrigação de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço e não o fez, é devida a exigência aqui analisada, nos termos do artigo. 283, I, ‘a’ do Decreto n 3.048/1999. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 71DF CARF MF Original

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