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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990286 #
Numero do processo: 10670.001038/2001-50
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou área de declividade superior a 45º que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.0010.38/2001-50 Recurso n° 3.33.093 Voluntário Acórdão n° 2201-00.654 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria ITR - Ex. : 1997 Recorrente SANTA BARBARA AGRÍCOLA S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Analisando a Informação Técnica elaborada pelo IBAMA, verifica-se que o imóvel de propriedade da contribuinte não possui qualquer área de preservação permanente, posto que não foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de morros ou area de declividade superior a 45 0 que caracterizem as APPs, conforme Lei n° 4.771/1966. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator,. Moisés Giacomelli Nunes a a va - Presidente em exercício Processo n" 10670.001038/2001-50 S2-C21. 1 Acórao n " 2201-00.654 11 2 EDITADO EM: 22. UT 2V0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moises Giacornelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Santa Bárbara Agricola S.A recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela l a Turma da DRJ de Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fis.143/147.. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — (fis. 06113), no valor de R$ 31.252,39, com multa de 75% e juros de mora, perfazendo um montante de R$ 78.706,01, A fiscalização apurou que a contribuinte informou indevidamente 135,6 hectares de Area de preservação permanente; 750,0 hectares de Area de reserva legal e 1.840 hectares de Area com pastagens. Cientificada do auto de infração em 13/11/2001 (tl. 23), a autuada apresentou impugnação em 10/12/2001 (fls. 26/45), alegando, essencialmente, que: a) o Senhor Fiscal acabou por reconhecer, em parte, a Area de pastagem; b) quanto à reserva legal, foi comprovada sua averbação a margem da matricula do imóvel (fls. 38/39). Embora não tenha sido apresentado o ADA, o Fisco não pode tributar essa Area, pois a averbação já seria o suficiente para exoneração do imposto. Nesse sentido, cm caso análogo, decidiu o Acórdão if 8.033, de 3011012003, da 2a Turma, da DRJ/Brasilia, proferido nos autos do Processo IV 10670.002022/2002-45 (fls.55/59); C) ern relação A. Area de preservação permanente a não apresentação do ADA não pode ser motivo para a não exclusão dessa Area da tributação, pois há decisões judiciais afastando a exigência do ADA, uma vez que essa Area existe por expressa disposição legal. Alem disso, a IN SRE 43/1997, ao exigir o ADA para a caracterização da Area de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei IV 9,393/1996. Assim, trata-se de ato normativo ilegal; Ressalte-se que cm face da alegação da contribuinte de que teria apresentado, tempestivamente, durante o procedimento fiscal os documentos solicitados pela Fiscalização, mas que não constam dos autos, houve então a necessidade de baixar os autos A unidade de origem para esclarecimentos e juntada dos documentos oferecidos pela recorrente. Após o retorno dos autos da diligência proposta, a l a Turma da DRJ de Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: Processo e 10670 001038/2001-50 S2-C2T 1 Acórdo n 2201-00,654 Fl 3 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA ÁREA DE RESERVA LEGAL — AREA AVERBADA. AREA COM PASTAGEM — QUANTIDADE DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (MÉDIA ANUAL) INFERIOR A DECLARADA — NECESSIDADE DE AJUSTE DA AREA CALCULADA — Para excluir da tribulação a área de preservação permanente, exige-se o requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, lempestivamente protocolado ,junto ao MAMA, que constitui obrigação acessái la instituída por norma complementar integrante da le.gislação tribtaária, II — Comprovada a averbação da circa de reserva legal margem t da matricula do imóvel, cabe exclui-la da tributação III — Ouando a quantidade de cabeças de animals de pantie e médio porte (média anual) é imml&rior à declarada, deve-se ajustar ou recakular o total da &ea servida de pastagens. Em relac -ão ao aresto proferido, reproduzo parte dos fundarnentos extraídos do voto condutor do julgamento de primeira instancia: Diante do exposto, não testando provada a existéncia das áreas de preservação pem ntanente pela não apresentação do .ADA ou de qualquer °taro meio de prova idôneo que pudesse supri-lo no processo, deve-ser mantida a glosa total dessas areas, considerando ainda que• a) a decisão judicial invocada (Ils, 104/120), mencionada alhures, não beneficiou o syjeito passivo, pois ele não fez parte da citada demanda e, como a decisão judicial suscitada 1111-0 tem efeito erga onmes, não tem o condão de interferir na pm escute lide Logo, o cito nurinalivo questionado persiste vá//do, em face do pm incipio tia presunção de legitimidade dos trios emititios pelo Poder Plailico; b) é vedado ao fincionát io do Fisco deixar de aplicar a legislação de oficio, com base em apelo dotal má, ia ou decisão judicial proferida em processo que o sujeito passivo não foi parte e caia decisão não tem efeito erga onmes, sob pena de responsabilidade fitncional, emu face da atividade de lançamento ser vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN); c) a eVixer adminisa ativa não é fbro apropriado para questionar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois o conhecimento dessas matérias é da competéncia exclusiva do Poder Judiciário, cm face do principio da independOncia ou separação dos poderes, albergado pela Carla Política 2) No que tange à área de leservtt legal de 745,0 hectares (rirea de nil/L:00o limitada), não obstante a . falta do ADA, entendo que essa área deve ser exchdda da área tributável, pois o sujeito passivo juntou aos autos cópia da certidão de averbação ti margem da inanicula do intável cuja averbação ocorrera em 3 Processo n" 10670 001038/200(-50 /word -do n"2201-00.654 S2-C2IL 1 14 29/10/1993 fl. 39). Portanto, revolt comprovada a existéncia da area de reserva legal Al& disso, esta 2" Turma já havia acatado on excluido a circa de reserva legal de 745,0 hectares da área tributável do imóvel objeto destes autos, em relação ao exercido 1998, quando da apreciação dos autos do Processo n" 10670 002022/2002-45, cujo Acórdão foi citado alhures quanto à área total de pastagem calculada de 1.840 hectares constante da Ficha 06 da Declaração do ITRI97 (/7. 18), deve ser reduzida para 1.656 hectares, pois, diferentemente da média anual de 460 cabeças de gado de grande porte declarada (11. 17), foi apt, aria, na verdade, média anual de 414 cabeças (estoque inicial 482 -1- estoque final 346)/2, com base nas informações constantes da declaração antral de produtor rural do ano 1996 (11. 41). ( .) Diante do exposto, VOW pela procedência parcial do lançamento fiscal, reduzindo o l'TR suplementar de RS 31.252,39 perm R$ 3.910,32. Intimada da decisão de primeira instância em 27/05/2005 (fl. 139), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 27/06/2005 (fls. 142/147) sustentando, em síntese, que: a) "equivocado é o entendimento do julgador" a quo "no que diz respeito ao lançamento do ITR sob, e a area de preservação permanente, Isso porque os fundamentos que levarani o Fisco a desconsiderar a drea de APP, Sc baseiam não na sua eletiva descaracterização, mas na simples ausência do ADA (AN Deelaratário Ambiental, b) "6 a Lei n° 4771/65 que define quais são as areas de preservação permanente, independentemente, como quer o Fisco, da apresentação do .ADA (Ato declaratório Ambiental).. As areas de preservação permanente existent par expressa disposição da Lei," c) "a IN n° 67/97, ao exigir o ADA (Ato Declaratário Ambiental) para a caracterização da area de preservação permanente, acabou criando obrigação não prevista na Lei n° 9393/96." d) "o artigo 5 0, II, da Constituição Federal consagra o principio da legalidade como um dos fundamentos do nosso ordenamento, dele decorrendo que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ern virtu* de lei. Vale dizer que somente á lei é dado criar direitos e obrigações. " e) "sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter à Administração nos termos do art. 37, capitt, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Ordens de Serviço bem conto as Instruções, não podem inovar no ardent jurídica. " É o relatório. 4 Proceso e 10670.001038/2001-50 S2-C211 - Acordo n 2201-0 ■1654 1-1 5 Vo to Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço, Impende inicialmente ressaltar que a recorrente insurge, nesta segunda instancia administrativa, apenas contra a glosa efetuada pela fiscalização sobre a Area de Preservação Permanente, razão pela qual esta ser á a matéria tratada. Pois bem, por sugestão da ilustre conselheira Susy Gomes Hoffinann da antiga Primeira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes o processo em questão foi convertido em diligência, com vistas a identificar a existência ou não na propriedade da Area de Preservação Permanente. A conversão do processo em diligência foi proposta nos seguintes termos: Neste Sentido voto para que o JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA a fim de que a repartição de origem oficie o IBAMA, a de que o referido órgão preste as seguintes iqforniacães 116, Asicamente, no imóvel circa de preset vação permanente? b) Dual a men agem da eirea de preservação permanente? c Há comprovações ou indicios que para o período de 1997 havia a referida circa de preset vacão permaneme? d) Após a realização da diligência, retomem-se os autos para julgamento Concluida a diligência o IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis proferiu o seguinte parecer (Informação Técnica n° 046/2008): Aprewlite Inrormaçâo Técnica refere-se à solicitação da Receita Federal de informações sobre o imóvel Rural deno»Unado Fazendas! Reunidas Seri a &Id, cadastrado na Receita Federal sob o n° 354.867-8, localizada no Projeto Agro Industrial de Alba, municipio de Jaiba/MG de pi opriedade de Santa Bcii bola Agi icola SÃ, CNN 55.384.616/0001-33, particularmente se existe no imóvel Area de Preservação Permanente - APP e de quantos hectare.s seria esta circa. Após percorrer toda a Fazenda Serra Azul constatou-se que a Mai Ma 100 170.5.51d Áreas c/c pi eservação pet manente. Não foram encontrados rios ou córregos ou nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda min topos de snot ros ou area de declividade superior 5 Process o n" I 0670.001038/2001-50 S2-C2T1 Acórclao 2201-00.654 Fl 6 a 45 0 que caracterizem as APPs conforme Lei 4.771/66, art. 2° alterado pela Lei n° 7.803 de 18107/1989. Pudemos cons/atar no entanto que a mesma possui Reserva legal averbado dividida em ducts glebas • a primeho com 723,8806ha (setecentos e vinte e trés hectares, oitenta e oito ares e seis centim es) e a segunda com 50,001w (cinquenta hectares), conforme mapa em anexo (grifei) Assim, analisando o teor da Infonnação Técnica n° 046/2008, elaborada pelo IBAMA, verifica-se que a Fazenda Serra Azul de propriedade da recorrente no possui qualquer Area de preservação permanente, posto que no foram encontrados rios, córregos, nascentes ou lagoas que cortem a Fazenda nem topos de rumps ou Area de declividade superior a 45° que caracterizem as APPs, conforme Lei IV 4.771/1966, art. 2° alterado pela Lei n° 7,803/1989. Portanto, ao contrário da irresignação materializada na peça recursal, não carece de reforma o entendimento contido no aresto proferido pela 2' Turma da Delegacia de .julgamento de Brasilia/DF. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. °Or Eduar 7Tadeu Farah 6

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4567252 #
Numero do processo: 13839.002026/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Preliminar de decadência acatada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Preliminar de decadência acatada. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002026/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.804  –  1ª Turma Especial   Sessão de   24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARACY DURVALINA HUNGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Preliminar de decadência acatada.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.   Relatório     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 0 8/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13839.002026/2007­66  Acórdão n.º 2801­001.804  S2­TE01  Fl. 85          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Da Autuação  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  11/12/2006, o Auto de Infração As fls. 02, relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física, do ano­calendário 2001, por intermédio do  qual  lhe  é  exigido  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  22.763,33,  dos  quais  R$  2.196,55  correspondem a  imposto; R$  7.940,23  de  imposto  de  renda  Pessoa  Física  Suplementar;  R$  5.955,17 a multa de oficio  (passível de  redução) e R$ 6.671,38  de juros de mora (calculados até abr/2007).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas médicas  em decorrência  do não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos  2°  e  3  0,  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15/2001;  art.  841,  inciso  II,  do Decreto  n°  3.000/99 — RIR11999.  Da Impugnação  0 contribuinte apresentou a impugnação em 05/06/2007 (fls. 01)  sendo  representada  pelo  inventariante  Luciano  Paulo  Milani,  conforme  documento  à  fl.  19  e  traz  aos  autos  cópias  de  duplicatas pagas ao Centro Geriátrico Integrado Santo Emidio –  Associação Beneficente da Paróquia de Santo Emidio as fls. 03 a  10.  Apresenta  também  duas  cópias  de  DARF's  recolhidos  em  30/04/2002  e  31/05/2002  no  valor  total  de  R$  2.207,52  ,  alegando que é a quitação do referido saldo a pagar do imposto  declarado  por  ele  e  que  está  sendo  cobrado  novamente  no  demonstrativo do crédito tributário.  Passo adiante, em 15 de julho de 2009, através do Acórdão 17­33.397 a 11a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo    (SP­II)  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESASMÉDICAS.  A  previsão  legal  de  dedução,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  de  pagamentos efetuados a profissionais médicos e a hospitais não  abrange  despesas  em  Centro  de  Repouso,  Centro  Geriátrico,  Asilos  ou  similares,  porquanto  ­  não  qualificado  como  estabelecimento hospitalar.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 0 8/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13839.002026/2007­66  Acórdão n.º 2801­001.804  S2­TE01  Fl. 86          3 Lançamento Procedente  Cientificado em 14/10/2009  (fls.  43),  o Recorrente através de  seu espólio,  interpôs Recurso Voluntário  em 11/11/2009  (fls.  45  a 47  e  docs.),  reiterando os  argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  Há informação nos autos de falecimento da contribuinte (fls. 76) , bem como  solicitação de cópias do processo por seu inventariante, LUCIANO PAULO MILANI, cédula  de identidade n° 26.715.193­7 — SSP/SP, CPF n° 274.345.188­20. (fl. 44).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente,  apesar  da  recorrente  não  suscitar,  este  julgador  reconhece  de  ofício  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  ao  lançamento  em  apreço,  restrito  ao  ano­ calendário de 2001.  Existe  nos  autos,  informação  na  DIPF  da  recorrente  (fl.  27)  destacando  pagamento  de  Carnê  Leão  no  importe  de  R$  3.132,53,  valendo  referida  rubrica  como  antecipação de pagamento para fins de contagem de prazo decadencial.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 0 8/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13839.002026/2007­66  Acórdão n.º 2801­001.804  S2­TE01  Fl. 87          4 débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 0 8/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13839.002026/2007­66  Acórdão n.º 2801­001.804  S2­TE01  Fl. 88          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta da cópia da DIRPF/2002. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31/12/2001.  Ora, se somente em 16/05/2007 (fl.25) a contribuinte foi notificada do auto de infração, resta  cancelar o lançamento por força da decadência.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  PARA  RECONHECER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.              Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 0 8/07/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10725.000606/2005-46
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. O recolhimento feito pelo substituto a título de adiantamento do valor devido pelo substituído, que não perde a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. O Supremo Tribunal Federal entende que a devolução do excesso apenas tem lugar quando deixa de ocorrer concretamente o fato gerador que havia sido presumido pela aplicação da substituição tributária. Se o fato gerador ocorre, mesmo que em valor menor do que foi presumido, não há direito de devolução do excesso (ADI 1851, DJ 22/11/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator), que votou pelo não conhecimento do recurso voluntário. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor. \ '.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário. O recolhimento feito pelo substituto a título de adiantamento do valor devido pelo substituído, que não perde a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. O Supremo Tribunal Federal entende que a devolução do excesso apenas tem lugar quando deixa de ocorrer concretamente o fato gerador que havia sido presumido pela aplicação da substituição tributária. Se o fato gerador ocorre, mesmo que em valor menor do que foi presumido, não há direito de devolução do excesso (ADI 1851, DJ 22/11/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator), que votou pelo não conhecimento do recurso voluntário Designado o Conselheiro Ivan Allegretti para redigir o voto vencedor. \ '. DRE KERN — Presidente i Fl. 112DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/ Acórdão n.° 3803-00.290 83-TE03 Fl. 98 1— Redator Designado Participar Maurício Fedato, H 1 io La do presente julgamento, os Conselheiros Daniel os Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 13-20.370, de 30 de junho de 2008, da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, fls. 65 a 72, que indeferiu a solicitação da contribuinte em face da manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante, fls. 37 a 50. A interessada foi cientificada da decisão em 04 de agosto de 2008, e apresentou recurso voluntário, constituindo as fls. 76 a 85. O Órgão Preparador apõe carimbo certificando a cópia da imagem do SUCOP/CORREIOS da ciência da decisão recorrida, assina e data em 16 de setembro de 2008. Ao final do recurso apõe a mesma data alegando encaminhando o recurso voluntário a este Conselho, para julgamento. Não apõe data de recepção no recurso, nem certifica a data do recebimento. No recurso, a recorrente alega que: a) o pedido de restituição fundamenta-se na inconstitucionalidade do § 1°, art. 3 0 da IN SRF n° 54/2000, que ousou alterar a base de cálculo da COFINS e do PIS estabelecida pela Lei Complementar n° 07/70, Lei Complementar n° 70/91, Lei n° 9.718/00 e MP n° 2.037, determinando a inclusão do IPI, emafronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco; b) o artigo 2°, § 2°, inciso 1 da Lei 9.718/98 prevê a exclusão do IPI na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) encontram-se presentes os princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das leis, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que vedam a Administração de exigir tributos/e ou aplicar penalidades a contribuintes sem assegurar-lhes as garantias constitucionais; d) o processo administrativos no âmbito da Administração Pública Federal deve estar disciplinado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; e) artigo 44 da Medida Provisória 1991-15/2000 estabeleceu para os fabricantes e os importadores de veículos a obrigação de cobrar e recolher antecipadamente, como substitutos tributários, a COFINS e o PIS calculados sobre o preço de venda; O o preço de venda a que se refere a Medida Provisória é o preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS; g) IPI não integra o preço -de venda ao comprador. Não pode um ato infralegal, simples regulamentador da matéria, distorcer o conceito contábil e legal de preço de venda, base de cálculo das contribuições, com o fito de majorar a exação; 2 Fl. 113DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 99 h) o princípio da reserva absoluta da lei é princípio geral da tributação, pelo qual somente a lei, oriunda do poder competente, pode instituir ou majorar tributos. Com o acréscimo na base de cálculo o Fisco terminou por criar hipótese de incidência de contribuições sobre impostos federais. i) princípio da hierarquia das leis expresso na CF veda a possibilidade de uma Instrução Normativa alterar base de cálculo estabelecida em lei ordinária; j) não resta alternativa senão concluir que a IN/SRF 54/2000 é inconstitucional por afrontar o princípio da hierarquia das leis, uma vez que está revogando dispositivo de lei hierarquicamente superior, como é a Lei 9.718/98, conjugada com a MP 2.037/2000; k) a abrangência do art. 166 do CTN é limitada e não ampla como equivocadamente ventila o acórdão recorrido; 1) as pessoas jurídicas e importadoras de veículos, na qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do tributo para as concessionárias de veículos, por natureza repercutivel, fato este que está a autorizar a restituição do indébito pelos comerciantes varejistas, a quem se trasladou o respectivo encargo tributário; m) portanto, a recorrente está atuando em defesa de um direito próprio e não de outrem, sendo parte legítima a buscar, nos autos dói presente processo, a restituição do valor recolhido indevidamente a título de contribuição para o PIS. Por fim requer seja julgado procedente o pedido de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator Há uma imprecisão operacional da parte da autoridade preparadora em não apor carimbo de recepção no corpo do recurso voluntário. Em face da imprecisão, concedendo-lhe o beneficio da dúvida pode-se presumir que 16 de setembro, aposto antes e depois do recurso, foi a data da sua apresentação, o que o toma intempestivo. Noutra circunstância, inclinar-me-ia para converter o processo em diligência para que a Delegacia de origem certificasse a data da recepção do presente recurso. Contudo não o proporei, em face de outro óbice que se levanta, a impedir o conhecimento do recurso, o qual devo expor, segundo os fundamentos a serem desenvolvidos, tendo em mira os princípios da celeridade, da economia processual. Inócuo seria gerar o custo institucional, para, após de saneado o preparo do processo, sendo ou não retificada a data, não conhecer do recurso por outra razão. Trata-se da ausência da condição básica da ação, como já defendido pela decisão recorrida que considerou a impugnante parte não legítima para pleitear. PIL 3 Fl. 114DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 100 Cuida-se aqui de uma matéria, substituição tributária, cujos elementos formadores do seu conceito, embora encontrem relativa convergência de entendimento na doutrina e nos julgados das diversas instâncias jurisdicionais, não tem sido aptos a produzir uniformidade no entendimento efeito jurídico quanto à pessoa do substituído compor ou não a relação jurídica tributária. Pode-se ver, facilmente, que há arrimo de grande quilate nesses meios de consulta para ambas as teses. Por óbvio, não há controvérsia no debate doutrinário quanto àquele que comparece na relação jurídica formal, para o cumprimento da obrigação tributária perante o Estado, o substituto. Dúvida também não tem remanescido quanto a quem sofre a repercussão econômica do tributo, o substituído. É notória a posição predominante dos pensadores no tocante até mesmo ao pressuposto de validade da EC n° 03/93, que, alterando a Constituição, firma a possibilidade de a lei estabelecer a antecipação da arrecadação tributária, sobre fato gerador presumido, ferindo os princípios da legalidade, na figura da tipicidade tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva, posição aqui representada e reproduzida na lancinante conclusão de Edvaldo Brito: "Portanto, o legislador competente para reformar a constituição jurídica não tem poder constituinte que lhe autorize romper com o que a pragmática plasmou; ele não atua em razão de qualquer ruptura da ordem jurídica e, assim não cria uma ordem jurídica nova ... Enfim, ele não tem atribuições para subverter a disciplina do pensamento humano, desempenhando tarefas como, por exemplo, as de definir que homem é mulher; que noite é dia; ou que a escravidão é o sistema que promove a igualdade entre os homens. Não há fato gerador presumido, sob pena de admitir a inadmissível subversão, antes denunciada. O acréscimo do parágrafo 70, na redação que lhe deu a Emenda n° 3/93, ao art. 150 da Constituição jurídica, consiste em subtrair, sem justa causa, a propriedade, cuja aquisição e exercício é direito inato do homem. (..)." Sem embargo de servir como registro, bem como mostra da acuidade deste julgador ao espectro de implicações presentes no debate deste tema, que se trava no ambiente jurídico, tal posição doutrinária, de nobre poder de sedução e convincente sob o ponto de vista principiológico, foge ao escopo da discussão que deve ser trazida a este processo, enquanto pertinente a lida de outra natureza e esfera. Entanto, diga-se que a Corte Superior, bem assim a Suprema, tem dado sua chancela ao instituto da substituição tributária "pra frente". Desse modo, no âmago do que ora está em foco, há, até o presente, inconciliável divisão, na doutrina e nos julgados, quanto a estar ou não o substituído excluído da relação jurídica, a considerar: I) as questões factuais de ser ele: a) o agente que concretiza o fato gerador; b) a sofrer o ônus tributário; 4 Fl. 115DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 101 II) a questão conceituai de o substituto estar pagando dívida própria, segundo defende SACHA CALMON, ou alheia, como pensa, entre tantos, ATALIBA e AYRES BARRETO. Interpretando o art. 128 do CTN, em seu voto vencedor no Acórdão n° 203- 13089, o Conselheiro da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Emanuel Dantas, traz a lume a visão de LEANDRO PAULSEN, quanto à responsabilidade subsidiária do substituído, na hipótese de a lei não a excluir expressamente:1: O art. 128 diz que a lei poderá excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como qualquer dispensa do pagamento de tributo exige previsão legal expressa na lei que trata do tributo ou em lei específica (art. 150, § 6°, da CF), tenho que não se pode presumir a exclusão da responsabilidade do contribuinte, até porque a capacidade econômica revelada pelo fato gerador é dele. O ideal é que a lei que estabeleça a substituição tributária disponha inequivocadamente sobre a matéria. Caso não o faça, tenho que a conclusão lerá de ser no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é supletiva, de maneira que lhe deve ser assegurado o beneficio de ordem. Colaciona, também, idéia ainda mais abrangente da responsabilidade, segundo defende GILBERTO ETCHALUZ VILLELA, quando propugna pela solidariedade do contribuinte sem benefício de ordem, caso a lei ao dispor sobre substituição tributária seja omissa quanto à responsabilidade do substituído:2 Assim, se a lei não for expressa pela subsidiariedade ou pela exclusão, deduzir-se-á a solidariedade, desde que, naturalmente, presentes os requisitos legais do interesse econômico comum e da vinculação ao fato gerador. Com reverente respeito aos juristas, não afino inteiramente meu entendimento sob nem um nem outro diapasão. Com LEANDRO PAULSEN comungo do pensamento de que qualquer dispensa de pagamento de tributo seja mediante previsão legal. Todavia, faço diferente a exegese do art. 128 do CTN. Em sua dicção, leio que a atribuição, expressa, a terceira pessoa, de pagar tributo na condição de substituto já dispensa o contribuinte; e isto me parece óbvio, pois não pode haver dupla tributação. Por isso, a expressão "excluindo o contribuinte". A atribuição, que deve ser expressa, resulta, naturalmente, em exclusão do contribuinte. Se a lei pretender manter a responsabilidade deste, o que se dará supletivamente, ou seja para suprir a omissão, aí não há como fazê-lo senão expressamente, como o fez a Lei n° 9.311/96, em seu art. 50, § 30, verbis: PAULSEN, Leandro. Direito tributário — constituição e código tributário nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado e Esmafe, 2001, p. 661/662. 2 ViLLELA, Gilberto Etchaluz. A responsabilidade tributária: as obrigações tributárias e responsabilidades: individualizadas, solidárias, subsidiárias individualizadas, subsidiárias solidárias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 73. ck 5 Fl. 116DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 102 5S. 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. No caso presente, o art. 4° da lei n° 9.718/98, que atribui aos refinadores a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e varejistas de combustíveis, exclui a responsabilidade destes últimos ao não atribuir a eles responsabilidade supletiva. Disto decorre entender que na eventualidade de a Administração Fazendária proceder a lançamento de contribuição não recolhida e não confessada este não pode ser efetuado contra os distribuidores e varejistas. Se não são aptos a figurar no pólo passivo de exigência tributária, de igual modo não se constitui em parte legítima para pleitear restituição do que tenha sido pago sobre fato gerador ocorrido em bases menores que o antecipadamente cobrado e recolhido pelas refinarias. Ante esta conclusão, como responder ao argumento trazido pela recorrente, com respaldo em decisões do STJ, de que o contribuinte substituído mantém-se legitimado para solicitar repetição de indébito, pelo fato de ser ele a sofrer o ônus tributário? Para abordar o assunto importa rever os conceitos a seguir, extraídos de JOSÉ JULBERTO MEIRA JÚNIOR 3 Contribuinte de fato - a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo (total ou parcial), por não poder repercuti-lo sobre outra pessoa.[g.n.] Contribuinte de jure - A pessoa que a regra jurídica localizar no pólo negativo da relação jurídica tributária. Noutras palavras, o contribuinte de jure é o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Repercussão econômica do tributo — É o fenômeno da trajetória do ônus econômico do tributo que vai sendo transferido, sucessivamente, no todo ou em parte, sobre urna ou mais pessoas, por meio de relações econômicas ou jurídicas. Repercussão jurídica do tributo - O legislador, ao criar a incidência jurídica do tributo, simultaneamente, cria regra jurídica que outorga ao contribuinte de jure o direito de repercutir o ônus econômico do tributo sobre outra determinada pessoa. Desde logo, cumpre advertir que esta repercussão jurídica do tributo, de modo algum, significa a realização da repercussão econômica do mesmo. Esta repercussão econômica pode ocorrer apenas parcialmente ou até não se realizar, embora no plano jurídico tenha se efetivado. A repercussão jurídica do tributo realiza-se por dois sistemas: ou por reembolso ou por retenção na fonte. Repercussão jurídica por reembolso - A lei outorga ao contribuinte de jure o direito de receber de uma outra determinada pessoa o reembolso do montante do tributo por ele pago. Exemplo: a lei outorga ao fabricante (contribuinte de jure) o direito de, por ocasião de celebrar o contrato de venda do produto, acrescentar ao direito de crédito do preço, mais o direito de crédito de reembolso do valor do imposto de consumo pago por ele, fabricante. Noutras palavras e com mais precisão científica: o legislador cria duas regras jurídicas. A primeira regra jurídica tem por hipótese de incidência a realização de determinados fatos que, uma vez acontecidos, desencadeiam a incidência da regra jurídica tributária e o efeito jurídico desta incidência é o nascimento da relação jurídica tributária, 3 [ICMS-substituição tributária, Juruá. São PauIo.200I]: Fl. 117DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 103 vinculando o contribuinte de jure ao sujeito ativo, impondo-lhe o dever de uma prestação jurídico-tributária. A segunda regra jurídica tem como hipótese de incidência a realização da prestação jurídico-tributária que se tornaria juridicamente devida após a incidência da primeira regra jurídica. A realização daquela prestação jurídico-tributária realiza a hipótese de incidência desta segunda regra jurídica e, em conseqüência, desencadeia sua incidência. O efeito jurídico desta incidência é o nascimento de uma segunda relação jurídica que tem: em seu pólo positivo, aquela pessoa que fora o contribuinte de jure no primeiro momento e, em seu pólo negativo uma outra determinada pessoa na condição de sujeito passivo. O conteúdo jurídico desta segunda relação jurídica consiste num direito de crédito do sujeito ativo (o contribuinte de jure ) contra o sujeito passivo, tradicionalmente denominado contribuinte de fato, mas que, cientificamente, somente será contribuinte de fato, na medida em que não puder repercutir o ônus econômico do tributo sobre uma terceira pessoa. Considerando a teoria jurídica que distingue os tributos em diretos e indiretos, estes são conceitos que tem sua aplicação aos últimos, pois os tributos diretos excluem a diferença entre contribuinte de fato e contribuinte de direito, cabendo a quem realiza o respectivo fato gerador ou à pessoa posta na lei na condição de responsável suportar econômica e juridicamente o tributo. IGOR MAULER SANTIAGO4 aponta que essa classificação "só é aceitável do ponto de vista estritamente jurídico-formal, e, mesmo assim, para certos fins determinados pelo direito (por exemplo para autorizar ou vedar a pretensão à repetição do indébito ou à compensação, nos termos do art. 166, do CTN". Para o autor não há reconhecimento jurídico da translação do ônus financeiro nos tributos diretos, do contribuinte de direito para o contribuinte de fato. Quanto aos tributos indiretos "são suportados econômica e juridicamente pelos ditos contribuintes de facto, e não pelos contribuintes de jure, devendo, por expressa previsão legal, ser destacados nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços e submetidos ao princípio da não-cumulatividade. Encartam nessa categoria o ICMS e o IP15. O PIS e a COFINS, assim como o IRPJ, seriam tributos diretos. Nem por isso estes tributos não experimentam o evento da repercussão econômica. Contudo, esta se dá de forma difusa, mediante formação de preços, sendo, portanto, um fenômeno meramente econômico, e enfim, de presença generalizada em todos os tributos, conforme atestada por JOSÉ MORSCHSBACKER, MISABEL DERZI, TARCÍSIO NEVIANNI, MARÇAL JUSTEN FILHO, entre outros, citados por SANTIAGO. Na linha do que foi ora defendido e ainda ancorado na posição do STF, destacada por RICARDO LOBO TORRES6, segundo a qual aquela Corte "inclina-se"... "a rejeitar a repercussão indireta, absorvida nos custos empresariais, por entender que em tais hipóteses o tributo se dilui na margem de lucro e é suportado pelo solvens.", o contribuinte substituído na incidência do PIS sobre os combustíveis repercute para os consumidores finais os tributos que paga nos preços que pratica. Refere MISABEL DERZI, citada por SANTIAGO, 4 SANTIAGO, Igor Mauler. Repasse do ônus econômico dos tributos diretos: a controvérsia sobre o PIS e da COFINS das companhias telefônicas. www.sachacalmon.com.br 5 [opus cit.] 6 Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro. Forense. 1983. p.20. Ç))t 7 Fl. 118DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00290 Fl. 104 [op. cit.], que isto "é uma verdade econômica". Inexistisse a transferência, logo o endividamento e a insolvência comprometeriam a saúde financeira de toda a atividade econômica. Mas essa afirmação, que é meramente econômica para a maior parte dos tributos que oneram a pessoa independentemente do resultado, da atividade, no caso do ICMS e do IPI, ao contrário, encontra apoio na Constituição Brasileira." Ainda que antiga a menção feita à posição daquela Corte, tal entendimento veio a ser assentado na decisão na ADI N° 1.851/2002, firmando posição, prevalente até aqui, segundo a qual o fato gerador do crédito presumido é definitivo e que a não-ocorrência do fato gerador não tem a ver com diferenças de bases de cálculo. Por tudo isso, entendo que o contribuinte substituído, no caso das contribuições para o PIS, não compõe a relação jurídica tributária, logo, a recorrente não é parte legítima para pleitear a restituição pretendida. Adite-se que a comercialização de mercadorias no varejo, sujeitas ao regime de substituição tributária, por preço inferior ao da base de cálculo do tributo, fixada em lei, sobre a qual o tributo foi apurado e pago pelo substituto, não gera indébito tributário. Pelas razões expostas e pelo efeito vinculante da decisão na ADI n° 1.851/2002, fundado no art. 28 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 19997, voto por não conhecer do recurso. BELCHIOR MELO DE SOUSA 7 Art. 28. [...] Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. 8 Fl. 119DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 105 Voto Vencedor Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Redator Designado Discordo do Conselheiro Relator no que se refere à legitimidade do substituído para pleitear a restituição em relação aos valores recolhidos em regime de substituição tributária; Os recolhimentos a título de substituição tributária são realizados pelo substituto tributário em substituição — ou seja, no lugar — do substituído, sem que este último perca a sua condição natural de contribuinte. Com efeito, o substituto adianta um tributo que será devido pelo substituído, que permanece como contribuinte do fato gerador que foi presumido. A substituição tributária é técnica aplicada aos tributos de natureza cumulativa para o efeito de concentrar sua incidência no início da cadeia produtiva, com isso dispensando seu recolhimento nas etapas subseqüentes. Trata-se, pois, de um regime peculiar de incidência, que toma como pressuposto a existência de fatos geradores futuros ("fato gerador presumido"), assim estimando a carga tributária em relação à cadeia de circulação do produto, considerada em sua integralidade. Em relação ao setor de combustíveis, embora o distribuidor seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a título de adiantamento do valor devido pelo posto de gasolina, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação aos valores que foram adiantados a título de substituição. É neste sentido a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. SUBSTITUIÇÃO PARÁ A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o einbargante se insurge contra decisão que entendeu pela legitimidade ativa do substituído para questionar a exigência da Cofins, defendendo que o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando o preço cobrado para o consumidor final. 2. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Pis e da Cofins incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/9/200 9 Fl. 120DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 106 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE'sp 1098320/R5', Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 28/09/2009) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. I. No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06. 2. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1077423/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008) TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, FORMULADO POR COMERCIANTE VAREJISTA. INVIABILIDADE, SALVO QUANDO DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE REPASSE DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE DE FATO. I. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativo para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. 2. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp 648288/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006 p. 224) O entendimento desta Turma se alinha neste mesmo sentido, conforme se confere do seguinte julgado deste mesmo Relator: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridad Social - Cofins 10 Fl. 121DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 Acórdão n.° 3803-00.290 83-TE03 Fl. 107 Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2001 Ementa: COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTA' RIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o substituído tem legitimidade ativo para pleitear a repetição do indébito tributário. Em relação ao setor automotivo, embora o fabricante seja o responsável pelo recolhimento do tributo apurado pela sistemática da substituição, assumindo assim a figura de substituto, tal recolhimento é feito a título de adiantamento do valor devido pelo distribuidor, que assume a figura de substituído, mas sem perder a sua condição de contribuinte em relação a parte dos valores que foram adiantados a título de substituição. COFINS E PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTA' RIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO OU INCLUSÃO DO VALOR DO 'PI COMPATIBILIDADE ENTRE o art. 30 da IN SRF n° 54/2000 E O art. 44, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.991- 15/2000. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. Decidir quanto à exclusão do valor do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins depende de juízo de inconstitucionalidade, para o qual este Tribunal Administrativo não detém competência. A antiga Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes foi ratificada por este Tribunal no sentido de que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Precedentes. (Recurso 139.139, Processo 13808.002082/2001-72, j. 26/05/2010) Conclui-se, pois, que o substituído tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo adiantado pelo regime de substituição tributária. b) A devolução do excesso. O questão do direito à devolução do excesso na substituição tributária foi objeto de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.851, cujas conclusões foram resumidas na seguinte ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTA' RIA. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO 13/97 E 5Ç5Ç 6. 0 E 7.° DO ART. 498 DO DEC. N.° 35.245/91 (REDAÇÃO DO ART. 1. 0 DO DEC. N.° 37.406/98), DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGADA OFENSA AO' 7.° DO ART. 150 DA CF (REDAÇÃO DA EC 3/93) E AO DIREITO DE PETIÇÃO E DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do beneficio tributário representado pela restituição do ICMS cobrado II Fl. 122DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10725.000606/2005-46 Acórdão n.° 3803-00.290 83-TE03 Fl. 108 maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de beneficio (LC 24/75, art. 2. 0, INC. 2.°). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A EC n.° 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o 5£ 70, aperfeiçoou o instituto, já previsto em nosso sistema jurídico-tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo fato a final. A circunstância de ser presumido o fato gerador não constitui óbice à exigência antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema instituído pela própria Constituição, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de cálculo, se valeu de critério de estimativa que a aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não- realização final. Admitir o contrário valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação. Ação conhecida apenas em parte e, nessa parte, julgada improcedente. (ADI 1851, Relator(a): Min. ILIVIAR GAL VÃO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2002, DJ 22-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02092-01 PP-00139 REPUBLICAÇÃO: DJ 13-12-2002 PP-00060) Como visto, o STF entendeu que não cabe a restituição do ICMS na hipótese de fato gerador concreto se realizar em valor menor do que aquele foi arbitrado quando este fato gerador foi presumido. O Superior Tribunal de Justiça (ST3) em seguida assimilou este entendimento, reiterando em seus julgados que "O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direto de Inconstitucionalidade no 1.851 em 08.05.2002, decidiu pela constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em virtude do disposto no § 7o do art. 150 da CF, considerando ainda a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído" (RESP 592.867, Rel. Min. Luiz Fux, D3 14/06/2004). E também este E. Conselho se alinhou ao mesmo entendimento, reafirmand que "A diferença positiva entre o valor retido do contribuinte pelo substituto tributário e o Fl. 123DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 1 ALI1GRETTI Processo n° 10725.000606/2005-46 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.290 Fl. 109 valor que por ele (substituído) seria devido em razão do preço efetivamente praticado no mercado varejista não é passível de restituição, sendo descabida, portanto, a compensação efetuada." (Embargos de Declaração no Recurso Voluntário no 126.816, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, j.) Estando definida esta interpretação pelo STF, a quem incumbe dar a última palavra quanto à aplicação da Constituição, não resta outra alternativa que aplicar o mesmo entendimento a este caso concreto. provimento. Voto, por issp, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe f 13 Fl. 124DF CARF MF Verso em Branco - Cópia autenticada administrativamente Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 13 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0822.15371.L28U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 29/11/2013 11:39:00 por LEVI ANTONIO DA SILVA. Documento autenticado digitalmente em 29/11/2013 11:39:00 por LEVI ANTONIO DA SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0822.15371.L28U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 911A41EBD75885008CC18797F3135C504113D54E Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.000606/2005-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12 Page 13

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4744092 #
Numero do processo: 10580.720858/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 160DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720858/2007­49  Acórdão n.º 2801­01.819  S2­TE01  Fl. 161          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  – IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2002,  no  qual  o  saldo  de  imposto  a  restituir  foi  reduzido  de R$  36.743,21  para  o  valor  de  R$  4.653,82,  acrescido  de  juros de mora.  Conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, foram apontadas as seguintes infrações:  a) omissão de rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de R$ 88.578,67. A omissão foi apurada com base em DIRF apresentada pelo Banco  de  Pernambuco  S/A,  que  informou  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  ao  autuado, no valor de R$ 190.907,80, enquanto que este somente declarou o valor de  R$ 102.329,13;  b) dedução indevida a  título de despesas médicas, no valor de R$ 28.110,00.  A glosa foi motivada pela falta de comprovação das referidas despesas.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação  parcial,  às  fls.  02/11,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  parcela  dos  rendimentos  apontados como omitidos são isentos de tributação por terem sido recebidos a título  de FGTS e aviso prévio, no valor de R$ 10.926,74, e juros correspondentes, no valor  de  R$  10.164,70.  Alegou,  também,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova as despesas médicas declaradas.  Foi  determinada  a  realização  diligências  fiscais  para  que  o  autuado  comprovasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  consignadas  na  documentação,  às  fls.  29/49,  e  para  que  os  emitentes  da  referida  documentação  discriminassem os serviços médicos prestados, as pessoas atendidas, as datas em que  foram  realizados  os  atendimentos,  e  a  forma  de  recebimento  dos  pagamentos. As  referidas diligências tiveram os seguintes resultados:  a)  a  diligenciada Maria  Angélica  Rocha  Dias  de  Albuquerque  confirmou  a  emissão do recibo, às fls. 49, no valor de R$ 4.000,00. Afirmou que foram efetuados  tratamentos de endometriose na Sra. Dalca Maia Vasconcelos Reis de Barros, e de  infertilidade em Renata Maria Reis de Barros, no período de março a dezembro de  2002. O pagamento  foi  realizado  em 10  (dez)  parcelas  de R$ 400,00, mas  não  se  recorda se foi em espécie ou cheque;  b) a diligenciada Jackeline Kruchewsky Duarte Raphael confirmou a emissão  dos recibos, às  fls. 39/48, no valor  total de R$ 4.000,00, em nome do autuado. Os  pagamentos  teriam  sido  recebidos  em  espécie  após  cada  sessão,  e  os  recibos  emitidos mensalmente;  c)  a diligenciada Catarina Leite Matos,  suposta  emitente dos  recibos,  às  fls.  29/38, no valor total de R$ 20.110,00, não respondeu à intimação fiscal;  d) o autuado não atendeu à  intimação fiscal para que comprovasse o efetivo  pagamento das citadas despesas médicas, bem como, não se pronunciou quanto aos  resultados das diligências fiscais.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720858/2007­49  Acórdão n.º 2801­01.819  S2­TE01  Fl. 162          3 Conforme Acórdão de fls. 104/107, a  impugnação foi  julgada  improcedente  sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  É cabível a glosa de despesas não comprovadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituir  crédito  tributário  decorrente de omissão de rendimentos.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/12/2010  (fl.  109),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  110/116,  em 20/01/2011,  no  qual,  em  síntese,  requer:  •  Seja  revisto  o  Acórdão  recorrido,  considerando  a  idoneidade  dos  documentos,  para  que  seja  alterado  o  imposto  suplementar  em  face  da  veracidade dos fatos apresentados;  •  Caso  permaneça  algum  resíduo  a  pagar,  seja  mantida  a  concessão  do  desconto de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento em 60 meses;  •  Seja acatado os documentos que serão acostados posteriormente, bem como  a petição arguindo a omissão de rendimentos.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 162DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.720858/2007­49  Acórdão n.º 2801­01.819  S2­TE01  Fl. 163          4 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 109,  se  deu  em 20/12/2010, portanto,  o  contribuinte poderia  apresentar  o  recurso  até  19/01/2011.  Entretanto,  somente  o  fez  em  20/01/2011,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 110/116.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 163DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4622718 #
Numero do processo: 10183.006154/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.912
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente I . Nu, SUSY C rv'ES O FMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e Jose Carlos Brochini. Processo n° : 10183.006154/2005-81 Resolução n° : 301-1.912 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.04/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, sobre o imóvel denominado "Fazenda Sucuri de São Luiz", localizado no Município de Caceres — MT, com área total de 14.756,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 3401872-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.382.756,66. 0 auto foi lavrado pela autoridade fiscal em virtude dos seguintes fundamentos: 1) area de preservação permanente: o contribuinte não apresentou o laudo de avaliação do imóvel elaborado por engenheiro, bem como não comprovou a solicitação do Ato Declaratório junto ao IBAMA, sendo desconsiderado o valor declarado na DITR; 2) area de utilização limitada/reserva legal: o contribuinte não comprovou a solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para satisfazer à condição de uso da prerrogativa de exclusão dessa area de reserva legal como de natureza não tributável, bem como não apresentou a documentação probatória da reserva em cartório de registro de imóveis, A margem da matricula do imóvel, sendo desconsiderado o valor declarado na DITR; 3) valor da terra nua: também não houve a apresentação do laudo de avaliação de imóveis rurais, conforme as normas da ABNT. Dessa forma, foi substituído o valor da terra nua por hectare declarado na DITR pelo valor constante do SIPT (Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação As fls. 24/59 alegando que a Resolução do CONAMA dispõe sobre parâmetros, definições e limites das areas de preservação permanente. Como o imóvel localiza-se em pleno Pantanal Mato-grossense, possuindo uma area de preservação permanente de 3.700ha, tal area não pode ser glosada. Alem disso, sustenta que o Pantanal é protegido por vários mandamentos legais, tais como o Decreto Federal n°. 86.392/81 e a Lei Estadual n°. 6.758/96, que respectivamente, cria o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e declara de Interesse Ecológico as areas alagáveis localizadas na planície do Pantanal Mato-grossense. Com relação à area de utilização limitada, fundamenta o contribuinte, que esta independe de averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a 2 Processo n° : 10183.006154/2005-81 Resolução ri° : 301-1.912 sua publicidade é conferida pela Lei. A necessidade da averbação existe quando o proprietário tiver a pretensão de explorar o imóvel suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes. No que tange ao ato declaratório ambiental, existe decisão judicial concessiva proferida em Mandado de Segurança n°. 1998.36.00.004092-0, para que a Delegacia da Receita Federal de Mato Grosso se abstenha de exigir dos contribuintes do ITR o Ato Deelaratório Ambiental, bem como emitir lançamento suplementar em face da ausência do referido documento ou de seu requerimento ao IBAMA. Ademais, as tabelas de valor de terra nua utilizadas pela SRF não são válidas, porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos. e A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS proferiu acórdão (fis.124/135) julgando o lançamento procedente, sustentando que para a exclusão da tributação sobre as áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além da comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. No tocante ao valor da terra nua, a base de cálculo do imposto será o VTN apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Irresignado com o r.acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls.142/165) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação quanto ao lançamento procedente em face da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Juntou-se arrolamento de bens as fls.177. 4111 É o relatório. SUSY GO NN - Relatora Processo n° : 10183.006154/2005-81 Resolução n° : 301-1.912 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Conselho de Contribuintes. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.04/09, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2002, sobre o imóvel denominado "Fazenda Sucuri de São Luiz", localizado no Município de Cdceres — MT, com Area total de 14.756,7ha., cadastrado na SRF sob n°. 3401872-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.382.756,66. A autoridade fiscal glosou as Areas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto à Area de preservação permanente a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao lhama, é obrigatória, bem como não houve comprovação da referida Area através de laudo de avaliação. Quanto à Area de reserva legal, não houve a comprovação da averbação A margem da matricula do imóvel, bem corno não apresentou o ADA. Com efeito, como consta dos autos, que o contribuinte teria realizada a averbação do termo de responsabilidade junto A matricula do imóvel, fato que por si só, sem maiores questões, resolveria o presente processo. Assim, em respeito ao principio da busca pela verdade material, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a repartição de origem notifique o Contribuinte a trazer aos autos a averbação do termo de responsabilidade juntado As fls. 85/87; e, na eventualidade de não ter sido averbado o referido termo junto A matricula do imóvel que traga certidão ou documento equivalente do IBAMA, que comprove a manutenção do termo de responsabilidade junto ao referido órgão (IBAMA). Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007 4

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Numero do processo: 10508.000814/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.973
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE CC03/C0 I Fls. 660 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA 1 AS CARTAXO Presidente ,YkLitrbehl4ory-ti.,-) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 10508.000814/2002-67 Resolução n.° 301-1.973 CC03/C01 Fls. 661 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado (fls.01/44), em 24/12/2002, para exigência da diferença de Imposto de Importação e WI, juntamente com seus acréscimos legais, decorrente de reclassificação fiscal efetuada pela autoridade lançadora, perfazendo um total de R$ 12.959.082,39. Conforme se verifica do referido Auto de Infração, bem como do Relatório de Auditoria Fiscal a este anexado (fls.45/54), no entender da autoridade fiscal, as mercadorias importadas pela contribuinte foram erroneamente classificadas, tendo sido objeto de reclassificação, efetuada da seguinte forma: Mercadoria Descrita Classificação (TEC) declarada pelo contribuinte Classificação (TEC) adotada pelo Fisco TERMINAIS MULTIFUNCIONAIS, com PINPAD, modelo BANJL I7BR — VIS — BR EFT — 5400 — L 8471.90.19 8470.50.11 DISTRIBUIDORES DE CONEXÕES PARA REDE ("HUB") 8471.80.14 8471.80.19 Ressalte-se que a autoridade fiscal entendeu terem restado descritas corretamente as mercadorias nas DI, razão pela qual não foi aplicada a multa de oficio. Tendo a contribuinte apresentado impugnação tempestiva, a DRJ-Fortaleza converteu o julgamento em diligencia, para que fosse realizada perícia, a fim de esclarecer questões tão-somente acerca dos terminais multifuncionais importados. Formulados os quesitos por ambas as partes, foi apresentado o Relatório da Diligência (fl. 510), que teve como resultado ajuntada de Laudo pericial (fls. 511/520). Diante de tais elementos, a DRJ julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 13/06/2000 a 31/07/2001 REVISÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO - A conferencia documental/física representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho e exija tributos e acréscimos eventualmente apurados. Estando os despachos aduaneiros sujeitos ci revisão no período qfiinqüenal, improsperável a tese de prática administrativa reiterada. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 13/06/2000 a 31/07/2001 Classifica-se no código 8471.8019 da NCM o produto denominado switch. Classifica-se no código 8470.5011 da NCM o produto denominado Terminais Multifuncionais, com Pinpacl. 2 Processo n.° 1 0508.0008 1 4/2002-67 Resolução n.° 30 1 -1 .973 CC03,C0 I Fls. 662 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 585/639), onde, em linhas gerais, repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e aduz, ainda: - que o caso traz dúvidas a respeito da identifica vão das mercadorias envolvidas e suas funções, o que, no seu entender, deveria levar realização de nova perícia, sem que o perito mantivesse vinculavao de ordem pessoal ou profissional com qualquer das partes; - que a decisão recorrida desconsiderou o Laudo Técnico emitido pelo Centro de Computação da Universidade Federal de Minas Gerais , anexado à impugnação, no qual fica comprovado que "switch" e "hub" On a mesma função principal, devendo, pois, terem a mesma classificação fiscal ( 8471.80.14); - que a perícia realizada não foi conclusiva; - que ao deixar de responder ao quesito n" 6, o perito evitou de chegar as conclusões do Laudo Pericial apresentado pela contribuinte. Ao final, requer; - perícia técnica nos equipamentos (hub e switch), a fim de que seja realizado o exame técnico, paraefetuar a perfeita identifica cão fisica e funcional dos equipamentos. Elenco a forma como deseja seja realizada a perícia,' e - o cancelamento do Auto de Infração. o relatório. 3 Processo n.° 10508.00081412002-67 Resolução n.° 301-1.973 CC03/C0 I Fls. 663 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso atende As condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Resume-se o litígio em discutir a classificação fiscal dos produtos objeto da autuação, quais sejam, TERMINAIS MULTIFUNCIONAIS, com PINPAD (modelo BANJL17BR — VIS — BR EFT — 5400-L) e DISTRIBUIDORES DE CONEXÕES PARA REDE ("HUB"), os quais foram classificados pela contribuinte, respectivamente, nos códigos da TEC 8471.90.19 e 8471.80.14 e reclassificados, pela autoridade fiscal, respectivamente, nos códigos 8470.50.11 e 8471.80.19. Analisando o Laudo pericial, verifica-se que, de fato, conforme alegado pela contribuinte, a perícia deixou de responder ao quesito n° 6 (Considerando o conceito de caixa registradora, qual o atributo que você considera fundamental para distingui-la de um microcomputador PDV — Terminal Ponto de Venda?), sob a alegação de que estaria fora da Area de seu conhecimento (fl. 514). Além disso, ao responder ao quesito n° 2 (Analisando as especifica cães técnicas do produto em questão, você o considera uma máquina automática para processamento de dados?), o perito demonstrou não se ater As especificações técnicas do produto, conforme solicitado no quesito, tendo ficado preso aos aspectos jurídicos, uma vez que elaborou seu conceito de "máquina automática para processamento de dados" com base nas exigências da TIPI (fl. 511). Desta forma, diante dos elementos constantes dos autos, que traz laudo da parte em que constam argumentos contrários à manifestação da perícia elaborada, entendo não restarem elementos suficientes para a formação da convicção desta julgadora, até mesmo em razão de não haver nos autos qualquer manifestação de profissional técnico acerca das diferenças existentes entre HUB e SWITCH, nem da identificação das mercadorias descritas como" distribuidores para conexões de rede". Assim, entendo ser necessária a realização de nova perícia, realizada por autoridade técnica imparcial (LABANA ou IPT), para que sejam respondidos todos os quesitos anteriormente formulados pelas partes, bem como seja ainda esclarecido, por esta nova pericia, as seguintes questões: (I) quais as diferenças existentes entre HUB e SWITCH? (2) de acordo com tais diferenças, o produto importado pela contribuinte (distribuidores de conexões para rede) trata-se de HUB ou de SWITCH? Isto posto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que sejam atendidos os requisitos elencados e esclarecidas as questões acima postas. Devem os autos retornar 4 Processo n.° 10508.000814/2002-67 Resolução n.° 301-1.973 CC03/C0 Fls. 664 autoridade preparadora, sendo-lhe facultada a elaboração de quesitos relativos As mercadorias objeto do litígio, bem como à parte interessada. como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 41.44,M/Virti- IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

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Numero do processo: 10640.002459/2010-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O princípio do contraditório preside a fase processual a partir da impugnação, quando se instaura o litígio. A fase de fiscalização é presidida pelo princípio inquisitorial, não constituindo cerceamento do direito de defesa a ausência de comunicação ao contribuinte de todos os atos praticados pela fiscalização nesta fase. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, mesmo que acompanhadas por declarações prestadas pelos respectivos profissionais acerca da realização dos serviços, sem a prova do efetivo pagamento, não é suficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 2          2 As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/07, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2009, ano­calendário 2008, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente  a  R$  7.797,94,  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  15.000,00,  por  falta  da  comprovação  do  efetivo  desembolsos  de  tais  quantias,  e  da  compensação  indevida  de  imposto  complementar,  no  valor  de  R$  95,76,  em  virtude  da  existência de divergência entre o valor declarado e o valor comprovado, conforme descrição  dos fatos de fls. 05, reproduzida a seguir:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  15.000,00  indevidamente  deduzido  a  título  do Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conformo  abaixo  discriminado.  (...)  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Valor glosado após revisão: R$15.000,00, relativo a pagamentos  declarados  para  ANA  CLAUDIA  LOURENÇO  CHAIM  (R$6.000,00),  TRISSIA  GUILHERMINO  QUEIROZ  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 3          3 (R$5.000,00)    e RENATA BAPTISTA COURA (R$4.000,00), por  falta de comprovação do efetivo desembolso de tais quantias.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2009/828864245504951  o  contribuinte  apresentou  para  comprovação dos valores questionados os seguintes recibos:  ANA  CLAUDIA  LOURENÇO  CHAIM:  4  X  R$550,00  (31/01/2008,    28/03/2008,    30/04/2008  e  30/05/2008)  +  2  X  R$400,00  (29/02/2008  e  19/12/2008)  +  6      X      R$500,00  (30/06/2008,    29/07/2008,    29/08/2008,    30/09/2008,    31/3  0/2008  e  28/1.1/2008),  referentes  a      tratamento  fisioterápico  domiciliar .  TRISSIA GUILHERMINO QUEIROZ: 10 (dez) recibos no valor  de R$500,00 cada,   emitidos  em  10/03,    10/04,    15/05,    10/06,  29/07,  15/08,  15/09,  15/10 e 10/11 e 10/12/2008,     referentes  a     tratamento odontológico .  RENATA  BAPTISTA  COURA:  10  (dez)  recibos  no  valor  de  R$400,00 cada,  emitidos  em 05/02,  05/03,  04/04,  05/05,  05/06,  07/07, 05/08, 05/09, 06/10 e 05/11/2008, referentes a     sessões  psicoterápicas .  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  dedução  pleiteada  tendo  em  vista  que  o  total  das despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos  rendimentos declarados.  Foi  então  o  contribuinte  intimado  para  comprovação  da  efetividade da prestação dos serviços e da efetividade da entrega  dos  recursos,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  /  Malha  805/2010.  Em  atendimento  a  tal  intimação  o  contribuinte  apresentou declarações firmadas pelos profissionais citados nos  itens 1, 2 e 3 ,   acima, onde confirmam a prestação de  serviços  para o contribuinte.   Informou que os pagamento foram   em sua  grande maioria      efetuados  em  espécie,  porem  não  apresentou  nenhum  tipo  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  conforme  solicitado no Termo de Intimação, que, no caso de pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  poderia  ter  sido  efetuada  com  a  apresentação  de  extratos  bancários  das  contas  correntes  onde  foram  efetuados  os  saques  dos  valores  destinados  a  realização  dos pagamentos.  Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$15.000,00,  por falta de comprovação do efetivo desembolso.  Compensação Indevida de Imposto complementar.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das informações  constantes  dos  sistemas da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  compensação  indevida  a  titulo  de  Imposto Complementar,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  95,76,  referente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  de  R$  1.907,72,  e  o  efetivamente comprovado R$  1.011,96.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 4          4   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  08/15, juntamente com os documentos de fls. 16/37, alegando, em síntese, conforme relatório  do acórdão de primeira instância (fls. 146/147), que:  “1)  Em  atendimento  à  solicitação  da  autoridade  fiscal,  apresentou os recibos de todas as despesas deduzidas, bem como  "declarações firmadas pelos profissionais, ratificando a prestação  dos serviços, a autenticidade dos recibos e o efetivo recebimento  dos  valores  neles  apostos";  2)  "O  lançamento  teve  como  premissa  básica  o  fato  de  as  despesas  serem  exageradas  pois,  não fosse isso, os recibos apresentados seriam provas suficientes  dos dispêndios e, por conseqüência, inexistiria autuação"; 3) "A  Fiscalização diz que o total das despesas médicas foi exagerado,  mas não explicita o conceito de despesa exagerada"; 4) "Mesmo  sem pormenorizar as razões que o levaram a taxar as despesas  de  exagerada,  o  Fisco,  com  base  exclusiva  neste  motivo,  não  aceitou  os  recibos  como  prova  de  pagamento'";  5)  "Assim  procedendo,  fulminou  o  direito,  constitucionalmente  garantido,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pois  impediu  e  continua  impedindo que eu me defenda", implicando no cancelamento do  lançamento; 6) "O ônus da prova do cometimento de um ilícito  cabe ao acusador e não ao acusado. A prova, neste caso, não é  um dever  e  nem é  uma obrisação,  é  um ônus,  um  encargo"; 7)  Não  existe  na  legislação  fiscal  nenhuma  norma  que  obrigue  o  contribuinte a quitar suas obrigações por meio de cheques e/ou  transferências  bancárias;  8)  "Conforme  comprovam  as  declarações  prestadas  pelas  administradoras  dos  meus  imóveis,  recebi  rendimentos  de  aluguéis  em  moeda  corrente,  o  que  permitiu  que  eu  quitasse  as  referidas  obrigações  da  mesma  forma"; 9) O procedimento fiscal somente seria justificável se o  Fisco reunisse elementos capazes de inquinar como inidôneos os  referidos  recibos  e  tais  elementos,  contudo,  não  foram  apresentados e anexados aos autos.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Juiz de Fora­MG  julgou a  impugnação  improcedente  (fls.  146/149),  ressaltando  que  o  impugnante  não  contestou  a  compensação  indevida  de  imposto  complementar, razão pela qual se considera matéria não impugnada.  Afastou as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa, por  entender  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  em  estrita  consonância  com  as  disposições  legais  contidas  no Decreto  n°  70.235/72  e  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  cometido  nenhuma arbitrariedade, nada havendo a censurar em seu procedimento.  Quanto à alegação de violação a princípios constitucionais, informou “não ser  da competência do julgamento administrativo pronunciar­se a respeito da conformidade da lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  a  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no  controle concentrado, seja no controle difuso”.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 5          5 Em  relação  às  despesas  médicas,  esclareceu  que  a  glosa  teve  como  fundamento a não comprovação da efetividade da entrega de recursos aos profissionais liberais  emitentes  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  e  não  o  exagero  dos  valores  declarados. Destacou  que  a  autoridade  fiscal  pode  exigir  outros meio  de  prova das  despesas  médicas, além dos recibos, quando existir dúvida por parte do Fisco acerca da veracidade dos  valores declarados e que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte, nos termos do artigo 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja matriz  legal  é  o  artigo  8°,  inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/95. Ressaltou que os recibos os recibos “são documentos  particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como  esses  possivelmente  teriam  ocorrido, mas  não  fazem  prova  da  efetividade  de  sua  ocorrência  (CPC,  art.368),  e  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  ao  signatário  (Código  Civil,  art.  219),  sendo  que,  quando  enunciam  o  recebimento  de  um  crédito,  fazem  prova  tão­somente  contra  quem  os  escreveu  (CPC,  art.  376)  e  valem  entre  as  partes  neles  consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221)”.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/11  (fls.  157),  o  interessado apresentou, em 22/03/11, recurso voluntário, alegando, em suma, que:  a)  a única motivação para a glosa das despesas médicas foi o fato de terem  sido  consideradas  exageradas  pela  fiscalização  tê­las.  Por  conseguinte  entende  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  afronta  ao  princípio do contraditório, por não lhe ter repassada essa informação no  curso da ação fiscal, e por não lhe ser esclarecido qual o conceito, sob a  ótica fiscal, de uma despesa normal e de uma despesa exagerada;  b)  para desconsiderar os recibos de despesas médicas apresentados, o Fisco  deveria provar a inidoneidade de tais documentos ou que os serviços não  foram prestados;  c)  comprovou que  recebeu  rendimentos de  aluguéis em espécie, o que  lhe  permitiria  efetuar  o  pagamento  das  despesas  médicas  também  daquela  forma;  d)  o  lançamento  foi  calcado  em meras  suposições,  o  que  constitui  afronta  aos princípios da legalidade, verdade material e tipicidade cerrada;  e)  a  jurisprudência  citada  no  acórdão  recorrido  sempre  condiciona  a  exigência de outras provas à existência de indícios de que os serviços não  foram  prestados.  Transcreve  ementas  de  acórdãos  deste  Conselho  que  alega compartilharem esse entendimento.  Diante  do  exposto  acima  requer  que  o  lançamento  seja  declarado  insubsistente.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 6          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que, em relação à compensação indevida de  imposto  complementar no valor de R$ 95,76, não  cabe mais qualquer pronunciamento deste  Conselho, por se tratar de matéria incontroversa, haja vista que não foi objeto de impugnação.  DA PRELIMINAR DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  As alegações de cerceamento do direito de defesa e desrespeito ao princípio  do contraditório não prosperam, como perfeitamente demonstrado no acórdão recorrido, razão  pela qual peço venia para adotar como fundamento da minha decisão trecho do voto do relator  daquele aresto, que trata da matéria, o qual reproduzo a seguir:  “Quanto à alegação de cerceamento do direito de ampla defesa,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  autoridade  fiscal  não cometeu nenhuma arbitrariedade, nada havendo a censurar  em seu procedimento.  As  normas  reguladoras  da  constituição  do  crédito  tributário  permitem  à  autoridade  fiscal,  se  necessitar  de  esclarecimentos  ou informações, tomar a iniciativa de solicitá­los ao contribuinte  e, a seu prudente critério, aceitá­los ou refutá­los. O importante  nos  procedimentos  de  lançamento  é  que  a  autoridade  fiscal  apure a  infração, visto que, para manifestar­se  sobre o que  foi  apurado, o contribuinte tem seu momento próprio ao instaurar­ se o contencioso administrativo, também previsto no Decreto n°  70.235/1972.  Cumpre  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado pelo Decreto n° 70.235/72, estende­se por outra fase, a  fase  litigiosa,  na  qual  o  autuado,  inconformado  com  o  lançamento  que  lhe  foi  imputado,  instaura  o  contencioso  fiscal  mediante  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo­lhe  facultado  pleno  acesso à toda documentação constante do presente processo.  Observo, ainda, que o interessado, ao expor seus argumentos na  peça  contestatória  de  fls.  168/187,  demonstra  amplo  conhecimento da infração que lhe é imputada.  Nessas  circunstâncias,  esvai­se  qualquer  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  questionar  a  validade  do  presente  processo.”  Cabe esclarecer que a glosa das despesas médicas teve como razão a falta da  comprovação  do  efetivo  desembolso  e  não  o  fato  de  as  despesas  terem  sido  consideradas  exageradas. Assim, caberia ao contribuinte comprovar o pagamento de tais despesas para que  elas fossem restabelecidas, sendo irrelevante, neste momento, se seus valores são considerados  exagerados ou não.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 7          7 Convém  ressaltar  que  o  art.  73,  do  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que  todas as deduções,  entre  as  quais  as  despesas  médicas,  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora, sendo que seu parágrafo único dispõe que se forem pleiteadas deduções exageradas  em relação aos rendimentos declarados, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Neste  caso  a  autoridade  fiscal  sequer  usou  deste  expediente,  pois  deu  oportunidade  ao  interessado de apresentar documentos comprobatórios do efetivo desembolso e, somente após o  contribuinte não ter carreados aos autos a documentação solicitada, é que foi efetuada a glosa  das despesas médicas.  Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  Convém  ressaltar  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a  indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos  não impede o direito de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução  declarada.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Esclareça­se que para se fazer jus a deduções na declaração de ajuste anual,  se torna indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 8          8 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  se  assim  for  exigido  pela  autoridade  lançadora.  Neste  caso, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade dos serviços prestados e da entrega  dos  respectivos  recursos  (Termo de  Intimação Fiscal/Malha nº 805/2010, de  fls.  119). Desse  modo, se o interessado foi intimado a comprovar o pagamento das respectivas despesas, faz­se  necessário que ele apresente documentos hábeis e idôneos para que possa fazer jus à dedução  declarada.  E  isso  não  ocorreu,  posto  que  os  documentos  apresentados  como  resposta  à  intimação, às  fls. 138/140, se tratam de declarações prestadas pelos respectivos profissionais,  que não têm o condão de servir como comprovantes de pagamentos das respectivas despesas.  Isso porque um recibo, ou a declaração, em princípio, é uma declaração particular, com efeito  apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos  fatos que atesta, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato por  meio de provas materiais. É o que estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é proibido  pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de comprovar tal operação, tais como  extrato bancário em que haja correspondência entre os valores sacados em conta corrente e as  quantias  pagas  como  despesas  médicas.  Isso  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  contribuinte, de acordo com o disposto no art. 11, § 3º, do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e no  art.  8º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Simples  alegações  de  que  possuía  dinheiro  em  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10640.002459/2010­46  Acórdão n.º 2801­002.199   S2­TE01  Fl. 9          9 espécie, por receber rendimentos de aluguéis dessa forma, não são suficientes como prova de  que efetuou os pagamentos das despesas médicas em moeda corrente.   Cumpre  assinalar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,  e foi com base nesse dispositivo legal que analisei os documentos existentes nos autos.  Quanto à alegação de ofensa a princípios “inarredáveis” do direito tributário,  convém ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  e  o  reconhecimento  de que  tais  princípios  foram  desrespeitados  implica  no  pronunciamento  de  ilegalidade/inconstitucionalidade das leis que os teriam afrontado.  Por fim, quanto às decisões administrativas citadas, cumpre informar que não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Diante  do  exposto  acima  voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por NEGAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4749508 #
Numero do processo: 13841.000271/2006-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRRF. DEDUÇÃO. GLOSA Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte não for do beneficiário dos rendimentos, para que o referido tributo possa ser deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual indispensável a existência de prova de que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto ou de que fez o seu recolhimento. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRRF. DEDUÇÃO. GLOSA Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte não for do beneficiário dos rendimentos, para que o referido tributo possa ser deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual indispensável a existência de prova de que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto ou de que fez o seu recolhimento. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 41          1 40  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000271/2006­17  Recurso nº  516.814   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.219   –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO DE JESUS FURQUIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  IRRF. DEDUÇÃO. GLOSA   Nos casos em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda  retido na fonte não for do beneficiário dos rendimentos, para que o referido  tributo possa ser deduzido do  imposto devido na declaração de ajuste anual  indispensável  a  existência  de  prova  de  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção do imposto ou de que fez o seu recolhimento.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.   Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Sandro  Machado  dos  Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13841.000271/2006­17  Acórdão n.º 2801­002.219   S2­TE01  Fl. 42          2 Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do acórdão de primeira  instância, que  reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte, acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls.  01/05,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  para formalização da exigência e cobrança do crédito tributário  no  valor  de R$ 10.555,19,  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  infração  apurada  pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, foi:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – TITULAR.  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  em  decorrência  do  não atendimento  ao  pedido de  esclarecimentos.  O  valor  do  IR­retido  na  Fonte  referente  RFFSA  Rede  Ferroviária federal S/A (R$ 9.413,40) foi desconsiderado.  Motivo: nos sistemas da Receita Federal não consta valor de IR  retido,  relativamente  ao  ano  de  2002.  O  contribuinte  foi  intimado mas não comprovou, com documentos hábeis e idôneos,  a retenção nem o recolhimento do valor declarado.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  encontram­se detalhados às fls. 02 e 05.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  23/10/2006,  fls. 25,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  22/11/2006, fls. 20, com as alegações a seguir transcritas:  ALBERTO  DE  JESUS  FURQUIM,  brasileiro,  casado,  Ferroviário,  portador  do  CPF  sob  o  nº.034.907.358­97,  residente  à  Rua  Maria  Triestino  Rizzo,  nº  92,  Bairro  Jardim  Nova Iguaí, Estado de São Paulo, atendendo respeitosamente a  intimação deste órgão,  vem apresentar documentos necessários  para  comprovação  dos  dados  apresentados  na  Declaração  de  Renda sob o nº 17157725.  O valor declarado o qual deve ser devolvido parte do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  dedução  esta  que  é  devida,  pago  pela  sucessora  da  Rede  Ferroviária  Federal  S/A,  Fepasa  Ferrovia  Paulista  S/A  junto  à  Reclamação  Trabalhista  nº  00306­1992­ 034­15­00­9  RT  que  tramitou  pela  VARA  DO  TRABALHO  da  cidade de São João da Boa Vista­SP.  Afirmando  o  alegado,  o  subscritor  apresenta  em  anexo  os  documentos abaixo relacionados, o que vem expressar a boa fé,  e  a  realidade  do  IR  –  Retido  na  fonte  referente  informe  apresentado em competente declaração de Imposto de Renda.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13841.000271/2006­17  Acórdão n.º 2801­002.219   S2­TE01  Fl. 43          3 . AUTO DE INFRAÇÃO – IRPF.  .  CÓPIA  DO  DARF  RECOLHIDO  EM  NOME  DA  FEPASA  FERROVIA  PAULISTA  S/A,  REFERENTE  PROC.  306/92  DE  SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.  . GUIA DE RECOLHIMENTO, REFERENTE FGTS.  . RELAÇÃO DE EMPREGADOS FGTS­2.  Conforme comprovantes dos recolhimentos acima descritos, (em  anexo)  venho  solicitar  a  Impugnação  deste  presente  Auto  de  Infração,  considerando  as  documentações  hábeis  e  idôneas  declaradas.”  A  DRJ/Fortaleza­CE  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  27/30),  por  entender que os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para comprovar a  retenção  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  9.413,40,  tendo  ressaltado  que  o  DARF  apresentado  no  valor  de  Cr$ 200.816,00,  recolhido  em  19/01/1993,  trata  de  pagamento  de  custas judiciais e não de retenção de imposto.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  20/10/09  (fls.  35),  o  interessado  interpôs,  em  19/11/09  (fls.  36),  o  Recurso  de  fls.  36,  juntamente  com  os  documentos de fls. 37/39, alegando que:  a)  o valor do  IRRF glosado  foi descontado pela  fonte pagadora quando do  pagamento  de  valores  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  autos  nº   00306­1992­034­15­00­9;  b)  apresentou  à  Receita  Federal  toda  a  documentação  comprobatória  solicitada;  c)  outro  contribuinte,  que  participou  da  mesma  reclamatória  trabalhista  e  apresentou  a mesma documentação  comprobatória  juntada  a  estes  autos,  teve a sua restituição julgada procedente;  d)  todos  os  outros  contribuintes  que  participaram  da  mesma  reclamatória  trabalhista já receberam suas restituições.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  o  pagamento do imposto de renda retido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13841.000271/2006­17  Acórdão n.º 2801­002.219   S2­TE01  Fl. 44          4 Em que pese o inconformismo do recorrente, o acórdão recorrido não merece  qualquer reparo, como será demonstrado a seguir.  Não consta qualquer informação nos sistemas da Receita Federal do Brasil de  que foi efetuado, pela respectiva fonte pagadora, o recolhimento do imposto glosado ou mesmo  sua retenção na fonte, conforme relatado na descrição dos fatos do respectivo auto de infração  (fls.  02).  Diante  desse  fato,  caberia  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  documentos  que  comprovassem ter havido a retenção na fonte do respectivo imposto de renda. Para tanto, foi  intimado a  apresentar documentação nesse  sentido, porém não  logrou êxito  em comprovar o  que  foi  solicitado,  posto  que  o  único  documento  anexado  que  consta  informação  sobre  a  matéria (fls. 10) não é hábil e idôneo para ser aceito como prova, pois se trata de uma simples  planilha, sendo que não foi comprovado que tal planilha foi extraída dos autos da reclamatória  trabalhista em questão.  Cumpre observar que, como bem esclarecido no acórdão recorrido, o DARF  apresentado  no  valor  de  Cr$ 200.816,00,  recolhido  em  19/01/1993,  trata  de  pagamento  de  custas judiciais e não de retenção de imposto.  Verifica­se,  portanto,  que  o  julgamento  desta  lide  está  adstrito  ao  conjunto  probatório existente nos autos, que este  julgador não considerou suficiente para comprovar a  retenção do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.413,40. Vale lembrar que, nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção. Por conseguinte alegações de que houve decisões favoráveis  a outros contribuintes em casos semelhantes, que teriam o mesmo conjunto probatório, não têm  o condão de determinar que este julgador decida da mesma forma que em outros casos.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4613822 #
Numero do processo: 10983.901646/2006-47
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.071
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13840.000520/2004-12
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A falta de prova de legitimidade ativa inviabiliza o deferimento de pedido de restituição/compensação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que votou pelo não conhecimento do recurso, por ilegitimidade ativa do requerente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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