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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745900 #
Numero do processo: 10820.000275/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução de pensão alimentícia está condicionada à comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente e que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000275/2009­90  Recurso nº  890.829   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS  Recorrente  JOSE CARLOS PESUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A dedução de pensão alimentícia está condicionada à comprovação de que foi  estabelecida em decisão  judicial ou em acordo homologado  judicialmente e  que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.       Fl. 54DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10820.000275/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.963  S2­TE01  Fl. 51          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20  a  27,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.827,12, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de glosas de deduções pleiteadas a título de dependentes  (R$1.516,32),  de  despesas  médicas  (R$  11.793,60),  contribuição  à  previdência  privada  (R$1.131,07), despesas com instrução (R$ 2.373,84) e pensão alimentícia (R$ 26.638,29).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 05), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 31):  (...)  que  em momento  algum deixou  de  atender  ao  chamado da  Receita; que  compareceu  levando os documentos  solicitados os  quais  não  foram  recebidos  por  discricionariedade  do  agente;  que anexa a mesma documentação que foi apresentada na época  da  primeira  notificação.  Dando  continuidade  à  impugnação.  contesta  item  por  item  do  que  fora  glosado:  Dependentes,  Despesas  Médicas.  Previdência  Privada.  Instruções  e  Pensão  Alimentícia.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  30  a  35,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  restabeleceu  as  seguintes  deduções:  dependentes  (R$  1.516,32),  de  despesas  médicas  (R$  4.248,66),  contribuição  à  previdência  privada  (R$1.131,07),  despesas  com  instrução  (R$  2.373,84)  e  pensão  alimentícia  (R$16.138,32, relativa aos filhos).  No tocante à pensão pleiteada como paga ao ex­cônjuge, destacou:  O acordo homologado  judicialmente coloca a pensão à Valéria  Bollini  de  Moraes  como  condicional,  ou  seja,  completada  a  maioridade  dos  filhos  e  conclusão  de  curso  universitário,  cessando  a  pensão  alimentícia,  convencionam  que  a  partir  destas  condições,  passará  a  contribuir  em  favor  de  Valéria  Bollini de Moraes, se esta necessitar, com 10% (dez por cento)  de seus vencimentos líquidos.  Portanto,  não  ficou  homologado  a  obrigatoriedade  de  pagamento de pensão à mesma, a não ser naquelas condições. as  quais  não  foram  comprovadas  no  presente  autos.  O  que  se  observa  neste  ano­calendário  é  que  o  contribuinte  ainda  paga  pensão aos filhos, assim, pelo menos uma das condições não foi  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10820.000275/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.963  S2­TE01  Fl. 52          3 implementada, tendo o contribuinte, se pago a pensão a mesma,  pagou por liberalidade, não podendo ser deduzido.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2010  (fls.  38),  o  contribuinte apresentou, em 05/11/2010, o Recurso de fls. 40 a 47, argumentando, em síntese,  que teve despesas odontológicas no valor de R$84,00 (CAASP) e pagamento de mensalidades  de plano de saúde, bem como participação do beneficiário no total de R$11.709,60 (Fundação  CESP).  Quanto  à  pensão  alimentícia,  pondera  que  não  foi  aceita  a  dedução  referente  ao  pagamento  devido  à  ex­esposa,  Valéria  Bollini  de  Moraes,  CPF  051.026.868­44,  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, no valor de R$10.499,97, conforme recibos  de fls. 07 a 09. Entende desmedida a argumentação de que "simples recibos assinados, não são  hábeis a comprovar que de fato despendeu numerário, ou, não comprovam a transferência do  numerário...". Discorre acerca de seus motivos para pagar a pensão judicial e invoca julgados  do Conselho de Contribuintes e jurisprudências para robustecer seu argumento de que faz jus à  dedução em questão.   O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  49,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  interessado  pleiteia  despesas  médicas  referentes  a  plano  de  saúde  e  a  tratamento odontológico a que teria se submetido.  Insta frisar que, nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei  nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  não  se  aplicando  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro.  Observa­se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível  é  necessário  que  o  contribuinte  ou  seus  dependentes  efetivamente  tenham  recebido  serviços  médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10820.000275/2009­90  Acórdão n.º 2801­001.963  S2­TE01  Fl. 53          4 No  caso,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  examinando  os  documentos de fls. 09 e 10, acataram, além das despesas odontológicas no valor de R$84,00  (recibo de fls. 10), as mensalidades de plano de saúde referentes ao contribuinte (R$2.500,50) e  seu  dependente  (R$1.036,89),  bem  como  a  co­participação  de  ambos  nos  serviços  pagos  (R$605,13 e R$22,14, respectivamente), totalizando R$4.248,66.  Em sede de recurso voluntário, o  interessado não logrou apresentar nenhum  novo elemento de prova apto a demonstrar que  faria  jus a dedução em montante superior ao  acima mencionado, devendo ser mantido o entendimento exposto no acórdão recorrido.  No tocante à dedução de pensão alimentícia, são dedutíveis, no ajuste anual,  as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a  prestação de alimentos provisionais (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995).  Ou seja, para que o interessado se beneficie da dedução acima, é necessário  que reste comprovado nos autos não só os desembolsos a esse título, mas também que a pensão  foi  estabelecida  em  decisão  judicial  ou  em  acordo  homologado  judicialmente.  Esclareça­se  que, na hipótese de terem sido efetuados pagamentos em valores superiores ao estabelecido na  decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente, tais excedentes configuram­se como  liberalidade do alimentante e não são dedutíveis no ajuste anual.  No  caso,  analisando  os  documentos  de  fls.  15  a  18,  verifica­se  que,  como  destacado no acórdão recorrido e relatado acima, não ficou homologado a obrigatoriedade de  pagamento de pensão à Valéria Bollini de Moraes, a não ser após a maioridade dos filhos e a  conclusão de curso universitário, na hipótese de a ex­esposa necessitar. Ora, no exercício em  exame, o contribuinte ainda pagava pensão aos filhos. Desse modo, os pagamentos efetuados à  Valéria Bollini de Moraes foram feitos por liberalidade, não podendo ser deduzidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 57DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4612846 #
Numero do processo: 10580.003347/2004-16
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/1999, 01/09/1999 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 28/02/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003,01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, nos prazos previstos na legislação tributária é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
Numero da decisão: 3803-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 10166.007577/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não tendo havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para trocar o modelo da declaração após início de procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Restando confirmada a omissão de rendimentos tributáveis e não tendo havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao contribuinte retificar a declaração para trocar o modelo da declaração após início de procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007577/2007­98  Recurso nº  509.992   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.831  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO SANTIAGO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Restando  confirmada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  não  tendo  havido entrega de declaração retificadora espontaneamente, não é possível ao  contribuinte  retificar  a  declaração  para  trocar  o modelo  da  declaração  após  início de procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício aplicada nos caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática  do erro que a originou.  PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.831  S2­TE01  Fl. 65          2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 13.332,23,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 6.436,96), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  4.827,72), além dos juros de mora (R$ 2.067,55).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  ­  A  autoridade  fiscal  deixou  de  levar  em  conta  o  direito  do  impugnante a deduções, dentre as quais o IRRF, a Contribuição  Previdenciária  Oficial  descontada  em  contra­cheque,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  carnê  leão,  usando  a  mesma linha de cálculo da declaração original, simplificada;  ­  As  deduções  estão  previstas  nos  art.  73  a  82  do  Decreto  3.000/99 e o lançamento complementar deve ser anulado;  ­ Que cometeu erro formal ao  informar rendimentos tributáveis  em valor menor que o recebido, citando doutrina sobre erro de  fato  e  ementas  do CC,  algumas  delas  acatando  a  alteração de  lançamento  com  erro  comprovado  de  preenchimento  ou  de  processamento na declaração do contribuinte;  ­  Que  o  lançamento  on  line,  sem  a  intimação  prévia  do  contribuinte, frustra o contraditório;  ­  A  Administração  deveria  anular  o  ato  administrativo  por  razões de ilegalidade; ,  ­ Insurge­se contra a multa de oficio de 75%, sob a alegação de  que não agiu  com intenção de omitir  rendimentos e não restou  comprovado intuito de fraude;  ­ Lança mão da Medida Provisória 303 (Refis III) que concedeu  anistia fiscal da multa aos processos pendentes de julgamento na  sua edição, vez que não restou comprovada nos autos a infração  do art. 44 da lei 9.430/96;   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.831  S2­TE01  Fl. 66          3 ­  Requer:  seja  acolhida  a  impugnação,  levando­se  em  consideração  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  3.000/99  (sic);  aplicação da norma mais benéfica em relação à multa de oficio;  seja  reconhecido  o  erro  de  fato  cometido  pelo  impugnante  em  sua DIRPF 2004 (sic); exclusão do débito tributário em questão;  seja  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  retificar  sua  declaração, por não ter tido oportunidade,de defesa; determinar  a suspensão do crédito até decisão final;  ­ Pede deferimento.  A  1ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 42/50, que restou assim ementado:  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa se consta nos autos  toda documentação pertinente à infração, descrição dos  fatos e  enquadramentos  legais,  bem  como  se  revela  o  contribuinte  conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo não só  questões preliminares como também razões de mérito.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. EFEITO EX  TUNC. NÃO CABÍVEL.  Não cabe a alegação de nulidade da Notificação de Lançamento  que  está  revestida  de  todas  as  formalidades  legais  exigidas. O  cancelamento do  lançamento seria acatado  tão somente se este  pudesse  ser  enquadrado.  uma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas no Decreto n° 70.235, de 1972.  RETIFICADORA. TROCA DE FORMULÁRIO.  Em se tratando de Declaração de Ajuste Anual de pessoa física,  não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de  modelo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/05/2009  (fl.  55),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 06),  interpôs recurso voluntário de fls. 57/62,  em  08/06/2009.  Em  sua  defesa,  alega  que  o  lançamento  merece  ser  revisto,  vez  que  em  momento algum houve a intenção de prestar falsa declaração para suprimir ou reduzir tributo,  ocorrendo apenas erro de fato. Aduz que a mudança do modelo simplificado para o completo é  autorizada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  na  hipótese  de  ocorrência de erro de fato pelo contribuinte. Requer seja levado em conta o direito à dedução  do IRRF, Contribuição Previdenciária Oficial e Complementar e gastos com educação e carnê­ Fl. 68DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.831  S2­TE01  Fl. 67          4 leão. Pretende seja afastada a exigibilidade da multa confiscatória, uma vez que em momento  algum agiu com o intuito de omitir rendimentos junto a Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  não  se  discute  nos  autos  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Ademais,  conforme  bem  esclareceu  a  decisão  recorrida,  a  autoridade  fiscal  considerou o  imposto retido na fonte sobre os  rendimentos omitidos na apuração do  imposto  (fl. 37 da Notificação de Lançamento).  No presente caso, também não há se falar em compensação do imposto pago  a  título de carnê­leão, haja vista que o contribuinte não apresentou qualquer comprovante do  correspondente pagamento. Aliás, sequer declarou rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  física/exterior.   No  que  se  refere  à  alteração  do  regime  de  tributação  (simplificado  ou  completo), o legislador estabeleceu uma faculdade ao contribuinte de optar por uma das duas  formas.  O recorrente, por sua vez, optou em apresentar Declaração de Rendimentos  no modelo simplificado, que substitui todas as deduções admitidas pela legislação do imposto  de renda, conforme dispõe o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995,  in  verbis:  §1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui  todas as deduções admitidas na legislação. (grifo acrescido)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  147  do  CTN  a  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Ocorre que o recorrente manifestou a vontade de retificá­la tão­somente após  a  constatação  da  omissão  de  rendimentos  pela  fiscalização. Ou  seja,  o  recorrente  pleiteou  a  alteração da opção pelo regime de tributação completo após ter sido iniciado o procedimento  de  fiscalização,  não  tendo,  contudo,  demonstrado  erro  de  fato  na  opção  originalmente  apresentada.   Portanto, não configurado o erro que possibilite a retificação da declaração e  afastada a espontaneidade do pleito, não há como acolher a pretensão do contribuinte.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.831  S2­TE01  Fl. 68          5 O  interessado  discorda,  ainda,  da multa  de  ofício  aplicada,  a  saber,  aquela  prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44,  inciso  I,  com a redação então  vigente, reproduzido a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver falta de recolhimento de imposto. No espécie, houve falta de recolhimento do imposto  exigido em decorrência da apuração de omissão de rendimentos que restou confirmada. Esta é  exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de penalidades.  Por  falta  de previsão  legal,  as  razões  do  contribuinte não  afastam  a  sanção.  Relativamente  ao  suscitado  caráter  confiscatório  da  multa,  destaque­se  a  Súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Quanto  à  jurisprudência  invocada,  destaque­se  que  tais  posições  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 70DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007577/2007­98  Acórdão n.º 2801­01.831  S2­TE01  Fl. 69          6   Fl. 71DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13502.720382/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 141          1 140  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720382/2009­29  Recurso nº  891.986   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.021  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ANDERSON DE SOUZA BASTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabendo  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 142          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro  Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2007, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$12.199,47, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 30  a 84), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 91 e 92):  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 143          3 informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 144          4 Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma da DRJ Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 90 a 95, julgou a  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2010  (fls.  98),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  86),  apresentou,  em  01/12/2010, o Recurso de fls. 99 a 137, reiterando os argumentos da impugnação e ressaltando  os  seguintes  pontos:  a)  inexistência  de  conduta  hábil  à  aplicação  de multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante  de  Consulta  Administrativa  realizada  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia;  b)  nulidade  do  lançamento,  motivada  pela  forma  inadequada  de  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 140, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, cumpre trazer à  colação a Súmula nº 12, deste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 145          5 Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada  pela  União  com  outros  entes  da  federação  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência tributária da União quanto ao Imposto sobre a Renda (art. 6º do CTN).  O interessado argumenta, ainda, que o lançamento seria nulo em decorrência  de forma inadequada de apuração da base de calculo do tributo lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que  tal  alegação não procede,  eis  que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e os demonstrativos de  apuração  do  imposto  devido,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  refletem  a  situação  dos  autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  o  interessado  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005 a 2007, valores recebidos  do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por entendê­las isentas de imposto de renda à luz do  disposto na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245, de  2002, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 146          6 qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável  destacado  nas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem constar  expressamente do texto legal, em conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim, incabível atribuir aos rendimentos recebidos pelo recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Igualmente  ausente  embasamento  legal  para  considerar  os  juros moratórios  aqui discutidos como  isentos ou não  tributáveis,  uma vez que estão  explicitamente definidos  em  lei  como  rendimentos  tributáveis,  devendo  a  autoridade  administrativa  basear­se  na  legislação tributária vigente, em consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido  na Constituição Federal.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011, relatados pelo Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães e 2801­001.747,  de 29/07/2011, Conselheira Tânia Mara Paschoalin) é  incabível a exigência de tal penalidade  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzida  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo, deste modo, em erro  escusável.  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.021  S2­TE01  Fl. 147          7 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de  75%.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.000308/2001-24 Recurso n'' : 135.129 Sessão de : 22 de maio de 2007 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO N2 30!-1.848 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACiLIO DAN S CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. C C S Processo n° : 11128.000308/2001-24 Resolução n° : 301-1.848 RELATÓRIO • Tratam os autos de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição relativo ao Imposto de Importação recolhido pela interessada. A contribuinte, em setembro de 2000, promoveu a importação de mercadorias amparada pela DI n° 00/0852928-5 (fls. 34/37), tendo sido desembaraçadas junto â Alfândega do Porto de Santos/SP. Preditas mercadorias foram produzidas no México e enviadas para os Estados Unidos para embarque no Brasil. Por tratar-se de mercadoria produzida por pais integrante da ALADI, entendeu a interessada que teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a aliquota normal, independentemente da localização geográfica do exportador, no caso, os Estados Unidos. Tendo a interessada efetuado o recolhimento integral do mencionado imposto, por não ter conseguido, segundo alega, registrar a redução tarifária pretendida no SISCOMEX, entendeu valer-se de direito credit6rio do imposto de importação que teria sido pago a maior, razão pela qual, em janeiro de 2001, requereu o reconhecimento do pretenso crédito, com a correspondente restituição. A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido da contribuinte (fl. 68), ao que a interessada manifestou sua inconformidade por meio da impugnação apresentada às fls.72/84. A DRJ-Fortaleza/CE indeferiu o pleito da requerente (fls. 98/112), por entender que a importação realizada não atendeu às exigências legais para a aplicação da redução tarifária prevista np acordo internacional firmado no âmbito da ALADI. Alegou aquele órgão julgador que as Faturas Comerciais apresentadas (fls. 40/42), bem como a informação nos Certificados de Origem dos números das faturas comerciais emitidas pelo fabricante no México, evidenciavam que as mercadorias tinham sido objeto de comércio entre o produtor do México (pais-membro da ALADI) e a empresa dos Estados Unidos da America (pais não -membro da ALADI), que as teria revendido para o importador no Brasil. Tal comercialização, envolvendo o pais de trânsito não pertencente â ALADI, impediria a aplicação da redução tarifária solicitada, por não atender ao requisito previsto no art. 4 0, alínea b, ii, da Resolução/ ALADI n°. 252. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.116/128), onde apresenta, em linhas gerais, os mesmos argumentos expendidos na .impugnação. Salienta, ainda, que a triangulação efetuada com a empresa dos Estados Unidos deveu-se a motivos geográficos e que o trânsito das 2 Processo n° : 11128.000308/2001-24 Resolução n° : 301-1.848 mercadorias no território americano, pela própria natureza da operação, deu-se sob a vigilância da autoridade aduaneira daquele pais, com os rigores que lhes são próprios. Ao final, requer o reconhecimento da existência do crédito tributário, passível de restituição. É o relatório. • Processo n° : 11128.000308/2001-24 Resolução : 301-1.848 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Da análise dos documentos acostados aos autos, tem-se que os Certificados de Origem - CO (fls. 43/44) consignam que as mercadorias foram produzidas no México, de acordo com as Faturas Comerciais n°. TA 3754 e TA 3760, e assinalam, no campo "Observações", que foram faturadas pela empresa AMAC CORPORATION da seguinte forma: - CO n°. 02137 (fl. 43) 4 fatura n° PC 03473, expedida em 25/07/2000 (fl. 42); e - CO n°. 02139 (fl.44), --> fatura n°.PC 03486, expedida em 28/07/2000 (fl .40/41) As faturas acima citadas (Invoice & Packing List) informam que o produto foi produzido no México ("Made in Mexico"). Observa-se que os Certificados de Origem estão devidamente carimbados por órgão oficial do México (Secretaria de Comércio e Fomento Industrial) e foram assinados, em 07/08/2000, pela Subdiretora de Serviços da entidade certificadora. De outro lado, o Conhecimento de Transportes (Bill of Lading), acostado à fl.45, informa que as mercadorias foram produzidas em Tijuana, no México e carregadas em Houston, nos Estados Unidos, para desembarque em Santos, no Brasil. A DRJ indeferiu o pedido da contribuinte por entender que, da análise dos documentos acima referidos, restava evidenciada que as mercadorias haviam sido objeto de comercialização entre o produtor no México e a empresa americana, que as teria revendido para o importador no Brasil. Diante dos fatos narrados, entendo que, para decidir a questão, faz- se necessário o conhecimento e a verificação de dois documentos que não estão acostados aos autos, quais sejam, as duas faturas comerciais expedidas pelo produtor no México, mencionadas nos Certificados de Origem, de números TA 3754 e TA 3760. 4 Processo n° : 11128.000308/2001-24 Resolução n° : 301-1.848 Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora intime a Recorrente para trazer aos autos cópia dos referidos documentos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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Numero do processo: 35093.000739/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa (entidade da administração pública direta) de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGPS. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. O dirigente máximo do órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada em virtude do descumprimento das obrigações tributárias acessórias contempladas na legislação previdenciária, ressalvada a hipótese de delegação específica de competência para outrem, conforme preceitua o art. 41, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 289, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente NOÉ NOGUEIRA FILHO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CAMPO GRANDE/MS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 30, INCISO I, "A", LEI N° 8.212/91. De conformidade com o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, constitui infração deixar a empresa (entidade da administração pública direta) de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo RGP S. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. 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RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relate - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 35093.000739/2006-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.015 CONFERE CO O" IGINAL • efaa_23, I r Fls. 39 • a Mi Carlos •• man LB 11225 Relatório NOÉ NOGUEIRA FILHO, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, DN n° 06.401.4/062/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, na condição de Dirigente Responsável (Prefeito Municipal de Nioaque/MS), nos termos do art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, c/c art. 216, inciso I, alínea "a", do RPS, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, em relação ao período de 04/2003 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10 e demais docurnefftbs constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/03/2006, nos termos do art. 293 do RPS, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se multa no valor de R$ 1.101,75 (Um mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos), com base nos arts. 283, inciso I, alínea "g", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 32/33, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, argüi sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente autuação, aduzindo para tanto que o município é quem deve responder por infrações dessa natureza (equívoco burocrático), não obstante o recorrente ter exercido a função de prefeito municipal no período objeto da autuação. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que contratou empresa especializada (Quality Informática) para o cumprimento mensal de referidas obrigações acessórias. Alega que tal empresa, de forma incoveniente, deixou de prestar todas as informações relacionadas aos fatos geradores das contribuições previdenciárias na forma das especificações técnicas exigidas pelo INSS. Suscita que referidas incorreções nunca foram de conhecimento do recorrente, o qual sempre imaginou que todo procedimento adotado pela empresa contratada estava em conformidade com a legislação de regência, tendo agido sempre em total boa-fé, razão pela qual entende não poder ser penalizado com uma multa de tamanho valor, impondo a exclusão do contribuinte do pólo passivo da presente autuação. Requer seja concedido prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos de recolhimentos (GFIP's) devidamente corrigidos, tendo em vista que a empresa contratada para efetuar tal procedimento ainda não conseguiu concluir essa tarefa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35093.00073912006-16 C,RE COM 00 GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.015 Fls. 40Brasília. y 10)- 11 Carlos ' Alecrim Mat.: B e 225 Por fim, requer o connecimento e ! ro gmento ao seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a s - efeito e, no merito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 36, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Processo n.° 35093.000739/2006-16 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.015 Fls. 41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM • fb - INAL Brasília, atit Voto Carlos • 9.1f . Alecrim Mal LB 1225 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE AGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa física, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende o contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência na forma constituída, argüindo sua ilegitimidade passiva, inferindo que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da autuação é do Município, não podendo pessoa estranha ao fato gerador do tributo ser responsabilizado por tais infrações. Alega, ainda, ter contratado empresa especializada para o cumprimento das obrigações acessórias em comento, razão pela qual desconhecia a existência das infrações - imputadas ao recorrente, que sempre agiu de boa-fé. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a legitimidade passiva do Prefeito Municipal, ora recorrente, no caso de inobservância de obrigações acessórias, decorre do art. 341, inciso II, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa IN INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez encontra respaldo no art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, e no art. 41 da Lei n°8.212/91, bem como torrencial jurisprudência, senão vejamos: "Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: II — cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, ficando o dirigente do órgão ou da entidade da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal pessoalmente responsável pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 41, da Lei n° 8.212/91. § 2° Havendo infração a dispositivo da legislação previdenciária, o Auto de Infração será lavrado em nome do dirigente, em relação as respectivo período de gestão; § 3° Considera-se dirigente aquele que, à época da infração praticada, tem a competência funcional, prevista em ato administrativo emitido por autoridade competente, para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. • Processo n.° 35093.000739/2006-16 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.015 Ce*NgRE COM O IGINAL n .9_. Fls. 42 Brasília, O / I 1 —1!! "RPS. MM .: B O ',- Art. 289. O dirigente de órgão ou entidi de da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municip, I responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." "LEI 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos desta lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." Da simples leitura dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que a fiscalização agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva do recorrente. Como se observa, o recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, infringindo o disposto no art. 30, inciso "I", alínea "a", da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente da penalidade aplicada nos termos do art. 283, inciso "r, alínea "g", do RPS, que assim prescrevem: "Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I — A empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;" Regulamento da Previdência Social. "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [..], conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 192, e de acordo com os seguintes valores: I — a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações: g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;" Verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal, o recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 35093.000739/2006-16 V . C9.:51E COM Î 0- G1N AL n 3, Fls. 43 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.015 r 1 I, tBreai& pesee dl Carlos Mal: 13 11225 incorrendo na infração prevista noa d;opusiti v us leg . is upracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdên .a Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, impondo a manutenção do lançamento. No que diz respeito às demais alegações do contribuinte em seu recurso, não merece aqui fazer maiores considerações, uma vez não serem capazes de eximi-lo da exigência fiscal em comento, especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento legal ou fático. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no art. 291, § 1°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Se\ ões, em 08 de outubro de 2007. , N..)....). , asa --5,....., i RYCAR e O it :I" QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4641212 #
Numero do processo: 10240.720006/2004-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PROVA DOCUMENTAL. Impossibilidade de reconhecer direito creditório fundado em estorno de receita sem a apresentação da documentação, referida no recurso, que deu ensejo ao lançamento contábil, para confirmação da verossimilhança do alegado pela Defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Impossibilidade de reconhecer direito creditório fundado em estorno de receita sem a apresentação da documentação, referida no recurso, que deu ensejo ao lançamento contábil, para confirmação da verossimilhança do alegado pela Defesa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegjado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. la .t.' . ALE à DRE KERN — Presidente atip BELCHI R -^ 1 DE SOUS • - • elator Particip , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Eafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. : Processo n° 10240.72000612004-60 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.298 Fl. 120 Relatório • Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n°01-9038, de 21 de agosto de 2007, da DRJ-Belém/RS, fls. 98 a 100, que indeferiu a solicitação de restituição e mantendo a não-homologação das compensações, em face da manifestação de inconformidade, fls. 46 a48. Cientificada da decisão em 15 de fevereiro de 2007, irresignada, apresenta o presente recurso voluntário em 15 de março de 2007, em que reitera o mesmo argumento conduzido na impugnação, segundo o qual: a) estaria obedecendo ao reme de competência no reconhecimento de suas receitas e no estorno que as reduz, em cumprimento do art. 187, § 4°, da Lei n°6.404/76; b) não é possível tributar receitas não aferidas; c) o fato de ter estornado no mês de novembro de 2003, em face do contrato de parcelamento de débito firmado em março de 2003, juros e variações monetárias decorrentes do parcelamento e incluídos indevidamente nos meses de maio a outubro de 2003, apenas prejudica a atualização do seu crédito, sem perdas para a Fazenda. É o relatório. Voto Conselheiro BELCHIOR MELO DE SOUSA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A decisão combatida fundamenta sua negativa de conceder o direito creditório pleiteado em dois pontos:! a) confirmando a posição do despacho decisório ao discorrer sobre as possibilidades de exclusão de valores da base de cálculo da COFINS, à luz do art. 3 0, § 2°, da Lei n°9.718/98, não estando ali listado o procedimento conduzido pela contribuinte; b) a falta de comprovação documental para o argumento que justifica o estorno dos juros, referido como TERMO/CERON7UNN/001/003, bem como documentos que tenham dado suporte à escrita contábil, concluindo o julgador pela impossibilidade da análise da procedência do crédito; Posto dessa forma a tese que compôs o voto do d. relator, por três caminhos deveria seguir a Defesa para tentar lograr êxito na sua pretensão:] a) argüir, claramente, que não se trata de exclusão das receitas que constituíram as bases de cálculo dos meses de maio a outubro de 2003, em novembro de 2003, 2 Processo a° 10240.720006/2004-60 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.298 A. 121 nas aludidas rubricas, mas de inexistência mesmo de receita, reconhecimento que se faria mediante estorno de lançamento; b) demonstrar, cabalmente, a desnecessidade de apresentar os documentos que ensejaram o estorno; c) alternativamente à segunda hipótese de abordagem, deveria a recorrente tão-só trazer à baila a prova documental do argumento que expôs. O primeiro caminho, até percorreu .a recorrente, porém, de forma incipiente e resumida na frase "[..]da mesma forma fica evidente que só podemos tributar receitas auferidas, e no caso em tela não houve receita auferida[..] ". Contudo, tendo-o feito, não prosseguiu nos passos seguintes, para o fito de dar consequência à sua assertiva de não haver receitas auferidas. Sabedor de que a análise da procedência do seu pleito estava jungida à apresentação dos documentos que ampararam os estornos, apresenta-se a recorrente com seu recurso voluntário não logrando finalizar este mérito da questão, repetindo ipsis litteris sua já insuficiente manifestação de inconformidade, sem nada lhe acrescentar. Pelo a posto, voto por negar provimento ao recurso. BELC OR - Ne - ÇSkb. 3

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4640428 #
Numero do processo: 13984.000065/2002-41
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:26:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:26:07Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:26:08Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:26:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:26:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:26:08Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:26:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:26:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:26:07Z; created: 2009-11-17T13:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T13:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:26:07Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 237 g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t--157)1, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.000065/2002-41 Recurso n° 144.891 Voluntário Acórdão n° 3803-00.064 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ALE • NDRE KERN ' idente C/4444.4~ /1(.242 DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegretti. Processo n° 13984.000065/2002-41 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.064 Fl. 238 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois estendeu que seriam oriundos de empresas comerciais varejistas não equiparadas à industrial e por empresas optantes do simples conforme ilustrado no auto. Consequentemente, a requerente foi intimada ao pagamento dos débitos indevidamentes compensados. Mesmo entendimento, demonstrou também a DRJ. Mediante ao ocorrido, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando o reconhecimento dos créditos não homologados. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso inicia-se com solicitação de ressarcimento de créditos de IPI e posteriormente a solicitação de compensação, referente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na fabricação de produtos para exportação. Conforme apontado no relatório, a solicitação não foi acatada integralmente, ementa do despacho decisório: "Assunto: Ressarcimento de IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI - RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO — CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO — GLOSA — COMPENSAÇÃO DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO. 2 Processo n° 13984.000065/2002-41 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.064 Fl. 239 É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (art. 5° Decreto-lei 491/1969). O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alí quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado (art. 11 da Lei 9.779/99). Os valores escriturados pelo sujeito passivo a título de créditos de IPI não previstos na Legislação devem ser glosados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF. A compensação será efetuada mediante entrega à entrega a SRF, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" A recorrente mediante a esta decisão, interveio a DRJ de Ribeirão Preto/SP solicitar reconhecimento dos créditos que não foram homologados, mas a banca julgadora assinalou que a Legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a indústria e estabelecimento optantes pelo SIMPLES, com apoio no: Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n° 9.317, de 1996, art. 5°, § 5). -- Valor devido mensalmente pela micro empresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: I - (..) § 1° - O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente á receita bruta acumulada até o próprio mês. c-. 3 Processo n° 13984.000065/2002-41 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.064 Fl. 240 § 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referido neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. Além de que, a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca da suscitada inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos regularmente editados conforme Decreto n° 73.529 de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art.1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Neste sentido e em face da matéria tratada nos autos destaco o Art. 149 do RIPI198, que veda o direito ao crédito fiscal sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando as aquisições tenham sido realizadas de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, assim: "Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 5°)." De outro vértice, a única possibilidade de escrituração de crédito fiscal do IPI, proveniente de aquisição realizada de estabelecimento não industrial é o contido no Art. 148 do RIPI, quando estas aquisições forem realizadas de comerciante atacadista, caso em que a base de cálculo corresponde a 50% do valor do produto. Todavia as aquisições cujos créditos fiscais estão sendo glosados, foram realizadas junto a estabelecimento varejista, conforme relação apresentada. E para finalizar o direito ao crédito fiscal possível é o consignado na legislação de regência conforme revela a instrução processual e os créditos borrados não estão neste figurino. Dai a improcedência de pleito do sujeito passivo, ratificando os aspectos tratados na decisão recorrida para manter a glosa fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 DANIEL MAURÍCIO FEDATO 4

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4622841 #
Numero do processo: 10240.000520/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Data 13 de novembro de 2008 Recorrente ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA Recorrida DRF/RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. /J~ LL I) I f'AI¥ÀRIA CRISTINA ROZV DA CÓSTA - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.o 10240.000520/2004-85 Resolução n.o 301-2.081. RELATÓRIO CC03/COI Fls. 51 Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, multa por atraso na Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 8.769,18, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 5.368.843-0, localizado no Município de Candeias do Jamari - RO. o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) alegando em síntese: 1) que o valor da multa aplicada é oriundo de "suposto e imaginado imposto de ITR pelo fisco federal na importância de R$ 62.637,93", que este débito é objeto de processo administrativo junto ao Conselho de Contribuintes; 2) que referida multa é acessória e deve seguir o principal, que é o valor do ITR que está sendo discutido administrativamente,. 3) que somente será devida a penalidade se a administração "ganhar" o processo em trâmite, caso contrário, seria devida apenas o equivalente a R$ 50,00, nos termos da Lei. 9.393/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 26/28) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois restou comprovada a entrega da DITR/99 fora do prazo. E quanto a alegação de que o acessório segue o principal, entendeu que não merece prosperar urna vez que o processo principal (10240.000871/2003-13), após contestado pelo contribuinte teve lançamento mantido pela DRJ de Recife. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 35/43) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados corno garantia do recurso, às fls. 45/46. É o relatório. 2 Processo 0.° 10240.000520/2004-85 Resolução 0.° 301-2.081. VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann , Relatora CC03/COI Fls. 52 o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, multa por atraso na Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao exerCÍcio de 1999, no valor original de R$ 8.769,18, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", com NIRF - Número do Imóvel na Receita Federal - 5.368.843-0, localizado no MuniCÍpio de Candeias do Jamari - RO. A discussão que se apresentada neste recurso gira em tomo da base de cálculo utilizada para apuração da multa devida pelo contribuinte em razão da entrega extemporânea da DITR/99. Ocorre que o valor devido de ITR no exerCÍcio de 1999 - base de cálculo para aplicação da multa - está sendo discutido no Conselho de Contribuintes. Consigne que em 10.07.2008, esta Câmara teve a oportunidade de apreciar a questão através do recurso voluntário nO 136.842, referente ao processo administrativo nO 10240.000871/2003-13, que teve o julgamento convertido em diligência para a repartição de origem. No meu entendimento, a questão trazida no presente processo está necessariamente vinculada à decisão do processo principal, posto que somente será verificada a base de cálculo para aplicação da multa ora discutida quando do trânsito em julgado da decisão administrativa daquele processo. Isto posto, voto para que os presentes autos sejam apensados ao processo n° 10240.000871/2003-13 cuja matéria é imprescindível para apreciação e resolução do processo ora analisado. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 3 00000001 00000002 00000003

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4733452 #
Numero do processo: 11020.720040/2007-34
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d rei ator. ALEX NDRE KERN - Presidente IVAN ALLEGRETT1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior Melo de Sousa, nélcio Lafeta Reis, Daniel. Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida pelo contribuinte em 31/07/2006, utilizando créditos de CO-FINS não-cumulativa apurados no 2' trimestre de 2006„ A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência cio valor do "saldo de créditos passíveis de ressurchnento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (tis, 15/19), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências de credito de KW a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 16), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da COHNS receitas decorrentes destas vencias de crédito de .1CIVIS. Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de COVI.NS em relação à receita de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de COFINS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 31/40) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da COFINS e que não pode 'haver a incidência da COVINS sobre a venda de créditos de .I.CMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da D.RF, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n° 10-16..178, de 5 de junho de 2008 (ris. 42/43): Assunto. Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração 01/04/2006 a 30/06/2006 .INCONSMUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo C Executivo. Solicitação Indefrrid 2 - O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 50/54) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à eonstitucionalidade dos dispositivos envolvidos. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COHNS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COHNS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de IC"MS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DIZE No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para., no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor -- que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo, No caso do PIS e da COHNS a incidência e a apuração não dependem do confionto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art., 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (.)" (art. 3" da Lei n° 10.637/2002 e da Lei IV 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa", reduzindo o saldo de créditos -- como meio indireto para promover a revisão e amplia ão da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos, Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento.. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIPERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A .sistemática de ressarcimento da COHNS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferência .s de créditos de .ICMS, computados pela .fiscalização no .faturamento, base de cálculo dos (/ébitos, sejam .subtraídas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de (.?ficio. RESSARCIMENTO COEINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfitndível que é COM a restituição ou (orrIpen.sação„ sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130.6/1, Conselheiro .EMANUEL CARLOS DAMAS DE ASSIS, D.O. U. de 06/06/2007, Seção I, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. • Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o _sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO-. CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... INCABÍVEL. - É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento, Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n" 11065 002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j, 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando‘ • integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tri tos I ,. entender devidas pela via própria do lançamento. -' ¥ Oli Pki \ 5

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