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4761215 #

Numero do processo: 11065.002089/90-40

Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-85665

Nome do relator: Não Informado

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4759465 #

Numero do processo: 10880.023693/93-21

Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-90313

Nome do relator: Não Informado

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4753810 #

Numero do processo: 19515.001973/2007-79

Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PIS. CSLL. COFINS. IPI. INSS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1202-000.381

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

Nome do relator: Nelson Lósso Filho

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4759865 #

Numero do processo: 10768.030126/87-61

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-80232

Nome do relator: Não Informado

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4760192 #

Numero do processo: 10280.004085/88-00

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-78928

Nome do relator: Não Informado

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4759244 #

Numero do processo: 16327.000418/00-57

Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que não viola as disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. I0F. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING. NÃO FINANCEIRA. NÃO-INCIDÊNCIA. O IOF não incidia nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedicava a operações de factoring antes do advento da Lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, antes de 1º de janeiro de 1998; não estavam sujeitas à incidência do I0F. Recurso provido.

Numero da decisão: 202-17.273

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcus de Oliveira Kaufmann, OAB/DF nº 14.750, advogado da recorrente

Nome do relator: Antonio Zomer

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4760737 #

Numero do processo: 10783.007636/90-79

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-83894

Nome do relator: Não Informado

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4754038 #

Numero do processo: 10580.005021/2005-12

Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA, BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. FALTA DE RANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS NO LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste suporte fátieo suficiente à imputação da penalidade em comento pelo simples fato de não ter o contribuinte transcrito no livro Diário os balancetes de suspensão/redução, mormente quando apresenta contabilidade ordenada e idônea que comprova o preenchimento dos requisitos materiais estabelecidos na legislação de regência para suspensão do recolhimento das estimativas mensais. Apurando o contribuinte, em todos os exercícios questionados, bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não há espaço para imposição de multa isolada, ante a inexistência de tributo a recolher no período. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Numero da decisão: 1103-000.242

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO

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4759432 #

Numero do processo: 13839.000186/92-14

Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 101-90933

Nome do relator: Não Informado

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4754177 #

Numero do processo: 10950.006383/2007-29

Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 2301-02.456

Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Nome do relator: Não Informado

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