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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621891 #
Numero do processo: 18471.000840/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - ALARGAMENTO - APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF - POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei nº 10.637, de 2002, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - ALARGAMENTO - APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF - POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei nº 10.833, de 2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 3803-000.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JULGAMENTO Processo n" 18471.000840/2006-95 Recurso n" 523.440 Voluntário Acórdão n" 3803-0W824 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS - COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Recorrente FAC CENTROS COMERCIAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL AsstINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P,tsEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - ALARGAMENTO - APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF - POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei n 2 10.637, de 2002, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de sei viços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art.. 3° da Lei 112- 9..718, de 1998 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. AsstiNTo: CoN1121B11100 PARA O FINANCIANIEN ro DA SEGURIDADE SOCIAL- COHNS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - ALARGAMENTO - APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF - POSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei n2 10..833, de 2003, era o laturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § I° do art. 3° da Lei n 2 9.718, de 1998 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva cio Poder Judiciário.. (Súmula CARF n 2 2) 2 t . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente , julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Cai los Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Horin. Relatório FAC Centros Comerciais Ltda. foi autuado pela Fiscalização da DEFIC/R.I0 em face da constatação de insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS, tendo em vista a não inclusão, na base de cálculo dessas contribuições, das Receitas de Juros Ativos e Variação Monetária Ativa. Os autos de inflação de fls, 75 a 78 (PIS) e 83 a 85 (Cotins) montaram a R$ 17.879,02 e R$ 58..439,59, respectivamente, entre principal e acréscimos legais. Os lançamentos apoiaram-se, quanto à incidência cumulativa do PIS, nos arts, 1° e 3° da Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970; 2°, inciso I, 8°, inciso 1, e 9', da Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998; 2°c 3" da Lei n 2 9.718, 27 de novembro de 1998; quanto à incidência não cumulativa da contribuição, nos arts. I', 3° e 40 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e; quanto à Cofins, nos arts, I' da Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991; 2', 3° e 8', da Lei n2 9,718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória 1-12 1,807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições; 2°, inciso II e parágrafo único, 3', 10, 22 e 51 do Regulamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto n 2 4..524, de 17 de dezembro de 2002 - REGPISCOFINS. O feito foi impugnado. O lançamento foi julgado procedente pela 5" Turma da DRJ/R,10-11,, O Acórdão n 2 13-23,887, de 20 de março de 2009, fls. I 78 a 183, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO 1 RIBUIÁRIO Per iodo cle apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Argliiçães de inconstitucionalidade relbgem à competência da instcincia administrativa, salvo se já houver decisão do Stip ema Tribunal Federal declarando a inconstitucionaliclade da lei OU ato normativo, hipótese em que compete à autor idade julgadora afastar a sua aplicação MATÉRIA 'CO IMPUGNADA Considera-se como não impugnada a comi ibuição lançada. quando não contestada expressamente pelo contribuinte Lançamento Procedente' Processo n" 1847] 000840/2006-95 83-TE03 Acórdào n " 3803-00.824 H 211 Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRI/R.10-11-5 1 Turma., O arrazoado de fls. 190 a 193 retoma os argumentos já defendidos na peça de impugnação, a seguir sintetizados: a) Os lançamentos de que se trata apoiaram-se em normas inconstitucionais; b) A 5" Turma da DRJ/R.10-11 abriu mão de exercer plenamente a sua atividade julgadora, como lhe impõe a lei, sob a falsa afirmação de "que a instância adminisitatim não possui competência legal para se manifèsIar sobre questões" que envolvam conflito da legislação de regência com a Constituição Federal, estando esta competência reservada ao Poder Judiciário, já que caberia à autoridade administrativa dar- fiel cumprimento à Constituição Federal e não a leis que contrariem os seus princípios, quebrando o princípio da legalidade; c) O recorrente não quer que a Turma .julgadora se aproprie da competência do Poder Judiciário, mas sim que, tendo aquele Poder dito que determinada lei é inconstitucional, como no caso em exame, adote plenamente esse posicionamento em seu proceder, respeitando o que .já foi decidido pelo Poder competente e não se omitindo em exercer a sua atividade .julgadora; d) Também sem razão o acórdão recorrido quando invoca a regra do artigo 472 do CPC para dizer que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, esquecendo ela, contudo, que uma das partes no processo citado como paradigma na impugnação é exatamente a União, pelo que não haveria nenhum óbice em se aplicar à União, em todas as hipóteses semelhantes, o reconhecimento da inconstitucionalidade de unia norma já declarada em processo no qual ela foi parte; e) as normas em que se fundou a autuação eram e são inoponíveis ao conti ibuinte, porque o STF já a reconheceu como inconstitucional o § 1" do artigo 3 da Lei n 2 9,718, 27 de novembro de 1998, e porque é vedada pelo artigo 246 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 0 32, de 2001, a adoção de medida provisória para disciplinar artigo alterado por emenda constitucional (artigo 195, inciso 1, alínea "b", alterado pela Emenda Constitucional n 0 20, 15 de dezembro de 1998), referindo-se à conversão da Medida Provisória n2 66, de 29 de agosto de 2002, na Lei n 0 10..637, de 30 de dezembro de 2002; f) Todo o cerne do problema estaria centrado na ampliação da base de cálculo da Cofias feita pelo § 1' do art. 30 da Lei n2 9..718, de 1998, que acresceu novas fontes à Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, paia incidência da Cotins; g) A Constituição somente passou a permitir tal ampliação a partir da EC n0 20, de 1998, que entretanto é posterior à edição daquela lei ordinária, o que, conseqüentemente, tomou-a inteiramente inoponivel aos cidadãos e impossível de ser legitimada por norma posterior, ante a 3 sistemática adotada no nosso direito, conforme já decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n 2 346..0846 — PR; h) A ilegalidade daquelas normas era tão gritante que a Lei n2 11.941/09 revogou em seu artigo 79, inciso XII, o inciso 1 do artigo3° da Lei n2 9.718, de 1998, cuja inconstitucionalidade .já havia sido reconhecida como inconstitucional pelo Supremo 'Tribunal Federal em 09/11/2005 no julgamento dos Recursos Extraordinários n's 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Requer provimento para o seu recurso com o conseqüente cancelamento das exigências formuladas nos autos de infração relativos a Cofins e PIS. É o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relatou Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 190 a 193 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-R.I0-11-5" Turma n e 13-23,887, de 20 de março de 2009. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1" do art 3° da Lei n a 9.718, de 1998, e à inconstitucionalidade da regulamentação do art, 195, inciso 1, alínea "b", da CF/88, promovida, segundo o recorrente, pela MP n2 66, de 2002, Alargamento da base de cálculo das contribuições sociais Resguardando a minha posição pessoal quanto a essa matéria, curvo-me, neste julgamento ao que vem sendo decidido na 3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para tanto, transcrevo na continuação, homenageando seu autor, o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por ocasião do julgamento do recurso n 2 226.979 interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (processo n 2 10166.000055/2004-12), em 27 de abril de 2010: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge-se à questão que ficou conhecida como alargamento da base de cálculo da Cofins. A Câmara recorrida, ao julgar a questão, aplicou a decisão do STF que declarou inconstitucional o § I° do art. 3 0 da Lei 9.718/1998. A seu turno, a POEN defende que decisões proferidas em controle difuso somente tem efeitos erga °nines após a edição de resolução do Senado que suspenda a aplicação do dispositivo inquinado de ineonstitucionalidade. Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito inter pai tes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide Aliás, essa regra 4 Processo n" 18471 000840/2006-95 S34E03 Acórdão n° 3803-00,824 Fl 212 é explícita no Código de Processo Civil, no art.. . .. Para que produza efeitos erga onmes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para estender efeitos de decisões inter- par tes a terceiros alheios à demanda. De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria n° 256/2009, Anexo 11, art 69. Este dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior' (art. 49, na redação dada pela Portaria n° 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei. exceto 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Note-se que tal dispositivo cria unia exceção à regra que veda este Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionatidade desse dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve-se entender como definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte. O caso dos autos, a meu sentir, amolda-se, perfeitamente, à norma inserta no artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § I° do art. 30 da Lei 9,718/l 998 encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal, inclusive, fez parte de minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de uma outra decisão desse Tribunal, referindo-se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições, mas de qualquer sorte, continua valendo a decisão no pertinente à base de cálculo das contribuições incidentes sobre sociedades não financeiras ou segui adoras . Em outro giro, a PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar seus procuradores a não mais recorrerem das decisões judiciais que reconheçam a inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais. A jurisprudência do CARF caminha no sentido de estender a decisão do STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos. Neste sentido, votou a Ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez, que rendo as homenagens de praxe, e peço licença para transcrever excerto de seu voto. ILEGALIDADE DA LEI N°9718/98 Perdeu igualmente lutei esse par a o deslinde deste processo a questão do alargamento da base de cálculo O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário no 357 950. em 09/11/2005 (LM'', ia cia Justiça da União de 15/08/2000 . dedal ou inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamenio perpetrada pelo art. 3 0, yç I", da Lei no 9 718/98 Portanto, á luz daquele ,julgado, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Colha, o que não é o caso do A ,a/o/ - do ICATS registrado extemporaneamente NO tocante ir extensão dos efeitos da referida declaração de inconsiltucionalidade, c-orn fidcro no inc 77 da Lei 112 9 -130/96, o Presidente da República baixou o Decreto n 2 2 346/97 pata disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública Ora o art 42, parágrafo único, do Decreto ri" 2 346/97, estabelece que "( ) hipótese de crédito iribuiár io quando houver impugnação ou rem w ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, cia .4chninistração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo b ibunal Federal { )" Cabe observar que a matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do SIE . antes da expedição de Resolução, no meu entender não se alterou ao longo dos vários Regimentos Internos aprovados, quer dos então Conselhos de Contribuintes, quer do atual CARI; O atual Regimento Inter no (ar: 69 da Portar ia n" 256/2009) rept aduz a mesma redação prevista no amei ior (art 49. na redação dada pela Portaria n" 147/2007). É vedado afastar a aplicação de lei exceto -1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questão foi Geni tratada por diversas vezes neste órgão administrativo Cito, no entanto, o julgamento OCOli ido cio net: 127006, pela Conselheira AM RIA CRISTINA ROZA DA COSIA, Acórdão n" 202-17530 (naquele caso PIS, vai iaçães monetárias), pela qual peço vênia pala reproduzir excer tos como se meus fossem 6 Processo n" 18471 000840/2006-95 S3-TE03 Acórdão n " 3803-011„824 Fl 213 Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no nato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter =tutu, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo ST.1 Há que se aprender com a experiência Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse _sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal No caso em tela não é esta a circunstância Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os comi ibuintes. tendo sido alvo de -sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco O volume dessas decisães atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de _setemin o de 2006, vendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006. em cumprimento ao disposto na Constituição Federal Portanto, entendo que não há a que resistir O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidade-s ou ilegalidades Ao eréS, a inconstitucionalidade do dispositivo fimdador da autuação encontras-se dedal ada por _sentença transitado em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art 102, inciso 111, alínea "a'', a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal E. consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art 2° da Lei n" 9 78-1, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proce_s_so administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre oraras, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a .,--ichninist, ação pública, -segundo dispõe o capta, obedecer, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação. rawabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 7 dele.sa, cana aditório. segui atiça jia idic a, interesse público e eficiência Ademais, também não compete ao julgado, adminisuativo dar seqüência à exigência de crédito ti ibutá io que esteja ari finado em munia sabidamente afastada do mundo jurídico, com eleitos ex turre. pela (Tone constitucional Se; ia de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos pi incipias acima citados da Lei n° 9 784/99 manter a exigência tr ibutát ia, remetendo o contribuinte a duas vertentes possiveis ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem pos essa teimosia is; aciona! de exigir ti ibuto indevido. via ónus da sucumbência ou . extinguindo o crédito n ibutário exigido submetei-se à via erusis do solve et repete Ateill uma nem ardia Na sutile:a desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância deixai de enfrentai as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e Oca:, de outro a sentença transitada em julgado, pinfet ida pelo filbunal Maior do Pais, que mitiga, feda:, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançai sobre o pau imônio do particular Entendo esta, na esleta de competência do julgador administrativo utast°, a exigência ti ibuiát ia que se encomia sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém, ainda não ampliada para os eleitos erga animes, o que ocorrerá inexoravehnente por sei • conduta foi mal de outro Poder cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando . com isso, as inevitáveis açães judiciais e maiores embai .aços paia o tesouro nacional e para o contribuinte Não bastasse toda a fundamentação argumentativa acima arrawada, tal entendimento também encontra supedâneo na 'tonna que rege os efeitos da dedal ação inconstitueionalidade em matél ia ti ibutói ia a serem obseivados pelos áigãos julgadotes Dispõe o art 4 pcirágrajb único, do Decreto n"2 346/1997 8 Processo n" 18471 000840/2006-95 S3--T E03 Acórdão n " 381)3-00.824 Fl 214 'Art. 4" Ficam o Secreta rio da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizadas- a determinai, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declat e a inconstitucionalidade de lei, !talado ou ato normativo que - não sejam constituídos ou que sejam t edificados ou cancelados, li - não sejam efetivadas inscriçães de débitos em divida ativa da União, - sejam revistas as valores já insct fios. para tetificação ou CallCdarnelli0 da respectiva inscrição, 11/ - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem Os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (negrito inserido) Compulsando as regras de redação oficial de atos notmativo,s c-ont o objetivo de perquhit o exato alcance da ordem contida FIO aferido parágrafo único, de IV: serem existentes vozes isoladas que entendem estar o citado parágrafo único atrelado ao caput do artigo ensejando a existência de autorização ou ordem expressa dos ingãos que cita para que os ótgãos julgadores da Administração Farendária se considet em "autorizados" a afastar norma declarada inconstitucional, Constata-se comando normativo diametralmente oposto a tal entendimento O Decreto n" 4 176, de 28/03/2002, que estabelece 110P mas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de piojeto,s de atos normativos de competência dos ó rgãos Pode, Executivo Federal, ao tegulamentar 9 a Lei Complementar n 95/1995 . determina a forma técnica de 'criação consoante no art 23: inciso 111, cárnea "c". .sendo que para a obtenção de ordem lógica os parágrafos deverão expressar os aspectos complementares à no, ma enunciada no cama do alago e as exceções à regi a por este estabelecido conforme se confere a seguir. "Da Redação Art. 23 As disposições normativos .serão redigidas com clareza precisão e curtem lógica, observado o seguinte 111 - para a obtenção de ordem lógica c) expressa, por meio dos parág, aios OS aspectos complementares à no; ma enunciada no caput do artigo e as exceçães à regra por este estabelecido Aplicando a regi a ao al ligo 4" do Decreto n" 2 346/97, é de imediata compreensão. por qualquer operado,. do Direito, que o disposto no parágrofb único se constitui em uma exceção à regra estabelecido no rapta pelo simples motivo de o copio relia ir-se a órgãos diversos dos citados no parág, (ff° único. sem que exista arraigue, liame de subordinação ou mesmo coordenação enfie os citados órgãos para aplicação de seus (cimos quanto à possibilidade de subordinação dos órgãos administrativo julgadores à hierarquia da Administração Pública, válido buscru os ensinamentos da Professora Alaria Syl via Zanella Di Piei, cri acerca da matéria "Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva isto *Nu., qualquer possibilidade de C01111 ole e o órgão fica praticamente for a da hierarquia da Administr ação Pública Eu citaria dois tipos de órgãos que ficam fina da hierarquia administrativo Em pi imeiro lugar, os órgãos consultivos .) Uma autoridade superior não pode obrigar um determinado funcioná, ia encru regado de Junção consultiva a da,- um parecei neste ou naquele sentido A segunda modalidade de órgãos que estão fora da hierarquia são justamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo Oibutário É ver dade que Processo ii 8471 000840/200695 Acôrdào n " 3803-00.824 S3-1 E03 11 215 principahneine os óigãos de 1" Instáncia exercem outras funções além dessas.fitnções julgadoras, e, nessas outras funções, estão integrados na hierarquia Mas, no que diz respeito especificamente às decisões no pi acesso administrativo fiscal, não estão integrados na hierm-quia; também não obedecem oidens, não seguem instruções; eles têm até uma composição mista. parte com representantes dos próprios quadros da .,4chninistração Pública e parte com representantes da sociedade e' A matéria em foco — aliciação da base de cálculo da Cofias e do PIS pela Lei n" 9 718/98 . foi apreciada pelo Plenário do Sul» emo Tribunal Federal, constituindo-se em decisão definitiva daquele Tribunal, numa vez que proferida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os Minisn os que o compõem À época da lavratura do auto de infi ação ou!; a não podia ter sido a atuação do autuante Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída Importante mencionar que acatar a decisão do STF não é o mesmo que decimai a inconstituci onalidade de lei, o que, realmente, não está na alçada dos órgãos administrativos eis que essa competência é do Podem Indicia; ia Em face do exposto, voto no sentido de negar pi ovimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: Assunto Contribuiçt7o par a o Financiamento da Segui idade Social (gins Per iodo de apuração 31/0172001 a 31/08/2002 Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão htequívoca do STF - Possibilidade I I I A base de cálculo cia contribuição paia a Cotins . até a vigência da Lei 10 833/2003, era o fatummento . assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorian. de sei viças e mercado, ias e serviços, afastado o disposto no 1" clo ali 3" da Lei n°9 718198 por sentença prole, ida pelo Menti, ia do Supremo ibunal Federal em 09/11/2005 . transitada em julgado em 29/09/2006 Recurso Especial do Pi ()caiador Negado C/ .édira nibutário EXOnerado Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, no que pettine à ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9,718, de 1998. Inconstitucionalidade da regulamentação do art. 195, inciso 1, alínea "h", da CF/88, promovida pela MP n" 66, de 2002 Quanto à incidência não-cumulativa do PIS, periodo de apuração de 12/2002, o recorrente rechaça a exação sob o argumento de que a MP n 2 66, de 2002, convertida na Lei que embasou a autuação, feriu o att 246 da CF/88, sendo, nesse sentido, inconstitucional. Saiba o recorrente que, ao contrário do que imagina, o .julgamento administrativo, efetivamente, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal impossibilidade é incontroversa, sendo inclusive objeto da Súmula CM-e n2 2: Súmula SARE NI' 2 O SARE não é competente paia se pi anunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Em face do exposto, voto por que não se conheça da alegação Conclusão Do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, cancelando integralmente o lançamento de Cotins e, relativamente aos penados de apuração de . janeiro a novembro de 2002, também o lançamento de PIS, Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Alexandre Kern 12 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF I1 Processo : 18471.000840/2006-95 Interessada : FAC CENTROS COMERCIAIS S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4 0 do art. 6.3 e no § .3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art.. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tornar ciência do Acórdão n2.3803-00.824. Brasília - DF, em 25 de novembro de 2010:. ArcovaldoWriano Tares ide da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 13016.000262/2005-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Rejeitam-se os embargos quando inexistirem esses pressupostos.
Numero da decisão: 3803-002.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração da PGFN, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 218          1 217  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000262/2005­60  Recurso nº  523.805   Embargos  Acórdão nº  3803­002.977  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Rejeitam­se os  embargos quando inexistirem esses pressupostos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração da PGFN, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e a Conselheira Adriana Oliveira e  Ribeiro.   Relatório     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o Acórdão nº 3803­00.860, prolatado por esta Terceira Turma Especial em 27 de outubro de  2010,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, nos termos da petição anexa.  No acórdão embargado os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  a  glosa  decorrente  da  inclusão  na  base  de  cálculo da contribuição da receita relativa à transferência de créditos de ICMS.  A d. Procuradoria apresenta, para sustentar a pertinência do recurso, as razões  de fato e direito que seguem:  a) discussão  está  afeta  à Constituição Federal,  arts:  149,  §  2°,  inciso  I,  art.  150, § 6°, art. 155, § 2°, inciso X, alínea "a" e art. 195, inciso I, alínea "b", bem como à Lei  Complementar n° 87, art. 25;  b) A  respeito  da  discussão  em  tela  o  e.  STF  no RE  606.107  reconheceu  a  repercussão geral da matéria, verbis:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  a  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida.  (RE 606107 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  01/07/2010, DJe­154 DIVULG 19­08­2010 PUBLIC 20­08­2010  EMENT VOL­02411­05 PP­01123 )"  c)  entendeu,  assim,  a  d.  Procuradoria  que  a  discussão  vazada  no  acórdão  versa sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que,  computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do  art. 3°, § 2, inciso III, da Lei 9.718/98. Dita questão é objeto do recurso especial repetitivo n°  1.144.469, onde restou decidido, verbis:   "[...]Deveras,  há  multiplicidade  de  recursos  a  respeito  dessa  matéria, por  isso que submeto o  seu  julgamento como "recurso  representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do art.  543­C  do  CPC,  afetando­o  5.  1.  Seção  (art.  2.°,  §  1°,  da  Resolução n.° 08, de 07.08.2008, do STJ). Consectariamente, nos  termos do art.  3 0 da Resolução n.° 08/2008: a) dê­se  vista ao  Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3.°, II); b)  comunique­se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da  1. a Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais,  nos  termos  e  para  os  fins  previstos  no  art.  2.°,  §  2.°,  da  Resolução  n.°  08/2008;  c)  suspenda­se  o  julgamento  dos  recursos especiais sobre a matéria, a mim distribuídos."  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 3803­002.977  S3­TE03  Fl. 219          3 d) disso, dessume que, por força do disposto no RI­CARF, art. 62, não pode  esta Preclara Turma pronunciar­se sobre a aplicação de Lei, quando o alcance interpretativo da  mesma está afeta à Constituição Federal. Imiscuir­se nessa matéria implica no reconhecimento  da competência desta Egrégia Corte de exercer controle de constitucionalidade.  e)  portanto,  a  teor  do  disposto  no  RICARF,  art.  62,  cabe  a  suspensão  do  julgamento da causa até solução final pelo e. STJ.  Em seu pedido requer que seja sanada a contradição e omissão apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Presentes  os  pressupostos  recursais,  devem  ser  conhecidos  os  presentes  embargos.  Nos termos do art. 65 do RI/CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  O  acórdão  foi  cientificado  em  01  de  fevereiro  de  2002.  Os  embargos  tempestivos,  porquanto  foram  interpostos  em  02  de  fevereiro,  e  inquinam  o  julgado  de  contradição e omissão, cumprindo dessa forma os requisitos para o seu conhecimento.  Segundo  a  doutrina  a  contradição  apontada  nos  embargos  de  declaração  somente resta configurada quando existente entre os fundamentos do acórdão e a decisão, não  sendo pertinente inquirir sobre a contradição das provas dos autos ou sobre o direito aplicado,  ensejando tais circunstâncias a interposição de recurso especial.  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração têm como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade, contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida, uma vez que tais embargos não visam à reforma do acórdão ou da sentença. Admite­ se a hipótese de alguma alteração no conteúdo do julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN   4 julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  Tendo em vista esse conceito, assente­se de inicio e de pronto que no acórdão  embargado  não  há  contradição,  eis  que  decidiu  pelo  afastamento  das  glosas  efetuadas  pelo  Fisco,  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição – pelo Contribuinte – da cessão de ICMS na permuta com insumos adquiridos de  fornecedores  da  Recorrente.  Para  tanto,  expôs  o  fundamento  de  não  configurar  a  dita  transferência o conceito de receita, e, apontou para o erro de procedimento da Administração  Tributária, que deveria ter procedido ao lançamento da suposta receita omitida.  Os  embargos  não  apontam  onde  internamente  no  acórdão  estaria  a  contradição, mas atribui a contradição ao que teria sido decidido na linha contrária à disposição  do art. 62­A do RI­CARF.  Assim  sendo,  o  argumento  deixa  de  atender  o  requisito  de  contradição,  processualmente  admissível  para  o  acolhimento  dos  embargos,  e  intenta  rediscutir  o  direito  aplicado.  Quanto à omissão, “é configurada pela ausência de manifestação sobre uma  questão relevante para a solução da lide, podendo ser considerada questão de fato ou de direito  que se tornou controvertido”, segundo a dicção no ensino de Guilherme Stranger2.  No  caso  em  análise,  com  efeito,  o  acórdão  combatido  não  menciona  a  disposição  legal do  art.  62­A, § 1º,  do RI­CARF  (embora os  embargos  refira o  art.  62),  que  reza:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Os embargos afirmam que a matéria da inclusão da transferência de ICMS na  base de cálculo do PIS teve o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Repercussão  Geral,  na  medida  em  que  reconhece  que  os  interesses  econômico,  financeiro  e  social  envolvidos na lide ultrapassa o interesse das partes. Contudo, não há decisão daquela c. Corte  de  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria.  E  somente  essa circunstância submeteria os julgamentos desta matéria, no âmbito do CARF, à disposição  do parágrafo primeiro acima transcrito. E não é o que sucede neste caso.  Disso se dessume que a não citação do referido artigo 62­A do RI­CARF não  se conforma em questão pertinente, muito menos relevante, que merecesse abordagem. Por ser  impertinente,  a  sua  referência pelo voto  condutor  se  faria  justificando não  ser o  caso de  sua  aplicação. Assim, não resta configurada também a omissão.                                                              2  STRANGER.  Guilherme.  Direito  Processual  Civil  ­  Recursos  e  Procedimentos  Especiais.  2  ed.  São  Paulo:  RIDEEL, 2009, p. 93.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 3803­002.977  S3­TE03  Fl. 220          5 No tocante à matéria relativa aos recursos financeiros que, computados como  receita, são transferidos para terceiros, segundo previsão do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  cujas decisões no Superior Tribunal de Justiça tem sido tomadas na sistemática do art. 543­C,  do CPC, e que devem ser reproduzidas nos julgamentos, pelos Conselheiros, no âmbito deste  Conselho,  consigne­se  que  esta  é matéria distinta  da presente,  vez  que  os  créditos  de  ICMS  cedidos  não  são  créditos  de  terceiros  recebidos  pelo  Cedente,  que  sejam  computados  como  receita e a eles repassados.   Noutra palavra, é matéria alheia à tratada neste processo, que não reclama o  efeito  modificativo  a  dar  ao  presente  julgado  para  suspendê­lo,  ou  aplicar  o  entendimento  esposado pela Corte Superior, segundo acórdão no recurso especial paradigma.  Denota inequívoco que o objetivo da douta Procuradoria foi o de provocar o  reexame dos fundamentos do acórdão embargado, tendo em vista modificar o julgado.  Pelo exposto, não havendo contradição ou  omissão no acórdão embargado a  reclamar por saneamento nesta instância administrativa, voto por REJEITAR os embargos.  Sala das sessões, 23 de maio de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13016.000262/2005­60  Interessada:  FAZENDA NACIONAL      TERMO DE INTIMAÇÃO    Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho,  do  teor  do Acórdão  no 3803­002.977,  de  23  de maio  de  2012,  da  3a.  Turma  Especial da 3a. Seção, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.    Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13016.000262/2005­60  Acórdão n.º 3803­002.977  S3­TE03  Fl. 221          7                 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.011244/2005-00
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio de 75% é devida inclusive nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do agente de cometer a infração fiscal. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso..
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:43Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:43Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:43Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:43Z; created: 2010-01-28T12:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:43Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 124 " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS /2- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.011244/2005-00 Recurso n° 159.507 Voluntário Acórdão n° 2802-00.107 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente ÁTTILA VIVACQUA INÁCIO DE ARRUDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio de 75% é devida inclusive nos casos de declaração inexata, independentemente da intenção do agente de cometer a infração fiscal. JUROS DE MORA. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. VALÉRIA PES1, TANA MARQUES — Presidente ,n SIDNEY FERRO BARR ICYS1 --- Relatof EDITADO EM: 0 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 99/106 em que se exige imposto suplementar no valor de R$ 17.949,16, mais acréscimos de estilo, relativamente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002. A exigência decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, no valor de R$ 75.335,38. Impugnando o feito às fls. 01/03, alegou: a) que obteve sentença para que a Receita Federal se abstivesse de exigir o imposto sobre o rendimento em questão no período entre 01/01/1989 a 31/12/1995; b) quando efetuou o levantamento do depósito judicial correspondente ao imposto retido, entendia que o valor depositado se referia somente ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995; c) a Secretaria do TRF da i a Região, ao expedir o Alvará de Levantamento, incluiu, equivocadamente, o total do imposto retido depositado, não se limitando ao período citado, e sendo assim não deveria o contribuinte ser penalizado, pois a própria Receita Federal, ao notificar o contribuinte, infotuiou que houve erro na expedição do alvará. A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo que não foi impugnada a omissão de rendimentos e que os encargos (multa de oficio e juros de mora) têm exigência legalmente estatuída. Às fls. 118/119 se vê o recurso voluntário por meio do qual o interessado 1. que ao apresentar sua impugnação está impugnando todo o valor; que desconhecia os termos em que deveria ter sido feita sua defesa; 2 Processo n° 10166.011244/2005-00 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.107 Fl. 125 que, quanto à multa, a decisão de primeira instância tirou a responsabilidade do julgador que liberou o montante do valor depositado em juizo e passou para o contribuinte toda a responsabilidade pelo equivoco; IV. que não pode ser penalizado pela multa e pelos juros SELIC uma vez que o juízo federal expediu liminar para que o requerente procedesse ao levantamento do que ora se discute nesta via administrativa; V. logo, não foi o Recorrente que deu causa ao engano e não pode, conseqüentemente, ser vergastado com multa e juros. É o relatório. ir) 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Para adequada consideração dos fatos sob análise, é mister fazer breve resumo: a) o Recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando eximir-se da retenção do IR Fonte sobre o resgate de contribuições de previdência privada (Fundação Sistel de Seguridade Social); b) a segurança foi deferida parcialmente, apenas quanto ao período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995 (fls. 42/44); c) ambas as partes — interessado e Fazenda Nacional — interpuseram recursos, ambos denegados, transitando em julgado a decisão monocrática que confirmou a isenção apenas no período citado; d) ao ser expedido o Alvará de Levantamento n° 31/2005, equivocadamente foi autorizado o levantamento, a favor do contribuinte, do valor total do imposto retido (fls. 44/47); e) as contribuições totais do período beneficiado pela decisão foram de R$ 7.353,16, com IR Fonte de R$ 1.997,38, de um total de R$ 82.688,54 (com IR de R$ 22.354,60), conforme doc. de fl. 38; por isso a RFB lançou a diferença entre R$ 82.688,54 e R$ 7.353,16 (R$ 75.335,38) e considerou o IR Fonte igual a zero (porque o valor foi integralmente levantado), refazendo os cálculos da declaração do interessado. Parece-me adequada a decisão de primeira instância quando concluiu que a matéria de que se cuida não foi efetivamente impugnada. Não foi, mesmo. O Recorrente, tanto em sua impugnação quanto no recurso, alega que não poderia ser penalizado por ter levantado inte gralmente o IR Fonte judicialmente depositado, mas, não e disto que aqui se cuida. Tivesse ele, independentemente do fato de ter levantado IR a mais, oferecido toda a diferença (R$ 75.335,38) em sua declaração (sem compensar o IR retido, já levantado, é claro), não teria recebido a cobrança que recebeu. 4 Processo n° 10166.011244/2005-00 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.107 Fl. 126 Não é licito ao contribuinte alegar desconhecimento da legislação como razão para que não lhe sejam cobrados imposto, juros de mora e multa legalmente previstos na legislação. Tomo como minhas as razões de manter a multa de oficio e os juros SELIC lançadas na decisão de primeira instância. Assim, NEGO prdvimento ao recurso. • 4 Lw1/4.____L SIDNEY FERRO ARROS 5

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4615061 #
Numero do processo: 15940.000027/2006-53
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio. Sua aplicação decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente c indevida redução do montante do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teimes do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio. Sua aplicação decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Aplica-se a • multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente c indevida redução do montante do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos teimes do voto do Relator. VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente I I )'\i SIDNEY FERRAR S --Relator \ i ‘ ' 1 .1 Processo n° 15940.000027/2006-53 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.167 Fl. 173 EDITADO EM: li MAR MO • • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da r Câmara, corno Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nieácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (titular da 1 2 Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado). Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o • julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil.de Julgamento (DRI), adoto o relatório do acórdão de fls. 153 a 162 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 111 a 119, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, 2002 e 2003 respectivamente exercícios 2002, 2003 e 2004 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 30.581,48, sendo RS 11.600,04 referentes a imposto, R$ 12.875,68 referentes à multa e RS ( 6.105,76 são cobrados a titulo de juros de mora, calculados até 30/06/2006. 2. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 01/08/06, à fl. 121. 3. Confonne Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 112/115) foram apuradas as seguintes infrações: 3.1. 001 - DEDUCÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE 3.1.1. Glosa dos valores deduzidos indevidamente com dependentes, conforme Teimo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (0) 31/12/2001 R$ 5.400,00 75,00 R$ 6.360,003 1/12/2 002 75,00 31/12/2003 R$ 6.360,00 75,00 2 \C Processo n© 15940.000027/2006-53 52-7E02 Acórdão n.° 2802-00.167 F/. 174 3.1.2. Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Arts. 8', inciso 11, alínea "c" e 35, incisos I e IV da Lei tf 9.250/95; Arts. 73, 77, incisos I e VI e 83, inciso lido RIR/99; Art. 80 da Lei n° 9.250/95 cie art. 2° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. 3.2. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÂO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS 3.2.1. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, em razão da — — — — —falta de apresentação _ de documentação comprobatória, denunciados como pagos aos beneficiários Lorival de Matos Rodrigues, Eduardo Elosoume;- Laboratório -de —Análises — _ Clinicas Marlene Spir S/C Ltda Solange Sakamoto e Vera Lúcia Altavini Arantes, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (°/§) 31/12/2001 R$ 6.424,00 150,00 3.2.2. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a titulo de despesas medicas, relacionados com reembolsos de pagamentos efetuados aos beneficiários Lorival de Mattos Rodrigues, Laboratório de Análises Clinicas Marlene Spir S/C Ltda e Ornar Murad, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 858,80 75,00 3.2.3. Glosa dos valores deduzidos a maior, relacionados com desembolsos de plano de saúde em beneficio da esposa do contribuinte, Sra. Doraci de Fátima Dadamo Strasser, confonue Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa UM 31/12/2001 RS 216,30 75,00 31/12/2002 RS 244,21 75,00 31/12/2003 R$ 265,00 75,00 3.2.4. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a título de despesas médicas, relacionados com serviços prestados à esposa do contribuinte, Sra. Doraci de Fátima Dadamo Strasser, conforme Termo de Verificação Fiscal. Valores denunciados em nome dos beneficiários Marco Aurélio Vilella, Laboratório Análises Clinicas São Lucas S/C Ltda, Nlicromed Anatomia Patológica e Citopatologia S/C Ltda, Instituto de Radiologia de Presidente Prudente S/C Ltda e Adriana Bonfim Vieira. • Processo n° 15940.000027/2006-53 52-TE02 Acórdão n.° 2802-00.167 Fl. 175 Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 1.607,00 75,00 3.2.5. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, relacionados com reembolsos de pagamentos efetuados aos beneficiários Hélio dos Santos Mazzo, Prudencor Instituto de Cardiologia S/C Ltda e Osmar Marchiotto, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 185,00 75,00 3.2.6. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a titulo de despesas médicas, em razão da falta de apresentação de documentação comprobatória, denunciados como pagos aos beneficiários Eduardo Hosoume, Adriana Bonfim Vieira, Solange Sakamoto, Antonio Fernandes Ferrari, Marco Antonio Vilella, Roberta T C Domenico, Prudencor Instituto Cardiologia S/C Ltda, Vera Lúcia Altavini Arantes, Clinica e Cir. de Olhos Dr Ornar Murad S/C Ltda, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2002 R$ 7.010,00 150,00 3.2.7. Glosa dos valores deduzidos indevidamente a titulo de despesas medicas, em razão da falta de apresentação de documentação comprobatória, denunciados como pagos aos beneficiários Marco Aurelio Vilella, Solange Sakamoto, Silvana Maria Bassanezi Calderoni, Eduardo Hosoume, Helio dos Santos Mazzo, Vara Lúcia Altavini Arantes, Adriana Bonfim Vieira, Clinica e Cir. de Olhos Dr. Ornar Murad S/C Ltda, Micromed Anatomia Patológica e Citopatologia S/C Ltda conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2003 R$ 8.080,00 150,00 3.2.8. Glosa dos valores deduzidos-indevidamente-a-titulo/de despesas me-dicas, relacionados com reembolsos de pagamentos efetuados ao beneficiário Eduardo Hosoume, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3.2.9. EnquadramentoGnlito;L:e0de3 75,00 Gerador Valor tributável . Multa (% Legal RS 440,00 ) Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 8', inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80, inciso II do RI1V99; 1 ). 4 Processo n° 15940.000027/2006-53 • SE-TE02 Acórdão n.° 2802-00.167 Fl. 176 4. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 105 a 110, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração objeto do presente: • Foi o contribuinte intimado a apresentar a documentação comprobatória relativa às deduções efetuadas a titulo de despesas médicas, tendo apresentado somente parte da documentação solicitada. • A fiscalização foi motivada pela apuração de dedução indevida de despesas médicas, cujos valores foram denunciados como pagos a Vara Lúcia Altavini Arantes, profissional detentora de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. • O contribuinte informou em suas declarações de ajuste dos anos-calendário 2001 a 2003 como dependentes seu pai, sua mãe, sua esposa, sua sogra e seu sogro. Entretanto, tanto sua esposa quanto seu pai apresentaram declaração em separado. • As despesas médicas de sua esposa foram glosadas em virtude de ter ela apresentado — — declaração em separado. • O contribuinte não deduziu dos dispêndios com despesas medicas a totalidade dos valores efetivamente reembolsados, sendo que o valor a ser considerado é a diferença entre o valor gasto e o reembolsado. • Assim, foram glosados os valores relacionados na tabela de fls. 108/109. • A aplicação da multa qualificada justifica-se em função de restar evidenciado o evidente intuito de fraude, caracterizada pela prática continuada de declarar como pagos valores maiores que os efetivamente reembolsados ou simplesmente inexistentes. 5. Em 28(08'2006, o contribuinte apresentou impugnação ao referido lançamento (fls. 139 a 141), alegando em síntese que: • Alega que as multas aplicadas, de 75% e 150% assumem feição confiseatória, contrariando o principio da razoabilidade e proporcionalidade. • A multa excessiva, totalmente exacerbada em relação à falta ou infração cometida, é a própria negação do principio milenar da gradação da penalidade, sendo, portanto, inconstitucional. • Diante da conclusão de que a multa aplicada é excessiva, caracterizando confisco indireto, • demonstrando sua desproporcionalidade, solicita que a mesma seja aplicada na aliquota de 20%." • A decisão de primeira instância, concluindo que não foram impugnadas as glosas, confirmou o lançamento na sua integralidade. Às fls. 168/169 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado: 1. Alega que informou ao Fisco não ter localizado os recibos que comprovariam as deduções em face de eles se terem extraviado, bem como não ter sido possível comprovar os pagamentos efetuados: 5 (C` • , ) Processo n° 15940.00002712006-53 S2-TE02 Actirdâo n.° 2802-00.167 Fl. 177 Afiiiiia que não existiu intenção de fraude nem má-fé;• Discorda das multas, as quais entende caracterizas confisco, solicitando sejam elas reduzidas a 20%. É o relatório. • Voto Conselheiro Sidney Ferro Danos, Relatos O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há como acolher o pedido do interessado. É notório que a multa de oficio, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio. Sua aplicação decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de Oficio. Por seu turno, é cabível a multa qualificada se evidenciado o intuito de fraude, com a conseqüente e indevida redução do montante do tributo. Registro que a constatação de dolo — in casu caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de dedução fiscal absolutamente desprovida de documentos hábeis a tanto, inclusive com a utilização de recibos de profissional sumulado pela Receita Federal — impõe a sua manutenção nos casos em que aplicada no lançamento sob foco. Aduza-se que a multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo. Inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Assim, ne o provirriento ao recurso. SIDNEY F O B •. • ROS. \ I ) 6

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Numero do processo: 13839.002338/2002-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:53Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb99bee2-033a-44f2-940b-11fb54ff82f2; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:53Z; created: 2010-10-07T15:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:53Z | Conteúdo => - PresidenteAle S3-TE03 F1 1.36 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13839,0023.38/2002-65 Recurso n" 249.774 Voluntário Acórdão nü 3803.00.384 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COFINS Recorrente MARAJÓ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Recorrida DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação torna corno pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há corno manter a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ,/ Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin, Ausente ,justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Em 06 de maio de 2002, foi lavrado contra a empresa supra identificada, Auto de Infração no total de R$ 49303,81, relativo a COHNS, incluso acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial, indicado para fins de suspensão de exigibilidade dos débitos declarados de julho a dezembro/1997. A Recorrente, inconformada ingressou manifestação de inconformidade, onde a URI de Campinas/SP, cancelou apenas a multa de ofício com a seguinte alegação, "não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido". Não satisfeita, a Interessada recorre a este Conselho para reforma da decisão da primeira instância. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual me concede o direito de conhecê-lo. A controvérsia em questão, cinge-se no não reconhecimento de um Processo Judicial que a Recorrente ingressou. A evidência da não comprovação encontra-se nas fls. 09 e 10, na descrição dos fatos do Auto de Infração eletrônico, "Proejud não comprovad" Ocorre que a existência desse Processo Judicial é fato, basta verificar na DCTF (fi. 16 e seguintes), inclusive registra a numeração do processo e vínculo com a empresa, através do CNPJ da mesma, conforme também pode ser verificado nestas mesmas folhas, 16 e seguintes. Ora, como é visto, está comprovado a existência do Processo Judicial vinculado a empresa em epígrafe, que até o momento está aguardando julgamento deste, Basicamente, presume-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. As peças processuais da ação judicial apresentadas pelo contribuinte demonstram que o processo judicial existia, e se a ação existia, o pressuposto de fito que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ- Curitiba/PR, proferido em situação idêntica: (J. 2 Processo n" 13839.002338/2002-65 S3-TE03 Acórdão n.' 3803,00384 H 137 "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer . foram, ou puderam sei; cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por orça do que determina o ,§ 3" do art 18 do Decreto n." 70.23.5, de 197.2, com redação dada pelo ar!. 1" da Lei ir" 8.748, de 1993, in verbis.. "áç 3. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada" 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MAR TINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 200.2, p..184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração", 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento ale dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, .fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimentb", Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efituado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante 3 o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer- que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado, 6,Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fido que ensejou a lavra tara do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu .juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao .FiSco *luar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7, isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e .juros moratórios." Concordo com este entendimento. Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se anima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe, De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte tático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavr atura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração, „ Daniel Maurício Fedato 4

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4842169 #
Numero do processo: 13675.000129/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T16:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T16:45:06Z; Last-Modified: 2019-08-19T16:45:06Z; dcterms:modified: 2019-08-19T16:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f1730047-078d-41d8-b5de-857fa7d79542; Last-Save-Date: 2019-08-19T16:45:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T16:45:06Z; meta:save-date: 2019-08-19T16:45:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T16:45:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T16:45:06Z; created: 2019-08-19T16:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-19T16:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T16:45:06Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13675.000129/2008­92  Recurso nº  913.050   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.442  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO GUIMARÃES DE CERQUEIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  As causas de declaração de nulidade do  auto de  infração estão descritas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/72, não  cabendo argüir  sobre  tal  possibilidade  em casos não especificados no referido dispositivo legal.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13675.000129/2008­92  Acórdão n.º 2801­02.442  S2­TE01  Fl. 69          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 1.964,14, referente ao exercício de 2007.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de dedução  indevida  a  título  de despesas  médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  A autoridade fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados  estavam  incompletos,  entendeu,  sem nenhuma  razão,  que os  valores  correspondentes às despesas não poderiam ser deduzidos;  •  Entregou  sob  protocolo  os  recibos  relativos  às  deduções  efetuadas,  contendo  todos  os  dados  necessários,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo 80 do RIR/99;  •  De acordo com o artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), o  lançamento fiscal deve ser revisto, sob pena de infringir o princípio da  legalidade;  •  Impõem­se,  assim,  a  revisão  total  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  resta  nenhuma  dúvida  quanto  à  clara  identificação  do  destinatário  dos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Alessandra  Valéria  de  Oliveira, fisioterapeuta, inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia  e Terapia Ocupacional do Estado de Minas Gerais (CREFITO) sob o  n° 4/79986F;  •  A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia  (SELIC),  criada  pela  Lei  ordinária  n°  9.065,  de  1995  não  pode  ser  sobreposta  à  Lei  n°  5.172,  de  1966,  que  foi  recepcionada  como Lei Complementar;  •  São aplicáveis ao seu caso jurisprudências citadas na peça de defesa.  A 8ª Turma da DRJ/BHE/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 32/46, que restou assim ementado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13675.000129/2008­92  Acórdão n.º 2801­02.442  S2­TE01  Fl. 70          3 DESPESAS MÉDICAS  São  dedutíveis  desde  que  comprovadas  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  a  vinculação  do  pagamento  ao  serviço  prestado.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  05/05/2011  (AR  fl.  47),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 64),  interpôs recurso voluntário de fls. 50/63,  em 02/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  respeito  das  hipóteses  de  nulidade,  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Entretanto,  no  presente  caso,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  franqueando  amplas  condições  de  defesa  à  contribuinte,  não  se  configurando qualquer hipótese que ensejasse a nulidade do procedimento administrativo.  Conforme  consta  dos  autos,  o  lançamento  refere­se  à glosa do  valor  de R$  3.860,00  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  despesas  médicas,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada,  eis  que  os  recibos  apresentados  estavam  incompletos por não informarem o beneficiário do tratamento.  Compulsando os autos, verifica­se que o interessado não cuidou de apresentar  elementos de provas hábeis a confirmar as despesas médicas declaras referentes à profissional  Alessandra Valéria Oliveira, no montante de R$ 3.860,00.   Nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13675.000129/2008­92  Acórdão n.º 2801­02.442  S2­TE01  Fl. 71          4 do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Diante  da  legislação  acima  mencionada,  verifica­se  que  os  recibos  de  fls.  26/28  não  preenchem os  requisitos  legais,  obstando  a  dedução  pelos  seguintes motivos:  não  indicam  o  nome  do  paciente  que  teria  recebido  os  serviços  profissionais,  nem  o  CPF  e  o  endereço da emitente. Ademais, dois dos cinco recibos apresentados sequer registram a data de  emissão.   O  recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  dos  juros  Selic.  Nesse  tocante, cabe trazer à colação a Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 11065.000218/2005-49
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO RARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.356
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPI SAS/CI.TSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR, Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COEINS não-cumulativos devem- se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, /,, ,(---- ..,,,z...tiv.\/..,,, ,, Alexa dre Kern - Pre: ei) , ___/ r n„ .. Carlos He(nr. qt, ) Jus e Lima - Relator i i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima. (Relator), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin. Relatório O contribuinte supracitado apresentou declaração de compensação, de 1.1 .01, contendo débitos de tributos compensados com créditos a ressarcir de PIS não- cumulativo de outubro a dezembro de 2004, conforme f1s.02, 20 e 22. A DRF de origem, após análise do pleito compensatório, constatou uma série de irregularidades tributárias, como receitas não incluídas na apuração do tributo (créditos de 1CMS transferidos para terceiros; ressarcimento de créditos de IPI e variação cambial excluída indevidamente) ou utilização indevida de créditos devido à inclusão na. base de cálculo de itens que não a compõem (despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas; bens utilizados como instinto -- 1 PI e devolução de compras e instintos; despesa de aluguel não comprovada; glosa dc despesa de depreciação em desacordo como a lei; dedução de créditos do mercado externo inexistente; glosa de custos de prestação de serviço que eram realizados por empregados da própria empresa e glosa de custos de matéria-prima de insumos não comprovados). Com fundamento no citado Relatório de Fiscalização, -foi prolatado o Despacho Decisório D.R.F/NII0/2006, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado e utilizando este para a compensação com os débitos contidos nas declarações de compensação, que ibrain homologados/compensados até o limite do crédito, conformells..147 a 165. bresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de 118..167 a 182. Nesta, começa com a preliminar de nulidade do despacho decisório, Este limitar-se-ia a informar o valor apurado de crédito favorável, sem que houve fundamentação da decisão, impossibilitando ao litigante entender as motivações de fato e direito que a fundamentaram e a exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, contrariando a Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, o despacho decisório seria nulo porque o agente fiscal teria realizado ajustes nos valores apresentados pela restituição/compensação, sendo que somente o Delegado da Receita Federal teria competência para, fundamentadamente, fazer ou determinar alterações nos valores apresentados pelo contribuinte, nos termos da legislação que regula o pleito administrativo. No mérito, argumenta a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição pelo §1", art.3`) da Lei 9.718, de 27/11/1998, segundo doutrina e jurisprudência, tendo reflexo, devido à repetição do conceito de faturamento, nas leis que estabeleceram o PIS e a COFINS não-cumulativos, Continuando sua defesa, o contribuinte alega que incluiu, .com. base na legislação, corretamente os valores relativamente ao IPI, devolução de compras e 2 Processo «'ii 065.000218/2005-49 53- FE03 Acórdão II" 3803-00356 H. 236 instintos na base de cálculo do credita.mento. Da mesma forma, a glosa do insumo de matéria- prima. pela inexistência de nota. fiscal não deveria prevalecer, haja vista que a operação foi contabilizada tanto no comprador como no vendedor. Por sua vez, a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda.. não teria. razão de ser, pois se não houve a prestação de serviço registrada nas notas fiscais, não somente o crédito para o contribuinte deveria ser cancelado, mas também o débito destes prestadores de serviços, sob pena de locupletamento ilícito. No pertinente a glosa de valores com aluguéis de prédio, máquinas e equipamentos da base de cálculo) do creditamento devido à inexistência de contrato) com pessoa jurídica não seria aplicável porque houve a. contabilização do pagamento destes valores pela empresa. Prosseguindo na sua contestação, o litigante afirma que as despesas financeira.s de empréstimo e financiamento relativo a operações de factoring qu.e foram glosadas são válidas para fins de cálculo do creditame,nto„ Por rim, as despesas com depreciação, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 1H do § 1° do art3 I das Leis 10,637/2002 e 10..833/2003, além do §1° do art31 da Lei 10..865/2004. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. A questão da nulidade no processo administrativo) fiscal está regulada pelo art59 do Decreto 70,235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e lermos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preteriação do direito de Mesa. § A multidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2... Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os a os , alcançadas- e (")-fr f • 3 determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do pr .ocess O. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito pas.sivo Cl qimin . aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a .falta. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/1993)h1 Antes de mais nada, cabe ao cargo do Auditor-Fiscal da Receita Federal, segundo prescreve o art.6°, incisos 1 e II, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, entre outras coisas, executar procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo e elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal. Por sua vez, a Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que modificou a denominação do cargo para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil manteve as prerrogativas funcionais em seu artigo 60 , incisos 1 e II., onde por conta desta determinação legal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal realizará a aferição dos valores solicitados de ressarcimento da contribuição e a existência ou não de irregularidades tributárias Tal verificação resultou no Relatório Fiscal de fls. 79 a 1 ():, onde foi apurada uma série de irregularidades, que resultaram na diminuição/inexistência do valor a ressarcir e seu reflexo sobre os débitos tributários aprescnta.dos para compensação. Este Relatório Fiscal apresenta a descrição em espécie e valor das irregularidades tributárias, seus reflexos sobre os valores a ressarcir e a compensar, sendo fundamentado, por lógica, nas normas que fundamentam o ressarcimento da contribuição para o PIS ou para. COFINS não-cumulativos, que são as Leis 10..637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, respectivamente, e alterações posteriores. Logo, não há que se falar em atos/despachos ou decisões efetuadas por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fato que prova a inexistência de cerceamento de defesa é o recurso do contribuinte quanto aos aspectos de mérito do litígio, comprovando o seu conhecimento dos fatos. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara quanto ao assunto, . conforme se verifica nos acórdão abaixo transcritos: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIRE110 DE DENSA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, urna a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (4" Câmara do 1 0 CC; Data da Sessão..- 13/04/99; Relator: Nelson Mallmann; Decisão,- Acórdão 104-16966) "PIS - PROCESS'0 ADMINISTRATIVO) FISCAL - NULIDADL'S - DESCRIÇÃO 1)0S L'A TOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de ft( nulidade do auto de iufração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do cr -édito tributário devido, deixam evidenciada a origem das dif. erenças apuradas pelo L'iseo A descrição dos .fatos„ ainda que incompleta, não 4 Processo n" I 106.5 000218/2005-49 83-1.013 Acórdão n " 3803-00.,356 11 237 enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art.. 10, 1.1, do Decreto 70..235172, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de deli::.!sa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese O eXarile inzpugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento, Aplicação do princípio da economia processual. (3' (amara do 2° CC; Data da Sessão,- 08112198; Relator..-Renato Scalco Içquierdo; Decisão. -RESOLUÇÃO 203-00029) " PRELIMINAR DE NUL1DA.DE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos de nulidade estão expre.v.sos objetivamente na norma processualIstica fiscal e não encampam mero artificio subjetivo de apenas alegar a exigüidade do prazo da impugnação ou que falta à ação fiscal .fundamentação jurídica. (I `) Câmara do (Sr; Data da Sessão,- 26/01/2000; Relator: Sebastião Rodrigues Cabral; Decisão.- Acórdão 101-92961) "NULIDADE DO LANÇAMENTO - TERMO DE INICIO DA ilç:Ão FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar ,suas contra-razOes de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento .fiscal, (4° (..Yintara do 1° CC,- Data da Sessão: 08/06/99; Relator: Nelson Mallmann; Decisão.: Acórdão 104-17065) No entanto„ são inaplicáveis as alegações contrárias à aplicação do conceito de aturamen1.o contid.o no art.3°, §1°, da Lei 9,718, de 27 de novembro de 1998, visto que este não é a base legal do conceito de faturamento„ mas sim no art..1", §§ 1' e 2" da Lei 10.637/2002, e no art,1°, §§ 1 1 e 2° da Lei 10.833/200.3, pois é a partir destas normas que o contribuinte teve direito a ressarcimento de PIS e COMS não-cumulativos, respectivamente, sobre bens e serviços adquiridos. Outrossim, o conceito de faturamento contido no art. P, §§ 1" e 2' da 10..637/2002, e no art.1°, §§ 1° e 2" da Lei 1.ft833/2003, está em pleno vigor, não se podendo discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art,102 da Constituição, e vasta jurisprudC,'ncia judicial e administrativa. . No pertinente a glosa de valores de IPI e devolução de compras e insumos na base de cálculo do ereditamento, a legislação determina que não podem compor a • base de cálculo de crédito ao contribuinte da contribuição, A Lei 10,637/2002 (PIS não-cumulativo) e a Lei 10.8.33/2003 (COFINS não-. cumulativa.) e alterações posteriores não prevéern a possibilidade de creditamento da devolução de compras e insumos, pois se foram/devolvidas é como se não tivessem sido compradas.. Da mesma forma, o valor de 1PI, qu não é considerado para fins da apuração do valor devido das contribuições, não devendo, também para fins de resultar em crédito rik 5 J( f para o contribuinte, estando clara a situação no art.66, §3" da IN 247, de 21 de novembro de 2002 e no m1.8' , §3', da instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Em relação à glosa da inclusão na base de cálculo de matéria-prima devido à inexistência de comprovação desta por nota fiscal, não há que se alterar o procedimento fiscal, pois a falta de comprovação documental da compra não é suprida pela contabilização pelo contribuinte ou pelo vendedor:, fato este não comprovado nos autos. A legislação do 1RPI, que é utilizada de forma supletiva para apuração dos valores da contribuição, prevê no Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3„000, de 29/03/1999, em seu artigo 264, capuz e parágrafos, que é obrigação da pessoa jurídica manter a escrituração e os documentos que a dão suporte em ordem e a disposição da fiscalização enquanto não houver a decadência da Fazenda Pública em constituir seus direitos creditórios, Caso houvesse extravio da documentação, deveria haver publicação em jornal, ao órgão de comércio e a Receita Federal, mas que não foi providenciado pelo contribuinte. A suposta existência da contabilização da operação de compra e venda da matéria-prima sem nota fiscal no comprador e vendedor não se encontra provada nos autos, sendo tato insuficiente, por si só, para comprovar a operação, tendo em vista a necessidade de comprovação documental fiscalmente/juridicamente válida. Não é demais lembrar que cabe ao alegante (contribuinte) comprovar o que alega, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil: "Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor; quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ff Destaque nosso. Idêntico raciocínio acima se aplica à glosa da despesa de aluguel, tendo em vista que o contribuinte não comprovou à fiscalização, nem comprova nos -autos, a existência de contrato para fundamentar juridicamenteniscalmente a despesa. Por sua vez, as glosas das despesas financeiras de empréstimo e financiamento relativos a operações de factoring também devem ser mantidas, pois não são .passíveis de creditamento pela legislação. Como o contribuinte somente alega que as despesas acima seriam passíveis de comporem a base de cálculo do crédito da contribuição, mas não explicita qual seria a. razão jurídica de seu raciocínio para contrapor ao ato administrativo de interpretação da legislação, fica .mais evidente a correção do procedimento da fiscalização. • //' Prosseguindo a análise da contestação do contribuinte, nos defrontamos com insurgência contras a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda. e Calçados Lidese Ltda. Esta irregularidade decorreu da constatação de que funcionários da área administrativa e de produção prestavam serviços para. o contribuinte (Calçados Orquídea) e para as empresas Roala. Calçados Ltda. e Calçados Lidese Ltda. no Mesmo endereço, embora constem endereços diferentes para o órgão fiscal, onde há empregados que . . Processo n" 1 065 0002 !8/2005-49 83- 1E03 Acórdão ri ' 3803-00356 fl 2.38 têm procuração para representar uma empresa sendo empregado de outra empresa, e não há como diferenciar, na área de produção, os produtos leitos para. uma empresa ou para . outra, segundo) informação dos próprios empregados, conforme Relatório Fiscal detalhado de fls. 1.31 a 134. Em realidade, há somente uma empresa que atua sob a fachada de outras denominações jurídicas. Não há nenhuma contestação expressa que desminta as várias constatações e afirmações da fiscalização contida no Relatório Fiscal de fis.. 13 l a 134. Ocorre que pela sistemática da não-curnulatividade, salvo expressa disposição legal, se não há créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo comprador, também não deve haver débitos fiscais por parte do vendedor/prestador do serviço ao comprador, haja vista, que tais valores devera se compensar, incidindo a tributação sobre o valor agregado, representado pelo preço do bem/serviço. Por isso, se houve valores de débitos da contribuição pelas empresas Roala Calçados lAda... e Calçados Lidese Ltda. nas vendas/prestações de serviço ao contribuinte que foram glosadas para fins de crédito da contribuição pelas aquisições, estes valores são passíveis de pedido de restituição, após a verificação de sua regularidade. Finalmente, a recorrente afirma que as despesas COM depreciação, referentes ao período de julho a dezembro de 2004, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 11 -1 do §1" do art,31 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do §1 0 do art31 da 1,ei 10.865/2004. -Neste ponto, o contribuinte novamente se equivocou.. As despesas glosadas que foram utilizadas para gerar créditos da contribuição para o contribuinte se referem aos valores de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, conforme prevê o capuz do art.31 da Lei 10..865, de 30/04/2004, e não aos valores de depreciação de bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31,§1 0 da Lei 10.865/2004), Basta verificar os valores dos bens informados como adquiridos após 1" de maio de 2004 pelo contribuinte na resposta às intimações da fi).álização e os valores glosados no Relatório Fiscal, / / Diante do exposto, v(/'11<1. -l‘.14.-',GAR PROVIMENTO à pretensão) deduzida no recurso voluntário i , ..: li 11i Carlos IT 1/ i/W - ar -ins de Lima 7 '

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Numero do processo: 10980.008078/2003-91
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Período de apuração: 02-04-1998 a 01-12-1998 IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não tendo sido apresentados comprovantes de recolhimentos dos tributos, em nome do contribuinte, deve ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16510.TV1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008078/2003­91  Acórdão n.º 2801­002.389  S2­TE01  Fl. 59          2 07/1998,  01­10/1998,  05­10/1998,  01­11/1998  e  01­12/1998,  códigos  de  receita  1708,  0561,  0588  e  8045,  conforme  demonstrativo  de  fls.  14,  em  que  foi  apurado  um  crédito  tributário  correspondente a R$ 23.181,75, decorrente da não localização dos respectivos pagamentos nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, em que alega o seguinte, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 37):  “4.  Afirma  que  o  débito  de  PIS  (sic)  que  lhe  é  exigido  foi  recolhido  dentro  do  prazo,  conforme Darf  que anexa;  contudo,  não conseguiu  localizar os documentos relativos a três débitos:  6311846,  R$  135,00;  6311847,  R$  283,75  e  10012813,  R$  602,50.  5. E, uma vez recolhido tempestivamente o débito, não há que se  falar em multa e juros.    6.  Conclui  requerendo  ser  intimada  por  meio  de  seu  representante  legal  para  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  a  juntar os Darf faltantes.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 2a Turma da DRJ/São Paulo­II  julgou o  lançamento procedente em parte  (fls. 36/40), no sentido de se manter a exigência de R$ 8.354,74 de IRRF, acrescido da multa  de oficio de 75% e dos juros de mora, por entender que não há como se aceitar que os débitos  de  IRRF declarados  em DCTF pela  interessada  possam  ter  sido quitados por pessoa  jurídica  diversa,  qual  seja,  a  então  controlada CRBS  S/A,  haja  vista  tratar­se  de  empresas  distintas,  cujos resultados tributáveis não se confundem.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/08  (fls.  50),  a  interessada apresentou, em 12/05/08, o Recurso de fls. 51/53, alegando, em suma, que:  a)  os  valores  relativos  aos  tributos  que  lhe  estão  sendo  cobrados  foram  efetivamente  recolhidos,  conforme  DARF  apresentados  e  confirmados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  o  recolhimento  efetuado,  no  entanto,  no  CNPJ  da  empresa  CRBS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  56.228.33.356/0003­01,  já  baixada,  e  antiga  sócia  controlada  pela  peticionária no período compreendido entre 30/09/1997 e 23/10/2003;  b)  embora  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  constando  o  CNPJ  da  empresa  então  coligada  da  recorrente,  o  valor  do  tributo  não  foi  declarado como débito pela CRBS S/A  (fls.  38),  circunstância esta que  confirma que o pagamento de fato partiu da peticionária;  c)  a manutenção da exigência fiscal resultará em bis in idem, haja vista que  os  valores  exigidos  já  foram  recolhidos,  não  acarretando  prejuízo  ao  erário.  Fl. 62DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16510.TV1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008078/2003­91  Acórdão n.º 2801­002.389  S2­TE01  Fl. 60          3 Diante do  exposto  acima  requer o provimento de  seu  recurso para que  seja  afastada, em sua integralidade, a exigência fiscal em discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  análise  do  caso  foi  realizada  de  forma  correta  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  posto  que  não  há  como  considerar  que  pagamentos  efetuados  por  outro  contribuinte sejam utilizados para quitar débitos da interessada, como se pretende neste caso,  mesmo que  tais  recolhimentos  tenham  sido  confirmados  nos  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil. Nesse sentido peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos expostos  no voto vencedor do acórdão de primeira instância, que transcrevo a seguir:  “A  2a  Turma  desta  DRJ  decidiu,  por maioria  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  impugnado,  mantendo  R$  8.354,74  de  IRRF,  acrescido  da multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros de mora, vencida a relatora Eva Maria Los, que votou pela  manutenção da exigência de R$ 1.021,25 de IRRF (débitos de R$  135,00,  R$  283,75  e R$  602,50  do  código  de  receita  8045  dos  períodos  de  apuração  03­04/1998,  02­06/1998  e  01­12/1998),  com respectivos multa de oficio e juros de mora.  13.  A  divergência  de  R$  7.333,49  de  IRRF  refere­se  aos  recolhimentos  efetuados  com  o  CNPJ  n°  56.228.356/0003­01,  pertencente  à  empresa  CRBS  S/A,  da  qual  a  contribuinte  era  sócia controladora de 30/09/1997 até 23/10/2003 (fls. 30/32):  • código de receita 0561 do período de apuração 01­10/1998 (fl  16) R$ 2.843,25  •  código  de  receita  0588  do  período  de  apuração  05­10/1998  (fls. 17/18) R$ 3.511,22  • código de receita 0561 do período de apuração 01­11/1998 (fl  20) R$ 533,82  • . código de receita 0588 do período de apuração 01­11/1998 (fl  21) R$ 445,20  Soma R$ 7.333,49  14. Entendo que não há como se aceitar que os débitos de IRRF  declarados em DCTF pela interessada possam ter sido quitados  por pessoa jurídica diversa, qual seja, a então controlada CRBS  S/A, haja vista  tratar­se de empresas distintas, cujos  resultados  tributáveis não se confundem.  Fl. 63DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16510.TV1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.008078/2003­91  Acórdão n.º 2801­002.389  S2­TE01  Fl. 61          4 15. Como a dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de  custos e despesas operacionais requer prova documental hábil e  idônea  —  emitidos  em  nome  da  própria  contribuinte  —  das  respectivas  operações  e  da  necessidade  As  atividades  da  empresa,  a  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sobre  os  rendimentos do trabalho assalariado (código de receita 0561) e  sem  vinculo  empregatício  (código  de  receita  0588)  deve  ser  efetuado  obrigatoriamente  pela  pessoa  jurídica  que  realmente  assumiu  o  pagamento  dos  salários  e  dos  rendimentos  dos  trabalhadores  sem  vinculo  empregatício  e  correspondentes  encargos sociais.  16. Logo, a pessoa jurídica diversa que efetuasse o recolhimento  desses  débitos  de  IRRF  não  teria  como  contabilizar  tais  pagamentos a débito de conta de IRRF a recolher, haja vista não  ter  sido  ela  a  empresa  que  apropriou  esse  imposto  de  em  seu  passivo  circulante  por  ocasião  da  contabilização,  em  conta  de  custos/despesas  operacionais,  da  folha  de  pagamento  e  dos  rendimentos  dos  trabalhadores  sem  vinculo  empregatício.  Também não poderia escriturar os pagamentos desses débitos de  IRRF em conta de custos/despesas, por não restarem atendidos  os requisitos de dedutibilidade, muito embora os DARF tenham  sido emitidos com o número de seu CNPJ (n° 56.228.356/0003­ 01).  17. Caso tenham sido os DARF emitidos equivocadamente como  número do CNPJ incorreto, deve a interessada comprovar o erro  e solicitar a sua retificação.”  O procedimento para regularizar a situação, no caso em apreço, consistia em  uma solicitação de retificação de DARF (REDARF), devendo a contribuinte comprovar que os  recolhimentos foram efetuados equivocadamente com o CNPJ de outra empresa, para que tais  valores  pudessem  ser  alocados  aos  seus  débitos.  E,  em  nenhum  momento,  a  recorrente  comprovou que requereu essa providência.  Por tais razões voto por NEGAR provimento ao recurso.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 64DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1019.16510.TV1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012 16:02:25. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 25/04/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 23/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1019.16510.TV1W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B5F1E77412EDC84012B7FDF8F9A21428BFA3A84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.008078/2003-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4755671 #
Numero do processo: 10711.001334/89-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO - IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Produto nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - ESTEARIL DIMETIL AMINA DIST", de acordo com Laudo Técnico conclusivo da Universidade de São Carlos o produto importado tem composição química definida e suas impurezas não podem ser identificadas como decorrentes de adição deliberada de outras substâncias. Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99
Numero da decisão: 301-28.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Classificam-se no Código Tarifário 29.22.31.99. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCURADORIA.GMAL DA FAZ:ti^ A !!.. AI 4‘4 ; 2----4/ CoOrfinaatia-Gonal ndreprenac;ao ‘......-4:t INIraiudIclol Ca fazenda Nacional Uai° ISALBERTO ZAVÃO LIMA LUCIANA CORIEZ BONI PONTES 1 1 NOV 1997 RELATOR ProaniNwo ga f atenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.116 ACÓRDÃO N° : 301-28.479 RECORRENTE : HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Retoma de Diligência a este Conselho, referente autuação aplicada à HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., Auto n° 146/89, de 22.02.89, decorrente de ato de revisão aduaneira da importação efetivada pela D.I. n° 12972/87, de 24.09.87, reclassificando as mercadorias de nome comercial "SDAD-ADOGEN 343 - Estearil Dimetil Amina Dist", amina terciária, teor de pureza mm. 97%, da posição adotada pelo importador, 29.22.31.99, para 38.19.99.00, alterando a alíquota do I.P.I. de '0' para 10%, mantendo a de 30% para 011. Cominadas penalidades previstas nos artigos 526, II, do RA, 30%, e artigo 80, II da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, 100%. Adoto o Relatório às fls.129 a 131, destacando dos autos `tit infra': 1) O Laudo do Labana n° 3273/87 (fls. 11), complementado pela Informação Técnica 223/88 (fls. 23), acostada aos Autos após a Impugnação, em resposta ao pedido de novo laudo pela Impugnante (fl. 21), concluiu, em síntese, que o produto é uma amina graxa de origem animal (sebo) sem constituição química definida, uma amina de sebo, confirmado pelos catálogos do fabricante acostado pelo LABANA, justificando tratar-se de mercadoria com classificação diversa da declarada. 2) A Impugnante alega que sempre importou o produto com a classificação adotada na DI. 29.22.31.99, correspondente a "outras moniaminas acíclicas e aromáticas, seus derivados e seus sais" e anexou cópias de impressos e catálogos de seus fornecedores e informação técnica (223/88), no qual afirmam tratar- se de um produto químico orgânico estearil dimetil amina, que se constitui em composto de função amina. 3) A Autoridade Autuante encartou ao Processo cópias do Laudo LABANA n° 019/88 e da INF n° 127/89, alusivos a outra Importação e que é prova estranha aos Autos. Mantida a procedência do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este C.C. (fls. 70 a 75) o que faz, fundamentando-se no seguinte: 1) Que o Labana afirmou em seu Laudo que o produto é uma determinada espécie de amina o que deveria confirmar a classificação adotada na DI, 29.22 - "compostos de função amina" e não de produto preparado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.116 ACÓRDÃO N° : 301-28.479 2) Protesta contra a mudança de critério jurídico da Receita Federal que já teria efetivado o lançamento, transcorridos os 5 dias a que se refere o artigo n° 447 do RA/85. Acosta aos Autos, mediante requerimento (fls. 86 a 89) diretamente dirigido ao CC, decorrido o prazo recursal e despachado à fl. 86, apresentando outras razões de defesa, baseado no direito à ampla defesa e ao contraditório, e na premissa que a Autoridade Administrativa pode, até o julgamento final conhecer de novas provas. Argui nesta peça recursal que o produto é de origem orgânica sendo uma amina graxa obtida do ácido graxo do sebo, utilizada no fabrico de sais quaternários de amônia em seu parque industrial. Afirma que o produto tem constituição química definida e solicita diligência ao I.N.T.. Encarta diversos Laudos do LABANA ( 148/86, 206/86, O 1234/86, 1487/86, 610/86., às fls. 96, 104, 108 e 112 respectivamente), estranhos ao Processo, e Acórdãos do C.C. ( às fls. 115), onde demonstra disposições destoantes deste Órgão que justificam seu pleito. Através da Resolução n° 303-0.315 (fl. 128), de 15.02.90, converteu- se o julgamento em diligência à Universidade Federal de S. Carlos, com o intuito de esclarecer se o produto tem constituição química definida, se é derivado do sebo animal, se consta de sua composição o esteril dimetil amina e em que proporção. Além deste quesitos, foram acrescentados: se é um produto de origem orgânica, proveniente do ácido graxo de sebo, se, quando isolado, é um composto químico distinto, de estrutura conhecida sem adição deliberada de outra substância antes ou após o fabrico, se é um composto de função nitrogenada, e se tem composição química definida. Além destes, o voto do Relator, menciona, também, os quesitos arrolados na petição à fl. 127. À 11. 114 constam quesitos ao INT, correspondente à CT. n° 1948/89, sem outras informações, pois, estranho ao caso vertente, e apensado aos Autos em complementação de petitório a este C.C., às fls. 86. Mesmo não citada, e não constar de determinação da Resolução 313.0.312, a Recorrente reclamou resposta para quesitos suplementares às fls. 127, diretamente ao 3° Conselho de Contribuintes. Emitido o Laudo da Universidade Federal de S. Carlos (fls. 137 a 149), ficou esclarecido, basicamente, que o produto tem grande possibilidade de ser derivado de gordura animal, tem constituição química definida, é de origem orgânica, contêm o estearildimetilamina, muito provavelmente obtido do ácido graxo do sebo, sem poder afirmar se antes ou após o fabrico foram adicionadas outras substâncias, e um composto de graxa esteraril de função nitrogenada, e que o produto não é puro, embora o conceito de pureza seja relativo. Alegam que a quantificação e qualificação das impurezas demandaria muito tempo em função dos testes necessários. Em Petição às fls. 151/2, a Recorrente protesta contra o Laudo por I entender que faltaram parte das respostas aos quesitos suplementares apresentados pela 1 Recorrente às fl. 127, requerendo o envio do processo à Universidade Federal de São Carlos para que dê resposta àqueles quesitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.116 ACÓRDÃO N.' : 301-28.479 Em oficios às fls. 137, 150 e 153, a Universidade Federal de São Carlos solicita o pagamento das análises que efetuou e já tinham sido encaminhadas. Em resposta, este C.C., determinou que se desse ciência à Recorrente do teor dos ofícios 017/91-DQ, 031/91-DQ e 138/91-DQ, expressando o valor correspondente à 2.600 BTNs, e ordenando o envio do pagamento em cheque nominal para aquela Fundação. A Recorrente não diligenciou para prover o pagamento das referidas análises. É o Relatório. 2, o (26 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 111.116 ACÓRDÃO N° : 301-28.479 VOTO O Processo está eivado de vícios. Primeiro a Recorrente não poderia complementar sua defesa às fls. 86 a 123, sob a arrimo do direito à ampla defesa e do contraditório como alegou com liberalidade generalizante para sua autuação, porque ainda no exercício desse poder a Autuada encontra na Lei formas preestabelecidas, das quais não deve se afastar. Entendo que a Recorrente teve seu momento processual para concentrar suas alegações, provas e pedido para sua produção. Analogicamente ao disposto no art. n° 303 do CPC, só poderia fazê-lo, tanto para inovar sua argüição como na, para apresentar novas provas, se estas decorressem de fatos ou de direito supervenientes. Além do mais, os novos fundamentos colacionados, a meu ver, nada acrescentaram de substancial à Exordial e ao Recurso, que pudessem sustentar sua posição sobre a matéria, em termos de fundamentação, mas apenas inovaram quanto à diligência não peticionada anteriormente. Ademais, a Resolução n° 303.0.315 (fl. 128) deu arrimo aos quesitos suplementares apresentados extemporaneamente, nos termos do Voto do Relator, que faz menção aos quesitos das fls. 127 e 133. Logo, a meu ver, não caberia o acolhimento dos protestos quanto à necessidade de complementar o Laudo da Universidade de São Carlos. O deslinde da questão, porém, segundo os Autos dos Processo, principalmente o Relatório e Voto da Resolução do CC, encontra óbice nas dúvidas que ficaram sem solução, muito embora, repito, o pedido de diligência e os quesitos não respondidos integralmente foram formulados diretamente ao Conselho de Contribuintes, extemporaneamente, repito. Tais incertezas, aceitas e até levantadas por este Conselho, "vis a vis" a Resolução citada, seriam esclarecidas com a complementação das informações decorrentes das análises fisico-química do produto, de competência da Universidade de São Carlos. Esta, por sua vez, após reiteradas e exaustivas cobranças à Autoridade Fiscal para o pagamento das análises efetuadas, sem lograr sucesso, presumiu, mesmo com ônus financeiro, já ter cumprido seu papel nesta contenda, até o limite de suas possibilidades. Desta forma, como os vícios apontados não são suficientes para anular o Processo, visto que ocorreram após o Recurso, sem limitar o direito ao contraditório por parte do AFTN Autuante, e se esgotaram os meios para produzir as provas necessárias à solução das controvérsias, cuja produção foram reiteradamente determinadas por Resolução deste Conselho, entendo como batida a Fazenda Nacional, prevalecendo a classificação adotada pelo Importador. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 111.116 ACÓRDÃO N° : 301-28.479 A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro informa que as solicitações àquele órgão que procederia à análise foram reiteradas e exaustivas, sem obter qualquer resposta. Assim, exauridas as tentativas de solucionar a questão, aquela, sem solução, remeteu o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Na matéria "sub examine", verificou-se que a realização da nova prova pericial era necessária, vez que existe discordância quanto à composição do produto importado pela Autuada, presumível até mesmo pela determinação deste CC em enviar este processo para Universidade de São Carlos. Desta forma, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse produzida a prova aludida acima. a Ntir Porém, compulsando o Laudo da Universidade de São Carlos, em resposta aos onze quesitos adicionais determinados por este CC, após as análises cromatográficas, ficou esclarecido que "para obter a estearildimetilamina, ou ácido esteárico deverá ser o ácido graxo a a ser escolhido como matéria prima, e uma das principais fontes de ácido esteárico, são triglicerideos obtidos de fontes de gordura". O Laudo referenciado atestou que o produto tem constituição química definida, de origem orgânica, que o estearil dimetil amina é uma das substâncias constitutivas do produto em comento, na proporção de 64,69%, é um composto orgânico de constituição química definida não se podendo afirmar quando foram adicionado outras substâncias, isto é, se é deliberada ou não a adição, que é um composto de amina graxa estearil de função nitrogenada. Desta forma, ficou constatado que o produto é uma amina graxa terciária com constituição química definida o que afasta a pretensão fiscal de classifica- la no Capítulo 38. s_ak Como ilustração reproduzo em parte o Voto do ilustre Relator do Recurso 112.673, Dr, Luiz Felipe Galvão Calheiros, da mesma Autuada, sobre o mesmo produto "Adogen - 343": "Os laudos do INT não deixam a menor dúvida de que o produto Unarnine C 1065/89, importado através da DI 4029/89 (fls. 96) é uma "amina graxa terciária, mais especificamente, uma imidazolina graxa, derivado de ácidos graxos de óleo de coco, portanto, de origem vegetal, que é utilizado como matéria prima para a fabricação de Herquet C-B-5-". Por fim, por se tratar de um produto de "constituição química definida"(fls. 98) cujas poucas impurezas são "originárias da matéria _ prima utilizada e subprodutos de reação"(fls. 100), classifica-se necessariamente no Capítulo 29 da Nomenclatura, o que liquida de vez a pretensão do fisco em apontar o Capítulo 38." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAM ARA RECURSO N' : 111.116 ACÓRDÃO N° : 301-28.479 Desta forma, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1 97 2...td,LBE5 TO/ZAu VÃO LIMAZLATOR ler 7 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008247/87-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Insumos importados com isenção de tributos, na forma do Decreto-lei n. 228/67, sem que restasse comprovada sua utilização consoante as condições legais. Exigibilidade dos impostos incidentes, bem assim das multas regulamentares. Recurso provido parcialmente, para que se proceda à retificação dos valores exigidos, deles se abatendo parcela regularmente justificada pela autuada.
Numero da decisão: 303-27.539
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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"•MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ('\,--.h. TERCEIRA cÂMARA W PROCESSO N9 10283.008247/87-97 • Sessão de 26 de janeiro de 1.99-ª- ACORDA0 N~ 303 - 2],,_.5_3_9 _ Recurso n~.: 111.198 Recorrente: TELEFUNKEN DA AMAZÔNIA S/A Re cor-rid IRF - PORTO DE MANAUS - AM ZONA FRANCA DE MANAUS. InsLlmos impor-tados .c.om in- sençâo de tr-ibLltos, na for-ma do Decr-eto-Lei n2 228/67, sem qLle r-estasse compr-ovada SLla Lltiliza- çâo consoante as condições legais. Exigibilidade dos impostos incidentes, bem assim das mLlltas r-e- gLllamentar-es. RecLlr-so pr-ovido par-cialmente, par-a qLle se pr-oceda à r-etificaçâo dos valor-es exigi- dos, deles se abatendo parcela r-egLllar-mente jLlS- tificada pela aLltLlada. VISTOS, r-elatados e discLltidos os pr-esentes aLl- tos, ACORDAM os membros da Ter-ceir-a Cêmar-a do Ter-ceir-o Conselho de Contr-ibLlintes, por- Llnanimidade de votos, em r-e- jeitar- a pr-eliminar- de cer-ceamento de defesa ar-güida pela r-e- cor-r-ente; no mér-ito, também por- Llnanimidade de votos, deLl-se pr-ovimento par-cial ao r-ecLlr-so,na for-ma do r-elatór-io e voto qLle passam a integr-ar- o pr-esente jLllgado. , em 26 de janeiro de 1993 Nacional jLllgamento, os segLlintes SANDRA MARIA FARONI, ROSA DE SOUZA COELHO, DIONE ~flli!TFNELI. F_ - Relator- - Pr-esidente LOPES, MILTON pr-esentedo o 2 FEV ~993 DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, r=nf\.lc: I='r Co Br-asilia - JO/,\O ~((VVÚ H~~RETO FILHO P OCLl(-~~ia da Fazenda VISTO EM SESS/,\O DE: Pa~ticipa~am, ainda, Conselheir-os: MALVINA CORUJO MARTA MAGALH/'\ES • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 111.198 AC. 30~:; - 2~]'.539 MF - MINIST~RIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES - TERCEIRA CAMARA RECORRENTE.: TELEFUNKEN DA AMAZ~NIA S/A RECORRIDA •• IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR .. HUMBERTO BARRETO FILHO Relatório Retornam os autos de diligência determinada por esta Colo C~mara através da Resolu~go ne 303-.0321, lavrada nos termos de fls. sessgo. 172/176, que ora leio em Asseverando estar atendendo à deliberaçgo exarada pelo Conselho de Contribuintes, procedeu a repar- tiçgo fiscal de origem à juntada aos autos de cópias das notas fiscais emitidas pela recorrente no período de ja- neiro de 1986 a dezembro de 1987, alusivas às operaçôes de saídas de mercadorias para Manaus documentos de fI s. 182/512. Foram também juntados, na oportunidade, conforme despacho de fI. 513, cópias de Declaraçôes de Importaçgo/Internaçgo -- documentos de fls. 515/807. Mai.s adiante, encontra-se despacho que, me.- lhor se ajustando ao que efetivamente determinado por este Eg. Conselho, veicula a anuência da autoridade fis- cal com a consideraçgo dos 707 cinescópios importados, de 16 polegadas, internados pelas DI's 25.155/87 e 25.179/87, o que importou no refazimento dos cálculos e dos demonstrativos acostados à autuaçgo. ~ o relatório. ._----'" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -3- F,ECUF,fJ[) 111.:1.9t3 AC~30~~: - ~~:7.~~'5:y.:.I Voto H~ no recurso, posto que formulada de maneira pouco explícita, preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa da interes- sada, que urge ser de logo analisada~ A preliminar em pauta refere-se à negativa da autoridade julgadora a quo quanto ao pedido de revisgo do levantamento f1sico efetuado no estabelecimento indus.- tri.al com o da recorrente, por ngo haver contado tal trabalho indispensável acompanhamento técnico qualificada por parte da empresa, uma vez sei....inviável II de Clutl •...a sorte, a distinçâo entre cinescópios importados e nacio- na:i.s~ A alegação da parte, aprf.?sf:?ntada em impugnação de fls~ 28/35, e reforçada no recurso, é de que o levantamento considerou como nacionais todos os ci- nescópios existentes em estoque, dando assim como faltan- tes apenas os importados, o que n30 se poderia concluir sem o exame técnico apropriado. Não acato tal argumentação, haja vista a con- tagem impugnada haver sido realizada com o acompanhamento direto de dois funcionários da emp~esa ora recorrente, nada ressalvou, na época~ quanto a insuficiéncia técnica posteriormente suscitada. Rejeito, pois, a preli- minar aventada, vez que efetivamente prescindível a re- visâo postulada, nâo se observando, in casu, o beneficio da interpretaçlo favorável ao acusa~o previsto no art. 112, inciso 11, do Código Tributário Nacional No mér-it.o, cabe:, dE' início, e}{aminar a I'.egularidade e a exatidão dos cálculos efetuados pela fiscalizaçâo, resultantes na constataçâo das faltas pena- lizadas~ Apl....esent.ados os demonstrativos de fls. 4/25, elaborados com espeque em dados colhidos junto à própria autL\ada, esta a eles contrapOs, ao longo da fase de pre- ./ '~ " -4- SERVICO PÚBLICO fEDERAL RECURSO 111.198 AC. 303 - 2'.1.539 para~âo do processo, uma única corre~âo específica, que foi objeto da dilig~ncia requerida pela C~mara. Com efeito, malgrado haja a recorrente taxado de duvidosos os números apurados pela fiscaliza~âo, nâo logrou ela até o momento lhes opor elementos que motivem qualquer retifi- ca<;go, excetuando-se, ressalte-se, os alusivos às DI's nes 25155/87 e 25179/87, cujo acolhimento é proposto pela própria reparti~âo fiscal de origem. Nâo se pode admitir, destarte, ante os dados apresentados com a autua~âo, to- dos arrimados em documenta~âo acostada aos presentes au- tos, a impugna~âo genérica oferecida pela recorrente. No que diz, ainda, com a exatidâo dos números apontados pela fiscaliza~âo, trata a recorrente de se in- surgir ante o índice de quebra observado pelos autuantes, que foi o autorizado pela SUFRAMA (fls. 13) nos quadros de insumos (break down). Suscita a parte o art. 344 do Decreto ne 87.981/82, que aprovou o Regulamento do Im- posto sobre Produtos Industrializados, expresso ao pres- crever qL~e lias quebras alegadas pelo contribuinte? nos estoques ou no processo de industrializaçgo;r para quanti- ficar diferen~as apuradas pela fiscaliza~âo, serâo subme- tidas ao órggo técnico competente? para que se pronuncie? mediante laudo. sempre que, a juízo da autoridade julga- dora? ngo forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o casol/. Também nâo acolho tal entendimento, conside- rando como improcedente, no particular, o inconformismo. E que nâo se aplica, in casu, o supracitado dispositivo legal, que está inserido em contexto e sistema técnico- jurídico substancialmente diverso do que se apresenta nos autos. Com efeito, diversamente da hipótese prevista na legisla~âo do IPI, as quebras verificadas no processo in- dustrial, em se cuidando de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, sâo previamente estabelecidas quando da discussâo e aprova~âo do projeto de implanta~âo referido no art. 11 do Decreto ne 61.244/67. Daí ser inadmissível a alegaçâo extempor~nea e decorrente tâo-só da fiscali- -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO 111. 198' AC.303 - 2]. ..539 zaç:âo sofrida, de elevaç:âo no percentual de quebra ante- riormente comunicado. Quanto à cobranç:a do IPI, tal como posta no Auto, dá-lhe suporte o caput do art. 35 do Decreto ne 87981/82, taxativo ao dispor, verbis: "Art. 35 - Quando ngo forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensâo, o imposto tornar-se-á imediatamente exigí- vel ..II O não aproveitamento dos cinescópios fal- tantes, bem como sua inexistência em estoque, caracteri- zam o descumprimento dos requisitos que condicionaram a suspensâo do tributo em tela, que se tornou, destarte, imediatamente exigível. Nâo se pode também olvidar, como bem acen- tuado pela v. decisâo recorrida, o teor do art. 145 do Decreto ne 91030/85 (art. 12 do Decreto-Lei ne 37/66), que dispf.le que "a isenç:âo ou reduç:âo do imposto .• quando vinculada à destinaçâo dos bens~ ficará condicionada à comprovaçgo posterior do seu efetivo emprego nas finali- dades qu.e moti varam a concessgo 11, o qLle repel e a isen.;go pretendida. Em face do exposto, voto, menta parcial pois, do apelo, de sorte a exonerar pelo provi- do total do crédito tributáriu em exigência a parcela alusiva aos 707 cinescópios de 16 polegadas referidos nas DI's 25155 e 25179, na forma como mencionado no despacho de fI. 808, mantendo, no restante, a v. decisâo recorrida. Sala das Sessf.les, em 26 de janeiro de .1993 ~.'f./lÁ~Humberto Barreto Filho Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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