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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736929 #
Numero do processo: 10580.720484/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEPENDENTES. MENOR POBRE. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF nº 13). AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.846
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEPENDENTES. MENOR POBRE. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial (Súmula CARF nº 13). AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 63 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 10, 43 e 44, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.310,72, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas deduções indevidas a título de contribuição para previdência privada (R$ 2.857,08), dependentes (R$ 3.816,00), despesas com instrução (R$3.996,00) e despesas médicas (R$ 23.188,08). As glosas foram motivadas pela falta de apresentação de documentação comprobatória.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância, fls. 51, em síntese, que acostou aos autos documentação comprovando as despesas declaradas. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma/DRJ-Salvador/BA, conforme acórdão de fls. 50 a 52, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou como comprovada a relação de dependência de José Cândido Santos Neto, restabelecendo a dedução correspondente a dependente (R$1.272,00) e suas despesas com instrução (R$1.998,00). Além disso, considerou que os documentos de fls. 18/21 e 48, comprovam despesas médicas no montante de R$16.385,48, valor restabelecido. Por outro lado foram mantidas as demais glosas, pois: “(...) a contribuição à previdência privada declarada, no montante de R$ 2.857,08, se refere à FASEB – Fundação Assistencial dos Magistrados da Bahia, que não atua com entidade previdenciária, conforme consulta ao site http://faseb.com.br/. Desta forma, é cabível a glosa de tal declaração. (...) Quanto aos demais dependentes declarados não foram apresentados os termos de guarda, documentos estes que são essenciais para a comprovação da dependência relativa a menor pobre. Quanto à dedução com a instrução de dependentes, somente são dedutíveis relacionadas com dependentes efetivamente comprovados. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 64 3 (...) despesas médicas(...) Faltou a comprovação de uma parcela referente ao Sulamérica, no valor de R$ 1.502,60, bem como, não foi acolhido o documento referente à Dra. Suzana Rocha Nascimento, às fls. 20, no valor de R$ 5.500,00, em razão do recibo não especificar os serviços prestados.” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 08/12/2008 (fls. 55), a contribuinte apresentou, em 07/01/2009, o Recurso de fls. 56, argumentando, em apertada síntese, que os documentos acostados aos autos comprovam seu direito às deduções pleiteadas. Relativamente às despesas médicas com Dra. Suzana Rocha Nascimento, esclarece que a profissional lhe presta serviços psicoterápico há vários anos e traz declaração anexa (fls. 57) para corroborar seus argumentos. Pondera, ainda, que as despesas com Sulamérica só foram parcialmente aproveitadas, razão pela qual apresenta os documentos de fls. 58 a 60. Afirma que a FASEB é entidade assistencial de caráter previdenciário, em conformidade com seus estatutos. Protesta pelo direito de juntar outros documentos que se façam necessários e reafirma todos os termos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 61, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à glosa de dependentes, registre-se que a contribuinte declara como dependentes André Jorge de Jesus e João Gabriel Santos Gomes Carvalho (fls. 35, código 41, menor pobre). Para fazer jus à dedução em questão, seria indispensável que a interessada apresentasse os correspondentes Termos de Guarda, documentos que não constam dos autos. Assim, impossível restabelecer a dedução pleiteada. Frise-se, por oportuno, que tal entendimento inclusive foi objeto da Súmula CARF nº 13: “menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial.” Quanto às despesas médicas relativas à Suzana Rocha Nascimento, registre- se que as autoridades julgadoras de Primeira Instância não acataram as despesas correspondentes em razão do recibo de fls. 20 não especificar os serviços prestados. A declaração de fls. 57, firmada pela profissional, esclarece que os serviços foram prestados à contribuinte e referem-se a sessões de psicanálise. Assim, saneada a falha anteriormente apontada, cabe restabelecer o valor em questão (R$5.500,00). Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720484/2007-61 Acórdão n.º 2801-00.846 S2-TE01 Fl. 65 4 No tocante às despesas médicas com Sulamérica, a contribuinte apresenta os documentos de fls. 58 a 60. Ocorre que os documentos de fls. 58 e 59 são cópias dos documentos de fls. 18 e 19 e já foram considerados no acórdão recorrido. Quanto ao documento de fls. 60, refere-se a despesas médicas tidas com André Jorge de Jesus que, como exposto no início deste voto, não foi aceito como dependente. Assim, suas despesas médicas e com instrução igualmente não podem ser aceitas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inc. II, alíneas “a” e “b”, §2º, II). Por fim, relativamente aos pagamentos efetuados a FASEB, cumpre registrar que a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inc. II, alínea “e”, assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;” Nos autos, não restou comprovado que FASEB seja entidade de previdência privada domiciliadas no País e que os pagamentos efetuados pela contribuinte à pessoa jurídica em questão estivessem destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Inclusive no Comprovante de Rendimentos de fls. 48, em que são destacados os pagamentos à FASEB, não há nenhuma informação que corrobore o argumento da interessada de que tais desembolsos seriam referentes à contribuição previdenciária privada. Sendo assim, não há como restabelecer o valor glosado. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$5.500,00. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 03/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
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Numero do processo: 13116.000408/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para apensamento ao processo n° 13116.000294/99-09 de compensação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/BRASÍLlAlDF R E S O L U ç Ã O Nº301-01.588 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para apensamento ao processo n° 13116.000294/99-09 de compensação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Otacílio Dantas Cartaxo, Relator, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. OTACÍLlO DA TAS CARTAXO ~~/P. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Designado • Formalizado em: \13 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique KIaser Filho. ccs , I• Processo nO Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 RELATÓRIO • • ,, ••. • • • Trata o presente processo da apreciação de auto de infração lavrado contra a contribuinte epigrafada, com a finalidade de prevenção de decadência, a partir do indeferimento pela DRF/Anápolis-GO de seu pedido de restituição/compensação de indébito tributário oriundo de decisão judicial MS n° 91.4651-5, transitada em julgado em 18/04/95, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5% da contribuição para o Finsocial. O pedido de restituição/compensação supramencionado foi formalizado através do processo n° 13li 6.000294/99-09, protocolado naquela Delegacia em 09/06/99, havendo o mesmo sido julgado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em Sessão realizada em 12/0612003, cujo Acórdão nO301-30687 prolatou a decisão que proveu por unanimidade de votos o recurso voluntário, para afastar a decadência argüida pelo juizo a quo. A tramitação mais recente do processo (07/06/04), de acordo com pesquisa realizada junto ao sitio www.conselhos.fazenda.gov.br (opção informações processuais) em 04/08/04, aponta que o mesmo foi expedido para a DRJ/Brasília-DF, para informar a interessada da decisão já mencionada e do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. . Com o indeferimento do pleito retromencionado pela DRF/Anápolis-GO, originou-se o feito objeto desta lide de n° 13116.000408/2001-15, cujo crédito tributário apurado a titulo de falta de recolhimento perfaz o montante de R$ 514.209,48, sendo R$ 142.317,95 de contribuição, R$ 265.153,10 de juros de mora e R$ 106.738,48 de multa de oficio, relativo ao período de 31/09/91 a 20/04/92 . Insurgindo-se contra o feito, a autuada o impugnou aduzindo sucintamente: • Que sempre diligente, no período situado entre 07/91 e 03/92 não adimpliu suas obrigações relativas ao FINSOCIAL, em razão de discussão judicial sobre a sua exigibilidade, sagrando-se parcialmente vencedora quanto ao recolhimento da referida contribuição fixada na alíquota de 0,5%, conforme já explicitado . • Com fulcro no art. 165 do CTN e Parecer Normativo nO67/86, bem como amparada pela decisão judicial e tendo em vista a IN/SRF n° 21/97, posteriormente alterada pela IN/SRF n° 73/97, protocolou o pedido de restituição de seus créditos tributários administrativamente junto a SRF por meio do processo nO 13li 6.000294/99-09, em 09/06/99, encontrando-se o mesmo em fase de ser apreciado pelo Terceiro Conselho de contribuintes. 2 http://www.conselhos.fazenda.gov.br . ,• • • I •I • Processo nO Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 • Que mesmo estando amparado pela legislação aplicável à matéria e havendo seguido todos os requisitos nela prevista, além do reconhecimento do seu direito judicialmente, a DRF/Anápolis-GO, alegando a decadência do seu direito à postulação do pleito, o indeferiu e o autuou ex ojfzcio, sob a alegação de falta de recolhimento do Finsocial, baseada em confissão espontânea de seus débitos quando da realização do pedido de restituição/compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos a vencer da mesma contribuição . • Que inexiste a possibilidade de novo lançamento sobre crédito . tributário já lançado, a partir de pedido de compensação cujos débitos foram espontaneamente confessados espontaneamente ao Fisco em formulário próprio, principalmente sendo o crédito anterior ao débito . • Que não cabe exigência de multa de oficio e de juros de mora na constituição de crédito tributário para prevenção de decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade estej a suspensa na forma do art. 151-1V do CTN, conforme o art. 63 da Lei nO9.430/9622, cujos efeitos podem se estender ao caso vertente . • Que o art. 14 da IN/SRF n° 21/97 é claro no que conceme à ligação entre o pedido de restituição e o de compensação simultaneamente, encontrando-se gravado em seu S I ° que a compensação se dá sem a incidência de multa e de juros, excetuando-se essa premissa se o crédito for insuficiente para adimplir o débito, o que não é o caso em comento . • Que não havendo decisão final acerca do quantum a restituir, não . há como cobrar multa e juros dos débitos informados pela impugnante, sendo os mesmos indevidos. • Que de outra forma os débitos (posteriores) foram extintos pela compensação imediata dos créditos (anteriores), tão logo ocorrido os respectivos fatos geradores, portanto, inexistindo débitos a serem cobrados. • Que a IN/SRF nO 32/97 homologou as compensações entre créditos de Finsocial e débitos de Cofins, evidenciando que não havia razão para tratar de homologação de compensação entre crédito e débito de Finsocial, matéria então tratada pela IN 21/97. • 2 Trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese em que há liminar em mandado de segurança. 3 • Processo n° Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 • Que. de acordo com o S 4° do art. 150 do CTN inexiste a decadência alegada, consubstanciando o alegado mediante julgados dos Conselhos de Contribuintes mencionados. • Requer o cancelamento do lançamento e demais gravames e, passando disso, a extinção do crédito lançado após o transcurso do lapso temporal previsto no art. 150, S 4° do CTN, com a sua exigibilidade extinta nos termos do art. 156-V do mesmo diploma. • • • • • A DRFIBSA-DF através do seu Acórdão n° 00.386/01 (fi. 71/76), julgou procedente o lançamento argüindo em tese: 1. De acordo com o art. 45-1 da Lei nO8.212/91 o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser constituído, não havendo então decadência . 2. A falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, objeto da lide, constitui infração ao disposto no DL n° 1.940/82 e no Dec. N° 92.698/86. 3. Relativamente à compensação, cabe registrar que a utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado para a compensação de créditos do contribuinte, somente poderá ser efetuada após a anexação do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva. sentença determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação, pela interessada (art. 17, IN/SRF nO21/97) . 4. O pedido conforme pleiteado pode ser compensado independentemente de requerimento, desde que não apurados de oficio (art. 14, IN/SRF n° 21/97) . 5. A multa aplicada por falta de recolhimento social, não mantém correlação com aquela de que trata o art. 63 da Lei nO 9.430/96, aplicada em casos em que a exigibilidade do crédito tenha sido . suspensa na forma do art. 151-IV do CTN. Notificada da decisão de primeira instância à fl. 81 dos autos em 13/02/02, a postulante avia o seu recurso voluntário em 05/03102 (fls. 84/1 07), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e complementando-os com os seguintes argumentos: O argumento oferecido na decisão de primeira instância sobre a decadência com base no art. 45-1 da Lei nO8.212/91, é improcedente, pois não tem o condão de alterar a tipicidade do caráter do lançamento por homologação do FINSOCIAL, estabelecido pelo S 4° do art. 150 do CTN, consubstanciado na alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF/88, no qual se enquadra o caso vertente. 4 Processo n° Resolução nO 13116.000408/2001-15 301-01.588 • • • I \ • • A medida judicial transitada em julgado, nos termos do art. 468 do CPC, firma lei entre as partes, lhe assegurando o direito de recolher o FINSOCIAL à base de 5%, enquanto o art. 66 da Lei nO8.383/91 autoriza a compensação com tributo da mesma espécie, entendimento esse contido no Ac. nO 201-73135, o que torna insubsistente o entendimento esposado na decisão atacada, sobre o direito de compensação da interessada. Quanto à multa de ofício, reitera os termos da peça vestibular, mencionando em seu auxílio ementa do ac. n° 203-05311 e afirmando que a decisão de primeira instância relativamente a este aspecto significa um confisco ao crédito legitimado por sentença judicial definitiva e pleiteado de acordo com a legislação pertinente. Finalmente alega como afronta aos princlplos da isonomia de tratamento e do direito à propriedade o julgamento do auto de infração anteriormente à apreciação do pedido de restituição/compensação que aguarda por decisão desta Corte, para requerer o cancelamento do presente lançamento em razão da decadência, da existência de processo anterior em trâmite cuja decisão influencia no resultado deste último, em função da inexistência da multa e dos juros exigidos e do direito líquido e certo à compensação pleiteada. o julgamento do feito é convertido em diligência à repartição de origem para o cumprimento dos quesitos adiante formulados, quais sejam: I. Juntar nos autos o Contrato Social da empresa autuada, bem como a última alteração contratual, para fim de averiguação do objeto social da autuada, tendo em vista a aplicação da(s) alíquota(s) correspondente(s) ao período questionado. 2. Juntar nos autos a peça processual que prolatou a sentença judicial transitada em julgado, pela mesma razão exposta no item anterior . Retornam os autos da repartição preparadora com o pleito atendido. É o relatório. 5 "' ---,----------------------------------------------I , ! Processo nO Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 VOTO VENCEDOR • I•I i • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Designado Como visto do relatório, o presente caso tem como escopo a exclusão da Recorrente do SIMPLES, em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do art. 14, inciso V, da Lei n.O9.317/96, combinado com a ocorrência do excesso de receita bruta em relação ao limite global previsto no art. 2° da Lei n.O9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n.o 9.732/1998 e inciso II do art. 9° da mesma Lei. O primeiro ponto que deve ser destacado é que o presente feito decorre de procedimento de fiscalização de Imposto de Renda no qual foi identificada movimentação financeira incompativel com a renda declarada da pessoa juridica, do que decorreu o lançamento de omissão de receita com fundamento no art. 42 da Lei n.o 9.430/1996. Inegável, portanto, que o presente feito, relativo ao Ato Declaratótio de Exclusão encontra como base material de sustentação os mesmos fatos do ato administrativo de Lançamento dos impostos decorrentes da alegada omissão de receita. Essa conexão lógica, entre este processo e o processo em que exige os tributos, impõe a aplicação da Portaria SRF n.O6.129, de 02 de dezembro de 2005, cujo art. 1°, inciso lI, prevê o seguinte: Art. 1° Serão objeto de um único processo administrativo: II - à exclusão do Simples, à suspensão de imunidade ou de isenção ou à não-homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas decorrentes; " Diante do exposto, entendo que o presente processo depende da solução a ser dada no Processo Administrativo Fiscal nO 13116.000294/99-09 de compensação, e, por isso, deve ser apensado, para, após o julgamento daquele, seja possível o julgamento desse. LUIZ ROBERTO DOMINGO- Relator Designado i 6 • Processo n° Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 VOTO VENCIDO • •, ., , , • • Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator . Retomam os autos de diligência à repartição de origem para onde fora encaminhado através da Resolução n° 301-01.309, de 12/08/04, com o atendimento do pleito formulado à fl. 154, qual seja: a juntada nos autos do contrato social da ora recorrente e respectivas alterações (fls. 161/295) e peça processual que prolatou a sentença judicial transitada em julgado em 18/04/95 (322/323 e 328), bem como certidão de trânsito em julgado (fls. 332/333) . A matéria posta em apreciação versa sobre a falta de recolhimento de FINSOCIAL, apurada através de MPF - Diligência n° 0120200 2001 00026 8, de 06/03/01 (fl. 01), depois de verificação da falta de recolhimento de Finsocial no período de 07/91 a 09/92 pelo Fisco, que procedeu ao lançamento de oficio com a alíquota de Finsocial na base de 0,5%. De antemão, atento para a existência de dois processos administrativos distintos, referente ao mesmo contribuinte, tratando o primeiro da busca pela interessada do reconhecimento do seu direito de compensar seus pretendidos créditos de FINSOCIAL, decorrentes de decisão judicial que determinou o recolhimento de Finsocial com a alíquota na base de 0,5%, a partir de julho de 1989 até a superação do prazo previsto no art. 13 daLC n° 70171, com débitos de Finsocial e de Cofins referentes ao mesmo período de apuração (07/97 a 03/92) pela via administrativa . Consta que o primeiro processo de nO13116.000294/99-09 tramitou por esta Câmara, que prolatou o AC.301-30687, para afastar a decadência argüida pela decisão de primeira instância. Posteriormente a Fazenda Nacional aviou o seu REsp., o qual se encontra aguardando julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, tendo como Relatora a Conselheira Anelise Daudt Prieto. O segundo trata da presente lide, no qual a ora Recorrente reconhece o seu inadimplemento em relação ao Finsocial no período de jul/91 a 03/92, sob a justificativa de que assim procedera em razão da demanda judicial sobre a exigibilidade da exação tributária com a alíquota superior a 0,5%, fato esse que legitima o lançamento de oficio pela autoridade fiscal para a exigência da exação tributária, na base da alíquota de 0,5% conforme determinação da decisão judicial. Feitas estas considerações de praxe, passo à análise do feito. 7 I • Processo n° Resolução n° 13116.00040812001-15 301-01.588 • •• o auto de infração lavrado em função da falta de recolhimento de Finsocial em 17/04/01 apurou um crédito de R$ 514.209,48, sendo que R$ 265.153,10 corresponde a juros de mora e R$106.738,43 a multa proporcional (75%), onde a descrição dos fatos subsume-se ao enquadramento legal aplicado ao caso e a contribuinte reconheceu a exação. Com relação ao processo administrativo que trata do suposto crédito pretendido pela ora Recorrente, dele ainda não consta o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal da localidade do domicilio fiscal da ora Recorrente, sobre o reconhecimento ou não da regularidade do crédito aludido, nem do seu montante . Logo, não havendo sido apurada a liquidez e a certeza do mesmo não há que se falar em compensação, muito menos em conexão entre matérias distintas, eis que um dos processos trata de repetição de indébito tributário, tratando o outro de falta de recolhimento de Finsocial. A decisão de .primeira instância, relativamente à decadência suscitada, manteve a exigência do crédito tributário relativo aos periodos de apuração de julho/91 a março/92, em consonância com os dispositivos do Decreto-Lei nO 2.049/83 e da Lei n° 8.212/91, os quais indicam que a ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, sem prejuízo ao disposto no S 4° do art. 150, que trata de estabeleceras normas gerais em matéria de legislação tributária, enquanto que o prazo decadencial em comento, encontra-se amparado por lei especifica. • • • A legislação tributária deve ser interpretada de forma sistematizada, integrada, segundo disposto no art. 96 do CTN, o qual no seu art. 150, S 4° enuncia, genericamente, que o prazo de decadência será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo a homologação. Deve-se ressaltar que a lei ordinária necessária à disciplina dessa matéria, no que conceme ao FINSOCIAL, foi editada. Portanto, com esse advento passa a valer o que dispõe a norma especifica, in casu, o prazo decadencial contido no art. 9° da Lei nO 8.212/91, que é de 10 anos, a contar da data fixada para o recolhimento. Em outras palavras, significa que a lei especifica prevalece sobre a mais genérica, quando a esta não se opuser, o que é o caso vertente . Nesse sentido solidarizo-me com o juízo a quo, cuja decisão não merece reparo, consoante pretensão da ora recorrente. Pertinente a exigência da multa lançada de ofício por falta de recolhimento do tributo na data do vencimento, nos termos do art. 44-1 da Lei n° 9.340/96. 8 . O recurso preenche os pressupostos à sua admissibilidade, merecer ser conhecido. Não havendo argüição de preliminar, no mérito, nego-lhe provimento. I 1 I I I i i ! i • Processo nO Resolução n° 13116.000408/2001-15 301-01.588 É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 OTACÍUODAN~AXO - C<m~lliciro l- i 1 'Ii. .. . I I J • • • 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10183.001626/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AUXÍLIO-MORADIA. TRIBUTAÇÃO. Somente não se sujeita à incidência do imposto de renda o auxílio-moradia de natureza indenizatória, percebido de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal, e, consequentemente, a correspondente exigência da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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TRIBUTAÇÃO. Somente não se sujeita à incidência do imposto de renda o auxílio-moradia de natureza indenizatória, percebido de pessoa jurídica de direito público em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não prevalece a parte do lançamento referente a tributo cujo pagamento se comprova efetuado antes do início da ação fiscal, e, consequentemente, a correspondente exigência da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 10/14, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige o imposto suplementar de R$ 2.681,09, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, além do imposto de R$ 780,68, acrescido dos correspondentes valores devido de multa e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 43.232,16) e compensação indevida de imposto complementar (R$ 3.461,77). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que o valor tido como omitido, recebido do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não sofre tributação por ser parcela indenizatória recebida a título de auxilio-moradia, conforme art. 25 da Medida Provisória 2158-35, de 24/08/2001. Argumentou, também, que o imposto complementar, declarado no valor de R$ 3.461,77, é imposto pago no exercício 2004. A 3ª da Turma da DRJ em Campo Grande/MS, conforme Acórdão de fls. 48/57, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXILIO- MORADIA. Os valores recebidos a título de auxílio-moradia, desprovidos de comprovação da sua destinação ou de prestação de contas, configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda. PAGAMENTO. MULTA DE OFICIO. O pagamento do imposto deve ser imputado ao lançamento, quando se referir à mesma obrigação tributária, e os juros de mora devem ser excluídos do lançamento quando o pagamento tiver sido realizado dentro do prazo legal de vencimento do tributo. A declaração do tributo é elemento da denúncia espontânea e a falta de quaisquer dos elementos da denúncia espontânea impede a exclusão da responsabilidade pela infração. Regularmente notificado daquele Acórdão em 10/06/2009 (fl. 80), o sujeito passivo, representado por seu procurador (fls. 07 e 109), interpôs recurso voluntário de fls. 85/91 em 01/07/2009, no qual apresenta as seguintes razões de defesa: • Contesta o entendimento da decisão recorrida no sentido de que é devida a multa de ofício sobre o imposto suplementar informado na declaração retificadora. Esclarece que o referido valor foi colocado no campo de imposto complementar por não existir outro campo para alocar o mesmo, conforme orientação dos próprios auditores da RFB/Cuiabá-MT; Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.001626/2007-71 Acórdão n.º 2801-00.895 S2-TE01 Fl. 114 3 • Afirma que é fácil verificar, pelo que dos autos consta, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não disponibiliza aos seus Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio-moradia que lhes é pago a título de indenização, sendo certo que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie de tributação, conforme preceitua o art. 25 da MP n º 2.158-35; • Aduz que a citada Medida Provisória não impõe qualquer condição à fruição desse direito, tampouco confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar tal benefício, na forma como o fez ao editar o Ato Declaratório nº 87/99, que não acompanhou as sucessivas reedições da MP nº 1.858-9/99, da qual se originou; • Alega que a exigência de comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação para que se possa usufruir o direito que lhe é garantido pela MP e pela LOMAN, a SRFB está afrontando o principio da reserva legal, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 50, II), além do princípio da legalidade, norteador dos atos da administração pública (CF, art. 37); • Diz que para por uma "pá de cal" na questão, foi solicitado ao presidente do TJ/MT, informações sobre a disponibilidade de residência oficial aos magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado, e a resposta veio informando que não há imóveis que sirvam de residência oficial aos magistrados, demonstrando, assim, que a percepção do auxilio moradia possui caráter indenizatório; • Registra que tal informação foi considerada válida, inclusive inúmeras vezes pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, conforme Decisório/DRF/Cuiabá nº 304/2006, Processo nº10183.002877/2004-20, e Decisório/DRF/Culabá nº 122 de 10/02/2006, referente ao Processo nº10183.004693/2005-85. • Salienta que o TJ/MT procedeu à retificação da DIRF, a fim de que fosse excluída da tributação do IR, o valor percebido a titulo de auxílio-moradia; • Pretende, pelo exposto, seja reformada a decisão recorrida para que se reconheça o caráter indenizatório do auxilio-moradia em questão. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão reside em saber se os rendimentos recebidos a título de auxílio- moradia pelo recorrente sujeitam-se à incidência do imposto de renda. O sujeito passivo contesta a tributação desses rendimentos, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste. Verifica-se, consoante os termos da retrocitada norma, que a finalidade da mencionada verba é servir de ressarcimento de uma despesa específica, cuja responsabilidade, originariamente, era do próprio pagador do auxílio. Portanto, somente os valores de auxílio moradia de natureza indenizatória, cujos rendimentos não constituem acréscimo patrimonial, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Ademais, é preciso frisar que, em face de seu caráter indenizatório, tal verba não integra o 13º salário ou outras quaisquer vantagens. No presente caso, além da falta de comprovação dos gastos incorridos com a moradia, constata-se que o auxílio-moradia integra o 13º salário, conforme atestado pelo próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso no documento de fl. 15, o que já é suficiente a desnaturar o respectivo auxílio para classificá-lo como remuneratório, tornando-o, com isso, passível de tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Assim, configurado o caráter remuneratório do auxílio-moradia, mostra-se irrelevante a denominação da verba, pois que não é a denominação que caracteriza a natureza salarial ou compensatória de determinada verba, para fins de Imposto de Renda, mas sim a natureza jurídica analisada à luz da legislação de regência. Em outras palavras, a verba cujo pagamento foi autorizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso configura acréscimo patrimonial sobre o qual deve incidir o Imposto de Renda. No que tange à cobrança da multa de ofício sobre o imposto suplementar, observa-se que a decisão recorrida entendeu que está correta a referida cobrança, em que pese ter concluído que: • Houve comprovação da arrecadação de imposto de renda pessoa física, período de apuração 31/12/2003, por meio de Darf código 0211, pago em 29/04/2004, no valor de R$ 3.461,77 (fl. 28); • O mencionado recolhimento se refere à mesma obrigação tributária tratada nesses autos e foi realizado tempestivamente; • O recolhimento é tempestivo porque foi realizado em 29/04/2004; Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.001626/2007-71 Acórdão n.º 2801-00.895 S2-TE01 Fl. 115 5 • Não é cabível a incidência de juros de mora sobre o montante já recolhido, por não existir o seu fato gerador, que é a inadimplência ou o pagamento em atraso. Importa esclarecer que ao apresentar declaração retificadora sob exame, o interessado alterou o resultado de sua declaração originária de Saldo de Imposto a Pagar (Siap) de R$ 3.461,77 para Saldo de Imposto a Restituir (Siar) de R$ 11 888,84, eis que reduziu os rendimentos tributáveis de R$ 346.473,07 para R$ 303.240,91. Com a Notificação de Lançamento de fls. 10/14, a autoridade lançadora recompôs os rendimentos tributáveis, considerando omitidos os rendimentos recebidos a título de auxílio-moradia, no montante de R$ 43.232,15, os quais, de fato, foram indevidamente declarados como rendimentos isentos e não tributáveis na declaração retificadora. Entretanto, antes de finalizar o lançamento e se exigir multa de ofício, deveria ter sido considerado para fins de cálculo os pagamentos espontâneos porventura efetuados pelo sujeito passivo. Portanto, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa de ofício, eis que imposto pago antes da autuação. Afinal, dispõe o art. 150, § 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.” (grifos acrescidos). Assim, deve ser cancelada a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto suplementar, cujo valor foi recolhido antes do início do procedimento fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 14/10/2010 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4735902 #
Numero do processo: 13802.000264/96-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 PESSOA FÍSICA. LUCROS ARBITRADOS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica presume-se automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção da participação no capital social, ensejando a tributação reflexa quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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LUCROS ARBITRADOS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica presume-se automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção da participação no capital social, ensejando a tributação reflexa quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata o presente processo de auto de infração às fls. 38/39, onde está o fisco a exigir do recorrente, Joani Antonio Palmeira (CPF n° 486.371.148-49), recolhimento a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente sobre a distribuição de lucro e/ou pró-labore, em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ (processo n° 13.802.000262/96-60, com cópia às fls. 49 a 157), efetuado contra a empresa Matrix - Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., CGC n° 53.629.093/0001-84, da qual o contribuinte participa com 50% (cinqüenta por cento) do seu capital social, consoante Termo de Constatação Fiscal, Descrição dos Fatos e Demonstrativo de Apuração do IRPF às fls. 31/39. A exigência fiscal refere-se ao exercício 1992, ano-calendário 1991. Cientificado do lançamento em 18/03/1996, o contribuinte apresentou impugnação em 17/04/1996, por meio do documento às fls. 43/44, argumentando, em síntese, que a empresa Matrix - Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. não dispunha de escrituração contábil, e assim, não havia como conhecer a receita auferida, logo, não se podia determinar o lucro a ser distribuído. Ao final, pugnou pela improcedência do auto de infração. A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº 03.022, de 06/02/2003, às fls. 162/166, da 2 a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA. Do referido julgado, contam as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992 Ementa: LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de lançamento decorrente da distribuição automática do lucro arbitrado, que ensejou o lançamento do IRPJ, mantidos os valores tributáveis que deram causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. ENCARGOS TRD. Afasta-se a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), por ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco. Lançamento Procedente em Parte Com a ciência da decisão a quo ocorrendo em 16/08/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 170, o contribuinte, interpôs, em 17/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 171/174, apresentando, em síntese, a mesma argumentação posta na impugnação ao lançamento, ou seja: - alega que o auto de infração objeto do processo administrativo n° 13.802.000262/96-60, efetuado contra a empresa Matrix - Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda., arbitrou em decorrência de lançamento de ofício relativo ao IRPJ, incidências Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13802.000264/96-95 Acórdão n.º 2801-00.872 S2-TE01 Fl. 178 3 sobre distribuição de lucro e/ou pró-labore, resultando, por conseqüência, na autuação constante do presente processo (pessoa física/recorrente), pois participava com 50% do capital social daquela empresa; - por seu turno, no transcorrer do processo e como foi apresentado na impugnação, não houve comprovação ou determinação de lucros; - Como bem relatou o Exmo. Conselheiro Nelson Mallmann, nos Acórdãos n°s 104-13.908 e 104-17.430, é absolutamente necessário que os valores auferidos pelo Contribuinte (pró-labore ou lucros), sejam comprovados não bastando simples presunção; - o ônus da prova, nos exatos termos do Código de Processo Civil, cumpre a autoridade lançadora, que deve comprovar a ocorrência do fato constitutivo do direito do fisco; - a prova de que houve de fato a distribuição de lucros ou o pagamento de pró-labore que tenha importado em receita ao recorrente, deve vir acompanhada de legítima prova de sua auferição, o que cumpre ao fisco fazê-lo, sendo insuficientes apontamentos outros sem que estejam norteados de tal escopo, como, por exemplo, simples presunções de gastos, ou depósitos bancários em sua conta corrente. Ao final, requer o contribuinte seja integralmente reformada a decisão vergastada, e julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Saliente-se, inicialmente, que a presente exigência fiscal destina-se à exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, como decorrência de lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo administrativo n° 13.802.000262/96-60). Com efeito, conforme asseverado na decisão vergastada, há que se reconhecer a identidade do lançamento que se submete a Pessoa Jurídica (Matrix - Indústria e Comércio de Artigos Esportivos Ltda.) e o presente litígio, eis que na hipótese do não reconhecimento do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, inviável seria a tributação pelo IRPF da distribuição daqueles lucros. Pelo que consta dos autos, a fiscalização procedeu a autuação dos sócios da pessoa jurídica que havia sido fiscalizada e autuada, onde analisou irregularidades tributárias na empresa a qual o contribuinte é sócio, culminando com o arbitramento do lucro. No presente caso, considerando que o débito do auto de infração do IRPJ (processo n° 13.802.000262/96-60) já foi objeto de inscrição na Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (extratos às fls. 158/160 e 162), tem-se configurada a constituição definitiva do aludido crédito. Portanto, havendo essa exigência Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 definitivamente constituída no âmbito administrativo em desfavor da empresa naquele processo, em razão da íntima relação que os une, procedente a tributação neste formalizada, uma vez que os lucros arbitrados na pessoa jurídica, por força de presunção legal, são automaticamente distribuídos aos sócios e passíveis de tributação na pessoa física, o que corrobora o acerto do trabalho fiscal. Ademais, tratando-se de presunção relativa, operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo aos interessados, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência, pois, de fato, há previsão legal para que se presuma distribuído o lucro arbitrado, em favor dos sócios, nos termos dos arts. 403 e 404 do RIR/1980 (Decreto n° 85.450/80). Portanto, descabida a argumentação do recorrente em relação à ausência de elementos nos autos que comprovassem a distribuição de lucros ou o pagamento de pró-labore, vez que o procedimento da autoridade lançadora encontra-se em conformidade com o que preceituam os dispositivos legais retrocitados. O contribuinte não logrou êxito em elidir, com base em documentação hábil e idônea, a conclusão advinda do trabalho fiscal. Quanto aos acórdãos citados pelo contribuinte em sua peça recursal, além de tratarem de matéria diversa da discutida nos autos, destaque-se que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, que não foram trazidas à colação, tais decisões não vinculam o entendimento proferido neste julgado. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10680.100072/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. ITR - Terras submersas Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.092
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reirratificar o acórdão embargado, que foi impropriamente prolatado sob forma de resolução, para ao final prover o recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. ITR - Terras submersas Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Interessado FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. ITR - Terras submersas Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998, 1999, 2000 e 2001 • Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN -16 Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1 -34.09 2 Fls. 569 O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o -valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do V-T-N- de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a suj eição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO -VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reirratificar o acórdão embargado, que foi impropriamente prolatado sob forma de resolução, para ao final prover o recurso, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DA/NI-TA q A TAXO - Presidente • 1 ."1•1" -1111, SUSY e • - ANTN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da "Trindade Torres, Davi 1Vlachado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e A.lcoforado (Suplente) e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda_ Nacional Diana Bastos _Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Fez sustentação oral a advogada Dr a Leonor Leite Vieira OAB/SP n°53.655. ' I . . Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 IAcórdão n.° 301-34.092 Fls. 570 i 1 Relatório I Furnas Centrais Elétricas opôs embargos de declaração em face de Resolução n°. 301-1.734 (fls.459/465), que determinou a conversão do julgamento em diligência. 1 1 I Na Resolução n°. 301-1.734 consta a seguinte determinação: "RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Com objetivo de evitar a tautologia, reporto-me ao relatório e fls. 14 que aqui se pode considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. - 11101 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por I __ unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, MANTENDO as Contribuições ao sindicato do Empregador e ao SENAR nos valores originais de R$ 49,52 (quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos), respectivamente, obedecendo o previsto no Ato Declarató rio, às fls. 06. - -.: Devidamente intimado da r.decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 18/20, reiterando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos forma encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório". (grifado) _ Segue o voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, que ao final assim decide: "em face do exposto, adotando a totalidade dos fundamentos supracitados, 449 voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida". (grifado) Nas razões dos embargos de declaração, questiona a embargante que existe contradição entre o julgado e o assunto objeto do Recurso n°. 128.812, qual seja, a não incidência de ITR sobre áreas alagadas de usinas hidrelétricas. I I Ademais, alega que existe contradição em face do Relator decidir pelo provimento do Recurso Voluntário, enquanto que a C. Câmara determinou a conversão de julgamento em diligência, baixando-se o auto à Repartição de Origem. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a contradição e os erros materiais apontados. É o relatório. I-91rr Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 571 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora A embargante Fumas Centrais Elétricas consoante os artigos 27 e 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes opôs os presentes embargos requerendo que seja esclarecido a contradição e os erros materiais apontados. De fato, analisando os autos do Processo n°. 10680.100072/2002-78 verifica-se que o objeto do mesmo refere-se a não incidência de ITU_ sobre áreas submersas/reservatórios, enquanto o voto refere-se a outro assunto, diverso daquele objeto do presente processo administrativo. Com relação aos erros materiais, deveriam estes ser retificados de oficio, nos • termos do que dispi3e o artigo 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Entretanto, não houve a correção das inexatidões apontadas. Ocorre que, diante da divergência entre o objeto em discussão no presente processo e a decisão proferida, relativa às contribuições ao Sindicato do Empregador e ao SENAR, resta prejudicada a correção dos erros materiais, uma vez que haverá novo julgamento pelo Terceiro Conselho de Contribuintes Diante do exposto, voto para que sejam CONHECIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, para retificar o acórdão anteriormente prolatado, inclusive ementa, relatório e voto que passam a ser os seguintes: Assunto: _Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT:R Exercício.- 1998, 1999, 2000 e 2001 • Ementa.- [TI? - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÁ -0 INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência da ITR sobre as terras submersos por- águas que formam reservatórios czrtificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (Usirza.s hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras subnzerscz.s- pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, ruão podendo haver a incidência do ITR sobre ta is áreas. ÁREA IDE I' RESE RVAÇÃO F'ERMANEIVTE Não incide o ITI? sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos terrnos da legislação aplicável— Código Florestal. ERRO _C.A A _TRIBUIÇA-40 DO VT2V O VT"T atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de reg-êrzcia porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da Processo n.° 1 0680.1 00072/2002-78 CCO3/C0 I• Acórdão n.° 30 1 -34.092 Fls. 572 terra com de-st-inação agrícola quczncio no toriczmente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de tep-ras _subrnersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ainda que a Stdeiça0 passi-va pude_sse ser atribuída a pessoa diver-sa da Unitio _Federal. RECURSO VOL,LI1NITÁRIO PROVIDO RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, cie fls.02/12, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITH, relativo aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001 sobre o imóvel denominado "FURNAS 857 — USINA HIDRELÉTRICA DE PEIXOTO", localizado no Município de Delfinópolis — MG, com área total de 26.117,3ha., cadastrado na SRF sob Kl°. 2707342-4, perfazendo lu= crédito tributário total de R$ 9.476.943,3 0. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.99/138) alegando em síntese que: I) É improcedente a exigêrzcia, pois este lançcanerz to suplementar não obedece aos critério_s legais para a hipótese e para a base de cálculo, utilizada para obter o exorbitante crédito; 2) a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias a geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, consoante determinado pela Lei e pela Constituição, portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de oneraçã o dessas áreas pelo pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil do imóvel,- 3) Por outro lado, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porq ue: (i) as áreas estão, em sucz maioria, cobertas de água e (ii) afetas a o LiSO especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis .a ditdcz lq tleF tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqtticola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas ás áreas tributáveis para fins de 17.72, nos termos da alínea "c", do inciso II, § 1, do art. 10 da Lei 9393-J996. 4) A legisla çao ordinária se encontra em sintonicz com os ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela inzpugnante, em serztidc• contrário ao que pretende a autc:Driciczde autuante. A Delegacia da. Receita Federal de Brasília proferiu acórdão (fis.186/213) julgando o lançamento procedente em face dos seguintes fundamentos: 1) os imóveis rurais desapropriados pelo Poder Público em favor de empresa estatal concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinados a reservatórios de Usina Hidrelétrica, passam a integrar o patrimônio da empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais; 2) para fins de exclusão do ITR, exige-se que a área de preservação seja reconhecida como de interesse . ambiental pelo IBAM.Alórgão conveniado, ou que se comprove a protocolização tempestiva do requerimento do Ato De laratório Ambiental - ADA, junto a Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 573 esses órgãos; 3) caracterizada a subavaliação ou prestação de informações inexatas, pode ser adotado o VTN/há indicado pelo Sistema de Preços de Terras criado pela SRF, nos termos do artigo 14 da Lei n°. 9.393/96; 4) apurado o imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e juros aplicados aos demais tributos; 5) a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, cabendo ser indeferida quando considerada prescindível ou impraticável. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 220/226) ratificando as alegações expedidas por ocasião da impugnação.Sustenta que por serem as áreas destinadas aos reservatórios de água patrimônio público da União, não podem sofrer a incidência de ITR, bem como as áreas destinadas às suas margens, eis que ocupam natureza jurídica de áreas de preservação permanente. No mais, afirmou que -não foram respondidas pela autoridade julgadora as questões postas ao seu julgamento. Que, no tocante a aferição do Valor da Terra Nua declarado e o respectivo Grau de Utilização, considerou-se que as terras alagadas não possuem valor de mercado, além de constituir área indisponível. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls. 459/465) dando provimento ao recurso voluntário. A contribuinte opôs embargos de declaração (fls.52 1/525) em face de contradições verificadas no acórdão com relação ao relatório e ao voto, uma vez que estes não tinham referência com o objeto discutido no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A Recorrente sofreu autuação que teve por objeto a cobrança do ITR relativo aos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001 Sobre o valor do ITR foi acrescida a multa de oficio de 75% além dos juros de mora. O enquadramento legal do lançamento tributário foi: artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei 9.393; a Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89; art. 10, § 40 e art. 16, II da IN/SRF 43/97Com a redação dada pela IN/SRF 67/97, artigos 10, § 7° e 16, III da IN/SRF 43/97. Em síntese trata-se da constituição e cobrança do crédito tributário referente ao ITR da "Usina Hidrelétrica de Peixoto", sob o argumento principal de que "a isenção do ITR, do qual desfrutou o setor de geração e transmissão de energia elétrica, inclusive no que se refere às terras inundadas, encontra-se revogada, por força do § 1 0 do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei anterior confirmando a manutenção desse beneficio fiscal." .- . Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 574 . . O lançamento tributário não procede. Há que ser registrado que possível inexigibilidade formal deste lançamento, aos olhos desta Conselheira, confunde-se com o mérito, dentre outras condições e pressupostos processuais administrativos, posto que é necessária a análise da natureza da incidência do tributo. Assim todas as questões suscitadas pela Recorrente serão consideradas meritórias. Da não incidência do ITR sobre terras submersas Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. Ilk O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR é o 111 patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VT1V. No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1 0, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu .....i.?5,domínio, ou que banhem mais de um Estad sirvam de limites com Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 575 outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao sei-viço público e a unidade ambiental federal, e as áreas referidas no art. 26, II; V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. 11111, • • • „s' 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1°A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser lel efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Usina Hidrelétrica de Peixoto, localizado no Município de Delfinópolis — MG, com área total de 26.117,3ha., cadastrado na SRF sob n". 2707342-4. Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C0 1• Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 576 Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de FURNAS CENTRAS ELÉTRICAS, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Peixoto foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista de Decreto Expropriatório. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre essa propriedade — Usina Hidrelétrica - que é o objeto deste processo administrativo e, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre a espécie imobiliária em questão. Para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site http://www.coc.ufrj . br/teses/mestrad o/inter/2 004/Teses/S EABRA_M S_04_t_M_int.pd -f. Os 10 temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETTI et al., 2001). • O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 577 aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infraestrutura do país. Esta modernização dos serviços de infra estrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou consideravehnente, com o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et aL, 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito político, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 578 Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Furnas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁ S). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a• - 56000 IVIW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SET77 et al., 2001). Ela também introduziu importantes alterações de ordem conceitua!, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, alei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SE7TI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 579 são concentrados- ria altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas- de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de -vazões fluviais tem COMO caracteris tica principal a sua inconstância, dependente da o co rrêrz ci a de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo ~VIEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter ea continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuja função é esserzcialmente armazenar ág-uct nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e forrzecer água nos períodos mais secos. • A capacidade de- armazenamento hoje disponível _permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos_ A maior vantag-ern das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso erzergético natural. iv-ão há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a (água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004)_ A operação de re_servatóricrs consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de arrnozerzamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos verteciouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador _Naciortal do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela 11. operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos- de plarzejamento previstos 110S procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de urn manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vaz-ões especificadas em pontos a jusante oz.( mantendo o nível do re.serwrtário (montante) dentro de determinados limites_ Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima clo máximo normal, as descargas saco liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando-se a nunca exceder as restrições. AIO início do período chu-vo-so, impõe-se ao reservatório uni nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVE714,4, 2D03). Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 580 A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No •caso específico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 581 dias como dado de entra cicz para simulação hicirológica, além de perspectivas de .evoluçiz-47 do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de rozeteorologi_stas baseia -se em resultados de modelos numéricos- de tempo, nos- dados meteorológicos observados da rede nacional e cla St-ItCE rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares mete oro Ió,g-icos e de descargas cztrnosféricas. Segundo OLIVELRA (24003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologicz das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se S1-4CS-SC, rio apoio à operaçao hidráulica das usinas no decorrer destes- e-ventos, Oli-'eira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de sac) Pauto — CESP. A partir desse momento, além dos estudos iziarrológico-s, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter- um maior reconhecimento, a CESP iniciou a i ~píton tczção de urna rede telemétriccz em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de c huva _futura em urna empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorc>lógiccz vem sendo utiliz-ada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 959-1) de sua .29,-c, dz ição elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, parcz um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu .1;Pa "g Lie hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito jci vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hicirológicos (ONS, 2000). No planejamento, programaçã o, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas-, as previsões meteorológica e climática constituem-se corn o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, _previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento FIC2 qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (OIVS, 2000). (..) 1111 4.4 A BACIA DO 12.10 PARAIVAIBA O rio Paranaíba nasce na serra dcz Mcz ta da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1 .140 zn„, per-c-orre urna extensão de 1.120 krn até sua desembocadura no rio Pczr-czná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 -1(-m2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principczis afluentes sã o: rio Apor-é, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Pirczcanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Vérdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de erzergicz elétrica Entre as usinas hiclrelétrica.s que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Iturrzbiarcr, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã . (Ma).. A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. Processo ri.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C0 I Acórdão ri.° 301-34.092 Fls. 582 A UME de Iturnbiara é a maior usina do sistema Fumas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em oReticzç•ao em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 ArTIV (FURATAS, 2004). Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Coris-elheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificaçiío como potencial de erzergia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da clis.sertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que a irzda explicitarei de forma mais enfáticcz ao ÃO111,gr, desse voto. Importante, considerar que quando a E_Jrzidão, por meio do regime de concessão, trarzsfere a exploração de tais- serviços _públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição física necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriação das terras (a serem.) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União assumir por si 014 por- outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (cago rcz) inundadas em favor daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue q1-4 l'"W.fèr-itd0.5" imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, Jram incorporados ao património da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalrrzente afetada ao tts-o especial do serviço público privativo da União, de tal fc•rnza que a posse do imóvel pertence à União, o que. impede que a Recorrente lá _permaneça com animus dornini. Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente' relacionada à prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas-, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando ern potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação cie terras cz propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrerzte que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o _Poder _Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que _formam o reser-vcztório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por uni fado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da _Recorrente, 1-zac) se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso 111 e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição _Federal, anteriormente mencionados. Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 583 E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade reciproca. Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. • A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13a. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza física os bens públicos assim se classificam: • a) bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1)águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2)águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3)potenciais de energia hidráulica; a) bens do domínio terrestre: b.1)do solo; b.2)do subsolo 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 584 se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão Poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o-regime de concessão, de tal modo que a • "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 18a edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: • dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (.) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 585 ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in soli dum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a copropriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" • do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão-somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como titulo constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos • elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade. Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 586 "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. • Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (.) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (.) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2a. ed., pp. 316-317). A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindolhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 587 No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida - • ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, • plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela -se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 588 Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando • constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, "uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004)". Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 589 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n". 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei 17°.7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n". 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) c) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 1- Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 590 Ii - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. • Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura - SIPT, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. • Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrentes que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi Processo n.° 10680.100072/2002-78 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.092 Fls. 591 pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d)Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, • excluída do campo da incidência do ITR. e)Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da CEMIG que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente, a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, a fim de julgar IMPROCEDENTE o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 1111 SUSY GOJVI S HOFFMANN - Relatora

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Numero do processo: 10245.002168/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DUPLICIDADE. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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DUPLICIDADE. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 16/18, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 880,47, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 15.948,92). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que: • Possuía contrato de trabalho com a ABEAS, tendo prestado serviço terceirizado para a Fundação Universidade de Brasília, em virtude de contrato entre a primeira e o Ministério da Educação. • Houve duplicidade nas informações fornecidas pelas instituições nas suas DIRF, referentes a pagamentos recebidos nos meses de fevereiro, março, abril e junho. Ou seja, as duas pessoas jurídicas informaram o mesmo pagamento. Anexa, como comprovação: avisos de créditos da Editora UNB (fls. 24/27); recibos de pagamentos de salários da ABEAS, nos mesmos períodos e valores (fls. 28/31); extrato bancário da conta informada nos avisos de crédito da Ed. UNB, onde constam os depósitos referentes aos citados pagamentos (fls. 33/44). A 3ª da Turma da DRJ em Belém/PA, conforme Acórdão de fls. 69/70, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: DIRF. DUPLICIDADE DE INFORMAÇÕES PELAS FONTES PAGADORAS. Tendo o contribuinte deixado de comprovar a alegada duplicidade nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, deverá ser mantido o lançamento efetuado. Regularmente notificado daquele Acórdão em 15/09/2009 (fl. 76), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 80/87 em 15/10/2009, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O recorrente sustenta que houve duplicidade de tributação no presente caso na medida em que há duplicidade nas informações prestadas pelas fontes pagadoras. Afirma que não omitiu rendimentos, uma vez que declarou apenas o crédito recebido de sua fonte pagadora a Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10245.002168/2007-15 Acórdão n.º 2801-00.894 S2-TE01 Fl. 160 3 ABEAS, empresa para qual prestou serviço. Diz que a própria Fundação Universidade Brasília - FUB informou ter realizado o pagamento no lugar da ABEAS, não tendo o contribuinte estabelecido nenhum tipo de prestação de serviço junto a esta instituição. A decisão recorrida verificou que: “a) Não há coincidência entre os valores mensais pagos pelas pessoas jurídicas; b) Os rendimentos da ABEAS referentes ao trabalho assalariado e os da UNB referentes ao trabalho sem vinculo empregatício; c) Não poderiam os rendimentos informados na DIRF da UNB estarem inseridos nos da ABEAS, por serem os primeiros maiores que os segundos nos meses de fevereiro, março e abril; d) O Impugnante não comprovou que teria deixado de receber seus vencimentos regulares da ABEAS nos meses em que prestou serviço à Fundação UNB.” Na espécie, importa que a Fundação Universidade Brasília informou mediante o Comprovante de Rendimentos de fl. 95, a DIRF de fl. 67, a resposta ao Ofício n° 316/2007/SAFIS/GAB/DRF/BVT (fl. 108) e os Avisos de Créditos de fls. (109/112), que efetuou o pagamento total de R$ 11.581,43 ao contribuinte, referente aos meses de referência fevereiro, março, abril e junho de 2004. Também informou que os valores foram depositados no Banco do Brasil - Agência 3600-5, conta corrente n° 10298-9, de titularidade do Sr. Felipe Kern Moreira, o que se confirma no extrato bancário juntado às fls. 113/118. Portanto, não restam dúvidas de que o recorrente efetivamente recebeu os rendimentos tido como omitidos oriundo da Fundação Universidade Brasília – FUB. No que tange aos rendimentos recebidos da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior - ABEAS, nos meses fevereiro, março, abril e junho de 2004, consta do autos, às fls. 89/92, os Recibos de Pagamento de Salário assinados pelo contribuinte, demonstrando, assim, que tais pagamentos não foram pagos mediante crédito em conta corrente bancária. Logo, não há como considerar que os créditos em conta corrente do interessado provenientes da Fundação Universidade Brasília – FUB referem-se aos mesmos pagamentos dos recibos assinados emitidos pela Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior – ABEAS. Enfim, não produzindo o recorrente prova contrária às informações constantes das DIRF, rejeita-se os argumentos concernentes à duplicidade de informações e, conseqüentemente, à duplicidade de tributação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10680.100072/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.734
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repârticdo de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10680.100072/2002-78 Resolução n° : 301-1.734 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 14 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, MANTENDO AS Contribuições ao Sindicato do Empregador e ao SENAR nos valores originais de R$ 49,52 (quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos), respectivamente, obedecendo o previsto no Ato Declaratório, as fls. 06. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 18/20, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • Processo n° : 10680.100072/2002-78 Resolução n° : 301-1.734 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que tange a exigência ou não das contribuições ora discutidas, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do ilustre Conselheiro Sérgio De Castro Neves no Recurso Voluntário n.° 127.893 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Como se sabe, somente as empresas que possuem por objeto social e exercem atividade rural é que são obrigadas a recolher as contribuições sindicais rurais. A exigência dessas contribuições é incabível em relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade, devendo recolher, neste caso, somente a contribuição sindical para a entidade atinente a sua atividade econômica. 0 que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos I° e 2°, do artigo 581 do Decreto-lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê-los: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital as suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação ás Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agencias. (Redação dada pela Lei n° 6.386, de 9.12.1976). Suprimido pela Lei n° 6.386, de 9.12.1976: Texto original: Não é devida, porém, a referida atribuição, em relação as filiais ou agencias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econômica. .1` Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas 3 lo Processo n° Resolução n° : 10680.100072/2002-78 : 301-1.734 atividades será incorporada a respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida a entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação ?is correspondentes sucursais, agencias ou filiais, na forma do presente artigo. (Parágrafo 2' renumerado e alterado pela Lei n° 6.386, de 9.12.1976) sç 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Parágrafo 30 renumerado pela Lei le 6.386, de 9.12.1976)" Em sendo notório que a recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão. Compulsando a jurisprudência administrativa, verifica-se que a mesma é farta e unânime em expressar este entendimento de que, embora detentoras de imóveis rurais, somente as empresas que exercem atividade rural é que devem recolher as respectivas contribuições sindicais: "ITR - CNA - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106.645, Sessão de 29/07/1998) "ITR - ISENÇÃO - A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Cabível a aplicação da Lei nr.8.847/94, que resultou da conversão da Medida Provisória nr. 399, de 29/12/93, para a exigência do ITR/94. CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106.642, Sessão de 29/07/1998) Frise-se que a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes se dá no mesmo sentido, consoante se verifica das seguintes ementas: 4 Processo n° Resolução n° : 10680.100072/2002-78 : 301-1.734 "CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO — CNA. Não compete a autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A Contribuição Sindical a Confederação Nacional da Agricultura - CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2' do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT.Negado provimento por unanimidade." (Terceira Camara, Recurso n.° 123.096, Sessão de 08/11/2001) "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995". ILEGALIDADE. Não cabe ci autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo corn a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada a apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel â época do fato gerador, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuida à SRF (art. 3°, parágrafos 2°e 4°, da Lei n°8.847/94). CONTRIBUIÇÃO CNA. Prevista no art. 149 da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n°1.166/71, art. 4°, parágrafo 1, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82. RESERVA LEGAL. Aceita-se a área de Reserva Legal averbada na matricula do imóvel e confirmada por laudo técnico de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE." (Segunda Camara, Recurso n.° 123.227, Sessão de 15/08/2003) "ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ I° e 2" do Decreto-lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade econômica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceira Câmara, Recurso n.° 127.784, Sessão de 15/10/2003) "CONTRIBUIÇÕES A CONTAG E A CNA - CONTRIBUINTE - A contribuição para a CNA só pode ser exigida de empregador rural. Não estando o Recorrente alcançado pelo disposto nos artigos 3 e 4 da Lei nr. 5.889/73 não é empregador rural e, conseqüentemente, .k? . não é contribuinte da CNA. A contribuição para a CONTAG só 5 Processo n° : 10680.100072/2002-78 Resolução n° : 301-1.734 pode ser exigida de empregado rural. Não estando os empregados do Recorrente alcançados pelo disposto nos artigos 2 e 17 da Lei nr. 5.889/73, não há de se falar em contribuição para a CONTA G. Recurso provido." (Primeira Camara, Recurso n.° 100.725, Sessão de 27/08/1997) ISTO POSTO, voto por dar provimento ao recurso. Para fortalecer ainda mais o entendimente desse Conselheiro, a questão foi analisada no Acórdão n° 203-04.722, de 29/07/98, cujo voto, de autoria do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, foi acatado por unanimidade. Daquele voto, que abordava inclusive a cobrança do 1TR, impugnada, transcrevo a parte pertinente As contribuições: "Corn relação a exclusão das contribuições sindicais rurais a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Sel-viço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), assiste razão a recorrente. Assim dispõe, in verbis, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943): 'Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.' (redação dada pelo Decreto-lei n°229, de 28/02/67). Ora, a recorrente tem como atividade a geração e a transmissão de energia elétrica, sendo sua categoria econômica a industrialização. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado acima, está obrigada a recolher a contribuição sindical em favor da Confederação Nacional das Indústrias (CND e não da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). A base de cálculo da Contribuição Sindical a CNI é o capital social da empresa, enquanto que a base de cálculo da Contribuição a CNA é a parcela do capital social atribuida ao imóvel rural. A exigência da Contribuição a CN A configuraria bis in idem, ou seja: a cobrança de duas contribuições sindicais sobre uma mesma parcela do capital social pelo mesmo agente. Cabe, ainda, destacar que a recorrente não tem a exploração rural como atividade econômica. 0 imóvel rural, neste caso, faz parte do 6 O - Relator CA como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 • Processo n° : 10680.100072/2002-78 Resolução n° : 301-1.734 • lago da UHE Serra da Mesa, necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social, a geração e a transmissão de energia elétrica, atividade classificada como indústria. Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição a CNA, por força do artigo 579 da CLT, que dispõe que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual as empresas participem e, ainda, por não exercer atividade rural e sim industrial. Também, por força de sua atividade industrial, a Contribuição ao SENAR é indevida, pois, de acordo com o artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70, essa contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais. Ainda segundo o § 1° do artigo 3° da Lei le 8.315/91, que dispõe sobre a criação do SENAR, "A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC, prevalecendo em favor daquele ao qual seus empregados são beneficiários diretos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições Sindicais Rurais a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), mantendo, no entanto, a exigência do ITR. É o meu voto." Em face do exposto, adotando a totalidade dos fundamentos supratranscritos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida.

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9444818 #
Numero do processo: 10880.947953/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna- se definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-65.574, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 79 53 /2 01 2- 71 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 11523.36692.171109.1.3.04-3256, transmitida eletronicamente em 17/11/2009, com base em créditos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/07/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 34), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.276,88. Cientificado dessa decisão em 12/07/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 12, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese que: a) a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é uma discussão entabulada pelos contribuintes há muitos anos; b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual; nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços; c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 240.785, a base de cálculo do PIS/Cofins não poderia englobar receita ou faturamento de terceiros, sob pena de desvirtuar a estrutura de arrecadação dos impostos, entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores; d) por força dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, foi realizado o trabalho de recuperação dos valores indevidamente pagos, utilizando os instrumentos legais postos à disposição do contribuinte; e) a aplicação de nova legislação viola os princípios da segurança jurídica e da não-surpresa do contribuinte, uma vez que este já estava preparado para realizar a compensação como sempre fez, sendo, portanto, inconstitucional a modificação da regra no meio do jogo; f) o art. 74, §3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela MP 449, de 2008, pode e deve ser questionado perante o Poder Judiciário; g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser de tal ordem a inviabilizar o direito dos beneficiados com o afastamento do instituto da compensação previsto na Constituição Federal. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) tornar sem efeito a não homologação da compensação declarada; Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 b) declarar haver crédito suficiente e disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto dos autos; c) por consequência, declarar como homologadas as compensações realizadas. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao analisar a questão, proferiu acórdão nº 03-65.574, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento a receita bruta mensal, podendo ser deduzidas somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vedada qualquer outra exclusão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 55), em que alegou sua tempestividade e repisou os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. Ocorre que, em 15 de setembro de 2021, foi proferida a Resolução nº 3002- 002.063, pela 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento declinando a competência de julgamento em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: Então, os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. Incialmente, cumpre analisar o requisito de admissibilidade do recurso voluntário, especialmente, quanto à tempestividade da sua apresentação. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 01/10/2015 (e-fls. 53) e que em 03/11/2015 apresentou recurso voluntário (e-fls. 55), conforme documentos reproduzidos a seguir: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei)) [...] § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifei) Já o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como no presente processo a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 01/10/2015, (e-fls. 53), (quinta-feira), e a contagem do prazo iniciou-se no próximo dia útil, ou seja, em 02/10/2015 (sexta-feira), o termo final para apresentação do recurso foi no dia 31/10/2015 (sábado). Destarte, o próximo dia útil foi 02/11/2015 e foi esta data final para interposição do recurso voluntário. Contudo, a Recorrente o fez somente em 03/11/2015 (e-fls. 55). portanto, de forma extemporânea. Assim sendo, conforme já mencionado. o recurso voluntário em questão não atende a todos os requisitos de admissibilidade, pois, o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do mesmo já havia transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora analisada. Logo, resta flagrante a intempestividade do recurso. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947953/2012-71 Registre-se que a conferência do prazo foi efetuada nos moldes legais, contado de forma contínua, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Logo, restando evidenciada a apresentação intempestiva do recurso, a decisão de primeira instância tornou-se definitiva e considera-se encerrado o processo na esfera administrativa. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.001420/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na [onna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10630.001420/00-51 02 de dezembro de 2004 124.612 AS SERViÇOS ELETRO-MECÂNICOS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ/JUIZ DE FORAlMG R E S O L U ç Ã O Nº301-01.344 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na [onna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • • Presidente CARTAXO , li • LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN1 VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). (me • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.612 301-01.344 AS SERVIÇOS ELETRO-MECÂNICOS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ/JUIZ DE FORAlMG JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • • • Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a sua solicitação de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do qual havia sido excluido pelo Ato Declaratório nº 63, de 19/12/2000, da Delegada-Substituta da Receita Federal em Governador Valadares/MG (fl. 33). Em sua impugnação a contribuinte alegou não concordar com o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações iguais, nos limites de sua receita bruta anua!, em razão de sua atividade, juntando cópia de noticia de concessão de liminar a estabelecimento de ensino similar. A decisão recorrida (fls. 52/56) foi fundamentada no fato de que a interessada desempenhava atividades vedadas à opção pela sistemática tributária instituída pelo Simples, tendo em vista que foi apurada a realização de operações relativas à locação de mão-de-obra, a partir de representação fiscal originária da fiscalização do INSS e endereçada ao Delegado da Receita Federal de Governador Valadares/MG (fls. 4/5). A decisão foi embasada no entendimento explicitado no Parecer Cosit nº 69/99 a respeito do conceito de mão-de-obra, e consubstanciada no Acórdão DRJ/JFA nº 00.316, de 26/11/2001, assim ementado, verbis: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. É cabível a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Solicitação Indeferida" A contribuinte apresenta recurso às fls. 58/60, alegando que: • tem como objeto a prestação de serviços de estruturas metálicas e manutenção industrial de instalações e equipamentos, e foi contratada por "PROMINEX MINERAÇÃO LTDA." para execução de manutenção elétrica, eletrônica, mecânica e pneumática dessa indústria, conforme contrato anexo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.612 301-01.344 • • • • • trata-se de microempresa administrada pelos próprios donos, que executam e supervisionam pessoalmente todos os serviços contratados, sendo que a empresa tem apenas dois funcionários, não se caracterizando como locadora de mão-de-obra e não existindo nenhum profissional de curso superior ou nível técnico que dependa da habilitação ou registro profissional; • a supervisão dos trabalhos é executada contínua e integralmente pela empresa contratada (recorrente), ao contrário da "locação de mão-de-obra", cuja supervisão é feita pela contratante; no caso, a contratante apenas fiscaliza; • a contratada não é remunerada pela quantidade de pessoas que estejam trabalhando em cada mês, a qual varia sempre, nem também pela jornada de trabalho, turnos ou horas trabalhadas, como é o caso da "mão-de-obra"; não existe a colocação de pessoas à disposição da contratante, mas sim a execução global dos serviços por empreitada; • a contratada executa todos os tipos de manutenção, por empreitada, recebendo um valor fixo mensal independente de quantas e quais pessoas estejam trabalhando; assim, a empresa assume o risco da variação da quantidade de pessoas, turnos, horas extras, etc, o que não é o caso da locação de mão-de-obra; • também, diferentemente do caso de "locação de mão-de-obra", a empresa fornece, por sua conta, todo o seu pessoal, ferramentas, pequenos equipamentos, vale-transporte, veículos leves, uniformes, alimentação, EPI, etc; no caso de "locação de mão-de-obra", todos esses itens seriam de responsabilidade da contratante; • também diferentemente ao que acontece no caso de "locação de mão-de-obra", a recorrente tem um contrato de tempo indeterminado, somente para os tipos de profissionais e serviços contratados; • não existe exelusividade, sendo permitido à contratada ou aos seus trabalhadores individualmente, prestarem serviços em qualquer época para qualquer outra empresa; assim, ao contrário da "Ioc<lção de mão-de-obra", a contratante não solicita as funções e nem escolhe as pessoas que necessita, mas simplesmente a execução global dos serviços; não se solicita pessoas, e sim a execução dos serviços. 3 • MTNISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PRJMElRA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 124.612 301-01.344 • • • • Ao final, alega a existência das Decisões 169/2000 da SRRFI7" RF, sobre locação de mão-de-obra e 12/2000 da SRRF/3" RF, sobre serviços profissionais que dependem de habilitação, cujo impedimento não a alcança, para demonstrar o seu direito e embasamento legal para permanecer no Simples . É o relatório . L... 4 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMElRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.612 301-01.344 VOTO • • • • O recurso da recorrente é lastreado, essencialmente, na alegação de que foi contratada para prestação de serviços de manutenção elétrica, eletrônica, mecânica e pneumática da indústria contratante, conforme contrato anexo (fls. 7/12), e que os serviços são supervisionados pela mesma, inexistindo, assim, a locação de mão-de-obra. O Parecer Cosit n2 69, de 10/11/99, analisou a vedação à opção pelo Simples na atividade de locação de mão-de-obra prevista no art. 9" , inciso XII, alínea "f", da Lei n2 9.317/96, explicitando, verbis: "4. (..) Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. " (destaquei) O contrato de prestação de serviços constante de fls. 7/12, datado de 12/5/98, dispõe, em seu subitem 3.2, sobre a obrigação de a contratada (recorrente) "colocar à disposição da CONTRATANTE, todo o pessoal necessário para o pelfeito desempenho do Objeto deste Contrato ". No entanto, há um segundo contrato de prestação de serviços trazido pela interessada por ocasião de sua impugnação, anexo às fls. 43/47, também datado de 1"/5/98, com diferenças em relação ao acima citado, dentre elas, a eláusula 3.2, que diverge totalmente daquela antes citada, de forma a não mais estabelecer a obrigação de a contratada colocar o pessoal à disposição da contratante. Também constam nesse outro contrato diversas outras eláusulas que foram adicionadas ou que sofreram alterações em relação ao contrato antes citado, embora ambos, repito, sejam de mesma data . Finalmente, a recorrente apresenta, em anexo ao recurso voluntário, um outro contrato, datado de 1"/2/2001 (fls. 67/69), que mantém a mesma redação da eláusula 3.2 existente no contrato de fls. 43/47. A caracterização da efetiva inexistência de locação de mão-de-obra é resolvida, nos termos do Parecer Cosit n2 69, de 10/11/99, diante da comprovação 5 • MINISTÉRlO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃO N° 124.612 301-01.344 • • • .~ • • de que a recorrente realmente executa os serviços, ou seja, da confirmação de que a locadora (contratada/recorrente) assume o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos serviços . Os autos do processo não trazem elementos que propIcIem ao julgador a convi cação necessária para o deslinde da lide, mormente pela existência de contratos de mesma data que fazem provas em sentido contrário. Diante do exposto, proponho seja convertido o julgamento em diligência à unidade da SRF de origem, a afim de que; 1) seja informado se a recorrente já foi excluída do Simples por outro motivo, além do contído no ato de exclusão de fls. 50, caso em que deverá ser juntado ao processo o ato declaratório de exclusão; e 2) em procedimento fiscal a ser levado a efeito no estabelecimento da empresa contratante e com base nos documentos pertinentes à relação de emprego existentes nas empresas contratantes: I) seja informado qual a empresa efetivamente responsável pelo comando das tarefas, fiscalização da execução e andamento dos serviços prestados pelo pessoal da contratada/locadora: a tomadora dos serviços (contratantel1ocatária) ou a contratada/locadora; 2) seja informado se a remuneração baseia-se nas horas trabalhadas, ou seja, no tempo em que os empregados permanecem à disposição da locatária; e 3) sejam fornecidas informações adicionais eventualmente julgadas relevantes para a solução da lide. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 J SÉ LU1Z NOVO ROSSARl - Relator ~. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.007495/2002-39
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EXERCÍCIO: 1998 IRRF. JUROS MORATÓRIOS. Mantém-se a exigência de juros pagos a menor ou não pagos se a contribuinte nada traz aos autos que comprove haver recolhido tais acréscimos por ocasião do pagamento extemporâneo do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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JUROS MORATÓRIOS. Mantém-se a exigência de juros pagos a menor ou não pagos se a contribuinte nada traz aos autos que comprove haver recolhido tais acréscimos por ocasião do pagamento extemporâneo do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • Ir E MA AQ w-. PESSOA MONTEIRO Pr sidente SIDNEY F O ARO§ Relator FORMALIZADO EM: 28 MA 12009 6,* 4 Processo n°10166.007495/2002-39 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00022 Fl. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 63 a 66 da instância a quo, in verbis: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — IRRF/1998 - Declaração de Contribuições e Tributos Federais, ano-calendário de 1998, folha 04, no qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 176.268,13, pelas razões constantes às folhas 05/09. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folha 01) alegando, em síntese, que os valores de R$ 11,09, R$ 44.957,13 e R$ 150,00, foram recolhidos no Bank Boston, conforme cópias dos DARF." A decisão de primeira instância, contudo, declarou o lançamento procedente em parte, excluindo, com fundamento no art. 106, II, "c", do CTN, a exigência de multa de oficio isolada em face do art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 extinguindo esse tipo de penalidade. Manteve, assim, a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 789,44, sobre os quais, aliás, considerou tratar-se de matéria não impugnada. Às fls. 71/75 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese: 1. Que o acessório (juro) deve seguir o principal (IRRF), a dizer que se foi reconhecida a inexistência do pretendido crédito tributário (IRRF/98) que gerou os juros de R$ 789,44, estes não podem prevalecer; Que juros sobre créditos inexistentes são juros automaticamente inexistentes, de modo que, quando contestou o principal, o fez também quanto aos acessórios decorrentes; Que, quando o art. 17 do Decreto n°70.235/1972 considera não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passiVo, a referência é a matéria que possa subsistir de outra; IV. Que a manutenção dos juros viola o principio da razoabilidade; V. Que é inexigível a juntada de comprovante de pagamento de juros sobre principal inexistente; VI. Que, se não bastassem tais razões, houve a decadência do crédito tributário. É o relatório. 2 /11 1 Processo n°10166.007495/2002-39 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00022 Fl. 80 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. • De pronto, afasto a preliminar de decadência considerado que a parte remanescente (e da qual se recorre) é relativa ao mês de setembro de 1998, tendo sido o Auto de Infração cientificado à interessada em 10.06.2002 (fls. 12). No mérito, a Recorrente demonstra não haver se apercebido de que o lançamento que restou (os juros de R$ 789,44) não são acessório do principal afastado, mas, sim, lançamento autônomo por recolhimento após o prazo sem inclusão de acréscimos legais. Tanto que os DARFs que a interessada anexou à sua impugnação — e que possibilitaram o afastamento da exigência do imposto — são relativos a IRRF com vencimento em 04.02 e 11.02.98. Já os juros mantidos são relativos a recolhimento efetuado em 02.09.98, tudo a comprovar ser referente a outro pagamento. Assim, correta a decisão de primeira instância ao considerar não impugnada essa matéria, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. Aduza-se que, em seu apelo, nada trouxe a Recorrente que pudesse afastar a exigência. Assim, nego provimento ao recurso. É o meu voto. r \ kSala das essões, 19 de março de 2009 SIDNEY F O RRO-S \ \., 3 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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