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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597376 #
Numero do processo: 10840.001565/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência suscitada nos autos, procedendo-se a devolução do processo à DRFB de origem para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 148          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho, Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 6ª Turma da DRJ/SPOII, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  05/08/2.005,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (fl.  89),  manifestação de inconformidade de fls. 72 a 87, discordando do  Despacho  Decisório  de  fls.  65  a  69,  exarado  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto­SP,  do  qual  tomou  ciência  em 25/07/2.005 (fl. 71), que indeferiu o pedido de restituição, no  valor de R$ 35.364,49, apurada em declaração de ajuste anual  retificadora do  IRPF/1.996 (ano­calendário 1.995) apresentada  em 10/12/2.001, conforme documentos de  fls. 7 a 14 e 32 a 35,  retificação  essa  que  visava  obter  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que,  segundo  o  interessado,  teria  sido  descontado  indevidamente por ocasião do resgate de  seu plano  de  previdência  privada  junto  à  PREVER  S/A­Seguros  e  Previdência, ocorrido em 18/05/1.995.  2. A decisão recorrida  indeferiu o pleito do contribuinte,  sob o  argumento  de  que,  em  consonância  com  os  arts.  165,  inciso  I,  168,  inciso  I,  150,  §§  1°  e  4°,  todos  da Lei  n°  5.172,  de  1.966  (Código  Tributário  Nacional),  a  partir  de  31/12/2.000  havia  decaído o direito do contribuinte pedir a mencionada restituição,  na  medida  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  exercício de tal direito é de 5(cinco) anos, contados da data do  fato gerador do  Imposto de Renda Pessoa Física,  que,  no caso  em foco, corresponde a 31/12/1.995.  3. Na manifestação de  inconformidade apresentada às  fls. 72 a  87, o contribuinte alega, em síntese, que:  3.1­ o exercício  fiscal próprio para restituição ainda não  tinha  se  encerrado  quando  do  pedido  da  retificação  da  declaração,  uma vez que o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por  homologação, devendo, assim, o ato do lançamento ocorrer para  que,  a  partir  daí,  se  inicie  a  contagem  do  prazo  decadencial  aludido  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (reproduz  Doutrina);  3.2­ o art. 150 do Código Tributário Nacional estipula os prazos  para  homologação  tributária  sendo  que,  somente  o  transcurso  daqueles  lapsos  é  que  se  tem  por  definitivamente  extinto  o  crédito tributário;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 149          3 3.3­  quer  seja  nos  casos  de  homologação  tácita  (cinco  anos  contados a partir da data de ocorrência do  fato gerador), quer  seja  nos  de  homologação  expressa,  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  contribuinte  aponte  qualquer  vício  no  crédito  tributário  só  se  inicia  após  a  homologação  do  lançamento;  3.4­ assim é que, havendo homologação expressa imediatamente  após  o  recolhimento  do  tributo  e  sua  declaração  pelo  contribuinte,  o  prazo  prescricional  se  esgotaria  após  o  transcurso  de  cinco  anos  dessa  homologação  e,  de  outro  lado,  diante  da  hipótese  de  homologação  tácita,  tal  prazo  se  estica  para  dez  anos  (cinco  anos  para  a  homologação  e  mais  cinco  anos  para  o  contribuinte  exercer  seu  direito  de  pedido  de  restituição);  3.5­ no caso em análise, o lançamento se deu por homologação  expressa, levada a efeito no dia 16 de dezembro de 1.996, data  da notificação do recorrente de que teria imposto a restituir, no  valor de R$ 1.429,32 e, portanto, o prazo prescricional para que  o  contribuinte pudesse  pleitear  a  restituição  das  verbas  retidas  indevidamente na fonte começou a fluir no dia subseqüente ao de  sua notificação;  3.6­  ainda  que  se  quisesse,  num  esforço  de  rigidez  de  interpretação,  tomar  por  base  a  data  do  processamento  da  declaração  retificada  (16/12/1.996)­data  anterior  à  da  efetiva  notificação  o  prazo  se  iniciaria  no  dia  subseqüente  (17/12/1.996)­findando o prazo após 17/12/2.001;  3.7­ desta forma, tendo sido protocolado em 10 de dezembro de  2.001, o presente pleito é tempestivo;  3.8­ no mérito, o impugnante alega que, como ex­funcionário do  Banco Bamerindus do Brasil Sociedade Anônima, quando ainda  no  gozo  de  suas  funções,  foi  alçado  ao  cargo  de  Diretor  Estatutário onde, em setembro de 1.993, optou pela adesão a um  plano  de  previdência  privada,  à  época  firmado  entre  o  conglomerado  Bamerindus  e  a  Prever  S/A  Seguros  e  Previdência,  sendo  que  os  Diretores  estatutários  (não­ empregados)  foram  beneficiados  pela  Lei  n°  6.919/1.981,  que  lhes facultou ingresso no referido plano, sob o regime do FGTS  (reproduz a referida Lei);  3.9­  posteriormente,  especificando  e  disciplinando  as  novas  situações  fáticas  relativas  ao  FGTS,  sobreveio  a  Lei  n°  8.036/1.990  (o  contribuinte  reproduz alguns artigos dessa Lei),  tornando  pacífica  a  equiparação,  ao  FGTS,  das  verbas  depositadas a título de previdência privada;  3.10­  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  7.713/1.988  (reproduz  alguns  artigos  dessa  Lei),  os  participantes  de  fundos  de  previdência  privada,  tais  como  o  ora  recorrente,  gozavam  de  isenção  legal  referente  ao  Imposto  de  Renda,  devendo  suas  verbas,  quando do saque, ser  recebidas  sem qualquer desconto  de  tributos,  sendo  que,  somente  a  partir  de  10  de  janeiro  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 150          4 1.996, a rigor, passou a ser efetivada a tributação no momento  do resgate, para os rendimentos referentes às verbas agregadas  neste período;  3.11­  assim  sendo,  quaisquer  valores  provenientes  do  fundo  constituído  até  31  de  dezembro  de  1.995  deverão  permanecer  isentos,  sofrendo  tributação,  somente, os  rendimentos auferidos  após  a  citada  data,  eis  que  sob  a  égide  da Lei  n° 9.250/1.995,  continuando  as  situações  pretéritas  a  ser  regidas  pela  lei  da  época;  3.12­  a  própria  Receita  Federal,  ao  editar  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  reconheceu  a  não­incidência  dessas  verbas  (reproduz os arts. 623 e 39, incisos XXXIV e XXXVIII, todos do  RIR/99);  3.13­ a tributação é ilegítima, uma vez que, gozavam de isenção  legal  os  depósitos  efetuados  pelo  impugnante,  em  período  anterior ao da vigência da Lei n° 9.250/1.995 (01/01/1.996), não  podendo  ser  tributados,  diante  do  permissivo  legal  contido  no  art. 39, inciso XX, do RIR/99, c/c art. 28 da Lei n°8.036/1.990 e  art.  6°,  inciso  V,  da  Lei  n°7.713/1.988,  dentre  outros,  todos  supracitados;  3.14­  por  outro  foco,  é  de  se  ressaltar  que,  por  imposição  constitucional (art. 5°, inciso XXXVI, CF), "a lei não prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada",  tratando­se do princípio da irretroatividade, igualmente previsto  na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°, §§ 1° ao 3°), cujo  efeito  é  o  de  manter  inerte  o  direito  constituído,  regido  e  exercido por lei anterior;  3.15­  requer,  por  fim, o  recebimento da presente  reclamação e  seu  encaminhamento  à  DRJ/SPOII,  bem  como  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a  retificação da declaração e a conseqüente restituição do imposto  de renda  Passo  adiante,  a  6ª  turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO  ­  RESGATE  REFERENTE  A  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre  resgate de previdência privada decai no prazo de 5 (cinco anos),  contados da data do  fato gerador do Imposto de Renda Pessoa  Física.  Cientificado  em  17/11/2009  (Fls.  145),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/12/2009  (fls.  124  a  144),  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 151          5 Ato  contínuo,  o  processo  foi  colocado  em  pauta  para  julgamento;  sendo,  contudo, sobrestado nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.  Agora,  findo  o  motivo  de  sobrestamento,  o  processo  é  novamente  encaminhado para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  a  presente  hipótese  de  discussão  acerca  da  decadência  do  direito  de  restituição de Imposto sobre a Renda Retenção Fonte – IRRF, em relação a verbas oriundas do  resgate de plano de previdência privada junto à PREVER S/A­Seguros e Previdência, ocorrido  em 18/05/1995.  No  caso  dos  autos,  o  desligamento  o  resgate  ocorrera  em  1995,  tendo  o  contribuinte  recorrente  requerido  a  restituição  em  2001;  tal  restituição  foi  indeferida,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  168  e  art.  156,  inciso  I  do CTN,  e  no Ato Declaratório  n.º  96/99,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  da  data  do  recolhimento do imposto.  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional do prazo decadencial de restituição de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  julgou  o  RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 152          6 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.  Logo, tendo o pedido de restituição sido protocolado muito antes de esgotado  o prazo decadencial, inexiste razão para falar em decadência.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10840.001565/2003­27  Acórdão n.º 2801­02.376  S2­TE01  Fl. 153          7 Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e  determinando,  de  outra  feita,  o  retorno  dos  autos  para  a Delegacia  de origem,  para que  esta  aprecie o mérito do pedido.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 18239.004717/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas pelo contribuinte e glosadas  pela autoridade fiscal quando comprovadas na fase recursal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 02/04, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício 2004, ano­calendário  2003, no valor  total de R$ 20.674,15,  incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e os  juros de mora, estes calculados até 30/06/2008.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  glosadas,  pela  fiscalização,  deduções  com  despesas  médicas  no     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 49          2 montante  de R$  32.500,00,  tendo  em  vista  a  falta  de  indicação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados  pelos  seguintes  profissionais: Dr.  Jorge A.  de C. Marques  (R$ 6.500,00), Mariana  Cruz Lefebvre (R$ 20.000,00), e Ana Raquel de Moraes e Barros Carvalhaes (R$ 6.000,00).   Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  apresentou  em  14/07/2008  a  impugnação à fl. 01, argumentando que:  “(...) Mais fácil seria concordar com o entendimento da Receita  Federal  do  Brasil  e  acatar  tal  glosa,  dando  por  fim  a  este  procedimento.  Porém,  uma  simples  leitura  dos  3  (três)  recibos  em apreço (que foram objeto da glosa), entende­se perfeitamente  que  o  beneficiário  dos  serviços  fui  eu,  o  próprio  declarante,  identificado nos 3 (três) recibos pelo meu nome (que dificilmente  teria um homônimo) sendo que em dois deles, inclusive, pelo meu  próprio CPF, demonstrando assim, repito, de forma inequívoca,  que, efetivamente o beneficiário destes serviços, fui eu, o próprio  declarante; diante do exposto, sinto­me na obrigação de pleitear  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  uma  nova  análise  dos  documentos em apreço, esperando que esta Petição/Impugnação  seja integralmente acatada.(...)”  Ao  apreciar  o  litígio,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/RJ2  n°  13­31.514,  de  24/09/2010, às fls. 27/29, mantendo, portanto, a exigência do crédito tributário.  Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (conforme AR à  fl. 33), o contribuinte interpôs em 10/12/2010 o recurso às fls. 35/38, asseverando, em síntese,  que:  ­ deixa de recorrer da parte do lançamento relacionada à glosa das despesas  médicas no valor de R$ 20.000,00, referente ao recibo à fl. 06 emitido pela Dra. Mariana Cruz  Lefebvre,  pois  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  suplementar  correspondente,  com  o  beneficio de redução de 30% da multa de oficio, conforme DARF anexado aos autos, no total  de R$ 12.959,10, pelo que requer seja considerado o pagamento por ocasião da liquidação do  crédito tributário;  ­ com relação aos recibos dos demais prestadores de serviços, às fls. 07 e 08,  estes  sim  ainda  em  discussão,  observa  que  a  exigência  da  DRJ  quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  recibos  originais,  cópias  autenticadas  ou  “com  o  confere  da  autoridade  administrativa” é ilegal, por ser formulada apenas em ato administrativo, e neste ponto, cabe à  autoridade fiscal orientar o contribuinte e, assim, abrir­lhe prazo para sanar a falta, o que não  foi feito pela DRJ/Rio de Janeiro II;  ­  as  alegações  contidas  na  decisão  recorrida  não  se  afiguram  corretas,  na  medida  em  que  se  distanciam  completamente  dos  ditames  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito federal, e em momento algum determina a necessidade de  certificação que este ou aquele documento confere com o original;  ­  a  fim  superar  a  questão,  apresenta  as  cópias  dos  referidos  documentos  devidamente  autenticadas,  razão  pela  qual  não  se  poderá  mais  atribuir  imprestabilidade  aos  documentos por falta de comprovação de sua originalidade;  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 50          3 ­ na medida em que nada mais fora levantado que desconstituísse a validade  de  tais documentos para  fins de comprovação de despesas médicas dedutíveis do  Imposto de  Renda Pessoa Física, necessário se impõe a aceitação da dedução pleiteada;  ­  no  que  se  refere  ao  endereço  do  Dr.  Jorge  A.  de  C.  Marques,  junta  ao  processo declaração do profissional que ratifica o recibo emitido, informando seu endereço, a  fim de suprir a exigência;  Ao  final de  sua defesa  o  recorrente  requer o  restabelecimento das despesas  médicas no total de R$ 12.500,00, por  ter apresentado os recibos devidamente autenticados e  ratificados no que se refere ao endereço do profissional emitente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Nesta  instância  de  julgamento  a  controvérsia  cinge­se  as  despesas médicas  nos valores de R$ 6.500,00 e R$ 6.000,00, declaradas pelo contribuinte como tendo sido pagas,  respectivamente, aos profissionais Jorge A. de C. Marques e Ana Raquel de Moraes e Barros  Carvalhaes, que foram glosadas pela autoridade lançadora.  Destaque­se,  de  início,  que  a  fundamentação  do  lançamento  baseou­se  no  fato  de  que  tais  recibos  não  continham  a  indicação  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados  pelos referidos profissionais de saúde.  O  contribuinte,  ao  impugnar  o  lançamento,  asseverou  que  teria  sido  ele,  o  próprio  declarante,  o  beneficiário  dos  serviços  identificados  nos  recibos  questionados  pela  fiscalização, posto que dificilmente existiria um homônimo. Ressaltou ainda que nos referidos  documentos consta o seu CPF, comprovando de forma inequívoca sua afirmação.  Ao  apreciar  a  lide  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  concluiu  por  desconsiderar as cópias dos recibos que foram apresentados juntamente com a impugnação (fls.  06 a 08) pelo fato de que tais cópias não haviam sido “conferidas com os respectivos originais  na  Unidade  de  Origem  do  contribuinte  quando  da  abertura  do  processo”,  faltando­lhes  o  carimbo  “confere  com  original”,  e  assinatura  por  servidor  da  Receita  Federal  do  Brasil.  E  mais,  em  relação  ao  recibo  (cópia)  à  fl.  07,  no  valor  de  R$  6.500,00,  sua  desconsideração  também se deu pelo  fato de não constar no documento o endereço do profissional  emitente,  encontrando­se em desacordo com a legislação de regência (art. 8° da Lei n° 9.250/95, art. 80  do Decreto n° 3.000/99, e art. 46 da IN SRF n° 15/2001).  No  entanto,  ao  que  se  revela,  a  decisão  vergastada  não  suscitou  dúvidas  acerca do efetivo beneficiário dos serviços prestados, neste caso, o próprio declarante, vez que  tal  decisão  refutou  os  documentos  (recibos  às  fls.  07  e  08)  tão­somente  com  espeque  nas  questões retro mencionadas.   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18239.004717/2008­68  Acórdão n.º 2801­01.849  S2­TE01  Fl. 51          4 É o que se depreende da leitura do voto ali proferido, posto que a autoridade  julgadora embasou sua negativa para não aceitação da despesa médica de R$ 20.000,00 (parte  não questionada pelo interessado nesta fase recursal) também no fato da profissional que assina  a cópia de recibo apresentada à fl. 06 ser filha do recorrente (então beneficiário dos serviços),  residindo  no  mesmo  endereço  deste,  situação  que  não  encontraria  respaldo  nas  regras  estabelecidas  pelas  Resoluções  n°s  002/1987,  de  15/08/1987,  e  010/2005,  de  25/08/2007,  ambas do Conselho Federal de Psicologia.  Volvendo­se  às  despesas  médicas  reclamadas  nesta  fase  recursal  (R$  6.000,00  +  R$  6.500,00),  tem­se  que  aos  documentos  (cópias  de  recibos)  já  constantes  dos  autos, por ocasião do recurso voluntário foi apresentada pelo interessado nova documentação  às fls. 40/42.  Observa­se  que  alguns  destes  novos  documentos  (fls.  40/41)  são  cópias  autenticadas  dos  mesmos  recibos  anteriormente  apresentados  e  anexados  às  fls.  07/08,  cumprindo o interessado, deste modo, a exigência formulada pela DRJ quanto à necessidade da  apresentação  de  documentação  devidamente  autenticada  para  fins  de  comprovação  das  deduções pleiteadas.   No  que  se  refere  à  outra  questão  levantada  na  decisão  a  quo,  e  que  diz  respeito especificamente à despesa médica no valor de R$ 6.500,00 (fls. 07 e 41), o recorrente  juntou  ao  processo  cópia  autenticada  (em  cartório)  de  declaração  firmada  pelo  cirurgião  dentista  Jorge  A.  de  C.  Marques,  em  que  o  mesmo  ratifica  o  pagamento  efetuado  pelo  recorrente, informando também o seu endereço profissional.    Sanadas,  portanto,  nesta  fase  recursal,  as  questões  elencadas  na  decisão  recorrida no tocante a estas despesas.   Isto posto, VOTO em dar provimento ao recurso para restabelecer deduções  a título de despesas médicas no valor total de R$ 12.500,00.                                 Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11030.001374/2004-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula 2° CC nº 11) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DÉBITOS. Homologam-se as compensações de débitos, apurados pela semestralidade, até onde suportarem o valor dos créditos oriundos de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a semestralidade, na linha da Súmula 2° CC nº 11, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-,̀-,.'. '7 • '' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o W-:---.4 '-- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001374/2004-43 Recurso n° 140.316 Voluntário Acórdão n° 3803-00.054 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria PIS - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente ALCIDES S. MILANI CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Súmula 2° CC n2 11) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DÉBITOS. Homologam-se as compensações de débitos, apurados pela semestralidade, até onde suportarem o valor dos créditos oriundos de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a semestralidade, na linha da Súmula 2° CC n2 11, nos termos do voto do Relator. ALE . NDRE KERN P - .14 ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. i Processo n° 11030.001374/2004-43 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 196 Relatório Trata-se de declarações de compensações não homologadas pela DRF-PFU. Por bem retratar os eventos dos autos, reproduzo o relatório contido no Acórdão n 2 18-6.922, de 5 de abril de 2007, da DRJ/STM, fls. 163 a 170, Trata o presente processo de controle de Declarações de Compensação, essas contendo informações de compensações efetivadas de valores devedores de PIS relativos a períodos de apuração entre 10/2002 e 06/2004, compensações essas fundamentadas no Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1, impetrado junto a 2a Vara da Justiça Federal em Passo Fundo (RS), através do qual as empresas impetrantes (dentre elas, a declarante) buscavam o reconhecimento da existência de indébito relativo a pagamentos indevidos de PIS, bem como fosse declarado o direito de promoverem a compensação do indébito com valores devidos aos tributos administrados pela SRF e/ou, tão somente, com os futuros débitos de PIS, de forma atualizada pela correção plena — fls. 02/17 e 122/133. Tais compensações representaram um total de R$ 34.277,53. Após as Declarações de Compensação a repartição preparadora anexou os Extratos de Processo de fls. 18/19 e 134/136. Também foram anexadas cópia da inicial de medida judicial (fls. 21/34); cópia de documentos de arrecadação (fls. 35/63); cópia de despacho judicial (fls. 64/65); cópia de sentença judicial (fls. 66/71); cópias de Acórdão, ementa e certidões de processo judicial (fls. 72/80). Posteriormente a repartição preparadora anexou extratos dos Sistemas S1NCOR e SINAL10, além de planilha de confirmação de valores (fls. 81/88), tendo despachado à fl. 89. Também anexou cópias de DIPJ (fls. 90/109) e produziu os demonstrativos e planilhas de cálculos e compensação de fls. 110/114 e 116, além de ter anexado os extratos do sistema DCTF de fls. 115 e 117. Juntou, ainda, extratos do Sistema Comprot, Profisc e tela de sistema de controle — fls. 118/120. Às fls. 138/142 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO/Saort de 23/03/2005, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS) resolveu: a) não reconhecer crédito algum à empresa declarante, relativamente ao Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1, visto que o crédito dele originado foi utilizado pela contribuinte para compensar parcialmente valores devidos de PIS nos períodos de apuração entre 05/2000 e 10/2000; b) não homologar as compensações indicadas nas DComps, relacionadas ao crédito nâo admitido, determinando a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados. Daquele despacho a empresa foi cientificada em 09/05/2005, conforme AR de fl. 143. Não conformada com a decisão, apresentou a contribuinte em 19/05/2005 — fls. 144/149 — sua manifestação contrária, onde, em síntese, aponta os seguintes argumentos: - DOS IMOS (\°' 2 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 197 O débito refere-se à compensação de crédito tributário • o débito ora constituído tem origem na compensação que efetuou, tendo por base decisão judicial que lhe outorgou tal procedimento, diante da inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, referentes à exação do PIS; • em 27/09/1999 ajuizou Mandado de Segurança n° 1999.71.04.004470-1 perante a Justiça Federal de Passo Fundo-RS, com o objetivo de constituir e compensar crédito decorrente do pagamento a maior efetuado na vigência dos referidos decretos-lei. Em que pese a sentença ter denegado a segurança, em sede recursal, o TRF/4a Região confirmou o direito pleiteado na inicial, lhe conferindo a possibilidade de creditar-se dos valores recolhidos a maior; • no corpo da decisão não houve um pronunciamento claro no tocante à não correção da base de cálculo, fazendo com que tivesse que buscar amparo na jurisprudência firmada pelo STJ, a qual determina que os contribuintes calculem as contribuições para o PIS, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, com base no faturamento do sexto mês anterior e não no mês imediatamente anterior ao recolhimento; • se houvesse interesse da Fazenda em modificar a decisão, almejando a correção da base de cálculo, teria recorrido ao STF ou ao STJ, mas assim não procedeu, uma vez que ciente do entendimento unânime da Corte Superior acerca a questão; • ao efetuar a compensação, procurou a Receita Federal solicitando informações a respeito do procedimento correto da compensação, objetivando evitar futuras surpresas, bem como orientar-se da maneira correta de operacionalizar contabilmente a questão. Foi informada que deveria simplesmente deixar de pagar, cumprindo ordem judicial; • deixou, então de quitar o tributo na data prevista, encontrando-se agora, diante da autuação fiscal, tolhida no seu direito judicialmente garantido e confirmado. II— Da fundamentação jurídica das compensações realizadas Quanto à confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça — Cálculo semestral da contribuição ao PIS • o STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito de calcular as contribuições para o PIS, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, com base no faturamento do sexto mês anterior, e não no mês imediatamente anterior ao recolhimento. Tais decisões ratificam e reconhecem a legalidade dos seus procedimentos contábeis de compensação. Registra decisões do judiciário e posicionamento da doutrina; • ante as decisões mencionadas, resta evidente que a opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, foi uma opção política que visava beneficiar o contribuinte, especialmente em regime inflacionário; • inocorre, in casu, uma interpretação ampliativa da lei, e sim uma interpretação à luz dos mais basilares princípios constitucionais e tributários que regram o nosso sistema tributário; 3 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 198 • resta evidente não ter obrado em má-fé, nem está se apoderando de valores que não são seus, porquanto ao definir seu crédito seguiu a interpretação da decisão judicial amparado nos princípios máximos do direito tributário, seguindo ainda o entendimento jurisprudencial dominante, motivo pelo qual deve ser invalidado o auto de infração, eis que não há débito a ser quitado. O crédito da manifestante — dos valores • entende que possui crédito frente è Receita Federal, inexistindo valores a serem quitados. Diz que os valores que encontrou seguem a sistemática oficial da correção monetária; • infere ser injusto o despacho decisório em questão, vez que procedeu de forma a respeitar fielmente aos mandamento judiciais proferidos em seu favor, sedimentados pelo entendimento do STF e STJ, este último quanto à semestralidade que chancela o direito a crédito de quem pagou o PIS no período inconstitucional. III — Do requerimento final Ao finalizar, considerando que não houve qualquer apropriação indevida de crédito; considerando a ilegitimidade e ilegalidade do débito que impugna, face a previsão legal e judicial, e; considerando todas as demais razões e argumentos contidos na peça de impugnação, requer: a) que seja recebida a manifestação de inconformidade, com os documentos que a instruem; b) que seja apreciado o pedido para julgar-se totalmente procedente a sua manifestação de inconformidade, para o fim de homologar-se as compensações realizadas pela empresa, com a extinção total da dívida, diante do fato de ter-se utilizado de crédito oriundo de decisão judicial, tudo de conformidade com o preclaro mandamento, apoiado em recente decisão do STJ sobre o cálculo semestral. À manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de fls. 150/160. A repartição de origem despachou à fl. 161, tendo a DRF/Passo Fundo (RS) despachado à fl. 162. Sob a consideração de que o manifestante não logrou refutar a imputação de não possuir o créditos em montante suficiente para opô-los em compensação dos débitos confessados, a 2' Turma da DRJ/STM houve por bem em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, em julgado que teve a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 30/06/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Decorrendo de medida judicial, os valores de PIS eventualmente passíveis de compensação com débitos da própria contribuição devem ser apurados com estrita observância do contido no decisório proferido naquele processo. PIS. DCOMPS. COMPENSAÇÃO. VALORES CREDORES. (1 UTILIZAÇÃO. 4 Processo n° 11030.001374/2004-43 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 199 Resta imprópria a compensação informada em DComps relativamente a débitos de PIS, quando ficar comprovado que o valor passível de compensação já foi integralmente utilizado em momento anterior. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 175 a 185) interposto contra a decisão do colegiado de piso. Após exposição dos fatos, o recorrente esgrima os seguintes argumentos: a) De que procedeu à compensação nos moldes da decisão que transitou em julgado, em 19/06/2000, nos autos do Mandado de Segurança n-q 1999.71.04.004470-1; b) De que como não houve claro pronunciamento do TRF da 4a Região, no tocante à base de cálculo, procedeu à apuração da contribuição, no período de junho de 1988 a outubro de 1995, conforme jurisprudência do STJ, com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, e não no do mês imediatamente anterior; c) De que procedeu à correção dos créditos judicialmente reconhecidos conforme a sistemática oficial; d) De que não obrou em má-fé, razão pela qual não podem incidir multa e juros de mora caso seja mantido o entendimento quanto à não homologação das compensações. Conclui, requerendo provimento de seu recurso voluntário, para o fim de homologação das compensações declaradas e, alternativa e sucessivamente, a exclusão do valor das multas e dos juros. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 175 a 185 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-STM n 9- 18-6.922, de 5 de abril de 2007. Parece-me estar claro, a conclusão da autoridade fiscal pela insuficiência de créditos oponíveis em compensação dos débitos confessados pelo ora recorrente deveu-se aos diferentes critérios de apuração da contribuição. O contribuinte alega tê-lo feito com base no faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento (fl. 177), ao passo que a Administração Tributária, como é sabido, não abraça a tese da semestralidade da base de cálculo, entendendo que a contribuição é apurada com base no faturamento do mês imediatamente anterior ao de ocorr'encia do fato gerador (Despacho Decisório DRF/PFO/Saort, de 23 de março de 2005, fl. 159). , . Processo n° 11030.001374/2004-43 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 200 A questão já tem entendimento pacificado na instância recursal administrativa, plasmado na Súmula n 2 11, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007), que assevera que a base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Assim sendo, deve-se reconhecer a parcial procedência das alegações recursais, homologando-se as compensações de créditos e débitos da contribuição apurados com aplicação da semestralidade, na forma da Lei Complementar n 2 7, de 1970, pela aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009 Mr/V, ALE NDRE KERN 6

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4748794 #
Numero do processo: 10235.000680/2007-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CRUZAMENTO COM A DIRF. TRIBUTAÇÃO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando o contribuinte demonstrar de forma inconteste a inexistência ou inexatidão dos dados informados pelas fontes pagadoras. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 94          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/05,  decorrente  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  relativa  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  2003,  que  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  (IRPF)  no  valor  total  de R$  10.258,39,  referente  a  imposto  suplementar, multa  de  ofício e juros de mora.   Na  peça  fiscal  a  autoridade  lançadora  indicou  a  ocorrência  da  seguinte  infração:  “Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  17.129,66,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 57,16.  HSBC Empresa de Capitalização (R$ 6.599,72);  Sociedade Beneficente São Camilo (R$ 5.311,94);  Beneficência Camiliana do Sul (R$ 5.218,00).”  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação à fl. 01,  ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, alegou que:  "Não consta em meus arquivos haver recebido as importâncias a  mim  imputadas,  no período  referido,  nem  tão  pouco  lembro  de  haver  recebido  tais  valores,  portanto  solicito  a  impugnação  de  tais cobranças".  Com  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/Belém(PA)  para  apreciação  do  litígio em primeira instância, resolveu o órgão julgador converter o julgamento em diligência  (Despacho  n°  106,  de  01/07/2009,  à  fl.  14),  para  que  as  fontes  pagadoras  apontadas  no  lançamento fossem intimadas a confirmar ou não os pagamentos realizados ao contribuinte no  ano­calendário  2003,  e  ainda,  a  informar  a  que  título  tais  pagamentos  foram  efetuados.  Na  sequência,  para  conclusão  da  diligência,  caberia  à  autoridade  fiscal  anexar  ao  processo  a  documentação  que  resultasse  da  providência  solicitada,  dando  ciência  ao  contribuinte  dos  resultados, reabrindo­lhe prazo para sua manifestação.  Cientificado dos  resultados da diligência, por meio do expediente à  fl. 58 o  contribuinte  apenas  ratificou  as  informações  prestadas  na  impugnação,  ou  seja,  de  que  não  constava em seus arquivos haver recebido os valores apontados na Notificação de Lançamento,  e que tampouco se lembra de ter recebido tais rendimentos no período em questão.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 95          3 Ao apreciar o litígio, a 5a Turma de Julgamento da DRJ/Belém (PA) decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/BEL nº 01­16.137, de 27/01/2010,  às fls. 85/86. Transcrita, a seguir, a ementa constante da peça decisória:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  PROVAS PRODUZIDAS EM DILIGÊNCIA.  As alegações genéricas não  têm o condão de alterar a verdade  estabelecida nos autos a partir de farta documentação produzida  em  diligência,  de  forma  a  não  deixar  dúvida  da  fidedignidade  dos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  22/02/2010,  nos  termos do AR – Aviso de Recebimento à  fl. 90, o  interessado  interpôs em 09/03/2010 o  Recurso  Voluntário  à  fl.  91,  em  que  reitera  sua  argumentação  de  defesa,  solicitando  o  cancelamento da exigência fiscal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  infração  apurada  pela  autoridade  lançadora  refere­se  à  omissão  de  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício  (código 0588),  conforme demonstrativo à  fl. 03, visto que restou consignado em DIRF que o contribuinte recebera das pessoas jurídicas  HSBC  Empresa  de  Capitalização,  Sociedade  Beneficente  São  Camilo,  e  Beneficência  Camiliana  do  Sul,  no  ano­calendário  2003,  respectivamente,  os  valores  de R$  6.599,72,  R$  5.311,94, e R$ 5.218,00, sendo que tais  rendimentos não foram informados na declaração de  ajuste anual.  Em  sua  defesa,  alega  o  recorrente  não  ter  recebido  tais  importâncias  no  período referido, e mais, tampouco lembra que tenha auferido estes rendimentos.  Ocorre que, por solicitação do órgão julgador a quo, foi realizada diligência  (nos termos do Despacho n° 106, de 01/07/2009, à fl. 14) com intimação às fontes pagadoras  dos  rendimentos  para  esclarecimentos,  resultando  na  confirmação  dos  pagamentos  ao  recorrente dos valores questionados.   Assim discorreu o  julgador administrativo no acórdão de primeira  instância  (fl. 86 dos autos):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 96          4 [...]  Em razão da negativa genérica do contribuinte, por não lembrar  de  ter  recebido  os  rendimentos  omitidos,  foram  realizadas  diligências  junto  às  fontes  pagadoras  para  confirmação  dos  pagamentos  realizados ao  impugnante. Passamos em revista os  resultados:  A fonte HSBC Empresa de Capitalização, assim se posiciona, fls.  20/21 e 28:  "Em atendimento aos questionamentos acima, temos a informar  que  foram  realizados  pagamentos  ao  contribuinte  Arthur  de  Lima Torrinha em virtude de prestação de serviços sem vínculo  empregatício.  As fontes pagadoras são as seguintes:  HSBC SERVIÇOS DE SAÚDE S/C...  HSBC SEGURO SAÚDE S/A ...  (...)  A segunda realizou pagamentos no ano­calendário de 2003 que  totalizaram R$ 6.599,72  (seis mil,  quinhentos  e noventa  e nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  sendo  que  o  valor  total  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  corresponde  a  R$  54,43  (cinquenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  três  centavos)  conforme 'Extrato para fins de IR' anexo (doc. n° 4)"   A Sociedade Beneficente São Camilo assim responde:  "Em  cumprimento  à  intimação,  segue  abaixo,  informações  do  serviço prestado no ano calendário 2003 pelo Sr. Arthur de Lima  Torrinha e em anexo, demonstrativo dos pagamentos efetuados.  Serviço prestado sem vínculo empregatício em: 2003   Valor do serviço: R$ 5.311,94  Valor da retenção: R$ 10,33"  (...)   Beneficência Camiliana do Sul responde nestes termos, fl. 40:  "Quanto  ao  item  n°  01,  temos  a  informar  que  conforme  documentação  comprobatória  anexa,  a Beneficência Camiliana  do  Sul  efetuou  vários  pagamentos  no  ano  de  2003  ao  médico  ARTHUR DE LIMA TORRINHA.  Todavia  o  mesmo  é  médico,  que  atende  a  especialidade  de  OTORRINOLARINGOLOGIA,  credenciado  à  Beneficência  Camiliana  do  Sul,  sendo  este  remunerado  como  profissional  liberal  (AUTÔNOMO)  conforme  recibo  de  pagamento  de  autônomo.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10235.000680/2007­46  Acórdão n.º 2801­002.175  S2­TE01  Fl. 97          5 Quanto  ao  item  n°  2  (segue  anexo  todos  os  pagamentos  realizados, bem como os valores recolhidos (IR e INSS).  [...]”  Portanto,  as  fontes  pagadoras  ratificaram  as  informações  prestadas  através  das  DIRF  apresentadas  à  Receita  Federal  quanto  ao  recebimento,  pelo  contribuinte,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  ano  de  2003.  Estas  empresas  encaminharam documentação comprobatória destes pagamentos efetuados ao recorrente.   Compulsando os  autos,  verifica­se que,  tanto na  impugnação  (fl. 01),  como  na peça recursal  (fl. 91), o contribuinte insiste na mesma alegação genérica. No entanto, não  trouxe o interessado, em nenhuma destas instâncias processuais, embora já transcorridos mais  de  04  (quatro)  anos  da  instauração  da  presente  lide  administrativa,  qualquer  prova  capaz  de  elidir a infração apontada pelo Fisco.   Assim,  na  visão  deste  Relator,  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  não  restou  desconstituído pelo recorrente, devendo prevalecer a omissão de rendimentos como apurada no  lançamento.  Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10880.011943/95-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Data do Fato Gerador:30/06/1994/ 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, analise relativamente 'a matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.286
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucional idade de nonna legal. CONCOMrl'ÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida a apreciação) do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, analise relativamente 'a matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, LIMINAR EM 'MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ‘1,,...F). NDRE KERN - Pr , ,.i, i: ,41 • CARLOS IIEN.R.I.QU,V i • ' (( NS DE LIMA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Ledato, Héleio Lafeta Reis e Ivan Allegretti . Ausente o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. .. _Relatório Trata-se de Auto de Infração, lis. 17/22, lavrado em face da contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração de junho e agosto a dezembro de 1994, nos termos do art. 30, alínea "b" da Lei Com.plementar n" 7, d.e 07 de setembro de 1970, c/c art V, parágralO único da Lei Complementar IV 17, de 12 de dezembro de 1973; , art. l do Decreto- lei n° 2445, de 29 dejuntio de 1988, c/c art. I' do Decreto-lei á' 2/149, de 21 de julho de 1988 O autuante informa à fL 22 e no Termo de Verificação Fiscal de fl. 16 que a contribuinte, ao abrigo de medida judicial (fls. 03/12), deixou de recolher a contribuição para o P1S com base na Medida Provisória if 543, de 1994, estando assim suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão judicial definitiva. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 26/04/1995 ( fs 21) e apresenta, em 17/05/1995, a impugnação de lis. 26/31, alegando em sua defesa., em síntese: A recorrente é empresa que realiza corretagem de câmbio e valores mobiliários, estando sujeita à exigência da contribuição para o PIS, todavia a medida provisória que pretendeu dar aplicabilidade à Emenda Constitucional if 01, de 1994, é inconstitucional, razão pela qual a cobrança do PIS das instituições financeiras deve continuar sendo re gida pela Lei Complementar n° 7, de 1970; Por essa razão, obteve liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tendo sido surpreendida pela lavratura do Auto de infração em questão, que desrespeitou a ordem judicial; A presente exigência é inconstitucional, pois a EC n° 01, dc 1994, não criou nenhum tributo, mas limitou-se a instituir o Fundo Social de Emergência e destinar a ele o produto da arrecadação, dentre outras, da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta operacional das instituições financeiras, à alíquota de 0,75%, e, 2 Processo n" 10880.011943/95-5 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.286 El. I 47 assim, tornava-se absolutamente necessária a edição de lei complementar que efetivamente criasse uma nova obrigação tributária especificatnente às instituições tina.nceiras, De acordo com a legislação do imposto de renda, a base de cálculo da contribuição para o PIS prevista pela EC n" 01, de 1994, é a receita da venda de bens e serviços, não englobando qualquer tipo de receita financeira, sendo intolerável a ampliação da base de cálculo perpetrada pela medida provisória que a regulamentou, Desta forma, o Auto de Infração deve ser cancelado. Em 26/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de .Iul ga.mento em São Paulo encaminhou o presente processo à DRF/DEINF/SPO/EQCCT para que a contribuinte tbsse intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé da ação judicial que intentou contra a Fazenda Nacional (Il. 42), desta forma, foram anexados os documentos de Os, 49/60.. É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE 'MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço., No que concerne à alegada inconstitucionalidade da cobrança do PIS das instituições financeiras com base na EC n° 01, de 1994, e na MP n" 543, de 1994, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de urna norma está reservada exclusivamente ao Poder judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma. legal. Ressalte-se, por oportuno, que ao autuante não caberia mesmo outro procedimento que não fosse o da obediência à legislação vigente, tendo em vista sua estrita vinculação às normas originadas dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo-se os atos administrativos ou normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Da mesma forma, os órgãos judicantes, integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, devem verifica a conformidade dos procedimentos administrativos relacionados aos process .s é exigência de créditos tributários, 3 .'11/ referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com as normas legais vigentes Assim, carecem as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no desempenho de suas funções, de competência para pronunciar-se a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, também por 'Corça de dispositivo constitucional Contudo, no presente caso, a exigência do PIS foi objeto de questionamento judicial por parte da recorrente. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3' Região (fis,. 64/65), constata-se que ainda não houve o transito em julgado da ação ali mencionada. O artigo 1 0 , 2°, do Decreto-lei n° 1,737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágralb único da Lei n" 6.830, de 22 de setembro de 1980, preconizam que a propositura, •pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo ti: -03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial-por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto h) conseqüentemente, quando dikrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p..ex., aspectos .formais do lançamento, base de cálculo etc.),- e) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão .fOrmal. declaratória da ddinitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se foro coso, encaminhando o processo para a cobrança do débito ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 14.9 do C11V;. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fiizê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou 11/ (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.151, do 0\7,- 0 (grifei) Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais 4 Processo n" 10880 (111943/95-51 S3- LE03 Acórdão n 3803-00.286 Fl 148 poderia ser alterada no processo administrati o, pois tal procedimento fehria a Constituição Federal, que adota o modelo : e j sdição una, com a plena soberania das decisões -judiciais. Diante ao exposto, voto por nã c' Joice recurso voluntário em decorrência da matéria discutida estar sendo submeti a lál,er Judiciário. d CARLOS J MARTINS DE LIMA /

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Numero do processo: 13727.000251/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não confirmação da extinção por compensação de débitos declarados em DCTF justifica o seu lançamento de oficio para formalizar a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3803-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS DE FINSOCIAL. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição enquanto não reconhecido definitivamente o direito creditório na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não confirmação da extinção por compensação de débitos declarados em DCTF justifica o seu lançamento de oficio para formalizar a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, mantendo-se as demais parcelas da exigência fiscal, nos termos do voto do Relator. , . Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03, Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 134 ' •• I 1n115\—j RNk:DREOP 13 .. d-nte e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegfetti, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico n 9 0001561 (fls. 03 a 11). Por retratar a realidade dos autos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão 13-14.708, de 24 de dezembro de 2006, fls. 103 e 104: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 03 a 11, lavrado pela DRFNolta Redonda em decorrência de irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados em DCTF correspondente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 22.724,29, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1998, 11/1998 e 12/1998, à multa de oficio de 75%, e aos juros de mora calculados até 30/06/2003. 2. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 06, do "Anexo Ia — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF", às fls. 07/08, e do Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar, à fl. 09, que: 2.1 O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF referentes aos 1° e 4° Trimestres do ano-calendário 1998, conforme IN-SRF nos 045/98 e 077/98; 2.2 As irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados nessas DCTF dizem respeito à falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata; e 2.3 Não foram localizados os pagamentos vinculados aos débitos referentes aos meses 01/1998, 11/1998 e 12/1998. 3. Os dispositivos legais infringidos constam do "Quadro 10" da "Descrição dos fatos e enquadramento legal", à fl. 06 do Auto de Infração. 4. Cientificada em 21/07/2003 (fl. 46), a Interessada, inconformada, apresentou, em 14/08/2003, a impugnação de fls. 01/02, na qual alega que efetuou o recolhimento dos valores exigidos em seis parcelas de R$ 5.189,17 em 31/07/2002, 30/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 29/11/2002 e 30/12/2002, no código n°0810, e com fulcro no art. 11 da MP n° 38/2002. 5. Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento. 6. Posteriormente, em 12/01/2005, a Impugnante apresentou a petição de fl. 32, na qual informa que: 6.1 O débito de janeiro de 1998 foi pago conforme cópia do Darf em anexo; e 2 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 135 6.2 Os débitos de novembro e dezembro de 1998, foram quitados no processo administrativo n° 10073.000028/00-20. 7. A Delegacia de origem, em procedimento de revisão de ofício, informou às fls. 56/57 que o pagamento apresentado pela Contribuinte constante de fl. 33, foi alocado ao débito referente ao mês 01/1998, encontrando-se o crédito tributário liquidado, conforme extrato de fl. 52. Acrescenta que procede a cobrança dos débitos referentes aos meses 11/1998 e 12/1998, tendo e vista que a inscrição de fls. 34 a 38 refere-se a débitos de 1999 e 2002. 8. Sobre a informação supra, alega a Interessada às fls. 62/63 que: 8.1 Houve erro na informação prestada na DCTF, pois os créditos vinculados aos débitos em questão foram informados como sendo oriundos de pagamentos quando o correto seria informar serem tais créditos oriundos de compensação; 8.2 A Contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 97.0074136-2. Contra a decisão de 1 8 instância, a Fazenda Nacional interpôs a Apelação Cível n° 99.02.11053-3. As cópias das peças judiciais seguem a esta anexadas; e 8.3 A referida Ação gerou um crédito para a Contribuinte que poderia ser utilizado para compensar débitos da própria Contribuição para o PIS apurados em períodos subseqüentes, o que foi feito em relação aos períodos de apuração 11/1998 e 12/1998. 9. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 10. Foram por mim anexadas cópias da Portaria DRF/VRA/RJ n° 31, de 10/07/2004 (fl. 94) e da Portaria DRFTVRA/RJ n°003, de 22/01/2002 (fls. 95/101). 11. É o relatório. Em revisão de ofício do lançamento, a DRF-Volta Redonda exclui o débito referente ao PA 01/1998 da exação (fls. 56 e 57). Sobreveio o julgamento de primeira instância, por meio do qual a DRJ/RJO-II-4 a Turma houve por bem em julgar o lançamento procedente, tudo conforme o Acórdão n2 13-14.708, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ/RJO- II, fls. 102 a 107, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONSIDERAR. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributézria a compensação de créditos cuja existência tenha sido devidamente comprovada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. 3 • Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 136 Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnató rias todos os documentos que dêem a elas força probante. Lançamento Procedente Cuida-se agora de recurso (fls. 111 a 114) interposto pelo autuado, em 11/05/2007, contra a referida decisão, da qual foi intimado em 12/04/2007. Após resumo dos fatos, o recorrente esgrima os seguintes argumentos: a) Do incabimento da aplicação da multa de 75%, porque o contribuinte denunciou espontaneamente a infração, conforme jurisprudência que cita e transcreve; b) De que se a SRF tivesse procedido à verificação fiscal previamente ao lançamento, teria constatada a suficiência dos créditos judicialmente reconhecidos e opostos em compensação dos débitos ora controvertidos; c) De que as guias de recolhimeto de PIS e a planilhada elaborada em 28/08/1997, além das peças da ação ordinária n2 97.0074136-2, já transitada em julgado, comprovam a extinção dos débitos ora guerreados. Conclui, pedindo a improcedência do AI e, sucessiva e alternativamente, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Possibilidade de compensação de direito creditório judicialmente reconhecido antes do trânsito em julgado da sentença A 1' Turma do Egrégio STJ já assentou que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo certo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da i a Turma do STJ no REsp n° 100.523, Reg. 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença, que estabeleça, com exatidão, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário compensando. Ressalte-se primeiramente que o recorrente, enquanto impugnante, não contestou a falta de recolhimento da contribuição como apontada pela Fiscalização. Trata-se portanto de matéria preclusa nesta instância recursal. Sua linha de defesa contra o mérito do lançamento pretende obter o cancelamento da autuação mediante o reconhecimento administrativo da existência de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Pública 4 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 137 (pagamentos a maior) e a posterior compensação do indébito com os valores apurados de oficio. No caso concreto, verifica-se que à época em que, alegadamente, o contribuinte, ora recorrente, promoveu a compensação dos débitos de que se trata, referentes ao PA 11/1998 e 12/1998, tinha provimento judicial precário, que só foi transitar em julgado na data de 23/02/2001. Nessas circunstâncias, o crédito oposto em compensação dos débitos não se reveste dos atributos de liquidez e certeza requeridos pelo art. 170 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional - CTN. Lançamento de débitos declarados em DCTF A não confirmação da compensação fez com que os débitos declarados na DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da IN-SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 77, de 24 de julho de 1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n2 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: "Art. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n2s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da N SRF n2 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo PIX*. a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: 5 Processo n° 13727.000251/2003-00 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 138 "15. A título de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Dívida Ativa e os conseqüentes a partir daí, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do "saldo apagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", sem afronta ao débito devido ("débito apurado"), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: 6 Processo n° 13727.000251/2003-00 83-TE03 Acórdão n.° 3803-000.040 Fl. 139 "Art.18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964." (negrito na transcrição) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito, estritamente de acordo com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte. À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, no valor de R$ 5.234,19 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), sem prejuízo da cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio, no valor de R$ 5.234,19 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), sem prejuízo da cobrança do principal com multa de mora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 A ,XkNDRE KERN 7

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Numero do processo: 11128.000303/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.926 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. at■- OTACiLIO DAN • S CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausentes os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Joao Luiz Fregonazzi. Processo n.° 11128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CC03/C01 Fls. 194 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de reconhecimento de crédito tributário e restituição (fis.01/07) referente ao Imposto de Importação, em face dos seguintes argumentos: 1. Foi importada mercadoria através da DI n°. 00/00996095-8 no mês de outubro de 2000. Referidas mercadorias foram produzidas no Mexico e enviadas aos Estados Unidos para embarque ao Brasil; 2. Por tratar-se de mercadoria produzida no México, pais integrante da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, a empresa teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a aliquota normal; 3. Ocorre que, no registro da Declaração de Importação não foi possível o reconhecimento da redução de aliquota, tendo em vista que o SISCOMEX só admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos que o exportador esteja localizado em Pais membro da referida associação; 4. Nos termos do Decreto n°. 3.325/99, dispõe que: "Para as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: b) as mercadorias transportadas em transito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países (...)"; 5. Assim, admite-se que a mercadoria produzida em um determinado Pais (México), seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da ALADI (EUA); 6. Dessa forma, o Certificado de Origem deverá indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador. Assim, cumpridos os requisitos, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da referida associação; A Secretaria da Receita Federal de Santos proferiu decisão (fls.66/67) indeferindo o pedido de restituição, uma vez que para se beneficiar da tarifa preferencial, a interessada deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: 1) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n°. 78/87); 2) elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo e 3) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n°. 78/87). 2 Processo n. 0 11128.000303/2001-00 ResoluçAo n •° 301-1.926 CC03, CO I Fls. 195 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.70/81) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos no pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (fls.116/130) proferiu acórdão indeferindo a solicitação, pois consoante o artigo 4' da Resolução n°. 252, do Comitê de Representantes da ALADI, para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais devem ser expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador, admitindo-se, porém, o trânsito por um terceiro pais, desde que o produto não seja objeto de comércio neste pais. A fatura comercial acostada aos autos (fis.40/41) e a informação, no certificado de origem, do número da fatura comercial emitida pelo fabricante no Mexico, evidenciam que a mercadoria foi objeto de comércio entre o produtor no México (pais membro da ALADI) e uma empresa dos Estados Unidos (pais que não é membro do ALADI), que a revendeu para o importador no Brasil. 0 contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.134/157) aduzindo que os produtos foram produzidos no México, enviados aos EUA, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil, em razão de aspectos geográficos. Alega que os motivos geográficos são evidentes, vez que o traslado da mercadoria de Tijuana (Mexico, que faz divisa com os Estados Unidos, porém, na costa Oeste desse Pais), localizada no Oceano Pacifico, pelo território dos Estados Unidos, permite que as mercadorias sejam embarcadas para o Brasil e transportadas pelo Oceano Atlântico, que, permite o desembaraço no Porto de Santos. Os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.178/180), urna vez que está ausente a fatura emitida pelo fabricante — no México — para a empresa que faturou a mercadoria para a recorrente, cujo número consta do Certificado de Origem. • o relatório. 3 Processo n.° I 1128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CCO3 CO! Fls. 196 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI, para dessa forma, determinar a restituição do imposto recolhido indevidamente, portanto, a lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferencia tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n' 90.782/84. Assim, o objeto da discussão está em se saber se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da America, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, corn emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o faturamento pela empresa dos EEUU. 0 Conselheiro que me antecedeu na análise deste processo, o ilustre Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, havia convertido o julgamento em diligência solicitando documentos que foram juntados ao processo. Todavia, comungo do entendimento do Conselheiro desta Câmara, José Luiz Rossari, de que o processo ainda carece de documentação para estar maduro para o julgamento. Neste sentido, voto da mesma forma do Conselheiro Rossari, no entendimento da nova conversão deste julgamento em diligência, a fim de que sejam trazidos aos autos novos elementos para a formação da convicção dos julgadores. Portanto, me remeto diligência requerida pelo Conselheiro Rossari nos processos em que é relator, para adotar tal diligência integralmente corno faço a seguir, transcrevendo, corn pequenas alterações para a adequação ao presente caso, o teor do pedido feito nos outros processos da Recorrente que têm o Conselheiro Rossari corno relator: Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência unidade da SRFB de origem, a fim de que: A) seja solicitada à recorrente: Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da America, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introduzida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria 4 • Processo n.° 11128.000303/2001-00 Resolução n.° 301-1.926 CC03CO1 Fls. 197 por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9-° da Resolução n" 252 da ALADI — Decreto n° 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos (por ocasião desse pedido, deverão ser encaminhados A Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfândega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): b 1) pode a operação estar ao amparo de preferencia tarifária prevista no acordo (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3" pais (Estados Unidos da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturamento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, a interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade do requisito de expedição direta de que trata o art. 4" da Resolução n" 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. zr, "b", ii, da Resolução ti." 252): a venda da mercadoria (com emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3 0 pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem a mercadoria da preferência tarifária, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3 0 pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo em vista que a mercadoria foi enviada para 3 0 pais e depois foi comercializada corn o Brasil? Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 SUSY GO S HO FMANN - Relatora 5

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Numero do processo: 10183.003509/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003509/2007­41  Recurso nº  893.480   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.011  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 58          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 6.154,50, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$  2.750,00),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  2.062,50), além dos juros de mora (R$ 1.342,00).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  •  Tomou  serviços  profissionais  da  especialidade  de  fisioterapia  no  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  10.000,00  e  efetuou  os  pagamentos dos honorários  em espécie,  de  forma que não  fora  necessário utilizar recursos advindos de bancos;  •  O  valor  pago  e  a  forma  de  pagamento  foram  previamente  ajustados,  pois  a  profissional  reservaria  uma  disponibilidade  maior de seu tempo ao impugnante;  •  Declarou  renda  bruta  de  R$  164.000,00,  sendo  desta  forma  tranqüilamente  possível  a  obtenção  de  uma  despesa  de  R$  10.000,00 a titulo de serviços profissionais de fisioterapia;  • 0 Código Tributário Nacional em momento algum dispõe sobre  a forma de pagamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CGE/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  31/35,  julgou  procedente o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/11/2010  (fl.  40),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 41/51, em 10/12/2010. Em sua defesa, alega ter  direito à dedução  integral das despesas médicas declaradas, conforme os  recibos médicos de  prestações dos serviços apresentados, sendo dispensada a recomendação médica uma vez que o  próprio contribuinte é médico, ficando assim provado a sua boa­fé, uma vez que se enquadra  nos  termos  da  legislação  de  regência,  encontrando,  também,  amparo  na  jurisprudência  administrativa citada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  relação  à  glosa  da  despesa  médica  delarada,  referente  à  fisioterapeuta  Ângela  R  F  Teixeira,  no  valor  de  R$  10.000,00.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 59          3 Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.   A  decisão  recorrida  julgou  procedente  a  referida  glosa,  concluindo  que  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  desembolso,  em  razão  do  elevado  valor,  através  da  apresentação  de  cópia  dos  cheques  e/ou  extratos  bancários  com  o  destaque  dos  saques  com  datas e valores compatíveis, mormente considerando que o contribuinte  recebeu  rendimentos  de pessoas jurídicas e que, portanto, sua renda circula por conta­corrente bancária.   Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela  fiscalização e decisão  recorrida a comprovar a efetividade do pagamento da  reclamada  despesa  médica.  Apenas  junta,  à  fl.  53,  delaração  da  fisioterapeuta  Ângela  R  F  Teixeira,  na  qual  ela  afirma  ter  prestado  seviços  ao  próprio  contribuinte  que  efetuou  os  pagamentos em espécie.t  No  caso  sob  exame,  também  entendo  que  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.003509/2007­41  Acórdão n.º 2801­02.011  S2­TE01  Fl. 60          4 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado 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Numero do processo: 10831.012426/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/11/1994 a 08/05/1995 REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK - DECADÊNCIA - O prazo decadencial do drawback é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em face da inadimplência do regime, levando-se em conta para o prazo de 30 (trinta) dias que o contribuinte teria após o término do prazo de suspensão fixado no Ato Concessório para pagar os tributos, devolver ou destruir os insumos importados. Esta posição prevaleceu à do relator que entendera que o termo inicial do prazo qüinqüenal teria início imediatamente após o prazo de 30 (trinta) dias conferido ao beneficiário para adotar uma das três alternativas fixadas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA
Numero da decisão: 301-34.540
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari, qüe conta o prazo a partir do exercício seguinte a entrega do relatório da SECEX da SRFB. A conselheira Susy Gomes Hoffmann, declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Esta posição prevaleceu à do relator que entendera que o termo inicial do prazo qüinqüenal teria início imediatamente após o prazo de 30 (trinta) dias conferido ao beneficiário para adotar uma das três alternativas fixadas no art. 342 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari, que conta o prazo a partir do exercício seguinte a entrega do relatório da SECEX da SRFB. A conselheira Susy Gomes Hoffinann, declarou-se impedida. OTACÍLIO DANTAS AR AXO — Presidente • , Processo n° 10831.012426/2001-76 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.540 Fls. 672 41111~r1.11"r LUIZ ROBERTO D MINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. 2 • Processo n° 10831.012426/2001-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.540 Fls. 673 Relatório Trata-se de processo que discute a exigência de tributos incidentes sobre a importação de bens desembaraçados sob o benefício do Regime Especial de Drawback, em face do descumprimento verificado em procedimento de fiscalização, que retornou de diligência determinada pela Resolução n°. 301- , de. Por bem narrar os fatos, adoto relatório da Resolução, o qual leio em sessão. A diligência determinou que fossem encaminhados os autos à SECEX para que se pronunciasse sobre a comprovação do DRAWBACK com base nos registros de exportação acostados aos autos, nas apurações levadas a efeito pela fiscalização e em vista de que a recorrente alega, em sua defesa. Tendo retornado os autos sem o cumprimento da diligência determinada, empreendi nova análise dos autos, o que ensejou sua colocação em pauta. É o Relatório. AN( 3 . . ., . . . Processo n° 10831.012426/2001 -76 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.540 Fls. 674- Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos admissibilidade. Apesar de o ponto fulcral do processo ser a analise do cumprimento ou não do dever de exportar assumido no Ato Concessório n° 0052-94/158-9, de 24/10/1994, creio que há questão preliminar que pode antecipar a apreciação da lide, mesmo sem que tenha sido cumprida a diligência, ou seja, a preliminar de decadência. Trata-se de exigência de crédito tributário decorrente da desconsideração dos li Registros de Exportação que não fizeram constar a vinculação com o Ato Concessório do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, para fins de adimplemento compromisso de exportação. Inicialmente, é imprescindível a apreciação da preliminar de decadência levantada pela Recorrente. Quando da apreciação dessa matéria em caso que tratava da análise da decadência em drawback-isenção (RV 134542), pude desenvolver o raciocínio a respeito de seu termo inicial, qual seja o fato gerador da importação que utilizou o beneficio do drawback isenção, em face da inexistência da condição futura a ser adimplida. No caso do Drawback Suspensão o desencadeamento do processo de concessão e adimplemento de condição é diferente. De início o contribuinte solicita regime especial á Secex com o fim de proceder à importação de insumos com o beneficio da suspensão do pagamento dos tributos que se converterá em isenção se e quando houver a exportação de ó produtos industrializados, atendidos os requisitos e prazos constantes no ato concessório. Pois bem, dá-se o registro da DI normalmente, sendo que o contribuinte fica dispensado do pagamento dos tributos apurados e declarados, na forma do art. 335 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 4.543/2002: "Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto- lei ff 37, de 1966, art. 78, e Lei n 8.402, de 1992, art. 1, inciso I): I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementaçã o ou acondicionamento de outra a ser exportada;" Findo o prazo concedido para que seja promovida a exportação dos produtos compromissados, o contribuinte está obrigado a apresentar o Relatório de Comprovação do Drawback pelo qual o Estado-Concedente passa a ter integral conhecimento do quanto cumprido. si":1-3/4 • . Processo n° 10831.012426/2001-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.540 Fls. 675 Art. 339. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Pois bem, o que se percebe é que os impostos devidos na importação, já conhecidos e apurados na DI, ficam no aguardo do prazo concedido para cumprimento do compromisso a fim de que seja convertido em isenção ou: Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: 1111 a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III - no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessó rio, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Desta forma, admitida a hipótese de que as mercadoria admitidas no regimes serão destinadas ao mercado interno, o contribuinte beneficiário tem 30 dias para proceder ao pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos. • Mas o que realmente ocorre no plano das normas que suspende a exigibilidade e executividade dos tributos incididos na importação? Qual é o fenômeno jurídico que promove o congelamento daquela relação jurídica que teve início com o registro da DI? Pois bem, tenho para mim que concedido o regime especial de drawback as partes (sujeito ativo e sujeito passivo) vêem uma situação jurídica suspensa na expectativa de ocorrência de um fato pretendido pela partes, qual seja a exportação. Note-se que o Ato Concessório é um contrato de direito público pelo qual o Estado compromete-se a renunciar à Tributação se o contribuinte importador realizar a exportação dos bens compromissados promovendo o ingresso de divisas. Esse contrato faz suspender a relação jurídica tributária que irromperia com a importação dos insumos. Essa suspensão não permite a ocorrência do termo inicial da decadência, haja vista que, considerada a pendência da ocorrência de fato futuro que pode ou não desencadear a exigência dos tributos, tenho convicção de que se trata de um caso de aplicação do art. 116 do CTN: . . . , , Processo n° 10831.012426/2001-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.540 Fls. 676• "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Ora, no drawback, considerando que a suspensão tende a converter-se em isenção, consideradas as situações de fato, no momento da importação não se verificam as circunstância materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente são próprios da importação. Portanto, a decadência não poderia ter início na data do Registro da DI, pois a incidência conjunta da norma jurídica do drawback impede a ocorrência do fato gerador. • Com isso, a ocorrência do fato gerador é prorrogada para a data final prevista no ato concessório do drawback, quando o contribuinte tem condições de verificar e comprovar o adimplemento, procedendo na forma do art. 342 do RA, no prazo de 30 dias. A legislação de regência do DRAWBACK atribui ao sujeito passivo (contribuinte beneficiário) a obrigação de, novamente e com base nas exportações realizadas, apurar eventual crédito tributário remanescente e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma idêntica ao fato gerador do imposto de importação, com o diferencial do momento e da exclusão dos impostos relativos às importações que tiveram a contrapartida da exportação (conforme contrato). Para tanto tem trinta dias contados do termo final de exportação para fazê-lo. Portanto, o imposto de importação devido no momento do registro da DI e o imposto de importação devido quando do inadimplemento do regime especial do drawback, cumprem os requisitos atinentes ao lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte IN apurar e antecipar o pagamento dos tributos devidos. Desta forma, tenho para mim que o fato gerador do imposto de importação devido após o transcurso do prazo conferido pelo ato concessório de drawback é 30 dias após a data da entrega do Relatório de Comprovação de Drawback ao órgão concedente do regime ou da data final consignado no ato concessório para que sejam promovidas as exportações, fato que ocorrer primeiro. A partir desse momento, a Fazenda está autorizada a promover toda sorte de investigações e fiscalizações para verificação o cumprimento da obrigação de exportar ou do recolhimento dos impostos devidos por conta do inadimplemento do compromisso de exportação, pelo prazo de cinco anos conforme assinala o art. 150,§ 4°, do CTN. Dois pontos são importantes mencionar: 1 - a ausência de pagamento não altera a modalidade de lançamento de um tributo, explico, é que os tributos classicamente incluídos na modalidade de lançamento por ,.3u homologação (ICMS e IPI) podem não resultar imposto a pagar no final de cada período d/e .. ' Processo n° 10831.012426/2001-76 CCO3/C01,. Acórdão n.° 301-34.540 Fls. 677• apuração, em face da aplicação da não-cumulatividade, de modo que a ausência de pagamento não altera nem a modalidade de lançamento nem o termo inicial do prazo decadencial. 2 - o inadimplemento do regime especial de drawback não constitui infração à norma tributária, mas a contrato e nem sempre depende da vontade da concessionário. Como vimos, o drawback é um contrato de direito público pelo qual o contribuinte-administrado fica autorizado a importar insumos sem o pagamento de impostos sob o compromisso de exportar produtos, mas dependente de mercados externos tem a possibilidade de tomar uma das medidas previstas no art. 342 do RA, caso não consiga realizar as exportações. Note-se que tal compromisso em nada se relaciona com um dever instrumental tributário; trata-se de uma obrigação de fazer que depende de circunstâncias alheias a vontade do concessionário, tanto que há possibilidade de "desfazimento" do negocio. Dados esses dois pressupostos que informam o caráter do regime de drawback é imperativo que se interprete corretamente os "acréscimos legais" a que se refere a legislação de 01, regência, que neste caso não se revela relevante. Considerando que o contribuinte apresentou o Relatório de Comprovação do Drawback em 20/10/1995, o Fisco tinha até 20/10/2000 para constituir os tributos não recolhidos. Dado o fato de o auto de infração ter sido lavrado em 18/10/2001, o crédito tributário em apreço já havia decaído. Mesmo para aqueles que entendem que o prazo decadencial do drawback 1 suspensão tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco poderia constituir o crédito tributário (art. 173, inciso I, do CTN), houve, neste caso, o transcurso do prazo decadencial. Isso porque o termo inicial do prazo decadencial seria 1 0/01/1996 e termo final em 31/12/2000. Diante dessas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 1 do direito de a Fazenda constituir os tributos que seriam devidos por conta do inadimplemento do Drawback, por entender que os impostos incidentes na importação não perdem as características próprias dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação por conta das e normas atinentes ao drawback-suspensão, mantendo-se o prazo de cinco anos para o lançamento contado da data em que cessa a suspensão, quando o contribuinte, mais uma vez, fica incumbido de antecipar o pagamento do imposto eventualmente devido. 1 Fica ressalvada, no entanto a posição dos que votaram pelas conclusões e que entendem que o termo inicial do prazo decadencial do drawback é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, levando-se em consideração o trintídio que o beneficiário do regime tem para adotar uma das opções dadas pelo art. 342 do regulamento Aduaneiro. e. ArSala I. - _ies - ?. e ‘ o d: 008 dirdirÁllak r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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Numero do processo: 13890.000133/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. Não constitui cerceamento do direito de defesa o fato de o julgador não ter enfrentado todas as alegações das partes, cabendo-lhe apenas indicar a motivação adequada ao deslinde da lide. RENDIMENTOS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. UNIÃO. Os rendimentos relativos a contribuições efetuadas a previdência complementar se subordinam à tributação sujeita à declaração de ajuste anual do IRPF, sendo legítima a sua cobrança pela União, tendo como sujeito passivo o contribuinte pessoa física. IRPF. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São rendimentos tributáveis os valores recebidos das entidades de previdência privada, a partir de 01/01/96, nos termos do artigo 33 da Lei n° 9.250/95, a título de complementação de aposentadoria, sendo que não incide imposto de renda somente sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, e até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força do disposto no inciso VII do art. 6° da redação original da Lei n° 7.713/88, sendo que o ônus da prova é do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 231          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Sandro  Machado  dos  Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 114/116, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, resultando em um crédito tributário de  R$  8.170,05,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  – Banespa,  no  valor de R$ 45.873,72,  constatada por meio  da DIRF  apresentada  pela  respectiva fonte pagadora.  Por intermédio do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento de  fls. 117, o pedido de retificação do lançamento do interessado foi indeferido por restarem “não  comprovados os valores que deram origem à autuação”.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/12, acatada como tempestiva, alegando, preliminarmente:  a)  ilegitimidade passiva, por considerar que é credor de R$ 6.345,43, e não  devedor de R$ 8.170,05. Acrescenta que, se fosse constatada a ausência de  recolhimento do imposto devido sobre os rendimentos recebidos, o sujeito  passivo  deveria  ser  o  Banespa,  gestor  e  exclusivo  beneficiário  dos  rendimentos produzidos pelo seu patrimônio previdenciário;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 232          3 b) deverá ser declarada a carência da ação, pois o impugnante, por força das  Leis  n°  7.713/88  e  6.435/77,  nada  deve  à  Receita  Federal,  visto  que  apenas  recebe  mensalmente,  em  devolução,  para  sua  administração  pessoal,  parcela  de  seu  patrimônio  previdenciário  que  se  encontra  sob  gestão e em poder do Banespa;  c)  em virtude  de  ação movida  contra  o Banespa  e  a Banesprev,  a natureza  jurídica  dos  rendimentos  recebidos  encontra­se  sub  judice  (processo  n°  02002­2006­010­15­00­2),  não  havendo,  assim,  interesse  de  agir  da  Receita Federal;  d) não existe possibilidade jurídica para tributar  tais  rendimentos porque os  valores  em  questão  já  foram  tributados  quando  do  ganho  de  capital  decorrente de sua aplicação pelo Banespa. Nova  tributação caracterizaria  bis in idem;   e)  o recebimento de tais valores não se enquadra no conceito de fato gerador  estabelecido pelo art. 43 do CTN, pois não representou acréscimo de seu  patrimônio, mas tão somente devolução do que havia contribuído;  f)  as  parcelas  da  contribuição  devidas  pelo  empregador  são  isentas  de  imposto de renda, desde o advento da Lei n° 7.713/88 (art.6°, VIII);  g)  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  das  contribuições  do  empregador e do empregado não pode implicar em tributação da operação  posterior.  Dessa  forma  o  art.  33  da  Lei  n°  9.250/95  padece  de  inconstitucionalidade, por afrontar a alínea "a" do inciso III do art. 146 da  Constituição  Federal.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  que  teriam proferido entendimento nesse sentido;  h) prescrição  de  eventual  direito  de  tributação  sobre  os  rendimentos  que  contribuíram  para  a  formação  do  patrimônio  previdenciário  do  impugnante, que se aposentou em 31/01/1991 (doc.15) nos termos da Lei  n° 7.713/88 e dos artigos 173 e 174 da Lei n° 5.172/66 ­Código Tributário  Nacional e nos termos do § 5° do art. 219 do CPC.  Quanto ao mérito, expõe, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  o  Banespa  já  recolheu  o  imposto  devido  sobre  os  rendimentos  em  discussão,  pois  somente  em  2006  transferiu  o  pagamento  de  seus  funcionários  aposentados  e  pensionistas  para  o  Banesprev  ­  Fundo  Banespa de Seguridade Social, ajustando­se à legislação previdenciária;  b) nos  termos  do  art.  6°,  VIII,  da  Lei  n°  7.713/88,  as  contribuições  pagas  pelos empregadores em favor de seus empregados são isentas de imposto  de renda;  c)  aposentados antes de 1995 não pagam IR sobre complementação de fundo  de previdência privada, tendo citado decisões judiciais nesse sentido;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 233          4 d)  se houvesse imposto de renda a recolher sobre os rendimentos lançados, a  responsabilidade  pelo  recolhimento  seria  do  Banespa,  em  face  da  necessária  apropriação  dos  lucros  decorrentes  da  aplicação  dos  títulos  públicos federais que lastreiam mencionado fundo e que geram a correção  pelo  IGP  ­  DI  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  além  de  juros  12%  a.a..  Sustenta que a situação se assemelha àquela prevista no art. 39, XXIX, do  RIR/99,  devendo  tipificar­se  tais  rendimentos  como  tributáveis  exclusivamente na fonte;  e)  não  estando  o  Banespa  devidamente  legalizado  como  entidade  de  previdência  complementar,  como  se  comprovou,  jamais  poderia  ter  emitido  DIRF  informando  rendimento  tributável  do  ex­empregado,  mesmo  porque  tais  pagamentos  são  mera  devolução  de  parte  de  seu  patrimônio previdenciário;  Diante do exposto acima requer “seja acolhida a presente impugnação para o  fim  de  reconhecer­se  a  natureza  de  rendimento  isento  ou  tributado  exclusivamente  na  fonte  para  os  valores  reclamados  e,  em  conseqüência,  cancelando­se  o  crédito  fiscal  objeto  do  presente auto”.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou a impugnação improcedente (fls. 128/132), nos termos  do voto do relator, reproduzido a seguir:  “A impugnação é tempestiva, dela tomo conhecimento.  Preliminares.  Em sede de preliminar, o impugnante alega que o art. 33, da Lei  9.250/95 é inconstitucional, que não é parte de legítima e que a  natureza  dos  rendimentos  se  encontra  sub­judice,  aguardando  decisão na Vara do Trabalho de Rio Claro.  Em  relação  a  inconstitucionalidade  argüida,  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal, não podem ser apreciadas essas  questões.  A  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  subordinação ao poder vinculado, deve limitar­se à aplicação da  lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da observância da  norma  legal  a  outros  preceitos  legais  ou  ao  disposto  na  Constituição.  O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição  Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao  enunciado  da  lei,  não  podendo  dele  se  afastar,  sob  pena  de  violação ao próprio texto da Carta Magna. Some­se a isto o fato  de  que,  tendo  a  lei  passado  pelo  crivo  do  Presidente  da  República, chefe máximo do Poder Executivo, através de sanção,  reconhecendo  a  constitucionalidade  do  seu  teor,  não  cabe  aos  órgãos  hierarquicamente  subordinados  contestar  este  ato  e  exprimir  juízos  sobre  a  obediência  ou  não  da  lei  com  a  Constituição Federal. É esta a lição de Ruy Barbosa Nogueira,  em trecho extraído de “Da Interpretação e da Aplicação das Leis  Tributárias” (1965, pág. 32):  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 234          5 “Devemos  distinguir  o  exercício  da  administração  ativa,  da  judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não  pode  negar  aplicação  à  lei,  sob  mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade,  em  primeiro  lugar  porque  não  cabe  a  função  de  julgar,  mas  de  cumprir  e,  em  segundo,  porque  a  sanção  presidencial  afastou  do  funcionário  de  administração  ativa o exercício do poder executivo”.  No  mesmo  sentido,  Luiz Henrique  Barros  de  Arruda  explica  a  competência  dos  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda  nos  julgamentos no âmbito do processo administrativo fiscal:  “Como  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  sua  função,  no  contexto  do  sistema  de  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos fiscais (...)”.  “(...)  Falece­lhes,  como  falece  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  (...),  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  (...)  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional,  ao  Poder Judiciário.”(Luiz Henrique Barros de Arruda – Processo  Administrativo  Fiscal  –  Editora  Resenha  Tributária  –  SP  –  2°  Edição­ pag. 85 e 86).”  Sobre o tema, o 1° Conselho de Contribuintes já editou a Súmula  de  n°  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006,  em  que  se  assentou  este  entendimento,  conforme  se  pode  verificar  da  transcrição abaixo:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Quanto à alegação de ser parte ilegítima na relação tributária,  não  assiste  razão  ao  impugnante,  já  que  os  rendimentos  recebidos  são  decorrentes  de  contribuições  efetuadas  a  previdência  complementar  e  estes  se  subordinam  à  tributação  sujeita ao ajuste, consoante prevê o art. 33, da Lei 9.250/95.  Desse  modo,  o  beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso  o  contribuinte, é o sujeito passivo da obrigação tributária e não a  instituição financeira. Correto, portanto, o lançamento.  O impugnante, ainda, alega que a questão da natureza  jurídica  da  complementação  da  aposentadoria  estaria  sub­judice,  conforme  Reclamação  Trabalhista  apresenta  junto  à  Vara  do  Trabalho de Rio Claro.  É de se destacar, contudo, que a competência para julgar causas  relativas  aos  tributos  federais  é  da  Justiça  Federal  e  não  a  Justiça do Trabalho,  conforme arts.  109 e 114 da Constituição  Federal.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 235          6 Rendimentos de Aposentadoria Complementar.  No  que  tange  aos  rendimentos  decorrentes  de  previdência  complementar, a interpretação dada pela Fazenda Nacional era  no sentido de que com a revogação da isenção contida na alínea  “b” do  inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, operada  pela Lei nº  9.250,  de  1995,  deveria  incidir  o  imposto  de  renda  sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação  de  aposentadoria,  pouco  importando  que  tivesse  havido  contribuição  por  parte  do  beneficiário  no  período  em  que  a  referida  isenção  teve  vigência  (1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995).   Entretanto,  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  que  não  incide  imposto  de  renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até  o  limite do  imposto pago sobre as  contribuições deste período,  por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº  7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei  nº 9.250, de 1995.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2139/2006,  reconhecendo  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  posicionou­se  favorável  ao  reconhecimento  da  isenção  do  imposto  de  renda  nos  estreitos  limites aceitos acima citados.  Assim, para fazer  jus à isenção em comento é necessário que o  contribuinte satisfaça os seguintes requisitos: (1) aposentadoria  correspondente às  contribuições  efetuadas no período de 1° de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995;  (2)  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário;  (3)  até  o  limite  do  imposto pago sobre as contribuições desse período.  Embora  o  reconhecimento  da  isenção  esteja  vinculada  a  comprovação desses requisitos, o impugnante não junta nenhum  documento que demonstre satisfazer essas exigências.  Ao decidir apresentar a  impugnação em  face do  lançamento,  o  contribuinte  assume  o  ônus  de  apresentar  documentos  que  fundamentem  as  alegações  apresentadas,  sob  pena  de  serem  considerados não alegados os fatos não provados.  O Código de Processo Civil  estabelece como regra que o ônus  da prova recai sobre aquele quem alega (art. 333) e o Decreto  70.235/72  dispõe  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  documentos em que se fundamentar:  Art.15 ­ A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 236          7 Não  comprovados  nos  autos  os  requisitos  exigidos  para  reconhecimento  da  isenção,  não  há  como  considerar  isento  o  rendimentos em tela.  Dessa  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito exigido.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/09/10  (fls.  137),  o  interessado interpôs, em 14/10/10, o Recurso de fls. 138/162, juntamente com os documentos  de fls. 163/226, em que alega, preliminarmente, o seguinte:  a)  durante o ano de 2004 recebeu do Banco Santander Brasil S/A, e não do  Banespa, os rendimentos em discussão, porém a natureza jurídica de tais  verbas é de proventos decorrentes de complementação de aposentadoria;  b) violação dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, face à existência de  omissões  no  acórdão  recorrido,  por  não  ter  manifestação  acerca  da  incorreção  dos  dados  da DIRF  e  à vista do  teor  dos  julgados  proferidos  pelas DRJ­Florianópolis  sobre  a matéria,  que descaracterizam a omissão  de  rendimentos  nesses  casos,  e  pela  ausência  de  pronunciamento  a  respeito dos direitos do recorrente em função da Lei n° 6.435/77 e da LC  n°  109/2001,  que  disciplinaram  o  regime  de  previdência  complementar,  estabelecendo  que  os  pagamentos  de  complementação  de  aposentadoria  somente  podem  ser  efetuados  pelas  entidades  de  previdência  complementares  devidamente  legalizadas,  o  que  não  ocorreu  neste  caso.  Afirma,  também,  que  houve  omissões  quanto  à  alegação  de  que  a  responsabilidade pelo recolhimento do  imposto sobre os  rendimentos em  discussão é da fonte pagadora, pelo fato de tais valores não se tratarem de  despesas  necessárias  à  realização  dos  fins  econômicos  da  empresa,  e,  também,  quanto  ao  argumento  de  que  não  houve  acréscimo  de  seu  patrimônio, não estando, assim, caracterizada a ocorrência do fato gerador  do imposto de renda;  c)  outras  existências de omissões no  acórdão  recorrido, por não  terem sido  apreciadas  as  alegações  de  isenção do  imposto de  renda  sobre as verbas  em discussão,  inexistência de prejuízo  ao  erário,  negação de omissão de  receitas, bis in idem, e, por fim, de que tais valores deveriam ser tributados  exclusivamente na fonte;  d)  existência  de  contradição  no  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que  homenageia  o  princípio  da  legalidade  e  o  efeito  vinculante  da  lei  e  de  outro  norte  não  o  aplica.  Destaca  que  essa  contradição  torna­se  latente  quando  o  aresto  em  questão  amplia  o  sentido  do  art.  33  da  Lei  n°  9.250/95, para nele incluir hipótese não contemplada pelo legislador, qual  seja,  a  tributação  total  do  imposto  de  renda  sobre  complementação  de  aposentadoria paga por empresa privada que não alberga a qualificação de  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 237          8 entidade  de  previdência  privada,  conforme  exigido  pela  Lei  Complementar no 109/2001;  e)  ilegitimidade passiva,  por alegar não  ter  recebido quaisquer  rendimentos  do Banespa em 2004 e porque não mantém vínculo empregatício com essa  instituição financeira desde 01/02/91, quando se aposentou;  f)  por  jamais  ter  mantido  vínculo  empregatício  com  o  Banco  Santander  Brasil  S/A,  “é  totalmente  ilegal  qualquer  declaração  Comprovante  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e Retencão na Fonte, especialmente de  retencão de imposto de renda na rubrica 0561 ­Rendimentos do Trabalho  Assalariado”;  g)  falta de interesse de agir da União, posto que as empresas que efetuaram  pagamentos  ao  arrepio  da  lei,  por  não  serem  entidades  de  previdência  privada,  nos  termos  da  Lei  n°  6.435/77,  devem  oferecer  à  tributação  os  mencionados valores, a exemplo do que acontece com os pagamentos de  dividendos.  Assim,  havendo  ausência  de  recolhimento  do  tributo,  a  exigência  deveria  recair,  neste  caso,  sobre  a  fonte  pagadora. Exigi­lo  da  pessoa física, como foi feito, representa bis in idem;  h) não houve qualquer omissão de rendimento por parte do recorrente, sendo  que a relação tributária envolve apenas o Banco Santander Brasil S.A. e a  União, em face do direito positivo vigente. Agindo com  total boa­fé,  fez  constar  de  sua  declaração  de  renda  o  valor  pró­memória  de  R$  1,00  acusando o  recebimento  da  importância ora  em  discussão,  atribuindo  ao  rendimento  a natureza de  rendimento  tributado exclusivamente na  fonte,  em virtude de a matéria já haver sido devidamente normalizada, devendo a  empresa oferecer à tributação os citados valores, na forma da lei. (incisos I  e V do art.  13 da Lei n° 9.250/97  (sic);  §§ 2°  e 3° do  art.  11 da Lei n°  9.532197);  i)  a ordem jurídica estabelece como sujeito passivo da obrigação a empresa  que  descumpriu  o  inciso  V  do  art.  13  da  Lei  n°  9.249/95,  conforme  previsão contida no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.532/97;  Quanto ao mérito, alega, em síntese, que:  a)  a  Lei  n°  6.435/77,  que  criou  o  regime  da  previdência  privada  ou  complementar,  vigente  ao  tempo  da  aposentadoria  do  recorrente,  não  estabeleceu qualquer limitação para a contribuição dos participantes e nem  exigia a participação do beneficiário no  fornecimento de  recursos para o  fundo  previdenciário.  Dessa  forma,  não  pode  o  intérprete  condicionar  a  isenção do  imposto de renda exclusivamente aos valores  fornecidos pelo  participante,  sob  pena  de  invadir  área  de  competência  privativa  do  legislador,  em  obediência  ao  devido  processo  legislativo.  Trata­se  de  matéria exclusivamente de mérito, que não exige qualquer comprovação,  posto que, satisfeita a situação fática, ocorre automaticamente a incidência  da norma;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 238          9 b) não concorda que a isenção do imposto de renda alcance exclusivamente o  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  durante  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88,  nem  que  se  referiria  exclusivamente  aos  beneficiários  que  tenham contribuído para o fundo de previdência privada, e até o limite do  imposto pago sobre as contribuições do período. A discordância se prende  ao  fato  de  que  a  previdência  privada  sempre  existiu,  pressupondo­se  a  obediência  da  lei.  Sua  existência  foi  devidamente  institucionalizada  em  1977, por meio da Lei n° 6.435 e eventual descumprimento da legislação  tributária já estaria prescrito. Por outro lado, mencionada lei não impedia  que  a  patrocinadora  fosse  a  única  contribuinte  para  o  suprimento  de  recurso para o fundo, portanto, não pode o intérprete restringir aquilo que  a própria lei não restringiu;  c)  os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que os  rendimentos  em  questão  estão  alcançados  pela  isenção  do  imposto  de  renda;  d)  agiu de boa­fé, ao declarar os rendimentos em discussão como tributados  exclusivamente na fonte, e não como rendimentos do trabalho assalariado,  como  informados  incorretamente  na  DIRF  apresentada  pelo  Banco  Santander;  e)  a  situação  fática mencionada no  auto  de  infração  não  é verdadeira,  pois  partiu de um pressuposto falso e não pode sofrer a incidência da hipótese  tributária,  pois  o  pagamento  da  complementação mensal  à  empresa  que  não  pode  ser  caracterizada  strictu  sensu  como  entidade  de  previdência  privada, na forma do inciso I do art. 13 da Lei n° 9.249/95;  f)  o recebimento dos rendimentos lançados não configurou acréscimo de seu  patrimônio,  mas  tão  somente  a  devolução  de  parte  de  seu  patrimônio  previdenciário, já constituído desde o momento de sua aposentadoria;  g) os  valores  tributados  são  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  do  inciso VIII do art. 6° da Lei n° 7.713/88;  h)  conforme  se  comprovou  nos  autos,  tem  recebido  em  devolução  apenas  parte das reservas matemáticas existentes, cujos valores são debitados de  suas  reservas  a  cada  beneficio  recebido,  sendo  certo  e  devidamente  comprovado  nos  autos  que  o  Banco  Santander  tem  se  apropriado  da  rentabilidade  dos  títulos  públicos  recebidos  para  a  recomposição  do  passivo  previdenciário  do  Banespa,  sem  efetuar  qualquer  repasse  aos  verdadeiros  beneficiários,  razão  pela  qual  a  tributação  deve  ocorrer  integralmente  na  origem  e  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso  exclusivamente pelo Banco Santander do Brasil S/A;  i)  as  informações  contidas  na  DIRF  que  lastreou  o  lançamento  estão  incorretas,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  improcedente;   Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  que  seja  declarada a nulidade do auto de infração e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 239          10 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente  serão  analisadas  as  preliminares  argüidas  pelo  recorrente  que  verdadeiramente  se  enquadram  neste  conceito,  sendo  que  as  demais  alegações  que  não  se  tratam de matéria preliminar serão apreciadas no mérito da questão.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  EXPOSTAS  NA  IMPUGNAÇÃO  E  POR  EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO  O  recorrente  alega  que  houve  violação  aos  artigos  31  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, por entender que no acórdão recorrido não houve manifestação acerca de todas as  alegações constantes da impugnação, em especial àquelas relativas à incorreção dos dados da  DIRF,  aos  direitos  do  recorrente  em  função  da  Lei  n°  6.435/77  e  da  LC  n°  109/2001,  que  disciplinaram  o  regime  de  previdência  complementar,  estabelecendo  que  os  pagamentos  de  complementação de aposentadoria somente podem ser efetuados pelas entidades de previdência  complementares devidamente legalizadas, que sustenta não ter ocorrido no caso em apreço, à  alegação  de  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  imposto  sobre  os  rendimentos  em  discussão é da fonte pagadora, pelo fato de tais valores não se tratarem de despesas necessárias  à  realização  dos  fins  econômicos  da  empresa,  e,  também,  quanto  ao  argumento  de  que  não  houve  acréscimo  de  seu  patrimônio,  não  estando,  assim,  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador do imposto de renda. Sustenta, também, a existência de omissões no acórdão recorrido,  por não terem sido apreciadas as alegações de isenção do imposto de renda sobre as verbas em  discussão, inexistência de prejuízo ao erário, negação de omissão de receitas, bis in idem, e, por  fim, de que tais valores deveriam ser tributados exclusivamente na fonte.  Conforme  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  questionamentos  formulados  pelas  partes,  cabendo­lhe  apenas  indicar  a  motivação  adequada  ao  deslinde  da  questão,  observadas  as  peculiaridades do caso concreto, o que ocorreu no caso em apreço. Vejamos abaixo ementa de  julgamento daquela Corte, que esclarece essa questão:  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.400.606  ­  RS  (2011/0044491­6)  RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA  AGRAVANTE : DÁCIO BORBA DAVI  ADVOGADO : FABIANA FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)  AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­  INSS  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 240          11 EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR  PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 QUE NÃO SE VERIFICA.  OFENSA  ÀS  LEIS  8.622/93  E  8.627/93.  28,86%.  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VERBETE N.  7  DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.  – O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e  fundamentada, embora desfavoravelmente à pretensão da parte,  pelo que afastada a apontada violação do art. 535 do Código de  Processo  Civil.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todos os questionamentos  formulados pelas partes, cabendo­lhe  apenas  indicar a motivação adequada ao deslinde da quaestio,  observadas as peculiaridades do caso concreto.  –  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que  não  ofende  a  coisa  julgada  a  limitação  temporal  do  pagamento  do  reajuste de 28,86%, devido em razão de decisão judicial, à data  da  edição  de  lei  que  reestrutura  a  carreira  do  servidor.  Precedentes.  –  A  modificação  do  julgado  demandaria  o  revolvimento  do  acervo fático e probatório dos autos, inviável em sede de recurso  especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (Data do julgamento: 25/10/11)  (Grifo meu)  Cumpre assinalar que o próprio contribuinte reconhece, em seu recurso, que a  natureza  jurídica  das  verbas  em  questão  é  de  proventos  decorrentes  de  complementação  de  aposentadoria,  entendimento  compartilhado  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  na  análise das preliminares suscitadas, como pode ser observado no trecho abaixo transcrito:  “Quanto à alegação de ser parte ilegítima na relação tributária,  não  assiste  razão  ao  impugnante,  já  que  os  rendimentos  recebidos  são  decorrentes  de  contribuições  efetuadas  a  previdência  complementar  e  estes  se  subordinam  à  tributação  sujeita ao ajuste, consoante prevê o art. 33, da Lei 9.250/95.  Desse  modo,  o  beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso  o  contribuinte, é o sujeito passivo da obrigação tributária e não a  instituição financeira. Correto, portanto, o lançamento.”  Diante do exposto acima rejeito a preliminar em exame.  DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  E DE FALTA DE INTERESSE DE  AGIR DA UNIÃO.      Também não prospera a alegação de  ilegitimidade passiva, visto que se tratam  de rendimentos decorrentes de contribuições efetuadas à previdência complementar e estes se  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 241          12 subordinam  à  tributação  sujeita  à  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  das  aludidas  verbas, consoante prevê o art. 33, da Lei 9.250/95.      Face  ao  acima  exposto  cai  por  terra  o  argumento  de  que  a  União  não  teria  interesse de agir, posto que o tributo deve ser exigido do contribuinte pessoa física, e não da  fonte pagadora.      Por tais razões rejeito as preliminares suscitadas.  MÉRITO  Quanto ao mérito, o acórdão recorrido não merece qualquer  reparo, como será  demonstrado seguir.  A matéria  em  discussão  era  regida  pelo  art.  6º,  VII,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  7.713/88, in verbis:  Lei nº 7.713/88  Art.  6°.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos pelas pessoas físicas:  (...)  VII  —  Os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada:  (...)  b)  relativamente ao  valor correspondente às  contribuições cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham sido tributados na fonte.  Todavia,  a  isenção  especificada  no  dispositivo  legal  acima  reproduzido  foi  revogada pelo art. 33 da Lei nº 9.250/95, in verbis:  Lei nº 9.250/95  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Dessa  forma os  rendimentos  de  que  tratam  as  citadas  normas,  os  benefícios  recebidos de entidade de previdência privada, tiveram sua isenção revogada pela Lei nº 9.250/95,  com vigência a partir de 01/01/96. Como os rendimentos em discussão foram recebidos pelo  recorrente em 2004, não restam dúvidas de que estão alcançados pela tributação do imposto de  renda.  A  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  em  relação  ao  entendimento  acima esposado, como pode ser observado nas ementas reproduzidas a seguir.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA – RESGATE.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 242          13  São  tributáveis  os  rendimentos  percebidos  via  resgate  antecipado  de  complementações  de  aposentadoria,  eis  que  possuem  a  mesma  natureza  do  benefício  mensal  negociado,  e  não  se  confundem  com  verbas  indenizatória  percebidas  por  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário.  Recurso  especial provido.  (Acórdão CSRF/04­00.526, de 20/03/07)  APOSENTADORIA  —  COMPLEMENTAÇÃO  RECEBIDA  DE  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Submetem­se  integralmente  à  tributação,  a  partir  de  01/01/1996, os benefícios recebidos de entidades de previdência  privada, nos termos do artigo 33 da Lei 9.250/95.  Recurso negado.  (Acórdão nº 102­48.295, de 28/03/07)  IRPF  ­  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PAGA  POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA..   Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos de entidade  de previdência privada a partir do ano­calendário de 1996.  Recurso negado  (Acórdão nº 104­22.708, de 17/10/07)  IRPF.  APOSENTADORIA  –  COMPLEMENTAÇÃO  ­  PREVIDÊNCIA PRIVADA..  São  rendimentos  tributáveis os  valores  recebidos das  entidades  de  previdência  privada,  a  partir  de  01.01.96,  nos  termos  do  artigo  33  da  Lei  9250/95,  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria.  Recurso negado.  (Acórdão nº 102­48.762, de 17/10/07)  Cumpre  informar que a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer  PGFN/CRJ n° 2139/2006, aprovado pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi  dispensada a interposição de recursos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1° de janeiro de 1989 a  31 de dezembro de 1995, até o  limite do  imposto pago sobre as contribuições deste período.  Entretanto,  para  que  tais  parcelas  estejam  alcançadas  pela  isenção  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o valor  recebido  corresponda exclusivamente  a  contribuições por  ele  suportadas.  E  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  como  bem  esclarecido  no  acórdão  recorrido.  Quanto à alegação de que em 2004 não mantinha vínculo empregatício com o  Banespa, cabe esclarecer que as verbas em discussão são decorrentes de complementação de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 13890.000133/2007­25  Acórdão n.º 2801­002.220   S2­TE01  Fl. 243          14 aposentadoria, logo, deveriam ser pagas pela instituição responsável pela sua guarda, no caso a  entidade para a qual o recorrente efetuou suas contribuições, que ele próprio reconhece ter sido  àquela  instituição.  Dessa  forma  não  há  qualquer  irregularidade  no  pagamento  das  aludidas  contribuições  ao  contribuinte  pelo  Banespa.  Vale  lembrar,  também,  que  o  Banespa  foi  adquirido pelo Banco Santander, o que afasta quaisquer alegações  relativas à  inexistência de  vínculo com ambas as instituições, posto que os rendimentos que o interessado possuía direito  de receber deveriam ser pagos por uma das duas instituições financeiras, conforme tenha sido  estabelecido na negociação envolvendo ambas as pessoas jurídicas.  Por fim questionamentos acerca de inconstitucionalidades de leis não podem  ser apreciados por  este Conselho, por  falta de competência,  conforme entendimento pacífico  desta Corte, consubstanciado na Súmula CARF nº 2, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 02/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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