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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941634 #
Numero do processo: 10920.003923/2003-46
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994 PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM RETROATIVA - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado que o pedido é anterior a lei complementar nº 118, de 2005, deve-se observar o prazo de 10 anos para a contagem do prazo decadencial mais prescrição.
Numero da decisão: 1202-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno do processo à origem para verificação da procedência do direito creditório pleiteado e da sua quantificação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 13          2 Relatório  .    Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Aproveito  o  claro  resumo  abaixo  dos  fatos  relatados  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, a saber:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido (CSLL),  efetuado em 30/12/2003 e relativo ao ano calendário de 1993, no  montante R$ 2.383.632,15.  Em  análise  do  pedido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  entendeu  de  indeferi­lo  (Despacho  Decisório  às  folhas  34  a  36),  fazendo­o  com  base  na  afirmação  de  que  à  época  do  pedido  já  havia  tido  transcurso  integral  o  prazo  decadencial previsto para a repetição do indébito, que é de cinco  anos, contados da data do pagamento (nos termos do inciso Ido  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  É  feita  remissão, ainda, ao Ato Declaratório Normativo SRF n." 96, de  26/11/1996,  que  expressamente  define  que  o  prazo  para  repetição é de cinco anos,  contados do pagamento, mesmo nos  casos em que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal. Nestes termos, adotado como termo inicial do  prazo decadencial a data de 01/05/1994 (data a partir da qual,  segundo  o  artigo  39  da  Lei  n.°  8.541/1992  ­  dispositivo  que  vigente  à  época  da  produção  do  saldo  negativo  da  CSLL  ­,  poderia a contribuinte ter começado a =pensar o saldo negativo  com  a  contribuição  devida  nos  meses  seguintes  ou  pedir  a  restituição do montante pago a maior), em 30/12/2003 (data do  pedido  de  restituição  ora  apreciado)  já  havia  transcorrido  integralmente o lapso temporal de cinco anos de que dispunha a  contribuinte.  Inconformada com o indeferimento da restituição, apresentou a  contribuinte, por meio de seu procurador ­ mandato à folha 65 ­,  a manifestação de inconformidade às folhas 38 a 64, onde expõe  suas razões de irresignação.  Entre  as  folhas  38  e  53,  faz  a  contribuinte  longas  digressões  acerca da origem de seu direito creditório, ou seja, de que forma  acabou  gerado  o  saldo  negativo  da  CSLL  que  ora  quer  ver  repetido.  Tais  digressões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no voto deste acórdão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 14          3 •  Já  entre  as  folhas  53  e  64,  concentra­se  a  contribuinte  na  contestação  do  entendimento  da  DRF/Joinville/SC  de  que  à  época  da  apresentação  do  pedido  de  restituição  já  havia  tido  transcurso  integral  o  prazo  decadencial  previsto  para  o  pleito  repetitório.  Em  síntese,  o  que  afirma,  com  base  em  excertos  jurisprudenciais  diversos,  é  que  o  prazo  &cadenciai  para  a  repetição  do  indébito,  no  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação, só tem seu terrno inicial com o decurso do prazo  de  cinco  anos  previsto  para  a  Fazenda  Nacional  homologar  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo. Apenas a partir daí é  que começaria a correr o prazo de cinco anos para o pedido em  si.  Adota  a  contribuinte,  à  evidência,  a  "tese  dos  5+5  1  ,  atribuindo,  ao  final  e  ao  cabo,  um  prazo  de  dez  anos  para  a  restituição tributária.”  A DRJ  de  Florianópolis  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido,  adotando  o  julgado a seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1993  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue­ se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado  da data do pagamento indevido.”  Assim, a DRJ fundamentou seu entendimento nas seguintes razões:  “Em análise do quadro posto,  há que  sc dizer que não merece  reparos  a  decisão  da  DRF/Joinville/SC.  E  isto  porque,  apesar  dos  precedentes  jurisprudenciais  trazidos  pela  contribuinte  (nenhum  relativo  a  ação  judicial  da  qual  tenha  feito  parte),  a  orientação legal quanto â. matéria já está devidamente firmada  no  âmbito  administrativo  pelos  Pareceres  PGFIX/CAT  n.°  550/99 e PGEN/CAT ri." 1.538/99 e pelo Ato Deelaratorio SRF  n."  96/99,  ato  este  mencionado  no  Despacho  Decisório  contestado e que assim dispõe, de forma literal:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, e  tendo em vista o  teor do Parecer PUFN/CAT/n."  1.538, de 1999, declara:  • I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratoria  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  (Grifou­se)  Como  se  percebe,  no  âmbito  administrativo  já  não  há  possibilidade de dissensões quanto ao assunto.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 15          4 De  se  dizer  que  não  desconhece  este  juizo  administrativo  a  existência de algumas teses, veiculadas atualmente na doutrina e  jurisprudência,  defendendo,  por  diferenciados  fundamentos,  o  alargamento do prazo para o pedido de restituição previsto de•  forma  literal  no  CTN;  exemplos  destas  teses  são  aquelas  defendidas pela contribuinte, quais sejam, primeiro, a que pugna  pelo  inicio da contagem do prazo do  inciso 1 do artigo 168 do  CTN  apenas  depois  da  homologação  tácita  do  lançamento  operada pelo transcurso dos cinco anos previstos no parágrafo  4.°  do  artigo  150  do mesmo diploma  legal — o  que  elevaria  o  prazo total para dez anos (cinco + cinco)  ­, e,  segundo, aquela  que entende que, diante da declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  que  previa  a  exigência  de  urna  dada  exação,  o  prazo para o pleito de restituição dos valores recolhidos sob sua  égide  só  se  iniciaria  depois  do  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  tivesse  expurgado  o  ato  legal  do  mundo  jurídico.  Tais  teses,  como outras que se poderia aqui alinhar,  têm merecido defesas  de  peso;  entretanto,  independentemente  destas  e  de  todas  as  demais interpretações que se queira trazer à discussão, verdade  é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal  já  firmou,  de  modo  expresso ­ e com base, em especial, nos retrocitados Pareceres  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­, o entendimento a  ser administrativamente adotado.  Assim, não há mesmo como acatar­se a tese da contribuinte em  sede administrativa.   Nestes  termos,  considerando­se que  o  saldo negativo  da CSLL  que a contribuinte quer ver repetido refere­se ao ano­calendário  de 1994 e que tal saldo negativo já poderia ter sido compensado  ou objeto de pedido de restituição a partir de 01/05/1994 (data a  partir  da  qual,  segundo  o  artigo  39  da  Lei  n.°  8.541/1092  ­  dispositivo que vigente à  época da produção do  saldo negativo  da CSLL ­, poderia a contribuinte ter começado a compensar o  saldo  negativo  com  a  contribuição  devida  nos meses  seguintes  ou pedir a restituição do montante pago a maior), tem­se que em  30/12/2003  (data  do  pedido  de  restituição  ora  apreciado)  já  havia transcorrido integralmente o lapso temporal de cinco anos  de que dispunha a contribuinte, não se podendo, portanto, fazer  qualquer  reparo  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Joinville/SC  que indeferiu o pedido formulado.”   Inconformado  com  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ começa por esclarecer um equívoco formal, que não se trata de pedido sobre  saldo  negativo  da  CSLL,  mas  sim  de  pagamento  indevido  referente  ao  ano­base  de  1993,  calculada sobre o resultado decorrente do lucro da exploração;  ­  alega  direito  à  isenção  da CSLL  sobre  os  resultados  de  exportações,  com  base no art. 2º parágrafo 1º alínea “c”,  item 3, da Lei nº 7.689/88, posto que não excluiu, no  período  indigitado,  os  valores  recolhidos  a  esse  título,  a  que  fazia  jus,  ocasionando  um  pagamento indevido;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 16          5 ­  defende  a  tese  da  contagem  do  prazo  de  restituição,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação  à  luz  do  parágrafo  4º  do  art.  150,  combinado  com  o  art.  168,  inciso  I  ,  ambos do CTN, a  já conhecida  tese dos “cinco + cinco”, qual  seja,  a contagem do  prazo  decadencial  para  restituição  considera  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de  cinco  anos, acrescido de mais cinco ano quando a autoridade fiscal não homologa o pagamento. Cita  jurisprudência do STJ que corrobora sua tese;  ­  comenta  os  efeitos  da  Lei  Complementar  118/2005,  sendo  um  marco  normativo  que  regulou  o  assunto,  até  então  inteiramente  aos  cuidados  da  jurisprudência  dominante  do  STJ  sobre  o  prazo  de  dez  anos  para  tal  pleito,  após  o  que,  nessa  edição  normativa,  ficou  estabelecido  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar do  fato  gerador,  uma vez  não  homologado o lançamento, entendendo a Recorrente que a nova lei  trouxe,  implicitamente, o  reconhecimento que antes de  sua edição deve ser considerado o prazo até então  consolidado  pelos julgados do tribunal  judicial superior, vale dizer, dez anos. Entende,  também suportado  em  julgado  do  STJ,  no  entanto,  que  a  referida  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  não  tendo  efeito retroativo;  ­ defende a tese da possibilidade da segunda instância administrativa adentrar  no mérito,  sem prejuízo  de  supressão  de  instância,  posto  que  a DRJ não  apreciou  a  questão  meritório, uma vez reconhecida a decadência do direito postulado, também em homenagem ao  princípio da economia processual, bem como ao amparo do autorizado pelo art. 59, parágrafo  3º do Decreto 70.235/72. Cita e comenta nesse sentido igualmente a aplicação do princípio da  eficiência no âmbito da administração pública, assim também porque a matéria versa questão  eminentemente de direito, com o que pode a autoridade julgadora enfrentar o mérito;  ­  adentra  da  exposição  de  defesa  de  seu  direito  creditório,  que  embasa  o  presente  pedido,  uma vez  beneficiário  do  regime BEFIEX,  considerando  fazer  jus  a  isenção  condicional onerosa, pelas suas palavras:  “Dessa forma, a isenção prevista na Lei n. 7689/88 incorporou­ se ao patrimônio  jurídico da  recorrente,  que adquiriu o direito  de  não  pagar  a  CSL  sobre  os  resultados  gerados  pelas  exportações incentivadas.  Diante disso,  a  revogação do art.  2°,  parágrafo 1°, alínea  "c",  item  3,  da  Lei  n.7689/88,  pelo  art.  7°  da  Lei  n.  7856,  de  24.10.1989,  e a posterior  previsão da  incidência da CSL  sobre  os  resultados  apurados  com  exportações  incentivadas  pelo  art.  1°,  inciso  II,  da  Lei  n.  7988,  de  28.12.1989,  não  se  aplicam  â  situação da recorrente, no prazo do referido programa.  As  referidas  alterações  na  sistemática  de  apuração  da  CSL  somente  se  aplicam  aos  Programas  BEFIEX  iniciados  posteriorm\e te Ià edição da Lei n. 7856/89, nos 1 exatos termos  do art. 178 do Código Tributário Nacional.   ­ A respeito da impossibilidade de revogação ou modificação das  isenções concedidas no âmbito do Programa BEFIEX, destaque­ se o acórdão n. 301­28198, de 23.10.1996, da 1" Câmara do 3°  Conselho de Contribuintes, "in verbis":  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 17          6 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO BEFIEX ­ Tratando­ se de isenção com prazo determinado sob condição onerosa, não  pode ser revogado ou modificada."  É evidente, à luz de tudo o que foi dito acima, que os programas  aprovados  anteriormente  à  edição  das  normas  revogadoras  da  isenção em questão não podem ser por elas atingidos, sob pena  de  serem  claramente  retroativas  e  ferirem  direitos  adquiridos  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  por  mais  que  se  admitisse  que  a  legislação  aplicável  à  recorrente  fosse  aquela  vigente no momento de sua adesão ao Programa BEFIEX, ainda  assim,  ela  teria  direita  à  exclusão  da  base  de  cálculo  em  questão.  Isso porque a recorrente  formalizou o seu  ingresso no BEFIEX  em  27.9.1989,  que  foi  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  atendimento  das  exigências  legais  para  o  gozo dos benefícios fiscais decorrentes daquele programa.  Naquela  data,  ainda  estava  em  vigor  o  art.  2°,  parágrafo  1°,  alínea  "c",  item  3,  da  Lei  n.  7689/88,  de  tal  sorte  que  a  recorrente adquiriu direito a exclusão do lucro da exploração no  cálculo  da  CSL  por  ela  devida,  em  todo  o  período  em  que  vigorou o Programa BEFIEX.  Destarte,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  recorrente  possui  direito  a  não  recolher  a  CSL  sobre  o  resultado  das  suas  exportações,  razão  pela  qual  o  direito  creditorio  por  ela  pleiteado é inequívoco.  De  mais  a  mais,  não  se  deve  olvidar  que  existem  outros  fundamentos jurídicos para justificar a isenção da CSL no caso  da recorrente.  Com efeito, sabe­se que a CSL, nos termos do art. 195, inciso I,  "c",  da  Constituição  Federal,  e  um  tributo  que  incide  sobre  o  lucro. O  conceito  de  lucro,  por  sua  vez, muito  se  aproxima  do  conceito  de  renda,  sobre  a  qual  incide  o  IRPJ.  Realmente,  a  despeita  das  diferenças  existentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  desses  dois  tributos,  diferenças  essas  que  decorrem  da  lei que os instituiu, ambas as exações são apuradas a partir do  lucro liquido contábil da pessoa jurídica, fato que os torna muito  semelhantes.  A única característica sensível que difere o imposto de renda da  contribuição social sobre o lucro é a destina ­ o do produto das  suas  respectivas  arrecadações.  No  mais,  ambos  têm  naturezas  próximas.  Sendo ambos tributos incidentes sobre materialidades parecidas,  a  isenção prevista no art. 10 do Decreto­Lei n. 1219/72, válida  para o imposto de renda, originalmente, estende­se para o caso  da CSL.  Confira­se o que determina o art. 10 do referido decreto­lei:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 18          7 "Art.  10  ­  As  empresas  poderão  abater  do  lucro  tributável  a  parcela  correspondente  à  exportação  de  produtos  manufaturados.  Parágrafo 1 0 ­ A parcela dedutivol a que se refere este artigo  correspondera  a  urna  percentagem  do  lucro  tributável,  igual  àquela que o valor das exportações de produtos manufaturados  representar sobre a receita total da empresa.  Da  redação  desse  dispositivo,  verifica­se  que  ele  autoriza  o  abatimento  da  parcela  referente  à  exportação  dos  produtos  manufaturados  do  "do  lucro  tributável".  Ora,  conforme  acima  exposto, a CSL incide exatamente sobre o lucro.  Tomando­se  como base  o  disposto  no  art.  10  acima  transcrito,  estaria  autorizada  a  exclusão  de  que  ele  trata  para  todo  e  qualquer lucro tributável, inclusive aquele sujeito â CSL.  E conforme anteriormente ressaltado, não resta dúvida de que o  art.  10  do  Decreto­lei  n.  1219/72  é  inteiramente  aplicável  â  situação da recorrente, nos termos do acórdão n. 108­07564, da  8° Cãmara do 1° Conselho de Contribuintes (vide inteiro teor em  anexo — doc. 5).  Seguindo essa linha de raciocínio, a exclusão da base de cálculo  da CSL prevista no art. 2°, parágrafo 1°, alínea c , item 3, da Lei  ri.  7689/88,  sequer  seria  necessária  no  caso  da  recorrente,  eis  que a sua isenção já estaria garantida pelo art. 10 do Decreto­ lei n.  1219/72. Contudo,  também pela Lei n.  7689/88 a  isenção  ficou  preservada.  Diante  do  exposto,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente possui  direito adquirido à  isenção da CSL incidente sobre o seu lucro  da exploração.  A  despeito  disso,  tais  resultados  foram  tributados  pela CS1  no  que diz respeito ao período­base de 1993, conforme comprova a  cópia da DIPJ/94, juntada aos autos no pedido de restituição.  Por  esse  motivo,  resta  demonstrada  a  existência  do  direito  creditorio  em  favor  da  recorrente,  o  qual  deve  ser  a  ela  restituido, nos termos do art. 165, inciso 1, do Código Tributário  Nacional.”    Eis o Relatório.      Voto             Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 19          8 Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  preliminarmente  suscitada  diz  respeito  a  contagem  do  prazo  decadencial,  seja  pelo  entendimento  exposto,  com  respaldo  em  jurisprudência  do  STJ,  na  cognominada “ cinco mais cinco”, ou seja, a seu favor, sobre o prazo de dez ano para o prazo  de  decadência,  nos  lançamentos  por  homologação,  em  face  a  restituição  ou  repetição  do  indébito.  Não obstante respeitável o entendimento consoante o tribunal superior citado,  filio­me a corrente do pensamento jurídico que o CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  em  não  se  configurando  situação  de  dolo  ou  fraude,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser aquela prevista no parágrafo 4º do art. 150 do aludido diploma legal.  No caso examinado, trata­se de pedido de restituição por suposto pagamento  indevido, nos  termos do mérito  justificado pela Recorrente,  considerando um suposto direito  creditório,  posto  que  entendeu  ter  transcorrido  o  prazo  para  a  homologação  fazendária  e,  a  partir desse momento, inicou­se o prazo para postular sua restituição.  Pois  bem,  como  dito,  em  realidade,  o  prazo  para  tal  restituição,  em minha  percepção, não tem como albergar­se no entendimento defendido pela Recorrente.  A disposição legal nos casos de lançamento por homologação é bastante clara  ao dizer que o prazo é de cinco ano para se exigir o crédito tributário e, portanto, se pleitear sua  restituição,  uma  vez  comprovado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Vale  dizer,  é  do  pagamento caracterizado como indevido, ou a maior, que se deve iniciar a contagem do prazo  decadencial,  como  sói  acontecer,  nos  lançamentos  por  homologação,  da  ocorrência  do  fato  gerador que se inicia a contagem do prazo decadencial para a exigibilidade do crédito tributário  pela Fazenda Nacional. A  interpretação combinada  com o  art.  165 do CTN, que me parecer  forçosa  e  incoerente,  posto  que  se  assim  fosse  o  legislador  já  estabeleceria,  considerando  a  objetividade do texto normativo, diretamente o prazo de dez anos, e não considerando que os  prazos  se  somam,  posto  que  cuidam  os  citados  dispositivos  duas  hipóteses  legais  bem  definidas,  e  o  reconhecimento  de  uma  situação  fática,  com  a  subsunção  em  qualquer  das  hipóteses legais previstas, exclue automaticamente a aplicabilidade de outra, naturalmente.  Bem,  filio­me  a  corrente  de  pensamento  que  adota  a  tese  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  restituição  em  cinco  anos,  seguindo  igualmente  a manifestação  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica:  Processo n° 13887.000473/00­77   Recurso n° 108­146.242 Especial do Procurador   Acórdão n° 9101­00.030 —   1' Turma Sessão de 09 de março de 2009   Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado CIVESA VEÍCULOS S/A   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 20          9 Ementa:  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  ­  Em  razão  da  determinação  contida  no  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05  que,  em  caráter  interpretativo  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional, determina que a extinção do crédito tributário ocorre no momento  do pagamento antecipado, prescindindo da homologação dos procedimentos  efetuados pelo administrado, é no momento do recolhimento a maior que se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear a restituição.  Tratando­se  de  imposto  antecipado  ao  devido  na  declaração,  com  esta  se  inicia a contagem do prazo decadencial.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”    Processo n° 10768.011742/2003­01  Recurso n° 143.734 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.363 — 3' Turma  Sessão de 18 de novembro de 2009  Matéria COFINS  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ TERMO  INICIAL  DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO  Recorrente  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  S/A  ­  EMBRATEL  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1993 a 31/03/1995  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”    Ocorre também, cabe a presente apreciação preliminar, que sobre tal matéria  processual existe o Recurso Extraordinário do STF , de número 561908, relativamente ao qual  foi reconhecida a repercussão geral, mediante o Despacho DJE nº 48, de 14 de março de 2008,  publicado em 17 de março de 2008, a saber:  “DESPACHO  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 21          10 1.O Tribunal  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  versado  neste  processo,  relativo  à  definição  da  constitucionalidade  da  expressão “observado quanto ao artigo 3º, o disposto no artigo  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional”, constante do artigo 4º segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005.   2.Ouçam o Procurador­Geral da República,  conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.   3.Publiquem.  Brasília, 26 de fevereiro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator”   Desta feita, cuida­se da mesma matéria processual argüida pela Recorrente,  qual  seja,  a  discussão  sobre  o  efeito  retroativo  da  LC  nº  118/2005,  em  face  a  contagem  do  prazo de decadência para pedidos de restituição ou repetição do indébito, posto que, conforme  a  futura  decisão  judicial  definitiva,  ainda  pendente,  influenciará  diretamente  a  questão  preliminar suscitada, notadamente em face a jurisprudência comentada pela Recorrente do STJ  a  seu  favor,  sobre  o  prazo  de  dez  ano  para  o  prazo  de  decadência,  nos  lançamentos  por  homologação, em face a restituição ou repetição do indébito, como se pode conhecer do aresto  abaixo:  RE 566621/RS  RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE  JULGAMENTO:04/08/2011 ­ PLENO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  Parte(s)   RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S) : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S)  :  JORGE  NILTON  XAVIER  DE  SOUZA  E  OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL  Ementa     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 22          11 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Perante  tal  superior  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  decidindo,  definitivamente, a interpretação aplicável aos efeitos da Lei nº 118, de 2005, ou seja, que não  retroage para  limitar ao prazo de 05 anos do pedido de restituição, e considerando o  fato de  consta pedido  formulado em 31/12/2003, de  fato gerador de 1993,  forçoso  é  reconhecer que  procede o pleito do contribuinte, vigorando, pois o entendimento de que o prazo de 10 (dez)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10920.003923/2003­46  Acórdão n.º 1202­000.980  S1­C2T2  Fl. 23          12 anos é válido para pedidos de restituição, até o advento da Lei nº. 118/2005, como é o presente  caso.  Em  face  do  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno do processo à origem para verificação  da procedência do direito creditório pleiteado e da sua quantificação.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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" I.R.P.F. - CÉDULA "G" - TRIBUTAÇÃO - Os ren dimentos líquidos obtidos na exploração da atividade agrícola ou pastoril, apurados na forma do disposto no artigo 54 e incisos, do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 85.450/ 80, são tributãveis na cédula "G" da decla_ ração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Rec -os Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs.,/ id Sala das S--se 15F), em 17 de fevereiro de - '84 imOi #,,W, AMADOR O u, - `4I- 'i F N ANDE Z - PRESI PENTE III41) / SEBASTIÃO A4/0', à:"4.4 - RELATOR ." liPZ.--'' .l ...vem-0~ .7.;~ LUIZ FERWI DO". n I' A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA ir NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros RAUL !PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA , URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OSWALDO SANT'ANNA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0660/005.047/81-61 RECURSO rEci, RD/104-0.186 ACÓRDÃO rm.°: CSRF/01-0.412 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOAQUIM CEC/LIO RIBEIRO RELATÓRIO Com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decre- to n9 83.304/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais Procurador Representante da Fazenda Nacional que atua jun to à 4 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, contra a decisão prolatada'atraves do Acórdão n9 104-3.679, de 17.5.83, e que tem na parte relativa à materia litigiosa, a seguinte ementa: - "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFI- CIENTE = - É inaplicável, coMO- dbèfidiente -p-ára o arbitramento do rendimento tributável resultante da exploração das atividades agrícola ou pastoril e das indústrias extrativistas vegetal e animal,o percentual de 15% estabelecido como limite máxi- mo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL 902/69, art. 49, .§ 69, acrescentado pelo art. 19 do DL 1.074/70; DL 1.494/76,art.12;DL.1.584/77, art. 49). Enquanto não forem fixados, conforme de - - .0 -0_ u_e_s_ "aa ke,' 0~:-.110 IN gni to, a tributação dos rendimentos classificáveis na Cédula "G" far-se-à à vista dos elementos que per mitam apurar a receita bruta, as despesas de cus- teio e os investimentos incentivados realizadosdu rante o ano-base e, em conseqüencia, chegar àideFI tificação do rendimento líquido tributável." Emseaarzoado dirigido a este Colegiado sus tq'a o D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 2. , Acórdão n9 CSRF/01-0.412 1 , recorrente in verbis: , "5. Por premissa, devemos tomar a percuciente , advertência do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lo _ 1 pes, Relator do acórdão trazido à colação: 1 "Não sofre contestação o fato de que os rendi- mentos das atividades agrícolas estão sujeitos à incidência do imposto sobre à renda, face ao ordenamento jurídico vigente". 6. O contribuinte está vinculado à obrigação a cessória de manter escrituração de suas atividades, para comprovação das receitas, deduções e reduções, i de acordo com as imposições legais. O não cumprimen to desse dever importa em arbitramento do rendimen- to tributável (RIR/75, art. 54, incisos e 5 19,RIR/ /80, mesma indicação). 7. As determinações legais de escrituração têm por objetivo a apuração exata dos resultados do con tribuinte, como forma geral de tributação. A omis- são de manter controle de receitas, despesas, cus- tos e investimentos, a par dos documentos correspon dentes, não pode inibir a Administração de exigir 5 que lhe é devido, valendo-se das alternativas ofere_ cidas pelo ordenamento legal. 8.Como as deduções e reduções só podemseradmi tidas se comprovadas e se o contribuinte não conse= que justificá-las, por não as ter escriturado, se- gue-se que não devem ser consideradas pelo sujeito ativo. 9. O digno Relator do acórdão trazido à cola- ção, com clareza, expõe a situação: , "Em conclusão: (a) se a premissa para se fluir das deduções e reduções consiste na respectiva comprovação; (b) se essa comprovação não é so- mente documental, mas também escriturai, nas hipóteses das formas B e C do art. 54 do RIR/ /75, de tal maneira que os documentos sem a es ' wegliorzter"~euRimme~'uaw".-1, erE.m.- iun.31,1.j‘sw,ip - gências legais; (c) se a inexistência de tal comprovação decorre do descumprimento de obri- gação legal somente imputável ao contribuinte , que, de modo algum, pode ser erigido em fator excludente de tributação prevista em lei; en- tão a conseqüência lógica só pederia ser a de se tributar a receita bruta declarada ou apura_ da. Entretanto, por força do já citado 5 . do ff/A- fÇ. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.412 art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipotese alguma a base de cálculo dos rendimentos clas- sificáveis na cédula G poderá exceder de 15% - da receita bruta, é evidente que serão _ esses 15% que constituirão a base de cálculo. Portan to, os outros 85% Continuam não tributados". - 10. Conhecidaa receita bruta, será ela 'c,tomada como base de cálculo para aplicação do coeficiente de 15%, estabelecido como limite Máximo para o ren- dimento tributável, em qualquer hipótese. Esse limi te legal, no caso, só é aplicável pela omissão d5 contribuinte em manter os controles necessários a uma tributação que lhe-seria mais benéfica. Limite máximo, dizemos, e legal, podendo qualquer contri- buinte, mesmo com escrituração regular, atingi-lo. 11. O processo cuidou efetivamente de tributa- ção com base na receita bruta conhecida, poruma:das duas modalidades utilizadas: a) receita bruta, menos deduções e reduções comprovadas, sem exceder o limi te de 15%: b) reCeita bruta, sem deduções ou ::redu- ções, por não comprovadas, mas também sem ultrapas- sar os 15% da receita bruta". Não foram apresentadas contra-razões. 'as) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.142 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O assunto colocado para julgamento já foi objeto de inúmeras decisOes por parte desta Cãmra Superior, podendo-se citar, dentre outros, os Acórdãos de números: CSRF/01-0.262, CSRF/01-0.266, CSRF/01-0.327 e CSRF/01-0.329. Sinteticamente as razOes básicas do posicionamento adotado por este Colegiado são: a) é indiscutível o fato consistente em que os rendi- mentos auferidos nas atividades agrícolas estão su jeitos ã incidência do imposto sobre a renda, sen- do certo, portanto, que em regra sofrem tributação os rendimentos classificáveis na cédula "G", oriun dos das atividades agrícolas e que cuida o artigo 38 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75; b) no pertinente ã forma de apuração do rendimento tri butável, deve ser observado o preceito legal con- tidono artigo 54 e incisos do mesmo Regulamentoou seja: forma estimada (A), através de escrituração rendimentar (B) e via contabilização completa (C); c) caso inexista a forma preconizada na legislação pa ra apuração dos rendimentos líquidos, o melhor in- dicador para determinar o livro tributável conti- nua sendo o rendimento bruto auferido pelo contri- buinte; d) que em qualquer hipótese, o rendimento tributável, seja aquele declarado pelo sujeito passivo, seja o apurado pela fiscalização, deve observar o limite de 15% da receita bruta auferida no período-base , •nemezmegowee'n--1.1. -a eme onemeateilume~~~~to baixado com o Decreto n9 186/75; e) não há falar em arbitramento do lucro, mas sim em tributação tendo por base a receita do contribuin- te, adotando-se como critério uma das duas hipóte- ses viáveis: diferença entre receita bruta e dedu- çOes e reduçOes comprovadas, desde que não cedam SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.412 a 15% dessa mesma receita, receita bruta, descon- sideradas as deduções ou reduções, por incomprova das, obedecido o limite de 15% do rendimento brii to. Direcionadas as linhas mestras da tributação nos ca- -. sos em que o contribuinte tenha desatendido aos preceitos legais con tidos no artigo 54 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, deve o julgador verificar se restou tipificada a hipótese de o sujei to passivo haver deixado de escriturar suas operações por uma das for mas exigidas pela legislação de regência, e se na apuração do rendi- mento tributável a fiscalização observou o limite imposto pela legis lação citada. Para certos casos específicos, quando a receita bru- ta auferida pelo contribuinte não tenha excedido de mérito ao limite a partir do qual estaria sujeito a manter escrituração rendimentar ou contábil, e tendo presente que se tratava do primeiro exercício em que o sujeito passivo tenha inobservado as regras de apuração do resultado a que estava sujeito; considerando que os limites da recei ta bruta, tomados como parâmetros para adoção de uma das três formas emumeradas no artigo 54 e incisos do R.I.R. baixado com o Decreto n9 76.186/75, são fixados ao final de cada ano-base, com exigência no exercício financeiro correspondente; e, por último, sendo certo que o fluxo de recursos oriundos das atividades agrícolas não apresenta certa regularidade, a fim de permitir ao contribuinte, com certa an- tecedência, avaliar se irá ou não enquadrar-se em determinada situa ção específica, considerou-se razoável admitir como aceitáveis os re gistros mantidos pelo sujeito passivo, "por não detectados prejuízos para a Fazenda Pública", e em razão deque a aplicação da Lei não de ve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justiça" (CSRF/0--1-=02-&-6/-8-2, -voto, in fine). O caso em exame apresenta, ainda, outras peculiarida- des que foram percebidas e oportunamente ressaltadas pelo ilustre Con- selhe'ro Relator do Acórdão recorrido, conforme se transcreve in ver- bis: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.412 "No mérito, o inconformismo do recorrente Ten=- contra eco nesta-E-tâmara Antes de adentrar o seu exa me, necessário sé tornam algumas observações a ce-i ca da instrução processual. Realmente, desde os albores do processo que o contribuinte assevera que lhe fora exigida toda a documentação pertinente a receitas e despesas de cus teio das stias propriedades agrícolas; sustenta, airi ] da, a conferência, pela fiscalização, daqueles docU mentos, manifestando sua estranheza quanto ao ques= ] tionamento do valor tributável em razão de mera es- crituração em livros que não lhe foram exigidos. Ar guMenta, - finalmente, que .3:escrituração contábil 1 embasada em documentos, que, por sua vez, correspon dem aos fatos identificadores dos resultados, o que. por sua vez, correspondem aos fatos identificadores dos resultados, o que reflete a prevalência dos cuMentos sobre a escrituração. Em endossodc que afirmara, anexa o original da 1 Intimação 008/81, de onde se extrái que a exigência ] fiscal realmente se circunscreveu à apresentação de tais comprovantes; de cópias de contratos de finan- ciamentos para compra de máquinas agrícolas e ferti lizantes, além das Guias e Notas Fiscais de aquisi- ção e venda de gado bovino. Em atendimento ao pedido de informações, para ] melhor instrução do processo, foi expedida a intima ção de fls. 27, que mereceu a repulsa do contribuiri — , té (f is. 29), vazada nos seguintes termos: "A escrituração dos fatos administrativos que ] ora lhes apresento, referente ao ano base de 1979, foi escudada em documentos legítimos e que estão em poder de V. S. Nosso código comercial diz que a escrituração somente tem efeito quando embasada em documen- tos idôneos. A escrituração é uma síntese dos fatos administrativos representados por Idocu- ] mentos. No- -ca-so cm pau- ct-o— cor=rrte_fcérr. crituração, pois apresentou todos documentos e ] — xigidos no início do processo. Mais uma vez o recorrente pede o arquivamen: to do processo em referência, uma vez atendida todas exigências e não ter dado prejuízo aos cofres públicos, por - se prender a penal ação de uma formalidade já atendida.", ., t , i , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.412 Tal proceder teve o contradita fiscal de fls. ! 30, lastreada na alegação (do contribuinte) de que os documentos estão em poder da ARF. Inobstante,con 1 ! tem a afirmação dê que eles foram examinados pel-a-: fiscalização é de que se referem apenas a acertos de contas com os camaradas, Notas Fiscais e outros, que nada esclarecem p/ efeito de apuração de resultados para o Imposto de Renda. ,, ,. , Esclareceu, outrossem, que as caixas contendo os comprovantes, fora de ordem, e bastante . Mistura- dós, "estão nesta ARF e poderão ser remetidos à DRF, se houver necessidade". ., A decisão, datada de 28 de setembro de 1982,en 1 i campa a assertiva de que não houve escrituração -e- a de que o contribuinte nãO apresentou qualquer do- •,, cumento hábil que pudesse aproveitarpara a . aferi- çãO dos resultados, razões pelas quais sujeitou-oao arbitramento de 15% sobre a receita bruta declarada ! , Com seu recurso, (5/11/82), o . interessado apre sentou escrituração sob forma contábil, o que valeu 1 a crítica da ARF em Guaxupe de que não havia auten- ticação e não foi apresentado à repartição em data oportuna, "ó que dá a entender que o mesmo foi ,es- criturado após ser intimado a pagar o débito" (7/10/ ', /82). Estranhável esse proceder, quando se -:recorda que a própria repartição certificou que as caixas contendo a documentação estavam em seu poder (e à disposição da DFR). - Mais estranho, ainda, é a capacidade do sujei- to passivo, em tão curto lapso de tempo, consegUiu "montar" essa escrita, sem o concurso da documenta- ção que a embasaria. Tais reflexões evidenciam que a verdade sempre. esteve contida nas manifestações do declarante, se contrapostas às informações fiscais ("são _acertos de contas, com camaradas : ; Notas Fiscais e outros que nada esclarecem..."). ,, , Deixando â margem de acídia demonstrada pela ARF de Guaxupe na condução do processo, chamo a a- ! tenção de meus ilustres pares para a !circunstância ! de que o labor fiscal, mesmo executado sob ,condi- ções que estão a merecer acerbas críticas, .logrou alterar a dedlaração do sujeito passivo (à custa de um arbitramento reprochado pela maioria desta E. Cã mara), ainda que a diferença entre a receita bruta ,¡ apontada pelo contribuinte se situasse nas ..•,,caii7ui; - • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/005.047/81-61 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.412 nias do limite estabelecido para a exigência da es- crituração sob forma contábil 16,67%), o que, por si só, já o revestiria da presunção de exatidão." Assim, restou evidenciado que o sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária satifez plenamente às exigên- cias contidas na legislação de regência. Nego provimento ao recurso especial de divergência. Brasília - DF, 17 de fevereiro de 1984. - 1 I) SEBASTIÃO ROIW ,W1,40% : RAL - RELATOR Á i'31- l////72 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000680/88-56
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N° CSRF/01-01.538 Recurson° - RD/N 2 102-0.513 Recorrente - TIRELLI & FILHOS LTDA Recorrida - 2 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IRF - DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso RD/N 2 102-0.513 por TIRELLI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e v. = que passam a integrar o presente julgado. - , - MAR rAlvofor - PRESIDENTE V f //,. -4 __ Á DIC RELATORY' u .SSUN4ÃO - /ig LUIZ ERNANDO O , E MORAIS- 11:0=DOR DA FAZENDA Visto em: Sessão de: 17 de junho de 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SebastiÃo Rodrigues Cabral, Irineu Simianer, Walde- vap Alves de Oliveira, C 'Ândido Rodrigues Neuber, LeilaMaria~- rer Leito, Afonso Celso Mattos Lourenço, Maria da Gloria de 'Oli- veira Coelho Leal, Wilfrido Augusto Mar ques (Suplente Convocado), Rafael Garcia Calderon Barranco, ckson Guedes Ferreira e Luiz Alberto Cava Maceira. - rPt OL 4 481 1 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.680188-56 2 , i 1 Acórdão n 2 : CSRF/01-01.538 Recurso n 2 : RD/N 2 102-0.513 1 Recorrente: TIRELLI & FILHOS LTDA 1 RELATÓRIO A contribuinte acima referenciada apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (f is. 59/67), postulando a reforma do acórdão exarado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à omissão de receita caracterizada pelas despesas não contabilizadas. Na mesma petição requer, ainda, com base no art. 26 do regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, retificação do mencionado acórdão, no que tange à dedutibilidade da Atualização monetária da provisão para imposto de renda. O pedido de retificação do acórdão foi indeferido pelo 1 presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelas mesmas razões expostas no processo matriz (f is. 70) Quanto ao pedido de reforma, a inconformação resultou da decisão contida no acórdão n 2 102-24.959, na parte em que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, matéria correlacionada com a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - IR-FONTE Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito." Recorre a contribuinte, com base no art. 26 do Regimento Interno desta Câmara Superior, argumentando que o presente recurso guarda relação com o processo matriz, objeto de recurso especial apresentado a esta Egrégia Câmara, posto que dele é decorrente. . Adotando os mesmos argumentos expendidos no recurso 112 principal, requereu seja provido tal recurso, sendo que a decisão que ' N Ni kO 1if./ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.680/88-56 3 Acórdão n 2 : CSRF/01-01.538 for prolatada naquele processo aproveitará integralmente o presente. Contra-arrazoando (f is. 71), a Fazenda Nacional reportou-se aos argumentos arrolados nas contra-razões apresentadas no processo matriz. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo e obedece os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pelo acórdão n 2 CSRF/01-01.537, de 17/06/93, essa Câmara Superior, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal. Na espécie, não se trata apenas de glosa de despesas, que pudesse ensejar a aplicação do PN CST 20/84, pois, aqui, a presunção é de omissão de receita, não sendo crível que tal receita tivesse deixado de ser distribuída para os sócios (art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2.065/83). Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. zI MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10.850/000.680188-56 4 Acórdão n 9-: CSRF/01-01.538 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 17 de junho 1993. f itt "1\4 - DIC. , •yilnE ASSUNÇ O - LATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004459/2007-88
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 01/08/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF E TIAF VICIADOS. INOCORRÊNCIA. MPF E TIAF. VÁLIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA OU SONEGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para determinar que seja verificada, quando do pagamento, parcelamento ou execução, que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 35 na redação antiga da Lei 8.212/91 ou do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 01/08/2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF E TIAF VICIADOS. INOCORRÊNCIA. MPF E TIAF. VÁLIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA OU SONEGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. VIABILIDADE. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para determinar que seja verificada, quando do pagamento, parcelamento ou execução, que seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 35 na redação antiga da Lei 8.212/91 ou do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 128          1 127  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004459/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CP: CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS ­ PARTE PATRONAL E  TERCEIROS E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/GILRAT E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS ­ PRÓ­LABORE.  Recorrente  MADESTRELA AGROFLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 01/08/2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  E  TIAF  VICIADOS.  INOCORRÊNCIA.  MPF  E  TIAF.  VÁLIDOS  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  E  DA  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  NO  FORNECIMENTO  DE  DOCUMENTOS.  VIABILIDADE.  MULTA  BENÉFICA. APLICAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator  para  determinar  que  seja  verificada, quando do pagamento, parcelamento ou execução, que seja aplicada a multa mais  benéfica ao contribuinte nos termos do artigo 35 na redação antiga da Lei 8.212/91 ou do artigo  35­A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 59 /2 00 7- 88 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 129          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 130          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.134.505­7, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  parte  patronal,  SAT/GILRAT,  terceiros  ­  outras  entidades  e  fundos  e  pró­labore,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 35 a 41, com período de apuração  de 06/2004 a 07/2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 24 a 26.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 06/11/2007, conforme  AR, de fls. 71.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 74 a 81, recebida, em 06/12/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 82.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 83.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­18.903 ­ 5ª Turma  da DRJ/JFA, em 27/02/2008, fls. 86 a 104, no qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/04/2008, AR, fls.  106.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  108  a  113,  remetida,  via  CORREIO,  em  26/05/2008,  desacompanhado de qualquer documento, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que  a  expressão  ausente  inserida  no  MPF  não  pode  se  referir  a  recorrente, pois esta sempre atuou em sua sede, estando maculado o  procedimento fiscal pela confusão feita pelo auditores;  · que  o  MPF  09399385F00  devia  ser  cumprido  até  25/08/2007,  não  tendo  a  recorrente  ciência  deste,  sendo  emitido MPF Complementar  em  24/8/2007,  do  qual  a  empresa  não  tomou  conhecimento,  em  19/09/2007 novo MPF Complementar foi emitido, tendo a recorrente  ciência deste em 27/09/2007, recebendo neste data, também, o TIAF,  sendo  que  nesta  mesma  data  o  agente  fiscal  pediu  que  a  empresa  assina­se  o TIAD,  datado  de  15/07/2007,  onde  constava  o  nome  de  outro agente fiscal, sendo que o representante da empresa se recusou a  realizar o solicitado, sendo a fiscalização prorrogada mais duas vezes  ate 31/10/2007 e 09/11/2007;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 131          4 · que  o MPF  deve  ser  emitido  na  forma  dos  anexos  I  a XIII,  com  a  ciência do contribuinte nos termos do artigo 23, do Decreto 70.235/72  e artigo 4º, da Portaria RFB nº 4.328/2005;  · que várias são as opções de intimação, mas o fisco não usou nenhuma  delas  tentando  fazer  o  contribuinte  assinar  documento  de  forma  retroativa para sanar as irregularidades do procedimento;  · que  o  MPF  inicial  foi  extinto  antes  da  entrega  a  recorrente,  o  que  inviabiliza  a  continuidade  do  procedimento,  sendo  que  não  foi  entregue TIAD  a  recorrente,  logo  não  se  pode  usar  a  aferição,  pois  nenhum documento foi solicitado;  · que  a  rotatividade  de  agentes  fiscais  violou  vários  princípios  constitucionais:  devido processo  legal;  contraditório;  ampla defesa  e  publicidade e que os direitos da  recorrente não  podem ser  limitados  por mudança do fisco;  · que  o  procedimento  fiscal  inicia­se  com  o  MPF,  conforme  PT  1.265/99 e talvez o fiscais oriundos do INSS não tenham se adaptado  as novas regras, mas na receita desde a ficha funcional antecessor do  MPF estas regras existem e norteiam a atividade fiscal;  · que o MPF é indispensável a validade do procedimento fiscal, pois dá  publicidade  e  autorização  para  a  fiscalização  e  garante  direitos  e  obrigações do contribuinte e do fisco, sendo indispensável à validade  do lançamento;  · que a não ciência do MPF e a não entrega do TIAD e a formalização  tardia do TIAF tornam nulos os lançamentos;  Mérito.  · que o tributo tem como hipótese de incidência um fato lícito e a multa  uma fato ilícito, sendo um desafio harmonizar o artigo 113, § 3º, do  CTN, vedando o artigo 150, IV, da CF o uso de tributo com efeito de  confisco, sendo lícita a transferência de recursos do particular para o  Estado dentro dos limites constitucionais;   · que a multa deve atender a esses princípios não podendo a multa ser  igual ao gravame, ainda, que repreensiva ou sancionatória, pois se no  Direito Penal não se admite a pena capital, porque aplicar o “talião”  no tributário, ou seja, sanção igual a exação;   · que as autoridades fiscais devem obediência à Constituição e não só  as  leis,  devendo  aplicar  o  artigo 112 do CTN e  não  simplesmente  a  multa de 100%;  · que no caso em tela a multa é utilizada como forma de pressionar a  recorrente, pois se exerce a ampla defesa o valor da multa é acrescida,  o que caracteriza o confisco, sendo inadmissível;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 132          5 · A recorrente requer: a) o acolhimento do recurso com o cancelamento  do débito fiscal.  O órgão preparador não se manifestou sobre a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 116.  Conforme  ofícios,  de  fls.  117  a  127,  o  DPF  e  o  MPF  pedem  para  serem  comunicados quando do trânsito em julgado do processo administrativo fiscal.  É o Relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 133          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  O fato de a empresa sempre  ter  tido atuação em sua sede não  implica dizer  que o agente fiscal não tenha ido ao local desta, o que pode ter ocorrido é que ele não tenha  encontrada  ninguém  com  poderes  para  receber  o MPF  e  o  TIAD. Não  houve  confusão  dos  auditores apenas ajuste dos, agentes e período de fiscalização, conforme as disponibilidades e  necessidades da Administração.  Nos  termos  do  artigo  2º,  do  Decreto  3.724/2001  na  redação  do  Decreto  6.104/2007 o MPF é apenas ordem específica para o agente fiscal. As disposições da IN SRP  nº 03/2005, relativas ao MPF, apesar de revogadas expressamente pela  IN SRF 851, apenas  ,  em 28/05/2008, não eram mais válidas desde 02/05/2007, uma vez que o Decreto 6.104/2007  revogou os Decretos nos 3.969, de 15 de outubro de 2001, 4.058, de 18 de dezembro de 2001,  5.527, de 1o de setembro de 2005, e 5.614, de 13 de dezembro de 2005.  O artigo 16 e seu parágrafo único, da PT SRF 4.066/2007, diz o que abaixo  consta:  Art. 15. O MPF se extingue: I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art.  16. A hipótese de que  trata o  inciso  II do artigo anterior  não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único. Na  emissão  do  novo MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser  indicado o mesmo AFRFB responsável  pela execução do Mandado extinto. (destaque meu). Evidente, pois que se os atos praticados na égide de um MPF não são nulos,  pois basta emitir novo MPF para validá­los. A emissão de um novo MPF com atos praticados  após esta emissão, ainda, que haja um MPF anterior não cumprido não pode ensejar a nulidade  de atos que foram praticados depois da emissão de nova ordem. A ordem existia ela só não foi  comunicada ao contribuinte, mas este só entrou em fiscalização efetiva quando cientificado da  nova ordem válida.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 134          7 Além  disso,  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  não  entende  que  eventual irregularidade no MPF cause a nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 135          8 que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.  (AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  Não  bastasse  o  que  já  foi  dito  apesar  das  duas  primeiras  ordens  MPF  09399385F00 e o seu complementar C01, fls. 24 e 25, não terem sido efetivamente entregues  ao sujeito passivo a ordem número CO2, fls. 26, foi entregue junto com o seu TIAF, de fls. 31,  em 27/09/2007, só aí se iniciando efetivamente a fiscalização e sendo exigidos documentos do  contribuinte.  Observe­se  o  que  diz  a  IN  SRP  Nº  03/2005  com  a  alteração  da  IN  SRP  Nº  23/2007.  Art.  591.  O  TIAF  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá­ lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos necessários à verificação do regular cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do  procedimento  fiscal.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  Parágrafo  único.  Para  o  fim  previsto  no  caput,  considera­se  documento aquele definido no  inciso  IV do parágrafo único do  art. 606.  §  1º Será  dada  ciência  do  TIAF  ao  sujeito  passivo  na  forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §  2º  A  ciência  do  TIAF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  § 3º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as  informações  no  prazo  fixado  pelo  AFPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAF. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §  4º  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAF ensejará a lavratura do competente Auto­de­Infração, sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  previstas  em  lei.  (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  § 5º Deverá constar do TIAF, se for o caso, a intimação para que  o  sujeito  passivo  libere  ao  AFPS  documentos  com  vistas  à  extração  de  cópias  reprográficas  ou,  se  o  sujeito  passivo  preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a  ser instaurado. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §  6º  Para  o  fim  previsto  no  caput,  considera­se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único  do  art.  606.  (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 136          9 §  7º  Após  a  ciência  do  TIAF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação no  procedimento  fiscal.  (Incluído  pela  IN  SRP nº 23, de 30/04/2007) (realces meus).  Assim  sendo,  não  há  nenhuma  mácula  nos  procedimentos  aplicados  pelos  agentes fiscais, no que tange a entrega e validade do MPF e TIAF.  No  que  tange  a  validade  da  aferição  o  agente  notificante  informa  que  o  sujeito passivo deixou de fornecer diversos documentos, basta ler o REFISC, de fls. 35 a 41, e  que por conta disso foi necessário se utilizar de técnica de lançamento. O que é expressamente  previsto no artigo 33, §§ 3 º e 6º, da Lei 8.212/91.  No que tange a aplicação de multa não há o alegado confisco, haja vista que a  multa aplicada quando do lançamento era de vinte e quatro por cento como consta na Instrução  para o Contribuinte – IPC, de fls. 02 e 03. A multa estava prevista à época do lançamento no  artigo 35, da Lei 8.212/91 e este era de aplicação obrigatória.  Todavia tal artigo teve sua redação alterada pela MP 449/2008 convertida na  Lei  11.941/2009,  que,  também,  introduziu  o  artigo  35­A  na  Lei  8.212/91.  Assim,  deve­se  verificar  no momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  qual  a multa  benéfica  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  35  na  redação  anterior  ou  a  do  artigo  35­A  introduzido  pela  Lei  11.941/2009.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.004459/2007­88  Acórdão n.º 2803­002.248  S2­TE03  Fl. 137          10 Posto isto, esclarecidas as situações acima afasto a preliminar de nulidade em  razão do MPF e TIAF, entendo que o procedimento fiscal e o lançamento por aferição indireta,  estão válidos, uma vez que o TIAF  inaugurou a  fiscalização e vários documentos solicitados  não  foram  disponibilizados,  tudo  conforme  descrito  na  fundamentação  e  afasto  todas  as  alegações de mérito, pois improcedentes.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial em razão da alteração da legislação, no que se refere à aplicação da multa  para  determinar  que  seja  verificado,  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  que  seja aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do artigo 35 na redação antiga  da Lei 8.212/91 ou do artigo 35­A, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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PROCESSO N9 0845/055.009/81-37 ,. „pv,4g(5':;,,, -1:t.:..:J:•:: ‘~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de 14 n9vemb1ode19 ACORDÃON° ÇSRF/01-0.714 Recurso n° - RP/102-0.120 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIAMANTINO FREIRE DIOGO (EMPRESA INDIVIDUAL) EMPRESA INDIVIDUAL - Operações imobiliá- rias - A pessoa física que, sem efetuar o arquivamento da respectiva documenta- ção no Registro Imobiliário, promover a . construção de prédio com mais de duas unidades e iniciar a alienação destas an tes do prazo fixado em lei, contado (da averbação da construção,equipara-se a pessoa jurídica, de acordo com o dispos- to no § 19, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74,(RIR/80, art. 116), não se aplicando, nesse caso, a ressalva contida no § 59 do citado Decreto-lei (RIR/ /80, art. 115, parágrafo único). APLICAÇÃO DA LEI - Arbitramento de lucro - O criterio de arbitramento do lucro da empresa individual, equiparada pela prá- tica de operaçaes imobiliárias, pela di- ferença entre o montante das alienações e do respectivo custo corrigido moneta riamente, somente se aplica a partir d5 exercício de 1980, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação, no exercício de 1977, da importância de Cr$570.906, nos t r prmos do relatório e voto que passam a integrar . i o presente julgado '(t} A la das Sessões (DF) 14 de novembro de 198 ', , , v.V. _ dr://)5 t, AMADOR 0. FE'NÂNDEZ - PRESIDENTE • SEBASTIAO g. -_GUElkTABRAL - RELATOR4 LUIZ FE't ANDO :IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL \\\- Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JACIN TO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREI= RA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIU ZA DOS SANTOS. Ausente justificadamente os Conselheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. OR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0845/055.009/81-37 RECURSO N9: RP/102-0.120 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.714 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIAMANTINO FREIRE DIOGO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 82/92), da de- cisão desse Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 102-20.543, prolatado em sessão de 10.10.83(fls. 73/80 verso), do qual aludi- do Procurador-representante teve vista em sessão de 06.04.84(fls. 73). Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito pas sivo, autuado no referido Conselho sob n9 87.644 (fls. 68/69),sob a seguinte fundamentação, extraída do voto do relator, o ilustre Conselheiro Aluisio Xavier de Albuquerque (f is. 77/80 verso): "4. Tendo que o ponto fulcral da controvér- sia está em se saber se o § 59, do árt. 69, do Decreto-Lei n9 1.381/74 somente beneficia os incorporadores e/ou loteadores, como enten deu a decisão recorrida, ou também se estende, o benefício, ás chamadas incorporaçOes e lo- teamentos sem registro, tratadas no art. 116 do RIR/80, hipótese em que se enquadrari. a / DMF - DF/19 C-C - -cgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 recorrente. 5. Aliãs, a ênfase dada ã questão não exsur giu com a decisão recorrida, já se contendora informação fiscal que a antecedeu (f is. 47/48), verbis: "O impugnante cita e transcreve em sua defesa o disposto no artigo 69, § 59 do DL 1.381/74(art. 115 do RIR/80), pre- tendendo com isto provar ter sido indevi da a tributação do resultado obtido 115 empreendimento denominado "Edifício Vera neio", por ele realizado. Cabe ressalvar, porem, que a tribu- tação do empreendimento em foco foi moti vada pelo dis£osto no §19, do art.69, do DL. 1381/74 e nao n9 § 59 do art. 69 daquele DL. como julga o reclamante; senão veja- mos: O disposto no § 59 (art. 115 doRIR/ /80) se aplica aos casos de incorpora ções, assim entendidas daquelas cujas d5 cumentação seja arquivada no Registro mobiliário; O contribuinte não efetuou qualquer arquivamento de documentação de incorpo- ração, alem de não ser, em virtude dafal ta de características próprias estabele7: cidas na Lei 4591/64 (Lei dos Condomínios e Incorporações), considerado "incorpora dor"; O contribuinte construiu o empreen- dimento "Edifício Veraneio" com recursos próprios ou de financiamentos, iniciando a alienação das unidades autónomas somen te após a conclusão das obras, não poder-- do por isto ser considerado do "incorpo.-1 rador". De acordo com a Lei 4.591/64 "Incor porador" e a pessoa que compromisse ou e- fetive a venda de frações ideais de ter= reno objetivando a vinculação de taisfra ÇOes a unidade autónomas de edifica çOes a serem construídas ou em contrução (não de edificações prontas). A qualidade de incorporador estende -se aos que contratarem a construção de edifícios que se destinem ã constit _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 futura de condominio,"sempre que inicia- rem as alienações antes da conclusão das obras". Pelo exposto chega-se a conclusão que o contribuinte não efetuou, na verda de, uma incorporação e sim construiu pre - dio com mais de duas unidades para pos- terior venda, estando enquadrado, portan to, no art. 116 do RIR/80(art. 69, § 1-9. do DL 1381/74), que transcrevemos abaixo: Art. 116 RIR/80: Equipara-se, também, pessoa jurídica o proprietário ou titu- lar de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento neles promova a construção de prédios com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução delo teamento, se iniciar a alienação das uni dades imobiliárias ou dos lotes de -berre- no antes de decorrido o prazo de 60(ses- senta) meses contado da data de averba- ção,no Registro Imobiliário, da constru- ção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento." 6. Há que se examinar, portanto, o prefala- do Decreto-Lei em sua totalidade, interpretan do-se cada um dos dispositivos que o integram em harmonia com os demais, que lhe foruuno to do. Assim, tem-se, de início, que nele vem es tabelecido o "tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliá- rias", dispondo, seu art. 19, que: "Serão equiparadas as pessoas jurídicas, para os efeitos de cobrança do imposto s° bre a Renda, as pessoas físicas que, cor. mo empresas individuais, praticarem ope- rações imobiliárias,nos termos deste De- creto-Lei." 7. Seu art. 39, por sua vez, estabelece, no que interessa ao caso, que: "Serão consideradas empresas indivi duais, para os fins do artigo 19, as pe soas físicas que: III- promoverem a incorporação de pré- dios em conde ínio ou loteamento de ter- renos".( //2 SERVIÇO PULICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 8. Dispõe, a seguir, seu art. 69, que: "Nos termos do inciso III, do artigo 39, serão equiparadas a pessoas jurídicas,em relação às incorporaçãoes imobiliárias ou loteamentos com ou sem contrução, cuja . documentação será arquivada no registro Imobiliário a partir da data da vigência deste Decreto-Lei: I- as pessoas físicas que, nos termos dos artigos 29,30 e 68, da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1965, do Decreto-Lei n9 58, de 10 de dezembro de 1937,ou do Decreto-Lei n9 271, de 28 de fevereiro de 1967, assumirem a iniciativa e a respon- sabilidade de incorporações ou loteamen- tos; II- os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 19, do artigo 31, da Lei n9 4.591, de 16 de dezembrode 1964, ou do artigo 39, do Decreto-Lei n9 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorga rem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação defra ções ideais ou lotes de terrenos, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. §, 19 - Equipara-se também à pessoa jurí- dica o proprietário ou titular de terre- nos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorpo ração ou loteamento, neles promova acon-g trução de prédio com mais de duas unida:: des imobiliárias ou a execução de lotea- mento, se iniciar a alienação das unida- des imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da data da averbação, no Regis- tro Imobiliário, da construção do prédio ouda aceitação das obras do loteamento." 9. Ora, se o objetivo do diploma legal em exame, era estabelecer a equiparação, às pes soas jurídicas, das pessoas físicas que prati cassem operações imobiliárias (art. 19), como tal consideradas aquelas que promovessem a in corporação de prédios em condomínio ou 1otea-1 mento de terrenos(art. 39, III), não há por- que se imaginar ou concluir no sentido de - que, dependendo da forma tomada pela opera ::o, diverso seria o tratamento tributário. . . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 10. Não vejo, com efeito, que diferença pos- sa existir, para efeito de equiparação, entre as "pessoas físicas que ... assumirem a ini- ciativa e a responsabilidade de incorporação, ou loteamento"(art. 69, 1), ou "os titulares de terrenos ou glebas de terras que ... outor . garem mandato a construtor ou corretor de im'E veis com poderes para alienação de frações i- dias ou lotes de terrenos, quando os mandan- tes se beneficiarem do produto dessas aliena- ções"(art. 69,11), e "o proprietário ou titu- lar de terreno ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de in- corporação ou loteamento, neles promova acons trução de prédios com mais de duas unidades I_ mobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades ... antes de decorrido o prazo de 36 meses contados da da- ta da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento"(art. 69, § 19). 11. A intenção precipua do legislador foitri butar aquelas "operaçoes imobiliárias" que, praticadas por "pessoas físicas", se enqua- drassem numa das hipóteses estabelecidas no art. 39, independentemente da. maneira com que elas, as operaçOes imobiliárias, fossem levadas a ca bo. Em outras palavras, entendo, que, sem em- bargo de a pessoa física se equiparar à jurí- dica, por essa ou por aquela razão, o trata- mento tributário a lhe ser conferido será sem pre um só, com os mesmos rigores e as mesma-s- benesses incidindo nas variadas hipóteses de equiparação. 12. A esse entendimento não cheguei, todavia, por meio da leitura do Regulamento em vigor, pois nele se perpetrou o desmembramento e a quase desvinculação dos diversos _componentes da norma, tal como originariamente contida no Decreto-Lei n9 1.381/74. Com efeito, o § 19, do art. 69, do pref alado Decreto-Lei -quetra ta da incorporação e loteamento sem registro, veio a ser consolidado como o art. 116 do Re- gulamento, enquanto que o § 59 daquele mesmo dispositivo - que cuida da hipótese de não in cidência do caput -, se transmudou no parágr -a- fo único do art. 115. 13. Assim, enquanto no texto originário dis punha: "Não se aplicará o disposto no "caput w - deste artigo..." - e abrangia, portanto,qual- quer uma das hipóteses de equiparação elenca- das nos incisos I e II e no § 19 -, o par gra 7)9, )1 ,/ SERV/ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 fo único, do art. 115, do RIR/80 refere-se ao "disposto neste artigo", levando o interprete menos atento a concluir, se se ativer apenas ao texto regulamentador, que a não incidência só se aplica às hipóteses de equiparação ali tratadas, não se estendendo àqueloutra, conti da no art. 116. 14. Pelo exposto, dando prevalência ao texto tal como originariamente redigido, e admitin- do que a separação dos componentes daquela ires ma norma - o art. 69, incisos e parágrafos,d8r Decreto-Lei n9 1.381/74 - se deveu a uma infe licidade na composição do Regulamento vingen te, entendo aplicável "à recorrente o benefi- cio previsto no parágrafo único de seu art. 115, pelo que dou provimento ao recurso, para julgar procedente a impugnação apresentada e determinar a exclusão, da matéria tributável, do empreendimento denominado "Edifício Vera- neio". Mantendo no mais a decisão recorrida, inclusive quanto às despesas de comissões,ju- ros e seguros, pelos seus próprios fundamen- tos." O recurso especial interposto pela FAZENDA NACIO- NAL, através de seu representante junto à egrégia Câmara recorri- da, o culto Procurador da Fazenda Nacional LeonFrejda Szklarowsky, recebido na respectiva Secretaria em 11.04.84(fls. 93), lastreou- -se no inciso I, do artigo 39, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79 (fls. 81). Na peça recursória, ora submetida ao exame deste Colegiado, o ilustre signatário pede a reforma do decisório recor - rido, sob os seguintes fundamentos (f is. 86/92): "O artigo 115 do Regulamento vigente(art. 101, 59, do RIR/75), com fonte no Decreto- -lei n9 1.381/74, art. 69, equipara às pes- soas jurídicas, em relação às incorporações i mobiliárias ou loteamentos com ou sem constrii ção, cuja documentação seja arquivada no Re-1 gistro Imobiliário a partir de 19 de janeiro de 1975: "I - as pessoas físicas que,nos ter - mos dos artigos 29, 30 e 68 da Lei nc.7 4.591, de 16 de dezembro de 1964, do De- creto-lei n9 58, de 10 de dezembro de // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 1937, do Decreto-lei n9 271, de 28 de fe vereiro de 1967, ou da Lei n9 6.766, de. 19 de dezembro de 1979, assumirem a ini- ciativa e a responsabilidade de incorpo- ração ou loteamento. II- os titulares de terrenos ou gle bas de terra que,nos termos do par'ágra- fo 19 do artigo 31 da Lei n9 4.591,de 16 de dezembro de 1964, ou do artigo 39 do Decreto-lei n9 271, de 28 de fevereiro de 1967, outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se benefi- ciarem do produto dessas alienações", e o art. 115 desse Regulamento assevera que: "Nos termos do inciso III do artigo 98, serão equiparadas ás pessoas jurídi- cas, em relação às incorporações imobi- liárias ou loteamentos com ou sem cons- trução, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário a partir de 19 de janeiro de 1975(Decreto-lei n9 1.381/ /74, art. 69)". POIS BEM, o inteligente Relatorquer quese aplique ao Sujeito Passivo o benefício do PA- RitIGRAFO ÚNICO DO ART. 115, que assim dispõe: "Parágrafo único - Não se aplicará o disposto neste artigo à pessoa física que assumir a iniciativa e a responsabi- lidade da incorporação imobiliária ou lo teamento de terreno, desde que, cumulatI vamente, satisfaça às seguintes condi-1 ções (Decreto-lei n9 1.381/74, art. 69, § 59)", porquanto, ensina, "a diferenciação perpetra- da pelo Regulamento em vigor não se continha no texto legal que deu origem ao dispositivo regulamentador"(v. ementa do acórdão recorri- do). ENTRETANTO, COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, o enunciadoda ementa do acórdão não corresponde ã realidade, pois reproduz o Regulamento a lei, consolidan do e sistematizando a legislação pertinente, sem confro ar-se com o texto legal, isto e, a Lei; 00, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 O artigo 115 do RIR/80 transcreve o art. 69 do Decreto-lei n9 1.381/74, explicando-o ou seja, ditando que entra em vigor a partir de 19 de janeiro de 1975 (o art. 69 diz: a partir da vigência deste Decreto-lei. Este,em seu artigo 12, comanda o momento a partir do qual estará em vigor). O Decreto consolidador torna mais didática a compreensão e facilita o trabalho. As alíneas I e II são cópias fieis, perfeitas! É verdade que o caput desse artigo reme- te para o art. 98, III, do RIR, enquanto queo art. 69 do diploma legislativo citado faz a remissão ao seu art. 39, inciso II. Mas que e o art. 98 do RIR/80 senão a repetição do art. 39 do Decreto-lei citado? Comparem-se os pensamentos formulados, as or dens emanadas, e verificar-se-á a precisão imã-_ temática de seus ditames. O parágrafo único do art. 115 citado e, exatamente, o § 59 do art. 69 daquele Decreto -lei consolidado. Já o art. 116 encontra seu par nos §§ 19 e 29 do art. 69, tal qual uma luva, sem um mi límetro, alem de sua medida! Nadá mais a comentar! Isto sem levar em conta, no caso, o Decreto-lei n9 1.510/76,que lhe e posterior e que, de forma nenhuma, alto ra a situação presente. Existe, sim,coincidência entre os textos consolidados e a fonte primeira, como, certa- mente, não poderia deixar de ser, e NÃO, como PRETENDE, o doutíssimo julgador "merecer ocon tribuinte os benefícios do parágrafo único do art. 115, por julgar que o Regulamento perpe- trou diferenciação não contida no texto de o- rigem! Que digam as palavras! Em seu extenso e erudito voto, sente-se magoado com a diferença que o legislador tra- çou entre SITUAÇÕES REALMENTE DISTINTAS e que houve por bem de marcar! Ora, a nosso ver não cabe, "permissa ve- nia", o puxão de orelha no legislador,por que este capta a consciência social e a normatiza. - Opta por soluçOes que lhe parecem melhor,não cabendo ao interprete re iminar, senão ser guir-lhe as pegadas. i# (f • , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 Dizer que "a intenção precípua do legis- lador foi tributar aquelas "operações imobi- liárias" que, praticadas por "pessoas físi- cas", se enquadrassem numa das hipóteses esta belecidas no art. 39, independentemente da m--a neira com que elas, as operações imobiliária-ã, fossem levadas a cabo", ou que "sem embargo de a pessoa física se equiparar à jurídica, por essa ou aquela razão, o tratamento tributário a lhe ser conferido será sempre um só, com os mesmos rigores e as mesmas benesses incidindo nas variadas hipóteses de equiparação", É, I- LUSTRES E HONRADOS JULGADORES, IGNORAR não só o espírito da lei, como, no caso, a determina ção legal, expressa, inconfundível, induvido sa! Quis o legislador, face à diversidade, re gular as situações diferentemente! Mais, em seu arrazoado, busca no Regula- mento a contradição que não existe, a inter- pretação que se não coaduna com as situações fácticas disciplinadas pela lei. Conduz o lei tor a um caminho, na verdade, inexistente. Nem se precisaria tomar por base o Regu- lamento, se é isto que o incomoda, como,aliás, a própria autoridade fiscal não o fez! O auto de infração calça-se na lei-fonte, posteriormente, consolidada para facilitar o estudo, a aplicação, a observância da norma. Examine-se o auto, a fls. 01, verifiquem-se os fatos expostos, e concluir-se-á quão descabi- da e absurda a linha adotada pelo Relator, ao concluir pela aplicação de uma norma, que se repele ao fato concreto! E, realmente, a infração sequer foi mo- lestada pelo contribuinte. Não nega ter efetuado alienação de unida de antes de decorrido o prazo de 60 meses,coW tados da data da averbação no Registro Imobi- liário; NÃO NEGA HAVER CONSTRUIDO UM PRÉDIO, COM MAIS DE DUAS UNIDADES, com recursos pró- prios ou financiados (o prédio objeto da consi deração fiscal). Como, pois, abrigar-se em disposição le gal incompatível com a realidade fáctica mo deseja a MAIORIA "A QUO"? Aliás, não só a impugnação,como o recur- so, de uma pobreza franciscana,não consegui ram demolir o sólido edifício fiscal(este -im, if# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 firme, como uma rocha!), de sorte que não há como escapar o contribuinte ao chamamento da norma que lhe foi imputada. Sem dúvida o "decisum" singular se ali- cerçou em torrencial e sólida jurisprudência, ao manter o lançamento "ex officio" da autori dade fiscal. SE NÃO BASTASSE ISSO, ACRESCENTE-SE que o Relator viu abaladas suas convicções e re- zou, peremptoriamente, que APENAS DETERMINAVA A EXCLUSÃO DA MATÉRIA TRIBUTAVEL DO EMPREENDI MENTO DENOMINADO "Edifício Veraneio", e,aduz, como que a se penitenciar, "MANTENHO NO MAIS A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO As DES- PESAS DE COMISSÕES, juros e seguros, pelos seus próprios fundamentos. VALE DIZER, RECONHECEU, seguramente, A EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DA PESSOA FÍSI- CA, pelo menos inconscientemente (:!!) e MAN TEVE, no mais, a decisão inferior, no que diz" respeito à tributação das incorporaçOes :efe- tuadas posteriormente, despesas de comissoes, juros e seguros, quando os lucros sao arbitra dos, inexistência de escrituraçao: É verdade que a peça está equívoca e tra duz uma contradição notável, mas, não meno-s- verdade, e que o julgador assim quis. Foi in- feliz na demolição da construção fiscal, a ponto de não conseguir realizar seu intento. Eis porque se mantem, INCÓLUME, A PEÇA FISCAL, que não sofreu um arranhão, um escor- regão, dada a fragilidade da impugnação e do recurso, que serviram de apoio ao aresto im- pugnado. NÃO RESTA A ESTA CORTE MAIOR DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO-FISCAL OUTRO "DESIDERATUM" SE NÃO A REFORMA DO julgado da Câmara "a quo" que a final mereceu o reparo e o pito de três ínclitos e doutros Conselheiros, os Dou- tores Francisco de Assis Praxedes, Jacinto de Medeiros Calmon e César da Silva Ferreira,mor mente, tendo em vista sólida e torrencial ju- risprudência do Pretório Administrativo-fiscal. Realmente, nem outra e a posição da pró- pria Egrégia Câmara "a quo", ao registrar,com o beneplácito desse mesmo Relator, o incl . o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque, que: /r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 11. Acórdão n9 CSRF/ 01-0.714 "Loteamento. Equiparação a pessoa jurídi ca que ocorre quando o proprietário de gleba de terras promove o seu loteamento. Seu início se dá quando da primeira yen,. da, se feita antes do registro dadocumen tação".(Ac. 102-19.801, de 23.02.83), — e, tendo como Relator o culto e, inteligente Dr. Jose Rodrigues Carneiro Campello Neto,ain da a Câmara recorrida chancelou o entendimen7: to de -que: "equipara-se a empresa individual o con tribuinte que promoveu a venda de unida7. des autónomas antes da obtenção do Regis tro de Loteamento"(Ac. 102-19.686, de 25.01.83) Waldevan Alves de Oliveira, o eminente e sem- pre acatado Conselheiro dessa mesma Câmara, com a aquiescência unânime de seus Pares, in- forma, com firmeza inabalável, que "o contribuinte promoveu o loteamento de nominado "Pousada dos Bandeirantes" cidade de Caçapava, Estado deSão Paulo, sem que tenha requerido o registro imobi liário ate 31.12.75 como recomenda o art. 115, § único, alínea "b", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80" (Acórdão n9 102-18.491, de 10.09.81). E o Dr. Wagner Gonçalves, hoje ilustre Procurador da República, que muito honrou a Câmara "a quo", com sua inigualável e brilhan te atuação, percebeu com incrível perspicáci., com a aprovação unânime dos Juízes desse Cole giado, que: "Iniciando o contribuinte a venda de uni dades destacadas de uma única proprieda- de, sem promover o registro do loteamen- to no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, há loteamento de fato para efei tos da. 1egis1a9ão de imposto de renda (grifamos)"(Acordão n9 102-19.179, de 09.06.82)." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da colenda Câmara "a quo", o Ilustre Conselheiro Jacin to de Medeiros Calmon (fls. 93), certificando a respectiva '"-cre- , ,P SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 12. AcOrdão n9 CSRF/01-0.714. tarja que o aviso de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 12.04.84, de cuja página anexou xerocOpia (f is. 94), e que o su- jeito passivo não apresentou contra-razaes(fls. 94 verso). Em cumprimento ao disposto no artigo 89, do Regimen to Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo artigo 49, da Portaria n9 99, de 15.04.81, do Ministro da Fazenda, os pre sentes autos foram encaminhados, por despacho do seu Presidente, o ilustre Conselheiro Amador Outerelo Fernández(fls. 95), ao repre- sentante da Fazenda Nacional junto a este Colegiado, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernando Oliveira de Moraes,que neles apôs o seu visto em 15.05.84(fls. 95). De acordo com o que registram os autos, o titular da empresa individual promoveu a venda de apartamentos,nos anos- -bases de 1976 a 1980, nos edifícios que construiu, com as especi- ficações abaixo(fls. 1, 4/12 e 14/34): EDIFÍCIOS EspecificaçOes Veraneio Central M.Eugenia S.Paulo aquisição dez/71 jan/76 jan/76 dez/76 alvará construção 1974 26.11.75 31.12.75 237/76 habite-se 1976 1977 1978 1979 Reg.especif.condomínio 11.07.75 13.01.78 22.11.78 13.06.79 alien. la . unid. 24.03.76 jan/76 22.04.77 dez/76 De acordo com o auto de infração, a pessoa física do titular foi considerada equiparada a pessoa jurídica a partir da alienação da primeira unidade do "Edificio Central", ocorridarn mes de janeiro de 1976, nos termos dos artigos 39 e 69 e seus §§ 19, 29, 39 e 59, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, tendo sido tributado o resultado de todas as alienaçOes de unidades dos prefa lados edifícios, mediante o arbitramento representado pela diferen ça entre o valor das vendas e dos respectivos custos corrigidos mo netariamente, com base nos artigos149 do RIR/75, e 89 do Decreto- -lei n9 1678, de 18.12.78, e item III da Portaria MF n9 22, - de 12.01.79.0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 No decisório de primeiro grau, o lançamento foi mantido sob o fundamento de que(fis. 62/65, primeiro considerando): "CONSIDERANDO que o contribuinte equiparou -se a empresa individual, nos termos do § 19 - do artigo 69 - do D.L. n9 1.381/74(artigo 116 do RIR/80), tendo em vista o início das aliena- ções das unidades do Edifício Veraneio antes de decorrido o prazo de 60 meses, contado da averbação, no Reg* tro Imobiliário, da constru ção do prédio." É o relatório. SERVIÇO PPBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso especial interposto encontra apoio no ar tigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434,de 03.05.79, do Ministro da Fazenda(que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02.07.84)e altera do pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mes mo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re forma parcial o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre aexclusão,das lucros da empresa individual, do resultado das alienações das uni dades autônomas do Edifício Veraneio, que a contribuinte entende cabível à vista do disposto no § 59, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381,de 23.12.74, e a administração tributária julgou incabí vel porque não estaria materializada nos autos a hipótese previs- ta nesse dispositivo legal. Esclareça-se que, ate o decisório do segundo grau, objeto do recurso especial ora sob exame deste Colegiado, o lití- gio versou apenas sobre a exclusão do resultado obtido nas aliena ções das unidades autônomas do Edifício Veraneio, única matériado aludido recurso, e sobre a inclusão, como custo dos Edifícios Ve- raneio,Maria Eugênia e São Paulo, do valor das comissOes,juros e seguros pagos em razão de financiamento obtido pelacontribuintepa ra a construção desses prédios,materia esta cuja tributação foi mantida pelo Acórdão recorrido. Com essas ressalvas, a contribuin te concorda com a equiparação àpessoa jurídica e com a tributação - dos resultados obtidos nas demais operaçOes imobiliárias. Rezam os artigos 39 e seu inciso III, e 69 e -,us t5P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 §§ 19, 29, 39 e 59 do já citado Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74: "Art. 39 - Serão consideradas empresas indivi- duais, para os fins do art. 19, as pessoas fí- sicas que: III- promoverem a incorporação de prédios em condomínio..." Art. 69. Nos termos do inciso III, do art. 39. serão equiparadas as pessoas jurídicas em rela ção às incorporações imobiliárias ... cujas do cumentação seja arquivada no Registro Imobi- liário a partir da data da vigência deste De- creto-lei: I - as_ pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68, da Lei n9 4.591, de 16 de zembro de 1964,—. assumirem a iniciativa -e- a responsabilidade de incorporações ... II - os titulares de terrenos ... que, nos termos do § 19 do artigo 31, da Lei n9 4.591/ de 16 de dezembro de 1964, ... outorgarem man- dato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ..., quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. § 19. Equipara-se tambem à pessoa jurídica o proprietário ... de terrenos ... que, sem efe- tuar o arquivamento dos documentos de incorpo- ração ..., neles promova a construção de pré- dio com mais de duas unidades imobiliárias..., se iniciar a alienação das unidades imobiliá- rias ... antes de decorrido o prazo de 36 me- ses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio... § 29. Para os efeitos do parágrafo anterior,ca racteriza-se a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de sim pies recebimento de importância a título de r-J serva. 5, 39. A equiparação de que trata este artigo ocorrerá, para os casos referidos no "caput" na data de arquivamento da documentação do em- preendimento, e, para os casos referidos no § 19, na data da primeira alienação. § 59. Não se aplicará o disposto no "caput"des - te artigo à pessoa física que assumir a inici -a- tiva e a responsabilidade da incorporação imo- biliária ..., desde que, cumulativamente sa- 4 I ,,, .. , i i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 tisfaça às seguintes condições: a) tenha contratado a aquisição do terreno an— tes da vigência deste Decreto-lei; b) tenha requerido ã autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data,a aprovação de projeto de construção ..., no caso de não haver, ã época da aquisição do terreno, proje- to aprovado em tramitação; c) não tenha promovido nenhuma incorporação nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores ... àquela data ...; d) obtenha o arquivamento da documentação do empreendimento no Registro Imobiliário dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data; e e) promova apenas um único empreendimento de cada uma dessas duas categorias." Por sua vez, os artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, mencionados no "caput" e seu inciso I, do art. 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, retro transcritos,preceituam que: "Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa fí sica ou jurídica, comerciante ou não, que embO - ra não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terrenoob jetivando a vinculação de tais frações a unida de autônomas, em edificações a serem construí--7 das ou em construção sob regime condominal, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se,con forme o caso, pela entrega, a certo prazo, pre- ço e determinadas condições as obras conclui das. Art. 30. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários ... que contratem a constru- ção de edifícios que se destinem a constitui- ção de condomínio, sempre que iniciarem as ali enações antes da conclusão das obras." Como se constata pelo teor dos artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 13.12.64, o legislador considerou, como fator re- levante para definição de incorporador, o início da alienação das unidades autônomas antes de iniciada ou de concluída a constr,ção 4/ ,2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 do edifício, quer esta seja realizada em regime condominal ou por conta própria. De sua parte, a legislação tributária alem desse fa tor, e combinado com ele, considera elemento relevante, para aequi paração da pessoa física à pessoa jurídica, o arquivamento da do- cumentação respectiva no Registro Imobiliário, ou a falta dessa pro vidência. Assim, se a pessoa física realiza ou contrata acons_ trução pelo regime condominal, e, portanto, inicia a alienação das unidades autónomas antes do início ou termino das obras, se promo- veu o arquivamento da respectiva documentação no Registro Imobiliá_ rio, fica equiparada à pessoa jurídica de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 26.12.74, e, se não efetuou esse arquivamento, fica equiparada na conformidade do que preceitua o § 19 desse artigo. De outra parte, se realiza ou contrata a construção por conta própria, e inicia a alienação das unidades autônomas an_ tes da conclusão das obras e promove o arquivamento citado, fica equiparada a teor do disposto no aludido inciso, e se não efetua es_ se arquivamento, a equiparação se dá pelo mencionado parágrafo. E,finalmente, se realiza ou contrata aconstrução por conta própria e inicia a alienação das unidades autónomas somente após o termino das obras, mas antes de esgotado o prazo fixado por lei, contado da averbação da respectiva construção, fica _equipara_ da pelo precitado § 19, uma vez que, nesse caso, não se caracteri- zando como incorporador, não cabe o arquivamento da documentação re_ lativa à incorporação. Em tese, os fundamentos jurídicos alinhados no voto do ilustre Relator do Acórdão recorrido não podem prevalecer. Com efeito, a ressalva contida no § 59, do a tigo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, é claramente dirigida às situaçOes previstas no "caput" desse artigo, ou seja, aos casos em que as incorporações imobiliárias têm seus documentos regular- mente arquivados no compentente Cartório de Registro de Imóveis, como deixa evidente a expressão "Não se aplicará o disposto no ca put deste artigo ...", com que se inicia aludido parágrafo. Porque não está contida no "caput" do mencionado artigo 69, não está contemplada pela citada ressalva do seu § 59, a hipótese de que trata o .§, 19, ou seja, a da pessoa física que, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação, promo- va a construção de prédio com mais de duas unidades, se iniciar a alienação das respectivas unidades antes de decorrido o prazo de trinta e seis meses, contados da data da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. Esse tratamento diferenciado se justifica pelo fa_ to de o primeiro caso tratar do que a legislação específica defi_ ne como incorporação imobiliária, e, a segunda hipótese do que a mesma legislação não denomina como tal. Note-se que o §, 29 também dá tratamentos diferen- tes às datas em que se consideram ocorridas as equiparações: nas hipóteses previstas no "caput", a do arquivamento da documentação do empreendimento, e nos casos versados no § 19, na data corres_ pondente à primeira alienação. Logo, há de se entender que o tratamentodifere_nciado qdado pelo legislador a situaçOes desiguais, foi intencional e de_ sejado por ele, no livre exercício do poder de elaboração legisla _ tiva, escolhendo livremente as hipóteses abrangidos por esta, e não o resultado de um pretenso equívoco. n No plano fático, o Edifício Veraneio foi construí- do, por conta própria, pelo titular da empresa individual, em ter- renoadcrairido em 1971, e, segundo suas alegações, com projeto apro vado em 1974 e especificação de condomínio registrada em 11.0 .75 / , . 4 SERV/ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 19. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 tendo ,a alienação da priméíra unidade ocorrido em 24.03.76, após a construção do prédio, configurada pelo "habite-se", datado de 1976, e antes do prazo de 36 meses da averbação desta no Registro Imobiliário, que, segundo a contribuinte, foi feita mais de cinco anos após a aquisição do terreno. Desta maneira, porque a construção do edifício não foi feita pelo regime condominal, e porque não houve alienações de unidades antes da conclusão das obras, não está -caracterizada a incorporação de prédio em condomínio, de que tratam os artigos 29 e 30, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, a que faz remissão o inciso I, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74. Ao contrário, a situação fática configura a hipOte_ se de que trata o § 19 deste último dispositivo legal, ou seja, a construção de prédio com mais de duas unidades, sem o arquivamen- to da documentação da incorporação, de que trata o artigo 32, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, a que não se equipara o simples regis- tro da especificação de condomínio feito pela contribuinte, que nada mais e do que a averbação da construçãodo edifício, e ini, _ cio da alienação de unidades antes do prazo de 36 meses, contado da averbação da construção no Registro Imobiliário. Em razão disso, não se aplica ao caso a ressalva de que trata o § 59, do artigo 69, do Decreto-lei n9 1.381, de 23.12.74, que, aliás, somente se aplica "ã pessoa física que assu_ mir a iniciativa e a responsabilidade da incorporação", fato que não ocorreu em relação ao Edifício Veraneio.„ No que concerne aos Edifícios Central, Maria Euge- nia e São Paulo, também se materializa a hipótese de que trata o § 19, do artigo 69, do citado Decreto-lei, urravezg„le, embora tenha iniciado a alienação das respectivas unidades respectivamente em janeiro/1976, 22.04.77 e dezembro/76, antes,portanto, da conclu- são das correlativas obras, cujos "habite-se" datam de 1977, 1978 e 1979, e, portanto, antes de decorridos os prazos de 36 mesi s em ) _ . : SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 relação ao primeiro, segundo e quarto edifícios e de 60 meses, em referência ao terceiro, este em face da alteração introduzida pelo artigo 10 e inciso IV, do Decreto-lei n9 1.510, de 27.12.76, contados da aver_ bação das construções no Registro Imobiliário, também não foi efe tuado neste o arquivamento da documentação da incorporação, de que trata o artigo 32, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, a que não se equipara o simples registro da especificação de condomínio, que se_ gundo alegações da contribuinte,somente ocorreu em 13.01.78, e 13.06.79, respectivamente, após ihiciados as alienações. Ressalte-se que, ainda que fosse aplicável à con- tribuinte a ressalva de que trata o §. 59, do artigo 69, do Decre- to-lei n9 1.381, de 23.12.74, não está. comprovado nos autos que todas as condições cumula-Eivas previstas nesse dispositivo, te- nham sido satisfeitas, em relação ao Edifício Veraneio. Com efeito, apenas está comprovada a condição re_ lativa à aquisição do terreno, realizada em 1971, uma vez que es- se fato foi admitido pelo autuante, antes, portanto, da vigência do mencionado diploma legal, que, segundo seu artigo 12, ocorreu em 01.01.75. Com relação à aprovação do projeto antes desta da_ ta, há nos autos meraiflfOrrrtaçãcY da contribuinte, ao citar o respec tivo alvará como de n9 115/74, o que indica que teria sido emiti- do no ano de 1974,inexistindo porem, qualquer prova desse fato. No que se refere à condição de não ter promovido nenhuma incorporação nos vinte e quatro meses =-_imediatamente ante_ riores a essa mesma data, a contribuinte apenas alega que satis- fez essa condição, mas não juntou qualquer certidão negativa, pas sada pelo Cartório de Registro de Imóveis das respectivas comar- cas onde se localizavam os terrenos de sua propriedade, que com- provasse essa alegação. Por sua vez, não tendo efetuado o arquivament da 0? _ sufflw pónico FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 documentação do empreendimento no Registro Imobiliário, dentro do prazo de doze meses consecutivos contados da mesma data, como de fato não efetuou, não satisfez também essa condição. Aliás, aludida condição realmente não poderia ter sido cumprida pela contribuinte, uma vez que a causa da equipara- ção foi juntamente o fato de, sem efetuar o arquivamento dos do- cumentos de incorporação, ter promovido por conta própria a cons_ trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, e ini- ciado a alienação destas em 24.03.76, após o terminó , das obras e antes de decorrido o prazo de 36 meses, contado da averbação da construção no Registro Imobiliário, a que equivale o registro da especificação de condomínio, efetuado pela contribuinte em 11.07.75. Esse fato demonstra, à toda evidencia, a inaplica- bilidade da ressalva contida no § 59, do artigo 69, do Decreto- -lei n9 1.381, de 26.12.74, à hipótese prevista no § 19 desse ar- tigo, e revela, de meridiana forma, a total incompatibilidade en- tre as disposições dos citados parágrafos, o que impossibilita qualquer associação entre essas disposições. A última condição prevista no mencionado parágrafo, ou seja a de promover apenas um 'único empreendimento de cada uma das categorias correspondentes, isto e, incorporação de prédio em condomínio e loteamento de terrenos, pode ser considerada cumpri-__ da na medida em que, considerando a legislação tributária, como fator relevante, o arquivamento da respectiva documentação no Re- gistro Imobiliário, este não foi providenciado para qualquer dos quatro edifícios. Todavia, como as prefaladas cinco condições são cumulativas, e não tendo sido comprovado o cumprimento de três de_ las, fica suficientemente demonstrado que, mesmo que a ressalva do parágrafo em exame, fosse aplicável à hipótese, não teria a con- tribuinte o direito à exclusão da tributação, do resultadoti- ‘ig: ' -' SERV/ÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 do nas alienações das unidades imobiliárias do Edifício Veraneio. Registre-se que o arbitramento do lucro, nos exer- cícios de 1977 a 1981, foi feito pela sistemática introduzida pe lo artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, e item III, alinea "c", da Portaria MF N9 22, de 12.01.79, ou seja pela dife- rença entre osvalores de vendas e do respectivo custo corrigidom_ netariamente, critério que foi mantido pelas decisões de primeiro e segundo graus e que a jurisprudência administrativa, pacifica- mente, admite como aplicavel somente a partir do exercício de 1980. Em relação aos resultados, assim obtidos,nas alie- nações dos apartamentos do Edifício Veraneio, verifica-se, pelos respectivos demonstrativos (fls. 7 e 12), que estão sendo tributa_ das, nos exercícios de 1977, ano-base de 1976, e 1980, ano-base de 1979, respectivamente as parcelas de Cr$ 3.007.488 e de Cr$ 344.999, representativas das diferenças entre às vendas efetuadas e respectivos custos, nos valores correspondentes de Cr$ 3.806.045, Cr$ 798.556, e de Cr$ 556.474 e Cr$ 211.475. Por outro lado, é matéria pacifica no Primeiro Con_ selho de Contribuintes e nesta Camara Superior, que o critério de arbitramento do lucro das empresas individuais, equiparadas pela prática de operaçOes imobiliárias, introduzido pelo artigo 89, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, e regulamentado pelo item III e sua alínea "c", da Portaria MF n9 22, de 12.01.79, somente se aplica a partir do exercício de 1980, inclusive, em face do disposto no artigo 97 e seu inciso II, do Código Tributário Nacio_ nal(Lei n9 5.172, de 25.10.66), combinado com o § 19 desse mesmo artigo. Por sua vez, a aplicação de coeficiente superior a 50% da receita bruta, para o arbitramento do lucro, prevista no _ § 19, do artigo 149, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 ..186 I , SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 de 02.09.75, somente e admitida "nos casos em que ficar comprova- do, de maneira inequívoca, haver a pessoa jurídica obtido rendi- mento superior a 50% ... da receita bruta", hipótese que não fi- cou inequivocamente demonstrada nos autos,uma vez que somente fo- ram computados os custos corrigidos monetariamente, e está compro vado que houve, pelo menos, despesas de financiamento dentro da modalidade RECON, sujeito a correção monetária. Ademais, constitui também jurisprudência pacífica no citado Conselho, que o primeiro arbitramento do lucro da pes- soa jurídica deve ser efetuado mediante a aplicação do coeficien- te de 15% sobre o valor da receita bruta apurada. Desta maneira, em relação ás alienações de aparta- mentos do Edifício Veraneio, realizadas no exercício de 1977,ano- -base de 1976, o arbitramento do lucro deve corresponder ao va- lor de Cr$ 570.906, que e o resultado da aplicação do coeficiente de 15% sobre o montante das alienações ocorridas nesse exercício, na importância de Cr$ 3.806.045. Como o resultado tributado, nesse exercício, rela- tivamente às mencionadas alienações, foi de Cr$ 3.007.488, deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 2.436.582, reduzindo- -se o valor tributável das alienações de apartamentosdo Edifício Veraneiro, para Cr$ 570.906. Relativamente às alienações de unidades autôno- mas do mesmo Edifício, realizadas no exercício de 1980, ano-base de 1979, porque, neste exercício, já era aplicável o critério de arbitramento de que trata a Portaria Ministerial n9 22, de 12.01.79, deve ser mantida a tributação na forma como foi efetua- da no auto de infração. No que concerne aos resultados obtidos, nos exerci cios de 1980 e 1981, nas alienações de apartamentos dos demais edi fícios, pelas mesmas razOes indicadas no parágrafo anterior deve /0" (k. SERVIÇOPÚBLIM FEDERAL Processo n9 0845/055.009/81-37 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.714 ser mantido o critério de arbitramento citado. No que respeita ao arbitramento do lucro referente _ mente às alienações de unidades desses edifícios, efetuadas nos exercícios de 1977 a 1979, anos-bases de 1976 a 1978, deve o mes- mo ser mantido uma vez que aludida mataria não foi devolvida ao exame deste Colegiado, de vez que o recurso especial ora objeto de julgamento foi interposto pela Fazenda Nacional e não pelo su- jeito passivo, e abrange apenas o resultado obtido nas alienações de apartamentos do Edifício Veraneio,não se estendendo aos dos demais edifícios. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabele- cer a tributação dos lucros obtidos nas alienações de apartamen _ tos do Edifício Veraneio, que, no exercíc . * de 1977, deve ser re- duzido de Cr$ 3.007.488 para Cr$ 570.9061. le. , _ Brasília-DF. , denovem o de 1986 7 ; / SEBASTIÃONo.r.,..4. ...- S CABRAL— RELATOR •j;e0,-..-...---- .--- ,, , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Recurso n e: RP/303-01.135 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A , A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto estrangeiro no território nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integraropresentejul gado. ala da- Se sZes (DF), em 27 de novembro de 1991. . , -s, . - PRESIDENTE, , v, 9U LO • a D • DE a • • ron r • - • JÚNIOR - RELATOR / IRÁN DE LIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDU CAMPELO NETO, JOS2 ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da i ter ressada, Dr. Jorge de Souza Rama1ho - OAB/SP ri ,. 76.418 - A/84 lw,. rIlL\ 4s 1, DAM£FP/OF-9ECOB N2 064/90 ./ '*\ M4t <, ,'4,.;:,.~ n 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/003.455/90-22 RECURSO N9 : RP/303-01.135 ACORMAON2 : CSRF/03-01.843 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ' RELATÕRI O A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co_ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente â entrada dbs bens no território nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, serã imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. . A emissão da GI posteriormente â entrada dos produtos no território brasileiro, prâtica essa normatizada pela PortariaMF 2) 222/81 e IN SRF 89/83, que vis a dar cobertura â formalização do Ç.15 - dtDAMEFP/OF- SECOS NI 065/90 ilJ. ~n puBm0FmmA L PROCESSO N9 10283/003.455/90-22 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.843 despacho aduaneiro, evitando ate, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já. caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o Que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um pais da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira ás 8 horas damanhã ao Brasil, an tes do inicio do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida n t o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.455/90-22 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.843 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JeNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio nal, existe. SO se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. t- Brasrl - D ., em 27 de setembro de 1991.\ PAULO AFFONSECA DE \ A, OS FARIA JÚNIOR - RELATOR Ç.N JA1 Milly : ,- ç . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/004.178/90-20 \ Sessão de 27 de setembro de 19 91 ACORDÃON9 CSRF/03-01.844 . Recurso n2: RI)/ 303-01.134 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A A emissão de Guia de Importação mesmo apôs a entrada do produto estrangeiro no territOrio nacio- nal não configura infração por ausência dela. Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cl-roxa Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos í negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente jul gado. ala es.s Se sões (DF), em 27 de novembro de 1991. ' MA âpr I . - PRESIDENTE • . - 7 t3LO A DE : ••• •'-' ià à JÚNIOR - RELATOR. ..---- ,.......- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA . - - ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei , ros: ITAMAR VIEIRADACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALD5 CAMPELO NETO, JOS2 ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS •, TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP 11. 76.418 - A/84 - 104 DAPAEFP/DF- SECOB P46 064/90 ~4..1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso provido. / . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe cial, para determinar a devoluç ~ Q , dos autos à Câmara recorrida,a fim .de que seja apreciado o mêrit 4(' , ,n , Sala das ' e -.,:' i , DF), em 19 de novembro de 1981. All/fii'r , .,,, , AMADOR 01 -4Do • E- 4ANDEZ PRESIDENTE h( i 40) , • /46 , ibiit . HINDEMBURGO 11144 TE "! RELATOR iiik il / (146 fli íl ..,./ . ADHE SON b3IYOS tr. ''., A.L.H0 PROCURADOR DA FA 7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ga ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCIS, I O 'RTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO I v. verso; __J DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. • - . , - • _ • • 1 - I • •- , • _ - • „ . . _ _ - •• , - • • - • • ' • , , k,;e4 ›"..)$s - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/066.491/78 , RECURSO N.°: RP/302-0.138 mX~ko rs?.°: CSRF/03-0.618 • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: S.A. MARTINELLI - AGÊNCIA MARÍTIMA RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re , forma do acOrdão daquela Câmara em que foi acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário uma vez que, tomando-se como termo inicial a data da importação, ou ainda, aquela em que a repartição aduaneira foi formalmente cien tificada da irregularidade pela administração portuária. O Sr. Procurador da Fazenda, cujas raz8es são li das em sessão, alega, em resumo," ser a obrigação tributária por falta de mercadoria não de contribuinte, mas sim de responsável e ser o fato gerador de tal responsabilidade não o despacho da mercadoria, mas sim o conhecimento da falta através do fato vin_. culado que perquire a existência do fato gerador, na forma doart. 142 do C.T.N., isto e, a c _erência final dO manifesto ou outra forma oficial de ciência. di" • É O relatOrio., • ,///24/72 O MI F -- RJ/1° C - C - Secgraf - 1600/75 i 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.491/78 Acórdão n9-CSRF/03-0. 618 VOTO= = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, presidente da Segunda amara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro des ta Câmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos aspectos. Desse tra balho destaco os seguintes pontos: "A natureza e finalidade da "conferência fi nal de manifesto" estão previstas no Decreto-1ei- n9 37, de 18/11/66, que dispõe sobre o impostodeim portação e reorganiza os serviços aduaneiros, arts": 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria procedente do ex tenor e transportada por qualquer via serã registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação autoridade aduaneira, como dispuser o regula mento. ,5 19. O manifesto será submetido aconfe- rência final para apuração de responsabilida- de por eventuais diferenças quanto â falta ou acréscimo de mercadoria. § 29. O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou aós seus condutores. § 39. Poderá ser concedida liberação pro visOria dos veículos enquanto não concluída -a-. conferência final do manifesto, mediante ter- mo de responsabilidade para garantia de tri- butos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta da mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex travio serão apurados em processo, na form-a e condições que prescrever o regulamento, ca bendo ao responsável, assim reconhecido P 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.491/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.618 autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na cional do valor dos tributos que, em cons-J quência, deixarem de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto" é, pois, . o procedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercadorias estrangeiras que consta rem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10. 68, que regula também a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "con- fronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável ,(o transporta- dor), para "recolher o que for devido" (após o ad vento do Decreto n9 70.235/72, notificação de laií çamento), ou com o arquivamento do processo, caso nada seja apurado. Nesse tipo de apuração de faltas e acrésci mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, ' um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc de fls. , intitulado "Informação de des carga - faltas e acréscimos", a administração por tuária (CODESP) forneceu ao órgão fiscal (DRF) n5 tícia de irregularidades por ela anotadas na des- carga do navio em causa. Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a Delegacia da Receita Federal em Santos, com fun damento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, en- tendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário tem co mo "termo inicial" a data do recebimento da refe rida "informação". Com efeito, de posse desse documento, e ten do já em mãos o "manifesto de carga" e demais péis do navio" (inclusive as "folhas de descar- ga"), alem do "termo de responsabilidade" por fal . tas, acréscimos e avarias, assinado por quem de direito, poderia .o órgão fiscal, sem dúvida, cons tituir o respectivo crédito tributário mediante o competente lançamento (o que vai depender exclu I sivamente de sua iniciativa)." "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador' (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrários á autoridade adua neira: ela já tem em seu poder, desde a descarga da mercadoria, todoscs elementos para fazer a "apu ração" (aspecto temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se, de acordo com expressa determinação legal, aos tributos vigorantes nes / 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/066.491/78 Acórdão n4-CSRF/03-0.618 preciso momento (parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que de- . nunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "ele- mento material" do fato gerador presumido), e sa bendo precisamente quem é o responsável pelo eveil- to, poderá o sujeito ativo, a partir daí, mediante- a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que mais de adequar ãhipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N, de modo que a con tagem do prazo de 5 (cinco) anos deverá ter mi cio no "primeiro dia do exercício seguinte ãquel -e- em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfeitos todos os requisitos legais a tanto necessários). Pois, ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido), nasce desde logo uma "obrigação tribu tária" e já existe, portanto, o direito do sujei to ativo de cobrar do responsável já conhecido (o transportador) o tributo por este devido a título de indenização (dependendo apenas de sua iniciati va), embora o próprio sujeito ativo desconheça existência desse direito; e, como também nos ensi na Fábio Fanucchi, "a decadência se verifica inda pendentemente do conhecimento que a Fazenda Públi ca tenha, ou não, da existência do seu direito cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário",1970, , pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que merecem os defensores da tese segundo a qual o prazo de decadência somente teria início na data da "apura ção" da falta, ou seja, ao cabo da conferência fi nal de manifesto, que tal entendimento não no-ã parece aceitável, entre outras razões, porque: 1) não havendo prazo fixado para a realiza ção da conferência de manifesto, o termo iniciar da decadência ficaria, assim, dependendo unicamen te da iniciativa do órgão fiscal, situação est -ST . que me parece incongruente, não encontrando simi lar em nossa legislação tributária; 2) poderia ocorrer, também, que se a confe rência, por qualquer motivo, não fosse efetuada, também não teria início aquele prazo, o que equi vale a dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pe lo responsável (ou lançamento do crédito tributa rio) é a consequência imediata do procedimento de conferência final de manifesto, ou seja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, ou tra incongruência: o "termo inic:.l" da decadêii cia seria o próprio lançamento;/ SERVIÇO Nauco FEDERAL PROCESSO N9 0845/066. 491/78 5. Acórdão n9 CSRF/03-0. 618 4) em nosso direito tributário positivo, so- mente nos casos de dolo, fraude ou simulação do su jeito passivo ou responsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaria o inicio do decurso do prazo decadencial (art. 150, §. 49, do CTN); 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Con selho de Contribuintes já firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo •o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetua do o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da data das importaçOes seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou ex - travios, eis que, como ocorre na DRF em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principaisre partiçOes aduaneiras do país), os documentos de iE portaçao e papeis dos navios são incinerados apó -ã- aquele prazo." Parece-me que a tese correta está contida no que foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamentos, julgo que, no caso, o termo inicial da &cadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda recebeujdaadministra dora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partirdes te momento fazer o lançamento do tributo. Desta maneira, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, -devolvendo - -se o processo a fim de que a Câmara recorrida proceda ao julga mento do mérito, não tendo, no caso, 'elos motivos indicados a- cima, ocorrido a decadência alegad. Brasília - DF, em 19 de ovembro de 1981. HINDEMBURGO DOBAL [EIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmoa ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Halgállton de Sã Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho4 if") 7/9. Sala.d as mDF), e 19 de março de 1984. ápOR - PRESIDENTE /J - --Ç A MAMEDE - RELATOR f A.OSTINHO FL1P --ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/009.963/80 RECURSO N.° : RP/302-0.263 ACÓRDÃO CSRF/03-1.180 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA NÓRDICA LTDA. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiada, constante do AcOrdãon9 302-29.354, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, além de gravado com alíquota zero na TAB—. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse destinatário poderá gozar do benefício fiscal, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.963/80 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.180 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistenciao argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por se-r o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maio-i: aliquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributáriod', verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximí-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuint-p É o relatório:- diP 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.963/80 Acórdão n9 CSRF/03-1.180 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66): Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 único do DL 37/66 - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornais e periódicos. Além disso- -, (/7 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.963/80 Acórdão n9 CSRF/03-1.180 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d ve-se presumir que foram usadas expressõe-s- impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendoa uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm-J nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) pressupõem a tributação do produto, passemos ã análise dos texto (Pi /52 ev) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.963/80 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.180 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca _ sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tarifária 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outr (1), ?f--z- Brasília, DF, em 19 de março de 1984. , / /,,,,,,' , , JOSÉ FAÇ NHA MAMEDE - RELATOR —9 / / L., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IRPF - ABATIMENTO DE PERDAS EXTRAORDINA- RIAS. - O abatimento de perdas extraordinárias só e admissivel no exercício financeiro cor- respondente ao ano base em que ocorreu o dano, que deve ser comprovado e quantifica do como valor correspondente ao abatimento, independentemente da eventual restauração do bem avariado. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, no termos do relatório e voto que vssam a integrar o presente julgad 't Sala das Se 7Oávr O de setembro de 1985. / IAtffi r',» AMADOR O *' LO FERNÂNDEZ - PRESIDENTE t -A JACINTO DE M"D" •-•S CA ft ON - - RELATOR O 14 -40 f LUIZ FE N Á De e - • n n MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, PE 'DRO MARTINS FERNANDES, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, SEBASTIÃO v.v RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13808/000.636/84-53 RECURSO N9: RP/104-0.151 ACORDÃON9: CSRF/01-0.550 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: RUBEN ARTHUR REHDER RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto â 4a. Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe rior do Ac6rdão n9 104-4.946, de 30 de janeiro de 1985, que, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Mário Rodrigues Teixei- ra e Homero João de Medeiros Corrêa, deu provimento a recurso vo- luntário interposto por RUBEN ARTHUR REHDER de decisão do Delegado .? da R,\-eita Federal em S. Paulo, que manteve exigência de imposto e multa relativa ao exercício financeiro de 1983, motivada por glo_ sa de abatimento de perdas extraordinárias, no valor de Cr$493.350. A importância abatida corresponde a despesas pagas no ano de 1982, para reparação de danos, em unidade de propriedade do contribuinte, no Edifício Grande Avenida sito na Av. Paulista n9 1754, em S. Paulo, ocasionados por incêndio que atingiu grande par te do referido edifício em 14 de fevereiro de 1981. A decisão de primeiro grau manteve a glosa sob o fun - damento de que o evento ocorreu em 1981 e o contribuinte somente pleiteou o abatimento em 1983, portanto fora do exercício fiscal correspondente ao ano base emque houve as perdas, não cabendo entrar no mérito das demais circunstâncias, pois este fato anula ou res- tringe os outros. O AcOrdão recorrido reformou a decisão singular, e restabeleceu o abatimento glosado, fundamentando-se, em sínte ,,,j 114 DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procepo n? 13808/000.636/84,53 3. cordão n9 CSRF/01-0.550 nas seguintes afirmações; que, via de regra, o abatimento em tela somente é autorizado no exercício correspondente àquele em que ocorreu o evento que provocou o dano no patrimônio do contribuin- te; que, todavia, de tempos para cã, aquele colegiado passou a ad miti.r, em casos especiais, que se abata no exercício seguinte ao do sinistro o valor das perdas por ele provocadas, tendo em vista que as despesas efetuadas para a restauração do statu quo ante do patrimônio do interessado, em certos casos, somente podem ser con cretizadas no período seguinte ao da apuração do imposto de renda; que aquela Câmara, visando atenuar os drásticos efeitos que a in- teligência do Parecer Normativo n9 39 de 1978 tem dado ao artigo 75 do RIR/80, passou a admitir que os valores abatíveis em razão de perdas extraordinárias fossem quantificados à vista do custo de reposição; que mais recentemente a mesma Câmara avançou o entendi mento acolhido pela maioria no sentido de admitir o abatimento quando os gastos de reconstrução ou reposição dos bens atingidos pelo sinistro se efetivaram em exercício posterior àquele do even to; que, na hipOtese, afigura-se ao Relator impossível que o con- tribuinte efetuasse as contribuições exigidas pelo condomínio do prédio incendiado no exercício de 1982; que se reporta a votoque transcreve, proferido pelo Presidente da Câmara, conselheiro Fran ciscb Amaral Manso. No recurso especial, a Fazenda Nacional contesta a decisão recorrida, alegando o seguinte: que ficou demonstrado no processo de número 0880/026.244/83-09, julgado pela Câmara recorri da em 11.09.84 que o laudo pericial é de 10.06.81; que o valor da construção civil por metro quadrado é calculado segundo padrões especiais, o que permite, ante os prejuízos indicados pela perí- cia, calcular a perda sofrida pelo contribuinte, ou o valor dos reparos indispensáveis para recolocar os bens nas condições de uso anteriores; que sendo adotado, na tributação das pessoas físicas o principio do regime financeiro, também chamado "de caixa" devem ser considerados tanto os rendimentos, como as deduções e abati- mentos correspondentes ao ano civil anterior ao exercício finan- ceiro, ou ano-base; que a vinculação do abatimento 'à ocorrência de um caso fortuito ou de força m 'or, vincula o valor de tal aba timento ao momento do evento.' •L') j'). g/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.636/84-53 4. Acôrdão n9 CSRF/01-0.550 De fls. 98 a 99 o contribuinte oferece contra-ra- zOes, nas quais sustenta que, nos termos do item 8 do Parecer Nor _ nativo n9 39/78, o abatimento de perdas extraordinárias deverá estar baseado em laudos, orçamentos, etc. emitidos por empresa ou profissional, idôneos, de reconhecida capacidade têcnica, e que, se assim não fosse, o abatimento dependeria do exclusivo arbitrio do contribuinte É o relatOrio.w i// 1 (75 1 ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrQceppo n9 138H/0°0,636/84-53 5. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.550 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Discute-se, nos presentes autos,- a legitimidade do abatimento de perdas extraordinárias, quando a importãncia abati- da corresponde a reparação do dano efetuado em ano-base posterior ao da ocorrência do sinistro. Se efetivamente a decisão recorrida se sintetizasse na respectiva ementa, afigurar-se-nos-ia incensurável. Com efeito, como ali enunciado, "admite-se o abati- mento, a título de perdas extraordinárias, dos danos verificados nos bens do contribuinte, em consequência de incêndio ocorrido em sua residência, sendo razoável que a quantificação dos prejuízos seja feita ã vista do custo de sua reposição". Faltou, entretanto, a necessária restrição final "quando efetuada (a reparação) no ano base em que ocorreu 0 sinis tro"usem a qual a interpretação da lei tributária se afasta da sistemática que rege a tributação dos rendimentos da pessoa físi- ca - a vinculação necessária e inarredável ao ano-base, ressalva- das as expressas exceçOes legais. Admitida a tese do acOrdão recorrido, ficaria ao ar bltrio do contribuinte - a oportunidade do abatimento de perdas extra ordinárias, desde que, decidisse a reparar o dano sofrido um três, quatro ou cinco anos depois do evento que o prejudicou, o que constituiria aberrante exceção e privilégio. De fato, g sabido que todas as despesas passíveis de dedução e abatimento estão circunscritas ao período base em que se efetuam e são tributados os rendimentos correspondentes. A circunstância de os abatimentos, ao contrário das deduções não se configurarem como despesas necessárias â percep- ção dos rendimentos, não os exime da subordinação â regra do ano- base. A diferença conceitual entre a dedução e o abatimen to g que enquanto a primeira se caracteriza como despesa necessária ê. percepção do rendimento bruto, o segundo, como elemento de cál- culo para a renda líquida, representa despesa efetiva ou p -s a), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/000.636/84,-53 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.550 que ajusta a capacidade contributiva do declarante em função de sua situação familiar e pessoal, considerado o número de depen- dentes, as despesas de instrução, os gastos com a preservação da saúde e as eventuais contribuiçOes para finalidades incentivadas pelopcdcÉtributante. Os abatimentos, em suma, como enfatiza BU- LHES PEDREIRA, "têm por função aperfeiçoar a justiça na distri- buição do ônus tributário" (IMPOSTO DE RENDA (2-57) - Editora Jus tec - 1971). As chamadas perdas extraordinárias enquadram-se no elenco de abatimentos, como despesas presumidas para reparação de danos imprevisíveis e inevitáveis "resultantes de incêndio, tem- pestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem." A lei, na hipótese, não exige que a despesa de re- paro seja efetivada, nem objetiva, por isso mesmo, o quantum des pendido na restauração dos bens danificados, nem o período em que ocorre tal restauração, ou, ainda, se o contribuinte vale-se da oportunidade para ampliar ou valorizar, de alguma forma, o bem atingido pelo sinistro. O que importa, sim, é a quantificação da perda no ano base em que ela ocorreu, como a medida exata da participação do erário na reconstrução ou restauração do bem avariado, através da parcela de tributo que o contribuinte deixará de recolher aos cofres públicos ou através da parcela de imposto que lhe será res tituída. É evidente que tal quantificação de prejuízo está sujeita a requisitos de prova hábil e idônea, que a tornem aceita vel para a Administração Tributária, já que se trata de libera- ção parcial de imposto com o fim específico de compensar o prejuí zo sofrido. Em nenhuma hipótese, pois, se justifica a poster9a- cão do abatimento para a época em que se efetuar o serviço de re- cuperação do bem danificado, até porque, repetimos, tal recupera- ção não é exigência legal. Assim sendo, tanto seriam aceitáveis perícias _de "órgãos competentes que quantificassem as perdas sofridas pelo va- lor de custo dos bens, devidamente corrigido pelos índices oe es: ! ' SERVO FUICO FEDERAL Processo n9 13808/000.636/84-53 7. iL Acorda() n9 CSRF/01-0.550 valorização da moeda, como laudos e orçamentos referentes a res- tauração dos bens avariados, subscritos por entidades ou pessoas , credenciadas, em data próxima ao evento, uma vez que a recupera- ção, em época contemporânea à da perda implicaria forçosamentena avaliação do prejuízo a ser abatido. Na hipótese dos autos, observa-se que o incêndio no Edifício Grande Avenida, onde se situavam dependências de proprie_ dade do contribuinte, ocorreu em 15.02.81, e no exercício de 1983 foi pleiteado o abatimento, sob a justificativa de que somente no ano de 1982 foi fixada a cota de rateio da reconstrução do edifí- cio, para os condóminos. Afigura-se lógico que no decurso dos 10 meses res- tantes do ano do incêndio o contribuinte, através de empresas idô- neas, estimasse os prejuízos sofridos. De qualquer forma, nem cabe discutir nos autos a mo- dalidade de comprovação do dano, pois a circunstância de ter sido o abatimento pleiteado fora do exercício em que ocorreu a perda, fere, como bem acentuou o douto signatário do Recurso Especial, o principio do regime financeiro, a que estão submetidos todos os rendimentos deduções e abatimentos das pessoas físicas, quer se trate de despesas efetivamente pagas ou de despesas presumidas ou fictas, sempre restritas ao ano-base do exercício financeiro em que se apura o crédito tributário. Ao longo de 42 anos de vigência do artigo 20, c, do Decreto-lei n9 5.844/43, reproduzido nos sucessivos Regulamentos do Imposto Sobre a Renda, se tem consolidado a interpretação lógica e óbvia de que o abatimento ali previsto, na conformidade da sis- temática que rege a apuração do imposto de renda das pessoas fl.-si cas, só é admissivel no exercício financeiro a que =responder o período base da ocorrência do sinistro, e esta é, segundo, penso, a boa e correta exegese da norma tributaria em discussão. Assim, é de se reformar o Acórdão recorrida para_- restabelecer a decisão de primeiro g au, razão por que voto pelo provimento do recurso especial /' Brasília - DF., 2 •eetembro de 1985., 1 , ,4i--1 , tle. ..,- 1,A..,z,,,; J, CINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR. --------- ,-- , .W:--t.,,,;;;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de .1.6...de...dezembrele 19 ..W. ACORDÃONCSRF/01-0.284 - Recurso n° - RP/104-0.082 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES IRPF - BASE DE CALCULO - OMISSÃO DE RE- CEITA. Quando apurada, na pessoa jurídi ca, através de "Suprimento de Caixa d-e- Origem não Comprovada", "Passivo Fictí- cio" e "Saldo Credor de Caixa", està su jeita, em sua totalidade, ao imposto iFI 'cidente sobre o lucro distribuído e au- ferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibilidade eco- nómica que antecede o crédito ou rein-- gresso dos recursos na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especialdr ç . Sala das Se- õ- / s,im 16 de dezembro de 1982. i / O„ / AMADOR OU -- 4 ,Fyl I AN :,) PRESIDENTE E RELATOR A jr. 1, i VISTO EM LUIZ r"A.Do OLIRA DE-1.D= PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros;RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES , PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LUIZ MIRANDA e WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. .MM4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/053.826/81-00 RECURSO N.° r-RP/104-0.082 ACÓRDÃO N.° :CSRF/02.-- O . O . 284 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inci- sos I e II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes --- conforme petição de fls.36/ /39, datada de 13.08.82 e dirigida a esta Câmara Superior --- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 15.07.82, e consubstanciada no AcOrdão n9-104-02.969 (f is. 30/34), da qual te- ve vista oficial em sessão de 13.08.82. A origem do presente litígio está na omissão de re ceita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos Suprimentos de Caixa, levada a crédito do titular, na conta Títulos a Pagar, a qual foi submetida a tributação na firma individual e incluída na Cédula "F", da declaração de rendimentos do sujeito passivo, como lucro distribuído, em obediência ao esta- belecido no art. 34, alínea "a", do RIR/75. A decisão recorrida, embora tenha considerado ,ma- terializada a distribuição do lucro, como se observa da seguinte ementa) (12 D M F - R.1/1.° C - C Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A legislação fiscal de regência e a jurisprudência administrativa consideram distribuído, pela firma individual, em favor do seu titular, o lucro que for imputado â pessoa jurídica em processo regular. PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de tributação re flexa, há de se aplicar no processo da pessoa físt ca do titular o que foi decidido na esfera admini -s- trativa no tocante ao julgamento do processo prin- cipal, ante a íntima relação de causa e efeito." por maioria de votos, vencidos os Conselheiros PEDRO MARTINS FER- NANDES (Presidente) e MARIO RODRIGUES TEIXEIRA, deu provimento par ciai ao recurso por considerar que o lucro distribuído não corres- ponderia ao montante da omissão da receita, mas àquele diminuído da parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Neste sentido lê-se no voto do Relator, Conselhei- ro FRANCISCO AMARAL MANSO: "No mérito, não vislumbro como atender à pre- tensão do recorrente. Com efeito, versam os autos sobre mera decorrência de processo lavrado contra pessoa jurídica equiparada, jã apreciado neste Con selho, nesta mesma sessão, e que ensejou a aprova- ção do Acórdão n9 104-2.968/82. Observa-se que a pessoa jurídica foi tributada por omissão de recei ta, apurada com base no valor dos recursos de cai- xa alegadamente fornecidos pelo seu titular, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Nestes autos, o lucro tributável considerado automaticamente distribuído ao recor- rente, nos termos da legislação de regência. Tra- tando-se de lançamento reflexo, estende-se ao li- tígio decorrente - provocado na pessoa física - a solução dada ao litígio principal - estabelecido na pessoa jurídica -, não cabendo a este Colegiado apreciar, a esta altura, as alegações do recorren- te com referência ã matéria objeto do processo ma- triz. Tendo em vista que, acolhendo proposição des te Relator, os ilustres Conselheiros que integram esta Câmara houveram por bem negar prúvimento 'ao sujeito passivo da obrigação tributária apurada no processo matriz, idêntica conclusão se impOe no exame deste feito. Entendo, porém, cabível reparo na parte rela- tiva à quantificação do lucro considerado distri- buído ao recorrente, a bem de salvaguarda do prin- cípio da moralidade do ato administrativo.A ssoad, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00, 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 , jurídica teve seu lucro arbitrado em Cr$290.000,00, sendo compelida a recolher ao erário a quantia de Cr$ 87.000,00 a título de imposto de renda, à qual se adicionaram os acréscimos legais. Ora, o art. 99 do DL. 1.648/78, consolidado no art. 403 do RIR/80, - estabelece que "o lucro arbitrado se presume distri- buído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na propor- ção da participação no capital social ou ao titular da empresa individual." Observa-se que a distribuição é apenas presumi da, ainda que "iuris et de jure". Tratando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraisse alguma parce la, fosse presumidamente distribuída em sua integra. lidade, pelo valor considerado antes da subtração:ó- lucro arbitrado se presume distribuído, sim, mas apenas na parte em que a distribuição é possível de ser efetuada. Assim, entendo se deva considerar pre sumidamente distribuída em favor do recorrente -a-. quantia de Cr$ 290.000,00, subtraída da parcela de Cr$ 87.000,00." Visando ã reforma dessa decisão foi apresentado o Recurso Especial n9-RP/104-0.082, em cujos trechos principais se lê: "3. O processo é decorrente de ação fiscal con- tra empresa individual de que é titular LEONEL MEN- DES, em que "a pessoa jurídica foi tributada por o- missão de receita, apurada com base no valor dos re cursos de caixa alegadamente fornecidos pelo seu ti tular, sem comprovação da efetividade da entrega -e- da origem dos recursos". O processo principal foi julgado pela mesma Quarta Câmara e negado provimen- to ao sujeito passivo da obrigação tributária, em decisão unânime. 4. O reflexo na pessoa do titular da empresa individual da conclusão do processo matriz está de- terminado pelo DL 1.648/78: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio nistas de sociedades não anônimas, ne-, _ proporção da participação no capital so cial ou ao titular da empresa indivi- dual." 5. Pelos seus termos induvidosos, o dispositi- vo legal não dá margem a interpretação de possíveis deduções ou exclusões do lucro arbitrado, com refle xo líquido na pessoa do titular da empresa in ivil, 4 61'(77 7 --‹ 7 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 • dual. E assim é porque o lucro arbitrado presume-se ser aquele que não foi calculado pelo contribuinte de modo regular, tomando, em sua determinação, os custos, despesas operacionais e encargos. 6. Todo contribuinte é. obrigado a manter escri turação regular de suas atividades, conservando o-ã- comprovantes dos fatos registrados, a fim de que possa apurar, ao fim de cada período-base de inci- dência do imposto, o lucro do exercício, de acordo com as leis comerciais e tributárias. A prova dos autos é de que houve omissão de receita, apurada com base no valor de suprimentos de caixa, que te- riam sido feitos pelo seu titular à empresa indivi- dual, mas sem prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Os lucros apurados pela ação fiscal foram distribuídos em um tempo anterior ao seu arbitramento na pessoa jurídica. E quando foram distribuídos o foram integralmente, sem se conside- rar o Imposto de Renda que a pessoa jurídica deve- ria ter recolhido aos cofres públicos." _ "8. DIVERGÊNCIA Alem de ser contra a lei e a prova dos autos, como se demonstrou, a veneranda decisão recorrida divergiu do Acórdão n9 102-18.301, de 06.07.81, da ilustrada Segunda Câmara do Primeiro Conselho, cuja ementa é: "PESSOA FÍSICA. SUPRIMENTO DE CAIXA OCOR RIDO EM FIRMA INDIVIDUAL. CONFIGURADA -25: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO NA DECLA RAÇÃO DE RENDIMENTOS DO TITULAR. _ -I- O suprimento de caixa registrado,na contabilidade da pessoa jurídica, sem prova do ingresso do numerário, configu ra omissão de receita. Na pessoa jurídi ca essa receita omitida é tratada como lucro realizado. Na pessoa física como lucro distribuído que é o rendimento classificável na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física,nos termos do art. 34, letra "a", do RIR, para efeito de tributação. -II- A receita omitida na pessoa jurídi ca i5, tri'hutAAA nA crua +n-i-AliAAA gn , na A7=7 _ claração de rendimentos da pessoa físi- ca, como lucro distribuído. -III- A multa imposta está sujeita à a- tualização monetária, de conformidade (:-/; /j14 com o disposto no art. 79 da Lei 7) n9 4.357, de 16 de julho de 1. 64.V, ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 9. Nessa decisão trazida a confronto nenhuma restrição se faz ao reflexo integral, no processo decorrente, do lucro arbitrado no processo matriz, sendo tal entendimento mais razoável e congruente com a lei do que o esposado pela respeitável deci- são recorrida." O presidente da Câmara recorrida reconheceu a tem- pestividade do recurso e materializada a divergência, dando-lhe se guimento. O sujeito passivo deixou de of jecer contra-razões ao recurso, conforme certificado às fls. 457-v AT' Ë o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00' Acórdão n9-CSRP/01-0.284 , , çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa péis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se refere o art. 29 do. Decreto-lei n9 486, de 03 de mar- ço de 1969 (e também o art. 12 do Código Comer i cial, acrescentamos nós) compreende, como ele- mento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papeis que derem origem 5. pró--- pria escrituração." Por outro lado, e sabido que a Contabilidade co- mo ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a ri gorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento o brigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusivamen te ál pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em gestão. Neste sentido, se dispôs no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo con tribuinte está sujeita a verificação pela auto- ridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escritura- ção de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova., § 19 - A escrituração mantida com observân- cia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com-- provados 22r documentos hábeis, segundo sua na- tureza, ou assim definidos em preceitos legais!' A experiência de mais de meio século de fiscali zação demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma,apOs ha_ ver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os even- tuais"estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante su,- ict tt ‘,., -,/ , ' ///(' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 às disponibilidades do caixa) ou ainda, o registro de enganosas en -- tradas de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só se efetiva em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídi ca. Tendo a fiscalização descoberto esse procedimento irregular, dada a completa vinculação entre o creditado e a socieda de, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos re cursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titulares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Capital", ou em qualquer outra. Efetivamente, a omissão de receita pode ser apura — da de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, ge- ralmente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude é pratica — da como qual e, exatamente, o montante sonegado, v.g.: as famosas "notas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que é a do destinatário, e outro na última via dos taloná- rios, que fica em poder dos emitentes para a escrituração e fiscali zação). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente, não consegue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de receita, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunções. Nesta modalidade de detecta-- ção de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa), apurando- -se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispu- nha registrados), Passivo Fictício:os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sócios em virtude da liquidação extracontábil (com recursos desviados) das dívid. d 1/, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 cicia pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869,de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidível,contudo,por prova em contrário,em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EUNÃPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento es- tranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar , "por si sós, a favor do comerciante, sempreque outros elementos, ou as circunstâncias que ro deiam o caso controvertido, não ilidam a que osos assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco, ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas, encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omis- são de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizes- se prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou pro- cedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilus- treConselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu_ intes, é certo que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revês, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. - O vinculo comum, existente entre a firma ou so ciedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, po- dendoentrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com de terminadas operações em nome particular de cada uma daquelas pes- soasfísicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos trj, butáveis, por falta de contabilização de receita correspop-nte 41/ //I -- 7= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 possibilidade, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre- ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen- te. Partindo da próva indiciâria, se o Fisco ao exe cutar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuin- te querer e não poder ou poder e não querer (o que juridicamentewm dar no mesmo) vindo a prestar contraprova inidOnea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minúcias quanto â origem do numerário utilizado), procurando, seja como for, de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, sobressai dessas hipóte ses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistencia,quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se ser-- viu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar- -se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empre- sa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenientemente. Os indícios são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pro cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individua- lizar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstân cias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver leva- do a crédito dos seus titulares ou administradores importâncias cuja origem, após devidamente intimada a coMprovar, não o fez, corporifi— ca-se a circunstância ou antecedentes que autoriza a fundar uma opi nião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O processo Penal", n976, defi ne como sendo^os "elementos sensíveis, reais, que indicam um bjeto (index)...".P» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 .Acórdão n9 CSRF/01-0.284 Por outro lado, é certo que as causas de difícil prova, como é o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idôneas como já estabele- ciamas Ordenações Filipinas,no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de l974, 1a Ed., Vol. IV, pág. 217. Assim, com base nos preceitos legais relativos à escrituração, e em obediência ao princípio de que toda a pessoa ju rídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documen- tação idônea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recur _ sos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para inti _ mar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos supri-- dos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse adequada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Noutros ca _ sos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do :ingresão do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atribuissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so _ fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre conclu_ sivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro dê cadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referir que, já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 9 de maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Mara nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Che- fes das repartições subordinadas, para seu co- nhecimento e devidos f i ns, que e. c pc.ccrIA.s jur T -dicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publica-- ção desta circular no Diário Oficial, o pagamen_ to, sem multa, do imposto correspondente a su- primentofeitos às firmas e sociedades pelos res pectivos sócios ou titulares, suprimentos es- ses de pr¢veniê cia susceptível de não ser com ' provada.Wr, ' , _ _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 que os sócios se haviam apropriado, como demonstraremos. Efetivamente, a falta de comprovação da origem dos recursos ingressados, caracteriza a utilização de numerário de 1 origem extracontábil, aplicado na sociedade, por qualquer das moda- lidades indicadas. Apurada pelo Fisco a existência de recei,ta sone- gada, isto é, não contabilizada e, portanto, não incorporada ao pa- trimônio da sociedade, milita em favor da Administração Tributária a presunção legal juris tantum de que, simultaneamente com o seu surgimento, se deu o seu apossamento pelos sócios, ou seja, ocorreu a disponibilidade econômica da renda, visto que, neste caso, só o registro, tempestivamente efetuado, poderia demonstrar o contrário, servindo de prova contra terceiros, inclusive contra o Poder Públi- co. Detectada a omissão de receita na contabilidade da pessoa jurídica, isto é, tendo ela deixado de proceder oportuna- mente ã sua escrituração, esta abriu mão de todas as medidas que permitiriam seu controle e, fato mais importante, teve completamen- te esvaziada a possibilidade de provar - o que somente a ela cabe fazer - que tais valores integraram o patrimônio da firma. Com efeito, devendo a contabilidade retratar,com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por to- dos os bens, direitos e obrigações - é lícito presumir que qualquer desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o nu- merário correspondente ã receita não escriturado, desde a sua reali zação, constitui permanente disponibilidade econômica de seus titu- lares. Legalmente, assim, em momento algum o valor dz receita omitida integrou o patrimônio da pessoa jurídica. Saliente-se que a aplicação do referido numera rio, em um dado momento, na solução de dívidas da empresa, não . . . 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 ção, até prova em contrário de seu SIMULTÂNEO emprego na liquidação de dívidas da própria empresa, são consideradas subtraídas pelos seus sócios, visto que, como afirmamos salvo demonstração, quantum satis, nenhum bem material ou imaterial existe dentro da empresaque não figure sob o rótulo de uma conta na pessoa jurídica, havendo nestas circunstâncias, uma distribuição antecipada e extracontábil de lucros da sociedade. Isto porque, só pertencem à sociedade as parcelas que,dentro dos princípios técnicos e éticos da Ciência Con_ tábil e das normas comerciais e fiscais, são objeto de contabiliza- ção como tal. As importâncias que podem ser objeto de livre mo vimentação pelos sócios, sem que terceiros, inclusive o FISCO, pos- sam controlar: como e quando foram aplicadas,em razão de não have- remtransitado por qualquer conta da sociedade, presumem-se (presun ção juris tantum) que houve seu instantâneo apossamento por parte dos sócios para rateio. E, como se sabe, a presunção exime de prova quem a tiver. Sendo certo ainda que se os bens regularmente , contabilizados das pessoas jurídicas ficam aos cuidados de seus ges_ tores, nenhuma sociedade deixaria a receita não contabilizada, isto é, aquela da qual ninguém pode pedir contas, em poder de empregados Por aí se demonstra como, efetivamente, os sócios inicialmente têm a disponibilidade económica das receitas que nunca transitaram por qualquer conta diferencial da pessoa jurídica e, portanto, nunca se incorporaram ao património da sociedade, tendo, quando muito, sido desviadas para o denominado "Caixa 2 13 , o qual não tem existência no mundo jurídico dos valores patrimoniais da empresa, pertencendo aos sócios, já que ninguém pode exigir legalmente a sua apresentação e, quando apreendido, manu militari, pela Fiscalização, só serve como prova da sonegação perpetrada. Tanto nos "Suprimentos de Caixa" como nos "Sal-- dos Credores de Caixa" ou ainda no chamado "Passivo Fictício", como ainda, nas pseudo "Entradas de Capital", o que se verifica é a sone_ ' gação de receitas que posteriormente os sócios fazem retornar â em- -) .43 presa de forma clara, no caso dos "pseudo suprimentos" ou na eud‘t i/ ' .L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 pitai ou registro em Títulos a Pagar; ou então ter lugar de forma ca muflada e transitória, quando não se procede a qualquer registro na sociedade, mantendo-os ocultamente em nome de terceiros (credores i_ nexistentes ou em nome de credores cujas dívidas já foram pagas),con figurando-se aí, de modo perfeito, o fato gerador do imposto, median . — te a transferência simulada da titularidade de créditos de terceiros para os sócios de empresa ou a efetivação em nome de terceiros de créditos pertencentes aos sócios. Essa disponibilidade dos sócios é indiscutível sen — do certo que, a qualquer momento e sem qualquer impecilho, poderão dar baixa do chamado "passivo fictício" reembolsando-se das importãn_ cias de que são titulares ocultos. Nem mesmo a sempre alegada inexis_ tência de saldo em caixa impede que se ressarçam das importâncias o_ cultamente injetadas na sociedade, pois a qualquer momento poderão lançar mão não só das receitas que a pessoa jurídica venha a obter mas também de financiamentos contratados pela sociedade. Conseqüente mente, a demora do ressarcimento, seria em tudo idêntica a de qual- quer outro crédito do sócio, mesmo que registrado em seu nome esti- vesse e por mais legítimo que ele fosse. Portanto, na chamada tributação reflexa, o tributo alcança, na realidade, fatos jurídicos diversos. Assim, como se tra- te de pessoa jurídica, o tributo recai sobre seus lucros, apurados contábil ou extracontabilmente. No caso de pessoa física, o gravame incide sobre a disponibilidade económica ou jurídica dos lucros que a sociedade lhe tenha oficialmente pago, qualquer que seja a intitu- lação adotada, ou de que o sócio se tenha apropriado, por formas me- nos dignas. Note-se que, quando ocorre a baixa do "passivo fic- tício", sob alegação do pagamento ao credor originário, como este já estava quitado, quem estão sendo reembolsados são os sócios, titula- res ocultos dos créditos constantes do Passivo Exigível da socieda- dade, isto é, a obrigação da pessoa jurídica que está sendo liquida- da não é a originalmente registrada, mas a que lhe sucedeu em decor- rência da mudança de titulares dos credores, que teve lugar quandoos sócios saldaram os primitivos credores com receitas extracontábeis e f sem registrar nos livros a operação. Portanto, os sócios não ãcv . , 41. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81.00' Acórdão n9 CSRF/01-0.284 , Demonstrado assim, ser inviável provar o momento em que, pela primeira vez, os sócios tiveram a disponibilidade eco nómica da receita sonegada, revelada na apuração do "suprimento de caixa com recursos de origem não comprovada", "passivo exigível fic. _ tício" ou qualquer outro crédito em nome dos sócios (sem origem com_ provada) ou de terceiros (quando estes nada mais têm ou tiveram a receber) -- créditos estes indicadores de disponibilidade jurídica de recursos, cuja titularidade real é dos sócios -- o futuro momen_ to da liquidação ou baixa do débito ou o destino a ser dado a tal parcela é irrelevante para a incidência do Imposto sobre a Renda, quer na pessoa jurídica, quer na física ou fonte: O fato gerador de ambas as incidências já ocorreu cristalino, ante o que. expres- samente declara o art. 43 do Código Tributário Nacional. Concluindo, se ficou provada a disponibilidade e_ conómica e jurídica do total da receita sonegada, não há como cogi tar-se de tributar-se importância inferior ã efetivamente recebida. Impõe-se, deste modo, o provimento do recurso es- pec 1, da que a decisão recorrida contrariou a realidade dos fa tos. ' n 0 ° ,, , , i/ • ,I OfAMADOR OU P R o'FE ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001023/90-06
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2024
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RESTITUIÇÃO DE CAPITAL Incabível a tributação na pessoa física do sócio por ocasião da extinção da pessoa jurídica, da parcela reembolsada a título de restituição de capital. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTANCIO FIOROTTO ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de CR$ 54.567.030,06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.--,>-- SON P '::." -i' . RO 1' LTES - PRESIDENTE /, i7) ' f LUIZ AL/ RTO CAVA A CEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 AGO iggs , •!. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10820/001.023/90-06 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.024 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 2 PROCESSO N2 10820.001023/90-06 RECURSO N2 RD/104-0.490 ACÓRDÃO N2 CSRF/01-2.024 RECORRENTE: CONSTÃNCIO FIOROTTO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Não se conformando com a decisão prolatada no Recurso n2 64.599 e objeto do Acórdão n2 104- 8.572, de 11.06.91, o contribuinte CONSTÃNCIO FIOROTTO interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no item II, do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A matéria de fato que ensejou o feito diz respeito à circunstância de a pessoa física do sócio ter classificado como rendimentos não tributáveis em sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1986, as quantias recebidas a título de reembolso de reservas de lucros e a parte de sua participação no capital social da empresa Bebidas Fiorotto Ltda., com infração ao art. 34, inciso I, do RIR/80. A Câmara Recorrida manteve a exigência tributária, em decisão assim ementada: "IRPF - CÉDULA "F" - Tributa-se nessa cédula os lucros entregues pela pessoa jurídica aos sócios, quando estes não tenham optado pela tributação exclusiva na fonte. No caso de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, se a lei cria a presunção da distribuição automática de 70%, no mínimo, do lucro apurado aos sócios, só pode ocasionar a conseqüência de que tais lucros deixaram de existir na pessoa jurídica. Se alguém pagou é porque outro recebeu, sendo que ninguém pode efetuar um pagamento sem que haja" PROCESSO N9 10820/001.023/90-06 Acórdão n9-CSRF/01-2.024 3 diminuição de suas disponibilidades. A presunção fixada no artigo 397 do RIR/80 deve ser examinada em todos os seus aspectos e em todas as suas conseqüências. Recurso não provido." No apelo a esta Câmara Superior o Recorrente, resumidamente, aduz que a tributação indevida decorre da não correção monetária de aplicações de capital efetuadas desde agosto de 1974, bem como que eventuais lucros que tivessem sido distribuídos seriam os apuráveis em balanço de abertura, acrescentando ainda, que a época e no exíguo prazo do recurso especial não foi possível conseguir cópia dos atos societários para proceder o cálculo do custo monetariamente atualizado das aplicações em quotas de capital da empresa da qual participava. Através do Despacho n2 104-029 (doc. fls. 72/73), o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o apelo interposto pelo contribuinte. Às fls. 74/81 o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, endossando e transcrevendo o Relatório e Voto do Sr. Conselheiro Relator da Quarta Câmara. Através da Resolução n2 CSRF/0.068, de 25.03.94, este Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência, solicitando informações adicionais à solução da lide. Cumprida a diligência com a juntada de documentos de fls. 86/129, retornam os autos a esta instância. Rn É o relatório. , - PROCESSO N9 10820/001.023/90-06 Acórdão n9—CSRF/01-2.024 4 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso preenche as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De posse da documentação juntada aos autos (Contrato Social e alterações posteriores), a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, SP, elaborou Quadro Demonstrativo dos aportes de capital efetuados pelo Recorrente na Empresa Bebidas Fiorotto Ltda., e procedeu 'à atualização desses valores até a data de extinção da empresa (31.05.85), encontrando como resultado dessa atualização a cifra de CR$ 54.567.030,06 conforme demonstrado às fls. 128 do processo. Considerando ser incabível a tributação da parcela de capital devidamente corrigida restituída aos sócios por ocasião da extinção da empresa, merece ser considerada em parte insubsistente a tributação pretendida a título de distribuição de lucros, portanto, deverá ser excluída da exigência a parcela antes referida por tratar-se de restituição de capital. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CR$ 54.567.030,06. Brasília, DF, 08 de julho de 1996. /h( • LUIZ ai, BERTO CA A MACEIRA — Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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