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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645854 #
Numero do processo: 10166.007910/2005-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.849
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n". 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 1 /: ci ARIA CRISTINA ROA DA COSTA - Presidente 1 • P rocesso n° 1 O 1 66. 0079 10/2005-05 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.849 Fls, 134 SUS G ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 ' Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.849 Fls. 135 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 114/117), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 03-20.002, proferido pela DRJ de Brasília (fls. 105/107), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DIPJ e DCTF, conforme planilhas descritivas abaixo: DIPJ ANO DATA DA ENTREGA DATA DO AUTO 2000 04.07.2003 10.06.2005 e 2001 10.07.2003 10.06.2005 2002 10.07.2003 10.06.2005 DCTF PERÍODO (trimestre) DATA DA ENTREGA DATA DO AUTO 40 / 2000 10.07.2003 10.06.2005 1°, 2°, 3° e 40 / 2001 10.07.2003 10.06.2005 1 0, 2°, 3° e 40 / 2002 10.07.2003 10.06.2005 10.07.2003 (1°) 1 0, 2°, 3 0 e 4° / 2003 02.09.2003 (2°) 10.06.2005 27.02.2004 (3° 2 4°) 3° / 2004 18.11.2004 10.06.2005 111 No que concerne as DIPJ entregues em atraso, os autos de infração tiveram a seguinte fundamentação: art. 106, III "c" do CTN; art. 88 da lei n° 8.981/95, art. 27 da lei n° 9.532/97, art. 7° da lei n° 10.426/2002 e IN SRF 166/99. Já com relação a DCTF, a autoridade fiscal entendeu como infração ao disposto nos artigos 113, § 3° e 160 do CTN, art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl.01) alegando que i) está cadastrado no Simples Candango desde 18/07/2000, tendo enviado disquete para a Junta Comercial; ii) a empresa não está cadastrada no Simples Candango no sistema da Receita Federal e; iii) por orientação de funcionário da Receita Federal enviou as DCTF para liberação da Razão Social e endereço. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF proferiu acórdão (fis. 105/107 julgando procedente o lançamento, pois a empresa não está enquadrada no }‘ 3 1 Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.849 Fls. 136 Simples, tendo inclusive entregue as declarações na modalidade de lucro presumido, e além disso, não apresentou qualquer prova de que estivesse desobrigada as entregas das declarações. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que o atraso não prejudicou o Fisco e que a empresa "só sobrevive à custa de muito esforço e com sacrifícios incontidos, para arcar com ônus fiscais e encargos sociais". É o relatório. • 111 4 Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-34.849 Fls. 117 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida de recurso interposto pelo contribuinte em que pugna pela cassação do Acórdão de fls. 105/107 que julgou procedentes as autuações que lhe foram impostas pela entrega em atraso das seguintes declarações: DIPJ ANO DATA DA ENTREGA DATA DO AUTO 2000 04.07.2003 10.06.2005 2001 10.07.2003 10.06.2005 2002 10.07.2003 10.06.2005 DCTF PERÍODO (trimestre) DATA DA ENTREGA DATA DO AUTO 40 / 2000 10.07.2003 10.06.2005 1 0, 2°, 3° e 4° / 2001 10.07.2003 10.06.2005 1°, 2°, 3° e 4° / 2002 10.07.2003 10.06.2005 10.07.2003 (1°) 1 0, 2°, 30 e 4° / 2003 02.09.2003 (2°) 10.06.2005 • 27.02.2004 (3° 2 40) 3° / 2004 18.11.2004 10.06.2005 No presente caso há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É licito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruido. 5 Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.849 Fls. 138 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou • fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator); Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. 110 Afora esse erro material, não ,se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n" 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. 1.91 • 6 , Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.849 Fls. 139 § 1" - (..)§2" - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (.)§ 3" - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para • cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (11.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do principio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática. Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece-me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. 110 Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 03). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legitima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: .éj 7 • Processo n° 10166.007910/2005-05 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-34.849 Fls. 140 TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. 111, (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3' Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem • fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luis Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 sk,*44 SUSY GOM NN - Relatora 8

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4758612 #
Numero do processo: 16327.000754/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. CPMF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Aplicação da Súmula n°. 002 do Segundo Conselho de Contribuintes. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS E MENSAIS. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Para as declarações, cujos prazos de entrega tenham ocorrido após a vigência da mencionada Medida Provisória aplicam-se as multas nela prevista para atraso da apresentação de Declarações mensais e trimestrais de CPMF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I) não se conhecer do recurso, quanto à parte preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à parte conhecida para determinar a exclusão do crédito tributário relativo aos períodos anteriores à Medida Provisória n° 2.037-21 (25/08/2000). Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Bruno Baruel Rocha.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. CPMF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Aplicação da Súmula n°. 002 do Segundo Conselho de Contribuintes. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS E MENSAIS. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Para as declarações, cujos prazos de entrega tenham ocorrido após a vigência da mencionada Medida Provisória aplicam-se as multas nela prevista para atraso da apresentação de Declarações mensais e trimestrais de CPMF. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:25:42Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:25:43Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:25:43Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:25:42Z; created: 2009-09-01T18:25:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T18:25:42Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:25:42Z | Conteúdo => „.; .-黑;';.tr 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 Recorrente : BANCO MERRILL LYNCH S/A Recorrida : DRJ em Campinas-SP NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. CPMF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Aplicação da Súmula n°. 002 do Segundo Conselho de Contribuintes. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS E MENSAIS. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n° 9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n°2.037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. Para as declarações, cujos prazos de entrega tenham ocorrido após a vigência da mencionada Medida Provisória aplicam-se as multas nela prevista para atraso da apresentação de Declarações mensais e trimestrais de CPMF. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERRILL LYNCH S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, I) não se conhecer do recurso, quanto à parte preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à parte conhecida para determinar a exclusão do crédito tributário relativo aos períodos anteriores à Medida Provisória n° 2.037-21 (25/08/2000). Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Bruno Baruel Rocha. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 417 ,0 af-9— '- enricitie`Piriheiro fOrra Presidente Lça. ayQri esTk Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 22 CC-MF .r5-. ri Ministério da Fazenda H. ‘t5:1k . 4 Segundo Conselho de Contribuintes • k,1 Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 Recorrente : BANCO MERRILL LYNCH S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da multa regulamentar por falta de entrega da Declaração de CPMF relativa à declaração mensal e trimestral ano calendário de 1998 a 2000 (trimestral) e ano 2000 (mensal). Como as declarações em questão foram apresentadas no prazo fixado na intimação fiscal concedeu-se a redução de 50% do valor da multa. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. possui como única correntista outra empresa do grupo, assim quase toda a totalidade da CPMF retida e recolhida foram decorrentes de despesas administrativas, código de recolhimento 5884, com aliquota zero; 2. apesar de não ter entregue as Declarações de CPMF enviou à SRF as informações a ela referente através de DCTF com o destaque de tais valores em conta Cosif 3.0.9.52.30, conforme determinação do Banco Central; 3. em 2001, após regularizar seu sistema interno de apuração de impostos procedeu espontaneamente com o envio das informações relativas à CPMF apurada desde 1998. Os dados referentes a 2000 e 2001 foram enviados através de intemet. Os dados relativos aos períodos de 1998 e 1999 não puderam ser enviados desta forma por incompatibilização dos sistemas, mas foram fornecidos à DRF; 4. ao fazer o envio das informações de forma espontânea, antes de qualquer questionamento por parte da fiscalização, não se pode falar em multa, conforme disposto no art. 138 do CTN; e 5. insurge-se contra aplicação retroativa da penalidade prevista na Medida Provisória n°2.037-21/08/2000; A DRJ em Campinas São Paulo — SP julgou procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda: 1. a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21/08/2000 é abusiva e desproporcional, adquirindo efeito confiscatório, ferindo o principio da razoabilidade; 2. foi publicada em 2003 a Lei n° 10.833 que no seu art. 83, II reduziu de RS 10.000,00 para R$ 200,00 a multa devida pelas cooperativas de crédito em razão de atraso na apresentação de declaração de CPMF, o que demonstra a que a multa aplicada anteriormente não era razoável; 3. impossibilidade de se aplicar para os fatos geradores ocorridos antes de 28/08/2000 (data de publicação da Medida Provisória n° 2.037) as multas previstas no art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 1.968/82, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84; d/ "117 9 _ . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '`?,sfric:sk: Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 4. as IN SRF 44 e 49 de 1998 estabeleceram os deveres instrumentais da entrega das declarações mensais e trimestrais de CPMF, mas não previram qualquer penalidade pelo descumprimento desta obrigação acessória; 5. o Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83 estabeleceu penalidade apenas para a falta de entrega de declarações do imposto de renda, não podendo ser estendida para outras declarações; 6. a aplicação de multa por analogia fere o principio da tipicidade; e 7. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. É o relatório. d_,\ ll 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "7•21.;:7r • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser analisado. Primeiramente analisemos a questão trazida pela contribuinte acerca da aplicação do disposto na Medida Provisória n° 2.037-21 aos fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Neste ponto, merecem ser trazidas as considerações traçadas pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 132.443, que a seguir. transcrevo: A matéria controversa, qual seja, a exigibilidade de multa pelo não cumprimento das obrigações acessórias relativas à CPMF é de fato bastante conturbada. Vale, por isso mesmo, tentar um breve apanhado histórico das normas que trataram do assunto de modo a que se possa formar adequado entendimento sobre ele. A obrigação de as instituições financeiras prestarem informações à SRF foi estabelecida no art. 11 da Lei n°9.311/96, verbis Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. §. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 0 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à . . . . . • - § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. /Redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001) § 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Como destacado em negrito, a autorização para fixar a periodicidade da prestação de informações foi deferida ao Ministro de Estado da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal. Isso não obstante, o § 1" autorizou este último a estabelecer obrigações acessórias com o objetivo de possibilitar as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação conferidas a este órgão. Com base na autorização do § 2", foi editada a Portaria ME n" 106/97, que estabeleceu, em seu art. I".. An. 1" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de 4 • :Mk; 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes ":=;•ehz: Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 Natureza Financeira - CPMF prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: 1- n" de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; II - valor global, em cada mês, das operações sujeitas à retenção da contribuição, observado o disposto no ,§ 2'; III - valor da contribuição retida no período citado no inciso anterior. § I" As informações de que trata este artigo serão: a) totalizadas sob um único código, quando o contribuinte não estiver obrigado a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas, ou no caso de liquidação ou pagamento de créditos, direitos ou valores de que trata o inciso III do art. 2" da Lei n" 9.311, de 1996, de montante igual ou inferior a R$ 10.000,00; b) prestadas em meio magnético, de acordo com as especificações a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo os dados referentes a cada trimestre do ano-calendário de 1997 e ao bimestre janeiro e fevereiro de 1998; c)entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao dos prazos previstos na alínea § 2" Os dados referentes a determinado mês abrangerão os períodos de apuração encerrados no respectivo mês, sendo informadas no mês subseqüente as operações realizadas em períodos fracionários. Como se observa, a Portaria: 1. somente instituiu obrigação de prestação trimestral de informações; 2. não estabeleceu qualquer penalidade conseqüente ao seu descumprimento. 3. incluiu a obrigação de informar o montante da contribuição retido de cada contribuinte, o que não constava da lei. A Medida Provisória (MP) 2037-21, publicada em 25 de agosto de 2000, dispôs, em seu art. 47: Art. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de: I = R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. No art. 52 da mesma MP consta a determinação de que ela entrará em vigor na data de sua publicação, não havendo indicação especial quanto à produção de efeitos do art. 47, devendo-se entender que ele produz efeitos igualmente a partir da data de publicação da MP. Não vemos, pois, como fazê-lo retroagir a fatos geradores anteriores à data de publicação daquela MP. Nesse passo, sabendo-se que estamos tratando de obrigação acessória, cumpre um parêntese para pesquisar qual seria o fato gerador que consta no auto de infração discutido. Nesse sentido, o art. 115 do Código Tributário Nacional estabelece.. \\-*I 5 CC-MF -te - Ministério da Fazenda Fl, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O mesmo código disciplina em seu art. 113: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Destarte, o objeto de nossa discussão é uma obrigação principal decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória, cabendo perquirir qual o seu fato gerador de modo a dar azo à aplicação do art. 144 do mesmo CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 1" O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Portanto, a pergunta é: quando nasceu a obrigação principal de que aqui se cuida? Entendemos que a resposta correta é o vencimento do prazo para apresentação tempestiva da declaração da CPMF. Por conseguinte, o último dia útil do mês subseqüente ao do trimestre em que ocorreram as operações que originaram a obrigação acessória. Da leitura do auto, vê-se que o item que cuida das declarações trimestrais ora sob exame, apenas engloba declarações anteriores à MP. Destarte, considero que não há possibilidade de se exigir a multa prevista naquela MP sobre os fatos geradores anteriores. Obviamente que não se trata de aplicação do art. 106 do CTN, dado que não há hipótese menos gravosa para o contribuinte. Assim, se se puder exigir alguma multa nos períodos anteriores a agosto de 2000, deve encontrar esta multa base legal em outro dispositivo e não naquela já tantas vezes citada MP. E é de fato o que foi feito no auto de infração. Afirma o autuante que o enquadramento legal da multa é o art. 11 do Decreto-Lei n" 1.968/82, mais especificamente os seus ,f,§ 2"e 3". Estes assim estão redigidos: Art. Il. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar traLano ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. " 6 . . , .2aCc.MF • Ministeno da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n Q : 16327.000754/2002-97 Recurso Tr2 : 133.673 Acórdão nQ : 204-03.192 ,ss 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de unia ORTN para cada grupo de vinte informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso. § 3" Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio , ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida à metade, Vê-se que aí se define, de fato, uma multa fixa - 1 ORTN - para uma infração também aí definida e que nada tem a ver com a hipótese da autuação. A multa aqui tratada foi alterada pelo Decreto-Lei n" 2.065/83, passando a se aplicar também à mera falta de entrega e no valor de 10 ORTN: Art. 10. Os arts. 2", 4", caput , e 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar á Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § I" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4" Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, houver a apresentação dentro do prazo nesta a intimação, esta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." As legislações citadas em complemento (Leis n's 8.383/91 e 9.249/95) apenas modificaram esse valor, adaptando-o a novos padrões monetários e índices de correção monetária, mas não afetaram a hipótese básica de incidência da multa. Portanto, resta ainda a pergunta de como se aplica esta multa ao caso vertente. O auto nada diz a respeito. A resposta vem somente na decisão de primeira instância, Ali entendeu o relator que a aplicação deste dispositivo decorre da autorização conferida pelo art. 5" do decreto-lei 2.124/84 ao Ministro da Fazenda para instituir obrigações acessórias cujo inadimpletnento sujeitaria o infrator àquela penalidade. Confira-se: Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, 7 • .CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •fr Processo n 2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão 112 : 204-03.192 observado o disposto no § 2" do artigo 7' do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. De plano, deve-se dizer que não há no auto qualquer referência ao Decreto-Lei n" 2.124/84. Sua leitura permite enxergar: 1.que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da Receita Federal; 2. que o documento que informar a existência de crédito tributário (a declaração) constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva. Esta autorização legal, deferida ao Ministro, logo foi por ele repassada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF n°118/84. Vê-se, desde logo, que estes são atributos próprios da DCTF, declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto-lei e da sub-delegação ministerial. Ora, a se aceitar o argumento da decisão de primeira instância, e aparte a falta de menção do dispositivo legal definidor da penalidade, ter-se-ia que, já no momento da criação da CPMF (1996), existia autorização legal, de mais de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de Estado da Fazenda - e, quiçá, o próprio Secretário da Receita Federal - instituir obrigações acessórias; que o descumprimento dessas obrigações acessórias já tinha penalidade especifica prevista e que o documento que a formalizasse teria as características de título executável. Se assim o era, por que a Lei n" 9.311 expressamente conferiu essa atribuição ao Ministro? Mais, por que a Portaria ME n°106 afirma-se fundada nesse dispositivo e não no Decreto-Lei n°2.124? Por fim, se se baseia na própria Lei n" 9.311, mantém-se válida a aplicação da penalidade que está associada a descumprimento de obrigações acessórias instituídas com base no decreto-lei? Já se vê que parece um exagero pretender-se preencher uma lacuna legal - a falta de previsão de multa na Lei n" 9.311/96, que só veio a ser sanada com a Medida Provisória n°2.037 - recorrendo-se a um outro ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada. Conseqüentemente, com respeito à declarações trimestral, e mensal cujo, - vencimento ocorreu em data anterior à da vigência da Medida Provisória n°2.037-21/08/2000, é de se concluir que não há penalidade prevista para seu inadimplemento. Mantendo-se as que tiveram vencimentos em datas posteriores à vigência da referida MP. No que concerne às chamadas declarações de informações consolidadas (DIC CPMF), de periodicidade mensal, é de se verificar que foram instituídas pela IN SRF 49/98, ao abrigo da autorização conferida no § 1° do art. 11 da Lei n°9.311/96: Art. I" As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de \%1 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '';',.'/7.:••n;:r• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n.9- : 133.673 Acórdão n 204-03.192 Informações Consolidadas - CPMF, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo Unico. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão: a) prestadas em meio magnético, através de disquete; b) consolidadas mensalmente, abrangendo os períodos semanais de apuração da CPMF encerrados em cada mês; c) entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador da instituição informante, até o último dia útil do mês subseqüente ao dos períodos de que trata a alínea anterior. Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os lançamentos e movimentações financeiras ocorridos a partir de 02 de julho de 1998. Verifica-se, portanto, que a obrigação de apresentação DIC —CPMF foi instituída a partir de 02/07/98, sendo o prazo para a apresentação de tais declarações o estabelecido no art. 1°, parágrafo único, alínea "c" da citada instrução normativa, qual seja: o último dia útil do mês subseqüente ao dos períodos de apuração. Com base no disposto na Medida Provisória n° 2.037-2000 foi editada a IN SRF n°43/01, que no seu art. 6° assim determina: Art. 6" O não cumprimento das obrigações previstas no artigo I" sujeitará as pessoas jurídicas nele mencionadas a multas de: 1- .R$ 5,00 (cinco reais), por grupo de informações inexatas, incompletas ou omitidas; Ii - R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Diante do exposto, considero que para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n° 2.037-21(25/08/2000) não havia penalidade a ser cobrada pela falta ou atraso na entrega das Declarações de CPMF, tanto trimestrais como mensais. Em relação ao argumento de que a multa aplicada é excessiva deve ser observado que tal argumento diz respeito à constitucionalidade da norma jurídica que instituiu a penalidade e a graduou, e à esfera administrativa não cabe análise da constitucionalidade de norma jurídica, conforme Súmula n° 002 do Segundo Conselho de Contribuintes. Estando a penalidade em questão expressamente determinada em legislação específica ao órgão julgador administrativo cabe apenas conferir a validade, a procedência do ato administrativo que determinou a sua aplicação não podendo em absoluto se manifestar sobre o excesso da exação. Quanto ao fato de a CPMF ter decorrido de despesas administrativas, e do fato de a contribuinte haver apresentado DCTF informando os valores devidos a título desta contribuição, bem como ter destacado tais valores na conta apropriada, de acordo com determinações do BC, não a exime da obrigação acessória instituída por lei da apresentação de declarações mensais e trimestrais de CPMF. .,-/7 \Pg.' 9 • #Snifr1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl ..;;..;* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000754/2002-97 Recurso n2 : 133.673 Acórdão n2 : 204-03.192 Também o fato de haver apresentado espontaneamente tais declarações, antes de qualquer procedimento fiscal, não a elide do pagamento previsto em lei por atraso no cumprimento desta obrigação acessória, pois o disposto no art. 138 do CTN alcança apenas os tributos, não sendo extensivo às penalidades decorrentes de descumprimento de obrigação acessória. No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: impossibilidade de cobrança de juros moratórios em percentuais superiores a 1% ao mês não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa e dar provimento parcial na parte remanescente, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. NAYA BA TOS MANATTA H 10 _ _ Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.907671/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 71 /2 01 2- 72 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907671/2012-72 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.001562/2003-81
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL COM BENFEITORIAS. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. No caso propriedade rural cedida em comodato e, portanto, na qual a atividade rural é explorada por terceiro, a alienação das benfeitorias não constitui receita da atividade rural, nos termos da Lei nº 8023, de 1990, e demais atos normativos que disciplinam a matéria, devendo o valor das benfeitorias compor o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: i) RS 586,52, em set/99; ii) RS 1.610,80, em nov/99; iii) R$ 1.098,66, em jul/00; e iv) R$ 1.158,17, em jul/01, nos termos o voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL COM BENFEITORIAS. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. No caso propriedade rural cedida em comodato e, portanto, na qual a atividade rural é explorada por terceiro, a alienação das benfeitorias não constitui receita da atividade rural, nos termos da Lei nº 8023, de 1990, e demais atos normativos que disciplinam a matéria, devendo o valor das benfeitorias compor o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Recurso parcialmente provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "k e>, ' + W`Ceeró:+110 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.001562/2003-81 Recurso o' 154.499 Voluntário Acórdão n° 3401-00.004 — 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s) 2000 a 2002 Recorrente PEDRO MANOEL CORREA DA COSTA Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL COM BENFEITORIAS. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. No caso propriedade rural cedida em comodato e, portanto, na qual a atividade rural é explorada por terceiro, a alienação das benfeitorias não constitui receita da atividade rural, nos termos da Lei n' 8023, de 1990, e demais atos normativos que disciplinam a matéria, devendo o valor das benfeitorias compor o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: i) RS 586,52, em set/99; ii) RS 1.610,80, em nov/99; iii) R$ 1.098,66, cru tu1/00; e iv) R$ 1.158,17, em jun I, nos teimos o voto t... Relatar. .„ /..- Francisco As is de Oliveira Júnior — Presidente da 2 aCâmara da 2aSeçâo de Julga nto clo CARF (Sucessora da 4 aCâmara da V Seção de Julgamento do C ) 1 Mana Lúci731crt £ (fiel (4 iTK.A.- a oniz de Aragão alomtado Astorga - Relatora EDITADO EM: 1 8 MN MO 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara) Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 6 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 7 a 10 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$63.890,75, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros cle mora, tendo cm vista a apuração de omissão de ganho de capital nos meses setembro e novembaO de 1999, julho de 2000 e julho de 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 4 a 6 - volume I. O contribuinte alienou em 30/09/1999, juntamente com seus irmãos e cunhado, a Fazenda São Pedro do Piquiri I, adquirida em 05/10/1989, como parte de herança deixada por Fumando Corrêa da Costa. Era de sua propriedade 25% deste imóvel. De acordo com cálculos elaborados pela fiscalização, a fazenda alienada possuía urna árcade 10.000,0000 hectares e seu custo de aquisição foi de R$1.336.245,98. De acordo com cópia da escritura anexada à fl. 27 a 32 — volume I, o valor de alienação foi R53,000.000,00, a ser pago em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira à vista e as outras três a prazo, de forma que a duas últimas foram vinculadas ao preço da arroba de boi. Apesar de tratar-se de imóvel rural, a fiscalização entendeu que sobre o valor de total recebido R$3.040.000,00 (R540.000,00 considerado como correção monetária devido á variação da arroba do boi) deferia ser calculado o ganho de capital, sem deduzir o valor das. . benfeitorias, pelos motivos a seguir &cucados (fl. 4 e 5 — volume I) I) Por meio do Oficio n. 29/2003, a Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul doINCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - declarou que o valor das benfeitorias do imóvel rural em tela representa somente 20% a 30% de seu valor total, contrariando os valores declarados pelos alienantes ao tabelião, responsável pela escrituração do contrato de compra e venda, de que a terra nua valeria somente 20% e as benfeitorias 80%; 2) Conforme cópia do formal de partilha apresentada, instrumento de aquisição deste imóvel, não houve discriminação de valores da terra nua dos yalores das • •benfeitorias, ou seja, os valores das benfritorias realizadas • antes da aquisição do imóvel não poderiam ser lançados •• como despesas da Atividade Rural pelos herdeiros porque • 2 Processo n° 10140.001562/2003-81 S3-C4TI Acórdão n.° 3401-00.004 Fl. 2 não se sabia o seu valor, então, também não podem ser lançados como receita quando da sua alienação; • 3) Caso as benfeitorias tivessem sido apropriadas como despesas, elas deveriam estar relacionadas no quadro de Bens da Atividade Rural, constantes dos Anexos da Atividade Rural apresentados pelos proprietários, porém, em todos os anexos apresentados Pão há quaisquer benfeitorias relacionadas, confirmando que não foram apropriadas como despesas; 4) Após intimado, declarou não possuir os comprovantes de benfeitorias do imóvel em questão e que 'foram agregadas ao mesmo ao longo dos anos, inclusive em períodos que o mesmo não me pertencia'; 5) Todos os proprietários -foram intimados a apresentar comprovantes das benfeitorias que teriam sido realizadas, todavia, nada foi apresentado. Destarte, a fiscalização considerou R$3.040.000,00, como valor de alienação, e R$1.336.245,98, como custo de aquisição, apurando um ganho de capital de $425.938,51 correspondente a parcela do contribuinte (25% da propriedade), de acordo com os cálculos elaborados à fl. 5 — volume I. DO JULGAMENTO DE P INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 84 a 93 - volume I, instruída cornos documentos de fls. 94 - volume Ia 319 - volume II, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n Q 04-9.987 (fls. 327 a 340 - volume II), de 14/07(2006, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. É devido imposto de renda quando o valor de venda do bem superar seu custo de aquisição corrigido, conforme previsto na legislação tributária. Para o cálculo do ganho de capital na venda de imóvel rural o valor correspondente às benfeitorias só - será excluído do preço total recebido se restar comprovada sua 3 existência, seu custo, que foram consideradas despesas da atividade rural e que foram indicados, clestacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo da Atividade Rural, situação em que o valor correspondente à sua venda deve ser tributado na atividade rural. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 08/08/2006 (vide AR de fl. 344 - volume II), o contribuinte apresentou, em 08/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 346 a 358 - volume II, no qual, após breve relato da ação fiscal, reitera os argumentos apresentados na impugnação que a seguir resume-se. Preliminarmente, o recorrente argui a nulidade do Auto de Infração por inexatidão nos demonstrativos de cálculo da apuração do ganho de capital e do imposto correspondente, uma vez que nas DIRPF dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, as parcelas recebidas foram incluídas como receitas atividade rural e, por conseqüência, foram tributadas. Contudo, o valor do imposto pago na declaração não foi excluído do valor apurado pela fiscalização, o que, no seu entender, deveria ensejar o cancelamento do presente lançamento. No mérito, o recorrente alega que: 1. As benfeitorias existentes no imóvel alienado, por seu valor não constar no folinal de partilha separadamente do valor da terra nua, foram desconsideradas pela fiscalização. Aduz que inúmeras benfeitorias foram realizadas após a partilha. 2. O imóvel vendido, durante vários anos, teve sua área total explorada pela Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Correa da Costa, mãe do contribuinte e dos demais condôminos, os quais a ela o cederam em comodato. 3. Em área de terras contígua, fazendo divisa com a Fazenda São Pedro do Piquiri I situa-se a Fazenda Urumbamba, também de propriedade da família, razão pela qual as benfeitorias que foram feitas no imóvel vendido foram incluídas e declaradas nas DIRPF da Sra. Manoelita como sendo benfeitorias da Fazenda Urumbamba, muito embora realizadas na Fazenda São Pedro do Piquiri I. Esclarece, ainda, que uma parte da Fazenda Urumbamba foi partilhada no mesmo processo de inventário do qual resultou a Fazenda São Pedro do Piquiri 1. 4. Foram obtidos financiamentos junto a instituições financeiras para a implantação dessas benfeitorias, uma vez que para a exploração pecuária em grande escala, estas eram - indispensáveis. Exatamente por isso, nas declarações de IRPF da Sra. Maria Manoelita, constaram inúmeras dívidas, que foram depois objeto de securitização (vide cópias das declarações do IRPF ano-base 1995 a 1999). 5. Foi em razão das benfeitorias realizadas que a Sr Maria Manoelita conseguiu desenvolver a cria, recria e engorda de gado bovino, em número expressivo, como se observa pelas Declarações Anuais do Produtor Rural, denominadas como DAP, por ela apresentadas (vide cópias das DAPs), nas quais conta, para os anos 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, estoques de gado em 31 de dezembro de cada ano nos valores de 14.437 cabeças, 13.119 cabeças, 7.438 cabeças, 3.521 cabeças e 3.570, respectivamente. Seria na verdade impossível manter um rebanho de gado bovino nas quantidades aqui mencionadas, sem a realização de benfeitorias, entre essas, a formação de pastagens, cercas, açudes e outras benfeitorias.rç1/4 4 Processo n° 10140.001562/2003-81 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.004 Fl. 3 6. Defenda a existência efetiva de benfeitorias é fator relevante e não exclusivamente sua inclusão na declaração de rendimentos. Aduz que caberia ao fisco vistoriar o imóvel para constatar a existência ou não de benfeitorias, caso contrário, estará agindo por mera presunção e formalismo. 7. No DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR exercício de 1999, entregue à Receita Federal foi informado R$2.516.670,00, como valor das benfeitorias, e R$ 1.258.335,00, como valor da terra nua (fls. 157 a 162 — volume I). Salienta que no D1AT do exercício de 1998 tais valores já havia sido informados (fls. 166 a 170— volume I). 8. Comprovada a existência e o valor das benfeitorias, tais valores devem ser excluídos da apuração do ganho de capital, conforme jurisprudência do Primeiro Conselho, conf.(); toe ementas de julgados que transcreve. 9. Para confumar os dados do ITR informados no exercício 1999, anexa cópia da matricula n° 4796 (CRI de Pedro Gomes/MS; R. 4796, de 09/02/2000), que transcreve e indica que o valor da terra nua que corresponde ao excesso de 2.005,4104 hectares existente no imóvel, foi vendido pelo Terrasul (Órgão Oficial de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul), pelo preço de R$152.511,46 ou seja, à razão de R$ 76,05 por hectare e, portanto, inferior ao valor da terra nua constante da escritura de venda que deu causa à exigência (inferior inclusive ao custo declarado e considerado na apuração do ganho pelo autuante). 10. Esse fato demonstra que o valor atribuído à terra nua na escritura pública de venda do imóvel pelo recorrente corresponde efetivamente ao seu real valor e, conforme jurisprudência deste Tribunal que reproduz, as escrituras públicas merecem fé pública, só podendo ser desconsiderados seus valores mediante robusta prova. 11. Não poderia o autuante ignorar totalmente as benfeitorias e deixar de considerar seus valores, ainda que pelos índices informados pelo INCRA, muito embora se saiba que a partir do momento em que há execução de benfeitorias (qualquer espécie), agrega-se ao valor da terra nua outros custos correspondentes, que ao longo do tempo, todos nós sabemos, é muito maior que o valor original (custo de aquisição da terra nua). 12. Uma simples informação do INCRA (Oficio n g 029/2003) desacompanhada de laudo técnico representa cerceamento de defesa, fato esse que não pode ser desconsiderado. Além disso, a existência de benfeitorias foi confirmada pelo NORA quando afirma que representam 20% a 30% do valor do imóvel e, pelo menos, estes valores deveriam ser considerados. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote tf 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até à fl. 368- volume II (última). rsiix 5 • Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Preliminar de nulidade Quanto à argüição de nulidade do lançamento por inexatidão no cálculo do imposto devido, cumpre esclarecer que tal fato não configura vício que pudesse macular integralmente o lançamento aqui discutido. Seria, no máximo, erro material plenamente sanável, e que em nada afetaria a transparência do procedimento de ofício e a clareza da materialidade da infração fiscal apontada. Detectada uma incorreção na apuração do crédito tributário que implicasse a redução do imposto devido, proceder-se-ia a uma retificação no cálculo, corrigindo-se o valor a ser exigido, e nunca uma medida tão drástica quanto a invalidação do auto de infração como um todo. Outrossim, por se tratar de uma questão de mérito, a inexatidão de cálculo apontada será aborda no item seguinte, caso se verifique a procedência do lançamento. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte. 2 Ganho de capital • A questão controversa posta no presente processo restringe-se à tributação das benfeitorias da atividade rural. De um lado entende a fiscalização que o valor das benfeitorias não deve ser excluído do valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, pois estas não foram apropriadas como despesas da atividade rural, visto que quando da aquisição do imóvel o valor das benfeitorias não foi informado e tampouco foram apresentados comprovantes dos custos de aquisição das mesmas. Aduz, ainda, que de acordo com Informações do INCRA, o valor das benfeitorias representa somente 20% a 30% de seu valor total contrariando os valores declarados pelos alienantes. O contribuinte, de sua parte, argumenta que: (i) o fato de as benfeitorias não constarem na declaração de rendimentos não pode prevalecer à existência de fato das benfeitorias; (ii) caberia a fiscalização vistoriar o imóvel para constatar a existência ou não de benfeitorias, caso contrário estaria agindo por mera presunção e formalismo; (iii) o imóvel vendido, durante vários anos, teve sua área total explorada pela Sra. Maria Manoelita Alves de Lima Correa da Costa, mãe do contribuinte e dos demais condôminos, os quais a ela o cederam em comodato; (iv) o valor das benfeitorias teriam sido informados na declaração de sua mãe, junto com as benfeitorias da Fazenda Lírumbamba, a qual durante o processo de inventário, teria dado origem à propriedade rural vendida; (v) as benfeitorias e o valor a elas atribuído encontram-se ratificadas pelos Documentos de Informação e Apuração do ITR — DIAL, entregues para os exercício 1999 e 1998, bem como mostram-se necessárias para viabilizar a criação de gado em larga escala evidenciada pelos estoques de bovinos informados no final de cada ano nas Declarações Anuais do Produtor Rural — DAP, dos anos-calendário 1995 a 19 9 • Processo n° 10140.001562/2003-8! S3-C4T/ Acórdão n.° 3401-00.004 F/. 4 (fls. 215 a 225 — volume I); (vi) a informação do INCRA, desacompanharia de laudo técnico, representa cerceamento do direito de defesa; e (vii) para validar o valor informado da terra nua nas DIAL, anexa cópia do registro de escritura referente à venda de imóvel rural pela TERRASUL (Órgão Oficial de Terras do Estado de Mato Grosso do Sul), na qual o preço da terra por hectare foi de R$76,05, inferior ao valor da terra nua constante da escritura de venda que deu causa à exigência. Para que os resultados auferidos nos imóveis rurais sejam tributados de acordo com a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, é necessário que estes sejam resultante da exploração da atividade rural em imóvel próprio ou que o contribuinte seja arrendatário, condômino ou parceiro na exploração da atividade rural (art. 13 da Lei n° 8.023, de 1990). Como admitiu o contribuinte, o imóvel havia sido cedido em comodato para sua mãe, quem de fato explorava e declarava a atividade rural exercida na propriedade alienada, o que pode ser constatado pela farta documentação anexada por ele. Não é por outro motivo que a propriedade em questão não foi informada como imóvel rural explorado pelo contribuinte em suas declarações e, muito menos, as benfeitorias. Assim, independentemente da existência ou não das benfeitorias ou da veracidade dos valores a elas atribuidos verdade é que como o contribuinte não exercia a atividade rural no imóvel alienado, o resultado da alienação destas benfeitorias não está abrangidos pela Lei ri° 8.023, de 1990, devendo ser tributado, como o foram, pelo do ganho de capital aplicado aos bens e direitos em geral. Resta, contudo, fazer uma correção na apuração do ganho de capital. A fiscalização apurou o percentual do ganho de capital considerando como valor de alienação as parcelas já corrigidas. Em se tratando de alienação a prazo, importa mencionar o art. 21 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, reproduzido no art. 140 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99: Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei n 4 7.713, de 1988, art. 21). § 1 Para efeito do disposto no capta, deverá ser calculada a relação percentual do gania° de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. § 2" O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. Do dispositivo acima, depreende-se que o ganho de capital (valor de alienação — custo de aquisição) nas operações à prazo deve ser apurado como se à vista fosse, ou seja, no momento da venda. Assim, o valor de alienação será àquele pactuado na operação de venda, somando-se o valor original das parcelas a serem pagas, sem a correção futura. Apurado o ganho de capital, calcula-se o percentual (ganho de capital dividido pelo valor de alienação) que será posteriormente aplicado diretamente sobre o valor de cada parcela corrigida. Desta forma, percentual do ganho de capital deve ser reduzido para 55,46%, conforme abaixo demonstrado: (1) Valor alienação RS3.000.000,00 • (2) Custo de aquisição RSI.336.245,98 7 (3) Ganho de capital ((I) - (2)) R$1.663.754,02 (4) Percentual do ganho ((3) + (I) 55,46% Aplicando-se o percentual a cima sobre as parcelas recebidas e considerando- se que o contribuinte é proprietário de 25% do imóvel, há que se excluir da base de cálculo do imposto devido a titulo de ganho de capital os seguintes valores (em reais): E E Parcelas Ganho de capital 1 Base de Cálculo ' Base de Cálculo !Diferença a excluir 1 Mês . recebidas (55,46%) recalculada 1 lançada da Base de CIi álculo i ! i 118-et899 1 400.000,001 221.833,87 55.458,47 1 56.044,99 r 586,52 ín—o99199 , 1.100.000,00 610.043,14 152.510,791. 154.121,591 1.610,80 1 r . ,t JuL'001 750.000,00 . 415.938,51 103.984,63 i 10083,29 t5. i 198.0,66 t_ _ — — — - jult011 790.000,00 t 438.121,89 109.530,47 ; 110.688,641 1.158,17t I ' 3.040.000,00' 1.685937,41 421.484,351 425.938,51 i- 4.454,16 . 3 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de: (i) RS 586,52, em set/99; (ii) R$ 1.610,80, em nov/99; (iii) R$ 1.098,66, em jul/00; e (iv) R$ 1.158,17, em jul/01. 10(:(Lai A fi. 2 451' z de Aragão Cal mino A rc_. Maria Lúcia M ni torga 8 ,.2n;02.4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ternan CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aál'aa;, r CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10140.00156212003-81 Recurso ri': 154.499 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.004 Brasília/DF, 18 UI 01ü EVELINE COELHO DEi LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10380.722780/2019-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-012.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:40:58Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:40:58Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:40:58Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:40:58Z; created: 2023-11-17T18:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-17T18:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:40:58Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.722780/2019-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.324 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente RAIMUNDO NONATO DE FARIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 27 80 /2 01 9- 97 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722780/2019-97 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2019 (fl. 72), o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2019 (fl. 78), recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 11/07/2019 (fl. 72), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722780/2019-97 Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 11/07/2019, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 13/09/2019 (fl. 78), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 115DF CARF MF Original

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10255531 #
Numero do processo: 10730.720222/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63).
Numero da decisão: 2402-012.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 22 /2 02 0- 11 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720222/2020-11 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720222/2020-11 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720222/2020-11 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, apresentando novos documentos, no afâ de comprovar fazer jus à regra isentiva. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.335 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720222/2020-11 emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de impunação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Ao recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos emitidos por dois médicos particulares, que não podem ser aceitos, porquanto não se amoldam aos requisitos previstos na legislação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 148DF CARF MF Original

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4637661 #
Numero do processo: 16327.003630/2003-44
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo.
Numero da decisão: 191-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Recorrida lon Turma da DRT em São Paulo/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 Ementa: IRPJ -INCENTIVOS FISCAIS - PERC - MOMENTO DE COMPROV AÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da Dl RPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuia débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiro: Antonio Praga (presidente), Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva Processo nO 16327.00363012003-44 Acórdão n o 191-00.072 Relatório eco Irr9 I Fls 2 Cuidam os autos de recurso voluntário interposto em face do indeferimento, pela 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo O Banco SAFRA S/A (sucessora de URUPEMA FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.), em sua DIPJ/2001, destinou parte do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. Entretanto, a Receita Federal não confirmou o mencionado incentivo, em virtude da seguinte ocorrência: "contribuinte com pendências junto ao FGTS". Ato contínuo, a contribuinte protocolou em 27110/2003, o PERC (fi. 01), sendo que, através do despacho decisório DIORT/DEINF/SP, de 19/04/2007 (fls. 161/163), o pedido foi indeferido preliminannente, por ter sido constatada, na 0pOltunidade, que "a interessada está em situação irregulal'junto à Secretaria da Receita FederaIIPGFN'. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual aduz que: _ até 08/05/07, encontrava-se em situação de regularidade fiscal, ou s~ia, em período posterior à data da análise do PERC efetuado pela autoridade administrativa; _ os apontamentos descritos no relatório "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" emitido pela RFB não podem prosperar, visto que todas as inscrições ali inseridas estão ou com sua exigibilidade suspensa, ou extintas em virtude dos pagamentos efetuados. _ quanto à relação de restrições apontadas às fls. 147 e seguintes dos autos, a manifestante apresenta os esclarecimentos de fls. 172/179, referentes a 21 processos administrativos; _ em relação aos débitos constantes do relatório de pendências inscritas no SIEP como "saldo devedor", nos valores de R$ 79,71 e R$ 1.160.210,10, ambos foram quitados; e _ nota-se que a requerente encontra-se apta a usufruir o beneficio fiscal, uma vez que demonstrou não existirem pendências perante a RFB, PGFN, INSS ou FGTS. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem indeferi- la ao argumento de que as certidões apresentadas foram emitidas em data posterior ao despacho decisório DIORT/DEINF/SP, de 19/04/2007, o que impediria a demonstração de sua regularidade naquele exato dia. Inconfonnada, interpõe Recurso Voluntário, por meio do qual assevera que todas as irregularidades levantadas pelo Auditor Fiscal encontram-se com exigibilidade suspensa. Ademais, para comprovar que encontra-se em situação de regularidade junto ao FISCO, apresenta "CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA 72 Processo na 16327.003630/2003.44 Acórdão n,o 191-00.072 CCOlrr91 Fls 3 DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO", à fi. 323, vigente até 08/05/07. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia acerca do momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessfio ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscaL Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais beneficios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em prqjetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, lima vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transfonnado em Certificado de Investimento - CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita FederaL Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei nO 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficios fiscais, a saber: r~A.rt 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, I'elativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com o Fisco. A grande controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição, se (I) sempre que se analisar o pedido, (lI) no momento de sua concessão ou (m) quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. 3 Processo n° 16327.003630/2003-44 Acôrd~o n 0191-00.072 CCOIIT91 Fls 4 Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no a11. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se detenninar a matéria do litígio. A título exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, princIpio inserido no art. 150, lI, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posterionnente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos, Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT nO 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9,069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da fonnulação do pedido, constante da DIP.J, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que su~jam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subsequentes. In casu, verifica-se que nem a Delegacia, nem a DRJ, apreciaram a regularidade da contribuinte quando da apresentação do pedido de beneficio fiscal, tampouco analisaram as ocorrências identificadas e os demais requisitos para a concessão do incentivo. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que o contribuinte apresentou "CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO", à f1 323, vigente até 08/05/07. 4 Processo nO 16327.003630/2003-44 Acórdão n o 191-00.072 CCOIrr91 Fls 5 Tal certidão demonstra a regularidade fiscal do contribuinte naquele momento, demonstrando, ainda, a insubsistência do despacho decisório DIORTIDElNF/SP, de ]9/04/2007, proferido ainda durante a vigência da certidão. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para que s~ja deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008'L::'. ~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10255502 #
Numero do processo: 10380.725753/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-012.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 57 53 /2 01 9- 76 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725753/2019-76 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2020, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, apresentando documentos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O lançamento foi lavrado sob a seguinte fundamentação: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725753/2019-76 Analisando-se a norma que versa sobre a dedução da pensão alimentícia (art. 8º, II,alínea “f”, da Lei 9.250/95 1 ), não se verifica a existência da condição imposta pela fiscalização, razão pela qual o lançamento deve ser cancelado. Os fundamentos constantes do acórdão recorrido, no sentido de que os cônjuges não estariam separados de fato, em virtude de terem o mesmo domicílio tributário, não podem ensejar a manutenção do auto de infração, porquanto não foram objeto de apuração por parte da autoridade tributária, não sendo fundamento do lançamento. Demais disso, como é sabido, o domicílio tributário é eleito pelo sujeito passivo (art. 127, CTN), de modo que a simples coincidência, no caso vertente, pode ser um indício do fato suspeitado pelos julgadores (contribuinte não separado de fato), mas não pode, de maneira alguma, servir de prova definitiva Finalmente, observo que, como restou demonstrado pelo contribuinte, a RFB, por meio do despacho decisório exarado nos autos do processo 10380.726004/2017-02, reconheceu o direito à dedução da pensão alimentícia, relativamente a ano-calendário diverso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny 1 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725753/2019-76 Fl. 133DF CARF MF Original

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4636118 #
Numero do processo: 13771.000149/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/1994, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 29/06/1994, 28/02/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo hábil para pleitear restituição/compensação é de cinco anos após o pagamento indevido realizado, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) ainda que se trate de tributos classificados como sujeitos a lançamento por homologação. Rejeitada a tese dos dez anos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelas infrações tributárias praticadas, não alcança as multas devidas pelo atraso do contribuinte em cumprir as obrigações tributárias, mas somente as multas aplicadas de oficio pela autoridade responsável pelo lançamento tributário, devido à natureza jurídica de cada uma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não reconhecer o direito creditório sobre os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos antes data de interposição do pedido, vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que conta o prazo de 10 anos do fato gerador (5+5). 2) No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, no que tange ao recolhimento efetuado em fevereiro de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Roberto Armond Feira da Silva (Relator), que davam provimento, reconhecendo a denúncia espontânea, para fins de restituição da multa de mora, recolhida antes de qualquer procedimento de oficio, bem como da apresentação de DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a conselheira Ana Fernandes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo hábil para pleitear restituição/compensação é de cinco anos após o pagamento indevido realizado, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) ainda que se trate de tributos classificados como sujeitos a lançamento por homologação. Rejeitada a tese dos dez anos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pelas infrações tributárias praticadas, não alcança as multas devidas pelo atraso do contribuinte em cumprir as obrigações tributárias, mas somente as multas aplicadas de oficio pela autoridade responsável pelo lançamento tributário, devido à natureza jurídica de cada uma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não reconhecer o direito creditório sobre os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos antes data de interposição do pedido, vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que conta o prazo de 10 anos do fato gerador (5+5). 2) No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, no que tange ao recolhimento efetuado em fevereiro de 2001. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Roberto Armond Feira da Silva (Relator), que davam provimento, reconhecendo a denúncia espontânea, para fins de restituição da multa de mora, recolhida antes de qualquer procedimento de oficio, bem como da apresentação de DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a conselheira Ana Fernandes para redigir o voto vencedor. (31 s. Processo n° 13771.00014912003-61 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.077 Fls. 2 ANT NIO PRA A Presidente ANk-15-E BARROS FERNANDES Redatora Designada FORMALIZADO EM: 16 Ann on 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório O recurso voluntário deve-se ao indeferimento ao pedido de restituição, mediante a forma de compensação, sob a alegação de decadência. O crédito do contribuinte trazido à baila diz respeito ao Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido, referente fevereiro, março e setembro de 1993, junho de 1994 e janeiro de 2001. O crédito deriva do pagamento de tributos federais com atraso, com a imposição de multa de mora sobre os recolhimentos extemporâneos, assim, ex vi do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), entende o contribuinte tem direito a tal restituição. Refuta a tese da decadência mencionada na Decisão do DRJ, amparando-se em jurisprudência do Superior tribunal de Justiça (tese denominada de 5+5 anos). Sustenta também que a multa paga é indevida, haja vista ter se operado o instituto da denúncia espontânea, ex vi do art. 138 do CTN. Cita farta jurisprudência para que sustenta a sua tese. Eis a síntese do necessário. Voto Vencido Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator O cerne da discussão travada neste feito - decadência e denúncia espontânea - desde longa data é objeto de questionamentos, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito judicial, havendo vasta jurisprudência, ora num sentido, ora noutro, tudo a depender da composição do órgão julgador. Processo n° 13771.000149/2003-61 CC0UT91 • Acórdão n." 191-00.077 Fls. 3 Essa insegurança jurídica traz dúvida sobre a aplicação do direito, desassossego aos contribuintes e é motivo de reiterados e repetitivos processos nas searas administrativa e judicial. Pois bem, com o devido respeito às doutas opiniões em contrário, as quais têm sólidos argumentos, venho me posicionando, a fim de prestigiar o princípio da segurança jurídica, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, acerca da decadência, sigo a orientação sufragada pela Corte Superior, bem exposta no voto do Min. HUMBERTO MARTINS,in AgRg no REsp 1044346 / SP, DJ 17/06/2008, DJ 26.06.2008 p. 1, in verbis: Sobre a prescrição, com fulcro nos arts. 150, § 4", e 168 do C TIV, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004. adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição dá-se após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedente: "1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação inicia-se decorridos cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco" (AgRg no Ag 918.186/PE, Rd Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF I" Região), Segunda Turma, julgado em 8.4.2008, DJ 2.5.2008, p. I). Por conseguinte, o acórdão a quo encontra-se em descompasso com a jurisprudência pacífica do STJ, a qual entende legal a prescrição decenal do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos declarados inconstitucionais. Precedente: "para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição dá-se após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita" (AgRg no REsp 975.254/SP, relatado por este Magistrado, Segunda Turma, julgado em 8.4.2008, DJ 17.4.2008, p. 1) Na hipótese dos autos, frise-se que o marco prescricional para a repetição de indébito ocorre a partir de dez anos que antecedem a propositura da ação, isto é, as parcelas anteriores a esta data, caso existam, estarão prescritas. Naquele mesmo voto está consignada a orientação daquele Pretório acerca do art. 40 da Lei Complementar n. 118/2005, a qual acompanho: Prima fade, o STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconsfitucionalidade da segunda parte do art. 4" da Lei Complementar n. 118)2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3", porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos Cfr 3 Processo n° 13771.000149/2003-61 CCO I/T91• • Acórdão n.°191-00.077 Fls. 4 poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da cá isa julgada. Para bem dilucidar a questão, cite-se trecho do aludido art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, declarado inconstitucional pela Corte Especial, verbis: "observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Da exegese do excerto, denota-se a retroatividade inadmissível sob o prisma do ordenamento pátrio. Nesse sentido: "1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4° da Lei Complementar n. 118/2005 — que determina a aplicação retroativa de seu art. 3" para alcançar inclusive fatos passados — é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada." (EDcl no REsp 889.273/SP, Rd Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 7.8.2007, DJ 20.8.2007, p. 260). Precedente: "1. a Corte Especial, na argüição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, i, da Lei n°5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4", segunda parte, da LC 118/2005. 2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 829.014/SP, Rd Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.8.2007, DJ 16.8.2007 p. 312). O STJ, aliás, consolidou como marco para aplicação da LC 118/05 o instante de pagamento do tributo; para pagamentos realizados antes da vigência da lei complementar mencionada, é decenal o prazo prescricional da pretensão restituitória; pagamentos efetivados posteriormente à entrada em vigor da lei, válido o qüinqüênio legal. Nessa quadra, considerando o momento em que ocorreu o pagamento das exações, das quais se busca a repetição, vejo como aplicável in casu o prazo decenal. Sobre o tema denúncia espontânea eis a minha posição, já exposta noutros votos: De fato o art. 138 do CTN não faz essa distinção entre multa punitiva e multa moratória, a única exceção é que seja antes do início de qualquer procedimento administrativo. No escólio de Carlos Maxitnilianol esta é a regra de hermenêutica que deve vigorar: "quando o texto menciona o gênero, presumem-se incluídas as espécies respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo; compreendem-se também as partes. Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o conteúdo". Em suma, "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus "2 In Ilermen6eutica e aplicação do Direito 9. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 246 2 "Onde a lei não distingue, não pode o interprete distinguir" Processo n° 13771.000149/2003-61 CCOI/T91• • Acórdão n.° 191-00.077 F. 5 Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Terceira Turma / ACÓRDÃO CSRF/03-04.260 em 21.02.2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ADUANEIRO - MULTA DE MORA - Não se há de aplicar a multa moratória quando o contribuinte recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto acrescida dos juros moratórios, estando perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do C77V. Recurso especial negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 26.12.2006 Relator: Henrique Prado Megda Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.836 em 16.02.2004 IRF Ano: 1998 e 1998 DENÚNCIA ESPONTÁNEA - MULTA MORATÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar de Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. Edison Pereira Rodrigues - Presidente Publicado no DOU em: 16.08.2005 Relator: Dorival Padovan Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: DZSET SOLUÇÕES E SISTEMAS PARA COMPUTAÇÃO LTDA. Nas sempre preciosas explicações de Geraldo Ataliba3, sobre o tema em comento: A legislação tributária — seguindo técnica moderna, na forma de concepções avançadas, em matéria de organização racional e econômica da arrecadação — tem tentado buscar a conciliação mais equilibrada possível entre a coercibilidade e a dissuasão. Assim, ao lado de disposições punitivas com finalidades intimidativas e repressivas, foram surgindo normas e estimulo e prêmio, com aquelas harmonizadas, tudo visando assegurar a mais completa adequação dos 3 Espontaneidade no procedimento tributário, in revista de Direito Mercantil, 13/32 re? 5 Processo n° 13771.000149/2003-61 CC01/191• Acórdão n.° 191-00.077. Fls. 6 comportamentos dos contribuintes ( e terceiros) às exigências da leg'slação tributária. No direito tributário, surgiu o instituto da espontaneidade como medida oportunista, que busca a comodidade do fisco e o incremento da arrecadação mediante a criação de um estímulo eficaz ao cumprimento espontâneo dos deveres e obrigações estabelecidos na lei fiscal. Cria-se, assim, disposição legal que exime de penalidades, ou as reduz e mitiga, no caso de cumprimento espontâneo de deveres e obrigações fiscais. Poupa-se o fisco de muita vigilância, diligência empenho e trabalho, pelo que se compensa amplamente o produto financeiro das sanções de que abre mão. Pois bem, a posição do ST], nos termos da lavra do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI4, é firme em prestigiar o mandamento emanado do art. 138 do CTIV, in verbis: I.A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o pagamento se referir ao tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração formaliza a existência ( constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do C77V (Precedentes da 1" Seção: AGERESP 38069/SC, MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.06.2005; AgRg nos REsp 332.322/SC, I" Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005). 2. Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, I" Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005). 3 Esta Corte já se pronunciou no sentido de que "o Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação" (REsp I69877/5P, 2° Turma, Min. Ari Pargendler, al de 24.08.1998). Este Conselho também tem manifestações no mesmo sentido: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.274 em 26.01.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1999 C;-* 4 REsp 835634/ MG - Dl 29.06 2007 p.498 6 Processo n° 13771.000149/2003-61 CC01/19 I Acórdão n, 191-00.077 Fls. 7 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Publicado no DOU em: 09.04.2008 Relator: EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Recorrente: PREVÊ' SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO LTDA. Recorrida: 5" TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP I" Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-20.653 em 18.05.2005 1RF - Ano(s): 1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração à lei. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, PORÉM ANTES DO INICIO DE AÇÃO FISCAL, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - É incabível a multa de lançamento de oficio isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°9.430. de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. Recurso provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotia Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann - Redator Designado Recorrente: CCA MOTOS LTDA. $‘-/- • t Pmcesso n" 13771.000149/2003-61 CCOI/T91• Acórdão n.° 191-00.077 Fls. 8 Recorrida: 4" TURA/1 15e -: SILIA/DF Diante do e po .t • vou , pela procedência do pedido de restituição. Sala das S .:. sões F), ti 9 de janeiro de 2009 ROBERTO A " M fs 4 ,45:, • IRA DA SILVA011141 Voto Vencedor K Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Redatora Designada O assunto preliminar em tela — prazo prescricional da restituição de tributos federais, da modalidade lançamento por homologação — já foi acirradamente debatido nesse Conselho Administrativo. Curvo-me, todavia, à corrente majoritária desse colegiado, senão já pacificada, muito bem espelhada no voto vencedor da i. conselheira Sandra M Faroni, proferido no Acórdão 101-96.505, que ora transcrevo parcialmente: A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário. O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Processo n° 13771.000149/2003-61 CCO I /T91 Acórdão n.° 191-00.077 Fls. 9 Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condicão resolutó ria o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito te operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzido na ementa do Acórdão n" 108-05.7911 de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. [...] No presente caso, unia vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resolutó ria. Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, havia uma particularidade quanto à fixação do termo inicial, em razão de disposições legais especificas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte. De fato, o art. 40 da Lei 8.981/95, revogado 9 s. • Processo n° 13771.000149/2003-61 CCO I /T91 Acórdão n.° 191-00.077 Fls. 10 pela Lei 9.430/96, expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente conto o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. (grifos pertencem ao original) Não possuindo a conhecida decisão do Superior Tribunal de Justiça efeito erga omnes ou vinculante, adoto o raciocínio acima esposado para rechaçar a tese dos dez anos de direito à restituição dos tributos federais, ditos lançados por homologação. No presente caso, a Per/Dcomp foi protocolizada em 13/02/2003 e, de plano, encontram-se prescritas as restituições pleiteadas relativas aos pagamentos efetuados em 28/02/94, 31/03/93, 30/04/93, 31/05/93 e 29/06/94. Restaria a parcela pleiteada relativa a 28/02/2001. Todavia, adentrando ao mérito do debate instaurado, a restituição pleiteada pela contribuinte refere-se a recolhimentos efetuados a título de multas moratórias, decorrentes dos pagamentos espontâneos realizados fora do prazo estipulado legalmente. Não assiste razão à recorrente, data venta posições contrárias. Multas moratórias recolhidas espontaneamente não são alcançadas pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, que trata da denúncia espontânea e a exclusão de responsabilidade do sujeito passivo, ou agente, diante da prática de infrações tributárias e, por conseguinte, não são suscetíveis de restituição. A questão ora debatida centraliza-se na interpretação do alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. O referido artigo está inserido, no Código Tributário Nacional — CTN, na Seção intitulada 'Responsabilidade por Infrações', acompanhado de outros preceitos que claramente dispõem sobre as responsabilidades objetiva e pessoal do agente infrator. Sistematicamente, vemos que, em seqüência lógica, o legislador guardou para o final da matéria tratada, infrações tributárias e responsabilização de seus agentes, a válvula de escape para que o contribuinte não fosse penalizado pela sua conduta. Equivale, ao meu ver, à figura penal do arrependimento eficaz. Todavia, não trata o legislador da mora, do atraso, no pagamento dos tributos que deveriam ser recolhidos observando o prazo estipulado em norma. A tese defendida em contrario sensu esbarra, ao meu ver, em não situar sistematicamente a multa moratória no ordenamento jurídico como um todo, quiçá no próprio Código Tributário Nacional. Processo n°13771.000149/2003-61 CCOPT91 Acórdão n.°191-00.077 Fls. 11 A despeito da mora ser penalizada com essa multa, em se tratando de matéria tributária, em absolutamente nada se confunde com as multas denominadas de oficio, essas sim inerentes às infrações tributárias que geram a responsabilização e a penalização propriamente ditas do contribuinte. A mora da conduta do contribuinte, na verdade, saliente-se é recomposta financeiramente para o fisco na área tributária de igual forma que o é na área cível, entre os particulares na área do direito privado, com aplicação de percentual distintamente inferior àquele quando o sujeito passivo da obrigação tributária sofre a ação fiscal. Ora, incongruente é se admitir que os prazos legais não precisam ser observados pelos contribuintes porque o legislador tributário sempre, de antemão, garantiu-lhes aberração jurídica dessa natureza, ou seja, incluiu no Código Tributário da nação um aplicativo que mataria, antes de nascer, qualquer norma que impusesse prazos a serem cumpridos. Pois se a norma, seja de que ramo do direito for, impõe um prazo, este deve ser cumprido, sob pena de que sofra-se uma determinada sanção. Se adotarmos a tese do voto ora vencido, se não cumprido o prazo legal, o contribuinte poderia, a seu bel prazer, cumpri-Ia quando bem lhe aprouver; e se, antes de cumprir a norma quando bem entender, for fiscalizado, aí também não lhe será exigida a multa por não ter cumprido suas obrigações a tempo, já que, nesses casos, a multa cominada legalmente é a multa de oficio, regular ou qualificada, devida pela ação fiscal. Portanto, a dedução lógica e jurídica que se obtém é que se o dispositivo 138 ora em questão foi redigido na intenção de exonerar os contribuintes das multas de natureza moratória, sejam nas obrigações principais ou acessórias, todas as normas tributárias que fixam prazos para o cumprimento de tais obrigações são inócuas, por lhes faltar sanção correlata para o seu cumprimento. E, saliente-se, padecem de ilegalidade visto contrariar frontalmente a lei com reconhecido status de lei complementar. Todavia, quaisquer das normas tributárias que fixam o elemento temporal para • o cumprimento das obrigações não foram objeto de ação desconstitutiva de seu caráter legal, e tratando-se de Direito Público, cogente a todos os contribuintes. Nesse diapasão, transcrevo o art. 74 da Lei n°7.799/1989: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data de vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculado sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Grifou-se) Outros diplomas legais posteriores trataram do tema: Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3°; Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 59; e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61: Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora á- Processo n° 13771.000149/2003-61 CCOI/T91 Acórdão n.°191-00.077 Fls. 12 calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Griffin-se) Até serem banidas as normas que fixam os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, repito, conservo o meu voto em preservá-las e atentar para a sua observância, não retirando os preceitos legais do ordenamento jurídico vigente que cominam as sanções devidas pelo adimplemento nos prazos estipulados legalmente. O ordenamento jurídico é harmônico e o artigo 138 regula, implicitamente, as multas punitivas por excelência, no caso, aplicadas pela autoridade fiscal. No caso de constatada infração tributária pela autoridade lançadora, se o contribuinte já houver recolhido o tributo devido acompanhado dos acréscimos moratórios, não poderá ser penalizado, por pior que tenha sido a infração praticada, nem mesmo para sentir a dura mão do Estado. Exemplifico: se o contribuinte contumaz em utilizar-se de notas frias para forjar despesas dedutiveis, se arrepende e, antes do procedimento fiscal iniciar-se, recolhe os tributos devidos, acrescidos das sanções legais decorrentes do atraso dos pagamentos, ainda que constatado pelo fiscal o registro na contabilidade de tais notas inidôneas, não poderá penalizar o contribuinte pela prática dessa conduta hedionda, tributariamente se tratando, por causa do instituto da denúncia espontânea. Só por amor à análise ao sistema jurídico como um todo, harmônico que é, no . caso exemplificado acima, sequer poderá o contribuinte que largamente se utilizou de fraude escancarada ser denunciado penalmente, visto que o pagamento do tributo e acréscimos legais, extinguem a punibilidade. A tese antagônica, data venia máxima, fundamenta-se em observação singela e isolada do sistema jurídico, não só tributário, mas amplo. A multa de mora, como visto, é o instrumento criado pela lei ordinária para inibir o descumprimento de prazo para pagamento de tributos/contribuições. Cito o Acórdão n° 108-04586 do Primeiro Conselho de Contribuintes, para demonstrar que o assunto é polêmico, longe de estar pacificado: Denúncia espontânea. Alcance do artigo 138 do CTIV. Tributo declarado e não pago. Multa de Mora: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do C77V. (Gr(ou-se) A doutrina, também se pronuncia a favor do entendimento ora esposado. PAULO DE BARROS CARVALHO, tem se pronunciado nesse sentido: Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, 12 1, • a Processo n° 13771.000149/2003-61 CO31/T91 Acórdão n.• 191-00.077 Fls. 13 quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultáneo: uma e outra." (in Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 322/3.) Quanto aos acórdãos judiciais invocados, não podem balizar a presente decisão visto serem os julgadores administrativos vinculados às normas vigentes. Nesse sentido preceitua a Medida Provisória n° 449/08: Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Destarte, acompanho o decidido em primeira instância, e voto no sentido de não deferir a Per/Dcomp — pedido de restituição de fls. 01, não homologando, por conseqüência a declaração de compensação de fls. 02 a 04. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2009 ki1/4) • ANA DE BARROS FERNANDES 13 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000006/99-84
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. INAPLICABILIDADE DE LEI QUE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO - o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC). A não aplicação pretendida pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da regra guerreada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É facultado ao Fisco formalizar o crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.099
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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INAPLICABILIDADE DE LEI QUE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO - o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC). A não aplicação pretendida pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da regra guerreada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É facultado ao Fisco formalizar o crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i‘ \ o ..? .. .. Processo n° 16327.000006/99-84 CCOlfT91 Acórdão n.° 191-00.099 Fls. 2 ii /177 AN O O PRAGA Presi n - - 1hlit ij ROB - L,/,V0 • • OND FERRElftA DA SILVA Relat tá ,, CO - - FORMALIZADO EM:' 1 6 "AeR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Relatório Reporto-me a excertos do relatório da DRJ que bem delimita o nó górdio da discussão, in verbis ( fls. 200): No curso do ano base de 1990, o governo federal determinou que o 131-751 Fiscal, índice utilizado como indexador na Correção monetária das Demonstrações Financeiras, variaria segundo a 1RVF, que não correspondeu à verdadeira inflação medida no período. Em conseqüência em 1990 a contribuinte foi obrigada a corrigir o valor dos elementos formadores de seu patrimônio com base em índices de inflação inferiores aos reais. No caso em exame, a questão de direito levantada é exatamente a mesma: a impugnante, mediante o ajuizamento de ações judiciais, pretende ver reconhecido o seu direito de refletir na correção monetária das Demonstrações financeiras, relativas ao ano-base de 1989, o índice que verdadeiramente relaciona-se à variação monetária, especificamente do mês de janeiro, sem expurgo perpetrado pelo governo federal, para posterior dedução em seu lucro real das despesas geradas em virtude da correção monetária das demonstrações Financeiras. Por tal motivo, o recorrente ajuizou ações judiciais, em 1994 e 1995, visando o reconhecimento, in limine, da despesa de correção monetária no percentual de 70,28% a ser aplicada nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1989. Posteriormente, em instante em que inexistia causa geradora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Fisco realizou o lançamento dos tributos IRPJ e CSLL, ano-calendário 1995, cuja base de cálculo suportou a compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da despesa de correção monetária incidente sobre as demonstrações financeiras correlatas ao ano-base 1989. 2‘. illk 2 . - .e Processo n° 16327.000006/99-84 CC01/791 Acórdão n.° 191-00.099 Fls. 3 O recorrente alega em sede de preliminar que o meio utilizado para a constituição do crédito tributário é equivocado, haja vista que a lei prescreve a notificação de lançamento para esses casos, nos termos dos arts. 90 e 11 do Decreto 70.235/72. No mérito, sustenta que inexistiu a renúncia na esfera administrátiva, haja vista que a propositura prévia de medida judicial não se subsume ao disposto no art. 38 da Lei 6830/80. De tal modo que se antes da autuação houver discussão judicial, pode o contribuinte repeti-Ia no âmbito administrativo. Cita o art. 51 da Lei 9.784/99, argüindo que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. Crê que esse dispositivo legal revogou aquele outro da lei 6.830/80, porque trata especificamente do processo administrativo no âmbito federal. Repisa os argumentos deduzidos no âmbito judicial, no sentido de que a base de cálculo do IRPJ relativo ao período-base de 1989, tornou-se artificialmente maior, razão pela qual a lei n" 7.730/89, por implicar no aumento da carga tributária devida, não pode ser eficaz para colher o fato jurídico tributário ocorrido ao longo do período-base de 1989.(fls. 223). Tece longa argumentação no sentido de que esse Conselho não pode aplicar lei que afronte a Constituição Federal. Acerca da inexigibilidade da multa de oficio, amparando-se no art. 132 do CTN, deduz que a multa imposta no auto de infração somente é cabível após a sucessão, não sendo possível admitir a transferência à sucessora, dado o seu caráter personalíssimo. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido. Esclarece que o auto de infração, lavrado em 11 de dezembro de 1998, sobreveio após a incorporação da Fenícia DTVM Ltda, pela recorrente, que ocorreu em 30 de dezembro de 1996. Finalmente disserta sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC e pede a improcedência da autuação. Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator Preliminarmente, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2), logo, não conheço da alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, tampouco dos argumentos do recorrente acerca da despesa de correção monetária referente ao Plano Verão, haja vista que a não aplicação das Leis 7.730 e 7.799, ambas de 1989, por incompatibilidade com o Texto Maior, implica na declaração de inconstitucionalidade dessas, mesmo que tacitamente. Mesmo nesse último caso, falece esse conselho de competência para tanto, sem olvidar que há discussão no Poder Judiciário. Quanto à multa fiscal, cuja insurgência funda-se no argumento de que o auto de o infração fora lavrado após a incorporação, conheço dessa matéria, mesmo reconhecendo que a matéria foi não agitada na fase impugnatória. Entendo que se assim não o fizesse ofenderia o princípio da legalidade estrita, que é questão de ordem pública, não alcançada pela preclusão, aplico princípio jura novit curta. nesse sentido, confira-se: . ' • Processo n°16327.000006/99-84 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.099 Fls. 4 Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01- 03.136 em 06.11.2000 — IRPF NORMAS DE PROCEDIMENTO - O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública, ai compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE Publicado no DOU em: 18.06.2001 Relator: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A discussão reside na aplicação do art. 132 do CTN, uma vez que a multa punitiva foi transferida ao sucessor, depois do ato sucessório. Nos dizeres do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral A jurisprudência da CSRF se firmou no sentido de que a responsabilidade da sucessora, por força da regra jurídica inserta no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN e, ainda de mandamento emanado do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, está restrita aos casos em que os tributos não são pagos pela sucedida. A transferência da responsabilidade sobre a multa de naturezafisca/, punitiva, ocorre somente na hipótese de ela tiver sido lançada em momento anterior ao do ato sucessório, por se tratar de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora (1 0 Conselho de Contribuintes / 1 a. Câmara / ACORDA() 101- 95.444 em 23.03.2006) Nesse sentido: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.880 em 26.05.2006 ACÓRDÃO 108-08.880 IRPJ. O problema é que os sócios são os mesmo em ambos, logo incide a seguinte posição firmada à unanimidade pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, a saber: Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do C7'N, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedade& incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. (10680.000534/2004-10 — Atordôo 108-141.564 — sessão 11 de março de 2009 — Recorido MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA CATALÃO SPORTES LTDA)— Relator JOSÉ CLÓVIS ALVES.) Pois bem, quanto à nulidade formal do auto de infração, não a vislumbro eis que o próprio art. 90 do Decreto 70235/72, citado pelo recorrente, faculta a formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento. O primeiro é iniciativa do agente fiscal no procedimento de fiscalização, o segundo é competência do chefe da repartição fiscal, em processo de levantamento interno de informações. Diante do exposti t, *to pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, -‘9 de mar • de 2009 ROBERTO ARMO. 4 " " RA DA SILVA 11‘5)- ,4 4 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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