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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754170 #
Numero do processo: 19647.007139/2005-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. Para que o argumento de inconstitucionalidade do artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98 seja relevante ao deslinde do feito, é imperioso demonstrar que a base de cálculo da autuação é composta por receitas não integrantes do faturamento da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio do não confisco aplica-se somente à quantificação de tributos e não de multas pelo descumprimento da legislação tributária. Ademais, a instância administrativa não pode afastar a incidência de normas legais ao argumento de inconstitucionalidade, afora as hipóteses excepcionais do art. 62, parágrafo único do RI-CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.295
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/200.3 a 31/12/200.3 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DA APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. Para que o argumento de inconstitueionalidade do artigo 3 0, §1° da Lei n° 9.718/98 seja relevante ao deslinde do feito, é imperioso demonstrar que a base de cálculo da autuação é composta por receitas não-integrantes do faturamento da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio do não-confisco aplica-se somente à quantificação de tributos e não de multas pelo descumprimento da legislação tributária. Ademais, a instância administrativa não pode afastar a incidência de normas legais ao argumento de inconstitucionalidade, afora as hipóteses excepcionais do art. 62, parágrafo único do RI-CARF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam,os-riTéFbri. -ros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, noís termos do v'e (to do relator, ‘4V Antonio Carlos Atulim'\)Presidente MarLcos '̀ TranebesfOrtiz Relator EDITADO EM 05/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Autos de infração lavrados, em 13 de julho de 2005, para lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 30/.39) e contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (fis. 155/164), relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2003, decorrentes da diferença entre a base de cálculo declarada em DCTF/DIPJ pela recorrente e a base extraída dos seus livros comerciais e de apuração de ICMS. Em impugnação (fls. 86/97 e 214/225), afirma a recorrente que, antes da lavratura dos autos, retificou as DCTFs para adequar a base lá indicada aos valores apurados pela auditoria, tornando, assim, incabível o lançamento de oficio. A DRJ-Recife/PE rejeitou a defesa ao argumento de que, sendo as retificações posteriores ao início da fiscalização, deveriam ser desconsideradas para fins de lançamento, a teor dos arts. 138 do CTN e 7°, §1 0 do Decreto n° 70,235/72. Sobreveio tempestivo recurso voluntário (fls. 284/299), no qual se ofertam os seguintes argumentos: (a) inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; (b) não-indicação do fundamento legal da multa de oficio aplicada; e (c) efeito confiscatório da multa. É o relatório. 2 Processo tf 19647.007139/2005-20 Acórdão n ° 3403-00,295 S3-C4T3 19. 2 Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Registro, inicialmente, que o argumento inicial deduzido na impugnação — prévia retificação das DCTFs — não foi reiterado no voluntário, razão pela qual deixo de apreciá-lo. 1 Ineonstitueinnalidade do art. 30, §1° da Lei n° 9.718/98. A recorrente advoga a inconstitucionalidade do art, 3°, §1° da Lei ri° 9.718/98, que ampliou a base imponível de PIS e COFINS para além do faturamento da pessoa jurídica contribuinte. Em diversas oportunidades já enfrentei o argumento (por exemplo, ao ensejo do julgamento do recurso voluntário n° 156569), entendendo que, ante o decidido pelo Plenário do E. STF nos REs ds 346.084 e 390,840, incide o permissivo excepcional do art. 62, parágrafo único, inciso I, do novo regimento do CARF. E, enfrentando-o, tenho-o acolhido para reconhecer a inconstitucionalidade da norma referida. Aqui,- todavia, restou completamente indemonstrado que os créditos constituídos têm por base de cálculo receitas não-integrantes do faturamento da recorrente. Noutro giro, não se demonstra que o afastamento da Lei n° 9,718/98 tenha qualquer relevância sobre a matéria tributável. Ao contrário, as bases de cálculo foram extraídas do Livro de Registro de Saídas da recorrente, escriturado de acordo com a legislação do ICMS (fls. 56/67), firmando a presunção de tratar-se de receitas tipicamente operacionais, decorrentes da venda de mercadorias. Assim, competia à recorrente demonstrar, em impugnação, a diversa consistência material destas grandezas para que, em sendo o caso, aproveitasse-lhe a inconstitucionalidade da ampliação da base de PIS e COFINS, Mas não o fez. Apenas alegou, de maneira teórica, a inconstitucipnalidade da Lei n° 9.718/98. Demonstrou o direito apenas, mas não a subsunção dos fatos televantes ao direito alegado. Enfatize-se que a recorrente não apenas não demonstrou, mas séque - afirmou a origem destas receitas. Entendo, pois, que a impugnação desatendeu ao artigo 16 d Decreto n° 70,235/72, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: ) 3 III— os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir," Portanto, esse argumento do voluntário não prospera. 2 Multa de Ofício: Fundamento Legal. Tampouco convence o argumento de que a multa de oficio não foi corretamente indicada no lançamento. Ao contrário, lê-se perfeitamente nos "Demonstrativos de Multa e Juros de Mora" (fls, 36 e 161) a correta capitulação legal da pena aplicada: "Enquadramento Legal Fatos Geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 75%; Art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91; e art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96" 3 Multa de Ofício: Efeito Confiseat6rio. Afasto, finalmente, a alegação de violação ao princípio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Schoueri, o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva; onde termina esta, inicia-se aquele: "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, Le., a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime .jurídico das normas tributárias indutoras como instrwnento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p. 342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia exc siva imposta como penalidade pela legislação tributária dentr moldura do principio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer nutra abordagem que se pretende científica nos afasta dess possibilidade". (O Princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo. Dialética, 2002 p. 114) 4 Processo ri° 19647.007139/2005-20 S3-C4T3 Acórdão ri ° 3403-00.295 Fl 3 "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (,) Já a multa, para alcançar sua . finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988, Dialética São Paulo: 2001, p. 105). O acolhimento da tese de violação ao principio do não-confisco, ademais, pressuporia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96, iniciativa vedada pelo At. 62 do RegimentCdTiÇARF, Neg,Jpeisivimeo ao recuso voluntário. Marbos Tranchesi Ortiz 5

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10832171 #
Numero do processo: 10820.000940/92-54
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP • D I L I G e N c I A n~ 203-00.152 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sess~es, em 26 de agosto de 1993 . •• hr-/Jmíac/gs/ja F:ODRI GCI -~ ~ /. 'y ~/ DA~AÓ WIEIRA ! F'rocurador-Representante da Fazenda Nacional • Processo MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10820.000940/92-54 • " • Recu rso -----nQ: ---91~c3'7c3--------------- Diligência nQ: 203-00.152 Recorrente nQ: FERTILIZANTES NOROESTE LTDA. R E L A T O R I O A Recorrente acima identificada foi autuada em 12/06/92, por ter deixado de recolher a contribui~~o para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, relativa ao per iodo de agosto/91 a mar~o/92. A exigência foi impugnada com alegai~o de que obteve medida liminar proferida pelo juizo da 8ª Vara da Justi~a Federal de S~o Paulo, no Mandado de Seguran~a nQ 91.0689640-5, que protege a Recorrente de qualquer medida que a autoridade fazendària venha a tomar contra ela, quer no ~mbito administra- tivo quer no judicialn Discorre sobre a ilegalidade e a lnconstitucionalidade do FINSOCIAL, citando doutrina e jurispr-udência. O autuante esclarece que o Auto de Infra~~o n~o teve a int~n;~o de desacatar a medida liminar que concedeu o mandado de seguranid à Contribuinte e que aquela foi concedida contra o Delegado de Ribeir~o Preto e que a delegacia que jurisdiciona o estabelecimento comercial da Autuada é a de I~r-a~atuba. A Autoridade Julgadora Singular assim ementou sua decis~o: ~'CCII"STITUC IDr"ALlDADE 01 G.Q13£:ANÇd1DO F INSOC IAL/Fi:;-_ JJ.JF:A!:'1E~nlJ.A questào relativa à constitucionali- dade de leis é matéria que deve ser discutida na inst~ncia judicial e nào na admlnistrativB. g:illJ)JTQ F ISCr'\L_::_Ij\lD~F'E:HDFJc!CIf; pE l.NSTANC IAS. A interpOS1~ào de medida judicial n~o impede ao Fisco a realiza~ào do lan~amento~ como medida assecuratól'""ia do direi to cja Fazenda r\~acional M II Irresigr,ada~ a Recorrente interpOs recurso voluntário a este Colegiado~ manifestando-se contra a decis~o a quo~ pois o assunto está sub judice na Justl~a Federal~ contra ato do 8uperlntendente da Receita Federal~ do qual por sujeitar- se a duplo grau de jurisdi~ào~ será obrigatoriamente conhecido do Tribunal F:egional Fedl,?ral ~ e a Impugnante detém medi:riS i~nar, raz~o por que Jamais deveria sofrer a autua~~o fiscalM . . • ...•. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ Ac6rd~o nQ. 10820.000940/92-54 203-00.152 • • • .,, I Rei tera as razl:les de inconsti tClcionalieade do FINSOCIAL expendidas na peca impugnat6ria. E o relat6riO~ r • MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .'I Processo n~: 10820.000940/92-54 Diligência n~: 203-00.152 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SERGIO AFANASIEFF No recurso, a Contribuinte alega que a medida liminar é contra ato do Superintendente da Receita Federal, em S~o Paulo. Talalega~~o n~o procede, tendo em vista que, nos aut6s, tal autoridade n~a é mencionada e nem se pronuncia . A liminar concedida pela Justi~a Federal em S~o Paulo foi contra o delegado de Ribeir~o Preto. A jurisdi~~o do estabelecimento autuado é administrada pela delegacia da Receita Federal de Ara~atuba. A independência de instancias n~o impede ao Fisco a realiza~~o do lan~amento, que n~o foi contestado objetivamente, e é ele que assegura o direito da Fazenda Nacional e sO é atingivel na hipOtese de transito em julgado da medida judicial. Assim sendo, nos termos do parágrafo 3~ do artigo 17 do vigente Regulamento Interno deste Segundo Conselho de Contribuintes, voto para que o julgamento deste processo se converta em DILIGENCIA á reparti;~o de origem, para que a mesma informe se o mandado transitou em julgado e se ganhou no mérito, devolvendo-o, em seguida, a este Conselho. Sala das Sessbes, em 26 de agosto de 1993. SERS'OAF~~- 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10980.725475/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnado o lançamento em relação ao qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A dedução de despesas com advogado que atuou na esfera administrativa não é cabível. A dedução de honorários, conforme disposição legal literal, é cabível apenas na atuação do causídico em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-009.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros André Barros de Moura (relator), Carlos Eduardo Ávila Cabral e Henrique Perlatto Moura, que deram provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da Recorrente à dedutibilidade das despesas com advogados no importe de R$12.965,00. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator, o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnado o lançamento em relação ao qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A dedução de despesas com advogado que atuou na esfera administrativa não é cabível. A dedução de honorários, conforme disposição legal literal, é cabível apenas na atuação do causídico em ação judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros André Barros de Moura (relator), Carlos Eduardo Ávila Cabral e Henrique Perlatto Moura, que deram provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da Recorrente à dedutibilidade das despesas com advogados no importe de R$12.965,00. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator, o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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Considera-se não impugnado o lançamento em relação ao qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A dedução de despesas com advogado que atuou na esfera administrativa não é cabível. A dedução de honorários, conforme disposição legal literal, é cabível apenas na atuação do causídico em ação judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros André Barros de Moura (relator), Carlos Eduardo Ávila Cabral e Henrique Perlatto Moura, que deram provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da Recorrente à dedutibilidade das despesas com advogados no importe de R$12.965,00. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator, o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.202 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725475/2011-31 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2009/246250202313121(fls. 5-9), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2009, ano-calendário 2008, que apurou R$ 3.565,38 de Imposto de Renda suplementar (Cód. DARF 2904), R$ 2.674,03 de multa de ofício, R$ 841,42 de juros de mora calculados até 30/09/2011, R$ 336,93 de Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. DARF 0211), R$ 67,38 de multa de mora, R$ 79,51 de juros de mora calculados até 30/09/2011, totalizando crédito tributário no valor de R$ 7.564,65, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho e glosa de compensação de Carnê-Leão. 2. Segundo o relatório de fls. 6-7, após análise da declaração apresentada pelo contribuinte, foram constatadas as seguintes ocorrências: a) Omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 12.965,00, recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ nº 29.979.036/0001-40. b) Compensação indevida de Carnê-Leão, no valor de R$ 336,93, referente à diferença entre o valor declarado e o efetivamente comprovado. 3. Cientificado do lançamento em 22/09/2011, segundo imagem de AR digital de fl. 30, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 2, em 11/10/2011, alegando, in litteris, que: [...]recebeu o valor de uma causa havida contra o INSS - CNPJ nº 29.979.036/0001-40 na importância de R$ 43.132,53, sendo que deste valor foi deduzida a importância de R$ 12.965,00 referente a honorários advocatícios e que para efeitos de declaração o requerente declarou apenas o valor líquido, possuindo, se necessário apresentar, extrato e recibo de honorários do advogado. Que, observe-se que a própria Receita Federal apresenta em extrato a diferença existente na declaração do valor pago ao advogado. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.202 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725475/2011-31 3 4. Conclui o Impugnante requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento. O Acórdão de improcedente tem a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnado o lançamento em relação ao qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. RENDIMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor das despesas com honorários advocatícios para acompanhamento de processo administrativo não pode ser deduzido da base de cálculo do imposto, por falta de expressa autorização legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A lide versa sobre a possibilidade de dedução de honorários advocatícios arcados pelo Recorrente em processo administrativo junto ao INSS, uma vez que em relação à Compensação indevida de Carnê-Leão não houve impugnação, não havendo lide. No tocante à dedutibilidade dos honorários advocatícios, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isso, pois não há distinção entre o trabalho do advogado em âmbito judicial e administrativo que justifique a impossibilidade da dedução de despesa arcada para a aferição do rendimento. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.202 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725475/2011-31 4 Além disso, veja-se que a redação do artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, deixa margem à interpretação de que toda despesa com advogado referente ao recebimento do crédito seria dedutível: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Isso, pois não há uma vinculação expressa entre a expressão “ação judicial” e advogados, mas sim entre “diminuídos do valor das despesas” e “inclusive de advogados”. Assim, entendo que a legislação não vedou a possibilidade de dedução de honorários advocatícios arcados pela Recorrente para o recebimento dos valores, mas sim a condicionou ao pagamento pelo contribuinte, sem indenização. A interpretação restritiva adotada pela fiscalização do dispositivo em questão não coaduna com a disposição trazida no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) no sentido de que a interpretação deve ser literal, ou seja, se ater ao que está escrito na norma jurídica interpretada. Uma vez que as despesas com advogados foram incluídas na categoria de despesas dedutíveis em conjunto com aquelas de ação judicial, entendo que não há a restrição invocada pela DRJ para negar o direito à dedução da despesa comprovadamente arcada pela parte. Inclusive, apenas para elucidar o absurdo da interpretação restritiva realizada, a distinção estimularia a adoção de medidas judiciais mesmo em hipóteses em que a situação pudesse ser resolvida administrativamente, majorando a litigiosidade e aumentando custos que seriam arcados pela sociedade, como seria o caso de honorários advocatícios sucumbenciais que seriam devidos em desfavor do INSS, apenas para que fosse dedutível a despesa incorrida para a geração do rendimento omitido. Assim, tem-se que: (i) o artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, apesar de possuir uma redação confusa, não vincula expressamente a despesa de advogado à ação judicial; (ii) o artigo 111, inciso II, do CTN, determina que a interpretação da legislação deve ser literal; (iii) ante a inexistência de vinculação expressa entre a despesa de advogado e ação judicial, deve ser reconhecido o direito à dedução. Cumpre registrar que essa matéria já foi assim decidida pelo CARF, embora com argumentação diversa da ora sustentada, como se verifica do acórdão nº 2301-004.685, abaixo ementado: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A dedução de despesas com advogado que atuou na esfera administrativa é cabível tanto quanto na esfera judicial, desde que devidamente comprovada a despesa por meio de recibo ou contrato. No caso concreto, não havendo indícios Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.202 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725475/2011-31 5 de inidoneidade do recibo apresentado, deve ser considerado apto e hábil a comprovar o dispêndio a título de honorários advocatícios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. O julgamento do recurso voluntário deve ficar adstrito à infração capitulada no Auto de Infração, não sendo cabível o julgador apreciar matéria estranha ao lançamento. (Acórdão nº 2301-004.685, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção na sessão de 11/05/2016, relatoria de Alice Grecchi) Desta forma, tendo em vista que o Impugnante apresenta documentos que comprovam que o pagamento de honorários advocatícios foi realizado por conta do Processo nº NB 135.885.585-1, que tramitou na área administrativa junto ao INSS, para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição é imperioso que o lançamento considere o valor dos honorários arcados no importe de R$12.965,00, comprovado por recibo do profissional (fls. 11), valor que se revela compatível com trabalho conduzido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para reconhecer o direito da Recorrente à dedutibilidade das despesas com advogados no importe de R$12.965,00. Assinado Digitalmente André Barros de Moura VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, redator designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante à possibilidade de dedução de honorários advocatícios arcados pelo Recorrente em processo administrativo junto ao INSS, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, reconhecendo em seu voto o direito da Recorrente à dedutibilidade das despesas com advogados no importe de R$12.965,00, entendendo que “... não há distinção entre o trabalho do advogado em âmbito judicial e administrativo que justifique a impossibilidade da dedução de despesa arcada para a aferição do rendimento”. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.202 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.725475/2011-31 6 Mas por outro lado, a redação do artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, no meu entender, leva à interpretação de que a despesa com advogado referente ao recebimento do crédito seria dedutível apenas em caso de ação judicial. Senão, veja-se: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Ademais, a interpretação restritiva adotada pela fiscalização do dispositivo em questão se coaduna com a disposição trazida no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) no sentido de que a interpretação deve ser literal, ou seja, se ater ao que está escrito na norma jurídica interpretada. Assim, mesmo o interessado apresentando documentos que comprovam o pagamento de honorários advocatícios, uma vez sendo os mesmos relativos ao Processo nº NB 135.885.585-1, que tramitou na área administrativa junto ao INSS, não há que ser dada razão à sua dedução por não se tratar de honorários advocatícios relativos a processo judicial. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10826674 #
Numero do processo: 10580.009387/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9= Sess7:lo de: 1;l:ecllFSO n9= i=i:ecorre:-:onte : l~ecorFida :: 10580.009387/91-13 24 (1e a(:los~t(:) ele :1,993 (.~.:':l. " () ';/:1. COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA I)l~F:' 1~:IYi IYIA(::I~]:(1 AI ... D I L I G E N C I A nfJ 203-00 _136 V:i.~~.t(:)1~~~, 1'"e:Latacl(:)s e cl:l!~(::LI.tj.C!(:)!;~C)~!; lJl~e~5er)te!~ aLt.t(:)!:~ ck:'1"('.•Cl.l.""'".() :i.1'1 'I;.,.:." ... po,,,'\.o 1"01' COMPANHIA AC;UCAREIRA USINA LAGINHA. RE:~;()I ...VE:ITI (J1:~ !Yle,nIJI~()~; eja 'l'elrc:ej.l~a ~3egl.ll,do l:ol'11Sell'}(:)de C()lltlrj.IJl.l:i.nte15~ por unanimidade converteF o julgamento do r-ecu•...so em diligétncia, no~::. V(JtC) el(:) r"el.atol"n Cám.i),I",i:"!. do de votos. tC':'I"mo1:~ do • ("""''1''I~i'('' (')' ....•. ll) ..•...• ~:)\i Fio..) \.. ,;) ::. ,_.. .... L.f•.) I h I"'/j m/,":\c/ (.:.1a I F'I"'OCÚv' ac:lOI""-I~pPI"(':'~~:~("2ntan. tf."~ da F'azpnc:la Nacic)nal . _.- ---" --,.~" . ",' '-.. ' "~:'~""~o-';:"'!i:3.r~( Ir :':.:.'."-' . .....~ _. ,c' , " - • F'r-ocess() MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ: 10580.009387/91-13 ReCUFSO nQ: 91.671 Diligência nQ: 203-00.136 I:(eco FFen te : : COMPANHIA AÇUCAF,EH,A USINA LAGINHA. R E L A T C R I O con t r":i. bu:i. n ti::':' ~':\ -1:. :[ tu :I. (): d c.:.:' clf} E;(';"'!l'"\/:i. ~:DS c.:'x c' I'" c:1. c :í. C) cl (.:.:, d Co:' ~:).:":\ tu b,",( II !1 10ei;\} i :!..::\dD nC) C;or)'f()v"me ~lc).t:i.1::Lca~â(:) (:l~ i:].~;" ()3:! ex:i.ge ....~~e ela ac:j,fl)A j.cler)ti.f:i(:ac:la (:) l~e(::c)].h:i.(nent(:) (:Ie Cr!l; j.65n62()!162~1 ]:n\~)()s;.tC) ~:~(:)IJI~ea F:'I~(Jpl":i.e(ja(:le 'T'el•.t~j.t(JI"j.a:l. j~l~r'a:I'!1 "T"axa [~ada!5.tr'0j.s;:1 C:~IA e (::[:]I~I'1'A(3~ C:C)I"I~e~i~l:)(:)I')(:ler).te~; aI:) :1.99:!. (j() inlóve:L ele ~:;l.la IJI~()~)I":j.eclacle c!er) (:)fn:i.l"lA(:!(:) I'F'l.c)I" c:ac!a~~.tl"a(:lc) f)(:) :[NC1:~A S~C)t) C) nR 244,,04()n26:I.n:I.3()-"5:, (llt.lflj.C::il:):i.c:) (:!e 11ac:ej.(~ AI ... :1:rlCOfl'f()l"{I)acla~, (:C:)ffi a ex:ig~11c:j.a C()I'l!5.tarlte e!(;) (nel'l(:i()I'~a(!cl Doc:ufilellt(:) eJe .fJ.~~n 03~ a I'l(:lti'f:i.cacla l:)t"c)c::edel.l á I m pu (:.1n ,':\r; Ao d (.:.~ 'f 1'i:;.. ():I.!I P 1c.:.;-i t c.:.;-i:\ n d o ~.;'( 1'.c.:.:'cl u ~;-ro cIo T T P/C?:l. ~I q U (.:.:, n ~.~'o .foi cCJllceclida pOI'. il'l(jica~~J illdevj.cla de <jéIJito!i; (Je exercici(Js a n t(.:.:-I'.' :i. C) Ir (.;~!:~.. P a,." .;;\ .fu n d a mc.:-n ti:'. j""' !:;u ,':\::> a ]. (-:~,c.:Ja r; (:r [.:-~i;:1 i:\n f::~x ,':"l ~I (~\ !i~ .f :I.::; " O~:::1 cÓIJia xel'"ográ1:j.(:a do (:ert:L.ficac!c) (:!e Ca,ja1;tlro e Gl.lj.ade F:'aqanlento d Cl I TI'U'lO" c:(.:.~i Ó :i.n .fo I"m(';\ E' X €-~I" C :1.c :i. D !i:. cl (.:.:, A1::. ~f:l.!:~.. Oé:1 ,';.( D :1.~.,.':i.::>i:Ü::I d (.:.~TI'. :i.!:lu t~.:.{ft:~XD ela DI:;~F:' Pil"l qLle a C(Jfl.tr'j.buj.n.te es.tá eln (jébj.tCl cc),n O!::' :[l'F~ :I.')BB ,." :I.')'lO" 1\"1 •.:( •.•. do!;> • A dLltol'"j.(Jacle .iLl:l.qa(jC)I"a ele pl"j.mej.r'a iI11;.t~r}cia, às flsn 1()/].]., .iLlJ.g<:ll,lIJlr(Jc:edente c:) J.BI'lça(nelltC) C::CII'115LlIJ1stallcia<:lc) lla l"lC)t:i..f:Lccl~~:to clc~ .f1::> •. O~'::;:I 'fl.tnd{.:"~mc.:~'I"lt':lnclo ,.:\ !i;Lt,.:\ d(.:.~c:::i.::;~}C) no~:;. sc,:.:-cJuintc.:.~::~ IIConsideFanda": "C()N~~IDEF~AI~DOes>tal" Cl ~)lr()c:ess;c)reves;ticlc) elas; fe:)lrmalidades> ].egai~;; C:O~I~;IDEF~ANDO ql.le C) corltribuj.r~te r~â(:) atenclel.t d(~.~ntv.o do rn-azo ~;~_::;01:i. ci. t(.:\~t\''o pi:U"'(.:\ compy.C)valr o (::» IJaga(nelltC) (s), con1:orme (:omIJlreJva--s>e à (s;) fl.(s) ()a cl o P I'.o c:(.:.~::> ~;>(] ;: CO~IS]:DEF~ANDO qLle à cla.ta dc) :Lan~amentc) CICI :['TR/9]., es.tafldc) () (:C)fltlril)l.l:i.nteco(n débi.to (s;) em exercici':J (~s) antolriol" (os), c::oll.forme C:CJllsta à 1;J.s..(5) 06 da F)r"'oc::esseJ,perde o fileSfilO t) di.reite) ao b'en(.:.~.t=:1.c:::i.(:) .t=:i.~:j.ci:"\l de 1'.(::.:,du~:~~lD:, pl'.{a\/:i.~:;to 1"'1,';\ L.c.:.::i. n.Q (~~...7l~6,r7cY;1 COI'IH IDEF;~,0<l,Il)D con ~i>t,.:\ • II , :'.. ;-"--. ,- '. • MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10580.009387/91-13 Dilig@ncia nq= 203-00.136 Lon o:: (.! J hD,~ 'f]' ;::." to::'. d(.:.:, c!c.:.:,'fE':::.Et:: 11"1"e~:;:lgl',a(:la~, v"ec:(Jv"r'p a Ofl\I:)re!!;a 1")()'t:l'1j.(::a(:ia a e!s'le :l.5/:1.7!1 0IJI'"PSpl"l'tar",d(:) (:)::~ ~ecl~.l:i.ll.te~5 1:a.t(:)~!; e 01"qLI"len-" c:on d :i. ~:b(.:.:,~:: d(.:.:, clo J"(.:.~'fc.:'l' :i. d o a) l")à válr:i.()!:~ al')()~; a ernl:)re~;a vern~1 anl.la:I.'l)el'lte~, 1"OClLlP I"PI")(:1(:l a I"e(jl.l~â(:) (:!(J::: vaJ.(:)I'"P:!; de) :1:'I'l:~ vez (:]l.lP (:) a:I.I.~cl:i.(:lc) j.n)()ve:l. (:10 SI.la r1r"Or)I'":i.p(:la(je eS:.tà encll.l0(ir"ad(:l rla!~; j)erlP'f:j.(::j.àl'"j.(:) (lo r'edl.l~:â(:) (:10 90% ~sobr'e (:) vaJ,c)I" :i.mpo!::.to:; 1:)) eS~ie~; ~)eclj.(:I(:)1:~ele ,"eeILl~:â(:) 'f:(:)l"am 1:ej.to~~ I'l!:)!:; al'~C)!!; (j8 j.987 e j.98~3 ae:) II\l(~I~A,CILlO 01"0 a Al.ltal~(:ILlj.a 1:-o(:leY'0:1. c:(),nl:)etollte ~)a~aelo'f:PJ":i.t' .. ta:i.~~ ~)eclj.(:lc)s; (::) es~;eSi ~)p(:I:i(:j(J~; (:lo I"ec!l,l~:à(:) (:1(:) :[1'1:~ (:lenlC)I"avafl) nll.l:i ..t(:) IJ0lra 1501"orll a~)t"0(:::l,a(1e)!5 e (je'f:el~i(1o~;!, (1a:[ (:) (:le~;(:C)lltt"o].e das :i. n 'h::. r'm~'i,çCj"c.:'~:~ d :i. ~:ipDn i \l(':':':i. ~!; pE' 1.::\ De.:':I. (.:.:,(.:.1l:\ c:i ,'i~ d ,'i!" h:E' cc.::i. t,~'i!" F (.:.~dc:.' I" a]. ~! q lH::' I"e(::ebe\.l .t()(j(J!!; (:)15 (1acic)1!; f(:)l"I'lec:i(jos~ pe:lc) ]:~ICI~A a pa~t:i.I~ da ela'la CILlP a~;s;urllj.u a Y'P15lJ(JllSalJ:í.l,ie1ade de 'fj,~~(:alizaçâc)e Irec:(J].I'~ifnento de] ITR; c.:.:'x (.:.~j" c :l c: :i. o ~:; (0':: X f:?! r" c: :1. c: :i, o d) {':\ (.:.~mpl"(.;~~:;.~':\(.:.~~:;.t~Aqui te:..:' (.:~\m r'(.:.!la~iro <';!.. II c1éb:l, to!:; al')tel~i(:)I"eSrl, C:(JI1'f:(JI~rlle (:(Jmprova a gllia de) ]:l'F~ ].99()~ ,já aflCXa(ia ac)s; PI"p!:;efltes;autC)Si; e) 1'1(:) qLlC se l~e1:er'e ac) exel~cicj.o E~CI'''(':'~1:;C:f,~n t,',\ q Uf:.' ,r E' c:(,:.~bE'U C)1'"':i, (.?:n t.,':\ r,;.::rO d D pl'"'6 PI" :i, D I ",ICF:tl, no pt>'Dc:(.:.~d(':':'I'"ao 1"(,:~cCilhim(.:~ntc) ciD ITP-Il' 1""1,':\ contú C:OI"'.t,.(.:,~nt(.:,~d(o;,:, (-:.:'rn P-:"'\(J-:":\fn(,:.:'nto ~':\ I"l:i.!::.ttl.I'!, con'fOI"flle.:.:' ~::.(.:.:,PI"DV~:'l pt:'lD D1::I.c::i.o 22/AL./C: r10 :1.6E~/92~1 de ()~~I/j.O/92~al'lexado~1 f)(:)l~ cópia!1 :l.(? •...•~.:~l" c:!f::':' :l.(?BB!. ~;(.:.~ntido dE' • r::H.~t a I" q l.l :i, ,',\ I I'..ICI'!!'., /~:; F':.... <':lS 'fl!:;." POvo f.~'ff:!i.tD ú dc.:~c:i,s::to tlenefic:i.(:) fisca:l da fj.Ol!1 a rec:C)I~lrente sol:ic:i.ta seja re(:ol"l"ida~ para que lhe seja l~e(:lu~âc)dc) I'l'R!1 previ!:~ta fla l_ei t o I~n ~:'ld ,':'1. S f:'m c:on cE'd i d D o np 6" )'r:~6/'?(?" • •• MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ' 10580.009387/91-13 Diligéncia nQ' 203-00.136 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES ()S~ dC)Ct.lmel,t(J~; exj,stentes; Of)iniâo nâ() e:lLlc:j,dam a ques"tâC)!l dai a jl.l:Lga(ner)to C(Jrl"eto ela l.ideN f)este IJI"C)Ce!5S(Jna impDsf;;:i. b:i.l :i.d<:"l<:i(.:.:' m:i.n hi;\ (l(.:~ um Af:~sin) sonde), vote) palr~ CILle se .iul.gafllento en) di.l,i,gérl(:ia à rreIJar.ti.ç~J de otr].ge(t)~ se,ia s()li,citüej(J ae) ]:NCI~A .- AI..: con Vf:~ I" t 1:\ (.:.~,:;~:;c.~ <:\ -fim c1f~ qUE' (':\ne X i;~do ~:\::; i:\U te-:.:'n t :I. c: (":\(:1 a ;: ú) °f]o"'" con 'f :i. l"m,':\~:~~,C) :t <;) ~I j (';\qu(;:.:' da dLltel'lti,c:iclacle ele) o mef:;me) é Lln)d r.:ópi,a e • (.:.~°f:e t Ll üclC) consta no t») c6pia al.~ter)tj.cacla clc) c;omprC)Varlte ele pe:I,a Recorrerlte rla c;onta dessa Irepalrti~âO~1 dC)e:Llmento cj,taejo 110 iteol anterj,OlrR de agos'lo de 1993 . 1.1 c1f:'~pó~:;ito con 'fo r'me,;,: _______ 0 ,_ '" <., .' ,;,.....,.-., , , o , ':'" 00000001 00000002 00000003 00000004

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10831459 #
Numero do processo: 13971.724547/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.067
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: (i)verifique se é possível a partir dos dados presentes no documento, juntado com a Manifestação de Inconformidade, intitulado “Linha 7 Fretes Vendas 2 Trim 2016”, identificar se mais de um conhecimento pode estar associado às notas fiscais indicadas, e se se referem a um ciclo de produção específico para aqueles produtos, de forma a que se possa considerar o frete associado como insumo do processo produtivo da Recorrente; e (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Preliminarmente foi rejeitada, por maioria de votos, a nulidade do Acórdão recorrido, onde restou vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que a reconhecia.o Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Preliminarmente foi rejeitada, por maioria de votos, a nulidade do Acórdão recorrido, onde restou vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que a reconhecia.o Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 106-023.231, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 06, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Primeira Instância: O interessado transmitiu o PER nº 02785.76982.111016.1.1.19-0472, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre de 2016; A DRF- BLUMENAU/SC, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: Da apuração da base de cálculo relativa a aquisições de serviços utilizados como insumo – natureza de CÓDIGO 3 da EFD Neste ponto a autoridade lançadora glosou créditos tomados pela impugnante, os quais tiveram origem na contratação de fretes destinado ao transporte de insumos, sob fundamento de que como parte daquelas mercadorias não foram submetidas à tributação pelas contribuições de PIS/COFINS, não haveria direito creditório. Várias das notas fiscais dos fretes que deram origem a tais créditos foram emitidas com indicação de CSTs 06, 07,08 e 09, cujo creditamento, de acordo com o entendimento exarado no despacho decisório, não é possível. Todavia, tal entendimento está equivocado e em total desacordo com o posicionamento adotado pelo CARF sobre o tema. Com efeito, em reiteradas decisões o CARF entende que é direito do contribuinte a tomada dos créditos decorrentes da contratação de serviços de fretes, independentemente de qual seja o regime a que estão submetidos os insumos transportados. (...) A partir deste entendimento, a impugnante fez um detalhamento das principais glosas neste ponto que foram levadas a efeito no despacho decisório, o qual está inserido no arquivo denominado “Resumo 1 Trim. 2015 Fretes na Compra Final” que acompanha a presente, do qual se extrai o seguinte: (...) E como a impugnante utiliza a CST “53” para os fretes de compras, o validador da EFD, com base nas receitas auferidas no mês, faz um rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas, tendo em vista não ser possível, na contratação do frete definir se na venda final o produto transportado será tributado ou não tributado, gerando direito ao ressarcimento da parte correspondente as receitas NÃO-TRIBUTADAS. Desta forma, o pedido de ressarcimento formulado pela impugnante, neste ponto específico, refere-se apenas a esta parte correspondente às receitas não tributadas, razão pela qual a glosa é insubsistente. Assim sendo, para estes casos a impugnante se utilizou da premissa prevista no art. 3º § 8º, da Lei nº 10.833/2003 rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizando a CST 53 e se creditando devidamente de PIS e COFINS na proporção. Também foram glosados créditos relativos a fretes contratados pela impugnante para o transporte de leite in natura desde as propriedades rurais dos produtores/cooperados até o estabelecimento industrial, nos seguintes valores: (...) Como visto, o principal fundamento da glosa levada a efeito a este respeito foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido, conforme pode ser verificado no seguinte trecho do despacho decisório. (..) Note-se que também neste ponto o despacho decisório está fundamentado no regime de tributação a que está submetido o produto transportado (leite in natura), e não ao “conhecimento de transporte” em si, o qual, por sua vez, sofreu tributação tanto de PIS quanto de COFINS. Como dito, estes fretes se referem ao transporte de leite que é adquirido pela impugnante dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização com terceiros, portanto, trata-se de serviço indispensável e cujo custo é suportado pela própria impugnante, o que, sem dúvida alguma, assegura-lhe o direito de tomada dos créditos de PIS e COFINS daí decorrentes. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 3 (...) Da apuração da base de cálculo relativa a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda – natureza de CÓDIGO 7 da EFD Quanto a isto, a insurgência da impugnante se restringe aos itens abaixo relacionados, os quais constam do arquivo “Linha 7 Fretes na Venda”, o qual também acompanha a presente manifestação de inconformidade, quais sejam: (a) fretes relacionados às remessas para industrialização; (b) para bonificações; e (c) fretes que não foram mencionados no despacho decisório mas que não foram incluídos na base de cálculo reconhecida, sem a exposição do motivo pelo qual não houve a inclusão, estes, por sua vez, relacionados na planilha “Demonstrativo crédito reconhecido” que acompanha o despacho decisório. (...) Quanto aos fretes contratados para a remessa de industrialização realizada por terceiro, tais se referem a “arroz” e “leite cru resfriado”. No caso do “arroz”, quando há uma demanda maior do que a capacidade de industrialização, o excedente é enviado a terceiro para industrialização. Já o “leite cru resfriado” foi enviado a terceiro para industrialização do “leite em pó”, pois a impugnante não tem estabelecimento industrial para efetuar tal processo. Embora não sejam fretes relacionados a operações de venda, são indispensáveis ao processo produtivo da impugnante e devem compor a base de cálculo dos créditos. (...) Já as operações envolvendo as bonificações realizadas de produtos industrializados pela impugnante, são operações indispensáveis às suas negociações com clientes, e em que pese não se tratarem efetivamente de operação de venda, fazem parte da negociação, para que esta se concretize. Tratando- se em verdade de desconto comercial, pois estes produtos bonificados serão revendidos pelos cientes. Por fim, a impugnante verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem o apontamento do motivo da sua não inclusão. Dentre estes fretes constatou-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, oportunidades em que o custo foi pago pela impugnante, com vinculação de nota fiscal. A suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foram contratados mais de um serviço de transporte. (...) É o relatório. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido não gera crédito ou só gera o crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar crédito ou só vai gerar o crédito presumido. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. Por expressa vedação legal, não é permitida a apropriação de créditos quando o bem ou serviço adquirido não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. PROVAS. A manifestante tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 29 de agosto de 2022, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28 de setembro de 2022. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que: I. As informações sobre fretes que não foram incluídos na base de cálculo dos créditos pretendidos, mas não citados no Despacho Decisório – Argumenta que apesar de ter juntado as provas necessárias a identificar estes casos anômalos, os quais referem-se a fretes sobre a mesma mercadoria (notas fiscais), em períodos diferentes do processo produtivo, e a DRJ não teria Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 4 identificado o Anexo II, da Manifestação de Inconformidade, o qual a Recorrente afirma estar presentes nos quatro anexos aceitos pela RFB, na juntada dos documentos aos autos – requer a nulidade do Acórdão Recorrido. II. Faz jus aos créditos decorrentes de transporte de bens adquiridos como insumos, mas que geram apenas créditos presumidos. Estes créditos sobre fretes foram glosados, mas a Recorrente defende a natureza autônoma dos fretes. III. Faz jus aos créditos decorrentes do transporte de bens adquiridos para a revenda, mas que foram indevidamente informados como insumos, no entanto, a justificativa da glosa seria o mesmo do item anterior, e pleiteia a natureza autônoma dos fretes. Por fim, apresenta o seguinte pedido: ANTE O EXPOSTO, requer a recorrente que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido, para ser reformado o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação apresentada, culminando com o reconhecimento da totalidade dos créditos e consequente reversão das glosas, com o deferimento integral dos créditos objeto do presente recurso, por ser esta medida da mais salutar JUSTIÇA! Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente argumenta que uma das glosas efetuadas, referentes a vinculação de mais de um Conhecimento de Transporte a uma mesma nota fiscal, teve a sua contestação apresentada em Manifestação de Inconformidade ignorada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância sob a justificativa de que as provas que poderiam demonstrar a pertinência das alegações da Recorrente não foram encontradas nos autos. Do Acórdão Recorrido, extraímos o seguinte trecho, e-fl. 388: No que diz respeito ao item “(c) fretes que não foram mencionados no despacho decisório mas que não foram incluídos na base de cálculo reconhecida, sem a exposição do motivo pelo qual não houve a inclusão”, a interessada informa: Por fim, a impugnante verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem o apontamento do motivo da sua não inclusão. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 5 Dentre estes fretes constatou-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, oportunidades em que o custo foi pago pela impugnante, com vinculação de nota fiscal. A suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foram contratados mais de um serviço de transporte. (...)Porém, o fato de existir mais de um conhecimento de transporte para a mesma nota fiscal não impede o direito creditório da impugnante, pois, como visto, trata-se de movimentação de produtos em diferentes etapas do processo de venda. Diante do exposto, extraiu-se das planilhas “Linha 7 Fretes na Venda”, os casos que a impugnante entende se tratar de glosas indevidas. Segue no ANEXO II, relação dos casos identificados e abaixo, algumas especificações para a localização das informações nesta planilha “Linha 7 Fretes na Venda 1 Trim. 2015.xlsx” que segue no ANEXO II. No entanto, em que pese as alegações passivas não localizei nos autos o citado ANEXO II que, segundo a manifestante, relacionariam os casos identificados com mais de um conhecimento de transporte associado a nota fiscal. Assim, tais alegações ficam prejudicadas e as glosas devem ser mantidas. A Recorrente assevera em seu Recurso Voluntário que as informações estão constantes nos autos, e foram juntadas com a Manifestação de Inconformidade no documento não paginado “Linha 7 Fretes na Venda”. Além disso, deixou o ilustre relator de analisar os créditos tomados pela recorrente sobre os fretes contratados nas operações de vendas (natureza de código 7 da EFD), sob o argumento de não ter localizado o Anexo II nos autos. Ocorre que, conforme comprova o “Termo de Análise de Solicitação de Juntada” anexo, foram juntados à Manifestação de Inconformidade 4 (quatro) anexos, todos aceitos pela SRFB em 11/06/2019, sendo um o Anexo II “Linha 7 Fretes na Venda”, documento que o relator afirmou não ter localizado, mas que consta dos autos desde a sua aceitação pela Fazenda. Assim, merece ser provido o presente recurso a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ e reconhecidos os créditos postulados. (e-fl. 398) (...) Além disso, a recorrente verificou que muitos fretes não foram reconhecidos na base de cálculo dos créditos, sem qualquer apontamento pela autoridade fiscal do motivo da sua não inclusão. Referidos fretes constam do mencionado Anexo 2 “Linha 7 Fretes na Venda” com a justificativa da recorrente “Venda - Nota Fiscal vinculada”. Dentre estes fretes constata-se que se tratam de operações de venda, em sua maioria para a região Nordeste, nas quais o custo foi pago pela recorrente, com vinculação de nota fiscal. Aliás, da planilha citada é possível verificar que as notas fiscais eletrônicas vinculadas a estes conhecimentos de transportes possuem claramente CFOP próprio de venda. Insta esclarecer que a suposta “anormalidade” nestes conhecimentos de transporte estaria no fato de haver mais de um frete para a mesma nota fiscal vinculada, ou seja, em uma operação de venda, foi contratado mais de um serviço de transporte. De fato, verifica-se, no e-processo, que o referido arquivo não paginado consta nos autos do presente processo, e seu conteúdo é exatamente o apontado pelo Recurso Voluntário, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância negou-se a avaliar parte da Manifestação de Inconformidade por ausência de provas, as quais constam efetivamente do processo. A questão somente pode se resolver em definitivo no caso da avaliação de se o arquivo não paginado apresentado no processo ratifica as alegações da Recorrente, situação esta que poderia ensejar a aplicação do § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) De forma que, tendo em vista considerações de economia processual, e de que somente pela apreciação do documento supramencionado pode-se dizer que a avaliação da Decisão de Primeira Instância importou ou não em dano ao Recorrente, entendo que não caberia a nulidade do Acórdão recorrido, neste momento, devendo ser avaliada pela verificação do documento juntado a estes autos, de maneira que afasto a preliminar de nulidade. Mérito Quanto à possibilidade de se reconhecer os créditos decorrentes de despesas de fretes na aquisição de insumos ou de bens para a revenda, independente do regime de tributação de PIS/COFINS aplicáveis aos bens e produtos transportados, voto pela aplicação da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entendo que a Súmula, acima reproduzida, aplica-se tanto as aquisições de bens para insumos como para revenda, e que o frete deva ser considerado conforme o seu próprio regime de tributação, independente se o crédito a ser aplicado ao produto que é transportado seja presumido. Frete como Insumo Com relação aos fretes que possuem mais de um conhecimento de transporte associado a uma mesma nota fiscal, entendo que o referido processo não está pronto para julgamento e precisa ser convertido em diligência. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) verifique se é possível a partir dos dados presentes no documento, juntado com a Manifestação de Inconformidade, intitulado “Linha 7 Fretes Vendas 2 Trim 2016”, identificar se mais de um conhecimento pode estar associado às notas fiscais indicadas e se referem-se a um Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.067 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.724547/2018-04 7 ciclo de produção específico para aqueles produtos, de forma a que se possa considerar o frete associado como insumo do processo produtivo da Recorrente. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 427DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10827816 #
Numero do processo: 10480.729848/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada
Numero da decisão: 1202-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PERDAS NÃO TÉCNICAS. DEDUÇÃO COMO CUSTO. As perdas não técnicas de energia elétrica, reconhecidas ou não pela ANEEL na tarifa, são inerentes à atividade de distribuição e devem ser consideradas custo decorrente da operação. Sua natureza intrínseca à operação e o reconhecimento regulatório corroboram esta classificação. A energia perdida representa um custo efetivo para a distribuidora, sendo parte indissociável do processo de fornecimento de energia elétrica no contexto brasileiro. A glosa fiscal dessas perdas é, portanto, indevida e deve ser cancelada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Maurício Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo administrativo, transcreve-se abaixo o relatório integrante do acórdão de impugnação (Acórdão nº 03-91.641 - 2ª Turma da DRJ/BSB), para a seguir complementá-lo com a descrição de atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Contra a contribuinte ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de multa exigida isoladamente, no valor de R$ 19.352.252,02, fls. 002; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 3.791.513,88, fls. 015; Multa exigida isoladamente da CSLL, no valor de R$ 1.151.496,89, fls. 024, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2015 e 2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Em síntese, os créditos foram lançados devido a glosa das chamadas “perdas não técnicas" na apuração do IRPJ e da CSLL, falha de recolhimento de tributo sobre base de cálculo estimada. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Relatório de Auditoria Fiscal (RF), fls. 030/047, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que o procedimento fiscal se baseou nas escriturações contábeis digitais (ECD) da contribuinte, anos de 2015 e 2016, conforme disponibilizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Logo após descreve intimações fiscais e respostas da contribuinte sobre perdas técnicas e não técnicas. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 3 Continuando, a fiscalização demonstra a definição que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) possui sobre as perdas não técnicas, fls. 038: Perdas na Rede de Distribuição: aquelas que ocorrem dentro do próprio sistema de distribuição e podem ser divididas em duas categorias, conforme sua causa: Perdas Técnicas: inerentes ao transporte da energia elétrica na rede, relacionadas à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas, etc. Podem ser entendidas como o consumo dos equipamentos responsáveis pela distribuição de energia”. Perdas Não Técnicas: correspondem à diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, considerando, portanto, todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. Esse tipo de perda está diretamente associado à gestão comercial da distribuidora. Para o Fisco, a ANEEL define que as perdas não técnicas estão diretamente associadas à gestão comercial de cada distribuidora de energia elétrica; a exemplo de: furtos, fraudes, erros de medição e de faturamento. Portanto, essas ações seriam potencialmente gerenciáveis pela concessionária, e sua magnitude revela um determinado grau de eficiência ou ineficiência nos seus mecanismos de controle. Ou seja, não se trataria de perdas naturais ou intrínsecas à atividade, e, portanto, no que se refere à sua possibilidade de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, conforme determina a legislação específica, tais perdas não técnicas vão além da sua usualidade como elemento necessário e suficiente para a sua caracterização como custos ou despesas dedutíveis. Ainda destaca a fiscalização que a legislação que trata sobre a dedutibilidade com relação aos prejuízos por furto como custo ou despesa operacional, para fins do IRPJ e da CSLL (arts. 46, V, e 47, § 3°, da Lei n° 4.506/1964, c/c art. 57, caput, da Lei n° 8.981/1995 e Art. 364, Decreto 3000/1999), determina que esses serão admitidos como despesas dedutíveis apenas quando estiver identificada a imputabilidade da autoria e diante da existência de inquérito nos termos da legislação trabalhista, ou de queixa perante a autoridade policial. Nesse sentido, o Fisco informa que a contribuinte não cumpriu com os requisitos previstos na legislação, para permitir que pudesse deduzir as suas perdas não técnicas como custos ou despesas operacionais, pois só em 07/08/2019, após o início da ação fiscal (13/06/2019), numa comunicação de forma intempestiva e genérica, protocolizou ofício na Delegacia da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 4 com notificação sobre os furtos de energia ocorridos na sua rede de distribuição nos anos de 2014 a 2019. A fiscalização informa que a Solução de Consulta 17/2016 e o Parecer Normativo 50/1973 dispõem sobre o assunto nos mesmos termos acima. Assim, conclui a autoridade fiscal que os valores das perdas não técnicas são indedutíveis e, portanto, devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois essas perdas não são inerentes às atividades da concessionária e não foram comprovadas a existência de inquéritos instaurados na justiça trabalhista, nem queixas específicas perante a autoridade policial, no tempo apropriado, com indicação dos (possíveis) responsáveis. O Fisco elaborou planilha, fls. 044, onde constam os valores das perdas não técnicas, valores esses informados pela própria contribuinte, que configuraram a primeira infração: glosas das perdas não técnicas na apuração do IRPJ e da CSLL. As segunda e terceira infrações referem-se às multas isoladas (IRPJ e CSLL) sobre o cálculo das bases estimadas, pois nos anos calendários 2015 e 2016 a contribuinte foi tributada pelo IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, sujeita ao pagamento, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. Assim, com a primeira infração, acima descrita, nos seus resultados, temse, além do pagamento a menor do IRPJ e da CSLL no ajuste anual, também, pagamentos a menor das estimativas mensais. O Fisco destaca a legislação que fundamenta tais infrações e elabora planilhas para demonstrar o valor devido. DA IMPUGNAÇÃO: A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 26/09/2019, fls. 0418, e, inconformada, apresentou sua impugnação, fls. 0420/0450, em 28/10/2019, segunda feira, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Inicia seus argumentos afirmando que a autuação não pode prosperar, pois o valor relativo às perdas não técnicas é usual e normal às atividades que desenvolve, sendo, portanto, dedutíveis, com base no disposto no artigo 311 do RIR/18. Além do mais, o direito à dedutibilidade de tais valores estaria resguardado à Impugnante, pois ela cumpriu com todos os requisitos previstos no artigo 376 do RIR/2018. Logo após faz esclarecimento sobre a conceituação de perdas, técnicas e não técnicas. Em seguida, defende a dedutibilidade das perdas não técnicas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois seriam normais e usuais às atividades de distribuição de energia elétrica, sendo intrínsecas dessas atividades, em virtude do cenário socioeconômico do país. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 5 Destaca que a ANEEL considera a perda não técnica, dentro de um limite regulatório, como inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, permitindo a inclusão desse custo na tarifa de uso de distribuição de energia elétrica de todas as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do país. Além do mais, afirma que cumpriu o requisito, imposto pelo artigo 47, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964, que permite a dedutibilidade das perdas decorrentes de furtos e desfalques, na medida em que apresentou notícia crime perante a Delegacia do Estado da Paraíba informando os furtos de energia ocorridos nos períodos de 2014 a 2019. Afirma que agiu em consonância com a legislação, pois as despesas são necessárias, normais e usuais. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que versaria sobre a questão. Para a Impugnante, a regra do § 3º, Art. 47, da Lei 4.506/1964 só se aplica a despesas não usuais, o que não seria o caso das perdas não técnicas. Além disso, alega que se essa regra fosse aplicável ao presente caso teria cumprido todos os requisitos ali previsto para a dedutibilidade de suas perdas. Aduz que o legislador reconheceu que perdas, como as incorridas, por se tratar de despesas usuais, normais e necessárias, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por meio do artigo 46 da Lei nº 4.506/1964, reproduzido no artigo 303 do RIR/2018. Novamente cita acórdãos do CARF que estariam de acordo com seu entendimento. Defende que resta evidente seu direito de deduzir as perdas não técnicas que são totalmente razoáveis considerando-se a natureza da atividade de distribuição de energia elétrica Em outro ponto, alega que cumpriu os requisitos da legislação, pois conforme comprovado pela “notícia crime”, teria apresentado, em 07 de agosto de 2019, queixa perante a Delegacia da Polícia Civil do Estado da Paraíba, informando a ocorrência de furtos de energia elétrica nos anos de 2014 a 2019, havendo, portanto, cumprido o requisito previsto na legislação fiscal para a dedutibilidade. Destaca que não merece prosperar a alegação da fiscalização de que a apresentação da queixa da Impugnante foi intempestiva, pois apresentada somente em 2019, após o início da fiscalização, uma vez que a legislação fiscal não impõe prazo para a apresentação da queixa, exigindo tão somente que ela seja apresentada. Novamente cita acórdãos do CARF que estariam de acordo com seu entendimento. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 6 Ademais, alega que também não merece prosperar a alegação da fiscalização de que a identificação dos responsáveis pelos furtos em sua queixa perante a autoridade policial seria requisito necessário para a dedutibilidade das respectivas perdas, pois defende que a redação do artigo 376 do RIR/2018 em momento algum estabelece como requisito para a dedutibilidade de perdas com furto a identificação dos responsáveis ou possíveis responsáveis pelo furto, mas tão somente, prevê que o furto tem de ter sido causado por um empregado ou um terceiro, e não a sócio ou proprietários, o que evidentemente é seu caso. Argumenta que a função acautelatória e declaratória da queixa crime pode e deve ser substituída pela própria Resolução Homologatória da Agência Nacional de Energia Elétrica, e pela forma de controle das informações repassadas à ANEEL. Quanto à multa isolada, defende sua inaplicabilidade, pois a exigência da multa isolada de 50% após o encerramento do período de apuração mostra-se incompatível com o lançamento de ofício realizado pela fiscalização. Alega, ainda, a impossibilidade de ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário cumulativamente com a imposição da multa de ofício, pois a autoridade lançadora estaria punindo a Impugnante com a imposição de dupla penalidade pela mesma infração, verificando-se de forma cristalina o tão repudiado bis in idem. Por fim, defender que a cobrança de juros sobre as multas carece de fundamento legal, porque o parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do Código Tributário Nacional, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora apenas sobre o valor do tributo (principal) lançado. Ao término, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. Em síntese, a autuação recai sobre a dedução de pernas não técnicas decorrentes de furto de energia elétrica. A Fiscalização entendeu que a ora Recorrente não cumpriu os requisitos previstos na norma do art. 364, do RIR/99 para dedução das perdas como custos ou despesas operacionais. Isso porque constatou que a notitia criminis apresentada pela Recorrente foi feito após o início do procedimento fiscal, “de forma extemporânea e genérica, sem qualquer identificação dos possíveis responsáveis pelos furtos”. Por sua vez, a Recorrente afirma ter atendido os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação tributária, tendo em vista que seriam despesas usuais ou normais e, ainda que assim não fosse, os requisitos previstos no § 3º do art. 47, da Lei nº 4.506/1964 estariam Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 7 perfeitamente atendidos a partir da comunicação encaminhada pela Recorrente à Delegacia de Polícia Civil do Estado da Paraíba, informando a ocorrência de furtos de energia elétrica entre os anos de 2014 e 2019. A ora Recorrente também se insurgiu contra a aplicação de multa isolada. Em primeira instância a impugnação foi julgada totalmente improcedente em acórdão assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. FURTO. São dedutíveis as despesas operacionais, que são as necessárias à atividade da empresa, à manutenção de sua respectiva fonte produtora e para a realização das transações ou operações exigidas por sua atividade, desde que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Podem, ainda, ser dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, desde que tenha sido apresentada queixa perante a autoridade policial. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamento reflexo realizado com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 MULTAS. OFÍCIO E ISOLADA. CABIMENTO. No lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: a) de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento; e b) de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação, mais precisamente: (i) dedutibilidade das perdas não técnicas como custo; (ii) dedutibilidade das perdas não técnicas como despesas usuais e normais; (iii) dedutibilidade das perdas não técnicas em razão de comunicação de crime formalizada junto à Polícia Civil do Estado da Paraíba; Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 8 (iv) inaplicabilidade da multa isolada; e (v) impossibilidade de exigência de juros de mora sobre multa de ofício. Em 8 de janeiro de 2025, a Recorrente apresentou petição de fls. 652-653, informando que o presente processo guardaria relação de conexão com o processo administrativo sob nº 11282.720017/2022-06. Afirma que o referido processo administrativo sob nº 11282.720017/2022-06 foi pautado pela 1ª Turma Ordinária, 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento e retirado de pauta para reunião com o presente processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator 1 CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 11282.720017/2022-06 A Recorrente defende que o presente processo deve ser reunido com o processo sob nº 11282.720017/2022-06. Argumenta que no processo em referência, discute-se, dentre outras questões, a compensação de saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos anos- calendários 2016 e 2017. A vinculação entre os processos seria necessária, no entender da Recorrente, tendo em vista que no presente processo discute-se o lançamento de IRPJ e CSLL, nos anos-calendários de 2015 e 2016, nos quais a Recorrente apurou prejuízo fiscal. Dessa forma, uma das causas da autuação objeto daquele processo é a redução dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em razão das autuações objeto do presente processo. A Recorrente relata, ainda, que o processo em referência foi pautado para julgamento no mês de dezembro pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, ocasião na qual teria sido retirado de pauta para formalização da reunião dos processos. Registre-se, no entanto, que até a presente data não há qualquer informação referente a eventual despacho da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, avocando os autos do presente processo. É inegável a relação entre os processos administrativos. Em tese, os processos poderiam ser vinculados por decorrência, nos termos do art. 47, § 1º, II do RICARF: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 9 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. No entanto, não se pode deixar de notar que o requerimento de vinculação dos processos administrativos foi formalizado pela Recorrente nos autos do presente processo apenas em 8 de janeiro de 2025, após a inclusão do presente processo na pauta da reunião de julgamento de janeiro do corrente ano. No entanto, é importante destacar que, seja qual for a decisão proferida nos autos do presente processo, ela não será definitiva até o trânsito em julgado do processo administrativo, estando sujeita à interposição de recursos pela Recorrente ou Fazenda Nacional, nos termos das normas que regem o PAF. Ademais disso, é certo que, mesmo em caso de insucesso na esfera administrativa, a Recorrente ainda poderá discutir o lançamento judicialmente, de modo que a disponibilidade do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa pode continuar sub judice, por tempo indeterminado, independentemente de julgamento conjunto dos processos. Assim, em nome da celeridade processual e tendo em vista que o deslinde do presente processo não depende do julgamento do processo administrativo sob nº 11282.720017/2022-06, parece-se que a solução mais adequada seria o julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do presente processo, retirando, assim, qualquer óbice para o julgamento daquele processo, na forma do § 5º, do art. 47 do RICARF. Art. 47 (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Por essas razões, entendo que deve ser indeferido o pleito de reunião de processos. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 10 2 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedutibilidade de perdas não técnicas decorrentes de furto de energia elétrica. Antes de se examinar as razões recursais, faz-se necessário destacar que não existe qualquer tipo de controvérsia nos autos do presente processo quanto ao conceito de perdas técnicas e perdas não técnicas, sendo que tanto a Fiscalização, Recorrente e DRJ adotam a definição estabelecida pela ANEEL, segundo a qual: Perdas Técnicas: inerentes ao transporte da energia elétrica na rede, relacionadas à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas, etc. Podem ser entendidas como o consumo dos equipamentos responsáveis pela distribuição de energia. Perdas Não Técnicas: correspondem à diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, considerando, portanto, todas as demais perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medição, etc. Esse tipo de perda está diretamente associado à gestão comercial da distribuidora. Dessa forma, perdas técnicas são perdas no processo de transporte da energia, que se dissipa entre o suprimento da distribuidora e a entrega nas instalações das unidades distribuidoras. Por outro lado, perdas não técnicas são as demais perdas associadas à distribuição de energia, dentre as quais se enquadram as perdas decorrentes de furto de energia elétrica. É sobre essa perda que a autuação recai. A Recorrente apresenta múltiplos argumentos de defesa, alegando que a (i) despesa deve ser tida como dedutível por ser usual e normal para o ramo de atividade; (ii) perdas não técnicas integram o custo da energia elétrica adquirida; (iii) ainda que não se entenda a despesas como não usuais e normais, os requisitos do § 3º do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, tendo em vista que a Recorrente comunicou a ocorrência de furto à Autoridade Policial. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 11 Além disso, a Recorrente defende, em caráter subsidiário, que a multa isolada deve ser afastada, assim como os juros de mora sobre multa de ofício. Como são vários os pontos trazidos pela Recorrente, passa-se a analisá-los individualmente. 3 PERDAS NÃO TÉCNICAS COMO CUSTOS Como relatado acima, a Recorrente defende que sob qualquer aspecto que se examine, as perdas não técnicas com furto de energia elétrica seriam dedutíveis da apuração do IRPJ e CSLL, seja como custo, seja como despesa. Nesse sentido, a Recorrente argumenta que as perdas não técnicas seriam perdas razoáveis e, portanto, integrariam o custo, nos termos do art. 291 do RIR/99 (art. 303 do RIR/2018). Art. 291. Integrará também o custo o valor (Lei nº 4.506, de 1964, art. 46, incisos V e VI): I - das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; II - das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas: a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; b) por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes; c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Argumenta a Recorrente que a ANEEL reconhece a razoabilidade das perdas não técnicas, uma vez que autoriza o repasse de tais valores ao preço da tarifa. Quanto ao tratamento das perdas não técnicas como custo, a jurisprudência deste Conselho revela a existência de três linhas: (i) perdas não técnicas não podem integrar o custo tendo em vista que não são inerentes às atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, conforme ao que se depreende acórdão nº 1402-002.147, de relatoria do Conselheiro Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 12 Leonardo Luis Pagano Gonçalves e dos votos vencedores dos acórdãos 1402- 004.517 e 1202-001.394, redigidos respectivamente pelos Conselheiros Marco Rogério Borges e Mauricio a lavra do Conselheiro ; (ii) (ii) perdas não técnicas devem integrar o custo até o limite definido pela ANEEL para cada uma das Concessionárias como Perda Não Técnica Regulatória, conforme ao que se verifica do acórdão 1302-007.199 de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; e (iii) perdas não técnicas devem integrar o custo da energia elétrica por serem intrínsecas à atividade de distribuição de energia elétrica, conforme acórdãos 1004-000.155 e 1004.000.156, de relatoria do Conselheiro Jeferson Teorodorovicz, acórdão 1101-001.350, de relatoria do Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, voto vencido do acórdão nº 1402- 004.517, de relatoria da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio e, no âmbito dessa Turma, o voto vencido do acórdão nº 1202-001.394, de relatoria do Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Silva. O entendimento segundo o qual as perdas não técnicas não integram o custo encontra fundamento na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 23 de março de 2017, que assim dispõe: 32. De acordo com a elucidação já feita nesta Solução de Consulta Interna, as perdas técnicas são inerentes aos processos de transporte e transformação de tensão de energia elétrica na rede, ou seja, é inevitável e inquestionável que essas perdas, quando ocasionadas dentro dos limites aceitáveis, são intrínsecas a própria atividade desenvolvida pelas distribuidoras de energia elétrica. Por conseguinte, conforme a legislação do Imposto de Renda, poderá integrar o custo de aquisição as perdas razoáveis, relacionadas com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio da energia elétrica. 33. Aplicando-se entendimento análogo, o 1º Conselho de Contribuintes do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu no Acórdão nº 107- 06.484/01, publicado no Diário Oficial da União no ano de 2002, que as perdas normalmente verificadas em função da natureza das mercadorias comercializadas, em decorrência da exposição, transporte e manuseio, são dedutíveis na apuração do lucro tributável. 34. Por outro lado, as perdas não técnicas não são inerentes às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia. Segundo a Aneel, essas perdas são decorrentes, por exemplo, de furtos de energia e erros de medição e estão diretamente relacionadas à gestão comercial da distribuidora, não se constituindo, portanto, em custo do serviço prestado. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 13 A segunda corrente adotada no acórdão nº 1302-007.199, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo admite que parcela das perdas não técnicas deve ser reconhecida como custo. Para tanto, adota como critério para aferição da razoabilidade da perda os percentuais definidos pela ANEEL ao autorizar o repasse das referidas perdas na tarifa. Dessa forma, a razoabilidade da perda exigida pelo art. 291 do RIR/99 estaria demonstrada pelo próprio reconhecimento das perdas não técnicas regulatórias definidas pela ANEEL. Tal posicionamento impede que ocorra uma dupla tributação, uma vez que a perda não técnica até o limite regulatório será repassada na tarifa e, portanto, deverá compor a receita da Recorrente. Desse modo, glosar a dedução da perda técnica até o limite regulatório como custo e, ao mesmo tempo, computar o repasse como receita, causaria uma distorção relacionada ao conceito de renda. Por fim, a terceira tese observada dentre os acórdãos proferidos por este Conselho é no sentido de que as perdas não técnicas devem compor o custo diante da sua natureza intrínseca ao fornecimento de energia elétrica. Destaco que esta Turma já analisou caso análogo ao proferir o acórdão 1202- 001.394, ocasião no qual eu tive a oportunidade de acompanhar o voto vencido da lavra do Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que reconheceu que as perdas não técnicas integram o custo inerente à atividade empresarial. Esse entendimento também se alinha ao voto condutor do acórdão nº 1101- 001.349, de Relatoria do Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e ao voto vencido da Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, no acórdão nº 1402-004.517. Segundo o Relator do acórdão nº 1101-001.349, a energia perdida não deixa de ter sido adquirida e, portanto, gerou um custo para a distribuidora quando da baixa do ativo (fornecimento). Em outras palavras, para que a companhia de distribuição de energia elétrica distribua um determinado volume de energia, precisará adquirir essa mercadoria em quantidade superior, considerando as perdas técnicas e não técnicas. Desse modo, as perdas não técnicas devem ser consideradas parte integrante do custo da energia fornecida. Abaixo transcreve-se excerto do voto condutor do já referido acórdão nº 1101- 001.349, que adoto como razões de decidir. Mas não é esse o cerne da questão. Cumpre-nos registrar que as PNT, mesmo as que excedam o limite regulatório, também devem ser consideradas como “custo” e não como despesa, conforme explicaremos a seguir. Ao considerarmos a natureza intrínseca das perdas não técnicas na atividade de distribuição de energia elétrica, resta evidenciado que tais perdas devem ser consideradas como custo. A lógica é simples: a energia elétrica adquirida pela Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 14 distribuidora é registrada contabilmente como um ativo. No momento do “fornecimento” da energia, deve ocorrer a baixa desse ativo, com o correspondente reconhecimento do custo. As perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas pela ANEEL na tarifa ou não, representam uma parcela da energia adquirida que, embora não tenha sido efetivamente vendida, gera um custo para a distribuidora no momento da baixa do ativo, pois a distribuidora, para cumprir com a sua atividade-fim, precisa adquirir energia considerando as perdas. Corroborando essa análise, o Pronunciamento Contábil CPC 16 (Estoques), embora não trate especificamente de energia elétrica, estabelece que as perdas normais inerentes à produção ou prestação de serviços devem ser consideradas como parte do custo. As perdas não técnicas, por serem inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica, se enquadram nesse conceito. Assim, as perdas não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite regulatório, devem ser consideradas como parte integrante do custo da energia fornecida, refletindo a realidade da operação e a técnica contábil aplicável à atividade de distribuição de energia elétrica. Em outras palavras, a energia perdida, por furto ou por outros fatores não técnicos, não deixa de ter sido adquirida e, portanto, de ter gerado um “custo” para a distribuidora quando da baixa do ativo (do fornecimento). Ao classificarmos as perdas não técnicas como custo (e não como despesa), por sua natureza intrínseca à atividade operacional da empresa, não cabe a análise de critérios restritivos de dedutibilidade aplicáveis às despesas, conforme previstos no art. 311 do RIR/18 ou no art. 299 do RIR/99 (necessidade, usualidade e normalidade). A classificação como custo reconhece que tais perdas são inerentes e inevitáveis no processo de distribuição de energia elétrica, constituindo parte integrante da formação do preço do serviço. Portanto, sua dedutibilidade é automática e integral, prescindindo da análise dos requisitos aplicáveis às despesas. Em suma, a atividade de distribuição de energia elétrica no Brasil, dada sua complexidade e as circunstâncias socioeconômicas do país, implica inevitavelmente a ocorrência de perdas não técnicas, sejam elas dentro ou além do limite regulatório. Negar a dedutibilidade dessas perdas, sob o argumento de que seriam evitáveis por meio de uma gestão mais eficiente, ignora três aspectos fundamentais: (1) a realidade operacional das distribuidoras, que enfrentam desafios como ligações clandestinas e dificuldades de fiscalização em áreas de risco; (2) o contexto jurídicoinstitucional brasileiro, que impõe às concessionárias a obrigação de fornecer energia de forma universal, incluindo áreas economicamente inviáveis ou de alto risco, sem a contrapartida de mecanismos eficazes de prevenção e punição dos furtos de energia; e (3) o próprio arcabouço regulatório estabelecido pela ANEEL, que reconhece a inevitabilidade dessas perdas ao incorporá-las, ainda que parcialmente, no cálculo tarifário. Esse reconhecimento regulatório reforça a natureza de custo operacional das perdas Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 15 não técnicas, independentemente de excederem ou não o limite estabelecido. Portanto, sua dedutibilidade integral para fins tributários não apenas reflete a realidade econômica da operação, mas também se alinha com os princípios contábeis e com a lógica regulatória do setor elétrico brasileiro. Diante desses aspectos, cabe questionar: seria possível então garantir o fornecimento de energia elétrica a todos os cidadãos sem incorrer em perdas não técnicas? A resposta é inequivocamente negativa. Concluo, portanto, que as perdas não técnicas, sejam elas reconhecidas na tarifa ou não, são custos inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica. A glosa das perdas não técnicas realizada pela fiscalização é indevida, devendo ser cancelada, com a consequente extinção do crédito tributário de IRPJ e CSLL. Por consequência, cancelo também a multa isolada sobre as estimativas não recolhidas decorrentes das mesmas glosas indevidas. Ademais, as perdas não técnicas são inerentes ao fornecimento de energia, tanto é assim que a própria ANEEL reconhece a razoabilidade de parte dessas perdas, admitindo o repasse de um determinado valor aos consumidores por meio da tarifa. Quanto à natureza intrínseca das perdas não técnicas decorrentes de furto, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio demonstra as razões que diferenciam as perdas com furto de energia elétrica das perdas com furtos sofridos por contribuintes do setor varejista. Essas especificidades são bem sintetizadas em seu voto integrante do já citado acórdão 1402-004.517. Alega a Recorrente que as perdas razoáveis e ordinárias da atividade deveriam ser consideradas como custos inerentes da distribuição de energia elétrica, para fins de apuração pelo IRPJ e CSLL, nos termos dos artigos 46, inciso V, da Lei nº. 4.506/1964 e art. 291, inciso I do RIR/99, transcritos abaixo: (...)A fiscalização, embasada na mudança de entendimento trazida pelo SCI 17/2016 considerou as perdas não técnicas como derivadas de fatores externos, alheios à natureza do bem (energia elétrica) e da atividade de distribuição de energia elétrica, sendo passíveis de controle pela Recorrente. Concluiu-se que estas perdas não técnicas, não seriam custos inerentes para a distribuição da energia, e poderiam ser consideradas despesas dedutíveis, nos termos da legislação. Assim, quando se tratar de furtos de energia elétrica, seria necessária a abertura de inquérito perante a autoridade policial. A energia elétrica é considerada uma mercadoria, mas a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são atividades complexas, em razão da peculiaridade da própria energia elétrica que é bem incorpóreo. Apesar de comprar toda a energia que irá distribuir para a população, a Recorrente não consegue faturar a sua integralidade, pois diversas perdas podem ocorrer no processo (perdas técnicas e não técnicas). A Recorrente não deseja estas perdas, o seu objetivo é distribuir o máximo de energia possível, da forma mais eficiente, Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 16 e obter lucro com a sua atividade. Mas por mais investimento que se faça em tecnologia e controle, não é possível eliminar totalmente as perdas. Discordo da fiscalização quando afirma que todas as perdas não técnicas são alheias à atividade e que são gerenciáveis. As perdas técnicas e não técnicas são, em razão da natureza e especificidade da atividade, inclusive consideradas na fixação da tarifa de energia elétrica, para garantir o equilíbrio contratual na prestação do serviço. Portanto, não resta dúvida de que elas são intrínsecas à atividade. Se elas devem ser consideradas na formação da tarifa, fica evidenciado que o próprio órgão regulador entende que tais perdas não são gerenciáveis. Para conseguir cumprir seu contrato de concessão, a Recorrente precisa fazer com que a energia elétrica chegue aos cidadãos em todas as localidades, e não pode deixar com que problemas como furto de energia elétrica a impeçam de prestar um serviço de qualidade. Normalmente os furtos são fatos eventuais na atividade de empresas em geral. No Brasil, o varejo também sofre muito com furtos. De acordo com a Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-09/varejo-perde- r-195-bilhoesem-2017-por-danos-em-produtos-e-furtos), em 2017 o varejo perdeu 1,29% do faturamento em prejuízos com falhas no manuseio de produtos, vencimento de mercadorias ou furtos. Das perdas totais, as quebras operacionais representam 35%, 24% são furtos externos e 15% são furtos internos. Mas as empresas varejistas conseguem investir na prevenção de furtos. Várias são as medidas que estão sendo tomadas por estas grandes empresas, que vão desde a mudança no layout das lojas, utilização de caixas de acrílico com dispositivos de alarme para produtos valiosos, até o estabelecimento de participação de lucros para funcionários que tenham como metas a redução de quebra de inventário. Os furtos para as empresas varejistas são gerenciáveis, pois suas mercadorias são vendidas em lojas, são produtos corpóreos, estocáveis, controláveis, vigiáveis. O investimento promovido pelas empresas mostra resultados na diminuição dos furtos. Para a Recorrente a situação é diferente, por uma conjunção de fatores: - a natureza da mercadoria - energia elétrica – que é bem incorpóreo, portanto, os mecanismos de segurança são mais complexos; - o longo período de recessão econômica que o país vem enfrentando provoca impactos socioeconômicos negativos como a deterioração das relações de emprego, da renda da população em geral, e da segurança pública. Esta situação, por sua vez, leva a um aumento dos furtos de energia, da inadimplência nas contas de luz, das fraudes nos medidores de consumo (perdas não técnicas); - as cidades brasileiras possuem regiões onde o poder público não chega, regiões controladas por criminosos que também devem ser abastecidas por energia elétrica; Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 17 - nas regiões com grandes problemas socioeconômicos não é possível combater os furtos de energia elétrica sem comprometer a segurança e a vida dos funcionários da Recorrente, portanto, mesmo quando detectados os furtos e ligações clandestinas, a Recorrente não pode desligá-los; - a Recorrente não pode comprometer o fornecimento de energia elétrica de toda uma região, em razão da existência desta rede de ilícitos; - a ANEEL admite a impossibilidade de as empresas combaterem os furtos de energia elétrica em determinadas regiões, de modo que as perdas são consideradas na composição da tarifa de energia. Mas os especialistas entendem que o modelo adotado pela ANEEL para calcular o benchmarking entre as empresas com bom desempenho de perdas e fixar as metas de cada empresa, dependendo da sua área de atuação, é baseado em modelo estatístico falho. Este modelo usa apenas um índice de medição de violência, o que faz com o que os problemas corrupção e violência, diretamente ligados às perdas não técnicas deixem de ser devidamente estimados (http://www.gesel.ie.ufrj.br/app/webroot/files/publications/32_castro202.pdf); Diante desta realidade, as perdas não técnicas não podem ser consideradas gerenciáveis e alheias à atividade da Recorrente. Entendo que as perdas não técnicas são intrínsecas à atividade de distribuição de energia elétrica e impossíveis de serem evitadas na realidade atual do país, razão pela qual devem integrar o custo do serviço prestado, nos termos do art. 291 do RIR/99 (atualmente o art. 303 do Decreto nº. 9.580 - RIR/2018). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os lançamentos realizados e considerar as perdas não técnicas como razoáveis e intrínsecas à atividade da distribuição de energia elétrica, devendo integrar o custo do serviço prestado de distribuição de energia elétrica para fins de IRPJ e CSLL. Por essas razões, entendo que as perdas não técnicas incorridas pela Recorrente integram o custo, razão pela qual merece provimento o recurso voluntário, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 674DF CARF MF Original http://www.gesel.ie.ufrj.br/app/webroot/files/publications/32_castro202.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.527 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.729848/2019-31 18 Fl. 675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conexão com o processo nº 11282.720017/2022-06 2 Admissibilidade e delimitação da lide 3 perdas não técnicas como custos 4 CONCLUSÃO

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4752882 #
Numero do processo: 18471.000436/2004-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Comparecendo em impugnação para aduzir ser titular, em face da União Federal, de crédito relativo à mesma espécie tributária em montante superior ao valor do débito lançado ex officio, o sujeito passivo argüi compensação corno matéria de defesa e, em verdade, confessa a procedência da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999, .30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999 PIS. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Comparecendo em impugnação para aduzir ser titular, em face da União Federal, de crédito relativo à mesma espécie tributária em montante superior ao valor do débito lançado ex officio, o sujeito passivo argüi compensação corno matéria de defesa e, em verdade, confessa a procedência da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acord~-1.--nembro-S . ,clo colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os termos do votOdo relator. PartiCiparam do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulimi, Relatório Por bem descrever o objeto da controvérsia, adoto o relatório contido no acórdão recorrido, vazado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Auto de Infração de . fls, 32 a 35 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de 03/99, 06/99, 07/99 e 08/99, no valor de R$828,90 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/03/2004, No Termo de Verificação ((is, 19/21) a autoridade lançadora registra que: (a) em procedimento de verificações obrigatórias e com base nos demonstrativos preenchidos pelo representante legal da empresa, das receitas escrituradas no razão sintético, das demonstrações de resultado e balanços escriturados nos Livros Diário, das DCTF, DIRF e pagamentos registrados no Sistema Sinal07, foram elaborados os Quadros de Confrontação dos Pagamentos e das Obrigações Tributárias, onde se verificou insuficiência de pagamentos para o ano-calendário 1999; (b) o contribuinte aderiu ao REFIS sem, contudo, incluir os débitos apurados e demonstrados no Termo de Verificação; (c) o contribuinte está inscrito no PAES. Foi solicitado esclarecimentos quanto aos débitos parcelados, no entanto, as planilhas fornecidas pelo contribuinte em 10/02/2004 não esclarecem se os débitos em questão , foram incluídos no PAES e os sistemas da SRF informam não haver declarações e consolidação; (d) os débitos existentes nos anos-calendários 2001 e 2002, não incluídos no REFIS e no PAES estão declarados em DCTF, não competindo à fiscalização a sua cobrança, cabendo o lançamento de oficio apenas dos créditos tributários referentes ao ano calendário 1999.. ) Após tomar ciência da autuação em 29/04/1999 ((Is, 32), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. , 51/60 em 31/05/2004 alegando, em relação ao PIS que.- (a) os valores devidos durante o ano de 1999 totalizam R$5.568,63 e . foi recolhido efetivamente R$6.683,39 e mesmo assim foi lavrado mais um auto de infração; (b) basta atentar para o quadro demonstrativo anexo à impugnação para descaracterizar por completo o auto de infração; Processo n° 18471.000436/2004-50 Acórdão n ° 3403-00341 S3-C4T3 Ft 2 (c) a vista dos elementos e argumentos apresentados foi demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento," Na DRJ recorrida, a impugnação oferecida tempestivamente pela autuada acabou integralmente desprovida, aduzindo-se que: (i) a autuada tem direito à compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, estando, inclusive, dispensada de requerimento quando o direito seja utilizado para extinção de débito relativo à mesma exação; (ii) a compensação é forma de extinção posta à disposição do contribuinte e, portanto, dependente de opção sua; (iii) a compensação, para ser oponível ao Fisco, supõe seja corretamente contabilizada pelo sujeito passivo; e, por fim, (iv) a efetivação da compensação necessita ser comunicada à Administração por via da DCTF pertinente ao período em que apurado o débito extinto por esta via, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. No recurso voluntário que ora chega a exame deste Colegiada repisam-se os fundamentos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Sendo tempestivo e fiel aos pressupostos da interposição, conheço do recurso, No mérito, todavia, nenhum reparo merece o bem fundamentado decisum de Primeira Instância. O (único) fundamento da impugnação, também aduzido no recurso, foi bem repelido na origem. Quer a recorrente, em suma, o cancelamento da exigência fiscal ao argumento de que, noutros períodos de apuração do mesmo ano-calendário, teria acumulado crédito relativo ao mesmo tributo como resultado de recolhimentos superiores aos verdadeiramente devidos. Embora a DRJ recorrida afirme que, "nos períodos em que supostamente teriam ocorrido recolhimentos a maior, os valores pagos correspondem exatamente aos débitos declarados pela interessada", admitamos, por conjectura, que o crédito afirmado pela recorrente de fato exista. Mesmo assim — e aí está a razão central do desprovimento da impugnação — o lançamento haveria de se manter tal como efetuado. /-1 Em verdade, ao aduzi-lo, a recorrente não impugna a exiglênd a fiscal; confessa-a.. Quando afirma que o crédito objeto do lançamento foi (ou deveria sei) e tinto por via de compensação, a interessada nada opõe quanto à constituição, isto é, quantc à xistência em si da obrigação, Não sustenta não ter praticado o fato gerador e tampouco ar enta ser a base de cálculo do tributo menor que a considerada pela fiscalização. Ao contrá , admite a validade da exigência, tanto que pleiteia satisfazê-la (por via de comkensação). 3 úmentos, v au. estes fund ,rimeiro-G1 C intacto o v. acórdão , pois, por desprover o recurso, mantendo Como, no processo administrativo-fiscal, não se debate senão a procedência da constituição ex officio do crédito tributário, está-se diante de hipótese em que rigorosamente não houve impugnação do ato em si considerado, aplicando-se, pois, a regra estabelecida no artigo 17, do Decreto n° 70.235/72. No mais, nenhum reparo faço às ponderações do v. acórdão recorrido. Realmente, a compensação está e sempre esteve à disposição da recorrente como meio legalmente admitido de extinção do crédito tributário. Se é verdade que é titular de crédito oponível à Fazenda Nacional, nada a impedia de promover, antes até do início do procedimento fiscalizatório, a compensação dos débitos objeto da exigência. Trata-se, como dito, de uma prerrogativa sua, cuja implementação requer as providências — especialmente contábeis — correspondentes. Marcos Tranehesi Ortiz 4

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7538176 #
Numero do processo: 10480.003896/99-81
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 19515.721255/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovando-se que o acórdão embargado não explicitou os motivos e não incluiu na ementa os fundamentos para a manutenção da multa de ofício qualificada, bem assim a impossibilidade de redução do percentual para o limite do montante recebido, há que se acolher os Embargos de Declaração opostos, a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a permanência da qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento parcial a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a manutenção da qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovando-se que o acórdão embargado não explicitou os motivos e não incluiu na ementa os fundamentos para a manutenção da multa de ofício qualificada, bem assim a impossibilidade de redução do percentual para o limite do montante recebido, há que se acolher os Embargos de Declaração opostos, a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a permanência da qualificação da multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-27T11:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-27T11:29:43Z; Last-Modified: 2025-02-27T11:29:43Z; dcterms:modified: 2025-02-27T11:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-27T11:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-27T11:29:43Z; meta:save-date: 2025-02-27T11:29:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-27T11:29:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-27T11:29:43Z; created: 2025-02-27T11:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-02-27T11:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-27T11:29:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721255/2015-22 ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE DANDAVID HOLDING S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovando-se que o acórdão embargado não explicitou os motivos e não incluiu na ementa os fundamentos para a manutenção da multa de ofício qualificada, bem assim a impossibilidade de redução do percentual para o limite do montante recebido, há que se acolher os Embargos de Declaração opostos, a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a permanência da qualificação da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, a eles dar provimento parcial a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a manutenção da qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANDAVID HOLDING S/A de fls. 1147/1154 (responsável solidário), a fim de suprir supostas omissões no Acórdão nº 1402- 006.596, de 20 de setembro de 2023 – v. cf. fls. 1072/1111 –, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não tendo se instaurado o contencioso administrativo pela apresentação de impugnação, não se conhece do Recurso Voluntário interposto pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo nos autos provas destes atos e fatos, é de se manter a responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. 2. Restou consignado no voto vencedor do i. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, em síntese, que: [...] O Colegiado, pelos votos dos Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Maurício Novaes Ferreira e do Presidente Paulo Mateus Ciccone, neste caso, pelo voto qualificado, divergiu do entendimento do Ilustre Relator Jandir José Dalle Lucca (e dos Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que o acompanharam) unicamente na parte em que afastava a sujeição passiva solidária de DANDAVID HOLDING S/A, imputada pelo Fisco com supedâneo no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Como se vê no relato do voto e nos documentos encartados, a Fiscalização alinhavou entendimento de que DANDAVID HOLDING S/A seria solidariamente responsável às imputações feitas ao sujeito passivo GEN YONG BANG. [...] Em 1º Grau, a DRJ/CTA manteve a imputação de solidariedade (fls. 901/918). [...] Pois bem, como já está razoavelmente pacificado nos dias atuais, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: a) no lançamento tributário (caso dos autos); ou, b) no redirecionamento da execução fiscal. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 3 Concretamente, a imputação fez-se na conclusão do procedimento fiscal e teve como supedâneo o artigo retro transcrito. Sabidamente, o tema não é novo, ao contrário é recorrente nos julgamentos do CARF (e de outros Tribunais Administrativos e no Judiciário) e comporta inúmeras facetas e nuances, especialmente pela subjetividade do termo “interesse comum”, aspecto nuclear do artigo 124, I. Antes de entrar diretamente na análise da matéria, registro que sempre entendi que tais imputações de solidariedade assumidas de forma recorrente e quase automática pelo Fisco não podem subtrair, afastar, retirar ou diminuir a responsabilização DIRETA do contribuinte, ou seja, daquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador” (CTN, artigo 121, parágrafo único, inciso I), exprima-se, aquele a quem cabe, na forma estatuída em cada legislação e cada tributo, adimplir o crédito tributário. É assim que o CTN acomete tal imposição ao discriminar cada um dos tributos que compõe o rol tributário nacional. Com isso quero dizer que, primordialmente, ao sujeito passivo elencado no dispositivo acima referido é que devem se voltar as atenções da Autoridade Fiscal, sem embargos, evidentemente, de que possa encampar outros como “responsáveis”, na forma do inciso II, do mesmo artículo. Desse modo, a princípio e por princípio, não vejo com bons olhos que em qualquer situação se atribua responsabilidade solidária a sócios, acionistas, administradores ou mesmo terceiros, como se a Autoridade Tributária dispusesse de uma varinha de condão que lhe permitisse, em um passe de mágica, eleger todos ou quase todos que tenham relacionamento com a pessoa jurídica como “mais um” que poderá pagar o tributo devido. Ou seja, no frigir dos ovos, a vetusta máxima de que “alguém pagará a conta”, mesmo que nem tenha concorrido para os fatos que levaram à autuação e nascimento do débito do tributo. Resumindo, em situações que não presentes atos e fatos extravagantes ou extraordinários (comercial ou empresarialmente falando), penso que o contribuinte é quem efetivamente deve arcar com o peso de seus atos. Todavia e exatamente por me filiar nessa linha de pensamento, vejo que, presentes atos que fogem à normalidade empresarial, é poder/dever do Fisco, sim, apontar quem deverá fazer parte do pólo passivo da demanda, até para permitir que o Estado como ente político constituído (no fundo, a própria sociedade brasileira), não veja poucos se locupletarem daquilo que deveria ser revertido para benefício de todos. Feitas estas breves ponderações, passo ao caso concreto, tratando da responsabilização presente no artigo 124, I. [...] Então, parece-me ser mais racional que o “interesse comum” ocorre na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Nesse fotograma, seria responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Com esse quadro exposto, fica claro que a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o que, em última análise impõe que o tributo seja suportado por quem tenha concorrido para seu nascimento e tenha capacidade contributiva para tal. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 4 Dessa forma, não teria sentido algum que o Fisco, na sua atividade estatal, vinculada à lei e no exercício de suas funções e prerrogativas, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Nesse perímetro, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. [...] Portanto, em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. Essencialmente nestes casos, se faz necessário que a Fiscalização comprove o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária, como, aliás, assentado pelo I. Relator e farta jurisprudência do STJ. A bem dizer nesse cenário, penso ser induvidoso que cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador, com evasão fiscal leva à responsabilização aqui tratada, porém, não de forma abrangente, diga-se, qualquer ilícito detectado. Antes, deve ser um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário, vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. Em síntese, a responsabilidade solidária por interesse comum que o artigo 124, I, do CTN prescreve é decorrente de ato ilícito do qual a pessoa responsabilizada tenha conhecimento ou dele participe, de forma consciente e que traga resultado prejudicial ao Fisco, que é o maior interessado, no caso Assim, diante do assentado e com suporte nos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo Fisco no curso da ação fiscal e nos dispositivos legais acima transcritos, utilizados pela Autoridade Fiscal para a responsabilização questionada, incontestável que o imputado engendrou ou fez parte de um esquema que lhe trouxe resultados altamente favoráveis sob o ângulo econômico, mas não apenas nele (fato que explicitamente ele mesmo reconheceu), configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade tributária atribuída ao recorrente decorre de expressa determinação legal e não pode ser afastada. [...] Contextualizando e trazendo o foco ao caso concreto, lanço mão, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, das bem articuladas palavras do Relator da decisão de 1º Piso, Julgador Alfredo Aurélio Parada Franch, da DRJ/CTA, que enfrentou robustamente todos os argumentos sustentados na peça inaugural de defesa, afastando-os e cujo voto condutor foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma daquele Órgão pela solidez de seu racional e de suas conclusões, além de se encontrar adequadamente fundamentado, adotando como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, as razões de decidir externadas pelo Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: [...] Questões de mérito Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 5 57. À guisa de definição é preciso estabelecer, ab ovo, que a sociedade empresária MTZ COMERCIAL não é uma pessoa jurídica regular, mas um entidade de fachada, uma sociedade inexistente, criada para permitir a movimentação de capitais de origem desconhecida, por meio de interpostas pessoas, sem endereço conhecido, que atua como parte de um grupo econômico de fato que a engloba e controla. 58. A contribuinte alega que o vínculo apontado pela Autoridade Fiscal a quo: a existência de cheques descontados pela Dandavid emitidos pela MTZ não é suficiente para caracterizar o interesse comum estatuído pelo art. 124, I, do CTN. Esclarece que o liame percebido pela Fiscalização decorre do fato de que: 1) a indicação do depositário – DANDAVID – ocorreu apenas no momento do desconto, prática comum no comércio e 2) é fruto de pagamento de Debêntures regularmente emitidas, adquiridas por terceiro, a saber, a sociedade empresária Pimenta Forte Ltda. 59. Não merecem acolhida as alegações da impugnante, eis que o vínculo estabelecido entre a Dandavid e a MTZ existe e é evidentemente irregular quando se conjugam os elementos trazidos ao feito pela Fiscalização, posto que: 1) os cheques empregados na aquisição das debêntures emitidas pela impugnante pela parceira Pimenta Forte provinham, de modo inconteste, da sociedade de fachada MTZ, sem que fosse apresentada justificativa da natureza dos negócios que os originaram; 2) a própria Pimenta Forte é uma entidade que não demonstra capacidade operacional – capital social, tributos pagos etc – para entreter os negócios com os quais a impugnante pretende justificar o ingresso de recurso no seu caixa; 3) Pimenta Forte e Dandavid são entidades com relacionamento estreito como o comprova a cópia da Ata que autorizou a emissão de debêntures reproduzida abaixo, retirada da fl. 713 do feito; [...] 4) teria sido possível, portanto, à impugnante, ainda no curso das Ações Fiscais a que respondeu, em virtude dessa afinidade, esclarecer a origem dos cheques da MTZ, simplesmente indicando o negócio supostamente regular efetuado efetuado com as debêntures que trouxe à luz mais tarde; 5) dado que a Dandavid, sistematicamente, permaneceu omissa e que apenas em sede de impugnação neste feito ofereceu essa suposta origem de natureza evidentemente frágil – como se verá adiante – dos recursos da MTZ que transitaram por sua conta corrente, cabe perguntar: qual o interesse específico envolvido nessa omissão?; 6) um resposta inescapável é: visava manter a entidade Pimenta Forte fora do escopo da Fiscalização, dadas as implicações que esse fato, de outro modo teria, na identificação de mais um nó do grupo econômico de fato ao qual todas pertencem e do qual se beneficiam mutuamente; 7) acrescente-se que não se sustenta a alegação que a discriminação do depositário se deu apenas no momento do desconto do cheque, nem que tal seja prática comum no mercado, porque implicaria reconhecer a naturalidade do descumprimento de regra legitimamente estatuída pelo Banco Central do Brasil, e assim abrir a possibilidade de que cada pessoa natural ou jurídica observasse apenas as regras que lhes são convenientes; 8) Dandavid prestou informação falsa quando alegou não manter relações com a MTZ, seus sócios ou procuradores, verbatim Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 6 [...] 9) a realidade é que Dandavid recebeu 45 cheques diretamente do senhor Yang Ho Bang, conforme se verifica na tabela repetida abaixo. [...] 10) o senhor Park, restou comprovado, era procurador da entidade de fachada MTZ, cf. documentos às fls. 235-236; [...] 11) O diagrama a seguir, ajuda a esclarecer a relação dos agentes que atuavam nessa nuvem de entidades de fachada. [...] 60. Importa salientar ainda que tanto Dandavid, quanto Pimenta Forte, são entidades que não geram renda, conforme informações extraídas de suas declarações perante a Receita Federal, e mesmo assim movimentarem apenas nas transações entre elas valores superiores a R$ 5 milhões. 61. O relacionamento entre Dandavid e MTZ, seja diretamente, por meio do procurador Jang Ho Park, seja indiretamente por meio da entidade Pimenta Forte se prolonga por mais de um exercício fiscal demonstrando a continuidade do esquema. 62. Também não é correto dizer que Dandavid responde sozinha pelos ilícitos cometidos, mas, na condição de responsabilidade solidária, responde juntamente com os demais autuados que permaneceram silentes. 63. Combinando as informações acima, seria inusitado admitir como legítimas transações que, seja por via de uma empresa afim, seja por meio de um procurador da MTZ, fizesse afluir para o patrimônio de Dandavid Holding valores vultosos (superiores a R$ 1 milhão) oriundos formalmente de uma mesma fonte, que consiste em uma entidade de fachada, constituída de modo fraudulento e que se valia de interpostas pessoas para movimentar dinheiros que eram resultado de um grande esquema de sonegação. 64. Com as agravantes de que nenhum explicação foi aventada sobre os 45 cheques que não eram provenientes de transações envolvendo debêntures, e que, ademais, eram sequenciais e foram emitidos no mesmo dia, por uma entidade de fachada. 65. Restaram não respondidas, assim, as seguintes questões: por que a impugnante não apresentou os cheques no curso da ação fiscal?; que negócios poderiam ocorrer entre uma empresa de confeções e uma imobiliária?; por que a Dandavid, nas numerosas oportunidades que lhe foram oferecidas não explicou essas relevantes questões? 66. A resposta mais lógica, acima de qualquer dúvida razoável, na presença dos elementos coligidos ao feito é que se está diante de um conglomerado ardilosamente criado para a lavagem de dinheiro por meio de um grupo econômico de fato, e por esse motivo deve ser mantida a imputação de responsabilidade à sociedade empresária Dandavid Holding S/A” [...] 3. Nos ED de fls. 1147/1154, opostos por DANDAVID HOLDING S/A, em síntese, arguiu- se o seguinte: Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 7 (i) “Omissão quanto a decadência”, vez que “(...) A decadência, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, é matéria de ordem pública, razão pela qual é dever das instâncias ordinárias reconhecer de ofício, ainda que sua arguição ocorra em sede de Embargos de Declaração opostos quando do julgamento de Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF (...)”, acrescenta que “(...) arguiu a ocorrência da decadência em sede de Impugnação, conforme destacado no Relatório do Acórdão (vide fls. 1078 e 1080), haja vista que, além de o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que atrai a referida regra do art. 150, § 4º, do CTN, está provado nos Autos de Infração (IRPJ – fls. 557/576; CSLL 577/592; PIS 597/602 e COFINS 603/612) que houve pagamento, ainda que parcial pela MTZ Comercial Ltda, dos referidos tributos, uma vez que os débitos declarados em DCTF foram abatidos dos tributos devidos, conforme campo “dedução” dos respectivos Autos de Infração (...)”, aduziu ainda que “(...) o Acórdão embargado incorreu em omissão ao ignorar completamente o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que comprovado nos autos a existência de pagamentos parciais de tributos, a regra decadencial que deve ser aplicada é contida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, de que cuida o Tema 163, firmou a seguinte tese (...) Diante disso, restou pacificado que se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, contudo, comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, imperativa é a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. A respeito da matéria sobreveio a Súmula 555 do STJ (...)”, e conclui afirmando que “(...) constata-se que o Acórdão embargado se omitiu na aplicação da Súmula 555 e do entendimento firmado no Tema 163 de Recursos Repetitivos, o que afronta a expressa determinação do art. 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023) (...)”; (ii) “Ausência de distinção do entendimento aplicado no Processo 19515.721682/2013-49 – divergência de interpretação do art. 124, inc. I, do CTN”, vez que “(...) conforme se constata dos Autos de Infração (IRPJ – fls. 557/576; CSLL 577/592; PIS 597/602 e COFINS 603/612), as imputações de responsabilidade solidária à Embargante neste caso são as mesmas apresentadas no Processo nº 19515.721682/2013-49, pois, a única diferença entre estes dois processos é de que naquele se fiscalizou os fatos geradores do ano de 2009 e neste os do ano de 2010 (...)”, acrescenta que “(...) em ambos os casos a motivação é a mesma: a ausência de explicações sobre a natureza das remessas que justificam a Embargante ser beneficiária dos recursos remetidos pela empresa MTZ Comercial. Tanto isso é verdade que tal informação consta expressamente em todos os Autos de Infração deste PAF (...)”, aduziu ainda que “(...) não existe distinção entre os fatos e imputações traçadas nos Autos de Infração do Processo nº 19515.721682/2013-49 e do Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 8 presente caso. Cabe ressaltar, ainda, que em ambos os casos houve diversas diligências, contudo, a conclusão foi a mesma: aplicou-se a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN porquanto a Embargante foi a destinatária de alguns recursos da empresa MTZ Comercial Ltda. (...)”, e conclui afirmando que “(...) a omissão do Voto Vencedor do Acórdão embargado está na completa falta de fundamentação sobre fatos e provas de que a Embargante teria atuado de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da empresa MTZ (...)”; e, (iii) “Omissões relacionadas com a multa qualificada – pedido subsidiário”, vez que “(...) Nas razões do Recurso Voluntário, notadamente nos parágrafos 89 até 107, a Embargante defendeu, em sede de pedido subsidiário, a redução da multa qualificada, dado seu caráter confiscatório, bem como, diante do fato de que a Embargada apenas recebeu recursos da empresa MTZ Comércio Ltda., repassadas por negócio firmado com terceiros, não possuindo qualquer ingerência sobre ações tomadas pela empresa MTZ para ocultar fato gerador ou reduzir tributo (...)”, acrescenta que “(...) o Voto Vencedor do Acórdão embargado deixou de apreciar este pedido, não havendo qualquer fundamentação ou análise neste sentido. Aqui a missão é flagrante e de fácil percepção! Ademais, quando do saneamento desta omissão, deverão ser consideradas as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei 14.689/2023 no Decreto nº 70.235/1972, com a inclusão do § 9º-A ao art. 25, o qual passou a prever a exclusão das multas na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade: (...)”, e conclui afirmando que “(...) a exclusão da multa trazida à baila por esta alteração legislativa deve ser aplicada no caso vertente por força do art. 106, II, c) do CTN, sobretudo porque a Lei 14.689/2023 já estava em vigor quando da publicação do Acórdão embargado. Ainda que não fosse o caso de extinção da referida multa, o art. 44 da Lei 9.40/1996 também foi alterado pela referida Lei reduzindo para o limite de 100% do valor dos tributos a multa prevista no inc. II do seu § 1º. Logo, a redução promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada, de forma subsidiária, no caso vertente por força do art. 106, II, c) do CTN, sobretudo porque a Lei 14.689/2023 já estava em vigor quando da publicação do Acórdão embargado (...)”. 4. O Despacho de Admissibilidade de fls. 1158/1175 acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, apenas para “(...) complementação da ementa e do dispositivo de modo a explicitar a conclusão na matéria da multa qualificada (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 9 5. A admissibilidade dos Embargos foi objeto de análise pelo Sr. Presidente deste Colegiado, conforme despacho de fls. 1158/1175. 6. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANDAVID HOLDING S/A de fls. 1147/1154 (responsável solidário), asseverando, em suma, que: (i) “Omissão quanto a decadência”, vez que “(...) A decadência, consoante consolidado entendimento jurisprudencial, é matéria de ordem pública, razão pela qual é dever das instâncias ordinárias reconhecer de ofício, ainda que sua arguição ocorra em sede de Embargos de Declaração opostos quando do julgamento de Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso, conforme já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF (...)”, acrescenta que “(...) arguiu a ocorrência da decadência em sede de Impugnação, conforme destacado no Relatório do Acórdão (vide fls. 1078 e 1080), haja vista que, além de o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que atrai a referida regra do art. 150, § 4º, do CTN, está provado nos Autos de Infração (IRPJ – fls. 557/576; CSLL 577/592; PIS 597/602 e COFINS 603/612) que houve pagamento, ainda que parcial pela MTZ Comercial Ltda, dos referidos tributos, uma vez que os débitos declarados em DCTF foram abatidos dos tributos devidos, conforme campo “dedução” dos respectivos Autos de Infração (...)”, aduziu ainda que “(...) o Acórdão embargado incorreu em omissão ao ignorar completamente o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que comprovado nos autos a existência de pagamentos parciais de tributos, a regra decadencial que deve ser aplicada é contida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, de que cuida o Tema 163, firmou a seguinte tese (...) Diante disso, restou pacificado que se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN, contudo, comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, imperativa é a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. A respeito da matéria sobreveio a Súmula 555 do STJ (...)”, e conclui afirmando que “(...) constata-se que o Acórdão embargado se omitiu na aplicação da Súmula 555 e do entendimento firmado no Tema 163 de Recursos Repetitivos, o que afronta a expressa determinação do art. 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023) (...)”; (ii) “Ausência de distinção do entendimento aplicado no Processo 19515.721682/2013-49 – divergência de interpretação do art. 124, inc. I, do CTN”, vez que “(...) conforme se constata dos Autos de Infração (IRPJ – fls. 557/576; CSLL 577/592; PIS 597/602 e COFINS 603/612), as imputações de responsabilidade solidária à Embargante neste caso são as mesmas apresentadas no Processo nº 19515.721682/2013-49, pois, a única diferença entre estes dois processos é de que naquele se fiscalizou os fatos geradores do ano de 2009 e neste os do ano de 2010 (...)”, acrescenta que “(...) em ambos os casos a motivação é a mesma: a ausência de explicações sobre a natureza Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 10 das remessas que justificam a Embargante ser beneficiária dos recursos remetidos pela empresa MTZ Comercial. Tanto isso é verdade que tal informação consta expressamente em todos os Autos de Infração deste PAF (...)”, aduziu ainda que “(...) não existe distinção entre os fatos e imputações traçadas nos Autos de Infração do Processo nº 19515.721682/2013-49 e do presente caso. Cabe ressaltar, ainda, que em ambos os casos houve diversas diligências, contudo, a conclusão foi a mesma: aplicou-se a responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, inc. I, do CTN porquanto a Embargante foi a destinatária de alguns recursos da empresa MTZ Comercial Ltda. (...)”, e conclui afirmando que “(...) a omissão do Voto Vencedor do Acórdão embargado está na completa falta de fundamentação sobre fatos e provas de que a Embargante teria atuado de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da empresa MTZ (...)”; e, (iii) “Omissões relacionadas com a multa qualificada – pedido subsidiário”, vez que “(...) Nas razões do Recurso Voluntário, notadamente nos parágrafos 89 até 107, a Embargante defendeu, em sede de pedido subsidiário, a redução da multa qualificada, dado seu caráter confiscatório, bem como, diante do fato de que a Embargada apenas recebeu recursos da empresa MTZ Comércio Ltda., repassadas por negócio firmado com terceiros, não possuindo qualquer ingerência sobre ações tomadas pela empresa MTZ para ocultar fato gerador ou reduzir tributo (...)”, acrescenta que “(...) o Voto Vencedor do Acórdão embargado deixou de apreciar este pedido, não havendo qualquer fundamentação ou análise neste sentido. Aqui a missão é flagrante e de fácil percepção! Ademais, quando do saneamento desta omissão, deverão ser consideradas as recentes alterações legislativas promovidas pela Lei 14.689/2023 no Decreto nº 70.235/1972, com a inclusão do § 9º-A ao art. 25, o qual passou a prever a exclusão das multas na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade: (...)”, e conclui afirmando que “(...) a exclusão da multa trazida à baila por esta alteração legislativa deve ser aplicada no caso vertente por força do art. 106, II, c) do CTN, sobretudo porque a Lei 14.689/2023 já estava em vigor quando da publicação do Acórdão embargado. Ainda que não fosse o caso de extinção da referida multa, o art. 44 da Lei 9.40/1996 também foi alterado pela referida Lei reduzindo para o limite de 100% do valor dos tributos a multa prevista no inc. II do seu § 1º. Logo, a redução promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada, de forma subsidiária, no caso vertente por força do art. 106, II, c) do CTN, sobretudo porque a Lei 14.689/2023 já estava em vigor quando da publicação do Acórdão embargado (...)”. 7. Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado não padece de qualquer das omissões alegadas pelo Embargante, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 1158/1175. 8. Em referência à primeira omissão (“Omissão quanto a decadência”), aduz o mencionado Despacho que – v. cf. fls. 1161/1163: [...] Transcreve se o que consta da decisão embargada no tocante à decadência (grifou se): Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 11 “Relatório (...) 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: [...] Voto vencedor (...) Contextualizando e trazendo o foco ao caso concreto, lanço mão, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 (...), das bem articuladas palavras do Relator da decisão de 1º Piso, Julgador Alfredo Aurélio Parada Franch, da DRJ/CTA, que enfrentou robustamente todos os argumentos sustentados na peça inaugural de defesa, afastando-os e cujo voto condutor foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma daquele Órgão pela solidez de seu racional e de suas conclusões, além de se encontrar adequadamente fundamentado, adotando como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, as razões de decidir externadas pelo Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: “47. Passa-se à análise da impugnação apresentada por DANDAVID HOLDING S/A. (...) 49. A lide versa, em caráter preliminar, sobre 1) a decadência dos autos de infração; (...) (...) 51.A impugnante alega, em primeiro lugar, a decadência do crédito tributário constituído em razão do lapso de 5 anos entre os eventos relatados e a ciência da contribuinte, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. 52.Não merece prosperar a alegação porque abundam, no caso concreto, as evidências de condutas dolosas: interposição fraudulenta de pessoas, grandes movimentações de recursos por pessoas jurídicas sem capacidade operacional etc; que atraem a regra de contagem de prazo estatuída no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.” Percebe-se que não há omissão na medida que o acórdão embargado manifesta que no caso concreto houve “condutas dolosas”, a atrair a contagem de prazo decadencial nos moldes do art. 173, I, do CTN. Os pronunciamentos do STJ invocados pelo Embargante não contemplam a hipótese de dolo (nem fraude ou simulação). É de se ver que a ementa do acórdão do STJ relativo ao Tema 163 ressalva expressamente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação (“... sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ...”). Vale ainda registrar que o acórdão embargado está em consonância com a Súmula CARF nº 72 (vinculante, conforme Portaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Portanto, não se confirma a alegada omissão. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 12 [...] 9. Com relação à segunda omissão (“Ausência de distinção do entendimento aplicado no Processo 19515.721682/2013-49 – divergência de interpretação do art. 124, inc. I, do CTN”) assevera o r. Despacho que – v. cf. fls. 1163/1170: [...] No entanto, verifica-se que o acórdão embargado manifesta-se expressamente sobre o processo 19515.721682/2013-49, expondo motivos pelos quais, na visão da Turma, decisão naquele feito não influi no presente. Nesse tópico, o aresto a quo pronuncia que: i) “uma decisão proferida por uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal não vincula os votos de outros julgadores da mesma ou de outra Unidade Julgadora” e ii) “em virtude das diligências requeridas à Unidade de Origem neste feito, seu escopo é distinto do apreciado pela Autoridade Julgadora que decidiu o mérito do PAF nº 19515.721682/2013-49, portanto, nem mesmo por hipótese poder-se-ia estender mecanicamente a este julgado as conclusões a que se chegou naquele”. Confira-se (grifos acrescidos): [...] Questões Preliminares (...) 54.Por fim, deve-se registrar que uma decisão proferida por uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal não vincula os votos de outros julgadores da mesma ou de outra Unidade Julgadora, dado que cada Autoridade Fiscal é livre, na forma do Ordenamento Jurídico Brasileiro, para formar livremente sua própria convicção. 55.Acrescente-se que, em virtude das diligências requeridas à Unidade de Origem neste feito, seu escopo é distinto do apreciado pela Autoridade Julgadora que decidiu o mérito do PAF nº 19515.721682/2013-49, portanto, nem mesmo por hipótese poder-se-ia estender mecanicamente a este julgado as conclusões a que se chegou naquele. 56.Não merecem prosperar, pois, as alegações preliminares da contribuinte.” Portanto, não há omissão quanto à decisão prolatada no processo 19515.721682/2013-49; a Turma embargada expôs motivos pelos quais entendeu que o decidido lá não vincula outros julgadores e não pode ser estendido “mecanicamente” ao presente feito. O fato de o Embargante não concordar com a conclusão da Turma não importa em omissão. Prosseguindo no exame verifica-se que, diferentemente do que sugerem os embargos, a decisão confrontada indica os elementos do caso concreto que justificam, na visão da Turma, a responsabilidade imputada com base no art. 124, I do CTN. A teor do voto vencedor: os cheques recebidos por Dandavid “provinham, de modo inconteste, da sociedade de fachada MTZ, sem que fosse apresentada justificativa da natureza dos negócios que os originaram”; “Pimenta Forte é uma entidade que não demonstra capacidade operacional –capital social, tributos pagos etc –para entreter os negócios com os quais a impugnante pretende justificar o ingresso de recursos”; “Dandavid prestou informação falsa quando alegou não manter relações com a MTZ, seus sócios ou procuradores”; “Dandavid recebeu 45 cheques diretamente do (...) procurador da entidade de fachada MTZ”; trata-se de “grupo econômico de fato ao qual todas [Dandavid, MTZ e Pimenta Forte] pertencem e do qual se beneficiam mutuamente”; “nenhuma explicação foi aventada sobre os 45 cheques que não eram provenientes de transações envolvendo debêntures, e que, ademais, eram sequenciais e foram emitidos no mesmo dia, por uma entidade de fachada” [MTZ]. Confira- se: Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 13 “Postos os fatos e posições, ainda que sumariadas, da acusação, defesa e Relator, passo ao meu voto, iniciando pela reprodução do dispositivo do CTN assumido pela Autoridade Fiscal: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I -as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Pois bem, como já está razoavelmente pacificado nos dias atuais, a responsabilização tributária ocorre em regra, mas não necessariamente, em dois momentos: a) no lançamento tributário (caso dos autos); ou, b) no redirecionamento da execução fiscal. Concretamente, a imputação fez-se na conclusão do procedimento fiscal e teve como supedâneo o artigo retro transcrito. Sabidamente, o tema não é novo, ao contrário é recorrente nos julgamentos do CARF (e de outros Tribunais Administrativos e no Judiciário) e comporta inúmeras facetas e nuances, especialmente pela subjetividade do termo “interesse comum”, aspecto nuclear do artigo 124, I. (...) (...) uma das dificuldades na aplicação/interpretação do artigo 124, I, é a sua terminologia, especialmente o “interesse comum” ali presente. Ao fazer a análise do termo, via de regra, doutrina e jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. E aqui se está diante, novamente, de uma evidente subjetividade, que exige definições. Nesse contexto, “interesse econômico” aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I, do art. 124, do CTN. De seu turno, “interesse jurídico” se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). Penso que ambas as linhas são muito abstratas e não atendem às situações concretas do dia- a-dia Então, parece-me ser mais racional que o “interesse comum” ocorre na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Nesse fotograma, seria responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Com esse quadro exposto, fica claro que a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o que, em última análise impõe que o tributo seja suportado por quem tenha concorrido para seu nascimento e tenha capacidade contributiva para tal. Dessa forma, não teria sentido algum que o Fisco, na sua atividade estatal, vinculada à lei e no exercício de suas funções e prerrogativas, identificando a verdadeira essência do fato jurídico Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 14 no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Nesse perímetro, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. (...) Portanto, em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. Essencialmente nestes casos, se faz necessário que a Fiscalização comprove o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária, como, aliás, assentado pelo I. Relator e farta jurisprudência do STJ. A bem dizer nesse cenário, penso ser induvidoso que cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador, com evasão fiscal leva à responsabilização aqui tratada, porém, não de forma abrangente, diga-se, qualquer ilícito detectado. Antes, deve ser um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário, vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. Em síntese, a responsabilidade solidária por interesse comum que o artigo 124, I, do CTN prescreve é decorrente de ato ilícito do qual a pessoa responsabilizada tenha conhecimento ou dele participe, de forma consciente e que traga resultado prejudicial ao Fisco, que é o maior interessado, no caso. Assim, diante do assentado e com suporte nos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo Fisco no curso da ação fiscal e nos dispositivos legais acima transcritos, utilizados pela Autoridade Fiscal para a responsabilização questionada, incontestável que o imputado engendrou ou fez parte de um esquema que lhe trouxe resultados altamente favoráveis sob o ângulo econômico, mas não apenas nele (fato que explicitamente ele mesmo reconheceu), configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade tributária atribuída ao recorrente decorre de expressa determinação legal e não pode ser afastada. Contextualizando e trazendo o foco ao caso concreto, lanço mão, nos termos do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 (...), das bem articuladas palavras do Relator da decisão de 1º Piso, Julgador Alfredo Aurélio Parada Franch, da DRJ/CTA, que enfrentou robustamente todos os argumentos sustentados na peça inaugural de defesa, afastando-os e cujo voto condutor foi acolhido por unanimidade pela 1ª Turma daquele Órgão pela solidez de seu racional e de suas conclusões, além de se encontrar adequadamente fundamentado, adotando como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, as razões de decidir externadas pelo Acórdão recorrido, abaixo reproduzidas: (...) Questões de mérito Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 15 57.À guisa de definição é preciso estabelecer, ab ovo, que a sociedade empresária MTZ COMERCIAL não é uma pessoa jurídica regular, mas um entidade de fachada, uma sociedade inexistente, criada para permitir a movimentação de capitais de origem desconhecida, por meio de interpostas pessoas, sem endereço conhecido, que atua como parte de um grupo econômico de fato que a engloba e controla. 58.A contribuinte alega que o vínculo apontado pela Autoridade Fiscal a quo: a existência de cheques descontados pela Dandavid emitidos pela MTZ não é suficiente para caracterizar o interesse comum estatuído pelo art. 124, I, do CTN. Esclarece que o liame percebido pela Fiscalização decorre do fato de que: 1) a indicação do depositário –DANDAVID –ocorreu apenas no momento do desconto, prática comum no comércio e 2) é fruto de pagamento de Debêntures regularmente emitidas, adquiridas por terceiro, a saber, a sociedade empresária Pimenta Forte Ltda. 59.Não merecem acolhida as alegações da impugnante, eis que o vínculo estabelecido entre a Dandavid e a MTZ existe e é evidentemente irregular quando se conjugam os elementos trazidos ao feito pela Fiscalização, posto que: 1) os cheques empregados na aquisição das debêntures emitidas pela impugnante pela parceira Pimenta Forte provinham, de modo inconteste, da sociedade de fachada MTZ, sem que fosse apresentada justificativa da natureza dos negócios que os originaram; 2) a própria Pimenta Forte é uma entidade que não demonstra capacidade operacional –capital social, tributos pagos etc –para entreter os negócios com os quais a impugnante pretende justificar o ingresso de recurso no seu caixa; 3) Pimenta Forte e Dandavid são entidades com relacionamento estreito como o comprova a cópia da Ata que autorizou a emissão de debêntures reproduzida abaixo, retirada da fl. 713 do feito; 4) teria sido possível, portanto, à impugnante, ainda no curso das Ações Fiscais a que respondeu, em virtude dessa afinidade, esclarecer a origem dos cheques da MTZ, simplesmente indicando o negócio supostamente regular efetuado efetuado com as debêntures que trouxe à luz mais tarde; 5) dado que a Dandavid, sistematicamente, permaneceu omissa e que apenas em sede de impugnação neste feito ofereceu essa suposta origem de natureza evidentemente frágil –como se verá adiante –dos recursos da MTZ que transitaram por sua conta corrente, cabe perguntar: qual o interesse específico envolvido nessa omissão?; 6) um resposta inescapável é: visava manter a entidade Pimenta Forte fora do escopo da Fiscalização, dadas as implicações que esse fato, de outro modo teria, na identificação de mais um nó do grupo econômico de fato ao qual todas pertencem e do qual se beneficiam mutuamente; 7) acrescente-se que não se sustenta a alegação que a discriminação do depositário se deu apenas no momento do desconto do cheque, nem que tal seja prática comum no Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 16 mercado, porque implicaria reconhecer a naturalidade do descumprimento de regra legitimamente estatuída pelo Banco Central do Brasil, e assim abrir a possibilidade de que cada pessoa natural ou jurídica observasse apenas as regras que lhes são convenientes; 8) Dandavid prestou informação falsa quando alegou não manter relações com a MTZ, seus sócios ou procuradores, verbatim 9) a realidade é que Dandavid recebeu 45 cheques diretamente do senhor Yang Ho Bang, conforme se verifica na tabela repetida abaixo. [imagem] 10) o senhor Park, restou comprovado, era procurador da entidade de fachada MTZ, cf. documentos às fls. 235-236; [imagem] 11) O diagrama a seguir, ajuda a esclarecer a relação dos agentes que atuavam nessa nuvem de entidades de fachada. 60.Importa salientar ainda que tanto Dandavid, quanto Pimenta Forte, são entidades que não geram renda, conforme informações extraídas de suas declarações perante a Receita Federal, e mesmo assim movimentarem apenas nas transações entre elas valores superiores a R$ 5 milhões. 61.O relacionamento entre Dandavid e MTZ, seja diretamente, por meio do procurador Jang Ho Park, seja indiretamente por meio da entidade Pimenta Forte se prolonga por mais de um exercício fiscal demonstrando a continuidade do esquema. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 17 62.Também não é correto dizer que Dandavid responde sozinha pelos ilícitos cometidos, mas, na condição de responsabilidade solidária, responde juntamente com os demais autuados que permaneceram silentes. 63.Combinando as informações acima, seria inusitado admitir como legítimas transações que, seja por via de uma empresa afim, seja por meio de um procurador da MTZ, fizesse afluir para o patrimônio de Dandavid Holding valores vultosos (superiores a R$ 1 milhão) oriundos formalmente de uma mesma fonte, que consiste em uma entidade de fachada, constituída de modo fraudulento e que se valia de interpostas pessoas para movimentar dinheiros que eram resultado de um grande esquema de sonegação. 64.Com as agravantes de que nenhum explicação foi aventada sobre os 45 cheques que não eram provenientes de transações envolvendo debêntures, e que, ademais, eram sequenciais e foram emitidos no mesmo dia, por uma entidade de fachada. 65.Restaram não respondidas, assim, as seguintes questões: por que a impugnante não apresentou os cheques no curso da ação fiscal?; que negócios poderiam ocorrer entre uma empresa de confeções e uma imobiliária?; por que a Dandavid, nas numerosas oportunidades que lhe foram oferecidas não explicou essas relevantes questões? 66.A resposta mais lógica, acima de qualquer dúvida razoável, na presença dos elementos coligidos ao feito é que se está diante de um conglomerado ardilosamente criado para a lavagem de dinheiro por meio de um grupo econômico de fato, e por esse motivo deve ser mantida a imputação de responsabilidade à sociedade empresária Dandavid Holding S/A” Como visto, o aresto identifica os elementos do caso concreto pelos quais a Turma confirmou a responsabilidade do Embargante. A discordância deste último não importa em omissão do julgado. Não demonstrada lacuna a ser suprida por decisão integrativa, não prosperam os embargos nesse ponto. [...] 10. Por fim, com relação à terceira e última omissão (“Omissões relacionadas com a multa qualificada – pedido subsidiário”) afirma o r. Despacho que – v. cf. fls. 1171/1174: [...] O recurso voluntário do Embargante trouxe os seguintes argumentos no tocante à multa qualificada (grifos e destaques originais): [...] 108. À vista do exposto requer: (...) d) A exclusão da multa qualificada por não ser aplicável a Recorrente conforme exposto; e) Caso o pedido anterior não seja acolhido, a redução da multa de ofício, por tratar se de multa confiscatória.” Esses foram os argumentos submetidos ao CARF. Tais argumentos foram devidamente identificados no relatório do acórdão a quo. E o voto do Relator se manifesta expressamente sobre a argumentação do item II.5.1 do recurso voluntário Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 18 (que trazia tese de “efeito confiscatório”, invocando o 150, IV da CF/88). Destacam-se os trechos pertinentes (grifou se): Voto vencido (...) 30. Caso vencido, passo a examinar as demais alegações recursais. 31. Sustenta a Recorrente, subsidiariamente, que a sua responsabilidade deve se limitar ao montante recebido em 2010 pela empresa Pimenta Forte através dos cheques emitidos pela empresa MTZ. 32. Defende, ainda, que sequer possuía conhecimento do fato gerador da obrigação tributária da empresa MTZ, bem como que nenhuma ação ou omissão foi apontada no relatório fiscal como tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador e que, ainda que seja considerada responsável solidária pelos tributos devidos pela empresa MTZ, a multa qualificada somente pode ser atribuída à pessoa que praticou o ato de sonegação, fraude ou conluio na pretensão de omitir o fato gerador do tributo, pois se trata de penalidade por ato que obviamente somente quem tinha poderes para praticá-lo é que poderá ser responsabilizado, o que não é o seu caso, pois na qualidade de mera recebedora de cheques emitidos pela empresa MTZ, não tinha poder nenhum sobre as informações prestadas pela referida empresa ao fisco. 33. Por fim, alega que, caso mantida a aplicação da multa qualificada, o seu percentual deve ser reduzido, pois sua imposição nos patamares pretendidos encontra óbice no texto constitucional, mais precisamente no artigo 150, IV da CF/88, face o seu evidente caráter confiscatório. 34. Os pontos combatidos não merecem provimento. 35. Realmente, a responsabilização solidária de que cuida o inciso I do artigo 124 do CTN, uma vez configurada, implica na responsabilidade integral pelo tributo devido e seus consectários. Assim sendo, a responsabilidade da Recorrente abrange a totalidade do crédito tributário exigido, sem qualquer limitação, seja no seu valor principal, seja quanto à penalidade lançada, ainda que de forma qualificada. 36. No mais, no que tange às questões constitucionais abordadas pela Recorrente, alerte-se que as mesmas não comportam conhecimento, ex vi do disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 (...) e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (...). O Relator foi vencido na questão da responsabilidade, prevalecendo o entendimento pela manutenção de Dandavid na condição de coobrigado. O raciocínio desenvolvido no voto vencedor, por sua vez, é condizente com a majoração da penalidade quando exprime que “abundam, no caso concreto, as evidências de condutas dolosas: interposição fraudulenta de pessoas, grandes movimentações de recursos por pessoas jurídicas sem capacidade operacional (...) seria inusitado admitir como legítimas transações que, seja por via de uma empresa afim, seja por meio de um procurador da MTZ, fizesse afluir para o patrimônio de Dandavid Holding valores vultosos (superiores a R$ 1 milhão) oriundos formalmente de uma mesma fonte, que consiste em uma entidade de fachada, constituída de modo fraudulento e que se valia de interpostas pessoas para Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 19 movimentar dinheiros que eram resultado de um grande esquema de sonegação. (...) se está diante de um conglomerado ardilosamente criado para a lavagem de dinheiro por meio de um grupo econômico de fato”. A leitura conjugada dos votos vencido e vencedor evidencia que a Turma manteve a multa qualificada e com que fundamentos. Não obstante, a ementa e o dispositivo não explicitam tal conclusão, e em prol da clareza cabe complementação. Por fim, não há que se falar em omissão quanto a dispositivos da Lei nº 14.689/2023, dado que não estava em vigor na data do julgamento (norma publicada no D.O. em 21/.09/2023). [...] 11. Portanto, restou claro que esta egrégia Turma manteve a multa qualificada e fundamentou a decisão, apesar de não constar na ementa e no dispositivo a explicitação da conclusão a que chegou. 12. A fim de complementar estes pontos, a ementa deverá ter o seguinte teor: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não tendo se instaurado o contencioso administrativo pela apresentação de impugnação, não se conhece do Recurso Voluntário interposto pelo interessado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. COMPROVAÇÃO. O artigo 124 do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) e o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do interesse comum (inciso I) ou da indicação da expressa previsão em lei (inciso II). No caso do artigo 124, I, o interesse comum ali referido é jurídico e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial, quando ambas dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Havendo nos autos provas destes atos e fatos, é de se manter a responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do artigo 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa, fraudulenta e de sonegação, da autuada, de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Fiscal, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MONTANTE RECEBIDO. Uma vez configurada a responsabilização solidária de que cuida o inciso I do artigo 124 do CTN, implica na responsabilidade integral pelo tributo devido e seus consectários, abrangendo, desta forma, a totalidade do crédito tributário exigido, sem qualquer limitação, seja no seu valor principal, seja quanto à penalidade lançada, ainda que de forma qualificada. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 20 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. 13. Com relação a multa qualificada, cabe esclarecer que toda engenharia está detalhada e minuciosamente retratada nos autos, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, contudo, importante frisar alguns pontos. 14. Percebe-se que os motivos determinantes para a qualificação da multa foram os seguintes: (i) inclusão no quadro societário da entidade de interpostas pessoas, sem lastro econômico, financeiro ou patrimonial, para ocultar os reais proprietários do empreendimento; (ii) transferência de recursos financeiros volumosos para outras pessoas jurídicas, sem demonstração do propósito negocial dessas transações, configurando fraude e sonegação; (iii) existência de cheques descontados/compensados pela empresa DANDAVID HOLDING S/A (que não tinha renda declarada) emitidos pela MTZ COMERCIAL METALÚRGICA E FERRAMENTAS LTDA.; (iv) falta de capacidade operacional da empresa PIMENTA FORTE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.; (v) relacionamento estreito das empresas DANDAVID HOLDING S/A e PIMENTA FORTE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA.; (vi) falta de indicação pela DANDAVID HOLDING S/A da origem dos cheques emitidos pela MTZ COMERCIAL METALÚRGICA E FERRAMENTAS LTDA. que foram descontados, sem a indicação do negócio regular efetuado; (vii) prestação de informação falta da empresa DANDAVID HOLDING S/A quando alegou não manter relações com a MTZ COMERCIAL METALÚRGICA E FERRAMENTAS LTDA., seus sócios ou procuradores; (viii) a empresa DANDAVID HOLDING S/A nunca gerou renda, apesar de ter movimentado milhões de reais, através de pagamentos realizados pela empresa PIMENTA FORTE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., que consiste em uma entidade de fachada constituída de modo fraudulento e que se valia de interpostas pessoas para movimentar valores que eram resultado de um grande esquema de sonegação; (ix) falta de explicação sobre os outros 45 cheques sequenciais recebidos/descontados também pela DANDAVID HOLDING S/A; e, (x) falta de correlação de interesses entre uma empresa de confecções e uma imobiliária. 15. Ademais disso, conforme Despacho de fl. 1175, “(...) O raciocínio desenvolvido no voto vencedor, por sua vez, é condizente com a majoração da penalidade quando exprime que “abundam, no caso concreto, as evidências de condutas dolosas: interposição fraudulenta de pessoas, grandes movimentações de recursos por pessoas jurídicas sem capacidade operacional (...) seria inusitado admitir como legítimas transações que, seja por via de uma empresa afim, seja por meio de um procurador da MTZ, fizesse afluir para o patrimônio de Dandavid Holding valores vultosos (superiores a R$ 1 milhão) oriundos formalmente de uma mesma fonte, que consiste em uma entidade de fachada, constituída de modo fraudulento e que se valia de interpostas pessoas para movimentar dinheiros que eram resultado de um grande esquema de sonegação. (...) se está diante de um conglomerado ardilosamente criado para a lavagem de dinheiro por meio de um grupo econômico de fato” (...)”. 16. Nesse cenário, outra não pode ser a conclusão, senão a de que a empresa DANDAVID HOLDING S/A tinha conhecimento da inidoneidade de todo o esquema fraudulento engendrado e da consequência tributária, mas preferiu agir de maneira evasiva, utilizando-se de declarações falsas. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.192 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721255/2015-22 21 17. Sendo assim, praticou atos que demonstram a presença do dolo, ou seja, tinha consciência e queria realizar a conduta de sonegação, bem assim agiu com fraude, incluindo, interpostas empresas, conforme descrito nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. 18. Em outras palavras, é autorizada a aplicação da multa de ofício qualificada, uma vez que a situação dos autos retrata efetivamente caso de fraude (além de sonegação), cujo conceito está estampado no art. 72 (fraude) da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 19. Desta forma, as condutas da Recorrente se amoldam, indubitavelmente, ao conceito de fraude, na medida em que houve desconto/compensação de cheques pela Recorrente emitidos pela empresa MTZ COMERCIAL METALÚRGICA E FERRAMENTAS LTDA., que asseverou não possuir qualquer relação (faltando com a verdade), sem demonstração do propósito negocial dessas transações. 20. Presente, portanto, as condutas tipificadas na Lei nº 4.502/64, cabível é a qualificação da multa de ofício promovida pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996. 21. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco, importante frisar o teor da Súmula CARF nº 2, que assim determina: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dispositivo 22. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, dando PROVIMENTO PARCIAL, a fim de complementar a ementa do acórdão e explicitar os motivos para a manutenção da qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 1197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.901685/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI. A prejudicialidade é a relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada. No caso, trata-se de processo relativo ao crédito exigido em consequência da reconstituição da escrita fiscal do IPI, tendo em vista auto de infração lavrado pelo erro de classificação fiscal. Dada a prejudicialidade existente entre os dois processos administrativos, há de se aplicar a decisão definitiva no processo administrativo original do auto de infração.
Numero da decisão: 3402-012.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.214, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.901684/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo CostaPrates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena deCampos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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AUTO DE INFRAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI. A prejudicialidade é a relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada. No caso, trata-se de processo relativo ao crédito exigido em consequência da reconstituição da escrita fiscal do IPI, tendo em vista auto de infração lavrado pelo erro de classificação fiscal. Dada a prejudicialidade existente entre os dois processos administrativos, há de se aplicar a decisão definitiva no processo administrativo original do auto de infração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.214, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.901684/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo CostaPrates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena deCampos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901685/2015-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 2ª Turma da DRJ/RPO, mediante Acórdão nº 14-61.171, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRECALENDÁRIO. Havendo extinção do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, após a reconstituição da escrita fiscal, em virtude de lançamento do imposto mediante a lavratura de auto de infração, indefere-se o ressarcimento e não se homologa a compensação pleiteada. O recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma em síntese: i) nulidade do acórdão da DRJ por se utilizar das razões de decidir do auto de infração lavrado por determinar o julgamento conjunto com o presente processo; ii) do direito creditório sustentado pela correta classificação fiscal, com breves considerações sobre o Sistema Harmonizado e as regras de interpretação, e do correto uso dos Pareceres da OMA. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901685/2015-04 3 Cinge-se a controvérsia em pedido de ressarcimento indeferido, considerando sua direta relação com auto de infração de reclassificação fiscal, tendo sido reconstituída a escrita fiscal, que é justamente o motivo da negativa dada. Afirma o recorrente que há nulidade da decisão de primeira instância, porque ignorados os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, que combatiam a reclassificação fiscal, dado que a decisão apoiou-se no julgamento conjunto dos processos administrativos por relação de prejudicialidade, e no mérito, a procedência de seu recurso pela existência e legitimidade dos créditos pleiteados. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Da nulidade arguída por preterição de defesa Afirma o recorrente que a decisão de primeira instância é nula, por preterição de defesa – artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972: Ao proferir a decisão recorrida, a DRJ a quo se limitou a invocar as conclusões a que se havia chegado no julgamento da Impugnação outrora apresentada em face do Auto de Infração nº. 10480.725601/2015-11, sem fazer qualquer juízo de valor quanto às razões de mérito e à documentação apresentada em sede de manifestação de inconformidade. (...) Como se vê, embora tenha agido com acerto ao determinar o julgamento conjunto da manifestação de inconformidade de origem e da impugnação decorrente do Auto de infração nº. 10480.725601/2015-11, a postura adotada pela DRJ – de simplesmente ignorar todos os fundamentos apresentados pela Recorrente na sua manifestação – não se justifica. Isto porque, se a legislação reservou ao contribuinte uma nova oportunidade de demonstrar os fundamentos/origem de seu direito creditório, não cabe ao julgador simplesmente restringir tal prerrogativa, agindo “como se a impugnação já fosse suficiente ao exercício do direito de defesa”, e, por tal razão, deixando de analisar as razões da manifestação de inconformidade. Sem razão o recorrente. Primeiro porque se justa e legal é a medida do julgamento conjunto, em relação direta de prejudicialidade entre os processos administrativos aqui discutidos – o auto de infração e o pedido de ressarcimento oriundo da reconstituição da escrita fiscal, não há que se cogitar o combate aos argumentos postos no presente processo administrativo. Segundo porque não há sequer lastro de razoabilidade em afirmar que foi dada uma segunda chance ao contribuinte de discutir a mesma temática, sobre os mesmos fatos, mesmos períodos, mesmas controvérsias, em um segundo processo administrativo de crédito. Dada a evidente relação de prejudicialidade, inclusive reconhecida e posta em manifestação de inconformidade pelo próprio contribuinte quando do pedido do Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901685/2015-04 4 julgamento conjunto, não há que se falar em preterição de defesa – tão menos em nulidade da decisão de primeira instância, porque os julgadores da DRJ se apoiaram nas razões de decidir do processo administrativo nº, correspondente ao auto de infração supramencionado. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Do mérito – Do pedido de ressarcimento Entendo que, antes de adentrar ao mérito se possível for, é necessário analisar a relação de prejudicialidade entre o presente processo administrativo, e o processo administrativo que carregou o auto de infração de classificação fiscal, que foi a origem da recomposição da escrituração fiscal em relação ao IPI. É necessário, no entanto, tecer algumas considerações técnicas sobre a relação de prejudicialidade, que, segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, sendo que o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Para o caso em comento, há de se destacar direta relação de prejudicialidade entre o processo administrativo nº 10480.725601/2015-11, em que foi constatada falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto, com erro de classificação fiscal e/ou erro da alíquota, com o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 2.420.995,79, referente ao saldo credor de IPI. Vê-se que o processo administrativo em comento já possui decisão definitiva em âmbito administrativo: Numero do processo:10480.725601/2015-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901685/2015-04 5 Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam- se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam- se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3402-006.053 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Nome do relator:MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE Numero do processo:10480.725601/2015-11 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistentes, no caso, os vícios apontados pela Embargante. Embargos Rejeitados Numero da decisão:3402-007.156 Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.217 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901685/2015-04 6 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Nome do relator:MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE Nesse sentido, vejo que a existência de outro processo administrativo que tem influência direta sobre o tema presente no processo administrativo fiscal, configura a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, em atenção à decisão definitiva nos autos processo administrativo nº 10480.725601/2015-11. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 1070DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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