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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833744 #
Numero do processo: 13603.001088/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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'I • , 22 CC-MF--:-...y-- Ministério da Fazendafç. Fl. ,t5.+gg:Ok' Segundo Conselho de Contribuintes k ;,,,,,z.k,.,-1 • mF-Segundo Con.seh° dteciC°11,1 datris_buinrStoes Processo n2 : 13603.001088/2003-91 Publicado no Dia:ALI _na_ de _sla-1 Recurso n2 : 132.911 __ O ktaRubrica Acórdão n2 : 204-01.554 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - PROSIDER . Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. --,.................. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo IVIII'd. DA F. ,f .7 r:MA - 2Q C_C____1 prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do • CONFER E .i ".:5.n, 0 ORiGit , Oca 9frouvil") J. -- - — crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é oi ,à BRASIL! i dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. VISTO Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - PROSIDER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Á. 1.?..-.1Re'rc,---:-_,J,—,..„4., enriqirel)inheiro Torres - Presidente Cr- Nayra astos ana a Relat a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 CC-MF Ministério da Fazenda 1 N.Ux. FA7c.1':).A - i:C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Co' .1 Ock1u1%, BRAC-ÁLA I / tUV Processo n2 : 13603.001088/2003-91 Recurso n2 : 132.911 VISTO Acórdão n2 : 204-01.554 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - PROSIDER RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de janeiro/93 a setembro/95 em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2445/88 e 2449/88, formulado em 12/05/03. O pleito foi • indeferido pela Unidade da SRF local em virtude de ter sido considerado decaído o direito de a contribuinte pedir repetição do indébito por haver transcorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando em sua defesa que o prazo decadencial para repetição de indébito de tributos lançados por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, citando jurisprudência para amparar suas pretensões. Pugna também pela aplicação da semestralidade. A DRJ em Belo Horizonte - MG indeferiu a manifestação de inconformidade por ter ocorrido a decadência do direito de a contribuinte pedir a repetição do indébito e por inexistência de crédito, uma vez que a base de cálculo usada pela contribuinte foi o faturamento do sexto mês anterior, em desrespeito às alterações posteriores acerca do prazo de recolhimento da contribuição efetuadas na Lei Complementar n° 07/70. A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa que as mesmas razões apresentadas na inicial acerca da decadência do direito de pedir repetição do indébito, acrescendo, ainda que na vigência da Lei Complementar n° 07/70 a base de calculo para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, citando jurisprudência. É o relatório. ' „ 2 4. g .-,Y1 k.:n, - MtN. DA FA7T- r1A - 29 CC 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERP3 -0 Fl OE, IGIM. 9 ov fu Processo n2 : 13603.001088/2003-91 \,4:C.-- ---<":"------ Recurso n2 : 132.911 o Acórdão n2 : 204-01.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATT'A O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. I Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - C77V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes cole giados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02a005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, festabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no . c so de tributo ‘"-)> /1( 3 9 2 '•••=-•=rç' "-p? " Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA Fl. ‘,l(' Segundo Conselho de Contribuintes COMP. /".;" O t BR AS L ! P&A.3 Processo n2 : 13603.001088/2003-91 Recurso n2 : 132.911 v o Acórdão n2 • 204-01.554 sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do C77V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (12/05/03) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados entre janeiro/93 a setembro/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se que mesmo se a contagem do prazo prescricional fosse efetuada com base na Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como tem sido a Jurisprudência deste Conselho o direito da contribuinte de pedir repetição do indébito já se encontrava prescrito. Diante, do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • NAY(4 BAST eljAi+A 4 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733285/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente)
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente) Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733285/2018-70 2 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. Alegou ainda a suspensão da exigibilidade do crédito e a decadência do direito de o Fisco lançar a multa. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733285/2018-70 3 percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733285/2018-70 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.000464/99-14
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO IPI Período de apuração: 01/01/1996 - 31/12/1998 ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO Despacho Decisório, com ciência do interessado, calcado em relatório fiscal de diligência não pode ser anulado de ofício a partir de novo fundamento jurídico oriundo de simples representação e sem maiores esclarecimentos. Desta forma anula-se o segundo despacho decisório, restabelecendo o anterior em todos seus efeitos.
Numero da decisão: 3402-000.601
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o segundo despacho decisório, restabelecendo o primeiro nos seus exatos termos.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Recorrente ABALCO S.A. Recorrida DRJ BELÉM/PA Assunto: CRÉDITO PRESUMIDO IPI Período de apuração: 01/01/1996 - 31/12/1998 ANULAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO Despacho Decisório, com ciência do interessado, calcado em relatório fiscal de diligência não pode ser anulado de ofício a partir de novo fundamento jurídico oriundo de simples representação e sem maiores esclarecimentos. Desta forma anula-se o segundo despacho decisório, restabelecendo o anterior em todos seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o segundo despacho decisório, restabelecendo o primeiro nos seus exatos termos. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ali Zraik. Relatório Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10320.000464/99-14 Acórdão n.º 3402-00.601 S3-C4T2 Fl. 2 2 Versam os autos pedido de reconhecimento de Crédito Presumido de IPI, pela empresa em epígrafe, cumulado com as compensações constantes à fl. 05. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 181/187 conclui pela procedência parcial do valor do postulado, afastando os créditos oriundos da compra de óleo BFP e óleo diesel. O Despacho decisório 164/2006 da DRF São Luís/MA (fls. 189/219), de 04/10/2006, arrimado no trabalho fiscal, reconheceu o crédito no valor de R$ 2.439.232,45, conforme quadro-resumo à fl. 213. O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 17/11/2006 (fl. 221). Às fls. 225/227, representação fiscal da Seção de Fiscalização da DRF Poços de Caldas (sede do estabelecimento industrial), de 23/10/2006, no sentido que "a produção do contribuinte não se dava em estabelecimento próprio, mas ocorria no âmbito do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR", concluindo que "o contribuinte não fazia jus aos créditos pleiteados, tendo em vista que a titularidade para solicitação de créditos presumidos de IPI é da empresa produtora e exportadora, condições que são cumulativas". Em face de tal, o agente fiscal signatário da representação, propôs o encaminhamento dos autos à DRF São Luís, " a fim de que sejam examinadas as implicações fiscais da descaracterização do Consórcio ALUMAR", com o que acordou o chefe da FIANA daquela unidade da RFB. De fls. 275/301, manifestação de inconformidade. Acatando a representação da DRF Poços de Caldas, às fls. 375/401, novo despacho Decisório (050/2007) prolatado pela DRF São Luís em 02/03/2007, no qual, em suma, acata a alegação de que o Consórcio ALUMAR é uma sociedade de fato e que "somente ele estaria legitimado para pleitear os créditos presumidos de IPI, por ser, na realidade, quem produz". Desta forma, de ofício, revogou o despacho anterior, de nº 164/2006, considerou insubistente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconheceu o direito creditório e, em consequência, não homologou as compensações efetuadas. Desse Despacho o contribuinte foi cientificado em 20/03/2007 (fl. 407). Às fls. 417/ nova manifestação de inconformidade, na qual, dentre outros pontos, entende ter ocorrido a homologação tácita das compensações efetuadas, alem de sustentar ser absurda a r. decisão que "sem considerar o fato de que as matérias-primas adquiridas e os produtos produzidos são realizados pelas próprias consorciadas, ao mesmo tempo que reconhece a ilicitude da constituição do Consórcio Alumar", mas lhe confere legitimidade para o eventual direito ao crédito presumido de IPI. Anexou Parecer Jurídico encomendado sobre a natureza do consórcio ALUMAR(fls. 827/919), datado de 23/01/2007, no qual conclui seu subscritor tratar-se o mesmo de "um contrato de consórcio operacional". Às fls. 1013/1035, Acórdão 01-9.282 exarado, em 20/09/2007, pela DRJ Belém, o qual, em síntese, declarou homologadas tacitamente as compensações, indeferindo o pedido de ressarcimento. Dessa decisão, foi interposto o recurso voluntário em análise (fls. 1045/1127, no qual averba a recorrente ser empresa produtora exportadora, adquirindo no mercado interno matérias primas estratégicas, como bauxita e soda cáustica, produtos intermediários e material de embalagem para utilização em seu processo produtivo, conforme escriturado em seu livro de apuração de IPI e notas fiscais que anexa por amostragem, sendo que parte de sua produção é exportada. Aduz que sua produção se dá em parque próprio, por intermédio de regime consorciado no âmbito do Consórcio Alumar, sendo este de cunho operacional para produção Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10320.000464/99-14 Acórdão n.º 3402-00.601 S3-C4T2 Fl. 3 3 de alumina e alumínio, sendo que após o término da produção, cada consorciada retira sua parcela da produção. Consigna que o referido consórcio não apura receitas, despesas ou créditos, não apresenta declarações, não sendo, enfim, sujeito de direito para fins fiscais. A recorrente afirma que participa tão-somente do refino de alumina pelo processamento de bauxita. Por fim, insurge-se contra as glosas de combustíveis relativamente às aquisições de óleo BPF e óleo diesel, aduzindo que referidos óleos são insumos energéticos indispensáveis ao processo de produção da alumina. Dentre seus pedidos finais, entende que não há motivos que justifique a revogação ou mesmo anulação do Despacho Decisório nº 164/2006, pelo que pleiteia que seja mantido o mesmo "no que pertine ao reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, apreciando-se a questão relativa à glosa indevida dos créditos de IPI relativos à aquisição de óleo combustível". É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 1849, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. De fato com razão o contribuinte em relação à anulação do primeiro despacho decisório. O despacho decisório anulado de ofício foi arrimado em diligência na empresa, na qual a fiscalização levantou todos dados para quantificação do benefício, inclusive fazendo a glosa de óleos combustíveis por não fazerem parte diretamente do processo produtivo. Posteriormente, arrimado em representação, esse despacho foi anulado tendo em vista novo critério jurídico, uma vez considerando que a empresa fazia parte do consórcio Alumar e que tal ente é que teria a legitimação para postular o pleito, embora alegasse que se tratava de sociedade de fato. Ora, o primeiro despacho, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo, se perfectibilizou no mundo jurídico. Demais disso, restou comprovado nos autos que embora a recorrente atue em consórcio com outras empresa no refino da bauxita, toda a escrita fiscal é feita pelas consorciadas na proporção de sua participação. Assim, não identifico qualquer vício no despacho anulado que desse azo a alguma mácula fosse suficiente para fulminá-lo. O que de fato ocorreu, foi uma modificação no critério jurídico para que novo despacho fosse proferido, o que não poderia, nos termos do art. 146 do CTN, em relação aos fatos já analisados, mas sim em relação a fatos futuros. Assim, não pode prosperar a anulação do Despacho Decisório 164/2006. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar a nulidade do Despacho Decisório 050/2007, desta forma restabelecendo o Despacho Decisório Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10320.000464/99-14 Acórdão n.º 3402-00.601 S3-C4T2 Fl. 4 4 164/2006 em seus exatos termos. O órgão local deve reabrir à empresa prazo para manifestação de inconformidade em relação aos termos do Despacho Decisório 164/2006, seguindo então o processo o rito do Decreto 70.235/72. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. assinado digitalmente a Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 23/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4834322 #
Numero do processo: 13646.000298/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Processo n2 : 13646.000298/2002-84 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 126.037 Publicado no DiacLa; da.4112 .1nitSIL Acórdão n2 : 204-01595 Rublica /CIO • Recorrente : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS e COFINS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante COM' ,' O onwINAL cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial BRASiLlt, 0 e r transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a -r VISTO liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Caio Porfirio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • Hen4ePinheiro forliés"' Presidente . .0 • • • no en - . - iran a R ato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan. 1 -• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda n 1.).N - 2 . ' C fr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. O C À:CíMPL • BRASÍLIA i CS Processo 112 : 13646.000298/2002-84 Recurso 112 : 126.037 VISTO Acórdão n2 : 204-01.595 Recorrente : DOMINGOS ZEMA MOTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de crédito-prêmio de IPI com débitos de outros tributos, o qual foi adquirido pela contribuinte, mediante contrato de cessão de créditos, com a empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. (fls. 13/18). • Os créditos decorrem de decisão judicial proferida na Ação Ordinária 89.0013622-4 com trâmite na 1 a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, na qual, consoante destes autos consta, foi proferida decisão transitada em julgado reconhecendo o direito ao aproveitamento do aludido crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69. Isso é, • para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 57/59) por entender que o contribuinte "não logrou comprovar a substituição processual, não obstante intimado para tanto.". Referida decisão foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento, tendo sido lembrado que, ainda que assim não fosse, o indeferimento da homologação se faria necessário, na medida em que o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a esse Colegiado, em que alegada, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum • apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários e aduz que, em 30/10/2003, houve despacho do juízo da l a Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre - RS deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 93/95, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, sustenta que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o inicio da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos". É o relatório. jj d(LI 2 • . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Wi) ot\ f r.7f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- (.) CON: ,„ BRASiL n (,)% Processo 1 .12 : 13646.000298/2002-84 • --- Recurso n12 : 126.037 VISTO Acórdão n : 204-01.595 VOTO CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele • conheço. Essa Eg. Quarta Câmara examinou e julgou casos idênticos ao presente, tanto quanto aos fatos como ao direito, Cujo pedido de homologação de compensação fora formulado, a seu turno, pelas outras empresas cessionárias do mesmo crédito. Em todas as oportunidades, essa Eg. Câmara, à unanimidade, concluiu pela improcedência do pedido do contribuinte com fulcro nas razões exaradas pelo Ilmo. Conselheiro Jorge Freire em caso líder, in verbis: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve • decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modifica-10 ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2 0), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve 3 f - • r Ministério da Fazenda r1.‘, - 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ce;:-,?;:,,: :• O C:RR-Á17,A1- Fl. 13RAZ,,AP, ..3, 00 O- Processo n2 : 13646.000298/2002-84 Recurso n2 : 126.037 vis Acórdão n2 : 204-01.595 é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência do despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 46) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas /is. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do • juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui- se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o • "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do TRFI com cópia às fls. 138/142, de 08.08.2002, embora inter alias, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal. Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental. De qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Anexado após o recurso, estando o processo já na Secretaria da Quarta Câmara e sem despacho do presidente deferindo sua anexação, como determina o regimento. (fr 4 4) . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda N. FAZENn4 2 é CC Segundo Conselho de Contribuintes f fi Fl. • • O ORIolo.g 1 0- Processo n" 13646.000298/2002-84 BRAS i93 Recurso n" : 126.037 Acórdão n" : 204-01.595 o Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente." Compartilhando das mesmas conclusões alcançadas no voto acima transcrito, cujas razões acolho como de decidir, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • cSka, À I, • "' wei:./V• '6DE MIRANDA V 5 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000954/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2002 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTROLE DIFUSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data do pagamento antecipado o prazo para repetir o indébito decorrente de inconstitucionalidade declarada em controle difuso de constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Deve ser restituído o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em decisão plenária definitiva do STF. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso com relação à decadência reconhecida como sendo 05 anos da data do pagamento. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados que excederam ao devido com base na LC 70/91. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Perito OAB/
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Recorrente UAM - ASSESSORIA E GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2002 COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. CONTROLE DIFUSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. É de cinco anos contados da data do pagamento antecipado o prazo para repetir o indébito decorrente de inconstitucionalidade declarada em controle difuso de constitucionalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 15/06/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Deve ser restituído o indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei em decisão plenária definitiva do STF. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em negar provimento ao recurso com relação à decadência reconhecida como sendo 05 anos da data do pagamento. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que dava provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados que excederam ao devido com base na LC 70/91. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Perito OAB/ Nayr1 Bastos manatta---Presidenta à )ilvi- :rito Oliveira - elatora EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 081de junho de 2005, pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhida no período entre fevereiro a junho de 2000. O pleito está fundamentado na alegada inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da referida contribuição promovida pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teria tornado indevidos os pagamentos efetuados na parte que exceder a Cofins apurado em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo-SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório das fls. 107 a 111, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I — SP (DRJ/SPOI), que, por sua vez, indeferiu a solicitação, conforme Acórdão das fls. 156 a 166. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário das fls. 171 a 192, para alegar, em síntese, que: I — a Lei n° 9.718, de 1998, ao alterar a base de cálculo da Cofins, extrapolou os limites fixados pelo art. 195, inc. I, da Constituição Federal, e negou vigência ao art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) n° 357.950, 390.840,358.273 e 346084, declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998; II — o art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, limita o reconhecimento de inconstitucionalidade aos casos que já foram julgados em definitivo, em controle difuso ou concentrado, pelo Pleno do STF; III — o prazo para repetir o indébito, no caso de homologação tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador; e IV — o art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, não pode atingir fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor, em 09 de junho de 2005. rt -4 2 Processo n° 16327.000954/2005-92 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.588 Fl. 240 Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para refoiniar totalmente a decisão recorrida e deferir o seu pedido de restituição. É o Relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de co-mpetência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, quanto à decadência, note-se que a recorrente fundamentou a defesa relativa a essa matéria na conhecida tese dos "cinco mais cinco", que agasalha o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-iam cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que se tem por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 do CTN, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse . prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; (-) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40; (.) Observe-se, pois, que o art. 156 do crN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afilinar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pazamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. 040 4 Processo n° 16327.000954/2005-92 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.588 • Fl. 241 Nesse ponto, cumpre enfrentar questão trazida na peça recursal relativa à aplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005. Na análise dessa questão, não se pode olvidar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4°: Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, a defesa oposta pela recorrente quanto ao prazo decadencial fenece diante dessas disposições legais, razão pela qual encontram-se decaídos os pagamentos efetuados anteriormente a 8 de junho de 2000. Sobre a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e o dever da Administração Pública de afastar a aplicação desse dispositivo, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) • • Cumpre então registrar que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da supramencionada lei, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Ora, a disposição regimental acima transcrita emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo o Carf subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria esdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento it 5 limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo- se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos -declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, tem-se configurada a 6 - Processo n° 16327.000954/2005-92 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.588 Fl. 242 hipótese do art. 62, parágrafo único, inc. I, do já citado Regimento Interno do Carf, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o reconhecimento do indébito, para os pagamentos efetuados a partir de 08 de junho de 2000, em relação à parte do tributo recolhido que exceder ao devido com base na Lei Complementar n° 70, de 1991. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para, uma vez confirmado, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o pagamento da Cofins cuja cópia do comprovante consta da fl. 89, reconhecer o direito ao indébito decorrente dos pagamentos efetuados que exceder ao devido com base na Lei n° 70, de 1991. É com? voto. v ,sfvi. e "to Oliveira • 7

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10628706 #
Numero do processo: 11080.742379/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.011 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742379/2019-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.011 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742379/2019-11 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.011 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742379/2019-11 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9105452 #
Numero do processo: 13502.000051/98-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1101-000.044
Decisão: Por unanimidade de voto, foi DECLINADA competência em favor da 3ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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Verifica-se, desta feita, que estes autos versam sobre pedido de repetição de indébito relativos à Contribuição ao PIS. A decisão recorrida (proc. fls. 438 a 442, v) e o Recurso Voluntário que a ataca (proc. fls. 517 a 540) confirma que o litígio aqui formado cinge-se à determinação de indébitos relativos A. Contribuição ao PIS. Nos termos do art. 4 °, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, compete à Terceira Seção Julgamento o julgamento dos litígios envolvendo exigências da referida contribuição. Por sua vez, o art. 7°, daquele mesmo ato, esclarece que incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, Assim, proponho o encaminhamento para redistribuição a outro conselheiro, integrante da Terceira Seção de Julgamento do CARF. NARA CRISTINA TAKEDA TAGA — Conselheira De acordo. Encaminhe-se à Terceira Seção de Julgamento do CARF. VALMAR A DE MENEZES Pre a la Seção de Julgamento Fl. 577DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 1 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0420.18338.ED7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALERIA LIMA RIBEIRO em 16/07/2015 16:06:00. Documento autenticado digitalmente por VALERIA LIMA RIBEIRO em 16/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0420.18338.ED7Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D8E6063643B89A6279B58D8728C7B2B6296F86E8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.000051/98-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10630883 #
Numero do processo: 13603.720363/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720363/2017-74 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720363/2017-74 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada . 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720363/2017-74 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela cons ignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.722397/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO EM NOME ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/2015 em seus Arts. 17 e 18 veda a defesa de direito próprio em nome alheio, por faltar legitimidade. A inércia dos responsáveis solidários, devidamente intimados, em apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO, implica em preclusão, o que impede o conhecimento de tal alegação. Enunciado SÚMULA CARF nº 172. MULTA QUALIFICADA. PROCEDENTE. Nos termos do Art .44, §1º da Lei 9.430/96 é plenamente válida e aplicável quando a a OMISSÃO DOLOSA resta suficientemente provada. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. MULTA AGRAVADA. PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 133 – NÃO ENQUADRAMENTO. A falta de colaboração, caracterizados por deixar de prestar esclarecimentos (ART. 44, §2º, I da Lei 9430/1996) quanto à ausência de declaração em GFIP da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que prestaram serviços à RECORRENTE e de esclarecimentos necessários quanto às operações escrituradas em conta contábil, se subsumi às hipóteses legais de agravamento da multa. Hipótese não mencionada pela Súmula CARF 133. FATO NOVO A SER CONSIDERADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIABILIDADE. Erros constantes no lançamento, como vendas canceladas ou feitos em duplicidade, devem e podem ser sanados a qualquer tempo, inclusive pela autoridade julgadora. Art. 149, VIII do CTN. A eventual extemporaneidade da juntada de provas não justifica a perpetuação do erro em prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 2102-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação aos responsáveis solidários, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) determinar que a unidade encarregada da liquidação e execução do acórdão exclua os conhecimentos de transporte duplicados ou cancelados das respectivas bases de cálculo do lançamento; e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO EM NOME ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/2015 em seus Arts. 17 e 18 veda a defesa de direito próprio em nome alheio, por faltar legitimidade. A inércia dos responsáveis solidários, devidamente intimados, em apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO, implica em preclusão, o que impede o conhecimento de tal alegação. Enunciado SÚMULA CARF nº 172. MULTA QUALIFICADA. PROCEDENTE. Nos termos do Art .44, §1º da Lei 9.430/96 é plenamente válida e aplicável quando a a OMISSÃO DOLOSA resta suficientemente provada. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. MULTA AGRAVADA. PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 133 – NÃO ENQUADRAMENTO. A falta de colaboração, caracterizados por deixar de prestar esclarecimentos (ART. 44, §2º, I da Lei 9430/1996) quanto à ausência de declaração em GFIP da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que prestaram serviços à RECORRENTE e de esclarecimentos necessários quanto às operações escrituradas em conta contábil, se subsumi às hipóteses legais de agravamento da multa. Hipótese não mencionada pela Súmula CARF 133. FATO NOVO A SER CONSIDERADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIABILIDADE. Erros constantes no lançamento, como vendas canceladas ou feitos em duplicidade, devem e podem ser sanados a qualquer tempo, inclusive pela autoridade julgadora. Art. 149, VIII do CTN. A eventual extemporaneidade da juntada de provas não justifica a perpetuação do erro em prejuízo ao contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação aos responsáveis solidários, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) determinar que a unidade encarregada da liquidação e execução do acórdão exclua os conhecimentos de transporte duplicados ou cancelados das respectivas bases de cálculo do lançamento; e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral.

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VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO EM NOME ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/2015 em seus Arts. 17 e 18 veda a defesa de direito próprio em nome alheio, por faltar legitimidade. A inércia dos responsáveis solidários, devidamente intimados, em apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO, implica em preclusão, o que impede o conhecimento de tal alegação. Enunciado SÚMULA CARF nº 172. MULTA QUALIFICADA. PROCEDENTE. Nos termos do Art .44, §1º da Lei 9.430/96 é plenamente válida e aplicável quando a a OMISSÃO DOLOSA resta suficientemente provada. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. Fl. 15975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 2 MULTA AGRAVADA. PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 133 – NÃO ENQUADRAMENTO. A falta de colaboração, caracterizados por deixar de prestar esclarecimentos (ART. 44, §2º, I da Lei 9430/1996) quanto à ausência de declaração em GFIP da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que prestaram serviços à RECORRENTE e de esclarecimentos necessários quanto às operações escrituradas em conta contábil, se subsumi às hipóteses legais de agravamento da multa. Hipótese não mencionada pela Súmula CARF 133. FATO NOVO A SER CONSIDERADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIABILIDADE. Erros constantes no lançamento, como vendas canceladas ou feitos em duplicidade, devem e podem ser sanados a qualquer tempo, inclusive pela autoridade julgadora. Art. 149, VIII do CTN. A eventual extemporaneidade da juntada de provas não justifica a perpetuação do erro em prejuízo ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto em relação aos responsáveis solidários, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) determinar que a unidade encarregada da liquidação e execução do acórdão exclua os conhecimentos de transporte duplicados ou cancelados das respectivas bases de cálculo do lançamento; e (ii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. Fl. 15976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 3 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 102-003.989 – 4ª TURMA/DRJ02 de 17 de fevereiro de 2023 que, por unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo SUJEITO PASSIVO e procedente impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo solidário Sr. Adriano Luiz Nogueira. Relatório Fiscal (fls 002/218) Em 30/08/2021 foram lavrados AIs oriundos de procedimento de fiscalização que apurou as infrações a seguir cometidas entre 01/01/2017 e 31/12/2018: o VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO; De acordo com as informações prestadas pela própria fiscalizada em atendimento às intimações efetuadas no curso do procedimento fiscal, as extraídas do SPED (referentes aos CT-e emitidos pelos diversos estabelecimentos da empresa) as folhas de pagamento e a ECD, verificou-se que o sujeito passivo deixou de declarar e de recolher contribuições previdenciárias patronais relativas aos contribuintes individuais transportadores autônomos que lhe prestaram serviços, assim como as contribuições sociais devidas pelos referidos trabalhadores ao SEST e ao SENAT, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa tomadora. o REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO; Conforme já relatado alhures, constatou-se que a fiscalizada não declarou remunerações de empregados em GFIP, ao passo que nas folhas de pagamento apresentadas consta apenas um único funcionário, Sr. MARCIO VIEIRA DE OLIVEIRA. Acerca do exposto, malgrado ter sido intimado e reintimado a esclarecer o motivo da ausência de informações de outros segurados empregados em suas folhas de pagamento, da não informação das suas remunerações em GFIP, assim como a inexistência de qualquer lançamento contábil relativo a despesas com remunerações devidas a funcionários, e respectivos encargos trabalhistas e fiscais, a fiscalizada não prestou qualquer justificativa. Vale ressaltar que, em que pese a fiscalizada não informar empregados em GFIP, compulsando sua ECD, contata-se a existência de despesas administrativas com pessoal, tipicamente relacionadas com trabalhadores com vínculo empregatício, tais como as lançadas nas seguintes contas: “339 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL”; “531 - DESP. C/ EXAMES ADMIS./DEMISSIONAL”; “656 - UNIFORMES EM GERAL”; “745 - TREINAMENTOS”. Lado outro, de plano, deve-se registrar que, considerando a situação fática da fiscalizada no período em exame (em especial, o seu porte, volume de operações, Fl. 15977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 4 número de filiais, total do ativo, e as receitas auferidas), a ausência de informações nas GFIP, folhas de pagamento, e ECD apresentadas, acerca das remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados, não poderia, nem de longe, refletir a realidade. Nesse contexto, merece destaque informação constante do sítio eletrônico da fiscalizada (https://fribontransportes.com.br/), em “banner” de sua página inicial, que revela a estatura da empresa: ”Pelo terceiro ano consecutivo, entre as três maiores transportadoras rodoviárias de cargas do Brasil”.(..) Vale dizer, a fiscalizada utilizou-se (sic) os trabalhadores com vínculo empregatício formal junto à TRANSPORTADORA FRIBON LTDA, para lhe prestar serviços com habitualidade, onerosidade e subordinação, ocultando da RFB, por conseguinte, os correspondentes fatos geradores das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições devidas a terceiros. Cumpre registrar que a utilização de veículos próprios nas operações em tela indica que os serviços de transporte não foram prestados mediante subcontratação, com a utilização de transportadores autônomos, mas diretamente pela fiscalizada utilizando seus próprios meios, inclusive recursos humanos, é dizer, motoristas com vínculo empregatício. Ademais, conforme verificado na página inicial da fiscalizada na rede social LINKEDIN, na internet (https://br.linkedin.com/), na aba “Sobre nós” consta o que se segue: “A empresa atua em todo o Brasil, com nossa sede localizada em Rondonópolis – MT e contamos com 92 filiais e mais de 400 colaboradores.” Informação semelhante consta no sítio da empresa na internet (https://fribontransportes.com.br/), todavia com ainda mais filiais e colaboradores: “A Fribon Transportes, uma empresa já consolidada no mercado, possui a sua Base Matriz em Rondonópolis/MT, e outras unidades situadas nas cidades de Novo Progresso – PA, Luís Eduardo Magalhães/BA e São Luiz/MA, e mais 95 filiais situadas em 17 estados brasileiros. Já somos mais de 600 colaboradores nessa equipe.” Ou seja, tais publicações corroboram com a assertiva de que as informações constantes da GFIP, folhas de pagamento e ECD não merecem credibilidade alguma. Além disso, na citada rede social, foram encontradas páginas pessoais de trabalhadores que declaram ser funcionários da fiscalizada, contudo, de fato, durante o período fiscalizado, foram informados como empregados nas GFIP da TRANSPORTADORA FRIBON. o GILRAT SOBRE SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO; Contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, destinada ao financiamento dos benefícios, concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), com alíquota ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção -FAP de 0,5 % (meio Fl. 15978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 5 por cento), consoante informado em GFIP (art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 c/c art.10 da Lei nº 10.666/03): 3% x 0,5 % 1=, 5 % (um e meio por cento); Foram lançados valores relativos a CP Patronal e de Terceiros além da Contribuição sobre risco ambiental/aposentadoria especial. Também foram consideradas RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE, por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, as empresas TRANSPORTES E LOGISTICA FRIBON LTDA, TRANSFRIBON LTDA, BONFRI PARTICIPACOES LTDA, B B PARTICIPACOES LTDA, MIRANDA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, RF FRIZON TRANSPORTES EIRELI, FRIZON TRANSPORTES EIRELI, R-E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, RS FRIZON TRANSPORTES EIRELI, e AGROPECUARIA BOMFIM LTDA, uma vez que se constatou a atuação conjunta destas com a RECORRENTE, tendo sido demonstrada a efetiva comunhão de interesses, e unidade de direção e de operação das atividades empresariais das responsabilizadas. São exemplos de atuação com interesse comum verificado nos autos o compartilhamento de recursos humanos (ex.: empregados, contador), a identidade de objeto social e do quadro societário, o que se caracterizou como grupo econômico de fato, uma vez que a direção das atividades das empresas em tela, encontra-se centralizada na figura dos mesmos sócios-administradores da fiscalizada ou de familiares destes, e a maioria das empresas estão situadas no mesmo endereço ou em localidade próxima. Diante dos fatos, considerou-se que a RECORRENTE agiu, por intermédio de seus sócios, administradores e contador, com OMISSÃO DOLOSA visando impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados que lhe prestaram serviços. Portanto, a multa de ofício foi qualificada nos termos do contido no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, acrescenta-se ainda que o SUJEITO PASSIVO se quedou inerte em prestar esclarecimentos sobre as omissões verificadas mesmo após ser intimada por 2 vezes para tanto, o que acarretou o aumento, pela metade, do referido percentual, consoante disciplina do inciso I do § 2º do mesmo artigo, fazendo com que a multa de ofício alcançasse o percentual de 112,5%. Impugnação (fls 1707/1801) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 30/09/2021, na qual em síntese alega que: 1. Houve cerceamento de defesa uma vez que os valores informados nos Demonstrativos de Apuração são apenas e tão somente a base de cálculo, sem, contudo, demonstrar a base de origem da informação listada no Demonstrativo de Apuração que consta dos Autos de infração não havendo como quantificar as supostas infrações; 2. O procedimento adotado pela fiscalização para apurar os valores PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDO À Fl. 15979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 6 TRIBUTAÇÃO revelam-se frágeis e inconsistentes por se basearem em informação da IMPUGNANTE fornecida de forma genérica face a forma como foram solicitadas; 3. A fonte utilizada para a apuração dos SALÁRIOS, ORDENADOS, VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS, NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO foi distorcida pois misturou e confundiu rendimentos de prestação de serviços próprios pela Impugnante, com rendimentos de trabalhos assalariados, apurados com base CTe, posto que os serviços prestados com veículos próprios e havidos pelo regime mútuo conduzidos por seus próprios colaboradores não podem ser considerados rendimentos do trabalho; 4. Há Nulidade do lançamento por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantia esculpida na Constituição Federal e ilegalidade da exigência; 5. Que não tem nenhuma lógica a metodologia utilizada pelo Auditor Autuante, entre as planilhas constantes Anexo I ao Refis- Valores Incontroverso referente Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018, com o Anexo I- Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021 para o acréscimo verificado de uma pra outra; 6. Que a equivocada confissão, ou valor incontroverso, é uma conclusão absolutamente descabida; 7. Que a empresa não utiliza na prestação de serviços de transportes apenas veículos de sua propriedade, mas mantém Contrato de Mútuo de Veículos de Transportes de Cargas em suas atividades; 8. Que a fiscalização desconsiderou as prestações de serviços executados por subcontratação de pessoa jurídica, efetuados com frota própria e com frotas havidos por comodatos, sendo que a autoridade fiscal considerou a totalidade das NFS Intermunicipais como sendo prestação de serviços por transportador autônomos; 9. Que os valores dos salários supostamente não oferecidos à tributação foram apurados sobre CTe de serviços prestados por colaboradores registrados na Transportadora Fribon e constam da GFIP desta, mas que prestam serviços conduzindo os veículos da Impugnante; 10. Que as multas qualificadas e agravadas são inconsistentes e inaplicáveis ao caso, pois não houve omissão de informações por parte da RECORRENTE e nem tão pouco houve comprovação da prática de crimes contra a ordem tributária por parte da fiscalização; 11. Que, embora não tenha sido concluída a estruturação por razões de mercado, a Impugnante integra um grupo econômico, legalmente constituído, nos termos da lei comercial e fiscal. Entretanto, o que chama a atenção é o esforço da Autoridade Autuante para caracterizar a existência de um grupo econômico com vista a atribuir responsabilidade tributária e dar garantia ao crédito tributário, mas por outro lado verifica uma completa miopia para ver Fl. 15980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 7 que os colaboradores que conduzem os veículos na prestação de serviços próprio integram a prestação de serviços próprios da pessoa jurídica; 12. Que atribuir a responsabilidade solidaria por infração a lei, apenas pelo fato de a Impugnante ter um expressivo patrimônio e efetuando grande volume de operações deixou de informar empregados em GFIP e na sua folha de pagamento consta apenas um funcionário, não coaduna com os fatos, vez que a Impugnante somente apresenta GFIP em relação a colaboradores por ela contratado;(sic) 13. Que é incabível a responsabilização das pessoas físicas mencionadas; Finaliza pedindo o reconhecimento do CERCEAMENTO DE DEFESA e a anulação do lançamento. Foram apresentadas impugnações, nos seguintes termos, do responsável solidário ADRIANO LUIZ NOGUEIRA, (Fls. 11200/11222 – 01/10/2021 - contador) no qual alega ausência de intimação antes do encerramento do procedimento fiscal, inexistência de solidariedade, inconstitucionalidade das multas aplicadas por possuírem efeito confiscatório, não comprovação da conduta dolosa do impugnante. Acórdão (fls.11272/11331) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. Por força do art. 18 do CPC, é vedado pleitear direito alheio em nome próprio. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Foi observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi concedido prazo suficiente, por meio dos termos de fiscalização, para que o contribuinte apresentasse a documentação necessária para a devida análise. LANÇAMENTO MOTIVADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbindo ao contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DESLOCAMENTO DO FATO GERADOR. CABIMENTO. O princípio da verdade material no Direito Tributário visa a estabelecer a verdade dos fatos, independentemente da documentação fiscal apresentada. Dessa forma, Fl. 15981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 8 a tributação é sempre direcionada para o sujeito passivo que realmente praticou o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício quando restar demonstrada a intenção de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte do Fisco, visando beneficiar-se com o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar os esclarecimentos exigidos pela Fiscalização, sujeita à imposição de multa agravada, conforme previsão inserta no § 2* do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. GILRAT E CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Esclarece, ainda o Acórdão, que a decisão abrange: a) manter integralmente os créditos tributários tratados no presente relativos às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades e fundos (Terceiros); b) manter a responsabilização solidária das pessoas jurídicas arroladas como integrantes do grupo econômico, relativamente às contribuições devidas à Previdência Social, objeto do presente processo; Fl. 15982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 9 c) exonerar as pessoas jurídicas arroladas como integrantes do grupo econômico da responsabilidade solidária relativamente, apenas, às contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros) tratadas no presente processo. d) manter a responsabilização solidária dos sócios administradores Sr. Edvaldo Pereira Bomfim, CPF nº 487.114.381-34 e Sr. Rony Cesar Frizon, CPF nº 810.139.579-20, relativamente a todas as contribuições tratadas no presente processo. e) exonerar o Sr. Adriano Luiz Nogueira da responsabilidade solidária relativamente a todas as contribuições tratadas no presente processo. Cabe recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, inciso I, por ser o valor do crédito superior ao previsto na Portaria MF nº02, de 17/01/2023, em relação: • Afastamento da responsabilização tributária solidária do Sr. Adriano Luiz Nogueira, relativamente a todas as contribuições tratadas no presente processo (devidas à Previdência Social e a Terceiros); • Afastamento da responsabilização tributária solidária relativa, apenas, às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), das demais pessoas jurídicas que integram, juntamente com o contribuinte, o mesmo grupo econômico de fato. Recurso Voluntário (fls.11434/11553) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/03/2023 no qual repete os mesmos argumentos e alegações da peça impugnatória, entretanto, inova ao informar que: o O Anexo I, Retificado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021 que serviu de sustentação do Anexo II ao REFIS- Diferença entre os CTE Emitidos e os Valores Incontroversos esta (sic) eivado de erros os quais não caberia ao Recorrente, seja no curso da fiscalização, neste caso tanto pelo volume de informação solicitada, quanto pela indeterminação na causa de pedir, seja na impugnação ou recurso sob pena de substituir o Agente Fiscal ou reconstituir o lançamento, que é tarefa de diligência ou perícia. o Que existem dezenas de milhares de sub contração por pessoa jurídica, portanto, dezenas de milhares de serviço (sic) foram prestados por pessoas jurídicas, listados nominalmente na descrição, identificados com razão social e não com nome de pessoa física. Ou seja, não foi um CTe, não foram alguns, foram dezenas de milhares de subcontratação por PJ e, inclusive, centenas de CTe Cancelados, conforme identificados nos Anexos acostados a este Recurso; o A Autoridade Lançadora, preferiu transferir a responsabilidade da segregação para a Recorrente, submetendo, a soma exata 193.521 CTe para ser catalogados individualmente e confirmando com sim ou não e ainda Fl. 15983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 10 destacando em vermelho a prestação de serviços de transportes feita por pessoa jurídica, sob a crença da presunção ou simplesmente, mando intimação sem qualquer saneamento da base para a Recorrente comprovar, caso não comprove, presunção nela foram considerados; o Quase todas as informações solicitadas (exceto de contratos sociais), estão nos documentos fiscais e comerciais sob guarda da SRF13, tais como: escrita contábil, EFD- Contribuições, Notas Fiscais de Prestação de Serviços (NFS) e CTe, inclusive, no caso em tela, a Autoridade Lançadora teve autorização de acesso da Recorrente e procedeu ao acesso. Ademais já foi demonstrado o grande esforço da Recorrente para atender o enorme volume de informações solicitadas. o Embora a Douta Autoridade Julgadora tenha sido convencida de que a Recorrente teve tempo suficiente para atender a demanda da Autoridade Lançadora, quais sejam, 5 dias de prazo para identificar e destacar em vermelho, mais de 140.000 CTe, constante do Anexo I, Retificado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021 e mais 30 dias para apresentar a Impugnação, mas desdenhou quanto ao dever do Agente Fiscal de apurar corretamente o quanto devido e desconsiderou o lapso temporal em que teve a Autoridade Lançadora, compreendido entre o início e a conclusão dos trabalhos fiscalizatórios. o Há distorções decorrentes de dezenas de milhares de CTe em DUPLICIDADE, vez que o mesmo CTe consta desta apuração (CTe empregados) consta também no Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021 (que gerou a suposta Infração Anexo II- Diferença CTe SPED e Valores Incontroversos) e, ainda os milhares de CTe CANCELADOS que também constam dos dois demonstrativos citados, a seguir demonstrado: o 1- Anexo V- Recurso- Relação de CTE Cancelados 2017, somando 1.456 CTe Cancelados que estão listados nos Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021, o qual serviu para apurar a diferença entre os SPEI) e o valor considerado incontroversos (Anexo IRetificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021 - Valores Incontroversos), maculando a base de cálculo das duas supostas infrações de forma irremediável. o 2- Anexo VI- Recurso- Relação de CTE Cancelados 2018, somando 2.144 CTe Cancelados que estão listados nos Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021, o qual serviu para apurar a diferença entre os CTe SPEI) e o valor considerado incontroversos (Anexo IRetificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021-Valores Incontroversos) e que também consta do Anexo IV- Refisc CTE Empregados. Portanto somente os CTe Cancelados em 2017 e 2018, que constam das bases de cálculos das duas infrações (Anexo II ao Fl. 15984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 11 Refisc e Anexo IV Ao Refisc) somam 3.600 CTe, que não deveriam integrar a base de cálculo de nenhum deles, mas estão lá nos dois Anexos, demonstrando total falta de saneamento das planilhas. Ademais, para que dúvida não sobre, embora esses documentos os CTe estão sob guarda e disponíveis para Administração Tributária, baixamos todos os 3.600 CTE, demonstrados no Anexo IX- Recurso CTE Cancelados- Parte de 01 a 07 e Anexo X- Recurso CTE Cancelados- Parte de 01 a 14, onde estão estampados que os mesmos foram Cancelados devendo ser excluídos. Insta, afirmar que em nenhum momento a Autoridade Lançadora solicitou essa identificação e nem o fez. o 3- Anexo VII- Recurso- Relação de CTE Duplicidade 2017, somando 418 CTe Duplicados que estão listados nos Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021, o qual serviu para apurar a diferença entre os CTe SPEI) e o valor considerado incontroversos (Anexo IRetificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021-Valores Incontroversos) e que também consta do Anexo IV- Refisc CTE Empregados, ou seja, foi incluído na base de cálculo do Anexo II- Ao Refisc e Anexo IV- Refisc o mesmo CTe, maculando as bases de cálculos das duas supostas infrações de forma remediável. o 4- Anexo VIII- Recurso- Relação de CTE Duplicidade 2018, somando 6.806 CTe Duplicados que estão listados nos Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021, o qual serviu para apurar a diferença entre os CTe SPED e o valor considerado incontroversos (Anexo I- Retificado Ao Termo de Constatação e Intimação datado de 07/06/2021- Valores Incontroversos) e que também consta do Anexo IV- Refisc CTe Empregados, ou seja, foram incluídos nas bases de cálculos do Anexo II- Ao Refisc e Anexo IVRefisc o mesmo CTe, maculando as bases de cálculos das duas supostas infrações. Portanto somente os CTe em Duplicidade em 2017 e 2018, que constam das bases de cálculos das duas infrações (Anexo II ao Refisc e Anexo IV Ao Refisc) somam 7.224 CTe, os quais não deveriam integrar a base de cálculo das duas infrações, mas estão lá nos dois Anexos. Ora esses CTe deveriam ser excluídos de uma das infrações e não constar das duas infrações. o Que a RECORRENTE apresentou planilha contendo as informações relativas às NFS de TRANSPORTE MUNICIPAL, conforme reconhecido pela AUTORIDADE JULGADORA, não cabendo imputar a omissão das informações solicitadas; o Que o prazo estipulado para atendimento das solicitações de CÓPIAS das NFS informadas no histórico dos lançamentos contábeis era exíguo, 5 dias úteis e que o Auditor Autuante poderia ter baixadas essas notas fiscais, mas preferiu dar 05 dias para que o contribuinte se virasse para elaborar o demonstrativo, navexata ordem requerida, sob pena de ser considerada não Fl. 15985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 12 prestadas as informações solicitadas e, foi o que aconteceu. Verifica-se uma verdadeira busca de transferência das funções fiscais, não bastasse o acúmulo de obrigações acessórias em que está submetido o sujeito passivo. o Que a conclusão sobre os salários não oferecidos à tributação encontra-se deturpada, uma vez que se misturou bases incomunicáveis, receitas de prestação de serviços executados por funcionários, com folha de pagamentos, vez que a Autoridade Lançadora deduziu das Receitas de Serviços Prestados por PJ os valores dos salários, ordenados, vencimentos e subsídios, confundindo rendimentos de prestação de serviços próprios pela Impugnante, com rendimentos de trabalhos assalariados, apurados com base CTe, posto que considerar serviços prestados com veículos próprios e havidos pelo regime mutuo conduzidos por seus próprios colaboradores como sendo rendimento do trabalho revela-se desproposital.(Fl.11485) o Que os motoristas que conduzem os veículos de carga de propriedade da Impugnante são cedidos pela Transportadora Fribon Ltda, mediante Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos. Por fim, pede: 1- Em preliminar, o reconhecimento do cerceamento ao direto de defesa e do direito ao contraditório e perda de objeto, em relação às exigências decorrentes das supostas infrações: a) Contribuição previdenciária da empresa e do empregador incidentes sobre; 1- Valores Incontroversos referentes a Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018; 2- Valores pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecidos à tributação, relativo à diferença entre os montantes dos CT-e extraídos do SPED e os informados pela própria fiscalizada, denominado incontroverso 3- Serviços de Transportes Intramunicipal Prestados por Transportadores Autônomos 4- Remuneração sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios; 5- Por consequências as Contribuições de Riscos Ambientais e para Outras Entidades e Fundos, devidas pelas infrações dos itens 1,2,3,4,5. 2- No mérito, que sejam anulados os lançamentos pelas razões especificadas em cada caso, referente as infrações: b) Contribuição previdenciária da empresa e do empregador incidentes sobre; 1) Valores Incontroversos referentes à Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018; Fl. 15986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 13 2) Valores pagos ou creditados a transportadores autônomos não oferecido à tributação, relativo à diferença entre os montantes dos CT-e extraídos do SPED e os informados pela própria fiscalizada, denominado incontroverso 3) Serviços de Transportes Intramunicipal Prestados por Transportadores Autônomos 4) remuneração sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios; 5) Por consequências as Contribuições de Riscos Ambientais e para Outras Entidades e Fundos, devidas pelas infrações dos itens 1,2,3,4,5. Os RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS remanescentes não apresentaram RECURSO VOLUNTÁRIO no exato teor dos TERMOS DE PEREMPÇÃO juntados às Fls 15916/15939. Não houve pedido e nem justificativa para a juntada de provas extemporâneas. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. O RECURSO VOLUNTÁRIO é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido, exceto quanto ao afastamento da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, uma vez que o CPC/2015 em seus Arts. 17 e 18 veda a defesa de direito próprio em nome alheio, por faltar legitimidade. Logo, como os responsáveis solidários, devidamente intimados, não apresentaram RECURSO VOLUNTÁRIO, assim como não tinham apresentado na IMPUGNAÇÃO, constando nos autos os respectivos TERMOS DE PEREMPÇÃO, resta impossível avaliar o afastamento solicitado. Portanto, em tal parte, o RECURSO INTERPOSTO não pode ser conhecido. A respaldar este juízo segue Súmula CARF cuja aplicação é vinculante: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Em relação ao RECURSO DE OFÍCIO, verifica-se que contempla os requisitos de admissibilidade, em especial o limite de alçada previsto na Portaria MF nº02, de 17/01/2023, em relação ao: Fl. 15987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 14 • Afastamento da responsabilização tributária solidária do Sr. Adriano Luiz Nogueira, relativamente a todas as contribuições tratadas no presente processo (devidas à Previdência Social e a Terceiros); • Afastamento da responsabilização tributária solidária relativa, apenas, às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), das demais pessoas jurídicas que integram, juntamente com o contribuinte, o mesmo grupo econômico de fato. Portanto, deve ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, posto que as informações que lastrearam o lançamento não foram segregadas pela autoridade lançadora. Porém, tal conclusão não se sustenta com o que consta nos autos. Primeiro, porque o que realmente se verifica é uma tentativa vã de se inverter o ônus da prova, sendo inconteste nos termos do Art. 373, II do CPC/2015, aplicável de forma suplementar ao Processo Administrativo Fiscal, caberia ao fiscalizado alegar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da FISCALIZAÇÃO. O que não foi feito. Simples alegações genéricas não cumprem este desiderato. A RECORRENTE tenta, por meio de extensa e repetitiva argumentação, convencer que dado o exíguo prazo para conferência e resposta à fiscalização dos levantamentos juntados, não pôde responder aos questionamentos feitos e, assim, teve prejudicado o seu direito de defesa. Tal alegação revela-se totalmente inaceitável, pois é notório e de conhecimento geral que o CONTRIBUINTE tem a faculdade de solicitar prorrogação de prazo para a autoridade fiscal quando considerar que o prazo para o cumprimento da exigência revela-se exíguo, o que não feito, e, ainda, em uma hipótese remota, caso o auditor responsável se negasse a prorrogar o prazo, restaria ao contribuinte a possibilidade de apresentar tais informações em sede de IMPUGNAÇÃO dando conhecimento a autoridade julgadora da negativa que obteve. Porém, nada disso foi feito, nem o pedido de prorrogação de prazo e nem tão pouco a complementariedade destas informações no momento da impugnação. Ao contrário, contentou-se o SUJEITO PASSIVO a insurgir-se de forma genérica, sem qualquer fundamento jurídico que o embasasse, alegando de forma evasiva que as informações pedidas já se encontravam em posse da RFB. Esquece-se, porém, de que o que a autoridade fiscal lhe ofertou foi a oportunidade de contestar as informações disponíveis nos sistemas da RFB, facultando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se que, se o exercício da ampla defesa foi deficiente como alegado, a única responsabilidade é da própria RECORRENTE que se absteve do seu exercício pleno. Fl. 15988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 15 Portanto, não se vislumbra prejuízo à defesa uma vez que, ela dispunha de condições para comprovar o alegado, bastava indicar quais dados não podiam compor a base de cálculo do lançamento, o que não foi feito. Também, foi facultado a RECORRENTE todas as oportunidades previstas em Lei para lhe garantir o contraditório e a ampla defesa. Assim, sem razão a RECORRENTE. Ainda em sede de preliminar, a RECORRENTE pede a nulidade do lançamento devido a erro na apuração da base de cálculo do lançamento. A despeito de haver ou não erro nos cálculos levados a efeito pela fiscalização, matéria que será analisada no mérito, tal argumento não justifica a pretendida nulidade, vide precedente deste Conselho (negrito meu): Número do processo: 16327.001606/2010-08 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF estão arrolados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. (..). Número da decisão: 2301-005.437 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos: (a.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei; (a.2) rejeitar as preliminares, (a.3) reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 2005 a novembro de 2005 e (a.4) reconhecer o equívoco na base de cálculo do auto de infração, nos termos do relatório de diligência fiscal; (b) (..). Nome do relator: WESLEY ROCHA Outra questão a analisar é o pedido implícito de se juntar novas provas ao RECURSO VOLUNTÁRIO em homenagem ao princípio da verdade material. De fato, a RECORRENTE juntou em anexo a este RECURSO diversas planilhas visando comprovar os erros alegados na apuração da base de cálculo do tributo lançado, em especial a duplicidade de CT-e e a inclusão de CT-e cancelados. É certo que a verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, Fl. 15989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 16 mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrente. Contudo, não se pode olvidar que em regra, a prova deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente (Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º). O art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Assim, como a RECORRENTE limitou-se a anexar as planilhas que não foram juntadas na impugnação, sem qualquer justificativa para o seu aceite extemporâneo, nem mesmo apresentando o pedido de juntada de forma expressa, não resta a este julgador outra alternativa, que não o seu indeferimento, DESCONHECENDO as planilhas anexadas. No Mérito Quanto ao mérito, deve-se analisar os pedidos conhecidos quanto a anulação das multas qualificadas e agravadas aplicadas e a validade e exatidão da base de cálculo apurada nos lançamentos. A RECORRENTE questiona as conclusões da fiscalização relativas a constatação das infrações identificadas e das penalidades aplicadas. Neste ponto, cabe transcrever enxertos do voto condutor do Acórdão recorrido: 1. REMUNERAÇÕES DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO 1. Valores incontroversos referentes aos serviços prestados por transportadores autônomos A Litigante informa em sua defesa que recebeu da Fiscalização duas planilhas com valores bem diferentes, anexas ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021, para que fosse informada na última coluna, a propriedade do veículo “S” ou “N” e a indicação de prestação de serviços por pessoa jurídica. Tais planilhas foram denominadas de Anexo I - Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021 e Anexo I - Retificado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021. Fl. 15990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 17 Já a planilha denominada Anexo I ao Refis - Valores Incontroverso Referente Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018 (Base de Cálculo Lançada) constam valores muito maiores e diferentes dos valores informadas nas duas planilhas anteriores. Pelo exposto, aduz que, além de não haver nenhuma lógica na metodologia utilizada pela Fiscalização que justificasse os acréscimos de valores existentes entre o Anexo I ao Refis – Valores Incontroverso referente Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018 e o Anexo I - Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021, aponta que não há no Relatório Fiscal e nem nos Termos de Intimação e/ou Constatação, qualquer explicação ou esclarecimento do porquê das absurdas diferenças de valores. As alegações da Litigante não devem prosperar porque todos esclarecimentos e solicitações constam claramente consignadas no decorrer do Relatório Fiscal (fls. 172/218) e nos termos emitidos pela Autoridade Lançadora, as quais passo a demonstrar nos itens que se seguem. No início do procedimento fiscal, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal –TIPF (fl. 1.142/1.145), datado de 30/03/2021, e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal – TCIF (fl.1.4311.433), datado do de 30/04/2021, o Auditor Tributante solicitou que a Litigante apresentasse: 06. apresentar planilha Excel, relativa à prestação de serviços de frete por transportadores autônomos (pessoas físicas), contendo as seguintes colunas: mês de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe; CNPJ do estabelecimento responsável pela emissão do CTe; número do CTe; nome do prestador; CPF do prestador, valor do serviço prestado; descrição do veículo; n° renavam; placa; veículo de propriedade da fiscalizada (S/N)._ Atendendo a solicitação da Fiscalização em 01/06/2021, a Defendente juntou às fls.1444 e 1445, a relação dos CT-e emitidos no ano de 2017, pela filial 10.280.806/0006-49, e, no ano de 2018, pela filial 10.280.806/0024-20, contendo as seguintes informações: data da emissão; estabelecimento responsável pela emissão; n° CT-e; nome do transportador autônomo; CPF do transportador autônomo; valor contábil do serviço prestado. O Auditor Fiscal ao examinar os Conhecimentos de Transporte Eletrônico – CT-e emitidos pela Suplicante e extraídos do SPED, elaborou a planilha denominada Anexo I ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, datada de 07/06/2021 (fl. 1.455), e verificou que as informações constantes das planilhas apresentadas por ela (fls. 1444 e 1445), referentes aos transportadores autônomos, mostraram-se inconsistentes, pois se referiam apenas aos estabelecimentos 10.280.806/0006- 49, no ano de 2017 (R$ 12.621.498,42), e 10.280.806/0024-20, no ano de 2018 (R$ 375.160,61). No entanto, os CT-e obtidos no SPED, apontavam que houve a emissão de documentos fiscais, relativos à prestação de serviços de transporte, por 15 estabelecimentos, quais sejam: Fl. 15991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 18 10.280.806/0001-34, 10.280.806/0002-15, 10.280.806/0003-04, 10.280.806/0004-87, 10.280.806/0005-68, 10.280.806/0007-20, 10.280.806/0008-00, 10.280.806/0011-06, 10.280.806/0012-97, 10.280.806/0013-78, 10.280.806/0015-30, 10.280.806/0016-10, 10.280.806/0017-00, 10.280.806/0023-40 e 10.280.806/0029-35. A Auditoria verificou ainda, que a partir do campo "Observações Gerais de Conhecimento" dos CT-e emitidos, constante do Anexo I, considerando apenas operações de subcontratação envolvendo pessoas físicas, os totais dos valores dos serviços prestados estavam muito superiores àqueles informados pela Insurgente na resposta apresentada(..) No entanto, em 09/06/2021, a Autoridade Lançadora ao examinar novamente os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e), emitidos pela Litigante nos anos de 2017 e 2018 e transmitidos ao SPED, verificou novos indícios de contratação de transportadores autônomos, ocasião em que emitiu a Informação Fiscal de fl. 1.458/1459, onde retificou as informações encaminhadas anteriormente através do TCIF de 07/06/2021, (..) A Suplicante foi cientificada da Informação Fiscal em 09/06/2021, conforme DTE (fl.1.4600). Acompanhou a Informação Fiscal a planilha denominada Anexo I (Retificado) ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021, onde constam os novos valores dos CT-e encontrados pela Fiscalização (fl. 1.461),(..) Finalmente, em 11/06/2021, a Impugnante juntou aos autos as planilhas demonstrativas dos CT-e emitidos nos anos de 2017 e 2018, individualizadas por estabelecimento, conforme requisitado no item 6 do TIPF e no TCIF de 30/04/2021 (fls. 1.478/1.512). No ano de 2017, foram listados 17 (dezessete) estabelecimentos responsáveis pela emissão dos CT-e, totalizando o valor total dos serviços prestados em R$ 207.996.252,10. Em 2018, constam 18 (dezoito) estabelecimentos que emitiram CT-e, totalizando os serviços de transporte o montante de R$ 235.410.018,12. Justamente os totais das bases de cálculo lançadas pela Fiscalização no levantamento denominado Valores incontroversos referentes aos serviços prestados por transportadores autônomos. Como se pode constatar, os valores lançados são incontroversos porque foram retirados das informações constantes nas planilhas demonstrativas fornecidas pela própria Litigante (fls.1.478/1.512), tornando-se valores confessados por ela. Por conseguinte, constata-se que não há nenhuma fragilidade no tocante às bases de cálculo lançadas no Demonstrativo de Apuração (fls. 17/30), vez que tiveram origens nas próprias planilhas demonstrativas fornecidas pela Defendente (fls. 1.478/1.512) e, sendo por ela confeccionadas, confirmou que os serviços foram prestados por transportadores autônomos, cujos valores pagos constitui base de incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. (..) Fl. 15992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 19 Alega ainda que, a conclusão fiscal de que os valores lançados são incontroversos ou confessados, está equivocada porque, na planilha que apresentou, estão incluídos os serviços prestados por pessoa jurídica, utilizando veículos próprios que não eram sua propriedade, já que foram havidos por Contratos de Mútuo de Veículos de Transportes de Cargas (Comodato). Ao contrário do entendimento da Insurgente, a Fiscalização não considerou no lançamento os serviços prestados por pessoas jurídicas, mas apenas pessoas físicas. Este fato está claro no Relatório Fiscal(..) Ademais, como a própria Auditoria afirma, as bases de cálculo foram retiradas das informações prestadas pela própria Impugnante, por meio das planilhas demonstrativas apresentadas, onde relacionou apenas contribuintes individuais transportadores autônomos. Portanto, não há nenhuma revisão a ser efetuada no presente lançamento, razão pela qual deve ser mantido na sua integralidade. 2. Diferença entre os CT-e emitidos e os valores incontroversos A Impugnante esclarece que a metodologia utilizada pela Fiscalização nos anos de 2017 e 2018, para apuração da base de cálculo do presente levantamento, foi decorrente do confronto do total de CTe constante do SPED (Anexo I - Retificado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021) com o valor apurado no Anexo I ao Refis - Valores Incontroverso Referente Serviços Prestados por Transportadores Autônomos, de 2017 e 2018, no entanto, verificou que não foi deduzido o valor apurado e considerado incontroverso, acumulando assim inconsistência no Anexo II ao REFIS- Diferença entre os CTE Emitidos e os Valores Incontroversos - SV Prestados Por Transportadores Autônomos. Convém informar que a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre à remuneração percebida pelo transportador autônomo, tem amparo legal no § 15, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: "Ari. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) § 15. Na contratação de serviços de transporte rodoviário de cama ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei n' 13.202, de 2015) (Grifei) No tocante às contribuições devidas ao SEST e ao SENAT, tem amparo legal no que dispõe o § 5º, do art. 65 e o art. 111-1 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971/2009, conforme abaixo transcrito: Fl. 15993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 20 "Ari. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é:(...) § 5º O condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar de condutor autônomo e o cooperado filiado à cooperativa de transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), conforme disposto no art. 111-1. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº1071, de 15 de setembro de 2010) (...) "Ari. 111-1. A empresa tomadora de serviços de transportador autônomo, de condutor autônomo de veículo (taxista) ou de auxiliar de condutor autônomo, deverá reter e recolher a contribuição devida ao Sest e ao Senat instituída pela Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, observadas as seguintes regras: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n' 1071, de 15 de setembro de 2010) I - a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto ou transporte, vedada qualquer dedução, ainda que figure discriminadamente na nota fiscal, fatura ou recibo (art. 55, § 2º); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n' 1080, de 03 de novembro de 2010) II - o cálculo da contribuição é feito mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 620 e o código de terceiros 3072; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nu 1071. de 15 de setembro de 2010) Conforme legislação transcrita, verifica-se que no tocante aos transportadores autônomos, tanto a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, quanto a das contribuições devidas ao SEST/SENAT, correspondem a 20% (vinte por cento) do valor bruto constante dos CT-e. No mais a RECORRENTE continua tentando desqualificar as conclusões do RELATÓRIO FISCAL e do Acórdão da DRJ não se dando o trabalho de provar as suas alegações e esquecendo-se de que todas as conclusões se basearam nas informações colhidas nos sistemas SPED e EFD, e em planilhas fornecidas pela própria RECORRENTE. Alega também que a FISCALIZAÇÃO considerou subcontratadas pessoas jurídicas como sendo pessoas físicas e que estas deveriam ser excluídas das bases de cálculo lançadas, porém, a RECORRENTE foi intimada em 07/05/2021 para que informasse se ainda havia pessoas jurídicas nas planilhas encaminhadas e que informasse se o veículo utilizado era de propriedade da FISCALIZADA. Em 09/06/2021 houve nova intimação, sendo que a INTIMADA não respondeu nenhuma das perguntas formuladas. Assim, a Autoridade Fiscal presumiu que a totalidade da base Fl. 15994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 21 de cálculo lançada foi decorrente de serviços prestados por transportadores autônomos, nos termos do que dispõe o § 3º, do art.33, da Lei nº 8.212/1991. Complementa o Acórdão: Se a Litigante tivesse optado em atender à solicitação da Auditoria, o ônus da prova seria da Autoridade Fiscal, no entanto, ao escolher não atender à solicitação, não cumpriu seu dever de colaboração e terminou por atrair para si o ônus da prova. Cabe a ela, eventualmente, desconstituir o lançamento tributário, competência por competência, com alegações específicas, acompanhadas de provas específicas. Neste sentido, a Defendente informa que não utiliza na prestação de serviços de transportes apenas veículos de sua propriedade, mas mantém Contrato de Mútuo de Veículos de Transportes de Cargas em suas atividades. Informa que possui 112 veículos de cargas, sob regime de comodato. Trouxe aos autos o Contrato de Comodato de Veículos de Prazo Indeterminado (fls. 11.177/11.182) e a Relação de Veículos Fribon Transportes Ltda (fls. 11.156/11.173). Como sabido, o contrato de comodato é aquele em que uma das partes cede por empréstimo, a título gratuito, a outra parte determinada coisa para que a use pelo tempo e condições preestabelecidas. Trata-se, portanto, do empréstimo gratuito para uso, ou simplesmente o empréstimo de uso (De Plácido e Silva, ‘Vocabulário Jurídico’, 28ª edição, fls. 315), diferindo-se por esta característica do mútuo, que é o contrato de empréstimo a título oneroso. Entretanto, o que importa no presente caso, não é necessariamente se a Litigante é a proprietária ou se mantém a posse dos veículos, tal situação é irrelevante. O importante é que demonstre quem prestou o serviço utilizando tais veículos, se pessoa jurídica ou transportador autônomo. Neste sentido, a Defendente, novamente, não trouxe aos autos a planilha Anexo I -Retificado ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 07/06/2021, apontando, na cor vermelha, os subcontratados pessoas jurídicas, conforme determinação fiscal, para que fossem excluídos da base de cálculo do presente levantamento, nem tampouco, carreou aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar que os serviços de transportes foram prestados por subcontratadas pessoas jurídicas. Pelo exposto, constatada a falta de comprovação por parte da Impugnante de que os serviços de transportes foram prestados por subcontratadas pessoas jurídicas, agiu corretamente a Fiscalização em lançar como base de cálculo a totalidade dos serviços como prestados por transportadores autônomos. Logo, verifica-se que não há nenhuma fragilidade no tocante às bases de cálculo lançadas no Demonstrativo de Apuração (fls. 30/43), vez que tiveram origens na diferença encontrada entre os valores dos CT-e extraídos do SPED emitidos pela Litigante, nos quais ocorreu subcontratação de serviços junto a transportadores autônomos, e os montantes informados pela própria fiscalizada, que foram objeto do levantamento anterior. Fl. 15995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 22 A RECORRENTE questiona ainda a base de cálculo do lançamento relativo aos Serviços de Transporte Intramunicipal, que se baseou na ECD e nas NFS, porque a Fiscalização deixou de segregar das receitas de prestação de serviços registradas na Conta Razão 411, as receitas prestadas por pessoas jurídicas subcontratadas, veículos próprios e havidos por comodato. Porém, olvida-se do fato de que ao efetuar as extrações da Escrituração Contábil Digital – ECD, transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, detectou a conta contábil 411 – RECEITAS SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL, e por meio do TCIF datado de 07/06/2021 (fls. 1.449/1.453), a Fiscalização solicitou que a Insurgente informasse se as operações informadas foram objeto de emissão somente de Notas Fiscais de Serviços, ou se também houve emissão de CT-e. Em resposta encaminhada em 11/06/2021 a RECORRENTE informou que havia informado apenas as NFS e não prestou as demais informações solicitadas através da planilha demonstrativa, assim como não forneceu quaisquer justificativas para a não apresentação. Em 22/06/2021 a houve reintimação para apresentação da planilha requisitada, porém a RECORRENTE limitou-se a justificar que a planilha solicitada não se encontrava em nenhum formato dos relatórios da empresa e que a exigência fiscal demandaria um tempo muito superior ao concedido para atendimento, juntando aos autos as NFS relativas à conta contábil 411 – RECEITAS SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL (fls. 1.526 a 1.541). Porém, não consta pedido de prorrogação de prazo. Ademais, as planilhas contendo as NFS, não constavam as seguintes informações requisitadas: forma de prestação do serviço (diretamente/subcontratação); natureza jurídica do prestador (PF/PJ), no caso de subcontratação; nome/razão social do prestador e CPF/CNPJ do prestador, no caso de subcontratação; descrição do veículo; n° renavam; placa; veículo de propriedade da fiscalizada (S/N), sendo que tais informações só poderiam ser prestadas pela Suplicante que se quedou inerte. Prossegue o Acórdão: Ao deixar de prestar os esclarecimentos necessários às operações escrituradas na conta contábil 411 – RECEITAS SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL, principalmente no tocante aos serviços, se foram prestados diretamente ou mediante subcontratação de transportadores autônomos e, considerando que havia indícios suficientemente aptos à conclusão de que os serviços foram prestados diretamente por empregados da Peticionante, a Autoridade Fiscal presumiu que a totalidade da base de cálculo lançada foi decorrente de serviços prestados por transportadores autônomos, nos termos do que dispõe o art. 233, do Decreto nº 3.048/1999. A Impugnante aponta em sua defesa que, além da subcontratação de pessoas jurídicas, utiliza na prestação de serviços de transportes, veículos de sua propriedade e frotas havidas por comodato. No entanto, a Fiscalização desconsiderou estes fatos pois não subtraiu das receitas de prestação de serviços registradas na Conta Razão 411, as receitas prestadas por pessoas jurídicas subcontratadas, veículos próprios e havidos por comodato. Trouxe aos autos o Fl. 15996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 23 Contrato de Comodato de Veículos de Prazo Indeterminado (fls. 11.177/11.182) e a Relação de Veículos Fribon Transportes Ltda (fls. 11.156/11.173). Como se verifica, a Litigante afirmou que os serviços de transportes foram prestados utilizando veículos de sua propriedade e veículos que detinha a posse, pois firmou contrato de comodato. Neste caso, convém salientar que a utilização destes veículos, indica que os serviços de transporte não foram prestados mediante subcontratação, com a utilização de transportadores autônomos, mas diretamente pela Insurgente utilizando seus próprios meios, inclusive recursos humanos, do que se depreende que os serviços foram prestados por motoristas com vínculo empregatício. Foi por esta razão que a Suplicante não forneceu à Fiscalização e tampouco trouxe aos autos, a informação acerca dos serviços prestados, se foram realizados diretamente ou mediante subcontratação de transportadores autônomos, pois estaria comprovando a seu desfavor. Quanto a alegação de que os serviços de transporte foram prestados por subcontratadas pessoas jurídicas, a Litigante não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse tal argumento. Cabe salientar, que o sistema de repartição do ônus probatório adotado no processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que se coaduna com a norma aplicável à espécie de forma subsidiária, contida no artigo 373 da Lei n° 13.105, de 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), implica que cabe ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, sob pena de improcedência da alegação, eis que o lançamento é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade. Não há, portanto, nenhuma revisão a ser realizada no presente levantamento devendo ser mantido sua em integralidade. Mais uma vez não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. A Peticionante afirma em sua defesa, que a falta de empregados em seu quadro se deu em razão de os motoristas que conduzem os veículos de carga a seu serviço serem registrados pela Transportadora Fribon Ltda e, cedidos mediante Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos. Afirma ainda que(..) Importante destacar que a própria RECORRENTE confessa que contratava os motoristas que eram registrados pela TRANSPORTADORA FRIBON LTDA, empresa optante do SIMPLES NACIONAL, participante do mesmo grupo econômico, que utilizavam os caminhões da RECORRENTE cedidos em contrato de mútuo ou comodato e, que ela, apenas se responsabilizava pelo REEMBOLSO DE CUSTOS E DESPESAS dos serviços prestados. Ora, tal alegação revela-se, antes de tudo, que o que de fato havia era uma contratação simulada de empregados pessoas físicas que, uma vez registrados em uma empresa optante do SIMPLES, exoneravam a RECORRENTE, sujeita ao regime do LUCRO REAL, dos encargos previdenciários. Fl. 15997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 24 As alegações restantes seguem na mesma linha de sempre tentar desqualificar os valores levantados pela AUTORIDADE FISCAL repetindo a tese de que se considerou prestadores de serviços pessoas jurídicas como sendo pessoas físicas, porém se contradiz ao dizer que referidos motoristas foram cedidos pela Transportadora Fribon Ltda, mediante Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos e se encontram registrados, sendo seus salários e encargos sociais e trabalhistas pagos pela Cedente, mediante reembolso, cumprindo esta todas as obrigações principais e acessórias, não podendo ser registrados nas duas empresas do mesmo grupo. Por conseguinte, entende que tais colaboradores que lhe prestam serviços, não são seus empregados. Ao contrário do pretendido pela RECORRENTE, tal afirmação constitui mais uma confissão do que propriamente uma defesa, pois como se extrai do Acórdão: Tais justificativas, somente agora apresentadas, vieram a ratificar a conclusão da Fiscalização de que a Litigante se utilizou dos trabalhadores com vínculo empregatício formal junto à Transportadora Fribon Ltda, para lhe prestar serviços com habitualidade, onerosidade e subordinação, portanto, como segurados empregados, sem que aquela os declarasse à Receita Federal do Brasil. A justificar esta confissão “sublimar” destaca-se que a RECORRENTE juntou contrato de cessão dos empregados da TRANSPORTADORA FRIBON LTDA (fls. 8.495/8.496), no qual consta que os salários, os encargos sociais e trabalhistas, são pagos pela Transportadora Fribon Ltda, mediante transferência dos valores, o que, no dizer da RELATORA da DRJ: No entender desta julgadora, o Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos, revela uma tentativa infrutífera em legitimar não apenas o compartilhamento de empregados entre as duas empresas, como também as inúmeras transferências de recursos financeiros realizadas para a empresa Transportadora Fribon Ltda. Isto porque referida empresa foi optante pelo Simples Nacional (fl. 11.271) no período de 27/02/2015 a 18/12/2019, dentro, portanto, do período objeto do presente lançamento (01/2017 a 12/2018). Assim, verifico que a Insurgente, tributada pelo lucro real, utilizou a empresa Transportadora Fribon Ltda com a finalidade de ceder trabalhadores que, na realidade, estavam vinculados diretamente à Litigante, visando com esse expediente reduzir ilicitamente os encargos previdenciários incidentes sobre as remunerações destes trabalhadores, vez que a empresa contratada recolheu seus tributos na sistemática do Simples Nacional, regime tributário simplificado no qual não há incidência de contribuições patronais sobre os valores que compõem a folha de pagamento. Portanto, a operação evasiva de tributos da Litigante, tributada pelo lucro real, deu-se mediante a cessão dos empregados registrados formalmente na empresa Transportadora Fribon Ltda, obtendo, assim, por meios ilícitos a redução da carga tributária. Fl. 15998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 25 Este fato demonstra que os empregados, formalmente vinculados à empresa Transportadora Fribon Ltda, optantes do Simples Nacional, foram cedidos e lotados para atender, no período fiscalizado, as necessidades de empregados no estabelecimento da Insurgente, pois, conforme constatado pela Fiscalização, nas folhas de pagamento apresentadas constou somente um único empregado (apenas na competência 10/2018), o Sr. Márcio Vieira de Oliveira, CPF nº 014.981.671-52, NIT nº 1.288.762.240-6, cargo "soldador", admitido em 11/01/2017, com remuneração de R$ 1.545,00. Registro, ainda, que conforme consta nas GFIP apresentadas pela Impugnante, examinadas pela Fiscalização, não foram declaradas remunerações de segurados empregados, apenas de contribuintes individuais, sendo sua maioria relacionada a transportadores autônomos. Observei ainda a dependência de recursos financeiros da empresa Transportadora Fribon Ltda, facilmente percebida quando do reembolso dos valores pagos a título de salários, encargos sociais e trabalhistas pela Litigante. Dessa forma, constatei que a citada empresa depende significativamente dos recursos financeiros da Litigante para a manutenção das despesas com a remuneração dos seus empregados. Ficou evidente, neste caso, que a empresa, optante do Simples Nacional, foi constituída com o propósito de violar a legislação previdenciária e consequentemente promover a evasão fiscal junto à Fazenda Pública Federal. A meu ver, no presente caso, a Litigante agiu com dolo, fraude ou simulação, com o objetivo de prejudicar os interesses do Fisco, da Fazenda Pública e do Estado. O emprego de simulação, com evidente objetivo de se elidir das contribuições previdenciárias, retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a real situação de fato, com base no princípio da verdade material. No que diz respeito às relações trabalhistas e previdenciárias, os fatos devem prevalecer sobre a aparência, o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por este princípio, a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato. (..) Assim, constatando-se a existência de negócio jurídico viciado por simulação, dolo ou qualquer espécie de fraude, a administração tributária tem o dever de desconsiderar o ato viciado e/ou considerar aquele efetivamente realizado e encobertado pelo dolo, fraude ou simulação. Por conseguinte, entendo que o Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos, na forma apresentada, é imponível à Fazenda Pública, não devendo ser considerado. Ademais, mesmo que o citado contrato fosse válido para provar a cessão de colaboradores, só surtiria efeitos “erga omnes” (princípio da publicidade), se o instrumento particular houvesse sido registrado no registro público, condição indispensável para que os efeitos recaiam sobre terceiros, ainda que o referido instrumento esteja assinado por duas testemunhas. Portanto, o referido contrato configura mero documento particular, que tem aptidão para provar apenas a Fl. 15999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 26 declaração nele contida e não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil, (..) Por tudo que foi exposto, mostram-se improcedentes os argumentos apresentados pela Impugnante. Sem reparos, portanto, o procedimento fiscal de proceder o lançamento das contribuições previdenciárias devidas atribuindo ao real empregador, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, Fribon Transportes Ltda, a responsabilidade pelo pagamento do crédito lançado. Logo, verifica-se que não há nenhuma fragilidade no tocante às bases de cálculo lançadas no Demonstrativo de Apuração (fls. 12/17 e 44/50), vez que tiveram origens na remuneração percebida pelos serviços de transportes prestados por colaboradores considerados como empregados da Litigante diante de provas robustas apresentadas pela Fiscalização e pelos próprios argumentos apresentados pela Peticionante em sua defesa, conforme amplamente demonstrado nos itens precedentes. Como fato novo a ser considerado, e que não constava na IMPUGNAÇÃO, consta a alegação que entre os CT-e emitidos que tiveram os seus valores acrescidos nas bases de cálculo dos créditos tributários lançados, existem CT-e cancelados e outros lançados em duplicidade. Embora as provas que pretendiam comprovar o alegado não foram aceitas em função da sua extemporaneidade, já analisado em preliminar, importante destacar que cabe a autoridade executora, em nome da verdade material fazer esta conferência a fim de sanar eventuais erros. Tal saneamento encontra previsão expressa no Art. 149, VIII do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (..) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Portanto, eventual erro formal na base de cálculo pode e deve ser sanado de ofício pela autoridade lançadora, não havendo razão para qualquer consideração acerca da validade do lançamento, como já analisado na apreciação das preliminares. Por fim, em relação às MULTAS aplicadas, cabem as seguintes considerações: 1. A MULTA QUALIFICADA nos termos do Art .44, §1º da Lei 9.430/96 é plenamente válida e aplicável ao caso, uma vez que ao contrário do alegado, a OMISSÃO DOLOSA foi suficientemente provada pela fiscalização e referendada pela DRJ, que assim entendeu: Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). Fl. 16000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 27 É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Como se verifica, o dolo é “animus”, vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo. Portanto, os atos praticados enquadram-se perfeitamente às hipóteses previstas na Lei nº 4.502, de 1964. Convém registrar que não se pretende julgar se houve ou não a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação do aumento de multa. Conforme exaustivamente explicitado, a Suplicante, apesar de seu expressivo volume de operações (consoante CT-e emitidos) em diversas cidades do território nacional, a quantidade de veículos registrados em seu nome, as receitas da atividade auferidas, dentre outros fatos, a Fiscalização verificou que nas folhas de pagamento apresentadas constou somente um único empregado, apenas na competência 10/2018, o Sr. MÁRCIO VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF n* 014.981.671-52, NIT nº 1.288.762.240-6, cargo "soldador", admitido em 11/01/2017, com remuneração de R$ 1.545,00, que não foi declarado em GFIP, pois não foram informadas remunerações de segurados empregados em GFIP, apenas de contribuintes individuais, sendo sua maioria relacionada a transportadores autônomos. Por meio de exames exaustivos nos documentos apresentados pela Litigante e, em especial, as pesquisas realizadas na internet, a Autoridade Lançadora concluiu que a Litigante se utilizou dos trabalhadores com vínculo empregatício formal junto à Transportadora Fribon Ltda, para lhe prestar serviços com habitualidade, onerosidade e subordinação, portanto, como segurados empregados, sem que aquela os declarasse à Receita Federal do Brasil. Esta conclusão foi corroborada com a apresentação do Contrato de Reembolso de Despesas e Pagamentos de Custas e Encargos (fls. 8.495/8.496), trazido pela Insurgente aos autos por ocasião da defesa interposta e já demonstrada a sua importância para o entendimento da Fiscalização nos itens precedentes deste Voto. Restou, portanto, demonstrado que Litigante, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como modificar suas características essenciais de modo a reduzir as contribuições sociais previdenciárias devidas, assim como a outras entidades e fundos. 2. A MULTA AGRAVADA não deve ser afastada, uma vez que a sua fundamentação foi única e exclusivamente a falta de colaboração, caracterizados por deixar de prestar esclarecimentos (ART. 44, §2º, I da Lei 9430/1996) quanto à ausência de declaração em GFIP da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que prestaram serviços à RECORRENTE e por não prestar os esclarecimentos necessários quanto às Fl. 16001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 28 operações escrituradas na conta contábil 411 – RECEITA SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL, principalmente os que explicitariam se os serviços foram prestados diretamente ou mediante subcontratação de transportadores autônomos. Sendo que, no primeiro caso, houve intimação e reintimação, ambas infrutíferas. Tais omissões retardaram os trabalhos de auditoria sendo que tais informações eram de domínio e conhecimento da RECORRENTE. O mesmo ocorreu em relação ao complemento das informações relativas às NFS visando esclarecer as operações escrituradas na conta RECEITA SERVIÇO DE TRANSPOR MUNICIPAL, sendo que, neste caso, deixou de prestar as informações solicitadas através da planilha demonstrativa, assim como não forneceu quaisquer justificativas para a sua não apresentação. Não se vislumbra, portanto, justificativa crível para a sua omissão que não seja o intuito de postergar e dificultar os trabalhos da autoridade fiscal. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado. Importante destacar que, quanto a multa agravada, não se aplica a Súmula CARF 133, por não se tratar, o presente caso, de omissão de rendimentos ou de receitas Súmula CARF nº 133 Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. RECURSO DE OFÍCIO O Acórdão recorrido considerou não haver provas de prática dolosa por parte do CONTADOR da RECORRENTE, Sr. ADRIANO LUIZ NOGUEIRA, que foi arrolado como RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO pela AUTORIDADE FISCALIZADORA por, supostamente, ter subsidiado a decisão dos sócios-administradores no cometimento de infração à lei, consubstanciada no abuso da personalidade jurídica das empresas envolvidas no grupo econômico de fato. Porém, o Acórdão recorrido afastou esta responsabilidade por considerar que, conforme informado na peça IMPUGNATÓRIA do recorrente, desde 31/03/2014 todos os serviços de Departamento Pessoal e folha de pagamento dos empregados e trabalhadores autônomos passaram a ser feitos internamente pela empresa e seus próprios colaboradores, a mando de seus diretores. Afirmação comprovada pela juntada do Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, e: Destaca que os serviços que prestou para a Fribon Transportes, a partir de 01/04/2014, envolviam apenas a execução e entrega das escriturações contábeis e dos livros fiscais, não sendo o contador responsável pela folha de pagamento da empresa, nem mesmo pelo recolhimento dos tributos sobre ela. Informa que sua atuação para com a empresa perdurou até o dia 31/12/2019, conforme o termo Fl. 16002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 29 de transferência de responsabilidade junto ao CRC, passando a figurar como contador a partir de 01/01/2020, o Sr. Célio Barreto da Silva, CRC/MT 016009/O. Observa que tais documentos poderiam ter sido apresentados à Auditoria logo no início da fiscalização, caso fosse intimado para se manifestar por meio do termo de início de fiscalização. Informa, ainda, que não foram firmados contratos de honorário para o acompanhamento da empresa Transportadora Fribon Ltda, na época dos fatos, fora buscado apenas para constituir a empresa em questão e só. A contabilidade ficou sob a responsabilidade da própria empresa e de seus sócios. Dispõe o voto recorrido, cujos fundamentos e conclusão me filio e adoto: A condição para manutenção do Sr. Adriano Luiz Nogueira como sujeito passivo solidário seria o aprofundamento da investigação que resultasse na produção de provas de eventual atividade dolosa ou até mesmo culposa por parte desse sujeito passivo, extrapolando a sua atividade de contador. No entanto, isso não foi demonstrado. Do que foi informado pela Autoridade Fiscal, depreende-se que a imputação da responsabilidade se baseou simplesmente no fato de o Sr. Adriano Luiz Nogueira ser profissional técnico responsável pela Litigante e ter agido de forma dolosa para subsidiar a decisão dos sócios administradores no abuso da personalidade jurídica das empresas que formaram o grupo econômico. De fato, não consta nos autos qualquer demonstração da existência de poder de gestão na atuação do contador, que pudesse determinar a sua participação no abuso da personalidade jurídica das empresas, situação que poderia amparar a aplicação da disposição contida no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Os atos por ele praticados são os típicos de um contador, submetido às ordens dos gestores da Postulante. A majoritária jurisprudência do CARF corrobora tal entendimento, conforme acórdãos adiante transcritos: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. O contador não é responsável pelos créditos tributários da empresa só pelo fato de que era o profissional incumbido de dar cumprimento às obrigações tributárias. (Acórdão nº 2402-003.105/2012) CONTADOR. CULPA. RESPONSABILIDADE. A culpa in elegendo corre sempre por conta do sujeito passivo/empregador, que deve ter responsabilidade pelos seus obreiros no exercício do trabalho que lhes competir (Acórdão nº 2302-003.207/2014). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese todos os esforços da recorrente em imputar ao profissional da contabilidade por ela contratada a responsabilidade pelos créditos Fl. 16003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 30 tributários discutidos nestes autos, essa somente seria possível na hipótese de configuração das circunstâncias próprias estabelecidas pelas específicas normas de regência, o que, no presente caso, efetivamente não se verifica. (Acórdão nº 1301-001.268/2013) Assim, em razão da insuficiência de provas, vota-se pela retirada do Sr. Adriano Luiz Nogueira do polo passivo solidário em relação ao crédito tributário objeto deste Processo. Considerando a exclusão do Sr. Adriano Luiz Nogueira do polo passivo solidário, deixo de examinar as demais argumentações da defesa. Já a exoneração da responsabilização tributária solidária relativa, apenas, às contribuições devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), das demais pessoas jurídicas que integram, juntamente com o contribuinte, o mesmo grupo econômico de fato, se fundamentou no disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, vigente à época dos fatos geradores, que dispunha sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), excluía, expressamente, da responsabilidade solidária as contribuições devidas às outras entidades, conforme segue: Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. § 19 A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. § 29 Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; Assim, concluiu o Acórdão da DRJ que: em face da vedação expressa contida no dispositivo normativo citado, deve ser afastada a solidariedade relativamente às pessoas jurídicas que integram o grupo econômico identificado pela fiscalização em relação às exigências discriminadas no Auto de Infração Para Outras Entidades e Fundos (fls. 58/171). De fato, por se tratar de norma vigente à época dos fatos, não há como afastá-la, estando correta a conclusão do Acórdão recorrido quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, exceto em relação aos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento parcial no sentido de determinar que a autoridade executora exclua das respectivas bases de cálculo Conhecimentos de Transportes Eletrônicos duplicados ou cancelados, além de limitar a multa qualificada a 100% do crédito tributário. É como voto. Fl. 16004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.418 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722397/2021-18 31 Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Assinado Digitalmente Fl. 16005DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.727962/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO IV DO ARTIGO 107 DO DECRETO- LEI Nº 37/1966, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 77 DA LEI Nº 10.833/2003. INOCORRÊNCIA. Retificação de informação prestada após registro de CE feito antes da atração do navio não configura prestação de informações a destempo. Questão sumulada. Súmula CARF 186: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUESTÃO SUMULADA – EFEITO VINCULANTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA NULIDADE DA DECISÃO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo no Acórdão objurgada i) fundamentação das decisões, ii) não limitação à reprodução de ato normativo, sem explicar a relação com a testilha, iii) explicação o motivo concreto da incidência da norma, iv) enfrentamento de todos os argumentos impugnativos e, v) submissão as normas seja ela constitucional ou infra, não há de se falar em qualquer nulidade.
Numero da decisão: 3001-002.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de ofensa à princípios constitucionais, dado que foge à competência deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa objeto destes autos
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INOCORRÊNCIA. Retificação de informação prestada após registro de CE feito antes da atração do navio não configura prestação de informações a destempo. Questão sumulada. Súmula CARF 186: “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – QUESTÃO SUMULADA – EFEITO VINCULANTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA NULIDADE DA DECISÃO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo no Acórdão objurgada i) fundamentação das decisões, ii) não limitação à reprodução de ato normativo, sem explicar a relação com a testilha, iii) explicação o motivo concreto da incidência da norma, iv) enfrentamento de todos os argumentos impugnativos e, v) submissão as normas seja ela constitucional ou infra, não há de se falar em qualquer nulidade. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de ofensa à princípios constitucionais, dado que foge à competência deste Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma que instituiu a penalidade; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). RELATÓRIO Relata a Fiscalização que a Recorrente não prestou informações sobre carga transportada, ou sobre operações que deveria executar, tendo sido enquadra nos seguintes dispositivos legais: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 3 Segundo os fatos narrados no AI, foi ele assim descrito: Em 30 de agosto de 2013 tomou conhecimento do mencionado AI, sendo que em 27 de setembro do mesmo ano aviou sua impugnação, com as seguintes razões: i) a penalidade fere princípios constitucionais; ii) o prazo do artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos por força do seu artigo 50. Através do Acórdão sob nº 16-96.952 a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou por improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, cuja Ementa teve o seguinte teor: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 4 Através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem a Recorrente tomou ciência da decisão supramencionada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 06/10/2020 22:34:49, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Consta nos autos, conforme Termo de Solicitação de Juntada que no dia 05/11/2020 a Recorrente manejou o presente Recurso Voluntário, sendo que nele contém as seguintes alegações recursivas: i) Tempestividade; ii) Prescrição Intercorrente; iii) Da Nulidade da Decisão por Preterição do Direito de Defesa; iv) Direito e v) Pedido. Eis em síntese o relato dos fatos. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINARES 3.1. Da prescrição intercorrente. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 5 Alega que a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi abarcada pela prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Discorre sobre o tema, juntando decisão de outro órgão público. É de amplo conhecimento que no âmbito do contencioso administrativo federal no CARF, que faz muito que editou súmula no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Confira. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por ter efeito vinculante, ao julgador da Corte é obrigatória a sua aplicação, sendo regra geral de se decidir. Desta feita, rejeito o argumento preliminar arguido. 3.2. Da nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Diz a Recorrente que a decisão que se anatematiza deixou de apreciar as razões de defesa suscitadas. Enumera-as: i) ilegitimidade passiva; ii) ausência de responsabilização de terceiro em matéria de pena, e iii) e a natureza jurídica penal da multa. Entretanto, compulsando os autos, mormente a peça impugnativa inicial não temos as referidas matérias. Na peça de impugnação o que se tratou com bastante veemência foi defesa dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo. Confira: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 6 Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 7 Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 8 Veja, trata com exclusiva ênfase do princípio da legalidade, tentando demonstrar que não havia aplicabilidade do dispositivo legal que fulcrou o lançamento. Entretanto, todas as questões aviadas na peça impugnativa foram enfrentadas pela DRJ, não se falando em omissão. Numa análise percuciente, necessário trazer à baila que não se vê da decisão anatematizada quebra da regra processual, sobretudo aquela estampada no CPC/2015, haja vista que todo o julgado foi i) fundamentado, ii) não se limitou à reprodução de ato normativo, sem explicar a relação com a testilha, iii) explicou o motivo concreto da incidência da norma, iv) enfrentou todos os argumentos impugnativos e, por fim, não deixou de seguir a norma seja ela constitucional ou infra. Por fim, a decisão da unidade de origem foi consistente e bem fundamentada, arrimada na legislação de regência, seguindo fielmente as exigências previstas na lei. Mas, considerando a afirmação da Recorrente, ainda que considere a inteligência do inciso IV, do § 1º, do artigo 489 do CPC, urge esclarecer que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. A decisão recorrida deixa muito bem destacado que, para chegar à sua ‘ratio decidendi’, examinou os itens de maior relevância, levando em consideração as argumentações descritas pela então impugnante em cotejo com os elementos apresentados pela fiscalização. Portanto, não conheço do presente quesito, eis que configurado está a supressão de instância. MÉRITO Diz que tudo que trata a respeito da desconsolidação há de ser enquadrada no prazo de antecedência previsto no artigo 50 da IN RFB 800/2007, ou seja, somente serão obrigados a cumprir as novas determinações a partir de 1º de abril de 2009. Portanto, como os manifestos são de abril e maio de 2008, constata-se que as desconslidações apenadas foram feitas dentro do prazo legal concedido pelo artigo 50 da IN 800/2007, tratando-se de embarque que se encontra dentro do período de contingência. Diz que há conflito entre o artigo 50 e seu parágrafo único, e por essa razão, como o ‘caput’ tem mais valia que o parágrafo, há de ser aplicado interpretado através do caput. Também argumenta que, como há dúvida entre o dispositivo de lei mencionado, com a benesse do favorecimento ao contribuinte exarado no artigo 112 do CTN, há de se interpretar de forma mais favorável à Recorrente. Alega também ausência de tipicidade legal para enquadramento, uma vez que a Recorrente não é empresa de transporte internacional, compelindo assim à improcedência da autuação, já que ela afronta o princípio da legalidade. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 9 Entretanto, no que trata de prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários estão determinados sob a égide do inciso III, do artigo 22 e do § único do artigo 50, ambos da IN RFB 800/2007. Confira: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (DN) No caso em tela, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009 (abril, maio e junho de 2008), a Recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Como se observa no relatório do AI autuante, quando descreve os fatos, cristalino está que a conduta da Recorrente foi de prestar informações fora do prazo legal, configurando desrespeito à obrigação de prestar informações tempestivamente. Então, os extratos (anexos) que acompanham o AI e estão colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela Recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo. Confira a parte do relatório que esclarece: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 10 Portanto, restou comprovado que a Recorrente solicitou retificações de dados discriminadas na planilha de Conhecimento Eletrônico, mas não constas no lançamento que as informações originárias tenham sido prestadas extemporaneamente. Portanto, concluo que a fundamentação fática no Auto de Infração que motivou a lavratura do mesmo decorreu de requerimento feito pela Recorrente de retificação/alteração de dados após o prazo estabelecido no citado preceito normativo, inferindo-se que as informações iniciais relativas aos respectivos Conhecimentos Eletrônicos (CE) incluídos no Siscomex Carga foram prestadas tempestivamente. Dessa forma, o caso em testilha trata de alteração das informações antes já realizadas, onde, no corpo do AI não deixa claro se as informações iniciais tenham sido prestadas fora do tempo legal, razão pela qual penso que não se configura a hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. É bem verdade que existe a questão de vigência da norma à época dos fatos, com evolução favorecendo o contribuinte. Entretanto, há consolidação da discussão quanto ao lançamento em pedido de retificação, com a Súmula CARF 186, ‘in verbis’: Súmula CARF 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento à Recorrente, eis que o lançamento foi baseado em pedido de retificação, devendo, dessa forma, afastar a multa objeto dos autos. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.610 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727962/2013-70 11 Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário aviado, não conhecendo da mateira que configure supressão de instância, rejeitando as preliminares de preclusão intercorrente e de nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, para no mérito dar-lhe provimento afastando a multa objeto dos autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 117DF CARF MF Original

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