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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10046772 #
Numero do processo: 13981.720090/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e sua complementação, quando comprovada a doença, mediante laudo pericial expedido por médico de Serviço Médico Oficial.
Numero da decisão: 2402-011.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 90 /2 01 2- 46 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2009, ano-calendário 2008, em nome da contribuinte acima qualificada, foi alterado o resultado de imposto a pagar de R$ 31,50 para crédito tributário no valor de R$ 7.643,15, sendo R$ 3.696,99 a título de imposto suplementar, R$ 2.772,74 a título de multa de ofício e R$ 1.173,42 a título de juros de mora, calculados até 31/07/2012 (fls. 09/15). O lançamento foi decorrente de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.623,52, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.642,89, dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 147,29, e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.223,70. Cientificada do lançamento em 31/07/2012, a interessada apresentou impugnação de fl. 02, em 09/08/2012, na qual alega, em síntese, que: 1) Não conseguiu encontrar os comprovantes solicitados na intimação, mas encontrou documentos referentes a cirurgia cardíaca que sofreu em meados de 2006, e, apresentando-os a um contabilista, foi informada que tem o benefício de isenção de Imposto de Renda por Cardiopatia Grave. 2) Foi aconselhada a pedir um Laudo Pericial do INSS, o qual foi feito em 18/06/2012, pelo DR. Everton Luiz Caun de Campos, perito médico previdenciário, atestando e mencionando o início da moléstia em 02/06/2006. 3) Tomando conhecimento da isenção de seus rendimentos de aposentadoria e valendo- se do Laudo Pericial citado, do qual anexa cópia, já que o original ficou em poder do INSS, requer que lhe conceda a isenção por ser portadora de Cardiopatia Grave e por conseqüência cancelar as notificações e autorizar a restituição do imposto de renda retido na fonte a que tem direito. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, conforme Termo Circunstanciado de fls. 18/19 e Despacho Decisório nº 087/2014 – DRF/Joaçaba/SC de fl.21, concluindo pela manutenção integral da exigência do lançamento. A contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, em 20/05/2014 (AR de fl. 26), e não apresentou manifestação de inconformidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, e sua complementação, quando comprovada a doença, mediante laudo pericial expedido por médico de Serviço Médico Oficial. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos – isenção por moléstia grave. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido pelos seguintes fundamentos: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Tratam os autos de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 6.623,52, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.642,89, dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 147,29, e dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.223,70. Na impugnação, a contribuinte alega que não encontrou comprovações referentes às glosas de despesas, porém foi informada ter direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por ser portadora de cardiopatia grave desde 02/06/2006. Os autos foram encaminhados, antes do julgamento, para a autoridade lançadora tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010. O Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 19 e 21, concluiu pela manutenção integral do imposto suplementar no valor de R$ 3.696,99. O pedido de isenção decorrente da cardiopatia grave não foi analisado pela DRF/Joaçaba. Após ciência do teor do Despacho Decisório (fl. 21), a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade. No que tange à isenção de imposto de renda para os portadores de moléstia grave, o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...)” Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, estabelece: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: (...) II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4º; III - valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso II do caput, exceto a decorrente de moléstia profissional, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da concessão da pensão, observado o disposto no § 4º; (...) § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave. § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 I - o órgão emissor; II - a qualificação do portador da moléstia; III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (....)(grifos nossos) A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Ainda, de acordo com os dispositivos acima transcritos, para comprovação da moléstia grave é necessário que o contribuinte apresente Laudo Médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estado ou dos Municípios. Em que pese toda a documentação juntada ao processo na impugnação, verifica-se que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina são proventos de APOSENTADORIA, conforme concessão de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 06) e DIRF de fls. 39/40. No que tange à comprovação da moléstia grave, a interessada apresentou Laudo Pericial de fl. 04, emitido por perito médico previdenciário, Dr. Everton Luiz Caum de Campos, e documentos de deferimento de pedido de isenção, emitidos pelo Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 05, 07 e 08). Conforme pesquisas no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, verifica-se que o médico perito Dr. Everton Luiz Caum de Campos é vinculado apenas a estabelecimentos privados (fl. 41). Verifica-se ainda que, na data da emissão do laudo de fl. 04 (18/06/2012), o profissional era médico ortopedista e traumatologista do Hospital Salvatoriano Divino Salvador, CNPJ 86.552.809/0003-03, do Hospital Santa Maria Ltda., CNPJ 86.551.843/0001-00, e da Policlínica São Lucas, CNPJ 78.511.748/0001-46, todos estabelecimentos privados Quanto aos documentos de fls. 05, 07 e 08, emitidos pelo INSS, a Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, de 28 de junho de 2012, tinha o mesmo entendimento da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, acima transcrita, no que concerne à comprovação da doença, conforme ementa a seguir transcrita: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição, CID-10, elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 portadora de moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimentos decorra de convênio referente ao SUS. Consta, ainda, nessa Solução Consulta que o laudo médico deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – o órgão emissor; II – a qualificação do portador da moléstia; III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) descrição; b) o código correspondente à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID-10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portador da moléstia, nos casos da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V – o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Assim, conforme Solução Consulta acima e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, no caso presente, constata-se que os documentos de fls. 05, 07 e 08, emitidos pelo Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social não atendem às exigências para serem considerados laudo pericial. Este julgado não contesta ser a interessada portadora de doença severa e irreversível, porém, para que seja reconhecido o direito à isenção, os documentos anexados não comprovam ser a interessada portadora de moléstia grave no ano-calendário em questão. Dessa forma, a interessada não faz jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, considerando que não ficou comprovado ser a contribuinte portadora de doença grave no ano-calendário de 2008. O contribuinte anexou ao recurso laudo pericial, revestido de todas as formalidades legais, comprovando ser portador de cardiopatia grave desde 2006, motivo pelo qual deve ser reconhecido seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720090/2012-46 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 75DF CARF MF Original

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10054870 #
Numero do processo: 16151.720248/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 48 /2 01 8- 34 Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720248/2018-34 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.738 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720248/2018-34 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003903/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Numero da decisão: 2402-011.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

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ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 03 /2 00 9- 72 Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14-29.498 (fls. 985 a 995) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.412-0 (fls. 2 a 28), consolidado em 21/12/2009, no valor de R$ 1.265.066,73, relativo às contribuições devidas à seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço da empresa, no período de 01/2004 a 13/2004. Consta no Relatório Fiscal (fls. 34 a 54) que a recorrente é entidade beneficente mas não faz jus ao gozo da imunidade tributária por descumprimento do requisito exigido no inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. As entidades beneficentes ficam isentas das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam todos os requisitos insculpidos no artigo 55 daquela Lei. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem perder a isenção das contribuições para a Seguridade Social as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra e mínima quantidade representativa dos empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Será constituído o crédito tributário de contribuições objeto de discussão judicial ou administrativa com o fito de prevenir a decadência, uma vez que esta não se suspende nem se interrompe, a menos que haja disposição judicial expressa em sentido contrário. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). REPRESENTAÇÃO FISCAL. A representação fiscal para fins penais não é ato discricionário do Auditor, decorre de disposição expressa do art. 66 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e deve ser formalizada sempre que, no exercício de suas funções, seja constatada a ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública ou contravenção penal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 10/09/2010 (fls. 1.007) e apresentou recurso voluntário em 08/10/2010 (fls. 1.008 a 1.033) sustentando: a) não possui fins lucrativos; Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 b) reconhecimento de utilidade pública e caráter beneficente nos âmbito federal, estadual e municipal; c) registro no CNAS; d) faz jus ao gozo da imunidade tributária. Por meio da Resolução nº 2402-001.169 (fls. 1.167 a 1.170), de 09/11/2022, esta turma converteu o julgamento em diligência para a unidade de origem informar a existência de pagamento antecipado pelo contribuinte para fins de verificação de regra decadencial a ser aplicada. Em resposta, vieram os documentos de fls. 1.172 a 1.272 e a informação de fls. 1273 informando a existência de recolhimento, ainda que parcial do valor considerado como devido nas competências 01/2004 a 13/2004, com o código de pagamento 2305 – Filantrópicas com Isenção. Intimado por edital, o contribuinte não apresentou manifestação (fls. 1277). Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência Antes de analisar a decadência, cumpre esclarecer que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação à intimação do contribuinte por edital, entendo que é nula de pleno direito. A intimação do contribuinte por edital no processo administrativo fiscal é hipótese residual, só permitida quando restar provado que a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico restar infrutífera. Do contrário, há uma nulidade a ser suscitada. O § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 1 informa que a intimação será feita por edital APENAS quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo. 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que a citação será feita por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, quando o lugar em que ele se encontra for ignorado, incerto ou inacessível e em outros casos expressos em lei – arts. 256 e 257 2 . A intimação por edital é meio extremo para cientificar o contribuinte, a ser utilizada como último recurso quando demonstrado que o meio escolhido resultou improfícuo. Nesse sentido é o entendimento do CARF: LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITO DO §1º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Hipótese em que, na ausência de cópia do AR, a tela de consulta do sistema interno da Receita Federal por si só não comprova a razoável tentativa de intimação do sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.909, Relatora Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Segunda Turma da Câmara Superior, Sessão de 24/05/2018). Em regra, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições administrativas e a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, cerceando o seu direito de defesa. Logo não há como considerar válida a intimação por edital. Contudo, tenho que, no caso, cabe a aplicação do previsto no § 3º do art. 50 do Decreto nº 70.235/72. Passando-se à análise da decadência, trata-se de alegação suscitada pela recorrente apenas na impugnação e analisada pela decisão recorrida. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, passo à sua análise. O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. 2 Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. No tocante à contagem do prazo decadencial do lançamento tributário, já em 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e determinou a aplicação da regra quinquenal disposta no Código Tributário Nacional (CTN), nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 8 (São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário). O CTN, por sua vez, traz duas regras distintas para contagem do prazo decadencial do lançamento. A primeira, tratada no § 4º do art. 150 do CTN, preceitua que o prazo decadencial para a autoridade fiscal realizar o lançamento deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador. Para a segunda regra, prevista no inciso I do art. 173 do CTN, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.733/SC 3 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, conforme o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, decidiu que o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial (dies a quo) é a data do fato gerador, conforme a regra do § 4º do art. 150 do CTN; salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido 3 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme consta no Relatório Fiscal, o lançamento inclui competências do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, incluindo a competência 13/2004, e a recorrente foi cientificada em 21/12/2009 (fl. 2). Por meio da Resolução nº 2402-001.169 (fls. 1.167 a 1.170), de 09/11/2022, esta turma converteu o julgamento em diligência para a unidade de origem informar a existência de pagamento antecipado pelo contribuinte para fins de verificação de regra decadencial a ser aplicada. Em resposta, vieram os documentos de fls. 1.172 a 1.272 e a informação de fls. 1273 informando a existência de recolhimento, ainda que parcial do valor considerado como devido nas competências 01/2004 a 13/2004, com o código de pagamento 2305 – Filantrópicas com Isenção. Desse modo, com a aplicação da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN, as competências 01/2004 a 11/2004 encontram-se fulminadas pelo decurso do prazo decadencial. Segue-se a análise da imunidade tributária nos períodos de 12 e 13/2004. 2. Da imunidade tributária Acaso vencida, passo à análise dos demais argumentos. A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. A DRJ concluiu que a recorrente não atende aos dois critérios propostos no Parecer/CJ 3.272/2004 para que uma entidade beneficente possa fazer cessão de mão de obra sem desvirtuar de suas finalidade: o caráter acidental da prestação e a mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação aos números de empregados efetivos na entidade. Pois bem. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Nos termos do art. 195, § 7º, da CF 4 , as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. 4 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 LEANDRO PAULSEN (2020, p. 173) xp c qu “por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, us d p v s ‘ s n s’ é mp p Nã s d b n fíc f sc , m s d v d d imunidade, conforme já rec nh c u STF n ADI 2 028” 5 . LUÍS EDUARDO SCHOUERI (2022, p. 519) ss v qu “ mb constituinte tenha empregado o termo isentas, mais adequado seria dizer imunes, já que se trata d um p çã c ns uc n ” Há mais de vinte anos esse já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada, que depende de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal 6 dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 7 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, 5 No mesmo sentido: A c m n d sp s çã d § 7º d 195, RICARDO ALEXANDRE (2019, p 210) nf z qu “ p s d dispositivo prever que os requisitos para que as entidades mencionadas gozem do benefício serão estipulados em lei, o caso é de imunidade (e não de isenção), pois é a própria Constituição Federal de 1988 (e não a lei) que prevê a mp ss b d d d c b nç d bu ” 6 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 7 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Fl. 1286DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 8 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. A lei complementar em questão é o art. 14 do Código Tributário Nacional. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 9 , por sua vez declarado 8 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. 9 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No presente caso, a recorrente apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com validade de 26/11/2003 a 25/11/2006 (fls. 1.039). Por todo o exposto, sendo o CEBAS a única contrapartida exigível das entidades beneficentes para que façam jus aos benefícios da imunidade, concluímos que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003903/2009-72 Fl. 1289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000015/2005-23
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2002 PIS. LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUSPENSÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autoridade fiscal, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deverá, obrigatoriamente, promover o lançamento, sendo essa atividade privativa e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, resguardando-se, contudo, no tocante às hipóteses de suspensão da exigibilidade desse crédito constituído, do que se impossibilita sua executoriedade, ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n° 2/2007). EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 1976 / DF O entendimento mais recente do Conselho de Contribuintes, a exemplo do 1° e 2° Conselhos, é no sentido de considerar como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário o arrolamento de bens, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Com a recentemente declaração de inconstitucionalidade - ADIN n° 1976 DF - do dispositivo legal que exige o arrolamento de bens como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, deu-se nova sistemática ao art. 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Requerimento de fls. 195/196 devidamente acatado para fins de cancelamento do arrolamento de bens efetuado pelo recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.180
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Processo n° 10932.000015/2005-23 Recurso n° 138.891 Voluntário Acórdão n° 3801-00.180 — 1" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2009 Matéria PIS Recorrente TRANSZERO TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2002 PIS. LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUSPENSÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autoridade fiscal, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deverá, obrigatoriamente, promover o lançamento, sendo essa atividade privativa e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, resguardando- se, contudo, no tocante às hipóteses de suspensão da exigibilidade desse crédito constituído, do que se impossibilita sua executoriedade, ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula n° 2/2007). EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN N° 1976 / DF O entendimento mais recente do Conselho de Contribuintes, a exemplo do 1° e 2° Conselhos, é no sentido de considerar como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário o arrolamento de bens, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 10.522/2002. Com a recentemente declaração de inconstitucionalidade - ADIN n° 1976 DF - do dispositivo legal que exige o arrolamento de bens como condição de jr-." admissibilidade do Recurso Voluntário, deu-se nova sistemática ao art. 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Requerimento de fls. 195/196 devidamente acatado para fins de cancelamento do arrolamento de bens efetuado pelo recorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , .4h eblig MA D n-OTTA CARDOZO - Presidente Á-, ,Gea~ ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA- Relatora EDITADO EM: 21/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Amo Jerke Júnior. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela Empresa TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VE1CULOS LTDA. (fls. 159/167), já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, contra decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas / SP — Acórdão n° 10.994, de 11 de outubro de 2005, a de julgar procedente o lançamento efetuado pela Autoridade Administrativa Fiscal, por entender a possibilidade de lavratura de auto de infração concomitantemente ao trâmite de ação judicial; a renúncia da esfera administrativa em razão de interposição na esfera judicial de matéria com idêntico teor e, por fim, a impossibilidade de efetuar controle de constitucionalidade em sede de processo administrativo por ferir a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Ementa abaixo transcrita (fls. 144): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/04/2001 a 30/11/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. 2 Processo n° 10932.000015/2005-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.180 Fl. 199 PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitcuionalidade da legislação ação judicial que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional do STF. Lançamento procedente. O pedido administrativo formulado cinge' ao sobrestamento do trâmite do presente processo administrativo, com a suspensão da exigibilidade do credito tributário, ate o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2001,61.14.001410-4 e a subseqüente improcedência do lançamento contra si efetuado, para cobrança do PIS não recolhido devidamente, constituindo o montante de R$ 16.753,56 (dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e tres reais e cinqüenta e seis centavos), no período de apuração em epígrafe. Anteriormente à lavratura do auto, o cóntribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo — MS n° 2001.61.14.1410•4 — diante da iminente autuação e, liminarmente, requereu o direito ao recolhimento do PIS, conforme base de cálculo prevista na LC 07/70, afastando-se a regulamentação trazida pelo art.' , 3° da Lei n° 9.718/98, dada sua inconstitucionalidade que de faturamento passou a considerar a receita bruta das Empresas, pleito concedido em sede de sentença judicial (fls. 31/38). Diante da retro decisão, no auto de infração lavrado contra o recorrente, a Autoridade competente afastou o período de abril/01 a , novembro/02, em razão de sua exigibilidade suspensa, autuando e lançando os demais valores abrangidos no objeto da fiscalização, sem incidência de multa de oficio. A lavratura do auto de infração se deu em 28 de junho de 2005, no valor de R$16.753,56. Em sede de impugnação ao auto (fls. '77/91), o recorrente requereu o sobrestamento do processo administrativo e a improcedência do lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Em decisão, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, entendeu que o Fisco não está impedido de efetuar qualquer lançamento em virtude de interposição de demanda judicial, por se tratar de uma atividade vinculada e obrigatória, o lançamento por oficio previsto no art. 142 do CTN. Considerou também a renúncia do recorrente à esfera administrativa quanto da interposição de ação judicial, uma vez que a matéria discutida nos autos corresponde à mesma tratada judicialmente. 7. 3 Por fim, declarou-se incompetente para apreciar questões de ordem constitucional, diante da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, finalizando seu entendimento pela procedência do lançamento. Dessa decisão originaram-se as raz3es do presente Recurso Voluntário e o conseguinte requerimento pelo cancelamento do arrolamento de bens realizado em 2006 (fls. 195/196), com base no Ato DeclaratOrio RFII n° 09, publicado em 06/06/2007, pela Suprema Corte. É o relatório. VOO Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Após leitura do presente Processo Administrativo, concluo que a matéria trazida à baila consiste na análise dos seguintes aspectos: 1. da possibilidade de lavratura de auto de infração concomitantemente ao trâmite de ação judicial; 2. da possibilidade de, na esfera administrativa, discutir-se sobre a (in) constitucionalidade de um determinado dispositivo legal; 3. da possibilidade do cancelamento do arrolamento de bens, com base no Ato Declaratório RFB no 09, publicado em 06/06/2007, pela Suprema Corte. É cediço que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário, após lançamento e notificação do contribuinte, do que surge o direito prescricional, de igual período, para exigência do referido crédito. Contudo, em algumas hipóteses, essa exigibilidade do crédito tributário poderá ser suspensa, consoante previsão do art. 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. GRIFO NÃO CONSTA DO TEXTO ORIGINAL q-Y 4 , Processo n° 10932.000015/2005-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.180 Fl. 200 Do que se conclui que a autoridade fiscal, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo (in casu a infração incorrida pelo contribuinte), deverá, obrigatoriamente, promover o lançamento, sendo essa atividade privativa e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, resguardando-se, contudo, no tocante às hipóteses de suspensão da exigibilidade desse crédito constituído, sua executoriedade. Vejamos o que dispõe o supracitado artigo e seu parágrafo único: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente processo administrativo se discute a possibilidade do lançamento fiscal concomitantemente ao trâmite de demanda judicial, em que se questiona matéria de idêntico teor. Assim, combinando os arts. 142 e 151, ambos do CTN, percebe-se, pois, que não há qualquer objeção à Fazenda Pública no lançamento e constituição do crédito tributário sub judice, ao contrário, trata-se de atividade obrigatória dá Autoridade Fiscal, ressalvada, a sua executoriedade, suspensa em razão de vigência de liminar. Nesse sentido é o ementário da 6' Turma dol 2° Conselho de Contribuintes, de entendimento unânime: LANÇAMENTO. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. De conformidade com o art. 142, do CT1V, constatando a ocorrência do fato gerador do tributo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário , pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dito isto, passemos a analisar a possibilidade de, na esfera administrativa, discutir-se sobre a (in) constitucionalidade de um determinado dispositivo legal, conforme requer o contribuinte, em sede de impugnação ao auto de infração, ratificado pelo Recurso Voluntário, objeto de análise. O Segundo Conselho de Contribuintes,', em breve síntese, pacificou o entendimento de que as instâncias administrativas não', possuem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula n° 2/2007, in casu, no que pertine à Lei n° 9.718/98, em seu art. 3°, o que constitui o cerne da questão referente à base de cálculo para recolhimento do PIS, o que pretende o recorrente. Por fim analisarei a obrigatoriedade do arrolamento de bens para oferecimento do Recurso Voluntário, requisito de admissiblidade obedecido pelo recorrente, embora pretenda a revogação da indicação do bem arrolado. 5 Em sede da ADIN n° 1976 DF, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento: Parte: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI Parte: DENISE DILL DONA TI WANDERLEY E OUTROS Parte: PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator(a): JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 28/03/2007Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00064 EMENT VOL-02276-01 PP-00079 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 32-53 RDDT n. 142, 2007, p. 1 66-1 76 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu- se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF,' art. =IV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (a,' art. r, Lu. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 3.1 ir do Decreto 70.235/72. 6 Processo n° 10932.000015/2005-23 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.180 Fl. 201 GRIFO NÃO CONSTA DO TEXTO ORIGINAL Como é cediço, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assim preceitua o art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/99. Nesse sentido, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 33, §2°, já prevê a referida ADIN. Senão vejamos: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2o (Incluído pela Lei n" 10.522, de 2002) (Vide Adin n° 1.976- 7) (.) Com essas considerações, acato o requerimento de fls. 195/196, no sentido de tornar sem efeito o arrolamento de bens realizado em agosto" de 2006, cujo bem consiste numa motocicleta, placa DJT 7161, exonerando-o de qualquer ônus, do que determino a expedição de oficio ao DETRAN competente, para fins de baixa de gravame, nos termos da decisão ora proferida. Por todo exposto, decido por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento, declarando a validade da lavratura do auto de infração e a procedência do lançamento efetuado, objeto do presente processo admiiiistrativo, ressalvada, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto' , do Mandado de Segurança n° 2001.61.14.1410-4, até seu trânsito em julgado. , ANDRÉIA DANTAS LACERDA MON A 7

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Numero do processo: 10830.724257/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 57 /2 01 1- 01 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724257/2011-01 Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Campinas, a Notificação de Lançamento de fls. 9/14, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.318,77, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 08/34.566.213. Os dados declarados foram alterados em decorrência das seguintes infrações: · Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 13.805,25. Depois da regular ciência do lançamento, foi apresentada impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2 e 15/17. Protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas médicas glosadas. É o relatorio. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea. As despesas comprovadas são restabelecidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - identificando o profissional habilitado prestador do serviço. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede impugnação, o lançamento foi parcialmente mantido sob a seguinte fundamentação: A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...); Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724257/2011-01 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Os documentos trazidos às fls. 15/16 comprovam que, no exercício em apreço, o Contribuinte tem direito ao restabelecimento das despesas médicas de R$ 5.305,25, as quais foram pagas à fisioterapeuta Leandra de Morais e à Unimed Campinas. Por outro lado, rejeita-se, para comprovação da despesa médica de R$ 8.500,00, o documento acostado à fl. 17, por não especificar o registro da prestadora dos serviços no órgão de classe dos profissionais da área de psicologia. A anotação do registro do profissional no respectivo conselho, caracteriza-se elemento importante para confirmar que o recibo foi regularmente emitido por profissional da área de saúde, requisito imprescindível para torná-lo documento hábil à comprovação de despesas médicas para fins de dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Ao recurso voluntário foi anexada declaração, emitida pela profissional, suprindo todas as exigências, razão pela qual a dedução deve ser reestabelecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Original

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10045042 #
Numero do processo: 10855.907994/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-013.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 94 /2 01 2- 31 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907994/2012-31 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Diante disto, não homologou a compensação declarada e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argüindo , em resumo, que, ao contrário do fundamento manifesto no DDE, os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n 86, de 22 de outubro de 2001, foram devidamente apresentados, tempestivamente. Reitera que cumpriu rigorosamente os requisitos necessários para a concessão dos benefícios tributários postulados por meio do PER/DCOMP em questão, não havendo quaisquer motivos a justificar o Despacho Decisório proferido, devendo ser esse integralmente reformado, para HOMOLOGAR a compensação declarada, bem como DEFERIR o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos mesmos termos do despacho decisório, ou seja, devido à ausência de prova ocasionada pela não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela fiscalização. A Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que apresentou os arquivos necessários para a apuração do crédito e que a fiscalização não poderia condicionar o direito ao crédito à apresentação de documentos nos moldes do ADE nº 25/2010, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da norma que instituiu aquele ato. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Assim, passa-se à sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio busca auferir a certeza e a liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, objeto do pedido de ressarcimento. Nos termos do despacho decisório, constatou-se que os motivos do indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foram o fato de a Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907994/2012-31 empresa não atender à intimação e não apresentar os arquivos nos moldes do ADE 15/2001, conforme mencionado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. A instância "a quo", por sua vez, manteve o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente pelos mesmos motivos contidos no despacho decisório, mesmo que tenha discorrido sobre as motivações introduzidas pela ADE 25/2010, conforme mencionado: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2008. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. (...) Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. (...) A interessada alega que entregou os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Não obstante, não consta dos autos qualquer referência a entrega dos mesmos. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907994/2012-31 Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Em resumo, o direito creditório apurado pela Recorrente foi indeferido devido à falta de apresentação dos arquivos nos moldes do ADE 15/2001. Portanto, não existe qualquer ato praticado pela fiscalização que justifique a análise de norma posterior a um fato ocorrido anteriormente, como equivocadamente alegado pelo contribuinte ao questionar a exigência da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010. Nesse sentido, as alegações levantadas pela Recorrente sobre a ilegalidade da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010 em relação a fatos geradores passados tornam- se improcedentes. Uma vez superada a questão da aplicação retroativa da norma, é importante ressaltar que não é possível reconhecer um direito se o contribuinte não apresenta dados fidedignos capazes de comprovar o direito alegado. Isso porque é exclusivamente ônus do contribuinte provar o que alega, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, conforme transcrito abaixo: “ Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...). Em sede recursal, a Recorrente apresenta o seguinte arrazoado para comprovar a origem de seu pretendido crédito: Inicialmente, não se pode perder de vista a aplicabilidade do instrumento normativo que dá azo ao direito creditório da recorrente, qual seja a combinação dos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05, artigo 1 7 da Lei n° 11.033/04 e Decreto n° 5.602/05. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907994/2012-31 Além disso, conforme os documentos fiscais juntados ao longo do processo administrativo, restou demonstrado que as operações efetivadas pela contribuinte estão abarcadas no conceito estampado pelas legislações retro descritas e vigentes à época. Neste sentido, foram enviados todos os documentos e arquivos digitais necessários a apuração do crédito. Afastar o direito creditório com base na ausência de critérios adotados pelo ADE n° 25/10 é no mínimo incompatível sob a égide da legalidade e hierarquia normativa. De início, destaca-se que carece de comprovação a afirmação quanto à entrega dos documentos nos moldes do ADE 15/2001, fato este que motivou o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente. Por outro lado, mesmo que a Recorrente não tenha apresentado os documentos nos moldes solicitados pela fiscalização, caberia a ela fornecer todos os documentos necessários para comprovar seu direito e fazer uma correlação entre os documentos e os fundamentos. No entanto, ao analisar o recurso voluntário, constata-se que as alegações do contribuinte sobre a comprovação da origem do crédito apurado são genéricas, uma vez que deixou de apontar corretamente e detalhadamente quais documentos constantes nos autos demonstram seu direito. Assim, a decisão de primeira instância está correta. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907994/2012-31 Fl. 180DF CARF MF Original

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10054803 #
Numero do processo: 10835.721174/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 74 /2 01 5- 35 Fl. 9731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Dcomp vinculadas a este processo, até o limite do crédito financeiro deferido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao(s) crédito(s) do COFINS e homologou a(s) Dcomp(s) até o limite reconhecido, nos termos dos despachos decisórios. Inconformada com o deferimento parcial do PER e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: a) Da “Depreciação”; b) DOS FRETES INTERNACIONAIS; c) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; d) Da boa fé da autuada; e) Do Princípio da Verdade Material; f) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; g) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC; Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-71.797, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Intimada dessa decisão, em síntese abaixo, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) depreciação de bens do ativo imobilizado: alegou que apresentou as planilhas eletrônicas contendo as informações solicitadas pela Fiscalização e que não houve Fl. 9732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 opção de apropriação acelerada; a Fiscalização teve acesso à apuração do crédito informado nas planilhas “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO), BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL e “Lincoln ApropriaçãoimobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatri 2011”, bem como a toda parte contábil e fiscal das operações; não é papel seu elaborar planilha nos moldes requeridos pela Fiscalização; bastaria ter cruzado as informações fiscais e contábeis para aferir a exatidão do crédito e não exigir a elaboração de uma obrigação acessória não prevista em lei; 2) frete internacional: os fretes foram contratados com empresas sediadas no País; o direito de descontar crédito sobre tais despesas está previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso II do art. 15, desta mesma lei; 3) aquisições de insumos de pessoas jurídicas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, em momento posterior às operações: alegou que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas antes de tais empresas terem seus cadastros baixados na RFB e no Sintegra; assim, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp 1.148.444, sob o regime de recursos repetitivos, tem direito aos créditos descontados sobre aquisições de insumos de tais empresas; não há provas nos autos de que tinha conhecimento da inexistência, de fato, dos fornecedores; (...) e, 4) por fim, defendeu o direito de ter o seu ressarcimento corrigido pela taxa Selic, tendo em vista o decurso temporal entre o pedido e o deferimento. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Quanto ao pedido de reunificação dos processos, ressaltamos que foram formados dois lotes, englobando todos os processos da recorrente, que serão julgados na sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Um lote de 15 processos que tem como paradigma o processo em discussão e outro de 5 de processos tem como paradigma o de nº 10835.721100/2016-80. Ambos estão sendo julgados, nesta sessão, sendo que decisão dos paradigmas será aplicada aos respectivos lotes. Assim, está sendo atendido o seu pedido. As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, abrangem o direito de a recorrente descontar créditos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação; 2) frete internacional; 3) aquisições de insumos (couro cru) de pessoas jurídicas declaradas inaptas no CNPJ e não habilitadas no Sintegra; e, 4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Depreciação/amortização Fl. 9735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Segundo os incisos VI e VII, a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e também em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Os créditos, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, serão determinados sobre os encargos de depreciação e amortizações dos respectivos bens escriturados mensalmente. Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004, incluiu naquele artigo o § 14, dando à pessoa jurídica a opção de determinar os créditos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e na decisão recorrida, a glosa efetuada pela Fiscalização teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados pelo contribuinte. Consta expressamente daquele Termo: “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO”", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011". Este último arquivo, que apresenta os mapas de apropriação de encargos de depreciação traz apenas os totais mensais cujas 48 parcelas tenham algum reflexo nos anos de 2013 e 2014, sem listar as notas fiscais de aquisição das mercadorias componentes desses mesmos totais”. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com os dados necessários à análise dos créditos da contribuição, descontados dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. No recurso voluntário, a recorrente alega que não está obrigada a apresentar planilha nos moldes requerido pela Fiscalização. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, os créditos vinculados aos bens do ativo imobilizado são determinados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens ou, opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. De fato, o contribuinte não é obrigado a apresentar planilhas nos moldes solicitados pela Fiscalização, mas é sua obrigação demonstrar, mediante planilhas, os valores dos créditos descontados/pleiteados, vinculados aos referidos bens do ativo imobilizado, apresentá-las à Fiscalização ou, juntamente com a manifestação de inconformidade, acompanhadas da memória de cálculo dos valores descontados e das notas fiscais dos bens, informando suas utilizações e localizações, bem como o método adotado para apuração dos créditos descontados. Ressaltamos que a planilha “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO)", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011” não permite averiguar a certeza e liquidez dos créditos descontados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 9736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez dos créditos referentes à depreciação e amortização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre depreciações e amortizações, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes internacionais De acordo com o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre os fretes internacionais sob o fundamento de que a grande maioria das notas fiscais apresentadas pela recorrente são da empesa Premium Internacional Freight Agency, prestadora de serviços na área de comércio exterior, inclusive fretes. Ocorre que nas cópias das notas fiscais apresentadas não é possível verificar que tal empresa contratou transportadoras que possuem filiais no Brasil. No recurso voluntário, a recorrente alega que juntou aos autos as notas fiscais das contratações dos fretes nas quais restou inequívoco que foram contratados com empresas sediadas no Pais, informação facilmente verificada em uma simples consulta ao CNPJ, conforme cópia que reproduziu no recurso voluntário às fls. 10400. A recorrente carreou aos autos a documentação às fls. 8740/9418, visando comprovar as despesas com frete na operação de venda dos bens processados/industrializados destinados à venda. Fl. 9737DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Do exame da documentação, verificamos que foram apresentadas apenas cópias de 8 (oito) notas fiscais, sendo 6 (seis) emitidas pela empresa Premium International Freight Agency, CNPJ 01.713.104/0001-06, às fls. 8747; 8757; 7759; 8783; 8785; e 8789, e mais 2 (duas) emitidas pela empresa Euro-América Assessoria, Despachos e Transportes Ltda., às fls. 9308 e fls. 9361. Os demais documentos são cópias, dentre outros, de: Recibos, Cartas de Cobrança, Comprovantes de Depósitos Bancários, Instruções de Pagamento ao Exportador, Notificações de Exportação, Notas de Crédito, Notas de Débito. Ao analisar as referidas notas fiscais, verificamos que todas são de reembolso de despesas diversas. Embora, dentre as despesas nelas informadas, constem reembolso de fretes, não é possível identificar a natureza dos fretes e, principalmente, se foram pagos a empresas sediadas no País. Além disto, a prova de que foram despesas de frete incorridas na operação de venda deve ser feita, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, com descrição/identificação do frete prestado e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Conforme já ressaltado no item 1, imediatamente anterior, nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos das contribuições descontados de insumos, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Assim, não tendo a recorrente demonstrado e comprovada a certeza e a liquidez dos créditos descontados das despesas com frete na operação de venda, deve ser mantida a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. 3) Créditos sobre aquisição de couro cru de fornecedores inabilitados A autoridade administrativa, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 296/313, parte integrante do despacho decisório, glosou os créditos sobre as operações efetuadas com empresas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas com situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No TVF constam os fundamentos das glosas referentes a cada uma das pessoas jurídicas cujas operações foram consideradas irregulares e os motivos, conforme reprodução, a seguir: a) Aliança Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 15.614.057/0001-58) e Leather Atacadista Ltda. - ME (CNPJ 18.434.759/0001-48): Estes fornecedores foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 480, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Inspetoria de Eunápolis/BA, da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia. Em resposta, obtivemos a seguinte explanação: "As empresas foram criadas com a intenção de sonegar e gerar créditos para outros estados e empresas do estado da Bahia. Não foram encontradas funcionando nos endereços fornecidos no cadastro da Sefaz/BA. Todos os documentos das empresas INAPTAS são inidôneos (...) Não foram encontradas nem as empresas, nem sócios, portanto nenhuma documentação, apenas notas fiscais eletrônicas anexas a este ofício." A explanação do fisco estadual é clara em reconhecer a inexistência de fato dessas duas empresas, o que justifica a glosa integral dos créditos apropriados pela fiscalizada com base em notas fiscais por elas emitidas. b) Flay Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 18.065.570/0001-25): Fl. 9738DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Este fornecedor foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 487, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Superintendência Regional da Fazenda em Uberlândia, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A referida unidade administrativa informou-nos publicação ocorrida na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, datado de 07/05/2014,em que consta: "Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço inscrito, a indicação de dados cadastrais falsos quando da segunda alteração contratual (falsificação de documento de sócio inserido) e a sua utilização com dolo ou fraude, fica o contribuinte (...) representado por seus sócios e coobrigados, cientes de que, a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de ofício, com efeitos retroativos a 14/11/2013(...)" (...) c) Pernambuco Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 13.462.967/0001-37): A empresa supra, foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 491, de 23 de dezembro de 2015, destinado à sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco. Nos dizeres do próprio fisco estadual, "o referido contribuinte iniciou suas atividades em 06/04/2011, com a atividade Comércio Atacadista de Couros, Lãs, Peles. Permaneceu habilitado junto ao CACEPE até 18/11/2014, quando teve sua inscrição bloqueada, por não ter sido localizado no seu endereço (...)” Como o motivo da inabilitação foi a ausência do contribuinte no endereço informado, entendemos inexistente a empresa e inidôneas todas as notas emitidas por ele desde o suposto início de suas atividades. d) S S Comércio de Couro de ltaperuna Ltda. (CNPJ 11.514.127/0001-45), J A Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 10.436.074/0002-00), Garcia e Santos Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 14.487.160/0001-11), Planície do Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.834.766/0001-25), Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME (CNPJ 13.814.057/0001-76): Esses contribuintes foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 493, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de ltaperuna. Relativamente à J A Comércio de Couros, relata o Auditor-Fiscal estadual: "constatei que o contribuinte não se encontrava em atividade no local em que está cadastrado, após diversas tentativas de contato nas residências vizinhas, sendo sempre informado do desconhecimento de qualquer local, nos arredores, de curtimento e comércio de produtos não comestíveis de origem animal." Por sua, vez, quanto à diligência sobre a empresa S S Comércio de Couro de Itaperuna Ltda., eis a constatação in loco: "(...)constatou-se no local, uma área rural, a existência de um imóvel residencial, onde mora o sócio Marcelo Silveira, havendo ao lado um terreno vazio seguido por um pequeno imóvel ainda em construção que, segundo informações do Sr. Marcelo Silveira, será aonde (sic) virá a funcionara empresa”. Quanto à Planície do Rio, diz o fisco estadual carioca que "cessou suas atividades sem a devida comunicação de pedido de baixa de inscrição, pedido de paralisação temporária ou pedido de alteração de endereço à repartição competente." Por fim, a contribuinte Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME havia sido objeto de outro ofício, o de n° 492/2015, direcionado à unidade administrativa da Barra da Tijuca. No entanto, a diligência foi requerida, internamente, também à unidade Itaperuna, que, juntamente com a empresa Garcia e Santos Comércio de Fl. 9739DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Couro Ltda. - ME, concluiu pela inexistência fática de ambas, em diligência realizada nos respectivos endereços. Assim se manifestou o servidor designado para realização dessas diligências: "conforme processos E-04/019/104/2014 e e-04/019/343/2014, as empresas Garcia e Santos Comércio de Couro Ltda. (1E: 79.525.898) e Ana Cláudia de Andrade Silveira (1E: 79.682.713) nunca funcionaram no endereço informado." Portanto, tratam-se de empresas inaptas a gerar qualquer tipo de crédito tributário para a fiscalizada, em virtude da inexistência fática desses estabelecimentos. e) Norte Sul Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 18.281.707/0001- 89): O fornecedor acima foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 494, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de Santo Antônio de Pádua. O retorno do fisco estadual, neste caso, assim dissertou: "a inscrição estadual da empresa em questão encontra-se na condição cadastral de 'impedida', em virtude do contribuinte não ter sido localizado pela fiscalização no endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ/RJ (...) foram tentadas comunicação (sic) com o contribuinte, por via postal e telefônica com o contabilista responsável, não tendo obtido êxito. Mais um caso de evidente inexistência de estabelecimento que não permite a aceitação das notas fiscais por ele emitidas para fins de creditamento tributário. f) Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda. (CNPJ 13.140.310/0001-53): A empresa supra foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 495, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, Delegacia de Novo Hamburgo. Em resposta, obtivemos a informação de que a empresa em comento fora baixada de ofício em 06/08/2014, por conta de diligência realizada nesta data que concluiu que a "empresa não se encontra no endereço cadastrado conforme informação do proprietário do imóvel", relatando ainda a completa ausência de informações acerca da época de encerramento de suas atividades. Ademais, nenhum outro contribuinte foi encontrado no local. Por todo o exposto, constata esta fiscalização pela inexistência fática de mais um fornecedor da fiscalizada, glosando integralmente as notas por ele emitidas dentro do período sob exame. g) Palcor-Palmares Comércio e Indústria de Couros Ltda. - EPP (CNPJ n° 18.001.618/0001-31): A empresa também foi objeto de ofícios reiterados destinados à Secretaria de Fazenda de Pernambuco. Apesar da repetição dos pedidos, não foram obtidas respostas do referido órgão. A despeito disso, optou esta fiscalização pela glosa das aquisições desse fornecedor em razão da existência de significativa quantidade de notas fiscais com veículos transportadores inaptos para o transporte da quantidade de couro informada, sempre na casa de algumas toneladas por documento fiscal. Tratam-se de motocicletas e veículos de passeio de pequeno porte, portanto incapazes de carrear a quantidade de couro informada. Some-se a isso a ausência de carimbos de passagem em divisas de estados em todos os Danfes apresentados e não há como certificar o efetivo transporte das mercadorias adquiridas desse fornecedor. A documentação utilizada pela Fiscalização, para a instrução dos autos e para fundamentar a glosa dos créditos, comprova que as operações de venda de couro cru para o contribuinte, de fato, foram simuladas. Fl. 9740DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 Ressaltamos que as tela de Consulta Pública ao Cadastro dos fornecedores nas respectivas Secretarias Estaduais, por si só, não comprovam suas existências ativas e muito menos que realizaram operações de compras de couro para revenda ou para beneficiamento/ industrialização e venda. Também nas telas consulta ao SINTEGRA carreadas aos autos pela recorrente, consta expressamente: “As informações relativas a IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO e Atividade Econômica do estabelecimento estão baseadas em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não valem corno certidão de sua efetiva existência de fato e de direito...”. No julgamento do processo nº 15940.000297/2007-45, sobre essa mesma matéria, desse mesmo contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 9303-006.318, assim ementado: PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações, mas os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de couro cru e sim simulações. Assim, demonstrado pela Fiscalização que as referidas pessoas jurídicas, de fato, eram inexistentes e que, ao emitirem as notas fiscais de vendas de couro cru para a recorrente, simularam as operações, a glosa dos créditos descontados sobre tais aquisições deve ser mantida. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 9741DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.834 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721174/2015-35 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9742DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.739781/2019-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 doDecreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo dequem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem serapresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito deposterior juntada.
Numero da decisão: 9303-014.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. VERDADE MATERIAL. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 doDecreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo dequem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem serapresentadas até a da interposição da impugnação, precluindo o direito deposterior juntada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 97 81 /2 01 9- 31 Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-011.410, de 28 de julho de 2021, fls. 1.063 a 1.0811, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. E relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- à impossibilidade de erros no preenchimento de notas fiscais e na escrituração fiscal digital ensejarem exigência fiscal desprovida de legalidade, em homenagem ao princípio da verdade material, indicando como paradigma os acórdãos n° 3401- 007.904 e 1201-004.009; 2-quanto ao momento da produção probatória no processo administrativo fiscal. Indica como paradigma os acórdãos nº 2402-010.308 e 3401-009.426. Nos termos do despacho de admissibilidade, foi negado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte. A Contribuinte apresentou Agravo que foi ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para que se prossiga na análise do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "Quanto ao momento da produção probatória no processo administrativo fiscal", alegada pela interessada. Em nova analise de admissibilidade o Recurso Especial do Contribuinte foi conhecido somente com relação à matéria “Quanto ao momento da produção probatória no processo administrativo fiscal”. O Contribuinte apresentou novamente Agravo que foi rejeitado, mantendo o seguimento parcial do Recurso quanto a matéria "Quanto ao momento da produção probatória no processo administrativo fiscal.” A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte, requerendo o não provimento do mesmo. É o Relatório em síntese. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, sendo clara a divergência jurisprudencial para as três matérias, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, na matéria trazida a este colegiado (“momento da produção probatória no processo administrativo fiscal”). Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente ao “momento da produção probatória no processo administrativo fiscal”. Por concordar com os termos do Acórdão Recorrido, adota-se como razões de decidir o acórdão de recurso voluntário, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784, conforme demonstrado abaixo: - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a m Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.154 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.739781/2019-31 Fl. 1209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.661377/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.129
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RETENÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Recorrente CBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.128, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.909108/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, ao apreciar a manifestação apresentada, julgou-a procedente em parte, para reconhecer direito creditório suplementar, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Na origem, a empresa acima qualificada, por meio do PER/COMP, requereu a compensação de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ/CSLL. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 61 37 7/ 20 12 -7 7 Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661377/2012-77 Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório eletrônico, que reconheceu parcialmente o crédito postulado, homologando parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, submetendo seus argumentos de fato e de direito de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Após sua regular intimação, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, com intuito de demonstrar a existência das retenções relacionadas em seu pleito. Ao final, pugna pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661377/2012-77 A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Ademais, inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, devendo-se dizer ainda que tais documentos foram mencionados pela DRJ, quando exarou a decisão recorrida, nos seguintes termos: (...).Isso porque é necessário que se ateste por meio de terceiro a efetiva retenção, pois a emissão da nota fiscal é feita pelo próprio prestador, de maneira que o destaque do tributo na mesma não comprova a retenção a ser feita pelo tomador. Somente a demonstração inequívoca da retenção, por outros meios, tais como extratos bancários e razão da conta banco/caixa, acompanhada da indicação da nota fiscal a que se refere o valor líquido creditado/contabilizado em data compatível com a nota fiscal poderia flexibilizar o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999, em nome da verdade material. Logo, também deve ser permitida a juntada de tais documentos, com fundamento no art. 16, §4º, c, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661377/2012-77 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP, cuja comprovação não foi localizada, pela fiscalização, em pesquisa aos seus bancos de dados. Para casos de comprovação de retenção, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Em recurso, o contribuinte fez juntada de vários documentos, e, entre eles, aqueles referentes à sua movimentação bancária. Em tese, a análise desses documentos podem comprovar as retenções efetuadas em favor da recorrente. Por outro lado, observo ainda que até o presente momento não houve discussão se as receitas sujeitas as estas retenções foram de fato oferecidas à tributação. Como se sabe, a admissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levada a efeito diante da efetiva comprovação de que as receitas que originaram as retenções estejam computadas na determinação do Lucro Real, segundo definido no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância ainda não verificada nos autos: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Com efeito, a validação de tais importâncias para efeito de certificação de sua pertinência demanda não apenas a apresentação dos respectivos documentos, evidenciando a existência das referidas retenções, mas também a comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do montante do saldo negativo de IRPJ. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661377/2012-77 Este entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante Súmula CARF nº 80, a seguir trascrita: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Porém, o contribuinte nunca foi demandado a comprovar que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, vez que a discussão ficou centrada nos documentos carreados até então, e se eles seriam suficientes para comprovar as retenções que sofridas. Nestes termos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos de provas ou esclarecimentos, com intuito de comprovar o oferecimento à tributação das receitas que originaram as retenções em litígio, em conformidade com o que prevê a Súmula CARF nº 80 ii) analisar o direito creditório em litígio, essencialmente se os documentos até então carreados comprovam as retenções sofridas, e se as receitas que originaram tais retenções foram oferecidas à tributação. iii) após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001451/2007-24
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 06; 08 a 31/12/2003; e 02/2004 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados; CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. TAXA SEL1C SÚMULAS N 2 E 3. INCONST1TUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.T — É exigível a contribuição para o financiamento dos benefícios como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei n 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado , pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, constante do Anexo V do Decreto n 3.048/99 — RPS; SALÁRIO-EDUCAÇÃO A constitucionalidade da cobrança do salário-educacão foi consagrada em enunciado sumular (n° 732) do STF, sendo incabível cogitar de interpretação diversa nesta sede administrativa; EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.185
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, após saneamento ausência de assinatura do instrumento de recurso voluntário, pela patrona presente ao julgamento, acompanhou o relator. Presença da Sr Danielle Lorencini Gazoni Rangel, OAB/DF n° 20056 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA REMUNERATORIA. INTEGRACAO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NCIDENCIA DA EXACAO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados; CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SAT. SALÁRIO-EDUCACÃO. INCRA. TAXA SEL1C SÚMULAS N 2 E 3. INCONST1TUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do 4 grau de risco.T — É exigível a contribuição para o financiamento dos beneficios como SAT (instituída pelo art. 22, II, da Lei n 8.212/91), considerada a atividade preponderante da empresa, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado , pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, constante do Anexo V do Decreto n 3.048/99 — RPS; Processo n" 11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.. 205-01.185 Fls. 141 SALÁRIO-EDUCACÃO A constitucionalidade da cobrança do salário-educacão foi consagrada em enunciado sumular (n° 732) do STF, sendo incabível cogitar de interpretação diversa nesta sede administrativa; EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORI IMAL. Brasília rg • ed; - Rosnei/e Airs •:„.• Matr. 1/ • ri 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 . Processo n" 11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 142 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, após saneamento ausência de assinatura do instrumento de recurso voluntário, pela patrona presente ao julgamento, acompanhou o relator. Presença da Sr Danielle Lorencini Gazoni Rangel, OAB/DF n° 20056 que apresentou sustentaç o . 1- . • 1 $wo, JULIO es • "EIRA GOMES Presidente M • I OEL a LHO • DA—JU I0 Rela 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE OM O ORa RI- Brasilia = Rosnaria Rima ati-21 Matr. 119;W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato„Liege Lacroix Thomasi, 3 Processo n°11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 143 2° CC/MF - Quinta Cá a; • ,' CONFERE COM O ORIt :4" F3raallistsana Relatório Realismo Aires Ei Matr. 119a 1.Trata-se de crédito lançado referente às competências 06/2003 a 02/2004, cujo objeto são Contribuições Sociais correspondente a parte do empregado e à patronal, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, bem corno contribuições destinadas a terceiros. 2.A investigação fiscal apurou que o sujeito passivo em tela promoveu campanhas de estímulo ao aumento da produtividade com o fornecimento de recursos financeiros e/ou crédito para consumo e despesas materializadas por meio de cartões de créditos — Flexcard, Prernium Card e Presente Perfeito administrados pela empresa Incentive House S.A. 3.Conforme o Relatório Fiscal da notificação, as fls. 13/20, o presente lançamento foi lavrado pois a sociedade empresária teria adotado forma oblíqua para pagamento de parte da remuneração de seus empregados por meio da empresa Incentive House S.A., tendo o titulo dessa remuneração sido inadequadamente substituído por "despesas de propaganda e marketing" e "pagamento de prêmios de produtividade". Informa também que a empresa Incentive House S.A., de acordo com seu objeto contratual, coloca cartões à disposição do cliente e disponibiliza os recursos por ele alocados para pagamento dos prêmios concedidos aos empregados. 4.Infonna, por derradeiro, que a sociedade empresária notificada se recusou fornecer a relação dos beneficiários e valores dos prêmios pagos impossibilitou a aferição individualizada da base de cálculo da contribuição previdenciária, o que culminou com a aferição indireta por meio dos valores totais distribuídos aos empregados, registrados do livros contábeis e em notas fiscais, descontando-se do valor das notas fiscais a comissão da Incentive House S.A. 5. Inconformada com a notificação, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, em 14/12/2006 [fls. 71/90], alegando, em síntese, que: (i) em preliminares alega a tempestividade da impugnação e resume o procedimento fiscal que culminou com a presente notificação, argumentando ser improcedente, porque ao contrário do que a fiscalização alegou, a premiação paga pela empresa atende, perfeitamente, a regra matriz de exclusão da incidência tributária; (ii) reforça que o repasse de valores por meio de cartões de premiações, como é o caso da empresa, não constitui pagamento de remuneração a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, por não se tratar de cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora e de forma não habitual. Concluindo que, se não integram a remuneração do empregado, não há que se falar em incidência de reflexos trabalhistas a teor do que dispõe o art. 457, da CLT e tampouco de contribuição previdenciária, ex vi do disposto no art. 22, inciso 1 e no art. 28, 9°, aliena "e", item 7, e "j", da Lei n°8.212/91; (iii) Aduz ser a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa uma garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7° da Constituição Federal, o que exclui a sua natureza remuneratória. Colaciona, às fls. 61/70, jurisprudência de Tribunais Pátrios corroborando seu entendimento quanto a não incidência da 4 Processo n° 11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 144 contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros a empregados da empresa; (iv) insurge-se contra a decisão da auditoria de imputar a responsabilização aos dirigentes da empresa, apontados corno co-responsáveis, pelas dívidas da mesma; (v) ante o exposto e tendo em vista a exigüidade de tempo para a elaboração da presente impugnação e em homenagem ao princípio da verdade material, requer, na forma autorizada pelo § 1° do art. 90 da Portaria n° 520/2004, a juntada posterior de documentos que comprovem os fatos ora alegados. 16.Em 01 de março de 2007, foi prolatada Decisão-Notificação n. 23.401.4/0133/2007 [fls. 94-99] que, em resumo, decidiu: (i) a referida notificação foi constituída em observância das formalidades legais e regulamentares próprias; (ii) não foram enfrentadas as alegações referentes ao lançamento do crédito (obrigação principal) não serão aqui enfrentadas por fazer parte de processo distinto — NFLD n. 37.051.361-4 -, o qual já foi analisado pelo órgão de primeira instância e julgado procedente; (iii) que a percepção de prêmio deve estar vinculado à conduta do próprio trabalhador ou de grupo destes; sendo assim, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida natureza salarial; (iv) não faz jus a Impugnante à relevação da multa, pois não reconheceu nem corrigiu a falta; e (v) a inclusão dos diretores da Impugnante como coobrigado no relatório de co- responsáveis não se presta à responsabilização pessoal do agente, com fulcro nos arts. 134 e 135 do CTN, mas se refere a questão formal e exigência constante da IN MPS/SRP n. 3/2005 [art. 660, X]. 17.Intimada da decisão, a Autuada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário [fls. 105-113] por meio do qual repete toda a argumentação exposta na peça de impugnação. Na oportunidade, houve dispensa do depósito de 30%, ante decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança n. 2007.34.00.012168-1, em tramitação na 8' Vara Federal do Distrito Federal. 18.1nstada a se manifestar, a Secretaria repisou os argumentos da DN. É o Relatório. etnearriCECIEZFE ' Rosilene Aires -fr Mac. 117Ate 5 Processo n° 11853.00145112007-24 CCO2/CO5 Acórdão c.° 205-01.185 Eis 145 2° CCavip r, C°NFERE c .°Isaijinntal Cantara•-• ORM( AL Brasília, ---aaL-0 Voto FIC~one pares Metr. 4883 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade para conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito. MÉRITO I) INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PREMIAÇÕES DE INCENTIVO De início, a Recorrente observa que as contribuições previdenciárias instituídas pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 não poderiam incidir sobre os ganhos auferidos pelos segurados empregados por intermédio dos "cartões de incentivo" fornecidos pela INCENTIVE HOUSE S.A, vez que tais verbas seriam concedidas aos vendedores apenas eventualmente, por mera graciosidade da empresa, quando assim lhe aprouvesse, o que ocorria, por exemplo, durante as campanhas de divulgação de produtos. Salienta que a eventualidade característica desses prêmios faz com se subordinem ao figurino legal descrito na Lei n° 8.212/91 como "ganhos eventuais", excluídos das imposições previdenciárias por previsão expressa do art. 28, § 9°, alínea "e", item 7, o que imporia o reconhecimento da improcedência dos lançamentos formalizados a esse título. O inconformismo da Recorrente centra-se, portanto, nos predicativos habitualidade e liberalidade, que, a seu ver, adjetivariam as premiações pagas por intermédio dos cartões de incentivo, retirando-lhes qualquer vocação remuneratória. Tais alegativas, no entanto, não possuem o condão de infirmar a regularidade do lançamento posto em exame. Para justificar essa conclusão permito-me uma breve digressão sobre o tema dos prêmios pagos por ocasião de campanhas de "marketing de incentivo". Valho-me, para esse mister, das preleções de certa doutrina ainda incipiente, mas em defesa da qual se têm associados nomes com alguma proeminência no cenário do direito previdenciário, dentre os quais o de Wagner Balem', que se aventura a reconhecer nas premiações de incentivo a categoria civilista da promessa de recompensa, preconizada nos arts. 854 e seguintes do Código Civil. Essa doutrina apregoa que o "marketing de incentivo", como método de exortação de produtividade, é hoje uma exigência mercadológica inarredável, utilizada "para estimular e/ou motivar equipes internas, distribuidores e revendedores a atingirem objetivos e Balera, Wagner; Kerbauy, Luis Rodrigues. Marketing de incentivo e contribuição ao INSS. Artigo n Publicado na edição de 09.02.2007 do Valor Econômico, Legislação e Tributos, p. E2. Disponível em: <lutn://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/77668/1/noticialtm >. Acesso em: 23. 05. 2008. 6 - -- . • i ' Processo n° 11853.001451/2007-24 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 146 metas estabelecidas, oferecendo premiação e reconhecimento para as melhores , performances2 '. Na instituição desses programas motivacionais e de suas premiações não haveria, segundo essa tese, um acordo entre as vontades da empresa e do empregado ou do colaborador, mas tão somente uma promessa de pagamento Muro, condicionada ao cumprimento de certas condições regulamentares. Essa promessa não se integraria ao contrato de trabalho, mas se sustentaria como uma figura obrigacional autónoma, oriunda de um ato unilateral da empresa, cujo adimplemento seria garantido pelo art. 854 do Código Civil, que I tem o seguinte teor: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. O enquadramento da campanha de motivação no conceito de promessa de recompensa, contudo, estaria subordinado ao atendimento de certas exigências de forma, sem o que não seria possível retirar da preiniação sua carga salarial. Dentre as condições a serem observadas, estariam a elaboração de um regulamento com a descrição detalhada do plano de incentivo, a ser publicado e colocado à disposição de todos os participantes da campanha. Wagner Balera e Luis Rodrigues Kerbauy identificam quatro elementos mínimos à caracterização das campanhas motivacionais como promessa de recompensa: "Somente com a fixação de parâmetros claramente definidos e do mais amplo acesso de todos os possíveis participantes às regras adrede estipuladas será possível a caracterização da verdadeira 2° CC/MF - Quinta Camara1 CONFERE COM O ORIGINAL GrasIllia, ir IP, 9 IN i Aires 8• III !!"; natureza, desvinculada do conceito de remuneração. São, portanto, elementos mínimos comuns às diversas campanhas: a) público-alvo; b) condicão; c) termo; d) premiação. A seleção do Rosnamo deve estar baseada exclusivamente em critérios objetivos, Metr. 11983 relevantes para o funcionamento da campanha, que prestigiem as \ finalidades pretendidas com a implantação do programa. A condição, critério a ser nitidamente especificado na campanha, lhe confere caráter condicional, somente aperfeiçoando-se o negócio jurídico quando preenchidos os parâmetros específicos, divulgados previamente na campanha. Tem-se, ainda, que a proposta de atuação encontra-se demarcada pela sua natureza excepcional, de sorte que o programa de incentivo deve ter duração limitada e periodicidade eventual. Trata-se, deste modo, de sazonal situação com fixação de prazos para que os interessados manifestem sua intenção de participar da disputa bem como mediante estipulação do momento em que será considerada implementada a condição." 2 Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais-Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em: <Into . //www cbse.com.br/resultado_publicacoes.ohp?action =28:tioo=3>. Acesso em: 23.05.2008. 7 2° CC/MF - Chantaerrnara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 11853.001451/2007-24 emanta „al) 13 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Rosnaria Aires So is Fls 147 Meti. 119837 Moacir Fregonesi Júnior3 sublinha ainda um outro aspecto fundamental, referente aos efetivos beneficiários das campanhas motivacionais. Para ele, o pagamento de recompensa não pode ser estendido indiscriminadamente a todos os funcionários e colaboradores da empresa promovedora da campanha de inarketing, devendo ser reservado somente àqueles participantes que obtiverem os desempenhos mais destacados. A propósito, convém transcrever algumas de suas ponderações: "Por fim, entre as características apontadas acima, dissemos que, no marketing de incentivo, premia-se o desempenho alcançado pelo participante (alínea iv). Na realidade, em geral, premia-se o melhor ou melhores desempenho(s) alcançado(s) pelo(s) participante(s) entre todos os envolvidos, segundo as metas estipuladas. Em outras palavras, não se trata de premiar distintamente todos os participantes, segundo o desempenho que cada um teve. Em regra, somente os participantes de melhor desempenho são premiados, o que financeiramente justifica, aliás, a utilização desse tipo de campanha de marketing (custo de campanha x resultados obtidos). Dai porque campanhas de marketing de incentivo serem muitas vezes chamadas de concurso gincana ou promoção." Ao discorrer sobre a natureza jurídica da prerniação de incentivo, distinguindo-a das gorjetas, das gratificações e das comissões, o mencionado articulista reitera a advertência antes feita sobre o número de participantes a serem efetivamente contemplados, obtemperando o seguinte: Além disso, a premiação dessas campanhas normalmente não se vincula apenas à consecução de uma meta pré-estabelecida (a concretização de um determinado volume de vendas ou faturamento, por exemplo) pelos participantes. Trata-se, na verdade, de uma promessa de pagamento futura àquele que, de acordo com seu desempenho, obtiver melhor colocação entre todos os participantes em um dado período, de acordo com os critérios de classificação previamente estabelecidos. Assim, os pagamentos em questão, antes de representar retribuição direta pelas metas alcançadas, são de fato uma recompensa pelo implemento de duas condições conjuntas: (i) a classificação do participante segundo os critérios de desempenho previstos; e (ii) sua colocação entre os primeiros de todos os participantes da campanha. A limitação do pagamento da premiação de incentivo apenas aos primeiros colocados da campanha/concurso é traço característico que irá individualizar as premiações como verdadeiras promessas de recompensa, desvinculando-as, definitivamente, do brio 3 Fregonesi Júnior, Moacir. Aspectos Fiscais-Previdenciários do Marketing de Incentivo. Disponível em: <lutn://www.cbse.com.briresultado_publicacoes.ohp?action=2&tipo=3>. Acesso em: 23.05.2008. 8 20 CC/MF - Quinta Carettrir CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n° 11853.001451/2007-24 Brasília • 1 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.185 Rosnares Aires 8 •dit Fls. 148 Metr. 119837 I remuneratório geralmente atribuído pela doutrina aos prêmios. As anotações de Moacir Fregonesi Júnior são, mais uma vez, de grande valor elucidativo: Do mesmo modo, tais promessas de pagamento também não se enquadram perfeitamente no conceito de comissão, pois inexiste retribuição automática do participante pelo desempenho que alcançou no decorrer da campanha. O desempenho é sim Ort tr- ji o ORIGINAL fundamental, mas para classificá-lo em um ranking que abrange sj»atina , todos os participantes, de acordo com critérios de apuraçãoestabelecidos, para que apenas os primeiros colocados sejam elegíveis à premiação. Assim, na hipótese sob análise, seria comissão se todos os participantes que tivessem tido algum desempenho de venda do produto incentivado, por exemplo, recebessem um tipo de retribuição ao final da campanha, ainda que de forma escalonada, segundo faixas distintas de vendas Como se vê, mesmo para essa doutrina as premiações de incentivo somente se afastaram da fisionomia salarial quando administradas de acordo com um regulamento detalhado, de publicação obrigatória, segundo o qual apenas um seleto grupo de fimcionários ou colaboradores fará jus a uma bonificação excepcional após o atingimento de uma determinada meta de produtividade. Deveras, esse modelo de premiação é bem diverso daquele que está retratado nos autos. Isso porque os anexos acostados ao Relatório Fiscal de fls. revelam que os prêmios pagos pela Recorrente totalizavam somas significativas, distribuídas a um número também expressivo de funcionários e contribuintes individuais vinculados à empresa. Não há, portanto, como reconhecer-lhes a natureza de promessa de recompensa, que poderia colocá-los a salvo da exigência dos recolhimentos previdenciários. Com efeito, o anexo I, acostado ao pré-falado Relatório Fiscal, denuncia que no ano de 2005 as ditas campanhas motivacionais foram promovidas no decorrer de diferentes meses, contemplando, em alguns casos, até 30 segurados empregados vinculados a um mesmo estabelecimento. Evidente, portanto, que não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de caráter remuneratório, que se formalizou impropriamente, por intermédio de cartões de incentivo, escriturados sob a rubrica contábil de pagamento a terceiros ou de despesa com campanhas de publicidade, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação. Para além dessas observações, para as quais tomei de subsídio a doutrina antes sintetizada, convém retificar certa distorção interpretativa que tem sido invocada por contribuintes que pretendem, à luz do critério da habitualidade, desconstituir lançamentos previdenciários efetuados sobre essas premiações de incentivo. Isso porque, de acordo com as alegações da Recorrente, a base de cálculo para a exação previdenciária seria integrada apenas por verbas remuneratórias concedidas com habitualidade, eximindo-se dela, por correspondência, os ganhos não habituais. Nesse diapasão, para incidir contribuição previdenciária o pagamento feito pelas empresas deveria reunir, a um só tempo, o qualificativo remuneratório e o habitual. 9 rn Processo n° 11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 149 Advirta-se, contudo, que essa não é a exegese correta a ser extraída da legislação previdenciária. Com efeito, os arts. 22,1 e 28, I, da Lei n°8.212/91 preconizam o seguinte: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença nonnativa;" 2° CcleaF - °tonta cómara Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:oRIGINAL CONFERE CO n 1 — para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração aras". 4 auferida ern uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade Ft osiliarle Aires So re dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,Metr- 1198 sal!. durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as godetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Depreende-se da leitura dos dispositivos que o texto legal não cuidou de instituir a habitualidade como uma condicionante indispensável à caracterização das parcelas de natureza salarial sobre as quais incidirá a contribuição a cargo da empresa. Pelo contrário. A mensagem legal é muito mais abrangente. Quis o legislador dizer que mesmo os ganhos auferidos sob a forma de utilidades, desde que habituais, integram o conceito de remuneração. Não se objetivou, com essa especificação, excluir do conceito de remuneração as parcelas pecuniárias não habituais. A variação linguística assumida pelo enunciado tem o propósito de ampliar a hipótese de incidência da exação — abarcando também os ganhos consubstanciados em utilidades —, e não de restringí-la às remunerações pagas com habitualidade. Por isso empregou-se o advérbio "inclusive" na fórmula legal. A norma se antecipou a uma possível controvérsia sobre a natureza remuneratória de determinados pagamentos e lhes reconheceu esse caráter de forma explícita e bastante clara. Não é diferente a leitura que se deve fazer do inciso III do art. 22 e do inciso III do art. 28 da Lei de Custeio, quando disciplinam que: io • Processo n" 11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.185 Fls. 150 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 111 — vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III — para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o Inês, observado o limite máximo a que se refere o § 52; As restrições à incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas em ambos os casos são unicamente aquelas elencadas na norma do art. 28, § 9°, alínea "e", da Lei n°8.212/91, dentre às quais a do item 7, que assim dispõe: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9°. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta 2•• CC/MF - Quinta Calmara CONFERE Lei, exclusivamente: COM O OR101 L Brasília, _aja IP tte, e) as importâncias: Roallene Aires -111: - e Metr. 1198 • - 7 — recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;" Todavia, os ganhos eventuais enunciados na regra isentiva detalhada acima devem ser interpretados de forma estrita, por imposição do art. 111 do CTN, segundo o qual: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11— outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessória." Isso quer dizer que mesmo os ganhos eventuais devem ser considerados na base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo quando evidentemente esporádicos — J recebido uma única vez no ano ou semestralmente, em épocas variáveis — ou quando expressamente desvinculados da remuneração dos empregados/contribuintes individuais, é dizer, quando alijados do salário-de-contribuição por explícita disposição legal, o que não ocorre na espécie, em que a natureza remuneratória dos prêmios de incentivo é bastante manifesta, tendo em vista a freqüência com que foram pagos. Processo n° 1 I 853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 151 Na verdade, as premiações motivacionais, notadamente quando pagas mediante cartões de incentivo, somente poderiam ser excluídas do âmbito de incidência das contribuições previdenciárias se houvesse regramento legal a fixar limites e exigências formais para seu pagamento, de forma a permitir a sua fiscalização pelas autoridades previdenciárias e fiscais, inibindo-se com isso uma via convidativa para práticas sonegatórias. É o que se sucede, por exemplo, com as bonificações recebidas pelos segurados empregados a título de participação nos lucros das empresas. Somente os pagamentos que se façam nos moldes preconizados na Lei n 10.101/00, que resultou da conversão da MP n 1.982- 77/00, é que estarão isentos da incidência das imposições previdenciárias, nos termos do art. 28, § 9°, alínea "e", item "j", da Lei n° 8.212/91. Descumpridas as exigências enunciadas em lei, deverão ser constituídos os créditos sobre as verbas de premiação como se fossem parcelas remuneratórias comuns. Verifico que sobre o tema das premiações de incentivo há, inclusive, projeto de lei (PL n° 6746/20064 de autoria do deputado Júlio Redecker) em processamento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A finalidade do projeto é justamente a criação de um regime legal diferenciado apto a desonerar o pagamento de premiações concedidas por empresas públicas ou privadas numa tríplice perspectiva (fiscal-previdenciária- trabalhista). O texto original do Projeto de Lei n° 6746/2006 cuidou justamente de alinhavar formalidades e limites para permitir a desoneração dessas parcelas sem prejudicar a arrecadação fiscal e previdenciária. Avultam, por exemplo, as disposições contidas nos artigos I°, 2° e 5° do PL 6746/2006, que peço vênia para transcrever: Art. 1° Os valores espontaneamente pagos pelas pessoas jurídicas a título de prêmio por desempenho pessoal em projetos e metas pré-estabelecidos, não serão considerados salário para qualquer i efeito e não integrarão a base de cálculo de encargos trabalhistasCC/MF - Quinta Cstnaro CONFERE COM O OVGINAL ou sociais, para incidência de contribuições previdenciárias ou do BrasIlle..Q12DAD Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). "° Art. 2° Considera-se premio por desempenho os valores não pecuniários concedidos ao beneficiário individual ou em grupo1113anter. it4l itresezatà r - 15 que se destine a proporcionar aumento de produtividade, eficiência, qualidade ou quantidade de bens e serviços produzidos, vendidos ou prestados pela pessoa jurídica concedente de acordo com metas ou projetos previamente definidos, observadas as demais exigência comidas na presente Lei. Art. 5° Os valores referentes à premiação de que trata esta lei apenas gozarão do respectivo regime se não excederem 20% (vinte por cento) do valor total da remuneração anual ou vencimentos anuais percebidos pelos seus beneficiários pessoas fisicas empregados do setor público ou privado, limitado a 100 (cem) salários mínimos anuais." 4 Projeto de Lei n° 6746/2006. Disponível em: <http://imabdir.com.brini_1ei/n1 abdirj 1 07 Loa>. Acesso em: 23.05.2008. 12 Processo TI" 11853.001451/2007-24 2° CC/MF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.185 Brasília .622,0 n s o9 Fls. 52 Rosileno Aires So Metr. 1198377 O teor deste Projeto de Lei é um exemplo de que a desoneração dos pagamentos de prerniações, ainda fora da realidade jurídico-positiva brasileira, deverá ser implementada com temperança (apenas sobre valores não pecuniários, desde que não excedam a 100 salários mínimos anuais), após amplo debate político-legislativo. Evidencia-se, portanto, que a controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de premiações motivacionais derivadas da prática do "inarketing de incentivo", conquanto instigante, envolve questões de renúncia fiscal cuja apreciação refoge aos limites da quadratura institucional cometida a este Conselho de Contribuintes. Acertada, portanto, a NFLD que reconheceu o brio remuneratório das premiações recebidas pelos segurados empregados por meio de cartões de incentivo, fazendo incidir sobre elas as exações previdenciárias de estilo. Também não acudirá êxito à alegação da Recorrente segundo a qual não se teriam concretizados os fatos geradores previstos no art. 22, III, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que as notas fiscais juntada aos autos por ocasião da defesa (fls. ) demonstrariam realidade diversa, referente a pagamentos creditados a pessoas jurídicas, e não a pessoas fisicas. Na verdade, a própria Recorrente admite que, por motivos operacionais, os pagamentos retratados nas notas fiscais foram destinados a gerentes ou representantes comerciais das pessoas jurídicas listados no anexo II do Relatório Fiscal. Indubitável e fora de discussão, portanto, que houve base fática compatível com a hipótese de incidência do art. 22, III, da Lei n° 8.212/91. Despiciendas, portanto, maiores considerações sobre as insurgências enunciadas com esse fundamento. Diante da regularidade do lançamento que constituiu osreferidos créditos previdenciários, vislumbra-se a ocorrência de comportamento a ser sancionado com as cominações do art. 34 da Lei n°8.212/91, não havendo que se falar em nulidade da imposição de multa. Faço afastadas, portanto, as alegações que pretendiam ver excluídas do lançamento presentemente examinado as contribuições previdenciárias do art. 22, I e III e do art. 34, todos da Lei n°8.212/91. n II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT Em subseqüência, a Recorrente argúi inconstitucionalidade da cobrança de contribuição destinada a compor o Seguro de Acidente de Trabalho — SAT —, ao argumento de que o art. 22, II, da Lei n°8.212/91 não previu a hipótese de incidência da contribuição com a necessária deterrninabilidade, preterindo para regulamentação (art. 22, § 3 0, da Lei de Custeio) via decreto parcela substancial do fato gerador sobre qual recai a exação. Antes de mais insta observar que, de acordo com entendimento consagrado na Súmula n* 2 deste Segundo Conselho de Contribuintes na Sessão Plenária de 26.09.2007, este Colegiado administrativo não detém prerrogativa jurisdicional que o habilite a reconhecer a 13 Processo n° 1l853.001451/2007-24 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.185 Fls. 153 incompatibilidade de detenninada norma com o ordenamento jurídico vigente por meio da aferição de inconstitucionalidade. Eis o teor do verbete. "Súmula n° 2 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Demais disso, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes — aprovado pela Portaria n° 147 do MF em 25.06.2007 — vincula, em seu art. 53, todos os Conselhos e respectivas Turmas à aplicação cogente de seus enunciados. E, mesmo que assim não fosse, doutrina e jurisprudência têm convergido para o posicionamento segundo o qual a instituição da contribuição para o SAT teria atendido aos ditames do art. 97 do CTN, definido de forma completa e suficiente o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota da imposição, deixando a critério de regulamento executivo somente a tarefa de atualizar dados estatísticos, referentes aos índices de incapacidade laborai verificados em cada ramo de atividade, não havendo nisso qualquer inconstitucionalidade, mas sim, realização do principio previdenciário da eqüidade na forma de participação no custeio da previdência social. Esse foi o entendimento ministrado pelo Plenário do E. STF durante o julgamento do RE n° 343.446/SC, cuja ementa se reproduz a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4% Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. lota CâmaraCC/MF - I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente doCONFERES o • O OR1,91as84/417t- Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,11: Brama. so alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, cie art.Roellene Aires Metr. 119837 AJO/ 154, 1, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. 14 Processo n°11853.001451/2007-24 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.185 C B2 .01 1:4:FIC:IaRt V: EF.Disèa 042 jr a0CRoal Gn 11 a rala L 154 Roallene Alma S • Fls. Matr. 119E13 (RE n° 343446/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, publicado no DJ de 04.04.2003, p. 040)" Dessa feita, é de se reconhecer a legalidade e a procedência dos lançamentos formalizados com supedâneo no art. 22, II, da Lei n° 8.212/91 e nos índices de risco da atividade preponderante da empresa estabelecidos na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômicas — CNAE — constante do Anexo V do Decreto 3.048/99. III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Manifestamente improcedente, outrossim, a argumentação que questiona a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, vez que a definição sobre o tema já se acomodou definitivamente no âmbito jurisprudencial, culminando inclusive na formulação do verbete n° 732 da Súmula do E. STF, que assim orienta: "SÚMULA N° 732 — É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96." Portanto, escorreito e incensurável o lançamento que exigiu a cobrança dos créditos referentes ao salário-educação. IV) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA POR EMPRESAS URBANAS Argúi-se também a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária destinada ao INCRA, sob a justificativa de que a cobrança estaria a comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdencário constitucional, tendo em vista que a empresa matriz da Recorrente e suas filiais estariam situadas em área de perímetro urbano. Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os limites cognitivos traçados para a atuação desta instância administrativa, deve-se observar, a par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito Público a partir do julgamento do ERESP n° 770451/SC e passou a reconhecer na exação instituída pelo art. 15, II, da Lei Complementar n° 11/71, a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, e não mais de contribuição social, de modo que sua imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei n° 8.212/91. Admitiu-se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA não seria destinada ao financiamento de beneficios e de serviços previdenciários destinados ao trabalhador rural, mas ao custeio das atividades institucionais cometidas constitucionalmente ao INCRA para a realização da reforma agrária. Vale trazer à colação a ementa deste julgamento: 15 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORI INAL Processo n" I I 853.00 I 45112007-24 CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-01.165 Brasília, ,./10.&--r0 . I 55 Roailene Aires So Metr. 1198377 "TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1° DA LEI N°8.383/91. 1NAPLICABILIDADE. 1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.° 11/71. 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. 4. Nos termos do art. 66, § 1°, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. 5. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 770451/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 11.06.2007 p. 258)" Reconsiderada a natureza da mencionada contribuição, também restou assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao FUNRURAL são perfeitamente exigíveis de empresas urbanas, o que se colhe da leitura da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENTENDIMENTO DO STF. PRINCIPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DA P SEÇÃO. I. Configurada, à época, divergência entre o acórdão embargado (que entende exigível a Contribuição de empresa urbana para o FUNRURAL e o INCRA) e o acórdão paradigma (que preconiza a não exigência das Contribuições em casos análogos), aplica-se o entendimento da Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2. "É legitimo o recolhimento da contribuição previdenciária para custeio do FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação da empresa a atividades 16 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE_ZM O ORIGINAL Processo n° 11853.001451/2007-24 Brasília CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.185 Rosilane Aires So Eis.156 Matr. 1198377 rurais." (ERESP 4 I2.923/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 09/08/2004). 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 177661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)" Portanto, em obséquio à autoridade da interpretação consolidada no âmbito da Corte de pacificação da legislação infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações da Recorrente que pleiteiam a desconstituição dos lançamentos referentes à contribuição destinada ao INCRA. V) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC • Nada a prover, outrossim, no que diz da pretensão de ver afastada a aplicação da taxa SELIC, vez que o art. 161 do CTN, em seu § 1°, ressalva de forma expressa a possibilidade de lei prescrever juros de mora em percentual diverso do de 1% (um por cento) ao mês, fixado genericamente pelo CTN. O art. 34 da Lei n°8.212/91 apenas fixou a aplicação da taxa SELIC para correção das contribuições sociais pagas com atraso, no que não incorreu em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18.09.2007, que assim recomenda: "Súmula n° 3 — É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Vai afastada, portanto, a alegativa de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC. VI) DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E DIRIGENTES Quanto à solicitada exclusão dos sócios gerentes, cabe esclarecer que a relação de co-responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de Mura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4' da Lei n 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução 17 • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11853.001451/2007-24 BresIlia. x3_23_01_ CCO2CO5 Acórdão n." 205-01.185 Fls. 157 Rosilene Aires S Metr. judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem pecas de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário os seruintes relatórios e documentos: X- Relação de Co-Responsáveis - CORES!', que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes lezais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária ent razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente; CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de ou, • o de M 1 0E OELH AR • P A J1.11 OR 18 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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