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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10281352 #
Numero do processo: 10880.915962/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado.
Numero da decisão: 3402-011.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 62 /2 01 3- 83 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº [...], de créditos do PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do [...] trimestre de [...], no montante de R$ [...], com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), com a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...] Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: [...] (...) O citado despacho decisório foi emitido com fundamento na Informação Fiscal anexada às fls. [...], decorrente do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, em que a Fiscalização relata, em síntese, que: (...) 8. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 9. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; f) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 • verificação das totalizações mensais dos CFOP’s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. (...) 18. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, vide anexo I (fl. [...]). 19. Conforme consta no anexo I, não foram consideradas despesas de fretes e armazenagens não comprovadas pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados (fls. [...]). Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ [...]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]), a Interessada apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. [...]), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em [...], no curso do processo de fiscalização (doc. [...]). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. De toda forma, alega que as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos da não cumulatividade, referentes ao período em questão, foram efetivamente incorridas pela Manifestante, conforme se verifica dos documentos apresentados no procedimento de fiscalização e nas planilhas extraídas de seu livro razão, ora juntadas aos autos (doc. [...]). Assim, entende que lhe deve ser assegurado o direito ao crédito de Contribuição ao PIS apurado sobre as mencionadas despesas, nos termos do inciso IX do art. 3º e do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03. Ao final, requer: 13. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, para fins de considerar os documentos por ela apresentados na fase instrutória deste processo administrativo fiscal. 14. Caso assim não se entenda, a presente manifestação de inconformidade deve ser provida, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao [...] trimestre de [...]. 15. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 16. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação às provas apresentadas. 13. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 14. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 16. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 17. De qualquer maneira, as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos de Contribuição ao PIS, devida com base na sistemática não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2005, foram efetivamente incorridas pela Recorrente, conforme se verifica nos documentos apresentados no procedimento de fiscalização do MPF nº 08.1.80.00-2013-0006- 6 e nas planilhas extraídas do livro razão. 18. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao crédito de COFINS apurado sobre as mencionada despesas, nos termos dos incisos IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 19. Pelo exposto, a Recorrente requer, desde já, que o despacho decisório e a decisão recorrida sejam considerados nulos. 20. Caso assim não se entenda, a presente Recurso Voluntário deve ser provido, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 21. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações declaradas, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298 e apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 275/276 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). O documento citado pela Manifestante, protocolado em 26/04/2013, foi anexado às fls. 329/330 dos autos, e teve o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos Dacon. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme documentos anexados às fls. 272/274. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 275, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme a seguir sintetizado: (...) Todavia, para fazer jus ao direito creditório, a pessoa jurídica deve comprovar os pagamentos efetuados a título das despesas com direito a crédito. (...) Quanto aos documentos juntados pela Manifestante, que mostram os lançamentos contábeis extraídos de seu livro razão, referente às despesas ora analisadas (fls. 331/340), cumpre destacar o disposto nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), in verbis: (...) Da leitura do art. 923, acima transcrito, extrai-se que a prova em favor do contribuinte, dos fatos registrados na contabilidade, está condicionada a que tais registros estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. E cabe ressaltar que, de acordo com o art. 226 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, litteris: (...) Donde se concluir que a mera apresentação da escrituração contábil, sem a correspondente documentação que a respalda, não se mostra suficiente para provar as alegações formuladas na peça de defesa, como quer fazer crer a Manifestante. Decerto, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Assim sendo, a apresentação da escrituração contábil sem comprovação por documentação hábil e idônea não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão proferida no despacho decisório, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Analisando os autos, verifiquei que, em 12/04/2013, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 55/57), solicitando, dentre outros, os seguintes documentos: 4. Demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos DACON, com as seguintes informações: • Composição das bases de cálculo referentes às armazenagens e respectivas descrições dos serviços tomados; • Composição das bases de cálculo referentes a “fretes sobre vendas”. 5. Cópias das notas fiscais relacionadas na tabela a seguir: Em resposta, foram apresentadas as planilhas anexadas às fls. 272/274, e as notas fiscais às fls. 131/248. Nestas planilhas fornecidas pelo contribuinte constam as informações acima solicitadas. O Auditor-Fiscal, então, comparou os valores detalhados que compõem as bases de cálculo referentes às armazenagens e fretes sobre vendas com os valores indicados pelo contribuinte no DACON, conforme planilhas à fl. 275, resultando na constatação das diferenças apontadas na tabela abaixo, parte integrante do Acórdão recorrido: Havendo esta divergência entre o DACON e as planilhas elaboradas pelo contribuinte para responder à intimação, a Autoridade Fazendária analisou as notas fiscais (fls. 131/248) e não encontrou justificativas para essa diferença, ou seja, não foram apresentadas notas fiscais de armazenagem e de frete que pudessem confirmar os valores indicados no DACON. Caberia ao contribuinte, em sua defesa, caso discorde de sua própria planilha, apresentar nova apuração desses créditos, acompanhada das notas fiscais que lhe dessem suporte. Contudo, apresentou junto com sua Manifestação de Inconformidade apenas recortes do seu Livro Razão (fls. 331/334) e uma relação de notas fiscais referentes a fretes e armazenagem (fls. 335/340), porém desacompanhada das respectivas notas. Nesse contexto, entendo que a decisão da DRJ está correta em todos os seus fundamentos. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.124 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915962/2013-83 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

score : 1.0
4639395 #
Numero do processo: 11075.000072/2008-65
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ° , 'Z4nufro,t 7,, Processo n° 11075.000072/2008-65 Recurso n° 261.061 Voluntário Acórdão n° 3401-00.341 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS EXPORTADOS NT. Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não - dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e - alterado pela Lei n° 10.276/2001. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar eprovimento ao recurso, nos)< ..ss do relatório e voto que integram o presente julgado. tt(Vencido o Conselheiro Da ,4sar Cordeire de Miranda. - AilehAry ,,, n404 44r/-- 41.( oN i • 10 O r OSEN :URU FILHO - Presidente_ -11"1111111~17 EMAN,000" B Iii• P E ASSIS - Relator EDITADO EM 05/11/2009 Participaram do pr; ente julgame 1 to os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerz e ni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3 a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em vãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis n's 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo IPI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. - Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinôni • de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito pre:u nJ ido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela pr: • ri . , as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa sue exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tri • tados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz ri, p- to à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos res e - • firlt 2 Processo n° 11075.000072/2008-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.341 Fl. 130 Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma especifica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do - ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego provimento ao Recurso, man , do o indeferimento do ressarcimento e a não homologação d. - s - espectiva. ;41-00107.../ EMAN90 ":15; lb, ' DE ASSIW fi 3

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Numero do processo: 16327.001287/2006-46
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/09/1999 a 04/09/2001 - AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/09/1999 a 04/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DÉBITO EXIGÍVEL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. SUJEIÇÃO À MULTA DE MORA. Os embargos de declaração interpostos contra decisão liminar que negou a segurança tem o efeito devolutivo, de sorte que a exigência não restou suspensa durante em que o referido recurso ficou aguardando julgamento. Caracterizada, portanto, a sujeição dos débitos à multa de mora visto que o pagamento, espontâneo, foi efetuado sem referido acréscimo RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação proporcional de pagamentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo é forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, a teor do disposto nos seus artigos 163 e 167. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. PERCENTUAL CABÍVEL. Sobre a parte do crédito tributário decorrente da imputação de pagamentos a multa exigida deve ser de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-000.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre os efeitos dos embargos de declaração interpostos junto ao Poder Judiciário, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 30 de agosto de 2001.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 18/09/1999 a 04/09/2001 - AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/09/1999 a 04/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DÉBITO EXIGÍVEL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. SUJEIÇÃO À MULTA DE MORA. Os embargos de declaração interpostos contra decisão liminar que negou a segurança tem o efeito devolutivo, de sorte que a exigência não restou suspensa durante em que o referido recurso ficou aguardando julgamento. Caracterizada, portanto, a sujeição dos débitos à multa de mora visto que o pagamento, espontâneo, foi efetuado sem referido acréscimo RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação proporcional de pagamentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo é forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, a teor do disposto nos seus artigos 163 e 167. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. PERCENTUAL CABÍVEL. Sobre a parte do crédito tributário decorrente da imputação de pagamentos a multa exigida deve ser de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/09/1999 a 04/09/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DÉBITO EXIGÍVEL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL. SUJEIÇÃO À MULTA DE MORA. Os embargos de declaração interpostos contra decisão liminar que negou a segurança tem o efeito devolutivo, de sorte que a exigência não restou suspensa durante em que o referido recurso ficou aguardando julgamento. Caracterizada, portanto, a sujeição dos débitos à multa de mor. visto que o pagamento, espontâneo, foi efetuado sem referido acréscimo. I RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação proporcional de pagamentos efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo é forma de amortização de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional, a teor do disposto nos seus artigos 163 e 167. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. PERCENTUAL CABÍVEL. Sobre a parte do crédito tributário decorrente da imputação de pagamentos a multa exigida deve ser de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na parte em que o mesmo versa sobre os efeitos dos embargos de declaração interpostos junto ao Poder Judiciário, vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública cptituir o lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 30 de agosto de 200177' ,,, / ,00 Lettv/i6 -.1 -Y--,;- - 'ageH__---' - O ' CEDO ' OSE : RG FILHO - Presidente ." / / , - ii,..." _filt0 e OD ' SSI GUERZONI FILHO — -lator EDITADO EM 06/11/2009 • / Participaram ainda do julgamento os onselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 05-22.288, de 26 de junho de 2008, proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 30/08/2006, relativo à CPMF dos períodos de apuração de 18 de agosto de 1999 a 04 de setembro de 2001, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 512.052,16. De acordo com a autora do procedimento o lançamento se refere a valores da CPMF que deixaram de ser pagos em virtude de medida judicial posteriormente revogada, e que, quando recolhidos espontaneamente pela autuada, o foram após o prazo legal estabelecido pelo inciso III, combinado com a letra "a" do inciso j'il do art. 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, sem, contudo, qj.í- se lhes tivessem sido adicionados os / 14 .. ik il Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.330 Fl. 660 valores correspondentes à multa moratória pelo atraso, prevista no inciso II do § 2° do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 42, de 2 de maio de 2001. Esclarece ainda a Auditora-Fiscal que, pelo fato de o pagamento efetuado pela autuada não ter se realizado com os referidos acréscimos moratórios cabíveis, seu montante não logrou extinguir o débito na sua integralidade,- tendo sido, contudo, aproveitado por meio de imputação, de sorte que os valores constituídos no presente auto de infração correspondem aos saldos devedores remanescentes do referido aproveitamento, ou seja, tomou- se o valor pago — principal e juros - e confrontou-se com o valor devido na data do pagamento, assim considerado o principal mais a multa de mora e os juros, daí surgindo a diferença não recolhida, constituída de oficio e sobre a qual foram calculados juros de mora e multa de oficio de 75%. Em relação à decadência arguida em sede de impugnação, a decisão recorrida se arvorou em julgados da Segunda Turma do STJ 1 e aplicou o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, de sorte que considerou atingidos pelo referido instituto os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração compreendidos entre 18/08/1999 a 31/12/2000. E, em relação ao questionamento da Impugnante quanto à inaplicabilidade da multa e dos juros de mora por conta de alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da interposição de embargos declaratórios à decisão do TRF que lhe cassara a liminar, e, consequentemente, da alegada inexistência de infração à legislação, bem como, por conta disso, do cabimento ao caso do disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento os considerou todos improcedentes por entender, primeiro, que os embargos de declaração possuem efeito apenas devolutivo, de sorte que, enquanto penderem de julgamento, na hipótese de sentença ou acórdão favorável à Fazenda, não há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e configura-se a inadimplência, e, segundo, que, embora tenha havido o - pagamento espontâneo, este se deu desacompanhado da multa de mora, o que não permitiu a quitação do montante integral do débito, daí se mostrar correto o lançamento em questão. Quanto à alegação da Impugnante de que deveria ser aplicada de forma retroativa a alteração promovida pela Medida Provisória n° 303, de 2006, na redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a instância ora recorrida argumentou que não - tratou o presente caso da exigência isolada de multa de oficio e, que, portanto, não seria o caso de se recorrer a tal dispositivo legal. Por fim, sustentou a DRJ que o procedimento de imputação de pagamentos realizado pela autoridade lançadora encontra respaldo no artigo 161 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário a Recorrente alegou que a regra para o estabelecimento do prazo decadencial do lançamento da CPMF deve ser a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional e não a do inciso I, do art. 173, do mesmo Código Tributário Nacional, o que implicaria em que também fossem considerados decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2001. 1 REsp n° 182241/SP, de 03/02/2005, DJ de 21/03/2005, p. 301, e REsp n° 973189/MG, 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262. jl I 3 , Inovando em relação aos termos de sua impugnação, a Recorrente passou a arguir a nulidade do auto de infração por considerar malferido o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, em face de, a seu ver, existir equívoco no montante do tributo devido apurado pelo Fisco, equívoco este que consistiria no fato de que o valor autuado deveria ter sido exatamente o valor da multa de mora não recolhida, de modo que não poderia ter se valido o Fisco da imputação, ao ver da Recorrente, figura não prevista pela legislação. Para a Recorrente, á partir da entrada em vigor do artigo 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como com a edição da Medida Provisória tf 303, de 2006, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que revogou parte do artigo 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deveria ter sido constituído o crédito tributário apenas com a multa de . mora isolada no seu percentual de 20%. Nesse sentido, colacionou jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que entende lhe socorrer. Quanto ao mérito, insistiu em defender a idéia de que a multa moratória não pode lhe ser exigida por considerar ter efetuado o pagamento da CPMF dentro do prazo estipulado pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente no § 2° do seu art. 63, haja vista que a interposição dos Embargos de Declaração teria o condão de tornar a exigibilidade do débito suspensa; ou seja, somente após a publicação do acórdão do julgamento dos seus embargos de declaração é que se poderia falar em decisão definitiva para fins de contagem do prazo de trinta dias a que se refere o citado § 2°. Colacionou decisões judiciais e administrativas que entende lhe socorrer. _ É o Relatório. _ Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/08/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/09/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência parcial Como visto acima, de um lado, a instância de piso, por entender cabível ao caso a aplicação da regra constante do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, considerou decaídos os lançamentos correspondentes aos períodos de apuração de 18/08/1999 a 31/12/2000; e, de outro, a Recorrente, por entender cabível ao caso a aplicação da regra constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, pugna pela extensão da decadência para os períodos de apuração de janeiro a agosto de 2001. Não obstante o posicionamento majoritário deste Colegiado em sentido contrário, tenho defendido a tese de que a adoção de um dos dois dispositivos legais citados acima depende da existência ou não de pagamento realizado pelo sujeito passivo, ou seja, em havendo, adota-se a regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional; não havendo, a do inciso I, do artigo 173. /Na doutrina, invoco, inicialmente, LucianoAm aro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, lia ed., p. 409, ensina que, v rbis, "(...), quando não se efetua o pagamento'?. exigido pela lei, não há íossi • lidade de lançamento por por' 4 ,r--- , /- , Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00330 Fl. 661 homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito". Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1999, p. 721, afirma que, verbis: "Nos impostos sujeitos a 'lançamento por homologação', contudo — desde que haja pagamento — ainda que insuficiente par pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do parágrafo 4° do art. 150, retrotrasncrito. É que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código Tributário Nacional considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão. (.)".(grifei) Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, in Decadência e prescrição do crédito tributário..., Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4 0, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, § 4 0, do CIN. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CT1V. 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de janeiro de 1982. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até I° de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício ,..145 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, 1, do CT1V). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. (grifos meus) No presente caso, em que houve o pagamento, a rega do prazo decadencial é, portanto, a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, razão pela qual e levando em conta que a ciência do lançamento se deu em 30/08/2006, deve ser dado provimento ao recurso de modo a serem considerados atingidos pela decadência todos os fatos geradores anteriores a 30 de agosto de 2001, o que, à vista das "Folhas de continuação do auto de infração" às fls. 158/170, implica dizer que remanesceu em aberto apenas o lançamento da CPMF do período de apuração completado em 04/09/2001, no valor original de R$ 6,31. Nulidade do auto de infração Não obstante esta matéria tivesse sido suscitada pela Recorrente apenas nesta fase processual, o que, em tese, caracterizaria a preclusão, deve ser conhecida e enfrentada por se tratar de questão de ordem pública. E, pela sua imbricação com as demais matérias questionadas pela Recorrente — pagamento fora do prazo, imputação do pagamento, multa de mora e multa de oficio — serão todas elas tratadas em conjunto, visto que interdependentes. Pagamento espontâneo, porém, fora do prazo Toda a discussão neste processo gira em tomo do pagamento espontâneo da CPMF efetuado pela autuada após lhe ter sido cassada a liminar que lhe garantira o direito de não sofrer a incidência da referida contribuição: se dentro do prazo, como ela entende ter feito, e, portanto, sujeita apenas aos juros de mora, como o fez, ou, se após o prazo, como entendeu o Fisco e a instância de piso recorrida, e, portanto, sujeita também ao acréscimo da multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, o que, neste caso, após a imputação proporcional, resultou no exsurgimento de valores da CPMF em não completamente quitados, daí a constituição de oficio dessas diferenças, acrescidas da multa de oficio e de juros moratórios. A localização temporal dos principais eventos nos ajudará a formar a convicção sobre a primeira questão a ser enfrentada, que é a caracterização ou não do -pagamento espontâneo efetuado fora do prazo legal. Para tanto, valeremo-nos do gráfico abaixo: i Data Descrição do evento 28/06/2000 Publicação do Acórdão do TRF da 3 a Região que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, cassando a segurança então obtida pela autuada no sentido de não sofrer a retenção da CPMF 29/06/2000 Interposição de Embargos de Declaração por parte da impetrante . fl i 30/08/2001 Publicação no DJU do Acórdão do -? ,TF 3' Região não conhecendo dos Embargos - Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00330 Fl. 662 Data Descrição do evento de Declaração2 03/09/2001 Circulação do DJU contendo a decisão do TRF que não conheceu dos Embargos 12/09/2001 Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário 03/10/2001 Recolhimento da CPMF por parte daempresa, com juros de mora. 19/12/2003 Decisão do TRF 3a Região não admitindo os Recursos 17/03/2004 Trânsito em julgado Com base nas informações acima destacadas, haveremos de definir se o recolhimento de 03/10/2001 ocorreu ou não dentro do prazo legal e o faremos a partir da análise da norma que o fixou, qual seja, os artigos 45 e 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25/08/2000, que dispunham: • Art. 45. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre - Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nos artigos seguintes. Art. 46. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 1- apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da - contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifèstação em contrário: a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1° de setembro de 2000; III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; (..) (grifei) 2 De acordo com a autuada, a circulação do referido jornal se deu somente em 03/09/2001. Para o Fisco, o recolhimento da autuada ocorrido em 03/10/2001 se deu fora do prazo pois, a seu ver, a situação da empresa (que teve revogada a decisão judicial em 28/06/2000, portanto, antes de 31 de agosto de 2000) se enquadraria na regra da letra "a" do inciso II do artigo 46, que, combinado com o inciso III, implicaria no vencimento da obrigação em 04/10/2000. Escorando-se em doutrina de Hely Lopes Meirelles e em julgado do STJ3, entendeu a instância de piso que os embargos de declaração não possuem caráter substitutivo da decisão embargada, antes integrativo, e de efeito apenas devolutivo enquanto penderem de julgamento, de sorte que não teria havido, no presente caso, a suspensão da exigibilidade, configurando-se a inadimplência apontada pelo Fisco. Por sua vez, a autuada entendeu, presumo 4 , que sua situação (ciência do não conhecimento dos embargos de declaração somente em 03/09/2001) se enquadraria na regra da letra "b" do referido inciso II, que, combinado com o inciso III, implicaria no vencimento da obrigação em 03/10/2001, exatamente a data em que procedeu ao recolhimento, acompanhado apenas dos juros moratórios. Na verdade, explicitamente, a Recorrente entendeu que atendera ao disposto no § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei) A seu ver, portanto, os valores da CPMF que recolhera em 03/10/2001 estavam com a sua exigibilidade suspensa por força da interposição dos Embargos de Declaração que, segundo ele, "interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, o que implica em concluir que a sentença desafiada através de sua oposição não possui qualquer operatividade — máxime pela impossibilidade do Recorrente apresentar outros meios de defesa (recursos) inerentes ao ordenamento jurídico processual — até que os mesmos sejam efetivamente julgados". Além disso, defende a ideia de que antes do julgamento dos embargos de declaração não há entrega completa da prestação jurisdicional, visto que eles tem como finalidade precípua de extirpar vícios no julgado. Pois bem! Primeiramente, de se descartar a rega do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acima transcrito, pelo simples fato de que o presente lançamento a da não se amolda, visto que não se trata aqui da "constituição de crédito tributário destinada a 3 REsp 250.304, RS, DJ 04/09/2000. ti/ 4 A autuada nao se reporta especifica ou diretamente a esse dik .o-itivo egal. POV 7 Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00330 Fl. 663 prevenir a decadência, (.), cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." Ora, quando da constituição do presente lançamento, que se deu em 30/08/2006, não mais havia qualquer provimento judicial garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo, inclusive, que o trânsito em julgado da ação judicial, em favor do Fisco, ocorrera em 17/03/2004. Em segundo lugar, me filio ao entendimento da instância de piso, que, escorada na doutrina de Hely Lopes Meirelles, posicionou-se na linha de que os embargos de declaração interpostos pela autuada, então impetrante do mandado de segurança, tem, e, no caso, tiveram, o efeito devolutivo, de sorte que, da data de sua interposição (20/06/2000) até a decisão do TRF que não lhes acolheu (30/08/2001), não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nessa mesma direção, trago à baila ementa do voto vencedor proferido pelo Ilustre Conselheiro desta 4a Câmara, Emanuel Carlos Dantas de Assis, quando da apreciação do Recurso Voluntário n° 128532, Acórdão n°203-10.742, de 20/02/2006, voto de qualidade: Na ação mandamental, ao contrário do que acontece nas demais ações judiciais, de regra os recursos têm efeito devolutivo, tão- somente. Como ensina parte da doutrina, "O mandado de segurança tem rito próprio e suas decisões são sempre de natureza mandamental, que repele o efeito suspensivo e protelatório de qualquer de seus recursos. "5 Daí não caber cogitar na situação em tela, data vênia, dos arts. 739, § 1°, 791, I e 1.052 do Código de Processo Civil, que tratam dos embargos do devedor ou de terceiro. É fato conhecido, todavia, a controvérsia acerca dos efeitos em que os Embargos de Declaração são recebidos, ante à ausência de norma expressa a respeito. A jurisprudência, até hoje, continua vacilante. Apesar das divergências, convém ressaltar que o efeito suspensivo não se coaduna com o caráter de urgência próprio do Mandado de Segurança. Neste sentido a posição de J. Cretella Jr., ao afirmar que "A interposição de embargos declaratórios não impede a execução provisória da sentença nem a comunicação imediata da ordem à autoridade coatora." Dai me inclinar pelo recebimento dos Embargos de Declaração somente com efeito devolutivo, na companhia da jurisprudência que parece majoritária, e da qual o acórdão seguinte é exemplo: - Mandado de Segurança. Administrativo. Recursos Hierárquicos Administrativos. Avocatória. Lei 4.886/65. Lei 8.212/91. Decretos 356/91, 612/92 e 2.173/97. 1. Ato avocatório anulado por falta de oportunidade para a defesa manifestar-se sobre o pedido, pode ser processado com 5 Cf. ME1RELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança..., 24' ed. Atualizada por Amoldo Wald0Gilmar Ferreira Mendes, São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 96. 4 tif e9_ _ obediência à segurança concedida assegurado ao administrado o exame da respectiva solução, concretizando-se os procedimentos necessários à avocatória. 2. A Interposição de embargos declaratórios, por si, não tem efeito suspensivo, no caso, podendo ser executada imediatamente a segurança concedida, ultimando-se os procedimentos administrativos necessários à avocatória. 3. Segurança denegada. (STJ, MS 6.634, DF, DJU 25.03.02) Na situação em tela, como o lançamento foi efetuado após a decisão do Tribunal Regional Federal contrária ao contribuinte, por não terem os Embargos de Declaração por ele interpostos efeito suspensivo, o tributo já se tornara plenamente exigível. Não se aplica, então, o art. 63 a Lei n°9.430/96, sendo cabível a multa de oficio. Partindo-se, pois, dessa premissa, de que os embargos declaratórios . interpostos pela autuada contra o Acórdão do TRF que lhe revogara a decisão liminar, o que, conforme apontado na tabela cima, ocorreu em 28/06/2000, é de se enquadrar o fato na regra prevista pela letra "a" do inciso II, do citado artigo 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, que, combinada com a regra do inciso III do mesmo dispositivo, fixa o prazo de recolhimento da CPMF, que deixara de ser recolhida em face de decisão judicial posteriormente revogada, na data de 04/10/2000, o que, por sua vez, nos leva a concluir que o pagamento espontâneo efetuado pela autuada no dia 03/10/2001, apenas acompanhado dos juros de mora, isto é, sem a multa moratória, não logrou a adimplir por completo a obrigação tributária. Neste ponto, portanto, e por depender o tópico seguinte do que nele restar decidido, voto pelo reconhecimento de que o prazo para o pagamento espontâneo de que dispunha a autuada a teor regra prevista pela letra "a" do inciso II, do citado artigo 46 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, combinada com a regra do inciso III do mesmo dispositivo, vencera na data de 04/10/2000. Imputação do pagamento Reconhecido, portanto, que o pagamento efetuado pela autuada em 03/10/2001, de R$ 1.190.279,50, a título de principal, e de R$ 204.623,80, a título de juros de mora, se deu desacompanhado da multa de mora pelo atraso, tratemos agora da matéria relacionada à forma com o que o Fisco determinou o montante do principal que restou em ... ab erto . E de que forma foram apuradas cada uma das importâncias da CPMF . constituídas de oficio? As planilhas de fls. 152/153 e o Demonstrativo de Imputação de Pagamentos, de fls. 181/195, evidenciam que o método utilizado pelo Fisco foi o da imputação proporcional, que, por sua vez, consiste em que as rubricas indicadas pelo contribuinte nas respectivas linhas do Darf são desconsideradas, de forma que se toma o valor total recolhido e - o se distribui, proporcionalmente ao valor devido em cada uma das rubricas, a do principal, a dos juros de mora e a da multa de mora. Todavia, queixou-se a Recente da imputação de pagamento realizada pela autora do procedimento fiscal, sob os argu 'e tos, primeiro, de não existir embasamento legal1 ../ V ._._ . i _, Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00330 Fl. 664 para tanto e, segundo, que o parágrafo único do artigo 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza a exigência de qualquer encargo de forma isolada (no caso, a multa de mora) que não tenha sido recolhido, ou seja, deveria o Fisco ter exigido a multa moratória isoladamente e não ter efetuado a imputação de seu pagamento de forma a fazer exsurgir um saldo a descoberto da CPMF em cada mês e sobre este saldo calcular a multa de oficio e juros de mora. De fato, dentre os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da extinção do crédito tributário pelo pagamento, quais sejam os arts. 156, I e 157 a 169, verifica- se que apenas o art. 163 trata da figura da "imputação", senão vejamos, verbis: "Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 1— em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; 11 —primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e porfim aos impostos; III — na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV— na ordem decrescente dos montantes". Da leitura desse dispositivo, observa-se que, de fato, não restou fixada uma regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de oficio) e juros moratórios, de maneira que, na mesma linha do que defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CDA n° 1.936, de 2005, cumpre ao intérprete buscar integrar a lei tributária mediante o uso da analogia (inciso I do artigo 108 do Código Tributário Nacional), e, em assim sendo, de se recorrer à dicção do art. 167 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 167. A restituição total o parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Assim, diz a PFN no referido Parecer: "15. Ora, se a restituição obedece a critério proporcional, por simetria, o pagamento também deverá obedecê-lo (.)". E, na sua ementa, encontramos: "Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do r Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do Principal', 'multa' e 'juro', de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única 4010 forma admitida pelo Código Tributário Nacional". Á. (r) 11 Nessa mesma direção se posicionou a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, que, instada pelo Gabinete da SRF a se manifestar acerca da validade do método de amortização de pagamentos denominado "amortização linear", considerou-o sem consistência jurídica, e, em seu lugar, defendeu a utilização do método denominado "imputação proporcional". E nesse mesmo sentido assim deliberou a então denominada Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 202-18.737, de 13/02/2008, Relatoria do Conselheiro Antonio Zomer: (-) RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPUTAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA NÃO PAGA COM MULTA DE OFÍCIO. A imputação de pagamentos é a única forma de amortização proporcional de débitos admitida pelo Código Tributário Nacional (art. 163, c/c o art. 167). (.) Resultado: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio incidente sobre o crédito tributário decorrente da imputação de pagamentos ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti ( Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López que votaram pelo provimento integral do recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente da Câmara. Publicado no DOU em: 22.10.2008 Relator: ANTONIO ZOMER Recorrente: REGOSO COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA. . Recorrida: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (destaques meus) -, Assim, rechaço o primeiro argumento da Recorrente de que não existiria base legal para a adoção da amortização proporcional do pagamento que ela realizara. Da leitura do inteiro teor do julgado acima, que pode ser encontrado na página do CARF na internet, verifica-se, todavia, que não foi objeto de discussão a questão aqui posta pela Recorrente, seu segundo argumento, qual seja, o da inaplicabilidade da imputação de pagamento, que teria perdido sua validade por força do disposto no artigo 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo enunciado é o seguinte, verbis: Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito .„ tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ssç 3 0 do art. 5 0, a partir do primeiro dia d /mês subseqüente ao vencimento do prazo até1 o mês anterior i ei do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. '41 çJ Sr'.,_ - Processo n° 16327.001287/2006-46 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.330 Fl. 665 • :7 Neste ponto, alinho-me ao entendimento manifestado pela Cosit na sua ja referida Nota Cosit n° 106, de 2004, conforme os seguintes excertos: 19.1 Primeiro porque, conforme já demonstrado, é o CTN que estabelece a regra geral (obrigatória) de imputação proporcional de pagamento entre as parcelas que compõem o débito tributário. 19.2 Segundo porque não se pode inferir que um dispositivo de lei tributária federal que instituiu penalidades aplicáveis a determinados descumprimentos de obrigações tributárias principais ou acessórias também teria por escopo estabelecer regra geral de imputação de pagamentos às parcelas que compõem todos os débitos tributários administrados pela SRF. 20.0 fato de, em um primeiro momento, se constatar que determinado dispositivo legal que institui penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária teria pouca aplicabilidade num contexto de adoção da imputação proporcional de pagamentos entre as parcelas que compõem o débito tributário não pode levar o intérprete a inferir, a partir disso, que referido dispositivo legal também teria por escopo a modificação de referida regra geral de imputação. De outra parte um outro Parecer da PFN, o PFN/CAT n° 795, de 2008, que tratou de consulta formulada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na Quarta Região sobre a aplicação retroativa da nova redação dada ao artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 pela Lei n° 11.488/2007 nos casos de pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.conclui que, verbis: "17. Diante dessas considerações, conclui-se que: (.) b) na hipótese de pagamento ou recolhimento após o vencimento • do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, deve ser cobrada a multa de mora faltante prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento), inclusive na forma do artigo 43 da Lei n°9.430/96; • A meu ver, porém, essa conclusão não deve ser tomada descontextualizada, ou seja, sem levar em conta de que foi elaborada em face de formulação de consulta específica acerca da aplicação retroativa da redação dada ao artigo 44, I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquanto que a matéria sobre a qual nos debruçamos nada tem a ver com referido dispositivo, ou seja, não se tratou aqui de sua utilização para fins de constituição do crédito tributário. Além disso, por este dispositivo, objetivou o legislador permitir o lançamento de oficio de multa e de juros de mora de forma isolada. A realização do lançamento de multa de mora isolada é possível, por exemplo, no caso de o contribuinte conse&r uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final dai demanda, vem a ser revogada. g O procedimento da autoridade fiscal está correto, qual seja, o de tomar o valor recolhido a destempo e, ignorando as rubricas eleitas pelo contribuinte na guia Darf, imputá-lo proporcionalmente a cada um dos valores da CPMF devido ao longo do período objeto da autuação, assim considerado com o acréscimo dos juros e da multa moratória, "obtendo o valor não quitado e constituindo-o de oficio, sobre ele aplicando a multa de oficio de 75% e os juros de mora atualizados pela taxa Selic. E é com base nessas considerações que rechaço também a arguição de nulidade do lançamento, vez que não houve o malferimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento relacionado aos :eriodos de apuração anteriores a 30 de agosto de 2001. DASSI GUERZONI FI O 14

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Numero do processo: 11080.720325/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. IRPF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF.
Numero da decisão: 2003-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação ao RRA decorrente do processo nº 00268.2003.019.04.00.5, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre o principal apurado, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. IRPF. JUROS À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 25 /2 01 0- 66 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente em relação ao RRA decorrente do processo nº 00268.2003.019.04.00.5, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e, na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre o principal apurado, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 55/59): Do lançamento Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 08 a 13, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$ 10.734,36 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista e omissão de rendimentos do trabalho. Da impugnação Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 05. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Rendimentos derivados do processo judicial trabalhista objeto da ação judicial n. 00268.2003.019.04.00-5, movida contra Martins Comercio e Serviço de Distribuição S.A., CNPJ 43.214.055/0001-07 Conforme se constata do Alvará que anexa, expedido pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, datado de 22.11.2006, foi autorizado a receber o valor liquido atualizado de R$ 88.646,81, de um total/reclamante atualizado de 93.701,94, como se observa da "Certidão de Cálculo" anexa, também expedida no dia 22.11.2006, pela mesma 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Comparativamente aos valores Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 recebidos atualizadamente, pode-se constatar o valor liquido histórico/reclamante de R$ 83.660,46 e o valor total histórico/reclamante de R$ 88.662,31, informados na "Certidão de Cálculos". Ainda, da própria "Certidão de Cálculos" é fácil averiguar o montante do imposto de renda incidente sobre os rendimentos considerados tributáveis pelo beneficiário na condenação judicial trabalhista. Como se vê, em valores históricos, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis derivados da ação judicial trabalhista em causa, representa R$ 4.111,69, o qual foi atualizado para R$ 4.947,78, na data de seu recolhimento pela fonte pagadora responsável tributária, mediante DARF. É possível afirmar que em termos de alíquota efetiva de imposto de renda, observa-se incidir o percentual de 4,96% de IRRF sobre os rendimentos que foram considerados tributáveis na condenação judicial trabalhista/valores históricos. O conjunto probatório comprova que apenas 4,96% dos rendimentos obtidos na ação judicial são tributáveis. Na verdade, embora o erro de fato cometido em sua declaração de rendimentos, a rigor, 95,04% desses rendimentos derivados da decisão judicial trabalhistas são isentos porque foram indenizados ao impugnante, conforme consta da 'Certidão de Cálculos'. Relativamente ao INSS/Reclamante retido do impugnante, verifica-se o montante histórico de R$ 890,16 (valor atualizado R$ 899,64). Os honorários advocatícios dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação judicial trabalhista representam um total de R$ 19.240,38, sendo dedutíveis proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, o percentual de R$ 4,96%. Rendimentos do trabalho no valor de R$ 7.565,02 da fonte pagadora Supermercado Bom Ltda., CNPJ n. 05.814.960/0001-09 Efetivamente, por lapso no preenchimento de sua DIRPF, ultimou-se a omissão dos rendimentos tributáveis em questão. Todavia, conforme "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2006 impõe-se deduzir R$ 578, 67 do valor omitido, uma vez que sofreu retenção de INSS sobre o valor de R$ 7.565,02. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Submetem-se ao ajuste anual os rendimentos recebidos oriundos de ação trabalhista que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AÇÃO TRABALHISTA. O rendimento tributável é o valor bruto (valor líquido recebido + imposto retido na fonte) deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PERICIAIS. Os honorários advocatícios e periciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Estão sujeitos à tributação os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e não oferecidos à tributação na declaração de ajuste. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda pessoa física o valor da previdência oficial incidente sobre os rendimentos omitidos. Cientificado da decisão, em 08/11/2012 (fls. 64/65), o contribuinte, em 07/12/2012, interpôs recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 66/116), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima e apertada síntese, (a) acerca da Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 ocorrência de erro fato no preenchimento da DIRPF, diante da inclusão equivocada de sua esposa como dependente, o que resultou na omissão de rendimentos por ela recebidos da fonte pagadora Supermercado Bom Ltda., sobretudo levando-se em conta que tais rendimentos não ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda, calhando aqui na retificação de ofício com a exclusão da relação de dependência declarada em face equívoco cometido; (b) da inexistência de comprovação material da omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo trabalhista, constituindo as verbas indenizatórias recebidas em rendimentos não tributáveis; (c) da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial trabalhista; (d) da aplicação do regime de competência (e não de caixa) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista; e (e) da cobrança indevida de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada na apuração do crédito tributário lançado. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, a desconstituição do lançamento e a extinção do crédito tributário, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 117/129. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que o contribuinte, na peça impugnatória, não se insurgiu contra a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, recebidos da fonte pagadora Supermercado Bom Ltda., por sua esposa/dependente declarada, Jussara de Fátima Castro, no valor de R$ 7.565,02, pugnando apenas e tão somente pelo reconhecimento da dedução da contribuição à previdência oficial descontada, no valor de R$ 578,67 (fls. 14), situação aquiescida e reconhecida pela decisão recorrida. Com efeito, diante da inexistência de irresignação quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Destarte, não conheço das alegações recursais no particular, com especial destaque para o alegado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, diante da suposta inclusão indevida da dependente, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial trabalhista: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 51.008,46, constatada em sede de revisão da DAA/2007 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 57/59): Sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo trabalhista da ação judicial n. 00268.2003.019.04.00-5 movida contra Martins Comércio e Serviço de Distribuição S A. Afirma o impugnante que somente 4,96% dos rendimentos recebidos na ação judicial são rendimentos tributáveis. Alega que o restante, 95,04%, por ter natureza indenizatória são rendimentos isentos. Os valores definidos como não tributáveis pela Justiça do Trabalho não ficam acobertados pelo manto da coisa julgada, uma vez que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante, não tendo o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. (...) Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. O Alvará de fl. 15 autoriza o recebimento pelo contribuinte ou seu procurador da quantia de R$ 88.646,81, com os acréscimos legais, a partir de 17/08/2006. Na Certidão de Cálculos atualizada até 17/08/2006, fl. 16, está demonstrada a composição dos valores, com discriminação das parcelas: As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 No caso, são isentos os rendimentos referente ao FGTS. Outrossim, o rendimento a ser tributado é o rendimento bruto, ou seja, o valor líquido recebido mais o imposto retido na fonte, podendo ser deduzidas as despesas com advogados e peritos (despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos). Os honorários advocatícios e periciais pagos devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, no caso, entre os rendimentos tributáveis e os isentos. O contribuinte não pode deduzir a parcela dos honorários correspondentes aos rendimentos excluídos da base de cálculo. A nota fiscal de serviço de fl. 19 comprova os honorários advocatícios no valor de R$ 18.740,38 e o recibo de fl. 20, os honorários periciais no valor de R$ 500,00. Feitos estes esclarecimentos, pelos documentos constantes dos autos, os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte referente a reclamatória trabalhista totalizaram R$ 69.666,75, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 4.155,49, conforme Demonstrativo de Apuração das Verbas Tributáveis Referentes à Ação Trabalhista, em anexo a este voto. (...) Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor de R$ 10.167,05. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente propriamente ditos, vale salientar que as informações contidas na autuação e confirmadas na decisão recorrida, demonstram que o Recorrente obteve, de fato, rendimentos provenientes do processo trabalhista, no valor de R$ 69.666,75, tendo sido compensado o IRRF de R$ 4.155,49 (fls. 44 e 51). Contudo, em que pese as alegações recursais, aliado à mingua de comprovação hábil em sentido contrário, ao meu sentir, não restou comprovado que dentre os valores recebidos e tidos como omitidos, estavam inclusas outras verbas de natureza indenizatória conforme alega – levando-se em conta, diga-se de passagem, que o ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo trabalhista compete ao contribuinte – jogando por terra a alegação de tratarem os valores recebidos e omitidos de verbas exclusivamente indenizatórias, devendo assim tais rendimentos subsumirem à incidência tributária. Logo, diante da ausência de comprovação em contrário e lastreado nas informações contidas na conta de liquidação judicial carreada (fls. 44 e 51), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos em decorrência da ausência de declaração de valores recebidos no ano-calendário de 2006. Todavia, também não remanesce dúvida de que os rendimentos tributados no efetivo recebimento decorreram de demanda judicial. Neste contexto, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos termos da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 00268.2003.019.04.00.5, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (fls. 44 e 51) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Quanto aos juros moratórios sobre os valores resgatados, decorrentes da demanda trabalhista, também razão lhe assiste. De fato, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Quanto à multa de ofício aplicada na apuração do crédito tributário, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. No mesmo sentido, urge a incidência de juros à taxa SELIC sobre o principal apurado, ao teor da legislação de regência. Ademais, em relação a aplicação da multa e os juros moratórios na apuração do crédito tributário, tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.958 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720325/2010-66 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação ao RRA decorrente do processo nº 00268.2003.019.04.00.5, que tramitou na 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS e, na parte conhecida DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto devido, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre o principal apurado, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915928/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial.
Numero da decisão: 3402-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T23:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T23:06:11Z; Last-Modified: 2023-11-07T23:06:11Z; dcterms:modified: 2023-11-07T23:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T23:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T23:06:11Z; meta:save-date: 2023-11-07T23:06:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T23:06:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T23:06:11Z; created: 2023-11-07T23:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-11-07T23:06:11Z; pdf:charsPerPage: 2600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T23:06:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915928/2019-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.195 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente AMBEV S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS - REFRI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. MONOFASIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O inciso I do art. 58-N da Lei nº 10.833/2003 estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 - RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos. O estabelecimento é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral de tributação do IPI ou, caso façam a opção, ao regime especial. O art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados. O art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que as aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 28 /2 01 9- 02 Fl. 4539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo). O § 2º do art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos). O equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E. O § 1º do art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Não é admitido o crédito de IPI. Nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido para que os créditos obtidos nas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 4540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2014, pertencente à filial 07.526.557/0011-81, no valor de R$ 1.311.541,59, utilizado em compensação de créditos próprios da empresa. 2. Em sua análise, a Derat/SP indeferiu o crédito, considerando não homologadas as compensações. Segundo Informação Fiscal (fls. 1682/1690) que instruiu o despacho decisório, o estabelecimento filial em questão dedicava-se, quase que exclusivamente, ao comércio atacadista de bebidas, funcionando como centro de distribuição, não possuindo máquinas ou equipamentos que o caracterizassem como estabelecimento industrial. Além disso, realizava importação por conta e ordem de insumos para bebidas, os quais eram transferidos diretamente para outros estabelecimentos da empresa. 3. Afirma a Autoridade Fiscal que, ao efetuar as importações, o estabelecimento equipara-se a industrial, tendo direito aos créditos do IPI os quais, entretanto, não são ressarcíveis por não se confundirem com aquisição de insumos para utilização em processo industrial no mesmo estabelecimento. Por esse motivo os créditos não foram objeto de glosa, mas reclassificados para "não ressarcíveis". Entretanto, ressalta que tal fato não tem reflexos na ação fiscal, uma vez que os referidos créditos foram integralmente utilizados na escrita fiscal para a compensação dos débitos destacados nas saídas dos produtos para os outros estabelecimentos. 4. Já no que diz respeito aos créditos decorrentes das "compras para comercialização", "transferências para comercialização", "devoluções de vendas de bebidas" e "outras entradas de mercadorias", a fiscalização lembra que quando a empresa opta pelo regime especial de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não podem ser equiparados a industrial, hipótese somente permitida aos optantes pelo regime geral. Assim, foram glosados tais créditos. 5. Cientificada em 09.08.2019, a interessada apresentou, tempestivamente, em 10.09.2019, manifestação de inconformidade na qual, após historiar os fatos e requerer o efeito suspensivo da decisão, apresenta as seguintes alegações: a) Afirma que é estabelecimento industrial por equiparação em decorrência das importações por conta e ordem de terceiros, estando sujeito ao recolhimento do IPI- importação nos termos do art. art. 9º, I e IX do RIPI/2010, sendo possível o aproveitamento de créditos nos termos do art. 226, VIII, do mesmo diploma legal, inclusive na forma de ressarcimento tal como dispõe a Lei nº 9.779/99; b) Prossegue: "Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos 24 e 25 da Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à Fl. 4541DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. É o que se verifica dos incisos XI e XIV, também do art. 9º, e os arts. 222 e 223, todos do RIPI/2010: (...)" c) Entende haver o Auditor Fiscal cometido equívoco, uma vez que a importação realizada foi de malte, cujo NCM não se encontra dentre aqueles que afastariam o aproveitamento dos créditos; d) Defende o direito ao ressarcimento, uma vez que ainda que o processo de industrialização efetivo não seja por ela realizado, o insumo será remetido à indústria de fato, ficando todo o processo produtivo a cargo da empresa AMBEV S.A; e) Reclama que o despacho decisório é omisso e impreciso ao tratar da questão referente às informações da escrituração e PER/Dcomp: "43. Como se verifica dos autos desta processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Requerente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias de livros de registro de apuração de IPI –RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Requerente. 44. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados no livro fiscal EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito 45. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Requerente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. ...... 53. Não poderia o Auditor Fiscal ter deixado de homologar a compensação ora debatida simplesmente por ignorar as informações prestadas. ...... 54. Tal alegação somente se admitiria caso a Receita Federal do Brasil, após a realização de diligência na sede da Requerente e auditoria em seus registros contábeis e fiscais, confirmasse a ausência de comprovação acerca do crédito informado." f) Ressalta a ausência de má-fé em eventuais erros e omissões, sendo "que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco"; g) Requer a possibilidade de juntada de documentação suplementar. A 3ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 12/05/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 01-37.968, às fls. 4482/4490, com a seguinte Ementa: Fl. 4542DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 EQUIPARAÇÃO Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento importador de produtos tributados de procedência estrangeira que der saída a estes. Contudo, tal equiparação não significa que a pessoa jurídica se torna contribuinte do citado imposto relativamente também aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Considera-se contribuinte autônomo do IPI qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. RESSARCIMENTO. Será ressarcível o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, efetivamente aplicados na industrialização pelo próprio estabelecimento (contribuinte autônomo). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/08/2020 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 4497), apresentou Recurso Voluntário em 29/09/2020, às fls. 4500/ 4519. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DAS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS (REFRI) O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: III. RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO: III.1. AS MERCADORIAS QUE DERAM CAUSA À GLOSA E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS – REFRI 10. Primeiramente, é importante demonstrar que o acórdão recorrido, que manteve o despacho decisório, incorre em premissa fática absolutamente equivocada para desenquadrar a Recorrente da figura de estabelecimento industrial por equiparação. Vejamos: (...) Fl. 4543DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 12. Como a Recorrente, em suas atividades sociais, está limitada ao comércio atacadista, o “processo de industrialização” é, na realidade, indireto, vez que será efetivado no estabelecimento para o qual serão remetidas as mercadorias importadas (no caso, o malte e lúpulo). Nesse caso, estará, portanto, enquadrada no conceito de equiparado a industrial, de que trata o art. 9º incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010: (...) 13. Em que pese tal fato, entendeu o Auditor Fiscal (conforme tópicos 24 e 25 da Informação Fiscal) que, por ser a AMBEV S.A. optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, desde 1º de janeiro de 2014, não faria jus à equiparação à estabelecimento industrial. Isso porque, para tais contribuintes optantes, a importação de determinadas mercadorias obstaria a geração e tomada de crédito. No mesmo sentido, dispôs o acórdão recorrido: (...) 16. É possível observar que o NCM do produto importado (repise-se, o malte), não se coaduna com aqueles constantes dos dispositivos acima colacionados. Ou seja, o código NCM do malte é o de nº 1107.10.10 (“Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo - Malte, mesmo torrado - Não torrado - Inteiro ou partido”), enquanto os produtos que afastariam o aproveitamento do crédito são os de nº 2106 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições”) e 2202 (“Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de fruta ou de produtos hortícolas, da posição 20.09”). 17. Não se trata do mesmo produto, de modo que a equiparação da Recorrente à estabelecimento industrial não pode se dar com fundamento nos incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010, mas sim no inciso I do mesmo dispositivo, por se enquadrar, em função do produto objeto de importação, apenas como estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira, tendo dado saída de tais produtos. 18. Assim, acertadamente entende o Auditor Fiscal que o contribuinte, optante do REFRI, que realiza a importação de mercadorias classificadas com NCM nº 2106 e nº 2202, não pode tomar crédito de IPI por conta e ordem de pessoa jurídica importadora. Todavia, embora tal premissa de direito esteja correta, a premissa fática aplicada ao caso, sobre a qual se fundamentou para constituir o crédito tributário, está equivocada. 19. Isso porque, na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido. Vejamos os fundamentos apresentados na Informação Fiscal (fls. 123/131) que embasou a decisão administrativa que negou, em parte, o direito creditório pleiteado, in litteris: 3. A empresa AMBEV S/A se dedica, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de águas, cervejas, chopes e refrigerantes, tendo optado pelo regime especial de tributação para as operações com estas mercadorias. 3.1 Relativamente ao estabelecimento ora fiscalizado, consta no Cadastro da Receita Federal do Brasil que o seu CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) principal é o 46.35.4-02 – Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 4. No decorrer da fiscalização, intimamos o contribuinte a apresentar alguns documentos e informações e efetuamos visita técnica ao estabelecimento fiscalizado, constando que ele não é um estabelecimento industrial e que somente se equipara a industrial em relação às saídas que dá aos produtos que importa. Fl. 4544DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 5. Ao final, glosamos alguns créditos aproveitados indevidamente e reclassificamos outros como não passíveis de ressarcimento. Fundamentos (...) 14. A análise das demais informações obtidas na base SPED em confronto com as informações contidas no PER/DCOMP, levou-nos a concluir que os créditos de IPI aproveitados pelo contribuinte na sua escrituração fiscal estavam embasados em valores de IPI destacados em NF-e de aquisições e transferências de bebidas prontas, aquisições de insumos para a industrialização de bebidas ou tratavam-se de devoluções de vendas de bebidas. (...) 18. Segundo os arts. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. 24. A AMBEV S/A optou, segundo consta no sítio da RFB na internet, https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/refri/consultapublica/consultaoptantes.a spx, pelo regime especial de tributação de bebidas, em 03.12.2013 com vigência a partir de 01.01.2014, nos moldes do disposto nos arts. 222 e 223 do RIPI/2010: (...) Fl. 4545DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 25. Ao optar por este regime de tributação de bebidas, seus estabelecimentos atacadistas não se equiparam a industrial, pois os incisos XI e XIV do art. 9º do RIPI/2010 determinam esta equiparação somente para os contribuinte que optarem pelo regime geral de tributação: (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação às operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Com base nestes fundamentos foi emitido, em 08/08/2019, o Despacho Decisório de fl. 1631: 3 - FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 1.311.541,59 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39565.16303.270116.1.7.01-9472 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 04781.31649.251115.1.1.01-0442 Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve a decisão da DRF, embasada nos seguintes argumentos: Equiparação 9. A Fiscalização reconhece a equiparação do estabelecimento nas operações de importação, gerando direito ao crédito do imposto pago nessas operações, negando o mesmo enquadramento às operações com revenda de bebidas pelo fato da empresa ser optante do regime especial de tributação, hipótese em que é vedado o aproveitamento de créditos. Fl. 4546DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 10. Por sua vez, a empresa equivoca-se ao entender que a equiparação nas operações de importação alcançaria também as demais operações com bebidas, quando afirma que o produto importado (malte) não estaria dentre aqueles sujeitos ao regime especial de tributação. A equiparação tratada no art. 9º, I, alcança "os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos", não significando dizer que o estabelecimento passará, por esse motivo, a ser contribuinte do IPI também no tocante aos demais produtos adquiridos no mercado interno e revendidos. De início, vejamos a legislação de regência do chamado “Regime Especial”, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015), cujo art. 32 acresceu à Lei nº 10.833/2003 os arts. 58-A a 58-U: Art. 32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 58-A a 58-U: “Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (...) “Art. 58-E. Para efeitos da apuração do IPI, fica equiparado a industrial o estabelecimento: I – comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A desta Lei; II – varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei, diretamente de estabelecimento industrial, de importador ou diretamente de encomendante equiparado na forma do inciso III do caput deste artigo; III – comercial de produtos de que trata o art. 58-A desta Lei cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda.” “Art. 58-F. O IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de: I – contribuinte, relativamente ao desembaraço ou às suas saídas; e II – responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E desta Lei, quanto aos produtos a este fornecidos, ressalvada a hipótese do art. 58-G desta Lei. § 1º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo importador sobre: I – o valor de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, apurado na qualidade de contribuinte; II – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte equiparado na importação; e Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 III – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso II deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 2º O IPI será calculado mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D desta Lei pelo industrial sobre: I – o valor da operação de que decorrer a saída do produto, apurado na qualidade de contribuinte; e II – 140% (cento e quarenta por cento) do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. § 3o O IPI, apurado na qualidade de responsável na forma do inciso II do caput, será devido pelo importador ou industrial no momento em que derem saída dos produtos de que trata o art. 58-A.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) “Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei. (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. § 3o O disposto neste artigo aplica-se ao IPI devido na forma do inciso II do § 1o e do inciso I do § 2o do art. 58-F e do inciso I do art. 58-G.” (Incluído pela medida Provisória nº 436, de 2008) (...) “Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor- base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados. § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos. (...) § 4o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda: I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 5o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. § 6o Para fins do inciso II do § 4o deste artigo, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País. § 7o Para fins do disposto no inciso III do § 4o deste artigo, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico, pela própria pessoa jurídica industrial ou importadora ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. § 8o O disposto neste artigo não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil de requerer à pessoa jurídica optante, a qualquer tempo, outras informações, inclusive para a apuração do valor-base. § 9o Para efeito da distinção entre tipos de produtos, poderão ser considerados a capacidade, o tipo de recipiente, as características e a classificação fiscal do produto. (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; II – o preço de venda da marca comercial do produto referido no inciso III do § 4o do art. 58-J desta Lei. § 1o O Poder Executivo poderá adotar critérios, conforme os incisos I e II do caput deste artigo, por tipo de produto, por marca comercial e por tipo de produto e marca comercial. § 2o O valor-base será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, vigorando a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação. § 3o O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer o percentual de que trata o inciso I do caput deste artigo por classificação fiscal do produto. “Art. 58-M. Para os efeitos do regime especial: I – o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; II – as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), respectivamente; e III – o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, determinado na forma do art. 58- L desta Lei. Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas no art. 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição.” “Art. 58-N. No regime especial, o IPI incidirá: I – uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II – sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) “Art. 58-R. As pessoas jurídicas que adquirirem no mercado interno, para incorporação ao seu ativo imobilizado, os equipamentos de que trata o inciso XIII do caput do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em cada período créditos presumidos relativos ao ressarcimento do custo de sua aquisição, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto às especificações técnicas desses equipamentos. (...) § 4o Os créditos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados no desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa. (...) “Art. 58-U. O disposto nos arts. 58-A a 58-T desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.” Em cumprimento ao disposto no art. 58-U, o Poder Executivo regulamentou o disposto nos arts. 58-A a 58-T através do Decreto nº 6.707, de 23/12/2008 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.442, de 29/04/2015): Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Parágrafo único. O disposto no caput, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-V, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 17). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral ou ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 TÍTULO I DO REGIME GERAL Art. 3º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 1o que não fizerem a opção pelo regime especial nos termos do art. 28 estarão sujeitos ao regime geral de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI serão apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 4º Para os efeitos deste Capítulo, é vedada a utilização de créditos da não- cumulatividade do IPI, decorrentes de operações próprias, para dedução de débitos recolhidos em razão de responsabilidade tributária. Seção I Dos Produtos de Fabricação Nacional Subseção I Dos Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 5º Para efeitos do regime geral, equipara-se a industrial o estabelecimento (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-E): I - comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º; II - varejista que adquirir os produtos de que trata o art. 1o, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante de que trata o inciso III; III - comercial de produtos de que trata o art. 1o, cuja industrialização tenha sido por ele encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de sua propriedade, de terceiro ou do próprio executor da encomenda. (...) TÍTULO II DO REGIME ESPECIAL Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1º poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS- Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J). Art. 23. No regime especial, a Contribuição para o PIS/PASEP, a COFINS e o IPI são determinados mediante a utilização de bases de cálculo apuradas a partir de preços médios de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). (...) CAPÍTULO IV DO CÁLCULO DO IMPOSTO E DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1o O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2o Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2o). (...) CAPÍTULO V DA OPÇÃO AO REGIME ESPECIAL Art. 28. A opção pelo regime especial previsto no art. 22 poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-O, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009, art. 17). (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 1º A opção pelo regime especial (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-J, §§ 1o e 3o): I - na industrialização por encomenda, será exercida pelo encomendante; II - alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º, por ela fabricados ou importados. (...) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Seção I Do Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 32. O IPI incidirá (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-N): I - uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, observado o disposto no parágrafo único; e II - sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. (...) Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de suas atribuições, disciplinar o disposto neste Decreto. Pelo exposto, aplicando-se o disposto na legislação ao presente caso, pode-se obter as seguintes conclusões: - o estabelecimento fiscalizado é equiparado a industrial por conta da regra contida no art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003: para efeitos da apuração do IPI, fica Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 equiparado a industrial o estabelecimento comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 58-A; - os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 58-A ficam sujeitos ao regime geral ou, caso façam a opção, ao regime especial; - o art. 58-J, caput, estabelece que as pessoas jurídicas optantes, como é o caso da AMBEV (fato incontroverso nos autos), terão o IPI apurado em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro. E o § 1º deste mesmo artigo determina que a opção pelo regime especial alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrange todos os produtos por ela fabricados ou importados; - o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores (em relação aos produtos indicados no art. 58-A, como por exemplo água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo); - o § 2º deste mesmo art. 58-H estabelece que a suspensão do IPI não prejudica o direito de crédito do estabelecimento industrial e do importador relativamente às operações ali referidas. Ou seja, preserva o crédito apenas destes, deixando de fora o equiparado, o que é óbvio, já que este adquiriu os produtos para comercializar mais baratos, por estarem livres da incidência do IPI. Para o estabelecimento industrial e o importador, há o benefício de terem o IPI suspenso nas suas saídas, mas resguardando o direito ao crédito pelas entradas (aquisições de insumos); - como dito, o equiparado não terá direito ao creditamento de IPI, já que suas aquisições foram livres da incidência deste imposto; por outro lado, ao dar saída aos produtos, o equiparado não deverá fazer incidir o IPI, pois o art. 58-F, inciso II, determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado na forma dos incisos I e II do caput do art. 58-E; - o § 1º do mesmo art. 58-F indica como deverá ser calculado o valor deste IPI, mediante aplicação das alíquotas referidas no art. 58-D pelo industrial sobre 140% do valor referido no inciso I deste parágrafo, apurado na qualidade de responsável. Logo, não há qualquer dedução de créditos de IPI nessa sistemática de apuração, ao contrário do que ocorre para o PIS/Cofins, conforme o art. 58-M, inciso III e § único: o imposto e as contribuições serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas neste artigo sobre o valor-base, admitindo, apenas no caso de revenda dos produtos, o crédito dos valores de PIS/Cofins pagos na respectiva aquisição. Observe-se que não é admitido o crédito de IPI; - nos termos do art. 58-N, o IPI incidirá (i) uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, e (ii) sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Após analisar os argumentos dos interessados e a legislação que rege a matéria, a conclusão a que se pode chegar é que o estabelecimento fiscalizado é realmente equiparado a industrial, mas não pelo art. 9º, incisos I e IX, e 226 do RIPI/2010, como sustenta o recorrente, mas sim pelo art. 58-E, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. O dispositivo indicado pelo recorrente está inserido no regime geral; entretanto, o art. 58-J da Lei nº 10.833/2003 determina que a pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, e nesse caso não valem as regras do regime geral (exceto em caráter suplementar, subsidiário). Isso está explícito no art. 2º do Decreto 6.707/2008: Art. 2º Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos listados no art. 1º ficam sujeitos ao regime geral OU ao regime especial previstos neste Decreto (Lei nº 10.833, de 2003, art. 58-A; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”). (destaque nosso) Essa equiparação, no entanto, não significa que a operação toda esteja submetida ao regime de não-cumulatividade do IPI. Vejamos. O contribuinte tem razão ao afirmar em seu Recurso Voluntário que “na medida em que o produto importado não possui os NCM supracitados (nº 2106 e nº 2202), mas sim o de nº 1107.10.10, é certo que o creditamento operado está correto e deve ser admitido”. Isso porque, segundo o art. 58-N, inciso II, no regime especial, o IPI incidirá sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado a industrial. Logo, não há dúvidas de que o IPI devido nessa saída deverá estar descontado do IPI pago no desembaraço, que será usado como crédito não-ressarcível, exatamente como consta da Informação Fiscal. Ocorre que o inciso I deste mesmo art. 58-N estabelece que, no regime especial, o IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, caracterizando uma operação monofásica; da mesma forma, o art. 58-F determina que o IPI será apurado e recolhido pelo importador ou industrial, na qualidade de responsável, relativamente à parcela do imposto devida pelo estabelecimento equiparado, o que caracteriza uma operação com substituição tributária. Essas regras impedem a tomada de créditos, como já decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.255 – RS, em 05/05/2022, sob o rito previsto para os recursos repetitivos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Foram fixadas as seguintes teses: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". Além disso, como já dito, o art. 58-H, caput, determina que fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E. Uma vez que suas aquisições não foram tributadas pelo IPI, o estabelecimento fiscalizado (o equiparado de que trata o art. 58-E) não tem direito a qualquer crédito em relação aos produtos que adquire do estabelecimento industrial ou de importadores. Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 III - DA CORRETA EQUIPARAÇÃO DA RECORRENTE À ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 21. No caso dos autos, a Recorrente – filial localizada em Vitória/ES – foi aberta para prática da atividade descrita no CNAE 46.35-4-02, portanto, ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. 22. Embora não faça a industrialização propriamente dita do produto, já que não emprega o insumo importado, para fins de obtenção do produto final, cabe à Recorrente a remessa desse insumo a outro estabelecimento, do mesmo grupo econômico, sendo este o responsável pela transformação do insumo em produto final para venda e consumo. (...) 24. Aliás, não se discute nesse litígio administrativo a legitimidade do creditamento por parte da Recorrente, mas sim o seu direito ao ressarcimento, sob a justificativa de que a Recorrente não é um estabelecimento industrial. É o que se verifica dos seguintes trechos da Informação Fiscal e do acórdão recorrido, respectivamente: (...) 25. Ocorre que, não havendo dúvida quanto à natureza do objeto da operação fiscalizada – o insumo para a produção – é importante destacar que os créditos obtidos nessas operações podem ser compensados com os débitos do próprio tributo, ou podem ser ressarcidos, hipótese na qual tornam-se créditos para compensações de qualquer natureza em âmbito federal (arts. 256 e 257 do RIPI/2010). 26. Porém, ainda que o Fisco e o acórdão recorrido tenham entendido como legítimos os créditos da Recorrente, estes fundamentam a sua impossibilidade de ressarcimento pelo não enquadramento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Sobre o ponto, dispõe o acórdão recorrido: (...) 29. Com efeito, equivocou-se o acórdão recorrido ao rejeitar o ressarcimento pleiteado através das PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. O presente tópico trata exclusivamente dos créditos resultantes das importações efetuadas pela empresa SERTRADING por conta e ordem do estabelecimento fiscalizado. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 18. Segundo os art. 9º, inciso IX, e 226, inciso VIII, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), o estabelecimento que adquire produtos importados de procedência estrangeira importados por sua conta e ordem por meio de pessoa jurídica importadora equipara-se a estabelecimento industrial e pode se creditar dos valores de IPI pagos na sua aquisição. (...) Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 19. Por não ser estabelecimento industrial, estes créditos, apesar de legítimos, não são passíveis de ressarcimento, pois não se confundem com os créditos de aquisições de matérias-primas - MP, produtos intermediários - PI e materiais de embalagem - ME aplicados nos processo produtivo do estabelecimento, que seriam, segundo o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, os créditos passíveis de ressarcimento. (...) 20. No presente caso, estes produtos importados são insumos para os estabelecimentos que os recebem e não para o estabelecimento fiscalizado, que somente efetua a importação destes produtos por sua conta e ordem. 21. Como o aproveitamento do crédito de produtos importados por conta e ordem é legítimo, não há que se falar em glosa de créditos neste caso. Mas como eles não são créditos de aquisição de MP, PI e ME para o estabelecimento, estes créditos foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento. 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. Como resta explícito na Informação Fiscal, “a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal (...) uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa”. Portanto, constata-se que não há qualquer interferência desta reclassificação no objeto do presente litígio, que é a não homologação das compensações em razão da glosa de créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, conforme consta da Informação Fiscal: 22. Devido ao fato das transferências destes produtos importados serem feitas com destaque do IPI, a reclassificação fiscal dos créditos, neste caso, não trouxe reflexos no trabalho fiscal de apuração do direito creditório do contribuinte, uma vez que os créditos aproveitados pelas aquisições destes produtos eram totalmente abatidos dos débitos decorrentes das transferências destes produtos para os estabelecimentos industriais da empresa. 23. Além dos créditos acima relatados, o contribuinte também aproveitava créditos decorrentes de compras para comercialização – CFOP 2.102, transferências para comercialização – CFOP 2.152, devoluções de vendas de bebidas – CFOP 1.411 e outras entradas de mercadorias – CFOP 1.949, que será o próximo ponto a ser tratado nesta Informação Fiscal. (...) 26. Não sendo um estabelecimento industrial e nem equiparado a industrial em relação as operações com bebidas, o estabelecimento fiscalizado não pode aproveitar créditos na compra ou transferência destes produtos, nem tampouco tributar suas saídas e, consequentemente, aproveitar créditos pelas devoluções destas vendas. 27. Sendo indevido os créditos pelas aquisições e transferências de bebidas, bem como pelas devoluções de vendas, este créditos devem ser glosados. Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Nesse contexto, conclui-se que o pedido do contribuinte não traz uma melhora em sua situação processual, o que caracteriza a falta de interesse de agir, razão para ser declarada a inépcia do pedido, como determina o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Nesse sentido, trago a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 59. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018: 97. Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil (...) I – Interesse de agir (...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre “que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto”. Em outras palavras: (...) O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo, postular declaração de validade de um contrato se o demandado nunca a questionou (desnecessidade da tutela jurisdicional), nem pode o credor, mesmo legítimo, propor ação de execução, se o título de que dispõe não é um título executivo na definição da lei (inadequação do remédio processual eleito pela parte). Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Não verifico, neste pedido, o binômio interesse/utilidade da decisão administrativa, levando à carência de pressuposto de admissibilidade, razão pela qual este pedido não deve ser conhecido. Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis, em razão da falta de interesse processual. IV – DO ERRO DE PREENCHIMENTO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 30. Demonstrada a inequívoca existência do crédito em exame, impõe-se reiterar que tanto o Despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram omissos quanto à Escrituração Fiscal da Recorrente, que é perfeitamente hábil a evidenciar o crédito almejado nas PER/DCOMPs nº 04781.31649.251115.1.1.010442 e 39565.16303.270116.1.7.019472. (...) 33. Em que pese o Fisco apontar a existência de quatro CFOPs no trecho acima (nºs 1.411, 1.949, 2.102 e 2.152), as quais teriam dado causa ao crédito, note-se que a base utilizada no PER consta outros CFOPs totalmente distintos, como exemplo: (...) 35. Entretanto, está claramente equivocada. Como se verifica dos autos deste processo administrativo, uma vez constatado no procedimento fiscalizatório a possível existência de inconsistências na escrituração fiscal da Recorrente, seja quanto a suposto erro nos códigos CFOPs indicados, seja na suposta ausência na demonstração de estorno de créditos, foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento que atestam o cumprimento das obrigações por parte da Recorrente. 36. Ocorre que, em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS-IPI, razão pela qual o Auditor Fiscal considerou como sem valor fiscal os documentos apresentados, tendo concluído pela apropriação indevida do crédito. 37. Manter o Fisco tal entendimento seria frontal violação ao princípio da verdade material, a qual resta como basilar no âmbito do processo administrativo. A Recorrente apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação. 38. Destarte, a única penalidade que seria possível, o que se admite apenas por hipótese, seria a aplicação de penalidade em razão de eventual descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia o Fisco obstar a legitimidade do crédito em razão da dita falta de escrituração, já que se comprovou que o estorno foi realizado. Ademais, erro de preenchimento pode ser corrigido pela apresentação de declarações retificadoras, não devendo constituir tributo em desfavor do contribuinte. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 39. Certo é que, o Fisco não pode se limitar a analisar as informações da PER/DCOMP, sem empreender a devida análise dos documentos que lhes foram, que evidenciam, sim, as operações de importação por conta e ordem de insumo e, em consequência, o crédito de IPI em razão da sua natureza de equiparada à estabelecimento industrial. Vejamos o que consta da Informação Fiscal: 6. Iniciamos a fiscalização pela análise das informações prestadas no PER/Dcomp em confronto com as informações constante nas EFD ICMS/IPI, que apresentavam informações compatíveis entre si, quando aos valores dos créditos de IPI aproveitados, mas divergentes em relação ao CFOP vinculado a estes créditos. Na EFD ICMS/IPI, os créditos de IPI estavam quase que exclusivamente vinculados a CFOP que não são passíveis de ressarcimento, o que foi alterado no PER/Dcomp. 7. Nesta análise, verificamos que todos os PER/Dcomp fiscalizados haviam sido entregues em 25/11/2015, mas que não havia a consequente informação do estorno de crédito na EFD ICMS/IPI apresentada para o mês de novembro de 2015. 8. Isto nos levou a intimar o contribuinte a informar quando teriam sido escriturados estes estornos de crédito, que respondeu que eles haviam sido escriturados no período de abril a dezembro de 2014 e julho a setembro de 2015. 9. Analisando os SPED ICMS/IPI apresentados para estes períodos, constatamos que constavam apenas estornos de devoluções, quebras técnicas e outros do mesmo tipo, nenhum com valor sequer próximo dos valores pedidos em ressarcimento. 10. Reintimamos o contribuinte para que apresentasse a cópia das escriturações fiscais digitais nas quais constassem estes estornos, que apresentou cópias das páginas de totalização do IPI das EFD ICMS/IPI destes períodos, nas quais não constavam estes estornos. 11. Uma nova reintimação foi lavrada solicitando que ele destacasse os estornos nos registros fiscais digitais, ou seja, que os identificasse no mês da sua escrituração. 12. O contribuinte respondeu a intimação apresentado cópias de livros registro de apuração de IPI – RAIPI – Modelo P8, documentação fiscal que foi substituída pela EFD ICMS/IPI, o que a torna sem valor fiscal. 13. A falta de estorno de crédito poderia levar o contribuinte a manter indevidamente créditos na EFD ICMS/IPI que lhe foram ressarcimentos. Contudo, como os créditos solicitados em ressarcimento foram glosados ou reclassificação como não passíveis de ressarcimento, o que se verá no decorrer desta Informação Fiscal, este fato não terá relevância nesta fiscalização. Da análise da narrativa fiscal, verifico que não ocorreu a alegada violação ao princípio da verdade material. A Autoridade Tributária se esforçou em obter do contribuinte a comprovação do estorno dos ressarcimentos efetivados, porém sem sucesso. O próprio contribuinte reconhece que não procedeu ao estorno, ao afirmar textualmente em seu recurso que “(...) em razão de um erro sistêmico, os valores não se encontravam escriturados na EFD ICMS- IPI”. Para justificar tal erro, afirma em seguida que “(...) apresenta documentação idônea que fundamenta o estorno realizado, compreendendo que o estorno não foi escriturado da maneira como deveria e se propondo a fazer tal retificação em sede de resposta à intimação”. Entretanto, até o presente momento, tal retificação não foi realizada e, mesmo que Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 tivesse sido, não poderia ser aceita, em decorrência da perda de sua espontaneidade para tanto, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Este Conselho já pacificou o tema na Súmula Vinculante CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mesmo recurso, em relação aos tais documentos idôneos, afirma que “foram apresentadas ao Auditor Fiscal as cópias dos Livros de Registro de Apuração do IPI – RAIPI – Modelo P8, bem como os respectivos comprovantes de pagamento”. Contudo, não há qualquer dispositivo na legislação que permita ao contribuinte substituir a EFD ICMS/IPI pelo livro RAIPI e, da mesma forma, os comprovantes de pagamento apenas comprovam que algum valor foi pago, mas não demonstram que esse era o valor correto a ser pago. Vale ressaltar que o livro RAIPI foi substituído pela EFD ICMS/IPI, não sendo possível ao contribuinte escolher em qual desses documentos fiscais fará sua correta escrituração. É o que dispõe o CONVÊNIO ICMS 143/06, publicado no DOU de 20.12.06, pelo Despacho 18/06: Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 124ª reunião ordinária realizada em Macapá - AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2005, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. § 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. § 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (...) Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. (...) Cláusula quinta O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. Cláusula sexta O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação de cada unidade federada e SRF. Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. Cláusula sétima A escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Registro de Entradas; II - Registro de Saídas; III - Registro de Inventário; IV - Registro de Apuração do IPI; V - Registro de Apuração do ICMS. (...) Cláusula oitava-A Os contribuintes de que trata cláusula terceira ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultada a cada uma das unidades federadas, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. Cláusula nona Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nesse contexto, correto o entendimento do Auditor-Fiscal, que glosou os créditos pelas razões já declinadas no tópico anterior e, de forma subsidiária, afirmou que a ausência de escrituração do estorno do valor do ressarcimento impede o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações. Ou seja, existem duas razões distintas, ambas Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 hábeis a sustentar a decisão da Administração Tributária: (i) a glosa de parte dos créditos e (ii) a falta de estorno do valor ressarcido na Escrituração Fiscal Digital do recorrente. A ausência de estorno na EFD ICMS/IPI significa que o valor pedido em ressarcimento permaneceu na escrituração do contribuinte, pois esta é a única forma de sua exclusão. Com isso, este valor poderia ser utilizado em duplicidade, o que caracterizaria o enriquecimento ilícito do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V - DA INEXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO O recorrente, neste tópico do seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: 46. Noutro giro, ainda que se considere a eventual existência de erro ou omissão no preenchimento das informações, tratam-se, verdadeiramente, de meros erros sistêmicos ou, ainda, meros equívocos cometidos pela Recorrente, que não possui qualquer intenção de prejudicar o fisco. 47. Não obstante, dotada de boa-fé, a Recorrente apresentou toda a sua escrita fiscal e contábil já no procedimento fiscalizatório prévio à autuação. 48. Dessa forma, certo é que na hipótese de ser verificados eventuais equívocos, estes não trazem qualquer prejuízo, já que o imposto foi integralmente recolhido e todas as informações essenciais das operações estão contidas na documentação disponível ao fisco. 49. Repita-se: Não há qualquer prejuízo à ação fiscalizatória da Fazenda Nacional de forma a justificar a penalidade pecuniária aplicada por este, sobretudo considerando o alto impacto desta. Trata-se de mera formalidade, que não se compara a uma omissão de receitas. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 136 da Lei nº 5.172 determina que as intenções, ou a boa-fé do contribuinte, são irrelevantes para determinação da responsabilidade pelas infrações tributárias: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer forma, a Autoridade Fiscal sempre leva em consideração a intenção do agente ao determinar a multa de ofício a ser aplicada. No presente caso, a multa aplicada ao valor compensado indevidamente foi no percentual de 75%. Caso o Auditor-Fiscal tivesse entendido que houve má-fé do contribuinte, a multa a ser aplicada deveria ser duplicada, ou seja, aplicada no percentual de 150%, conforme determina a Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 definem os seguintes conceitos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se verifica, a duplicação do percentual da multa de ofício exige a comprovação do dolo, em outras palavras, da má-fé do contribuinte. Ao utilizar o percentual de 75%, a Administração Tributária demonstra que o entendimento é de que trata-se realmente de um equívoco do contribuinte, e não de uma fraude tributária. Contudo, tal erro não pode deixar de ser corrigido, permitindo que o contribuinte se utilize de créditos indevidamente pleiteados ou, mesmo que fossem efetivamente devidos, que sejam utilizados em duplicidade. Em relação à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, observo que também não há como ser acolhida esta tese, pois é evidente que o contribuinte trouxe aos cofres públicos um prejuízo no exato montante que lhe é agora cobrado (acrescido, por óbvio, dos encargos legais). É inverossímil o argumento de que a extinção de um débito tributário com a utilização de crédito inexistente não traga prejuízo à União. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido para que os créditos obtidos nestas operações de importação possam ser considerados como ressarcíveis e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915928/2019-02 Fl. 4566DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.728050/2019-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓPRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓPRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar comprovado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 80 50 /2 01 9- 03 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.728050/2019-03 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/34): Foi emitida contra o contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento nº 2018/816467253567079 (fls. 17/24), relativamente ao ano-calendário de 2017, na qual foi apurado saldo de imposto a restituir apurado no valor de R$ 7.811,34. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.728050/2019-03 IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 12/11/2019 (fls. 26), o contribuinte apresentou impugnação em 12/12/2019 (fls. 03), com as seguintes alegações: "(...) (...)". É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento que importou na redução e ajustamento do imposto a restituir declarado. Cientificado da decisão, em 16/11/2020 (fls. 90 e 92), o contribuinte, em 03/12/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 49 e 90/96), insurgindo-se contra a omissão apurada, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os rendimentos recebidos acumuladamente, mesmo diante da redução dos valores exequendos, corresponde efetivamente aos mesmos 55 meses (e não 38,2 e 36,94) da totalidade da dívida cobrada em juízo, tudo com base na conta de liquidação judicial apresentada pela Reclamada, ao teor das planilhas anexas, as quais serviram para preenchimento de sua declaração de ajuste anual, sendo inoportuna a discussão sobre quantidade dos meses declarados, uma vez que a conta liquidação tratou somente da redução dos rendimentos em face do reconhecimento da prescrição do período anterior a 09/04/2007, partindo-se daí o cálculo judicial. Requer, ao final, o provimento do recuso, com a restituição integral do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/85 e 97/99. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.728050/2019-03 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recuso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente – do número de meses declarados: O litígio recai sobre a alteração dos meses do RRA declarado de 55,0 para 38,2, decorrente de ação judicial, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento do RRA lançado na DAA/2018, com a restituição integral do imposto de renda declarado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, com cópia de peças processuais e conta de liquidação extraídas do processo nº 0000554-32.2012.5.19.0010, que tramitou na 10º Vara do Trabalho de Maceió/AL (fls. 50/85). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção autuação traçados na decisão de recorrida (fls. 33/35): MÉRITO. NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. A Autoridade Fiscal com fundamento na análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes. Considerou como números de meses declarados como sendo 38,2 meses ao contrário do que foi declarado pelo contribuinte (55 meses). Acrescentou que, conforme consta no Processo nº 000554- 32.2012.5.19.0010 contra Banco Panamericano S/A, houve pagamento de parcela incontroversa em fevereiro de 2017. O número de meses proporcionais a que se refere os rendimentos recebidos totalizou 38,2 (trinta e oito vírgula dois), uma vez que número de meses referentes aos rendimentos devidos era 55 (cinquenta e cinco). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.728050/2019-03 A defesa argumentou que o nº de meses a que se refere os rendimentos, segundo a planilha apresentada pela Empresa (parcela incontroversa), cuja cópia encontra-se neste processo, os valores recebidos pelo contribuinte correspondem a 55 (cinquenta e cinco) meses, não podendo ser acolhida a proporcionalidade feita pelo Fisco, pois não houve proporcionalidade de período, mas sim de valores, ou seja, a Justiça está cobrando um valor correspondente a 55 meses e a Empresa admitiu que estes valores são menores, não havendo questionamento sobre a quantidade de meses. Assim, entender diferente é prejudicar o contribuinte. Analisando os autos do processo Malha nº 10010.035776/0419-47, verifica-se que o período a que se refere os rendimentos corresponde de 02/02/2004 a 06/05/2011, ou seja, 95 meses. Ocorre que a prescrição atingiu parte do tempo correspondente a 09/04/2007, ou seja, 53 meses. (...) Observou-se que o valor liberado correspondente à parcela incontroversa foi de 36,94 meses {(R$ 918.433,51 x 100% / R$ 1.317.434,12) x 53 meses}, conforme segue: Abaixo o Alvará de liberação dos rendimentos incontroverso, conforme cálculos do item acima: De todo modo, conclui-se que restou comprovado nos documentos apresentados pelo contribuinte que o número de meses a que se refere o RRA é de 36,94 meses. Portanto, não merece reparo o feito fiscal. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.947 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.728050/2019-03 Os documentos acostados informam que o Recorrente obteve rendimentos, no valor total de R$ 319.252,43, decorrentes do processo judicial nº 0000554-32.2012.5.19.0010, que tramitou na 10º Vara do Trabalho de Maceió/AL (fls. 50/85), movido contra o Banco PAN S.A., valores estes recebidos no ano-calendário de 2017, conforme, aliás, certificado na decisão recorrida. Ademais, tem-se que a conta de liquidação elaborada pela Reclamada (fls. 58/85), é contundente em demonstrar que os rendimentos pagos acumuladamente se referem ao período de 09/04/2007 a 06/05/2011 (incluindo-se os 13º salários recebidos), totalizando 55 meses – levando-se em conta, diga-se de passagem, que no processo judicial não houve discussão acerca do período de apuração, mas sim e exclusivamente sobre o crédito exequendo, porquanto parte dele restou atingido pela prescrição (período anterior a 09/04/2007), conforme se pode apurar do agravo de petição interposto pela Reclamada (fls. 50/57) – devendo ser observado no cálculo o aludido período conforme declarado pelo Recorrente, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e do conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915961/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado.
Numero da decisão: 3402-011.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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GLOSA DE CRÉDITOS POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. Para ter direito a descontar créditos da não-cumulatividade adquiridos em razão de despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, o contribuinte deve comprovar esses custos através de notas fiscais. Na ausência de tais documentos, o crédito respectivo deve ser glosado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.120, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.915958/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 61 /2 01 3- 39 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº [...], de créditos do PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, acumulados ao final do [...] trimestre de [...], no montante de R$ [...], com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação (DCOMP), relativas ao mesmo crédito. Após análise do direito creditório, a autoridade jurisdicionante emitiu o Despacho Decisório eletrônico (fl. [...]), com a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP [...] Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: [...] (...) O citado despacho decisório foi emitido com fundamento na Informação Fiscal anexada às fls. [...], decorrente do procedimento fiscal instaurado com vistas à análise do pleito, em que a Fiscalização relata, em síntese, que: (...) 8. A auditoria em questão se baseou nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte na formatação estabelecida pelo ADE 15. 9. A apuração do montante do crédito a que o contribuinte tem direito levou em consideração os seguintes parâmetros: a) Análise geral do DACON para verificação das rubricas que deram origem ao crédito alegado; b) Análise da planilha de “Entradas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos digitais com os valores lançados no DACON na apuração do crédito; c) Confronto dos CFOP’s que, em princípio, geram direito ao crédito com aqueles considerados pelo contribuinte para verificar o adequado enquadramento à Legislação e desta forma proceder aos ajustes necessários nos filtros do programa Contágil; d) Análise da planilha de “Saídas” extraída do Contágil a fim de confrontar os dados dos arquivos magnéticos com os valores lançados no DACON, na apuração do débito, para determinar a proporcionalidade entre as operações de vendas, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência e a receita total; e) Aplicação dos percentuais encontrados no item acima para determinar parcela do crédito passível de ressarcimento ou compensação; f) A verificação da autenticidade e correta apuração dos créditos em cada uma das Rubricas do DACON foi realizada por meio: • do cotejo dos valores demonstrados pelo contribuinte com os arquivos magnéticos, • verificação das totalizações mensais dos CFOP’s selecionados no “item c” para cada Rubrica analisada. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 (...) 18. Após análise dos arquivos magnéticos apresentados foi possível determinar o percentual dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, bem como os valores informados indevidamente os quais foram glosados, vide anexo I (fl. [...]). 19. Conforme consta no anexo I, não foram consideradas despesas de fretes e armazenagens não comprovadas pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados (fls. [...]). Em consequência, decidiu-se deferir parcialmente o crédito pleiteado no PER sob análise, no valor de R$ [...]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em [...] (fl. [...]), a Interessada apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade e documentos anexos (fls. [...]), a seguir sintetizada: Defende que, ao contrário do que alega a autoridade fiscal, a Manifestante apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em [...], no curso do processo de fiscalização (doc. [...]). Suscita que a desconsideração dos mencionados documentos constitui cerceamento ao direito de defesa, pois teria prejudicado a análise do seu direito creditório. Nesse contexto, cita art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e jurisprudência do CARF, para concluir que o despacho decisório é nulo, na medida em que não analisou todos os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Manifestante. De toda forma, alega que as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos da não cumulatividade, referentes ao período em questão, foram efetivamente incorridas pela Manifestante, conforme se verifica dos documentos apresentados no procedimento de fiscalização e nas planilhas extraídas de seu livro razão, ora juntadas aos autos (doc. [...]). Assim, entende que lhe deve ser assegurado o direito ao crédito de Contribuição ao PIS apurado sobre as mencionadas despesas, nos termos do inciso IX do art. 3º e do inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03. Ao final, requer: 13. Pelo exposto, a Peticionária requer seja provida a presente manifestação de inconformidade, declarando-se a nulidade do despacho decisório ora impugnado e proferindo-se nova decisão, para fins de considerar os documentos por ela apresentados na fase instrutória deste processo administrativo fiscal. 14. Caso assim não se entenda, a presente manifestação de inconformidade deve ser provida, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao [...] trimestre de [...]. 15. Protesta a Peticionária por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 16. Atendendo-se ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a Peticionária informa que a matéria impugnada não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-06, em sessão datada de 11/08/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente alega, em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, a total procedência do recurso, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, tendo em vista que teria comprovado o crédito referente a despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, verbis: II – FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA 11. Como mencionado acima, no entender da decisão recorrida, o despacho decisório não seria nulo, eis que exarado por autoridade competente e com o preenchimento dos requisitos formais exigidos pela legislação. 12. Todavia, despacho decisório e decisão recorrida não se atentaram para o fato de a Recorrente não saber quais documentos apresentados teriam sido desconsiderados pelo Fisco e, tampouco, por qual motivo. A Recorrente não desconhece que é seu dever apresentar prova do seu direito creditório, assim como é dever da Fiscalização e dos órgãos julgadores apontarem as razões da discordância com relação às provas apresentadas. 13. Há notório cerceamento do direito de defesa da Recorrente, a qual não consegue minimamente se defender. 14. Neste contexto, o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ao tratar do processo administrativo fiscal, dispõe que são nulos os despachos e Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 decisões proferidos com preterição ao direito de defesa. Eis a transcrição do referido dispositivo: (...) 16. Dessa forma, o despacho decisório e a decisão recorrida são nulos, na medida em que não analisaram os documentos apresentados no procedimento de fiscalização, cerceando o direito de defesa da Recorrente. 17. De qualquer maneira, as despesas de armazenagem de mercadoria e fretes, consideradas na apuração dos créditos de Contribuição ao PIS, devida com base na sistemática não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2005, foram efetivamente incorridas pela Recorrente, conforme se verifica nos documentos apresentados no procedimento de fiscalização do MPF nº 08.1.80.00-2013-0006- 6 e nas planilhas extraídas do livro razão. 18. Assim, deve ser-lhe assegurado o direito ao crédito de COFINS apurado sobre as mencionada despesas, nos termos dos incisos IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. 19. Pelo exposto, a Recorrente requer, desde já, que o despacho decisório e a decisão recorrida sejam considerados nulos. 20. Caso assim não se entenda, a presente Recurso Voluntário deve ser provido, reformando-se o despacho decisório para o fim de reconhecer o seu direito ao creditamento das despesas de armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda, relativas ao 4º trimestre de 2005. 21. Pelas razões expostas, não há motivo para que o acórdão recorrido não seja reformado. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nos seguintes termos: No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra sobejamente que a Manifestante detém o completo entendimento dos fatos que levaram ao deferimento parcial do crédito pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações declaradas, demonstrados no Despacho Decisório contestado, com suporte na Informação Fiscal anexada às fls. 294/298 e apuração consolidada nas tabelas anexadas às fls. 275/276 e outros documentos anexados aos autos, pertinentes ao procedimento fiscal em questão. Outrossim, não há que se cogitar em cerceamento do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o exercício de tais direitos foi assegurado mediante a ciência do despacho decisório instruído com a motivação do ato, fundamentos legais e esclarecimentos quanto à análise do crédito vindicado, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar da decisão proferida no despacho decisório. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à Manifestante a oportunidade de defender-se, como, Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Importante ressaltar que, caso a Manifestante venha a ter razão em seus argumentos, capaz de macular os efeitos do despacho decisório guerreado, enseja-se apenas considerá-lo improcedente. Desse modo, não há vícios de qualquer ordem que torna nulo o despacho decisório. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida pela Manifestante. Como se verifica, o colegiado de piso entendeu que o recorrente confunde preliminar de nulidade com matéria de mérito; suas alegações podem até ser julgadas procedentes e levarem à reversão do Despacho Decisório, o que não significa que esta decisão esteja eivada por algum vício que implique sua nulidade. As razões para a negativa do crédito foram apresentadas expressamente: carência probatória em relação às despesas com armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda. Para suprir tal deficiência, bastava a anexação das notas fiscais, o que não foi feito. Da mesma forma, ao analisar o teor do Acórdão a quo, observo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte; ao contrário do que afirma, todas as suas alegações e provas acostadas foram devidamente analisadas, como se demonstrará nos tópicos seguintes. O inconformismo do contribuinte com a decisão da DRJ está totalmente relacionada ao mérito da questão, inexistindo vícios que a maculem. Quanto à alegação de que teria comprovado o crédito desde o momento da fiscalização, a DRJ embasou sua decisão da seguinte forma: De outra parte, a Manifestante alega que apresentou os documentos que comprovam a totalidade das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda incorridas no período em questão, conforme se verifica pela petição protocolada, em 26/04/2013, no curso do processo de fiscalização (doc. 04). O documento citado pela Manifestante, protocolado em 26/04/2013, foi anexado às fls. 329/330 dos autos, e teve o propósito de atender ao Termo de Intimação Fiscal – 002, emitido em 12/04/2013, que intimou o contribuinte a apresentar, entre outras informações e esclarecimentos, demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos Dacon. Naquela ocasião, a Manifestante comprovou apenas parte das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme documentos anexados às fls. 272/274. Logo, acertadamente a autoridade fiscal reconheceu o direito creditório apenas em relação aos valores das despesas efetivamente comprovadas, conforme determina a legislação. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 Conforme apuração consolidada na tabela de fl. 275, as despesas comprovadas foram aceitas pela Fiscalização para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. De fato, as únicas rubricas não aceitas, em análise do direito creditório pleiteado, foram as despesas não comprovadas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, conforme a seguir sintetizado: (...) Todavia, para fazer jus ao direito creditório, a pessoa jurídica deve comprovar os pagamentos efetuados a título das despesas com direito a crédito. (...) Quanto aos documentos juntados pela Manifestante, que mostram os lançamentos contábeis extraídos de seu livro razão, referente às despesas ora analisadas (fls. 331/340), cumpre destacar o disposto nos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), in verbis: (...) Da leitura do art. 923, acima transcrito, extrai-se que a prova em favor do contribuinte, dos fatos registrados na contabilidade, está condicionada a que tais registros estejam devidamente comprovados por documentos hábeis. E cabe ressaltar que, de acordo com o art. 226 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 2002), os registros contábeis que não são confirmados por outros subsídios fazem prova contra a pessoa jurídica que os escritura, litteris: (...) Donde se concluir que a mera apresentação da escrituração contábil, sem a correspondente documentação que a respalda, não se mostra suficiente para provar as alegações formuladas na peça de defesa, como quer fazer crer a Manifestante. Decerto, a Manifestante não comprovou, nem durante o procedimento de fiscalização, tampouco em sua manifestação de inconformidade que ora se analisa, a totalidade das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, sobre as quais apurou crédito da não cumulatividade. Assim sendo, a apresentação da escrituração contábil sem comprovação por documentação hábil e idônea não justificam a reforma da decisão proferida no despacho decisório, de forma a conferir certeza e liquidez ao crédito indicado no pedido de ressarcimento, e utilizado na declaração de compensação, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Por conseguinte, para justificar a reforma da decisão proferida no despacho decisório, faz-se mister a prova inequívoca do alegado. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 Analisando os autos, verifiquei que, em 12/04/2013, o contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 002 (fls. 55/57), solicitando, dentre outros, os seguintes documentos: 4. Demonstrativo detalhando os valores que compõem “Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda”, declarados nos DACON, com as seguintes informações: • Composição das bases de cálculo referentes às armazenagens e respectivas descrições dos serviços tomados; • Composição das bases de cálculo referentes a “fretes sobre vendas”. 5. Cópias das notas fiscais relacionadas na tabela a seguir: Em resposta, foram apresentadas as planilhas anexadas às fls. 272/274, e as notas fiscais às fls. 131/248. Nestas planilhas fornecidas pelo contribuinte constam as informações acima solicitadas. O Auditor-Fiscal, então, comparou os valores detalhados que compõem as bases de cálculo referentes às armazenagens e fretes sobre vendas com os valores indicados pelo contribuinte no DACON, conforme planilhas à fl. 275, resultando na constatação das diferenças apontadas na tabela abaixo, parte integrante do Acórdão recorrido: Havendo esta divergência entre o DACON e as planilhas elaboradas pelo contribuinte para responder à intimação, a Autoridade Fazendária analisou as notas fiscais (fls. 131/248) e não encontrou justificativas para essa diferença, ou seja, não foram apresentadas notas fiscais de armazenagem e de frete que pudessem confirmar os valores indicados no DACON. Caberia ao contribuinte, em sua defesa, caso discorde de sua própria planilha, apresentar nova apuração desses créditos, acompanhada das notas fiscais que lhe dessem suporte. Contudo, apresentou junto com sua Manifestação de Inconformidade apenas recortes do seu Livro Razão (fls. 331/334) e uma relação de notas fiscais referentes a fretes e armazenagem (fls. 335/340), porém desacompanhada das respectivas notas. Nesse contexto, entendo que a decisão da DRJ está correta em todos os seus fundamentos. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.123 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915961/2013-39 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 474DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.004048/2007-85
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Quando a contribuinte busca sua pretensão de crédito-tributário no judiciário, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "SÚMULA N° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.329
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10850.002356/2004-62
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO CONJUNTA DE DOIS PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. O estado de erro da Recorrente, que imaginou ter havido um julgamento único para duas autuações, é que a fez imaginar a existência de vícios na decisão de primeira instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, insurgiu-se a Recorrente contra o ADN Cosit n° 3/96 e contra o art. 35 da Lei n° 6.830, de 1980. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA E ENQUADRAMENTO LEGAL DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. De se negar o pedido de apensação de processos e de consequente julgamento conjunto de autos de infração distintos que versam sobre matérias e enquadramento legal também distintos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 199J. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a decadência foi suscitada de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as prejudiciais de nulidade, e, no mérito, reconhecer de ofício a decadência dos lançamentos referentes aos períodos de apuração anteriores a setembro de 1999, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/1998 a 30/11/2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO CONJUNTA DE DOIS PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. O estado de erro da Recorrente, que imaginou ter havido um julgamento único para duas autuações, é que a fez imaginar a existência de vícios na decisão de primeira instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, insurgiu-se a Recorrente contra o ADN Cosit n° 3/96 e contra o art. 35 da Lei n° 6.830, de 1980. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA E ENQUADRAMENTO LEGAL DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. De se negar o pedido de apensação de processos e de consequente julgamento conjunto de autos de infração distintos que versam sobre matérias e enquadramento legal também distintos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1998 a 31/03/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 199J. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a decadência foi suscitada de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10384.008166/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2003-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por versar exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foi objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida.

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por versar exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foi objeto do lançamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/32): Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 08/12, relativo ao ano-calendário de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 81 66 /2 00 8- 26 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.008166/2008-26 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 3.788,12, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, foi: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 51.440,30, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Instituto de Assistência e Prevd. Do Estado do Piauí Valor omitido - R$ 36.986,40 IRRF s/ omissão - R$ 0,00 Instituto Aeros de Seguridade Social Valor omitido - R$ 7.891,62 IRRF s/ omissão - R$ 0,00 Instituto Nacional do Seguro Social Valor omitido - R$ 6.562,31 IRRF s/ omissão - R$ 0,00 A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, a qual foi “DEFERIDA PARCIALMENTE”, fl. 13. Consequentemente, contra a contribuinte, foi lavrada nova Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 14/18, relativo ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 2.006,43, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15/16, foram: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vínculo Empregatício: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 40.515,62 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 268,00. Informados os rendimentos tributáveis até julho/2006 deduzidos do limite de isenção por ser a declarante maior de 65 anos de idade. Fez-se a compensação do imposto retido na fonte na sua totalidade, inclusive referente ao 13º salário. Instituto de Assistência e Prevd. Do Estado do Piauí Valor omitido - R$ 29.548,80 IRRF s/ omissão - R$ 268,00 Instituto Nacional do Seguro Social Valor omitido - R$ 10.966,84 IRRF s/ omissão - R$ 0,00 Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada,PGBL e Fapi. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.008166/2008-26 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 7.891,61 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Instituto Aeros de Seguridade Social Valor omitido - R$ 7.891,62 IRRF s/ omissão - R$ 0,00 Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 27/11/2008, fl. 21, a contribuinte apresentou impugnação em 10/12/2008, fl. 02, com as alegações a seguir transcritas: “IRACEMA DIAS DA SILVA, brasileira, aposentada, residente e domiciliada na avenida Campos Sales, 1555, Centro, Teresina-PI, portadora da cédula de identidade 71838-SSP-PI, inscrita do CPF sob o número 078.227.903-15, vem mui respeitosamente solicitar a revisão do lançamento em epígrafe, considerando sua condição de portadora de cardiopatia grave, conforme laudo pericial, em anexo, que entre outros benefícios, lhe isenta do recolhimento de imposto de renda pessoa física, a partir de agosto de 2006. Documentação anexa: 1 - documento de identidade; 2 - laudo pericial; 3 - termo de concessão de benefício.” A contribuinte anexou aos autos os documentos de folhas 04/07. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Devem ser tributados os rendimentos que não estejam previstos na lei como rendimentos isentos, haja vista que as normas que dispõem sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE. - PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato, tenham o devido acompanhamento probatório. Cientificada pessoalmente da decisão, 15/03/2013 - sexta feira (fls. 38), a contribuinte, por sua curadora legalmente compromissada interpôs, em 16/04/2013, recurso Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.008166/2008-26 voluntário (fls. 41/42), alegando que a cobrança recebida e apurada com base na decisão recorrida é indevida, porquanto já desembolsou quando da apresentação da DAA/2007 original o pagamento do imposto devido em quatro quotas, sendo certo que o aludido pagamento indevido ou a maior ultrapassou os cinco anos para a realização da restituição. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal apurado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/60. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 63), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, entendo que sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foi objeto do lançamento, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida manteve o lançamento em relação às omissões de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 40.515,62 com IRRF de R$ 268,00) e recebidos à título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI (R$ 7.891,61), importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.039,66, acrescido dos encargos legais (fls. 14/18). Ao ser intimada, a contribuinte não apresentou novas razões de defesa, no que se refere as omissões propriamente ditas, limitando-se em questionar a cobrança do crédito apurado, com especial destaque para o pagamento de imposto já recolhido e apurado na DAA original, que foi retificada por ser portadora de moléstia grave, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Com relação às alegações de defesa e na exata dicção do art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), tem-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso, aliado aos pontos de discordância, somente deverão ser apresentados quando se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, a Recorrente requer o cancelamento do débito fiscal apurado, alegando que desembolsou pagamento das cotas do imposto de renda na DAA/2007 original, cujo pagamento indevido efetuado a maior ultrapassou o lustro para realização da restituição, não se insurgindo em momento algum contra os fundamentos que importaram na manutenção da autuação pela decisão recorrida, cujo pedido formulado nesta seara recursal trata-se de matéria estranha aos autos por violar os contornos da lide, que tratou especificamente das omissões de rendimentos apuradas, matérias sequer impugnadas tornando-se definitivas, portanto incontroversas. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.887 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.008166/2008-26 Não obstante, e ainda que assim não fosse, quanto ao pedido de exclusão do débito cobrado, vale salientar que o presente recurso – cuja origem, diga-se novamente, decorreu da apuração de omissão de rendimentos (fls. 14/18) – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência– sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas devoluções de eventuais valores recolhidos a maior ou indevidamente. Com efeito, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por ausência de controvérsia em relação à matéria de fundo, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Por fim, uma vez demonstrada a ocorrência de pagamentos quando da apresentação da DAA original, ao teor das guias DARF acostada aos autos (fls. 49/50), deverá a unidade de origem imputar tais valores, se ainda subsistentes, com o crédito tributário em litígio, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, por se tratar de matéria estranha à lide. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 68DF CARF MF Original

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