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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10685182 #
Numero do processo: 12448.731109/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-012.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 314/335) interposto em face de decisão (e-fls. 287/297) que julgou improcedente impugnação contra o AIOP n° 51.039.424-8 (e-fls. 03/11 e 34/36), a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut” (levantamentos: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 2 FA - FOLHA CI PATRONAL e FP - FOLHA EMPREGADO PATRONAL) e competências 01/2009 a 12/2009. No mesmo procedimento fiscal, foi lavrado e inicialmente impugnado o seguinte Autos de Infração: AIOP n° 51.039.425-5 (e-fls. 12/19 e 37/38), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamento: FP) e competências 01/2009 a 12/2009; Todos os AIs foram cientificados em 13/12/2013 (e-fls. 03 e 12). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 20/32, merecendo destaque: 16. A ação fiscal em curso abrange o período de janeiro de 2009 até dezembro de 2009. Temos, portanto, três legislações distintas para procedermos a análise dos requisitos legais mencionados·· acima. Como visto, a instituição para se beneficiar com a isenção previdenciária, deve preencher, cumulativamente, os requisitos que a época do fato gerador, encontravam-se previstos no artigo 55 da Lei 8.212, de 24/07/1991, posteriormente revogado pela Lei 12.101, de 27/11/2009 - DOU 30/11/2009, que disp6e sobre a certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e revoga dispositivo da Lei 8212/91. (...) 17.1 Através de consultas no âmbito da Receita Federal do Brasil.;;.· RFB, aos subsistemas CONFILAN - Consulta a Entidades Filantr6picas - INSS/CNAS, CONFILAMJ - Consulta a Entidades Filantr6picas – CNAS/MIN. JUSTIÇA, e ALTFILAN - Alterações de Entidades Filantr6picas, integrantes do Sistema PLENUS/DATAPREV, constatamos que o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa não goza de isenção de Entidade Filantrópica. Foi verificado que o Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS emitido pelo CNAS, consta com a validade expirada desde 31/12/1997. 17.2 0 Instituto de Ensino Superior Celso Lisboa não apresentou o CEBAS (art. 55, II da Lei n° 8.212/91, vigente a época do fato gerador, nem a comprovação de sua certificação ou sua renovação, previsto na Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que revogou o artigo 55 da referida Lei, passando a reger a certificação e o direito a isenção das entidades beneficentes de assistência social. Cabe frisar que a isenção (tanto na legislação anterior quanto na vigente) não e obtida automaticamente, e precise que a entidade entre com requerimento pleiteando essa condição. 17.3 Além da certificação, verifica-se que as legislações vigentes a época dos fatos, normatizaram como condições essenciais para que uma entidade beneficente fizesse jus a isenção da contribuições destinadas a Seguridade Social a inexistência de débitos em relação as contribuic6es sociais. Foi solicitado através Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 3 de Termo de Intimação Fiscal a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND , a mesma não foi apresentada. (...) Ressaltamos que em consulta ao Sistema Dataprev - subsistema Dívida Ativa verifica-se a existência de débitos, já inscritos em Dívida Ativa, na fase de pré ajuizamento o que impede a concessão da CND. Em anexo ao presente relatório as telas do sistema CCREDEXT - Consulta ao extrato do devedor. Na impugnação (e-fls. 197/236), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) AIOPs n° 51.039.424-8 e n° 51.039.425-6: imunidade. (c) Inexigibilidade das contribuições para o SESC, SEBRAE e INCRA. (d) Multa: ilegalidade e arbitrariedade. (e) AIs n° 51.039.424-8 e n° 51.039.425-6: violação aos princípios da legalidade e verdade material. (f) Sobrestamento. Em 25/08/2014, a impugnante desiste parcialmente da impugnação, desistindo integralmente em relação ao AIOP n° 51.039.425-6, permanecendo a lide apenas em relação ao AIOP n° 51.039.424-8 (e-fls. 282). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 287/297): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CEBAS. DESCUMPRIMENTO DE PRÉ- REQUISITO FORMAL. BENEFÍCIO FISCAL. MP 446/2008. ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. LEI 11.941. Somente são isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção do benefício fiscal, a autoridade fiscal está autorizada a lançar o crédito tributário devido. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7º da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do benefício, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, sem que a entidade tenha o CEBAS emitido. A intempestividade do pedido de renovação do CEBAS desatenção de requisito legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 4 A vinculação das unidades da Receita Federal do Brasil às decisões proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC somente se dá após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O AIOP n° 51.039.425-6 foi transferido para o processo n° 16646-720.176/2014-30 (e-fls. 300/304). O Acórdão foi cientificado em 19/11/2014 (e-fls. 307/311) e o recurso voluntário (a atacar exclusivamente o AIOP n° 51.039.424-8; e-fls. 314/335) interposto em 22/12/2014 (e-fls. 314), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Tendo em vista que dia 20.11.2014 foi feriado nacional (Consciência Negra, Lei n° 12.519/2001), o prazo começou a fluir a partir do dia 21.11.2014, findar-se-ia em 20.12.2014 (sábado), transferindo para o dia útil seguinte 22.12.2014 (segunda-feira). Dessa forma, considerando o disposto no artigo 66, § 1°, da Lei n° 9.784/99, o prazo para apresentação do presente recurso terminará em 22.12.2014. Assim, o recurso é tempestivo. (b) Imunidade. A Recorrente é Instituição de Ensino sem fins lucrativos que visa contribuir para o desenvolvimento educacional da comunidade em que se insere, através de seus estabelecimentos de ensino Superior, além da realização de cursos, seminários e programas de treinamento. Atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, faz jus à imunidade. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o alargamento do conceito de entidade beneficente de assistência social (Constituição, art. 195, §7°) às dedicadas à saúde e educação, consoante se extrai dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-DF. Tributar instituições de educação sem fins lucrativos imunes de tributação é perpetrar verdadeiro confisco. A recorrente preenche todos os requisitos infraconstitucionais, sendo inconstitucional o requisito previsto no §6° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A inconstitucionalidade do requisito em questão é formal por sua introdução depender de lei complementar, mas também material por violar os valores da justiça, legalidade e segurança, além do postulado da razoabilidade. Além disso, a irregularidade foi provocada pela própria administração pública ao negar a natureza da recorrente e efetuar autuações fiscais. Além disso, o período sob análise é o exercício correspondente ao ano de 2009 e não a situação fiscal do momento da autuação, tendo a fiscalização se valido das informações obtidas no "Sistema Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 5 Dataprev — subsistema Dívida ativa", relativos a 11/12/2013, e não os eventualmente existentes em 2009. Nada mais absurdo e ilegal, de forma a ensejar a nulidade por vício formal da presente autuação. Isso porque, os requisitos para gozo da imunidade não podem considerar eventuais óbices surgidos em data posterior ao período apreciado, sob pena de colapso do sistema normativo pátrio e institucionalização da insegurança jurídica, bem como negar o estado democrático de direito e até mesmo renunciar ao pacto de São José da Costa Rica. Não é possível aceitar o apontamento de óbices que não existiam na ocasião dos fatos jurídicos em análise para rejeitar direitos e impor obrigações. Por todos os ângulos que se aprecie, não é possível admitir que fatos posteriores ao período fiscalizado possam consubstanciar óbices à fruição da imunidade, uma vez que, a retroatividade nociva é vedada no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, em relação às limitações ao poder de tributar que constituem cláusulas pétreas, ex vi legis alínea 'a', III, do Artigo 150, da CRFB. Os requisitos para o gozo da imunidade constituem exigências que devem ser satisfeitas durante sua fruição. Não por outro motivo, o direito só incide sobre o que existe. Pelo mesmo raciocínio, revela-se imprestável norma individual e concreta quando ausente o suporte fático ou quando o evento indicado não se subsumir aos critérios contidos na norma geral e abstrata. No caso em tela, o crédito tributário foi lançado porque a autoridade administrativa entendeu que a Recorrente teria deixado de preencher um requisito para gozo da imunidade e, portanto, teria ocorrido a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos funcionários e prestadores de serviço no exercício de 2009. No exercício de 2009, os apontados débitos ainda não existiam, pois somente foram constituídos nos anos posteriores. Assim, se considerados somente os débitos informados pela fiscalização, conclui-se que a Recorrente possuía plena regularidade fiscal durante o exercício de 2009 e, consequentemente, não pode haver desconsideração da imunidade com fundamento no § 6°, do artigo 55, da lei n° 8.212/91. Por fim, e em se tratando de análise fiscalizatória do exercício de 2009, deveria o i. Fiscal autuante anexar extrato de débitos que refletisse a situação fiscal da ora Recorrente naquele período, e não extrato datado de 2013, para embasar status fiscal pretérito. Se a situação fiscal vigente (atual) for considerada no momento da autuação ou do julgamento, é importante, então, informar que a ora Recorrente possui Certidão de Regularidade Fiscal das Contribuições Previdenciárias e de demais tributos. Nesse sentido, a análise de Situação Fiscal referente a período diverso configura violação clara ao Princípio da Verdade Material, bem como da responsabilidade da Administração Pública em comprovar as alegações/informações contidas no Auto de Infração em epígrafe, pois, a autuação foi baseada em mera suposição da existência de Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 6 possíveis débitos no período objeto da autuação e não na verdade absoluta e indubitável. A recorrente também atende ao requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. A recorrente possui processo de concessão de CEBAS n° 23123.001988/2010-13 em curso junto ao MEC, quando deferido, atingirá o período sob fiscalização, visto que, indiscutivelmente, o CEBAS, por possuir natureza declaratória, tendo anexado ao processo formalizado em 2010, todas as informações referentes aos três anos anteriores, inclusive 2008. Por fim, não há demonstração de violação do art. 14 do CTN, devendo ser observado o que vier a ser decidido no RE 566.622, com repercussão geral, uma vez que o presente lançamento se consubstancia em suposto descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. (c) Multa: ilegalidade e arbitrariedade. A multa aplicada pelo não reconhecimento da condição (e código) de entidade imune é totalmente arbitrária, impondo-se sua desconstituição. (d) Sobrestamento. Pelo princípio da eventualidade, requer o sobrestamento do recurso até decisão final no RE 566.622. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/11/2014 (e-fls. 307/311), a recorrente sustenta que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir no dia 21/11/2014, encerrando-se no dia 22/12/2014 (segunda-feira), eis que, no seu entender, o dia 20/11/2014 teria sido feriado nacional, por força da Lei n° 12.519, de 2011: LEI Nº 12.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Mário Lisbôa Theodoro Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 7 Devemos ponderar, contudo, que a simples leitura da Lei n° 12.519, de 2011, revela não se tratar de feriado nacional, tendo o art. 1° da Portaria MPOG n° 2, de 3 de janeiro de 2014, explicitado os feriados nacionais do ano de 2014, in verbis: PORTARIA Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Substituta, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 3 de março, Carnaval (ponto facultativo); III - 4 de março, Carnaval (ponto facultativo); IV - 5 de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); V - 18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); XIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas); XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Diante da intimação em 19/11/2014 (e-fls. 307/311), o recurso interposto em 22/12/2014 (e-fls. 314) é intempestivo, eis que o prazo para a interposição do recurso se encerrou em 19/12/2014 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.012 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731109/2013-45 8 Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10687415 #
Numero do processo: 10166.728966/2016-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 9101-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração.

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CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1201-005.839, de 12 de abril de 2023, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.628-1.645) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “prazo prescricional para o Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 3 contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração ou da data da entrega da DCTF”. Transcrevemos abaixo a ementa do recorrido na parte pertinente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração constitutiva do crédito tributário. No caso do pedido de restituição de IRPJ, o prazo prescricional inicia-se após a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito; desse modo, somente nesse momento é que nasce seu direito a repetição. Deve-se levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao previsto para a entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso, a recorrente entregou DCTF, é optante pelo lucro real trimestral e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário é a DCTF e deveria ser entregue em 21/08/2012. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito, é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a entrega da DIPJ em maio/junho de 2013; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. Foi oferecido o Acórdão Paradigma de nº 1301-000.574, ao qual se deu seguimento, cuja ementa transcrevemos na parte relevante para o deslinde da controvérsia: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração. Por meio de despacho específico, deu-se seguimento ao recurso em relação ao acórdão paradigma acima citado. Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas, em que se insurge acerca do conhecimento e o mérito. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 4 Quanto ao conhecimento, aduz que inexiste similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Enquanto o recorrido, trata de restituição de IRPJ, o paradigma diz respeito a compensação, que são institutos jurídicos distintos. No que toca ao mérito, as razões oferecidas correspondem àquelas que deram sustentação à decisão recorrida. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator CONHECIMENTO O contribuinte aduz que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que a restituição e a compensação são institutos distintos. Nada obstante, a restituição (reconhecimento do indébito) é pressuposto da compensação (não há compensação sem reconhecimento do indébito tributário) e tal circunstância foi expressamente reconhecido no paradigma, conforme trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição cumulada da compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no 2º trimestre do ano calendário de 1998 (...) O fato de o indébito ter sido objeto de compensação não é apto a tornar dessemelhantes os acórdãos entre si, uma vez que ambos tratam do marco temporal para o pleito da restituição, o que não é afetado pela compensação. Nada obstante, por três razões entendo que não se deva conhecer do recurso. No entanto, pela dinâmica do Colegiado, aqueles que seguiram meu voto concordaram com apenas uma das razões. Por essa razão, apresento apenas um fundamento para o não conhecimento. O recurso não é apto a reformar a decisão de piso em face do contexto fático. É que o pedido foi feito antes de encerrado o prazo de cinco anos contato do encerramento do período de apuração. O pedido é relativo ao terceiro trimestre de 2011 e foi formulado em 30/09/2016. Logo, não se consubstanciou a prescrição sequer pela tese do recorrente. Como o pedido não possui utilidade, o recurso da Fazenda não tem utilidade e, assim, não deve ser conhecido. MÉRITO Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 5 Minha análise de mérito considerava a questão da imunidade da entidade. Todavia, tendo em vista os contornos da lide, como foi conhecida pela maioria vencedora e estabelecida no voto vencedor, limito a análise do prazo para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito a se pleitear a restituição de tributo pago a maior é de 5 (cinco) anos contados “da data da extinção do crédito tributário”. Essa data é a do pagamento para os tributos que não comportam antecipações. Não é o mesmo para o imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Como os pagamentos e retenções correspondem a antecipações do tributo devido ao final do período de apuração, não é na data de cada uma dessas ocorrências que ocorre a extinção do crédito (exceto se o próprio pagamento ou retenção for, em si, indevido). A extinção só se aperfeiçoa com o encerramento do período de apuração, que no presente feito é trimestral. E é justamente a partir desse marco temporal (o encerramento do período), que o contribuinte já pode pleitear a restituição do saldo negativo. No acórdão nº 9101-006.725, de 14 de setembro de 2023, em que fui relator, este Colegiado deliberou que a data a partir da qual deve se contar o início do prazo prescricional é o da entrega da entrega da DIPJ. Tal assertiva só se deu para aquele contexto, uma vez que a lei só permitia o pleito de repetição a partir da data da entrega da declaração. Não é o que aqui se passa, pois o pedido pode ser formulário imediatamente a partir do encerramento de cada período e, portanto, é esse dia que determina o início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL. Desse modo, o recurso deve ser provido, mas apenas para reformar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de fixar a tese de que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, mas sem reformar a sua parte dispositiva, que determina o retorno do feito à Unidade de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Como fui vencido no conhecimento, voto no mérito para dar provimento parcial ao recurso apenas para reformar o seu fundamento, mas para manter a sua parte dispositiva de retorno à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator Designado Com a devida vênia do entendimento do i. relator quanto à possível inutilidade recursal de seu conhecimento, a maioria qualificada do colegiado entendeu que, ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. Com efeito, o interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Além disso, no caso concreto, como bem apontou a d. conselheira Edeli Pereira Bessa na sessão de julgamento, e reiterou na sua declaração de voto mais adiante1, este recurso foi apreciado em conjunto com outros em lote de repetitivos, sendo certo que, em pelo menos um deles a reversão do entendimento estampado no acórdão recorrido produz efeitos concretos, sendo de todo interesse não apenas do CARF, mas de todos os administrados, que tal decisão seja reproduzida em cada um deles, visando a uniformidade do julgamento dos referidos processos. Ocorre que, inadvertidamente, o julgamento dos recursos nesta instância não recebeu o mesmo tratamento da instância anterior quanto ao julgamento em lote de repetitivos, mas sim de forma individual e autônoma. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 7 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou das três razões apontadas pelo I. Relator para não conhecer do recurso especial fazendário. Embora o paradigma nº 1301-000.574 não refute, expressamente, a possiblidade de o prazo prescricional em questão ter início a partir da declaração constitutiva do débito, vê-se que o outro Colegiado do CARF foi provocado a dizer se em 29/10/2003 estaria prescrito indébito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 1998. E, muito embora os débitos de IRPJ, à época, à semelhança do verificado nestes autos, somente fossem passíveis de constituição em DCTF, a decisão adotada foi no sentido assim expresso na ementa do julgado: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração No recorrido, por sua vez, não há relato de arguição de defesa específica em favor da contagem a partir da entrega da DCTF, mas ainda assim o voto condutor do acórdão recorrido decide a questão de direito tendo em conta tal circunstância. Com respeito às peculiaridades do caso presente, tem-se que, apesar de pleiteado indébito correspondente a retenções na fonte tidas por indevidas, dada a afirmada condição de entidade imune pela Contribuinte, o Colegiado a quo considerou aplicável ao caso a regra prescricional do IRPJ apurado trimestralmente, e postergou o termo inicial para a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito. Reputou, assim, que a Contribuinte se sujeitava à apuração trimestral do IRPJ, deixando de trazer para esta análise preliminar as repercussões da alegação acerca da imunidade. Assim, o contexto fático específico destes autos não importou ao Colegiado a quo para a decisão do termo inicial do prazo prescricional. Por fim, quanto à eventual inutilidade do recurso especial fazendário, dado o indébito ter sido invocado antes de transcorridos 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração trimestral, impõe-se reconhecer que a Fazenda Nacional tem interesse, minimamente, em reformar a tese do recorrido, para que ele não se preste como paradigma de outras divergências jurisprudenciais. Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 8 recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial fazendário. No mérito, esta Conselheira concorda com a tese fazendária: o art. 168, inciso I do CTN estipula como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de extinção do crédito tributário e, na hipótese de apuração trimestral do IRPJ, as antecipações correspondentes às retenções sofridas ao longo do período se convertem em pagamento no encerramento do período de apuração. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário pago se dá mediante o reconhecimento de sua liquidação, independentemente de sua expressão em declaração constitutiva. A constituição do crédito tributário em declaração só tem relevo para sua cobrança na hipótese de não pagamento do débito. Recorde-se, ainda, que a associação da extinção do crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação, à constituição do crédito tributário correspondente, foi objeto de intensos debates e resultou na interpretação expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Assim, na hipótese de IRPJ devido na apuração trimestral, as retenções são deduzidas para liquidar o imposto apurado sobre a base de cálculo do período e, ainda que não haja pagamento em sentido estrito, há o equivalente pelas retenções sofridas, razão pela qual, como tal conversão em pagamento se verifica no encerramento do período de apuração, é este o termo inicial do prazo prescricional. Esclareça-se, por oportuno, que a entrega da DIPJ em nada afeta a contagem do prazo prescricional de indébito apurado em apuração trimestral do IRPJ. A postergação cogitada pela entrega da DIPJ tem em conta o disposto no art. 6º da Lei nº 9.430/96 que trata da apuração anual do IRPJ, permitida pelo art. 2º da mesma Lei. Ou seja, na forma da redação original do §1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 9.430/96, apenas o saldo negativo de imposto apurado em 31 de dezembro deveria aguardar até abril do ano subsequente para ser compensado, ou a entrega da declaração de rendimentos para ser restituído. Ocorre que, embora concordando com a tese fazendária, o recurso especial da PGFN não pode ser provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a prescrição do indébito pleiteado. Distintamente da maioria do Colegiado que compreendeu pelo provimento parcial apenas por não poder declarar a prescrição sem a correlação da tese fixada com as datas de encerramento do período de apuração e de pleito do indébito, remetendo à Unidade de Origem Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.144 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.728966/2016-41 9 tal verificação, esta Conselheira compreende que a declaração da prescrição não é possível sem nova apreciação do Colegiado a quo acerca da premissa fática que foi alterada pelo julgamento administrativo definitivo em favor do reconhecimento da imunidade da Contribuinte. Isto porque o Colegiado a quo decidiu a questão acerca da contagem do prazo prescricional em preliminar, antes de adentrar à questão de mérito. Por esta razão, o termo inicial do prazo prescricional foi determinado a partir da premissa de que a Contribuinte se sujeitava ao IRPJ devido trimestralmente. Na medida em que PGFN não interpôs recurso especial acerca deste ponto da decisão, no presente momento a avaliação do termo inicial do prazo prescricional se apresenta frente à situação fática definitiva de não sujeição da Contribuinte ao IRPJ devido trimestralmente. Por esta razão, acolher a tese fazendária resulta na reforma do acórdão recorrido, mas não permite decidir nesta instância especial se está prescrito, ou não, o indébito pleiteado sob o contexto fático agora prevalente. Não há divergência jurisprudencial a este respeito porque tal aspecto não foi decidido pelo Colegiado a quo. Daí porque o presente voto é divergente do I. Relator quanto ao conhecimento, e concorda apenas com sua conclusão de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, por compreender que os autos deveriam retornar ao Colegiado a quo para decisão acerca do termo inicial do prazo prescricional em face da situação fática que se tornou definitiva quando a PGFN deixou de recorrer do acórdão recorrido acerca da imunidade da Contribuinte ao IRPJ. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 18471.003610/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS INCLUÍDOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 9202-011.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento, devendo, entretanto, a unidade de origem da RFB observar o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF por ocasião do cumprimento do presente acórdão. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mário Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (substituto convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS INCLUÍDOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento, devendo, entretanto, a unidade de origem da RFB observar o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF por ocasião do cumprimento do presente acórdão. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mário Hermes Soares Campos, Guilherme Paes de Barros Geraldi (substituto convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 205/230) interposto pelo contribuinte contra decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário (fls. 162/169). Na origem, cuidou-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao exercício 2006 fruto de omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia decorrente de decisão judicial consubstanciado em auto de infração lavrado em 04/11/2008 (fls. 70/79). Termo de Verificação Fiscal a fls. 67/69. Impugnação do lançamento a fls. 86/104. Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (fls. 109/118) julgou o lançamento procedente por unanimidade. Recurso Voluntário a fls. 136/160. Decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (fls. 162/169), por unanimidade, deu- lhe provimento parcial por meio do acórdão nº 2401-009.031 assim ementado: NORMAS CERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DISTINTA DO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 27. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIOS INCLUÍDOS COMO DEPENDENTES NA DIRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N° 147 Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 3 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. (Negritei) Embargos de declaração opostos (fls. 182/189) e rejeitados (fls. 194/199). Recurso Especial a fls. 205/230. Despacho de Admissibilidade (fls. 265/268) deu-lhe seguimento para que fosse reapreciada a matéria “IRPF – não opção por declaração em conjunto – dependente – soma dos rendimentos ou glosa do dependente”. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 270/274), pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator DO CONHECIMENTO Da tempestividade O recorrente tomou ciência do despacho de rejeição dos embargos em 15/03/2022 (AR à fl. 231) e já havia apresentado Recurso Especial tempestivamente em 23/12/2021 (fl. 203). Da divergência de interpretação da legislação tributária Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “IRPF – não opção por declaração em conjunto – dependente – soma dos rendimentos ou glosa do dependente”. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 4 O recorrente indicou como paradigma o acórdão nº 102-46.752 - o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não havia sido reformado – assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Se a responsável pelo menor beneficiário de pensão alimentícia não fez a opção pela declaração em conjunto, deve-se glosar a dedução com dependente, pois a infração à legislação tributária consiste na conduta em incluí-lo como tal. (...) O recorrente trouxe ainda à colação os seguintes trechos do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração do acórdão recorrido e do voto do acórdão paradigma: ACÓRDÃO RECORRIDO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nessa linha, entende-se que a Embargante parte da premissa equivocada de que, por não ter assinalado a opção "em conjunto" em sua DIRPF, os rendimentos recebidos por seus filhos não deveriam integrar a sua renda e não poderiam ser somados automaticamente aos seus rendimentos. No entanto, olvida-se a Embargante que ela optou por declarar seus filhos como dependentes em sua declaração - beneficiando-se das deduções legais a eles referentes -devendo, assim, frente a tal opção, incluir os rendimentos destes em sua declaração, nos termos do § único do art. o artigo 5°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (vigente a época). Caso a Embargante não tivesse optado por declarar seus dependentes em sua declaração - ou seja, tivesse declarado os dependentes em separado - poderia ela ter feito declarações próprias para cada dependente, oferecendo à tributação seus respectivos rendimentos em suas respectivas declarações, o que não ocorreu. (...) ACÓRDÃO PARADIGMA Quem declara dependente objetiva a redução da base de cálculo do imposto. Quando o dependente aufere rendimento em montante superior à redução é óbvio que não compensa fazer a declaração de ajuste anual em conjunto, pois o que se exclui é menor do que se acrescenta, além do que se perde a faixa de isenção da tabela progressiva anual a que cada contribuinte, individualmente, tem direito. Assim, não é razoável admitir-se que a contribuinte pretendeu fazer a sua declaração de rendimentos em conjunto com os seus filhos. Corroborando este entendimento, constata-se que não se encontra assinalada tal opção nas respectivas DIRPF. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 5 Nos termos do artigo 112 do CTN a lei tributária que define infrações interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias matérias do fato. Então, parece-me evidente que a fiscalização deveria ter glosado as deduções indevidas, ao invés de ter presumido que a contribuinte fez opção pela declaração em conjunto com os seus filhos, até porque esta é a alternativa mais onerosa à contribuinte. O lançamento tributário em exame estaria correto na hipótese da contribuinte ter assinalado a opção da declaração em conjunto, circunstância que configuraria omissão de rendimentos da pensão alimentícia dos filhos. Tal fato, porém, não ocorreu. (...) (Grifos da recorrente.) O Despacho de Admissibilidade (fls. 265/268) assim concluiu: Ambos os acórdãos recorrido e paradigma tratam de IRPF e julgam situação na qual os contribuintes, sem ter marcado a opção “declaração em conjunto”, declararam dependentes mas não ofereceram à tributação seus respectivos rendimentos tributáveis. No acórdão recorrido, considerou-se que o procedimento correto, diante de tal situação, é a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração em apreço, enquanto que no acórdão paradigma considerou-se que, diferentemente, o que se deve fazer é glosar as deduções do dependente. Nesse sentido, CONHEÇO do presente recurso especial. DO MÉRITO Do IRPF – não opção por declaração em conjunto – dependente – soma dos rendimentos ou glosa do dependente O art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, traz a seguinte disciplina: Art. 38. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No presente caso, a recorrente fez opção pela declaração completa e declarou os valor os valores de pensão alimentícia recebidos pelos filhos, seus dependentes, como rendimentos isentos e não tributáveis. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 6 Nesse sentido, o acórdão exarado pela DRJ bem consignou que “equivoca-se a autuada ao entender que, por não ter apresentado declaração em conjunto, os rendimentos de seus filhos, informados como seus dependentes (fls. 06), não podem ser somados aos seus para a apuração do imposto de renda. Cumpre ressaltar que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme estabelece o art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001.” Com efeito, como bem registro no despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, “a Embargante parte da premissa equivocada de que, por não ter assinalado a opção "em conjunto" em sua DIRPF, os rendimentos recebidos por seus filhos não deveriam integrar a sua renda e não poderiam ser somados automaticamente aos seus rendimentos.” E segue: No entanto, olvida-se a Embargante que ela optou por declarar seus filhos como dependentes em sua declaração - beneficiando-se das deduções legais a eles referentes -devendo, assim, frente a tal opção, incluir os rendimentos destes em sua declaração, nos termos do § único do art. o artigo 5°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (vigente a época). Caso a Embargante não tivesse optado por declarar seus dependentes em sua declaração - ou seja, tivesse declarado os dependentes em separado - poderia ela ter feito declarações próprias para cada dependente, oferecendo à tributação seus respectivos rendimentos em suas respectivas declarações, o que não ocorreu. (...) Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF - da incidência do imposto sobre a renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Entretanto, cumpre o registro de que em 23/06/2022 o STF, na ADI nº 5422/DF, decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre a renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Transcrevo a ementa e o acórdão da presente ação de inconstitucionalidade: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. (Grifos no original.) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 7 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. (Grifou-se.) 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. (Grifou-se.) 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, "[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente". 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que "os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial". 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 8 possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao arts. 4° e 46 do Anexo do Decreto n° 9.580/18 e aos arts. 3°, caput e § 1°; e 4° do Decreto-lei n° 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (Grifou-se.) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 27/5 a 3/6/22, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencidos parcialmente os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que conheciam em parte da ação e, no mérito, julgavam-na parcialmente procedente, nos termos de seus votos, em conhecer, em parte, da ação direta e, quanto à parte da qual conhecem, julgar procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao arts. 4° e 46 do Anexo do Decreto n° 9.580/18 e aos arts. 3°, caput e § 1°; e 4° do Decreto-lei n° 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a titulo de alimentos ou de pensões alimentícias. Após terem sido rejeitados embargos opostos a tal acórdão, a ADIN 5422 transitou em julgado em 07/11/2022 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4893325). Desse modo, em que pese essa questão específica - incidência do imposto sobre a renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia - não ter sido devolvido a julgamento por esta turma da CSRF, que possui cognição restrita às matérias objeto de divergência jurisprudencial, mas por força da decisão da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os valores recebidos pelos dependentes da recorrente a título de pensão alimentícia devem ser, efetivamente, considerados rendimentos isentos ou não tributáveis. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao presente recurso especial do contribuinte, devendo, entretanto, a unidade de origem da RFB observar o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF por ocasião do cumprimento do presente acórdão. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011 202 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 18471.003610/2008-40 9 Fl. 297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.008130/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei, só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:15:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:15:18Z; created: 2009-08-05T20:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T20:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:15:18Z | Conteúdo => • CC-MF A. Ministério da Fazenda = Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes -eri Contribuintes ,+,~AtW conselho , °roo , WIF•Segunde'no todo Oticl% "Loa— P121i Processo n2 : 10680.008130/2003-93 11:_ 0P/Nlè Rubdca Recurso ng : 128.495 Acórdão n : 204-01.824 • Recorrente : ATENAS ENGENHARIA LTDA. • ft4F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PIS. Hipótese expressa na legislação de extinção do CONFERE COM O ORIGINAL credito tributário, a compensação, nos termos em que Brasilia, 3 0 / I f está definida em lei, só poderá ser efetivada se os . créditos do contribuinte em relação . à Fazenda Pública . Mari Luziam is revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza. Mat. Siape 9 641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• ATENAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Henrrqüe Pinheiro Trof'" Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). MF = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasilia, 30 / o / CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Fl. Maria Luzi lar Novais Mi, Siai. .91641 Processo n-Q : 10680.008130/2003-93 Recurso ng- : 128.495 Acórdão n-Q : 204-01.824 Recorrente : ATENAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 03/11), relativo à Contribuição para o Programa de Integra çãoSocial - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 131.589,67, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 30/11/1996 a 31/12/1998 (fls. 06/08). Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 12/14), a autuação ocorreu em virtude de o contribuinte estar recolhendo indevidamente o PIS na modalidade PIS-Repique, quando deveria recolher o PIS na modalidade PIS- Faturamento, a partir de março de 1996, nos termos da Medida Provisória n° 1.212/95. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 30 da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; e arts. 2°, I, 3°, 8 0, I e 9°, da Lei n° 9.715/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 09/06/2003 (fl. 03), o autuado apresentou, em 08/09/2003, acompanhadas dos documentos de fls. 281/322, as suas razões de defesa (fts. 277/280), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento, aduz que o fato de a empresa ter sido autuada em 03/06/2003 e o Termo de Verificação Fiscal ter sido lavrado em 09/06/2003, torna o Auto de Infração insubsistente. Registra que está discutindo na justiça a cobrança do PIS dos períodos de março a outubro de 1996 através de ação anulatória de parcelaniento PGFN n° 2002.38.00.011733-9, na qual questiona os valores declarados a título de PIS- Faturamento do período citado, inscritos em dívida ativa da União. Para cobrar tais valores a PGFN intentou a ação de execução n° 2002.38.00.044166-7, que se encontra paralisada em função da exceção de pré-executividade alegada pela empresa. Argumenta que recolheu valores indevidamente a título de PIS que devem ser compensados com os valores constituídos no presente Auto de Infração, conforme planilha que anexa (tl. 304). Tais valores se referem a: duas parcelas de R$ 1.548,86, referentes ao rateio de um parcelamento de 1996; parcela única de pagamento de R$ 7.048,76, efetuado no ano de 1997; e 12 parcelas no valor total de R$ 8.465,28, referentes aos períodos de 01 a 12/1998. Dessa forma, o Auto de Infração, por não considerar essas compensações, torna-se insubsistente, já que colide com o art. 112, II, do C77V. Informa que através do processo administrativo n° 10680.0024476/2001-16 poderá ser avaliado que trata do assunto "PIS" conforme os ditames da lecisia; pertinente. Caso não sejam acolhidas sud alegações, o presente ,4.1 deve cancelado nos termos do art. 151, III, do CT 2 _ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CC-NIF Ministério da Fazenda Brasília j'sg / J 4- Fl. Segundo Conselho de Contribuinte • Maria Luzin rf4;;;n.7ais Processo nQ : 10680.008130/2003-93 Nlat. Siape 91641 Recurso ri2 : 128.495 Acórdão n.2 : 204-01.824 Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração, em função de: nulidade, em virtude da lavratura do mesmo antes do TVF; invalidade do valor constituído pela não compensação dos valores indevidamente recolhidos; pendência de julgamento do procego judicial n° 200.2.38.00.011733-9; e paralisação do _processo de execução n°2002.38.00.044166-7. A r. decisão (fls. 344/350) julgou o lançamento parcialmente procedente, imputando valores recolhidos indevidamente a título de PIS-repique e PIS-dedução. Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual, em suma, alega que o assunto versado no lançamento estaria sub-júdice a ação anulatória de parcelamento, processado sob o n° 2002.38.00.011733-9, em trâmite na 6 a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais. Foi arrolado bem (fl. 383) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. / • , • 3 , MU'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda , - - _ _ "Brasilsa, 0• 14- Fl. — Segundo Conselho de Contribuint - 11--" Processo n2 : 10680.008130/2003-93 Maria Luziniaova:s Mat. Siape 164 112 : 128.495 Acórdão n2 : 204-01.824_ _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos à r. decisão. Primeiramente não há que se falar em qualquer nulidade do lançamento. A data da feitura do auto de infração foi em 03.06.2003, mas sua ciência foi em 09.06.2003. Isso é perfeitamente normal, pois o agente fiscal efetua os cálculos, normalmente na repartição, e, _ posteriormente,-os-apresenta -ao contribuinte Portanto, não identifico nessa questão qualquer prejuízo à defesa, que sequer foi articulaC1'6,7-M2Ular-- i3 lançamento de vício formal. _ De OUtro Elmo, os pagamentos 'que a empresa postula que sejam considerados no lançamento, como já apontado na r. decisão, não restam líquidos e certos o bastante para que possam ser considerados. Aqueles cujos DARFs foram acostados aos autos, a decisão vergastada já os considerou, exonerando parcialmente ó lançamento. Por fim,-quanto às, alegações de_que todas as questões de mérito sobre a legislação que embasarn o lançamento estariam sendo controvertidas no processo judicial suso relatado, é de ser desconsiderada, pois não se tem nos 'autos qualquer elemento para que se possa aferir seus exatos contornos. _ CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. JORGE FREIRE _ • 4 • Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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10687231 #
Numero do processo: 10768.006501/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-008.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.006501/2008-47 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 11/12 e 100 a 103) lavrada contra a pessoa física em epígrafe, a qual ajustou o Imposto a Restituir Declarado/Calculado de R$ 17.820,46, para “Imposto a Restituir Apurado na Declaração Após Revisão” igual a R$0,00,, tudo conforme “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” e “Demonstrativo do Valor a Restituir” (fls. 102 e 103). Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual-DAA, Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, foi apurada glosa do valor de R$ 17.820,46 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001-66 em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular, conforme “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal” da folha 101. Cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL em 16/09/2008 (fls. 10 e 106 e 107) e, ainda inconformado, o Interessado apresentou a impugnação tempestiva das folhas 02 a 09, anexando os documentos das folhas 13 a 69, relativos ao Processo Mandado de Segurança nº 2002.51.01.021503-2 da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em que o Interessado, dentre outros, conforme trecho da Sentença (fl. 48 deste) a seguir transcrita, pretende que sejam isentos os valores recebidos a título de aposentadoria complementar: (...) impetram mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro visando a autorização do deposito judicial, na forma do art. 151, II, do CTN, do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida, no decorrer dos anos, a titulo de formação de fundo previdenciário, e hoje, gradualmente resgatada, inclusive em relação à declaração anual de rendimentos, efetuada pelo Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.006501/2008-47 3 contribuinte, e, afinal, a concessão da segurança para que se abstenha o impetrado de autuar os contribuintes, por conta da exclusão da base de calculo do IRPF das citadas parcelas. Requereram o beneficio da 'celeridade processual. Afirmam a ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção do IRRF sobre os valores de complementação de aposentadoria, por se constituir em bitributação, eis que já tributadas tais parcelas, quando de seu recolhimento ao fundo de pensão na atividade; por não se configurar acréscimo patrimonial ou aquisição de renda; por estar vedada a utilização de tributo com efeito de confisco; por afronta aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia tributária, da razoabilidade,.da reserva legal e do devido processo legal; que tais valores constituem poupança, que não se recolhe a urna instituição financeira, mas ao Fundo de Previdência Privada, e, portanto, isentos da guerreada tributação. Inicial de fls. 02/34 acompanhada dos documentos de fls. 35/115. Comprovante do recolhimento das custas judiciais a fls. 116. Liminar deferida a fls. 118 determinando o depósito judicial das parcelas do IR incidente sobre dos valores recolhidos para formação de fundo previdenciário (...) Ultrapassadas estas questões, é de se ter em conta que a solução da lide perpassa pela verificação da natureza da complementação de aposentadoria percebida pelos impetrantes, isto 6, se ela caracteriza aquisição de disponibilidade econômica para fins do art. 43, - do CTN, ou se é mera poupança forçada, razão pela qual não haveria incidência de imposto de renda, sob pena de bitributação. Alega o Interessado preliminarmente a falta de fundamentação legal, afirmando não haver adequada motivação que permitisse compreender a controvérsia. Transcreve legislação e jurisprudência acerca de nulidade de atos administrativos dos tribunais e atos da administração pública direta e indireta dos diversos níveis de governo (artigos 37 e 93 da CRFB/88). No mérito alega que “A glosa no valor de R$ 17.820,46 (...) nada mais é do que o Imposto Retido na Fonte (IRRF) que se encontra a disposição do juízo no processo n°. 2002.51.01.021503-2 em tramite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme petição inicial, liminar, sentença, acórdãos, extrato constando os depósitos judiciais e contracheques com a devida retenção na fonte (cópia anexa).” Entende o Impugnante que como o tributo depositado está com exigibilidade suspensa, a imposição fiscal não merece guarida, pois conforme Liminar da justiça os valores objeto da Notificação de Lançamento, estão sendo depositados na Conta de Depósito Judicial n°. 0625 635 30003295-0. Transcreve jurisprudência acerca de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Foram anexados os seguintes documentos do mandado de segurança: 1 -Petição Inicial– fls. 13/45; 2 - Sentença – fls. 48/ 54; 3 - Decisões em Agravos, Embargos, Apelações e Recursos – fls. 55 / 66; 4- Andamentos fls. 67/69; 5 - Extrato da CAIXA ECONÔMICA– Administração de Depósitos Judiciais 85 a 86; 6 - Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à disposição da Autoridade Judicial Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.006501/2008-47 4 ou Administrativa Competente – DJE, relativas ao ano 2006 - fls. 72 a 83; 7 - Comprovantes de Pagamento do Rioprevidência de 01/2006 a 12/2006 87 a 92. Relaciona os valores depositados conforme documentos anexados, no total de R$ 19.330,49 (fl. 09), concluindo por requerer o acolhimento da preliminar e, caso ultrapassada, seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento do IRPF- Suplementar com os respectivas encargos legais. Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidas, prova pericial, documentação complementar conversão do julgamento em diligência, tudo em respeito à ampla defesa e ao devido processo legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores de IRRF foram retidos e o seu recolhimento está sub judice com a exigibilidade suspensa, conforme documentos juntados aos autos b) nulidade do lançamento por falta de fundamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O recurso foi interposto no prazo e passo a analisar. A decisão a quo não conheceu do recurso no que concerne ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre rendimentos recebidos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, encerrando, na esfera administrativa, a discussão da matéria lançada com o mesmo objeto do Processo Mandado de Segurança nº 2002.51.01.0215032 da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mantendo o crédito tributário exigido, o qual, em face da sua relação com a matéria discutida judicialmente. No caso sob exame a estreita relação entre o objeto do presente Processo Administrativo e do Judicial está patente, uma vez que a Notificação de Lançamento trata da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, incidente sobre os rendimentos recebidos pelo Contribuinte a título de aposentadoria no cálculo do Imposto de Renda da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006, depositado judicialmente. Assim, aplica-se a Súmula CARF nº 1 abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.581 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10768.006501/2008-47 5 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” Conclusão Por todo o exposto, voto não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720199/2015-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas tão-somente no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 9202-011.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas tão-somente no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela UNIMED MACHADO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão nº 1001-002.880, proferido pela Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento deste eg. Conselho que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 3 IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (f. 342) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 361/369) alegando, em apertadíssima síntese, que [n]o Acórdão nº 1302-006.133, emanado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, o voto vencedor estudou o art. 652 do RIR/99, reconhecendo que a sua redação ambígua e a ausência de pronunciamento formal por parte da RFB acerca da desnecessidade de retenção sobre proventos de contratos formalizados na modalidade pré-pagamento instaurou um cenário de incertezas que permite aos contribuintes o aproveitamento dos valores retidos em homenagem à instrumentalidade das formas e à verdade material. (f. 367) O despacho de admissibilidade entendeu que o único paradigma trazido à baila, deveras, encamparia interpretação divergente da matéria tributária em situação fática análoga, devolvendo a esta eg. Turma a seguinte temática: Na hipótese de terem efetivamente ocorrido retenções na fonte em observância ao caput do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, deve prevalecer o direito à compensação na forma prevista pelo § 1º do referido dispositivo legal, ainda que em data posterior a Receita Federal do Brasil tenha publicado entendimento contrário à realização de retenções na fonte sob esse formato, na hipótese de pagamentos realizados em contraprestação a cobertura de plano de saúde contratado na modalidade de preço preestabelecido. (f. 411) Sem apresentar insurgência quanto ao conhecimento, pediu a Fazenda Nacional a manutenção da decisão recorrida – vide contrarrazões às f. 425/439. É o relatório. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 4 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: (im)possibilidade de compensação, na forma disciplinada no art. 45 da Lei Federal nº 8.541/1992 c/c art. 652 do Decreto nº 3.000/1999, de valores retidos de cooperativas de trabalho em face de contrato de assistência à saúde com prestação mensal pré-estabelecida. Ambos os casos versam sobre declarações de compensação apresentadas em 2010 pelos respectivos sujeitos passivos, tendo a fiscalização não reconhecido os créditos de IRRF decorrentes dos contratos firmado com diversos tomadores de serviços na modalidade de “pré- pagamento.” Sob situação fática idêntica proferidos entendimentos diversos. A decisão paradigmática de nº 1302-006.133, após aclarar que “a motivação da fiscalização para não aceitar os créditos de IRRF foi no sentido de que, nesta modalidade contrato (“pré-pagamento”), não há prestação de serviços e, por isso, a retenção do IRRF seria indevida” asseverou que o entendimento que prevaleceu entre os julgadores componentes desta Turma de Julgamento, inclusive deste Conselheiro, foi de que este óbice para o reconhecimento do direito creditório deveria ser superado, porque, a princípio, de fato, as retenções foram realizadas e, em especial, à época em que se deram as retenções, não havia um entendimento consolidado da Receita Federal do Brasil quanto à necessidade ou não de estas retenções serem realizadas nospagamentos decorrentes dos denominados contratos de pré-pagamento, contratos estes que são firmados pelas cooperativas que comercializam planos de saúde, como é o caso da Recorrente. É que, importa reforçar, independentemente do tipo de contrato celebrado entre a Recorrente e diversos dos seus tomadores de serviços, o que deve ser considerado, in casu, é que de fato houve a retenção e recolhimento do Imposto de Renda em nome da Recorrente, o qual foi posteriormente indicado como créditos nos PER/DCOMP apresentados à Receita Federal do Brasil. Tal fato, inclusive, é corroborado com a análise da fiscalização, que, em que pese ter identificado as retenções e recolhimento do IRRF no período, sob o entendimento, reitere-se, de que na modalidade de contrato denominado pré- pagamento não haveria que se falar em retenção do IRRF, não reconheceu o direito creditório decorrente desta modalidade de contrato. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 5 Ocorre que, mesmo que o entendimento atual da Fiscalização seja pela desnecessidade de retenção do Imposto de Renda nos contratos denominados de pré-pagamento, o fato de ter sido retido e recolhido o tributo por si só já gera o direito creditório ao contribuinte, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito do erário. Por outro lado, não se pode perder de vista que o entendimento acerca da situação IRRF no caso das Cooperativas Operadoras de Planos de Saúde sempre foi controvertida, de modo que somente veio a ser pacificada no ano de 2013, com a Solução de Consulta nº 59 – Cosit de 30/12/2013 (anexo V) (...). Assim, à época em que as retenções em tela – que aos olhos da fiscalização são indevidas - foram realizadas pelas Fontes Pagadoras da Recorrente, qual seja, ano de 2007, não era pacífico o entendimento acerca da necessidade ou não da retenção do IRRF-Cooperativas, nos casos dos contratos celebrados na modalidade pré-pagamento. De modo que havia certa insegurança jurídica quanto ao tema, tanto que, como se observa, as Fontes Pagadoras optaram por reter e recolher o imposto nos pagamentos realizados, independentemente da modalidade de contrato pactuado com a Recorrente. Por conseguinte, não havia opção para a Recorrente acerca das retenções sofridas, sendo certo que, a responsabilidade em relação a estas retenções é da empresa tomadora de seus serviços, que é inclusive, quem determina os códigos de retenção e recolhimento. Não tinha, a Recorrente, domínio ou poder quanto às retenções realizadas. Logo, tendo em vista as divergências existentes acerca da sistemática de recolhimento e retenção do IRRF – Cooperativas na época em que o crédito objeto das declarações de compensação foram gerados, seria desarrazoado exigir procedimentos rígidos de sua posterior compensação, justamente pelas dificuldades enfrentadas para a classificação destes créditos, antes de a Receita Federal do Brasil se pronunciar de forma expressa sobre o tema. Porém, o que realmente importa neste caso é que os tomadores de serviços pessoas jurídicas, a princípio, efetuaram as retenções e os recolhimentos do IRRF, conforme o entendimento consignado pela própria fiscalização, quando da elaboração do despacho decisório. Assim, tendo em vista a ausência de entendimento pacífico acerca do tema em tela na época das retenções sofridas pela Recorrente, esta não pode esta ficar a mercê de questões procedimentais da RFB, que, reitere-se, só se pronunciou acerca da dispensa das retenções posteriormente ao período ora em análise. O posicionamento formal, via COSIT, só se deu em 2013. (sublinhas deste voto) Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 6 Noutro giro, em apertadíssima síntese, chancelou a decisão recorrida que [o] Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Preenchidos os requisitos inarredáveis e cumulativos para que dado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, conheço-o. II – DO MÉRITO De bom alvitre advertir, desde logo, que no exercício do controle de legalidade perpetrado neste eg. Conselho, inexiste espaço para afastamento da legislação tributária com arrimo em princípios – a exemplo do da razoabilidade, que amparou a decisão paradigmática, dotado de amplíssima vagueza conceitual. Para a análise da controvérsia devolvida a esta eg. Câmara, mister a transcrição da legislação de regência à época dos eventos que ensejaram o suposto direito creditório: RIR/99 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). Lei nº 8.541/1992 Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 7 § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Ademais, para o desate da querela importante ter em mente que submetem-se as cooperativas ao regime jurídico estatuído pela Lei n° 5.764, de 1971. Confira-se: Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (...) Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Evidenciado, portanto, que são as cooperativas entidades sem fins lucrativos que existem com o propósito de fornecer a seus associados cooperados melhores condições para o exercício da atividade profissional a que se propõem. No caso das cooperativas de serviços médicos, como a recorrente, por exemplo, espera-se uma atuação em prol dos interesses comuns Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 8 de seus associados, auxiliando-os no agendamento de consultas, na percepção dos honorários, dentre uma plêiade de outras tarefas. Merece destaque, ainda, o fato de a legislação sinalizar a existência de tipos díspares de atos, rotulados cooperativos e não cooperativos. Ao sentir da recorrente, as operações de comercialização de plano de saúde não desnaturariam a prática de ato cooperativo, aplicando- se a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n° 8.541/1992. Esta eg. Câmara teve a oportunidade de, recentemente, debruçar-se sobre a temática, consignando, à unanimidade, que pode-se dizer, com razoável segurança, que o valor da contraprestação pecuniária do Plano de Saúde de preço preestabelecido é efetuado antes da utilização, de modo que não se pode relacionar, no momento do pagamento prévio, a um correlato pessoal serviço prestado por determinado cooperativado ou associado da cooperativa ou colocado à disposição. Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se relacionam diretamente com os repasses de valores que competirá a um médico cooperativado ou associado da cooperativa em uma futura prestação de serviço médico em caráter pessoal (ou por se por à disposição) dentro do seu esforço na finalidade de atender o escopo da cooperativa e o seu interesse próprio no cooperativismo. Veja-se que as riquezas, inclusive, são distintas. Pode, eventualmente, não haver quaisquer prestações de serviços médicos, mas ocorrer vários pagamentos mensais pelo plano de saúde de preço preestabelecido (se não houver, em tese, utilização por meses). Lado outro, pode ocorrer da utilização ser para exames que não necessariamente utilizem serviços de médicos cooperativados ou associados. Ademais, pode ocorrer da utilização do plano ser para remunerar instalações hospitalares, ambulatoriais ou clínicas ou para medicações fornecidas em internações ou para custear procedimentos, sem necessariamente haver qualquer vínculo com honorários médicos, de forma direta. Aliás, um dos motivos das glosas se deu quando houve ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, considerando insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993, que dispõe sobre a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho (...). Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 9 (...) Portanto, não necessariamente o pagamento do Plano de Saúde de valor fixo se correlacionará com efetivos serviços médicos de cooperativados. A própria cooperativa pode capitanear médicos para prestarem serviços em atenção ao Plano de Saúde de preço fixo ofertado no mercado sem que eles sejam necessariamente associados ou cooperativados. Ora, a relação entre o contratante do plano e a cooperativa é mercantil, dentro do mercado de consumo e comercialmente ordinário. A cooperativa pode se ver obrigada, inclusive, a contratar médicos não cooperados ou não associados para prestar algum serviço. O fato é que o plano de saúde de preço fixo adentra no mercado de consumo como um produto-serviço oferecido em regras de mercado e estabelece uma relação entre a cooperativa e o consumidor (cliente do Plano de Saúde) que se consubstancia em ato não cooperativo, por essência e realidade. O valor pago pelo plano de saúde, pré-pago, considera, inclusive, aspectos diversos na formação do preço, até mesmo os de índole atuarial na sua determinação. Por isso, os valores recebidos devem ter tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma do STJ, desde longa data, já havia decidido que: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). (...) Vê-se, neste último julgado (RESP 829.458), a anotação no sentido de que o entendimento dos julgadores do Colendo STJ, em relação ao Sistema Unimed, é “que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de planos de saúde, no viés econômico- operacional”, o que justifica a sua participação no mercado concorrido de Planos de Saúde ou, tecnicamente, Plano Privado de Assistência à Saúde. Dito isso, a consequência lógica é a não subsunção das receitas de Plano de Assistência à Saúde, na modalidade de prestação pré-estabelecida (valor mensal), a lógica compensatória especial do art. 652, § 1.º, do RIR/99. A norma especial pretende uma neutralidade, em prol da cooperativa, para não ser onerada pelo IR-Fonte, quando se tem uma percepção vinculante entre entradas de receitas na cooperativa que devem se destinar diretamente aos Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 10 cooperativados ou associados por serviços pessoais prestados correlacionados com a receita auferida, daí à compensação quando do repasse dos valores angariados que são, ao fim, percebidos pelos membros da cooperativa. Ora, o art. 652 do RIR/99, ou o art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, é relacionado a específica formação de direito creditório decorrente de retenções relacionadas a serviços pessoais prestados por associados de cooperativa ou colocados à disposição, o que decorrerá da execução de ato cooperativo típico e na modalidade contratada do plano de saúde de preço fixo não é possível fazer tal vinculação. (...) A norma do art. 45 da Lei n.º 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 8.981, de 1995, basicamente, objetiva, portanto e consequentemente, uma neutralidade no sentido de que o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, seja compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles executados. O fato é que nas faturas recebidas pela recorrente por remuneração do plano de assistência à saúde, relativos aos contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, não há como caracterizar ou vincular uma prestação de serviço pessoal por cooperativado ou associado na ocasião do pagamento. Observe-se, inclusive, que sequer há como segregar valores de serviços pessoais dos cooperativados ou associados (já que ainda não prestados) e as demais despesas e custos, por isso não se atende, por consequência lógica, o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 1, de 11/02/1993. Logo, a recorrente não faz jus ao direito creditório vindicado no que é objeto da controvérsia remanescente, especialmente ao pretender a formação do crédito como sendo originado de IR-Fonte/Cooperativa e, também, por óbvio, não pode efetivar a compensação.1 Noutra composição, proferiu este Colegiado entendimento idêntico, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.337, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 19 jun. 2024. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.486 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.720199/2015-61 11 Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.2 Com base nessas razões, deixo de acolher a tese apresentada pela recorrente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do sujeito passivo e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 2 CARF. Acórdão nº 9202-010.861, Cons.ª Rel.ª Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, sessão de 25 juL. 2023. Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.003408/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA – Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC – A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, como determinado por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes -k.-;sciho • Processo 112 : 16327.003408/2003-41 Pubti, cado no Ditin ubdca° i de____:nk-D-- I .0•11 Recurso n2 : 127:837 w.segundo Co Acórdão n2. : 204-01.820 Recorrente : BES INVESTIMENTO DO BRASIL Sn:e-R/Alh -deBc°31ANdnairlUbClu O°tesDE INVEST. (ATUAL DEN DE CIA. INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) ,. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de, O qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante •aii- ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à -g- r7"-• apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o co- ...J CC <c apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve • 1- Z — -, .0 ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância nãco O età ,0 jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do tc; O ri--) v, 55o _ o 0 'N. "‘fs 9.e. lançamento não discutidos judicialmente. .:-J 2 JUROS DE MORA - Decorrem de lei e, por terem natureza 8 :.4 o ix .- ,?; w (.3 t.. ui cti ui t— E.9 c12 (7) • ai . . compensatória, são devidos em relação ao crédito não • integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo Z determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC - A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da Selic, corno determinado por lei. Recurso negado. °gz t uzu -0 Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso interposto por BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A - BANCO DE INVEST. (ATUAL DEN DE CIA. INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. , ..,,/,;?_,..„,„___,, A.-',.....,,,-,2- • 7-... Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). - _., f , ‘• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4Avj: Brasília, 2 o -2- Processo n2 : 16327.00340812003-41 Aie-Ot Neey Batista dos ReisRecurso n2 : 127.837 Mat. Siape 91806 Acórdão : 204-01.820 Recorrente : BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A — BANCO DE INVEST. (ATUAL DEN DE CIA. INTERATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de impugnação (fls. 56/76) apresentada por BES Investimento do Brasil S.A. — Banco de Investimento, supra qualificado, contra o Auto de Infração de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF de fls. 49/51. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fis. 46/48: em agosto de 1997, a empresa sucedida pelo contribuinte acima identificado — Cia. Inter- Atlântica de Arrendamento Mercantil — deu início a litigioso fiscal (MS 97.0072152-3 na 15° Vara Federal do Rio de Janeiro), obtendo liminar em mandado de segurança, confirmada posteriormente em sentença, para garantir a incidência da CPMF na forma prevista pelo art. 8°, inciso III, da Lei 9.311/96, nas operações relacionadas na Portaria n° 6/97; o processo encontra-se no TRF da 2° Região, conforme certidão de fls. 23; em janeiro de 2002, foi lavrado auto de infração referente à CPMF devida até o período de apuração de dezembro de 1998; no período abrangido pela presente fiscalização, de janeiro de 1999 a julho de 2000, o Banco Boavista Interatlântico S/A (CNPJ 33.485.541/0001-06), em cumprimento a determinações judiciais, manteve o procedimento de não reter e não recolher a CPMF sobre as operações financeiras do contribuinte em tela; • com relação aos fatos geradores ocorridos entre novembro de 1997 a 22.01.1999 foram lavrados dois autos de infração: no processo 10768.001673/2002-39 encontram-se lançados os fatos geradores até dezembro de 1998, e no presente processo encontram-se apenas aqueles referentes a janeiro de 1999; ambos encontram-se suspensos por força de sentença em mandado de segurança acompanhado através do PAJ 10768.019267/97-31; com relação aos fatos geradores ocorridos de 17.06.1999 a 12.07.2000, de que trata o processo 16327.003409/2003-96, a autoridade fiscal informa que o contribuinte obteve liminar em mandado de segurança, em junho de 2001, para aplicar a alíquota zero da CPMF naquele período; tal processo tomou o no. 2001.5101011433-8 na 8° Vara Federal do Rio de Janeiro; em dezembro de 2002 o TRF da 2° Região deu provimento ao agravo de instrumento da PFN contra a liminar, a qual, no entanto, ficou prejudicada por ter havido, em 21 de janeiro de 2003, a prolação de sentença concedendo a segurança; este MS está sendo acompanhado através do PAJ 10768.008295/2001-33; os valores tributáveis do mês de janeiro de 1999 foram apurados a partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte sob intimação (fls. 19/20). Ante o acima apurado, e para prevenir a decadência, foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, de fls. 49/51, com fundamento nos art. 2°, 4°, 5°, 6°e 7°, da Lei n° 9.311/96 e art. 1° da Lei n° 9.539/97. A exigência fiscal, que abrange os fatos geradores de 06.01.1999 a 22.01.1999, perfaz o valor de RS 36.863.03, já incluídos os juros de mora calculados até 29.08.2003. O / Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a". 22 cC-MF IsiIk'i-z4:4," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,,.;i4tvge;#- • •• Brasília, - e i 03 10? Processo n2 : 16327.003408/2003-41 Recurso n2 : 127.837 Neey4edos Reis Acórdão n2 : 204-01.820 MaL Siape,91806 crédito tributário foi lançado sem a multa de ofício e com a exigibilidade suspensa por força de sentença exarada nos autos do processo n° 97.0072152-3 da 15° Vara Federal/RJ (art. 151, incisos II e IV do CTN). A ciência da autuada ocorreu em 01.10.2003 (fls. 49). Irresignada, e devidamente representada por seus procuradores (fls. 79/84), interpôs a autuada Impugnação delis. 56/76, protocolizada em 30.10.2003, onde alega, em síntese: que o presente lançamento deveria ser cancelado, pois a lmpugnante está sujeita à incidência da contribuição ora exigida à alíquota zero, já que era sociedade de arrendamento mercantil, equiparada às instituições financeiras para fins fiscais; que seria manifestamente ilegal a inclusão de juros de mora no cômputo do alegado débito, pois sua exigibilidade já se encontrava suspensa por força de medida liminar posteriormente confirmada por sentença antes da data de lavratura do auto de infração, não havendo que se falar em mora no cumprimento da respectiva obrigação tributária que justifique a incidência dos juros moratórios; e que não se poderia utilizar a taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, em razão de sua natureza remuneratória, e porque supera, sem autorização expressa em lei, o limite de I% estipulado no § 1°, do art. 161 do CTN, bem assim o limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3 (3, da CF/88. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em manter o lançamento fiscal. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 06/01/1999 a 22/01/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa renúncia à discussão administrativa. Há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal, tão-somente quanto à matéria que não foi levada a juizo. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária Lançamento Procedente. Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reeditando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada em primeira instância, e, ao final, solicita a reforma do decisum a quo e o cancelamento do lançamento fiscal. É o relatório. ir , SEGUN'ã0 C HO DE CONTR NESCONF IBUIT 2s1 CC—MFMinistério da Fazenda teitt:' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, Reis Processo n2 : 16327.003408/2003 -41 Msta defos Recurso n2 : 127.837 Necy Bati Acórdão n2 : 204-01.820 "!f. siune 9181)6 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário subjudice pertinente à CPMF que a recorrente teria deixado de recolher aos cofres públicos no período fiscalizado. As teses de defesa trazidas à debate giram em torno do direito de discutir na via administrativa matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; da ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento efetuado; da indevida inclusão de juros moratórios no cômputo do valor do alegado débito e, também, da Ilegalidade da utilização da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Inicialmente cabe esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de ofício consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em propor aplicação da penalidade cabível. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver comidelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que : o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não impediu o Fisco de exercer seu ofício. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa. Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da MP n° 2.158/2.001. Estando, pois, a matéria subjudice, foi perfeitamente lícita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto viger os efeitos da citada medida judicial. Em relação à renúncia tácita à via administrativa ocasionada pela discussão da matéria no Poder Judiciário, entendo não merecer reparo à decisão a quo, pois a busca da tutela jurisdicional obsta aos órgãos judicantes da administração apreciar tal matéria, já que o provimento judicial tornar completamente estéril o administrativo. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional pretendendo ter reconhecido o direito à tributação da CPMF à alíquota zero, concedido às instituições financeiras, vez que as sociedades de arrendamento mercantil seriam equiparadas a essas instituições. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o • n••••{.~.~6.1•4* S2 - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 2 C C M F WiRt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 4Á / 03 / Processo n2 : 16327.003408/2003 -41 1 rtri Recurso n-: 127.837 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.820 Mat. Siape 9 l contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. • Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis § 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38, Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "fg • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t11,1'.2k1 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, O "") Processo n: 16327.003408/2003-41 Recurso : 127.837 Necy Balas Reis Acórdão n: 204-01.820 Ma, Siape 91806 A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência da CPMF objeto destes autos, por coincidir com o objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. No que pertine à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade do auto de infração, por não haver a autdridade lançadora reconhecido o direito da reclamante à alíquota zero da contribuição, a matéria não será aqui discutida haja vista que a questão da tributação da CPMF à alíquota é justamente o objeto do mandado de segurança impetrado pela recorrente. Desta feita, não cabe o exame dessa matéria na esfera administrativa. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetrada pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Em relação à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, é indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, f • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, _1_122..i ) Processo n2 : 16327.003408/2003-41 Recurso n2 : 127.837 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.820 Mat. Siape 91806 os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos , tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato 'de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 (HENRIQUE PINHEIROINHERO TORRES • • • Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001704/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes 00 CO' . o OÇO° 1 • *,.•.M24N se000';-,2„. ola nutsVeler I 419) Processo nQ : 10865.001704/00-66 o)" Recurso n2 : 129.953 Acórdão n2 : 204-01.837 Recorrente : SUPERMERCADO PEG MAIS IRACEMÁPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP •- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. CONFERE COM O ORIGINAL A parcela referente ao IC.MS, por ser cobrada por dentro, Brasília. 3 O o I g 9- inclui-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais. . Maria Luzia ~ais Recurso negado. Siapt. 91641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PEG MAIS IRACEMÁPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. enrique Pinheiro Torres Presid nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ,?0 / e/ / CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzirnat Novais Mat. Siape 1641 Processo nI2 : 10865.001704/00-66 Recurso n2 : 129.953 Acórdão ri.12 : 204-01.837 Recorrente ' SUPERMERCADO PEG MAIS IRACEMÁPOLIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado no seguintes termos: A empresa qualificada em epígrafe solicitou em 15/12/2000 restituição de créditos da Contribuição para a Cofins, cumulado com pedido de compensação, correspondente aos períodos de março de 1994 a agosto de 2000, definidos na planilha (fZs. 16/17) e em consonância com o relatório de fls. 12/13. Juntou cópias do Registro de Apuração de ICMS e de Documentos de Arrecadação Federal (fls. 18/131). Dessome-se pela verificação dos documentos acostados que visou a interessada a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Juntaram-se novos pedidos de compensação, correspondentes aos períodos de dezembro de 2000 a junho de 2001 (fls. 132/138). A pretensão da interessada foi denegada nos termos do Despacho Decisório de 27 de novembro de 2001 (fls. 145/147), sob o fundamento de que ocorrera decadência do direito de pleitear restituição/compensação dos pagamentos efetuados antes de 16/12/1995, bem assim de que a legislação vigente não autoriza a exclusão do ICMS da apuração da base de cálculo da Cofins. Regularmente cientificada e inconformada com a decisão, ingressou a contribuinte com a impugnação (fls. 161/177), alegando que: afé inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins; b) a prescrição do direito de pleitear restituição, nos casos de tributos por homologação, ocorre com o decurso do prazo de cinco anos após a homologação tácita, que se verifica cinco anos após o fato gerador; dez anos, portanto, do fato gerador. Ao final, propugnou pelo acolhimento das razões expendidas em seu arrazoado. Consta dos autos requerimento da interessada (fls. 181/183) em que manifesta seu inconforn2ismo com a cobrança de tributos declarados, relativos ao período de janeiro a julho de 2001, objeto do pedido de compensação, que em face das regras das Instruções Normativas SRF n° 14, 15 e 16, todas de 2000, estariam com a exigibilidade suspensa até decisão definitiva, ao mesmo temi ta em que pleiteia a suspensão da cobrança até final decisão administr: iv. 4. • MF •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, .70 j 0/ CC-MF Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luzin ar Novais Fl. 45:" Mat. Stap • 91641 nnn•MIMIORTN~UNNONNANONIIY.E. Processo n2 : 10865.001704/00-66 Recurso n2 : 129.953 Acórdão n2 : 204-01.837 A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o despacho indeferitório, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição deái em cinco anos da data de extinção do crédito tributário, e que o ICMS só pode ser excluído da base imponível a partir de fevereiro de-1998, quando cobrado na condição de substituto tributário. Ainda não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, repisa seus argumentos impugnatórios. É o relatóri • 3 • • 'Yt IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3o / 0/ CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuidtes Fl. Maria Luzim r Novais Mat. Siape 91641 Processo IV : .10865.001704/00-66 Recurso ng : 129.953 . . Acórdão n : 204-01.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Das alegações de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, não conheço, pois cediço que' aos órgãos aaministrativos falece competência para manifestarem-se acerca das alegações de inconstitucionalidade de normas válidas, vigentes e eficazes, no rumo da reiterada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao prazo para repetição de indébito, não sendo esta decorrente de norma que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, como no caso vertente, é de cinco anos a contar do indébito, nos termos dispostos expressamente pelo artigo 168, I, c/c 165, I. Assim, tendo o contribuinte protocolado seu pleito em 15/12/2000, decaiu seu direito a postular o indébito dos valores pagos até 15 de dezembro de 1995. Contudo, em relação aos demais, embora não decaído seu direito ao indébito, no mérito o pleito improcede. No que pertine à inclusão do ICMS, sempre entendi que seu valor compõe a base de cálculo da Cofins. Assim me manifestei no Recurso n° 101.622, julgado em janeiro de 1999. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, aplica-se o • enunciado da Súmula 68 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". E os julgados abaixo relacionados foram, dentre outros, a fonte de tal súmula. Resp 16.841-DF (1° T 17.02.92 - DJ 06.04.92) Resp 19.455-DF (1° T 17.06.92 - DJ 17.08.92) Resp 14.471-MG (2 a T 18.12.91 - DJ 17.02.92) Resp 8.601-SP (2° T06.04.92 - DJ 18.05.92) Resp 21.497-RJ (2° T 10.06.92 - DJ 10.08.92) Ora, se a base de cálculo da Cofins, a semelhança do PIS é o faturamento, não vejo como não se possa aplicar por analogia o enunciado da citada Súmula em relação àquela contribuição social, até porque o ICMS é cobrado por dentro, fazendo parte do preço da mercadoria. Demais disso, o art. 2°, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91 é textual ao excluir o IPI da base de cálculo da Cofins quando aquele tributo é destacado em separado no documento fiscal. Aqui aplica-se a máxima "onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo". E já há entendimento jurisprudencial não admitindo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por oportuno, transcrevo o escólio do TRF da 4' Região: TRIBUTÁRIO — COFINS — I. O Supremo Tribunal Federal j reconheceu a constitucionalidacle da Contribuição para financiamento da Se ridade Social. 1.( 4 ,....... ,. . . .ftIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . i CONFERE COM O ORIGINAL Brasília _PP j 0 / / O )/- 22 CC-MF Ministério da Fazenda ett___., Segundo Conselho de Contribl intes Maria Luziu] r Novais Fl. Mat. Siape 916-1 1 --------.......------------. Processo n9 : 10865.001704/00-66 Recurso in.2 : 129.953 Acórdão r0 : 204-01.837. . . 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo o que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos • jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de. - . cálculo da Contribuição para o financimanto da Seguridade Social (MAS 93.04.17453-8/RS). E não é outro o entendimento do STJ. O RESP 152.736, relatado pelo Min. Ari Pargendler, j. em 18.12.97, à unanimidade, vazou sua ementa nos seguintes termos: TRIBUTARIO. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias e receita dela, não tendo qualquer relevancia, em termos juridicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos, consequentemente, os valores devidos a conta do icms integram a base de calculo da contribuição para financiamento da seguridade social. recurso. Especial não conhecido. Por sua vez, o RESP 1541901SP, j. em 06.04.2000, relatado pelo Min. Peçanha Martins, também esposou o mesmo entendimento de forma unânime, segundo conclui-se da ementa daquele julgado a seguir transcrita PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS - LEGALIDADE - SÚMULA 94/STJ - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA STF - C.F., ART. 102, III - HONORÁRIOS ADVOCATiClOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - PRECEDENTES. - Ausente o prequestionamento da matéria objeto da legislação federal invocada, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. . - Os valores do ICMS incluem-se na base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. - O julgador não é obrigado a examinar todos os fundamentos suscitados pelas partes se apenas um deles é suficiente para decidir a lide, nos exatos termos do pedido. 1 - Cabe ao STF, em sede de recurso extraordinário, apreciar violação a preceito . constitucional, face o disposto na Carta Magna. - Não manifestada oportunamente a impugnação ao tema atinente à redução do percentual da verba honorária, impossível examiná-la nesta instância face a preclusão do mesmo. - Recurso não conhecido. (grifei). E, mais recentemente, outra decisão do STJ manteve esse entendimento, como se denota da ementa abaixo. PIS. COFINS. INCLUSÃO. ICMS. BASE. CÁLCUL /f,n Ç.._ 5 , ,. • . • h MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL • -5 Wk::-' , .6., , 40.--,---.-- Ministério da Fazenda Brasilia, s7d, / O/ / / 22 CC-MF • : •-..—e--;;?' - • ?X'ií:-;:l1K. Segundo Conselho de Contribui . es .>0;f:h• . Maria Lti . lu rtivais m:it 'Impe )1641 Processo n9 : 10865.001704/00-66 - — Recurso n9 : 129.953 Acórdão n9 : 204-01.837 . . O Tribunal a quo considerou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ao argumento de que tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita (faturamento), independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos. A.. Turma , negou provimento ao REsp, por entender que a decisão impugnada não merece reparos, pois interpretou a lei corretamente. Realmente, o PIS e a Cofins incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento) sem possibilidades de reduções ou deduções. Outrossim, ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. REsp 501.626-RS, Rel. MM. Eliana Calmon, julgado em 7/8/2003. E esse também sempre foi o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, dúvida não há, desde muito, que o valor do ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins. E não sendo o caso de substituição tributária, não incide na hipótese o artigo 3°, § 2°, I, da Lei n° 9.718/98. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: EM CONSEQÜÊNCIA, MANTÉM-SE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. . É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • --.... JORGE FREIRE /r 1 1 • 6 , Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15521.000240/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RELATÓRIO FISCAL DEFICIENTE EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DO FATO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRADO POR OUTROS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS QUE POSSIBILITAM COMPREENDER QUE A BASE TRIBUTÁVEL FOI VERIFICADA E O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CALCULADO E LANÇADO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESFORÇO NECESSÁRIO PARA A COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO NÃO OPONÍVEL AO CONTRIBUINTE EM FACE DA DEFICIÊNICA DO RELATÓRIO FISCAL QUE TAMBÉM DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS EXTERNAS REFERENCIADOS NO LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Quando, para a razoável compreensão da autuação, a “descrição do fato” é deficiente no “relatório fiscal” ou no “Termo de Verificação Fiscal”, que inclusive referência elementos externos não apresentados ao sujeito passivo para ampla defesa, o lançamento deve ser anulado. Se elementos objetivos do procedimento fiscal, tais como, outros relatórios e demonstrativos, permitem constatar que a base tributável foi verificada e o montante do crédito tributário foi calculado e lançado em razão de ocorrência do fato gerador, sendo compreensível tal constatação a partir de certo esforço na interpretação conjunta de várias peças do lançamento, embora escusável o dever de esforço interpretativo para a ótica do sujeito passivo, o vício se perfaz como formal. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável.
Numero da decisão: 9202-011.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RELATÓRIO FISCAL DEFICIENTE EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DO FATO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRADO POR OUTROS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS QUE POSSIBILITAM COMPREENDER QUE A BASE TRIBUTÁVEL FOI VERIFICADA E O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CALCULADO E LANÇADO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESFORÇO NECESSÁRIO PARA A COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO NÃO OPONÍVEL AO CONTRIBUINTE EM FACE DA DEFICIÊNICA DO RELATÓRIO FISCAL QUE TAMBÉM DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS EXTERNAS REFERENCIADOS NO LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Quando, para a razoável compreensão da autuação, a “descrição do fato” é deficiente no “relatório fiscal” ou no “Termo de Verificação Fiscal”, que inclusive referência elementos externos não apresentados ao sujeito passivo para ampla defesa, o lançamento deve ser anulado. Se elementos objetivos do procedimento fiscal, tais como, outros relatórios e demonstrativos, permitem constatar que a base tributável foi verificada e o montante do crédito tributário foi calculado e lançado em razão de ocorrência do fato gerador, sendo compreensível tal constatação a partir de certo esforço na interpretação conjunta de várias peças do lançamento, embora escusável o dever de esforço interpretativo para a ótica do sujeito passivo, o vício se perfaz como formal. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RELATÓRIO FISCAL DEFICIENTE EM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DO FATO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL INTEGRADO POR OUTROS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS QUE POSSIBILITAM COMPREENDER QUE A BASE TRIBUTÁVEL FOI VERIFICADA E O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI CALCULADO E LANÇADO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESFORÇO NECESSÁRIO PARA A COMPREENSÃO DO LANÇAMENTO NÃO OPONÍVEL AO CONTRIBUINTE EM FACE DA DEFICIÊNICA DO RELATÓRIO FISCAL QUE TAMBÉM DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS EXTERNAS REFERENCIADOS NO LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Quando, para a razoável compreensão da autuação, a “descrição do fato” é deficiente no “relatório fiscal” ou no “Termo de Verificação Fiscal”, que inclusive referência elementos externos não apresentados ao sujeito passivo para ampla defesa, o lançamento deve ser anulado. Se elementos objetivos do procedimento fiscal, tais como, outros relatórios e demonstrativos, permitem constatar que a base tributável foi verificada e o montante do crédito tributário foi calculado e lançado em razão de ocorrência do fato gerador, sendo compreensível tal constatação a partir de certo esforço na interpretação conjunta de várias peças do lançamento, embora escusável o dever de esforço interpretativo para a ótica do sujeito Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 2 passivo, o vício se perfaz como formal. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 596/604) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 608/611) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 2/12/2021, pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2201-009.521 (e-fls. 567/578), complementado pelo acórdão nº 2201-010.322, de 7/3/2023 (e- fls. 590/594), que decidiu embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 3 deixando claro que o vício que levou à nulidade do lançamento tem natureza material, o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “descrição insuficiente do fato gerador – vício formal versus vício material”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. EMENTA DOS ACLARATÓRIOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO GERADOR. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.521 de 02 de dezembro de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, consignando que o vício que levou à nulidade do lançamento tem natureza material. Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 4 Acórdão nº 2201-002.183, Processo nº 13862.720201/2011-90 (ementa na Íntegra, e-fl. 600), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2008 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPRECISA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A imprecisa descrição dos fatos, que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, constitui motivo para declarar nulo, por vício formal, o respectivo lançamento. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 357/365), após notificado em 1º/12/2009, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 347/351). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP, DEBCAD 37.213.878-0) relativo ao período de apuração 10/2000 a 10/2004, que apurou contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, à parte destinada ao Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, Retenção em Notas Fiscais e a Diferenças de Acréscimos Legais. O lançamento foi substitutivo em substituição à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.747.436-8, de 18/10/2005, Processo nº 12259.000178/2008-73 (em apenso), julgada nula através da Decisão Notificação nº 17.423.4/0043/2006, de 24/02/2006, por erro na identificação do sujeito passivo. Não foram lançados os débitos relativos a competências anteriores a 10/2000 constantes na NFLD nº 35.747.436-8, de 18/10/2005 julgada nula, tendo em vista os efeitos da Súmula Vinculante nº 8, de 12/06/2008 na contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias. O lançamento tomou por base os fatos geradores ocorridos na empresa EMBRAOS S.A. - EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS (CNPJ 31.386.873/0001-08) incorporada, assim os créditos tributários foram efetuados nos CNPJ/MATRÍCULA CEI da incorporadora. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 12-32.155 – 13ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 465/470), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 496/507), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 5 quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e declarar o vício formal do lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “descrição insuficiente do fato gerador – vício formal versus vício material”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o acórdão recorrido firmou o entendimento de que o vício de nulidade que maculou o lançamento tem natureza material, no entanto o vício seria formal. Isto porque, a autoridade fiscal informou que o lançamento foi efetuado em substituição à DEBCAD 35.747.436-8 anulada por erro de identificação do sujeito passivo. O vício seria formal por haver ausência de descrição dos fatos, limitando-se a explicar ser lançamento substitutivo e que o processo estava apenso. Assevera que o paradigma conclui que a imprecisa descrição dos fatos, que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, constitui motivo para declarar nulo, por vício formal, o respectivo lançamento. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 620/628) a parte interessada (Contribuinte) se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o vício é material, pois não descreve o fato gerador, de modo que viola o art. 142 do CTN. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 6 Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2201-009.521, complementado pelo acórdão nº 2201-010.322, que decidiu embargos de declaração, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Descrição insuficiente do fato gerador – vício formal versus vício material” (i) Paradigma (1): Acórdão 2201-002.183 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 7 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de lançamento de ofício após procedimento fiscal, sendo que em ambos os casos dos acórdãos, recorrido e paradigma, ocorreu deficiência na descrição dos fatos que levaram a lavratura do ato administrativo. Especialmente, a deficiência se deu porque em ambos os casos se faz referência a um documento externo que se referência no lançamento e não foi encaminhado ao sujeito passivo. Há similaridade fática que aproxima os acórdãos. No caso concreto, por exemplo, não se encaminhou, e poderia tê-lo feito, o relatório fiscal e demais elementos referenciados relativos ao lançamento anulado (isto é, as informações fiscais complementares), o próprio relatório do novo lançamento poderia ter sido mais completo. No caso do paradigma não se encaminhou, e poderia tê-lo feito, relatórios de extratos da DIRF (um documento de índole fiscal citado no lançamento) e demais elementos referenciados relativos a fontes pagadoras (isto é, as informações fiscais complementares), o próprio relatório do lançamento poderia ter sido mais completo. Em contexto como os reportados (similares), o acórdão paradigma compreendeu que esse vício é formal, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o vício é material. Para o acórdão paradigma o vício é formal, porque a imprecisa descrição dos fatos impede a identificação da ocorrência do fato gerador não podendo se impugnar adequadamente o lançamento de ofício. Lado outro, para o acórdão recorrido o vício é material, porque a descrição deficiente obsta demonstrar a ocorrência do fato gerador e isso ocasiona falta que não pode ser corrigida, vez que ligada com a regra-matriz de incidência tributária. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale em contexto de normas gerais de administração tributária pertinentes ao lançamento de ofício, enquanto ato administrativo emanado da autoridade lançadora competente. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 8 Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Descrição insuficiente do fato gerador – vício formal versus vício material” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Muito bem. Extrai-se da exposição e da controvérsia estabelecida, assim como da leitura do acórdão recorrido, que a autoridade lançadora efetivou o lançamento de ofício substitutivo sem a adequada “descrição do fato”, inclusive porque haveria processo apenso de lançamento anterior. Ao que se infere da análise, a autoridade preparadora se satisfez em indicar que o lançamento era substitutivo e o processo do lançamento substituído estaria apensado, o que deduziria a possibilidade de consulta e leitura conjunta. Portanto, não consta de forma adequada no “relatório fiscal” a esperada “descrição do fato”, inclusive para oportunizar o contribuinte a bem compreender a acusação fiscal e possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e do contraditório. O próprio relatório fiscal do processo anterior, já que mencionado no novo lançamento, não é encaminhado ao sujeito passivo; limitando-se a informar que o processo estaria em apenso. Nem por isso, pode-se dizer que a regra-matriz de incidência tributária não tenha sido verificada, como se abordará. Neste contexto, o Colegiado a quo entendeu por bem anular por vício material o lançamento de ofício substituto, porque a descrição deficiente atingiria a regra-matriz de incidência tributária e, assim, o vício seria de índole material. No entanto, a solução do caso parece ser uma conjunção das decisões da DRJ e do Colegiado a quo no CARF, ademais apontando para um vício formal. Explico. É que, com algum cuidado e atenção, é possível compreender a autuação, a despeito do “relatório fiscal” isoladamente não ter trazido a adequada “descrição dos fatos”, como seria recomendado. Mas, não é por isso que deva ser anulado por vício material. Não me parece que tenha sido atingido o art. 142 do CTN. Parece-me, sim, ser o caso enquadrado exclusivamente no inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235, que aponta para um vício exclusivamente formal. O vício formal ocorre considerando ter havido uma aferição da matéria tributável com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, tendo sido calculado o montante do tributo que a autoridade da administração tributária entende devido, com identificação do sujeito passível e a proposta de aplicação de penalidades entendidas pela autoridade lançadora como enquadráveis. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 9 As características do lançamento de ofício nos moldes dos arts. 142 e 149 do CTN são observadas no caso concreto. Veja-se, aliás, a partir da decisão da DRJ, como seria possível com algum esforço e cuidado, compreender o lançamento: Decisão DRJ (e-fls. 468/469): 11. (...) o lançamento foi feito com (...) descrição (...) do dispositivo legal pertinente à autuação. Os fatos geradores da obrigação tributária principal foram perfeitamente descritos no Relatório Fiscal (fls. 256/260), bem como detalhados no RL – Relatório de Lançamentos (fls. 70/78), onde o Auditor Fiscal discriminou o suporte fático de todas as rubricas lançadas, inclusive descrevendo detalhadamente ao lado de cada levantamento em cada competência a que se refere o valor lançado, e, no caso do levantamento relativo à retenção em Nota Fiscal, indicando os números das Notas Fiscais consideradas para a apuração. Além disto, no Discriminativo de Débito (fls. 05/18) foram definidas as hipóteses de incidência, especificadas as alíquotas e as bases de cálculo, não havendo lacuna em nenhum elemento essencial do lançamento. 12. Ademais, os dispositivos legais que fundamentam a autuação estão claramente discriminados tanto no relatório FLD (fls. 64/66), (...), (...), (...) sua correspondência com o dispositivo legal que prevê a infração foi perfeitamente realizada pela autoridade fiscal. 13. Deste modo, não procede a alegação de que não foram indicados os fatos geradores antes lançados na NFLD 35.747.436-8, anulada por vício formal, pois, como acima já expusemos, não pecou o Auditor Fiscal por omissão na descrição do suporte fático do lançamento, tendo descrito a origem de toda contribuição lançada. Não só fez isto, como ainda esmiuçou as hipóteses de incidência contidas no lançamento anterior, julgado nulo, ao discriminar em variados lançamentos os valores que se referem a contribuintes individuais, segurados empregados, e quais os que estão ou não declarados em GFIP. 14. Finalmente, informou a autoridade fiscal no item 2 do Relatório Fiscal que o processo originário, o qual foi anulado, encontra-se apensado a estes autos. Assim, caso julgasse realmente necessário consultar o lançamento originário, poderia o contribuinte solicitar a vista dos autos, saneando dúvidas acerca do lançamento. É claro que não se deve exigir do contribuinte que tenha dever de “esforço e cuidado” para compreender o lançamento, a partir de seus vários demonstrativos e relatórios. É dever da autoridade fiscal, isto sim, bem apresentar a “descrição do fato”, especialmente no “relatório fiscal” que explica e detalha a função de cada documento lavrado e produzido no procedimento fiscal. Todavia, a deficiência no “relatório fiscal” não gera, por si só, vício material. O vício formal aqui se justifica porque as características do lançamento de ofício nos moldes dos arts. 142 e 149 do CTN são observadas no caso concreto. Isto é importante dizer. Novamente, faz-se referência ao conteúdo esclarecedor da decisão da DRJ com as referências ao Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 10 conjunto das peças da autuação. Não parece haver, no caso concreto, só por si, erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, sendo requisito necessário ao vício material. O que ocorre neste caso é deficiência por “excessivo resumo” da descrição fática do “relatório fiscal”. Referida peça, aliás, não deveria ser resumida, abreviada, mas ser um instrumento procedimental de conjugação de todas as peças e demonstrativos que compõem o lançamento. Pode-se dizer que para compreender o lançamento “todas” as peças componentes da lavratura tiveram que ser lidas com cuidado redobrado, como bem se explica no voto da DRJ, entretanto este esforço não deveria ser preciso, pois o “relatório fiscal” deveria fazer a convergência, explicação e aclaramento, tudo na forma do dever formal de “descrição do fato” a teor do art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235. Veja-se que nas incontroversas 1 peças do procedimento fiscal se infere a assertividade da DRJ na constatação de que se observa os elementos característicos do lançamento de ofício com crédito tributário delimitado a partir de base tributável indicada, apesar de seu equívoco em não reconhecer a nulidade por vício formal já naquele momento decisório em razão da deficiência do “relatório fiscal” que deixa de explicar adequadamente a conjugação dos relatórios e demonstrativos, deixando de detalhar a “descrição do fato” para bem explicar o contribuinte. Na peça denominada DD – Discriminativo do Débito se vê o FPAS ou o CNAE, a rubrica dos “levantamentos fiscais” e os períodos de competência, valores considerados para a base de cálculo e alíquota, bem como quais são as rubricas consideradas; na peça RDA – Relatório de Documentos Apresentados consta CNPJ do estabelecimento e “levantamentos fiscais” com parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, a partir de GPS apresentadas; na peça RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados consta informações sobre GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados em nota fiscal ainda não recolhidos) que tenham sido observados pela fiscalização; na peça DAL – Diferença de Acréscimos Legais consta detalhada discriminação, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor; na peça FLD – Fundamentos Legais do Débito consta os dispositivos legais que 1 Quanto ao simples cotejo de informação incontroversa em índole de recurso especial, o STJ entende que: “Não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, pois, consoante já proclamou esta Corte, ‘não constitui reexame de prova a ponto de ensejar o não-conhecimento do especial, a mera aferição da existência de determinado fato incontroverso e necessário ao deslinde da causa, dependente de simples cotejo entre documentos (prova pré-constituída), como, por exemplo, a análise quanto à data em que se verificou determinado acontecimento’ (REsp 120.195/MG, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 16.2.1998, p. 32).” (AgRg no REsp n. 1.097.356/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 24/8/2010). Também, consta a mesma passagem e citação em voto-vista da Ministra Assusete Magalhães no AgInt no REsp n. 1.683.673/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/11/2022. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 11 fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, inclusive se informa as competências e o assunto tributável; na peça RL – Relatório de Lançamentos consta relacionado os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental. O vício material só ocorreria se das demais peças processuais, em conjugação, não se pudessem extrair as características do lançamento de ofício nos moldes dos arts. 142 e 149 do CTN, não havendo como compreender minimamente ter havido a subsunção da regra-matriz e a constituição de crédito tributário a partir de matéria tributável. De qualquer sorte, sendo o lançamento por vício formal, é importante dizer que não há uma carta em branco para o lançamento substitutivo futuro, de modo que o mesmo deve guardar identidade com o lançamento anulado, sem inovar em critério jurídico, limitando-se a sanar o vício formal sem inovar nos créditos tributários. Isto porque o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo. No caso concreto, deve-se apresentar relatório fiscal detalhado e elucidativo, juntando elementos probatórios do que mencionado, que seja convergente com os demais relatórios e demonstrativos, conjugando-os, que os explique e bem registre a “descrição do fato”. Importa que no novo ato ocorra a adequação do lançamento substitutivo à deficiência apontada pela decisão que anulou o lançamento original, o que se dá por vício de natureza formal. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional) para reconhecer, no contexto fático especificado, o vício como formal. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o vício formal no lançamento de ofício anulado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.462 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15521.000240/2009-49 12 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vício formal no lançamento de ofício. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.903206/2011-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente.
Numero da decisão: 9101-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO DECLARADO/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS ADMINISTRATIVOS. Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ao prosseguir-se o processo no rito do PAF é incabível que não seja proferida qualquer decisão de mérito, devendo as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro, acompanhada da devida comprovação, suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-005.995 (fls. 234/244), proferido na sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, e decidiu, por maioria de votos, negar-lhe provimento. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. A decisão foi assim registrada: Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves (relator), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que davam provimento ao recurso para determinar o cancelamento da PER/DCOMP. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. A Contribuinte foi cientificada dessa decisão, em 08/07/2022, (fl. 248), e em 22/07/2022, apresentou recurso especial (fl. 249) no qual invoca divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1401-004.114 e nº 1402-002.807.Ao final do seu recurso, a contribuinte requer, verbis: DIANTE DISSO, demonstrado que o débito objeto do pedido de compensação é inexistente, requer seja o presente recurso especial conhecido e provido, para o fim de reformar integralmente a r. decisão recorrida, acolhendo a manifestação de inconformidade para o fim de revisar o lançamento e cancelar o referido PER/DCOMP e consequentemente o Despacho Decisório e os débitos e acréscimos legais por ele gerados, posto que o r. acórdão guerreado contraria a legislação Federal retro referida, ao decidir em contrariedade ao já decidido por este e. Tribunal nas r. decisões paradigmas colacionadas. O presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 282/287), rejeitando o paradigma nº 1401-004.114, que foi proferido pelo mesmo colegiado que exarou o recorrido. Da análise conclusiva do despacho, colhe-se, verbis: [...] Análise. Contextualizando os fatos, o presente processo trata de PER/DCOMP em que a Recorrente pugnou pelo reconhecimento de direito creditório a título de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ de pessoas jurídicas não obrigadas ao Lucro Real – Balanço Trimestral (código de receita 3373), de setembro/2002, no valor de R$ 60.205,45, para compensar débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL do mês de dezembro de 2006. Como o DARF que veicularia o indébito se encontrava totalmente alocado a outros débitos confessados pela interessada em DCTF, o pedido foi indeferido por Despacho Decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alegou ter se equivocado ao transmitir o PER/DCOMP, pois os débitos indicados para compensação não existiriam. A Autoridade Julgadora de 1ª Instância recebeu a manifestação de inconformidade como pedido de retificação de PER/DCOMP e alegou não ser possível tal pleito de retificação de PER/DCOMP ou mesmo de DCTF, após proferido o despacho decisório, bem como porque seria de competência da DRF de origem a análise de pleitos de retificação de PER/DCOMP. A interessada apresentou recurso voluntário reiterando suas alegações, juntando DIPJ 2007 (AC 2006), cópias do Balanço e DRE escrituradas no Livro Diário, e DCTF de 2006, para demonstrar a Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 4 inexistência de apuração dos débitos indicados no PER/DCOMP. O primeiro julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, cujo resultado confirmou que os débitos indicados no PER/DCOMP não teriam sido apurados na escrituração contábil e fiscal, tampouco confessados em DCTF ou informados em DIPJ. Com apoio no resultado da diligência o voto vencido propôs dar provimento ao recurso voluntário. Mas por maioria, a Turma decidiu negar-lhe provimento, aderindo a tese veiculada no voto vencedor, no sentido de que o Colegiado não detém competência para determinar cancelamento de PER/DCOMP. Muito embora reconheça tratar-se de inequívoca de indicação indevida de débito na compensação, registrou que em sede de PER/DCOMP o que está em discussão é o reconhecimento de direito creditório e, nessa seara, admissível conhecer-se de pedido de retificação de direito creditório por erro na indicação do crédito, ou seja, com a averiguação do crédito pleiteado para utilização em débitos da contribuinte, quando surgem equívocos de preenchimento de variada ordem neste instrumento de compensação, ocasião em que a parte solicita sua revisão, e, não raro, são aceitos em investigação promovida pela unidade de origem, ou em atenção à determinações dos órgãos julgadores. Admitiu-se haver precedente em que se deferiu o pedido de cancelamento de débito e, consequentemente do PER/DCOMP, por uma constatação inequívoca de sua duplicidade. Por fim, deduziu não ser de competência de instâncias julgadoras, mas da DRF de origem, a apreciação de pedidos de cancelamento de débitos e/ou de PER/DCOMPs. Confira-se: O primeiro paradigma indicado pela Recorrente – Acórdão nº 1401-004.114 – foi proferido pela mesma turma que proferiu o acórdão recorrido, ou seja, pela 1ª Turma da 4ª Câmara/1ª Seção do CARF, inclusive com votos condutor/vencedor propostos pelo mesmo Conselheiro Relator. Porém, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09, de junho, de 2015, com alterações posteriores, no Anexo II, dispõe, no caput do art. 67, que não serve como paradigma acórdão proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido: [...] Assim, o primeiro paradigma deve ser descartado. O segundo paradigma - Acórdão nº 1402-002.807 – pode ser obtido no sítio do CARF e não se encontra reformado. A decisão adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DÉBITO INFORMADO INDEVIDAMENTE. CANCELAMENTO. Comprovado nos autos, inclusive por diligência realizada pela Autoridade Fiscal, que os débitos apurados pelo contribuinte em seus livros auxiliares e registros contábeis estão todos satisfeitos, com consequente extinção do Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 5 crédito tributário, lícito presumir que o PER/DCOMP foi equivocadamente apresentado, impondo seu cancelamento, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa e execução de valores indevidos. Este paradigma apreciou processo que tratava de PER/DCOMP em que o sujeito passivo pugnava pelo reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de maio de 2003, para utilizá-lo na compensação de débito de estimativa de CSLL do mês de junho de 2003. O pleito foi indeferido por despacho decisório e, na manifestação de inconformidade, o interessado alegou ter indevidamente transmitido o PER/DCOMP, pois o débito indicado para compensação seria indevido, uma vez que apuraria os tributos com base em balanço/balancete de redução/suspensão, e deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ao argumento de que o débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar o recolhimento do referido débito. Ao julgar o recurso voluntário o Colegiado do CARF primeiramente converteu o julgamento na realização de diligência. E após o resultado da diligência, em sessão de julgamento, pontuou que a questão litigiosa seria decidir se o DÉBITO informado na compensação pode ser cancelado nesta fase processual. Entendeu-se não haver compensação em litígio, resumindo-se a lide em discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação. Observou que os trabalhos de diligência demonstraram que não teria sido apurado débito de estimativa de CSLL para o mês de junho de 2003 e deu provimento ao recurso para determinar o cancelamento do PER/DCOMP, com apoio nos principais argumentos abaixo transcritos, extraídos do voto condutor: [...] A transcrição de trechos do paradigma demonstra, de forma suficiente, que a situação fática nele apreciada é extremamente similar àquela apreciada pelo acórdão recorrido, mas as conclusões a que chegaram os colegiados tomaram direções opostas, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Contribuinte. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, III, 67 e 68, do Anexo, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, resolvo DAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 6 possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação. [...] Encaminhados ao autos à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN em 08/12/2022 (fl. 288), esta aviou suas contrarrazões (fl. 289/294), em 09/12/2022, nas quais defende como correto o entendimento do colegiado recorrido “de que não cabe conhecer de recurso administrativo que busque a retificação/cancelamento de DCOMP pelos órgãos julgadores após despacho da Delegacia de origem que não homologa a compensação” e pugna pela manutenção do acórdão. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 7 VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não opôs resistência ao conhecimento do recurso da contribuinte, de sorte que, por entender que restou bem caracterizada a divergência em face do paradigma admitido pelo presidente da Câmara a quo, adoto os termos do despacho de admissibilidade, com base no art. 50, §1ºda Lei nº 9.784/1999, para conhecer do recurso. No mérito, a contribuinte suscita divergência quanto à possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP transmitido equivocadamente em razão da inexistência do débito indicado para compensação. O colegiado a quo, confirmou decisão da DRJ que proferiu o acórdão de primeiro grau no sentido de que falece competência aos órgãos julgadores administrativos para proceder a retificação e/ou cancelamento da declaração de compensação e, ainda, da revisão dos débitos informados na Dcomp em face da alegação de sua inexistência por erro de fato no preenchimento da declaração. Do voto vencedor do recorrido, extrai-se, verbis: [...] Realmente, conforme destacou o ilustre Relator, esta matéria acerca de solicitação de cancelamento de PER/DCOMP e/ou de débitos informados para compensação, tem suscitado posições diversas entre as turmas deste Colegiado. Inicialmente, de se destacar que este Colegiado não detém competência para determinar cancelamento de PER/DCOMP, mas reconhece este Relator designado que a situação mostra-se diferente quando estamos diante de uma constatação inequívoca de indicação indevida de débito na compensação. O mérito de um PER/DCOMP está na origem e legitimidade do crédito que o contribuinte interessada entenda possuir junto à Fazenda Nacional, ao passo que o débito a se compensar terá, em tese, a seguinte destinação: (i) se legítimo o crédito, homologa-se a compensação, extinto o crédito tributário (débito), e (ii) se não acatado o crédito, o débito (crédito tributário) segue o rito de sua cobrança. Inúmeras são as situações que podem ocorrer na fase processual pós transmissão da PER/DCOMP e da análise iniciada com a averiguação do crédito pleiteado para utilização em débitos da contribuinte, quando surgem equívocos de preenchimento de variada ordem neste instrumento de compensação, ocasião em que a parte solicita sua revisão, e, não raro, são aceitos em investigação promovida pela unidade de origem, ou em atenção à determinações dos órgãos julgadores. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 8 Agora, a indicação de débitos nos PER/DCOMP e uma eventual solicitação de revisão de erro na sua indicação, não tem a mesma dimensão e frequência da vista com relação à informação do crédito, ambos informados nas declarações. E isto por uma razão muito simples. O que é submetido à apreciação dos órgãos julgadores, DRJ e CARF, está diretamente relacionado à origem do crédito informado na declaração de compensação, é daí que surge o eventual contencioso administrativo fiscal, não se podendo inferir que a demanda litigiosa em questão possa incluir, também, exames e averiguações acerca da legitimidade de débitos informados nas declarações, de forma que os inequívocos e/ou inexatidões nos registros dos débitos informados nessas declarações são, quando assim constatados, objeto de reflexão e revisão por parte da unidade de origem que jurisdiciona a contribuinte interessada, pois ela, além de legalmente competente, é quem detém todo o arsenal de informações e sistemas informatizados necessários à uma investigação e solução adequadas. Este Relator designado já participou, como relator, de decisão desta Turma Ordinária, que orientou o voto pelo cancelamento de débito, entretanto, assim foi considerado, por uma constatação inequívoca de sua duplicidade. Eis o voto: [...] Contrariamente à situação ora vista nos autos do presente processo, quando até foram solicitadas realização de diligências para exames de alegações quanto à natureza do eventual erro na indicação do débito! Ressalte-se que a contribuinte interessada havia solicitado o cancelamento do PER/DCOMP, pela constatação por ela própria que os débitos eram inexistentes. E aqui era para ter terminado o imbróglio, uma vez que cancelamento de PER/DCOMP é tarefa e de competência da unidade de origem, entretanto, foram realizadas diligências, em procedimento iniciado, à época, por outra turma que não esta, no seguinte sentido: Pelos argumentos acima apresentados, verifica-se que a Recorrente em momento algum defende a existência do crédito, mas sim que houve um equívoco na declaração do débito, pleiteando pelo o seu cancelamento. Analisando-se os documentos contábeis e fiscais apresentados, verifica-se a presença de fortes indícios de que o débito declarado em PER/DCOMP é indevido, pois ao final do ano calendário o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, não restando tributo a pagar em Dezembro/2006. Como assinalei anteriormente, este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de per/dcomp e/ou de débitos devem ser dirigidas Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 9 à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. [...] A questão tem sido trazida recorrentemente a esta instância superior em face da divergência de entendimento entre os diversos colegiados no CARF. Este conselheiro já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, na condição de relator do recurso especial no processo nº 10980.932632/2009-48, objeto do Acórdão nº 9101- 005.484 1 , proferido na sessão de 08 de junho de 2021, cujos fundamentos aplicam-se integralmente ao presente caso, nos seguintes termos: [...] Mérito A contribuinte se insurge contra o entendimento adotado pelo colegiado recorrido no sentido da impossibilidade de cancelamento de declaração de compensação (e do respectivo débito confessado) por decisão de autoridade julgadora no curso do processo administrativo, apontando interpretação divergente quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, a decisão de primeiro grau no sentido de que “a competência para apreciar pedido de cancelamento de PERD/DCOMP e/ou de revisão de ofício fundado em erro de fato é do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte”, foi confirmada pelo acórdão recorrido. Esta questão, ainda, gera intenso debate no âmbito das turmas ordinárias do CARF, ora admitindo, ora rejeitando a possibilidade de conhecimento pelas instâncias administrativas do contencioso matérias atinentes ao cancelamento de declarações prestadas pelo contribuinte, ou mais propriamente, de débitos nelas confessados, quando este alega a existência de erro de fato. A questão surge, via de regra, com a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, em face do não reconhecimento total ou parcial do crédito pleiteado, quando o contribuinte, embora não discuta o não reconhecimento do crédito, identifica o cometimento de erros quanto aos débitos confessados, instando a DRJ a se manifestar sobre os mesmos. A regulamentação acerca do processamento das declaração de compensação, no âmbito da RFB, somente admite a sua retificação enquanto encontrarem-se pendentes de decisão administrativa na data do envio da declaração retificadora2. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado, Caio César Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). O recurso foi provido por unanimidade. 2 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 10 Assim, indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, nos termos do § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sob pena de inscrição dos débitos declarados em dívida ativa (§8º), devendo o processo instaurado obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, conforme dispõe o § 11 do mesmo artigo3, verbis: Art. 74 ... [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 3 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 11 [...] Via alternativa, nestes casos, seria o contribuinte dirigir um pedido de revisão de ofício dos débitos informados na declaração diretamente à autoridade administrativa que proferiu o despacho de indeferimento. Esta hipótese é expressamente admitida pela administração tributária, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que dispõe, verbis: [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 12 trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CT previdenciária. [...] (destaquei e grifei) Ocorre que ao dirigir o seu pleito de revisão de ofício para a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório pode ensejar, se indeferido, um prejuízo insanável para o contribuinte, pois como acima destacado, deste não cabe reclamação ou recurso administrativo nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e, muito provavelmente, a revisão não seria analisada antes do prazo previsto no art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/1996. Assim, seja por insegurança quanto ao atendimento do pleito, seja por desconhecer tal possibilidade, a regra é o contribuinte dirigir seu pleito, por meio de manifestação de inconformidade, à DRJ. Entendo que não haveria óbice para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil – RFB, ao receber a manifestação de inconformidade, diante da alegação de erro de fato, moto-próprio procedesse a análise prévia da questão como revisão de oficio, antes de encaminhar o processo à Delegacia de Julgamento, caso viesse a discordar do pleito. Porém, isto não tem ocorrido na prática. De outra feita, ao receber a manifestação de inconformidade com tal alegação incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos podendo, desde logo, submetê-los ao crivo da autoridade administrativa, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, devolvendo o processo para primeira apreciação do pleito pela autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório indeferindo a compensação. Aliás, outro Parecer Normativo Cosit, o nº 2 de 2015, ao tratar da retificação de DCTF após proferido o despacho decisório, quando há arguição de erro de fato, indica exatamente este procedimento, verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6o do art. 9o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 13 autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 14 53. Dispositivos Legais, arts. 147, 150, 165 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); art. 5o do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Embora o Parecer Cosit nº 2/2015 trate da revisão de ofício sob a perspectiva do reconhecimento do direito creditório poderia, mutatis mutandis, ser perfeitamente aplicável a casos desta natureza, como já afirmado. O que se revela incabível, é que não seja proferida qualquer decisão sob a alegação de incompetência para efetuar a revisão de ofício, sem dar outro encaminhamento ao pleito. Veja-se que o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, embora reafirme a competência regimental da autoridade administrativa que proferiu o despacho no pedido de compensação para analisar o pedido de revisão de ofício, ressalva expressamente que isto ocorrerá “desde que este (pedido) não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Portanto, a competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho no pedido de compensação, para analisar o erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Assim, em não se processando a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, prosseguindo-se o processo no rito do PAF, devem as instâncias julgadoras administrativas examinar a alegação de erro de fato suscitada pelo contribuinte, sob pena de manutenção da cobrança de um débito inexistente, o que inclusive afrontaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp de nº 1.133.027/SP, no regime do art. 543-C do CPC, que firmou a possibilidade de se questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento, como bem destacado pelo d. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca no Acórdão nº 1302-004.829, em que também se analisava questão pertinente à alegação de erro de fato em débito informado no preenchimento de DCTF. Oportuno transcrever alguns excertos do voto proferido com a habitual clareza e perspicácia do d. conselheiro, verbis: [...] Com relação à última parte das afirmações acima, ainda que este Relator seja, de fato, mais rígido quanto a observância das etapas procedimentais do processo tributário administrativo, é inegável, e textualmente hialino, Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 15 que o contencioso tributário se instaura pela oposição da impugnação (ou, in casu, pela manifestação de inconformidade), na esteira do que dispõe o art. 14 do Decreto 70.235/72. Os limites da lide, portanto, são estabelecidos pela aludida peça sendo, destarte, impensável que a DRJ se recuse a apreciar as questões aventadas na defesa apresentada sob a alegação de que os elementos disponíveis à Autoridade Administrativa não permitiam a adoção de outra conclusão que não aquela tomada. Se a realidade trazida pelo contribuinte, e comprovada, demonstrar que a solução adotada pelo Agente está, materialmente, equivocada (não obstante formalmente correta), é mister da DRJ apreciá-los e, se for o caso, acatá-los (mesmo que semelhante decisão somente se tenha tornado possível a partir da exibição dos argumentos e documentos trazidos apenas quando da oposição trazida ao feito por meio da manifestação de inconformidade). Notem, neste diapasão, que a afirmação em exame contraria, inclusive, o entendimento exarado no Parecer Cosit de nº 02/2018, que admite a retificação da DCTF para alterar até mesmo o valor do crédito porventura postulado em processos de compensação, após o despacho decisório (esta retificação, para além de dúvidas razoáveis, traz novos elementos que não se encontravam disponíveis para a Unidade de Origem quando do exame do pleito compensatório). Outrossim, e quanto a assertiva de que a DRJ não pode promover a retificação de declarações regulamente transmitidas pelo contribuinte, insta esclarecer, de pronto, que a insurgente nunca pediu isso. O que sustentou a empresa, tão só, é que cometera um erro material no preenchimento de sua DCTF ao, pretensamente, descrever o saldo negativo utilizado como se decorrente, todo ele, do ano de 2000. Isto é, o que se tem na hipótese é, apenas, um argumento que se volta para o equívoco quanto a prestação de informações em declaração que, frise-se, tem o condão de “constituir” 1 a obrigação tributária. Neste passo, sob o aspecto eminentemente jurídico, erra a DRJ ao assim se posicionar, afrontando, expressamente, o entendimento hoje pacificado no seio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, retratado no REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. Ali, frise-se, cravou-se a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito passivo, com vícios comprovados de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 16 FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 17 Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Isto é, a toda evidência é perfeitamente possível, em qualquer seara (no processo judicial ou, por certo, no processo administrativo) que o contribuinte questione a correção das informações por ele mesmo prestadas ao fisco, desde que, contudo, comprove, efetiva e concretamente, o erro incorrido (esta, também, é a premissa adotada pelo citado Parecer Cosit de nº 02/2018). Fica claro, pois, o erro de premissa contido no acórdão recorrido. O erro material observado nas declarações prestadas pelo contribuinte não pressupõe a sua retificação, mas, muito antes, o descortinamento dos fatos efetivamente verificados no caso. Isto, vale dizer, impõe a verificação quanto a veracidade da afirmação do contribuinte quando este sustenta a ocorrência de erro material nas informações prestadas, tão só. E esta atividade é, senão, a própria essência do trabalho a ser desenvolvido pelos órgãos de julgamento administrativo que, vale sublinhar, está submetido ao princípio da verdade material (como posto pelo insurgente). [...] Por fim, observo que esta 1ª Turma da CSRF já têm diversos acórdãos proferidos, na linha do quanto afirmado anteriormente, como o próprio Acórdão nº 9101- 004.767, trazido como paradigma pela recorrente, brilhantemente relatado, como de praxe, pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 18 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Em idêntico sentido, cito os acórdãos nº 9101-005.061, também relatado pela conselheira Edeli Pereira Bessa e o nº 9101-004.888, da relatoria da d. conselheira Livia de Carli Germano, que adotou, complementarmente às suas, as mesmas razões da i. conselheira Edeli, que já haviam sido apresentadas em declaração de voto que integra o Acórdão nº 9101-004.642. Deixo de transcrever as brilhantes razões apresentadas pela d. conselheira Edeli Pereira Bessa, por serem públicas e de pleno conhecimento deste colegiado, limitando-me à reproduzir a breve síntese feita pela d. conselheira Livia de Carli Germano no Acórdão nº 9101-004.888, aproveitando para transcrever, também, as suas bem fundadas razões, verbis: O mérito do presente recurso consiste em definir se, no caso de apresentação de declaração de compensação (DCOMP) com alegado erro de preenchimento quanto ao débito, é possível o cancelamento de tal débito em sede de processo administrativo instaurado a partir da decisão que não homologa a compensação. Compreendo que sim. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). Observo que o próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas o fato de a unidade de origem poder reconhecer o erro quando da realização da cobrança do débito não significa que tal proceder seja de competência exclusiva daquela autoridade. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 19 erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. [...] (destaques meus) Por oportuno, deve-se registrar que não se está aqui a defender a transformação do processo administrativo fiscal em instrumento de revisão indiscriminada dos débitos confessados em declaração e, menos ainda, como via ordinária de retificação dos dados informados em DComp, cuja competência é da autoridade administrativa da unidade de origem da Receita Federal do Brasil - RFB, mas sim como via excepcional, devendo se restringir a correção de erros pontuais contidos nas informações prestadas, quando devidamente comprovados. Neste diapasão, entendo que cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, ao se deparar com tais situações, de ofício, submeter o pleito ao crivo da autoridade administrativa junto à unidade de origem do processo na RFB, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício, advertindo a autoridade administrativa a devolver o processo à sua apreciação caso conclua pelo não cabimento da revisão, após ser dada a ciência ao contribuinte, franqueando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, nos termos do art. 35, parágrafo único Decreto nº 7.574. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 20 No presente caso a recorrente pleiteou o cancelamento da PER/Dcomp apresentada e, em consequência, do débito confessado indevidamente, em face do alegado erro de fato. Ante a ausência de pronunciamento das instâncias administrativas que examinaram o feito anteriormente, oriento meu voto no sentido de adotar o mesmo encaminhamento dado no Acórdão nº 9101-004.767, verbis: [...] Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. [...] (Grifei) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das razões meritórias apresentadas. [...] A única ressalva que faço, no presente caso, é quanto ao encaminhamento a ser dado ao recurso. A contribuinte pleiteou o provimento do recurso com a determinação de cancelamento da Dcomp. Com efeito, o colegiado a quo havia determinado a realização de diligências, previamente ao julgamento, com vistas a que a unidade de origem verificasse, com base nos elementos apresentados pela contribuinte em seu recurso voluntário se, efetivamente, os débitos confessados na declaração de compensação eram insubsistentes, o que restou confirmado pela autoridade administrativa. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.115 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11065.903206/2011-16 21 A propósito, o relator do acórdão recorrido, que restou vencido, conduziu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a Dcomp, tendo em vista as conclusões trazidas no relatório de diligência, como se extrai dos seguintes excertos do seu voto, verbis: [...] No caso dos autos, observa-se que a própria autoridade administrativa, responsável pela revisão dos créditos tributários, concluiu na diligência fiscal que os débitos declarados de IRPJ pela contribuinte na DCOMP 6129.32248.300107.1.3.04-0543 são indevidos Ainda, que a contribuinte apurou saldo negativo no ano-calendário do referido débito, e que este crédito fora totalmente reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, havendo comprovação de plano da inexistência do débito, ratificada pela análise da unidade origem, entendo que este seja o caso excepcional de cancelamento da DCOMP, sob pena de cobrança dos valores indevidos. [...] Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento determinar o cancelamento da DCOMP nº 36129.32248.300107.1.3.04-0543. Diante deste cenário, entendo desnecessário o retorno dos autos ao colegiado a quo ou à DRJ para a análise do pleito, adotando-se subsidiariamente o princípio da causa madura, previsto no art. 1013, §§ 3º e 4º do CPC e, ainda, considerando os princípios da formalidade moderada inerente ao processo administrativo fiscal, da eficiência e da verdade material perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, de sorte a acolher a pretensão da contribuinte no sentido do cancelamento da Dcomp e em consequência dos débitos nela confessados. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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