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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11000463 #
Numero do processo: 15746.720990/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato gerador do IRRF de residente ou domiciliado no exterior é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ocorre no pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimento, o que se verificar primeiro, por fonte situada no País. A exigência por parte do beneficiário do rendimento, informando valor, data e registros bancários onde deveria ser realizado o pagamento, indica disponibilidade jurídica da renda, impondo-se a incidência tributária no Brasil. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NO PREJUÍZO FISCAL. O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CONSUMIDO EM AUTUAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, quando o prejuízo fiscal apurado no período anterior deixar de existir em função de autuação, ainda que essa autuação se encontre pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1202-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.DISPONIBILIDADE JURÍDICA.EXIGIBILIDADE DO IRRF O fato gerador do IRRF de residente ou domiciliado no exterior é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ocorre no pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimento, o que se verificar primeiro, por fonte situada no País. A exigência por parte do beneficiário do rendimento, informando valor, data e registros bancários onde deveria ser realizado o pagamento, indica disponibilidade jurídica da renda, impondo-se a incidência tributária no Brasil. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NO PREJUÍZO FISCAL. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 2 O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CONSUMIDO EM AUTUAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, quando o prejuízo fiscal apurado no período anterior deixar de existir em função de autuação, ainda que essa autuação se encontre pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA visando reformar o acórdão nº 102- Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 3 002.134 prolatado em 11/08/2021 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 02, que considerou procedente em parte a impugnação apresentada. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. As despesas de licença de uso de software configuram-se como royalties de natureza de direito autoral, sendo indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ROYALTIES. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRRF de residente ou domiciliado no exterior é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ocorre no pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimento, o que se verificar primeiro, por fonte situada no País. O mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE. EFEITOS NO PREJUÍZO FISCAL. O lançamento regularmente realizado e notificado ao sujeito passivo tem caráter definitivo, ainda que sujeito à impugnação administrativa ou qualquer das outras previsões [taxativas] de modificação ou extinção. Desta forma, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL serão modificadas conforme o ato da autoridade fiscal e refletirão seus efeitos nos períodos de apuração seguintes. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CONSUMIDO EM AUTUAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO. Correta a glosa de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, quando o prejuízo fiscal apurado no período anterior deixar de existir em função de autuação, ainda que essa autuação se encontre pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora de primeiro piso recorreu a este Conselho em relação à parcela do crédito tributário por ela exonerada. O processo foi formalizado visando exigir, de ofício, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2017 decorrente da constatação, pela autoridade fiscal, de dedução indevida de despesas ligadas ao pagamento de royalties a sócio domiciliado no exterior. Exigiu-se também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do mesmo ano- calendário e que deveria incidir, no entender da autoridade lançadora, sobre o valor creditado contabilmente a título de royalty. Além dos lançamentos referidos, a autoridade fiscal procedeu à glosa da compensação de prejuízos na apuração do IRPJ já que, no seu entender, não haveria saldo de prejuízo a ser aproveitado pela Contribuinte. Os argumentos da impugnação foram assim sintetizados pelo acórdão recorrido: DA IMPUGNAÇÃO. Em sua impugnação, às fls. 238 a 297, a SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA apresenta os seguintes argumentos: DA INDEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS 1. Houve um erro da fiscalização quando desqualificou o contrato de licenciamento de direitos autorias para um contrato de uso de marcas, sem o fazer de forma clara e indicar as razões deste entendimento; 2. Verifica-se que a fiscalização da Receita Federal considerou erroneamente que os royalties devidos também incluem royalties pela licença de marca, desconsiderando completamente o disposto no Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais, resultando na conclusão de que na ausência da sua segregação o valor integral dos royalties indicados na fatura n° 123117-SIEB é devido pela licença da marca; 3. Contudo, o Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais prevê apenas a licença onerosa de software e seus materiais de embalagem e manuais (todos protegidos como direito autoral), com a indicação do nome Playstation nesses materiais não resultando de qualquer licença de marca. A identificação do vídeo game resulta apenas da obrigação de informar ao consumidor em qual console/vídeo game o jogo pode ser utilizado, não existindo, portanto, qualquer licença onerosa de marca; DO NÃO RECOLHIMENTO DO IRRF. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 5 4. Verifica-se que a fiscalização da Receita Federal considerou erroneamente que a fatura foi emitida com vencimento à vista, assim, na prática, utilizou o mero lançamento contábil como fato gerador do IRRF; 5. Contudo, os não residentes estão sujeitos ao regime de caixa - pagamento (disponibilidade econômica) e o lançamento contábil não pode ser considerado como fato gerador para fins de incidência do IRRF, assim como uma fatura sem prazo de pagamento não pode ser considerada como tendo vencimento à vista, tendo em vista que sequer houve o vencimento da fatura n* 123117-SIEB e, em especial, a Impugnante ainda não efetuou o pagamento dos royalties à ST LA (regime de caixa), de modo que inexiste disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos a teor do art. 43 do Código Tributário Nacional, razão pela qual ainda não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IRRF; DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO 2016. 6. O PAF que supostamente utilizou o prejuízo fiscal acumulado ainda se encontra em curso e pode ser decidido a favor da Impugnante; DOS ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES. 7. A Fiscalização confunde os conceitos de licença de software, direito autoral e marcas, alegando que a Impugnante estaria pagando royalties pela licença de marcas, visto que o contrato não teria segregado esse montante dos royalties pela licença de software, o que à consideração de que os royalties seriam integralmente devidos pela licença de marcas, com a sua limitação em 1% da receita de vendas e a necessidade do registro do Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais no INPI e no Banco Central, para fins de dedutibilidade do IRPJ, o que resultou na glosa de dedutibilidade dos royalties indicados na fatura n* 123117-SIEB; 8. No entanto, a Impugnante recebeu uma licença de software (direito autoral) e os materiais de embalagem e manuais (direitos autorais); 9. O Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais não prevê qualquer licença de marca; 10. Conforme se verifica do Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais (fls. 137/152), a SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA TRADING LATIN AMERICA LLC/STLA concedeu, à SONY COMPUTER ENTERTAINMENT DO BRASIL SERVIÇOS DE MARKETING LTDA/SCEB, licença para reproduzir o software licenciado pela SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA LLC/SIEA, compatível com o sistema de entretenimento de computador Playstation; 11. A STLA licenciou à Impugnante os direitos de uso e exploração para a produção e distribuição de jogos para videogame em mídia física no mercado nacional, inexistindo qualquer licença onerosa de marca ainda que o nome Playstation ou PS4 sejam indicados nas embalagens; Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 6 12. A remuneração paga pela Impugnante pela licença de software e demais direitos autorais (os "materiais" de embalagem) é o royalty (de 80% da receita líquida da revenda dos jogos (software); 13. O uso do nome Playstation ou PS seguida da versão do console (i.e., PS2, PS3, PS4 e PS5) é necessário apenas para identificar o console onde o produto pode ser utilizado e dessa forma evitar que os consumidores sejam confundidos com a aquisição equivocada de jogos que não funcionariam em vídeo games diversos ou que não possam ser utilizados em outras versões dos consoles Playstation; 14. O conteúdo econômico do produto que gera a obrigação de pagar royalties não está relacionada ao uso da marca Playstation, mas ao software de cada jogo que é objeto do Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais e apenas utiliza o nome Playstation para informar o vídeo game a que se destina; 15. A cláusula 3.1. do Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais ainda estabelece que, em razão de referido licenciamento de uso e exploração de programa de computador, a Impugnante deve pagar a título de royalties para STLA o percentual de 80% (oitenta por cento) da receita líquida com a sublicença desses direitos. Nenhum royalty é devido à título de licença de qualquer marca; 16. Trata-se, portanto, apenas de programa de computador (software), e materiais de embalagem e manuais, protegidos como direito autoral, licenciados à Impugnante pela STLA, sem transferência de tecnologia, ou seja, sem a transferência do código-fonte (caso contrário ensejaria registro junto ao INPI e ao Banco Central), não se confundindo com licença de uso de marca; 17. Dessa forma, o Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais, e consequentemente, a dedutibilidade dos royalties, não está sujeito ao INPI e ao Banco Central; 18. O INPI indica expressamente a ausência de registro da licença e distribuição de software na Resolução INPI 156/2015, que dispõe sobre os contratos dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos do INPI; 19. Nos termos do referido contrato, para que seja realizado o referido pagamento, a STLA emitirá uma fatura indicando o valor dos royalties devidos. No entanto, a ausência de uma data de vencimento não significa que a fatura era devida à vista; 20. O pagamento não era devido visto que a Licenciante é parte do mesmo grupo econômico da Licenciada e conhece a situação financeira desta, de modo que não definiu um prazo, diante de tais incertezas; DA DEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES PELO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E DIREITOS AUTORAIS. 21. A remuneração devida pela licença de softwares (direitos autorais) e demais direitos autorais é considerada royalty para fins fiscais, salvo quando devida ao seu criador, conforme art. 22, alínea "d", da Lei 4.506/1964; Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 7 22. Em ambos os casos, seja como royalties ou remuneração, o pagamento devido pela licença de softwares (direitos autorais), e materiais de embalagem e manuais relacionados ao produto, não está sujeito aos requisitos (registro no INPI e Banco Central) e limites de dedutibilidade (1%) indicados pela fiscalização como aplicáveis aos royalties devidos pela licença de marcas, tendo em vista que os royalties por direitos autorais não fizeram parte das transações abusivas realizadas nas décadas de 50 e 60 que resultaram na legislação vigente sobre a dedutibilidade de royalties pela licença de marcas, patentes e know-how; 23. Dessa forma, a legislação não cita os royalties devidos por licença de direito autoral, conforme artigos 353 e 355 do Decreto n° 3000/99 - Regulamento do IRPJ vigente à época dos fatos - que indicam apenas, e claramente (para o caso em análise e com base na fundamentação da fiscalização), os royalties pela licença de marca; 24. Não são aplicáveis aos pagamentos devidos pela licença de softwares (direitos autorais) os requisitos dos artigos 353, V, "b" e 355 do RIR/99 - vigente à época dos fatos aqui tratados - que exigem (i) a limitação da dedutibilidade aos percentuais estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda, (ii) ao registro do contrato de licença de marca no INPI, e (iii) ao registro do contrato de licença de marca no Banco Central; 25. Portanto, a despesa devida pela Impugnante pela licença de software (direito autoral) e materiais de embalagem e manuais é claramente uma despesa necessária, com o montante de R$ 82.026.851,28, inferior ao limite da legislação de preços de transferência (método preço de revenda menos lucro com margem de 20% - PRL 20) que tinha como limite de dedutibilidade o valor de R$ 84.341.607,74 (80% de R$ 105.427.009,68, restando a margem de 20% para a Impugnante), calculado corretamente conforme abaixo em percentual inferior ao limite de dedutibilidade do PRL 20 conforme estabelecido na cláusula 3.1 do Segundo Aditivo do Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais visando uma maior margem de lucro para a Impugnante, sendo integralmente dedutível da base de cálculo do IRPJ; 26. A Impugnante apenas "revende" os softwares licenciados, logo o seu custo de aquisição, conforme o dos consoles, não pode ser glosado; DA INEXIGIBILIDADE DO IRRF SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES. 27. A Impugnante não fez pagamento dos royalties para a sua controladora no exterior porque não detinha recursos financeiros para realizar este pagamento e conseqüentemente, não incorreu no fato gerador do IRRF a justificar o lançamento ora impugnado; 28. A aplicação do artigo 331 do Código Civil não é absoluta, pois deve-se considerar a relação entre as partes e a natureza obrigação. No caso, a Licenciante, do mesmo grupo econômico da Licenciada, sabia que esta não Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 8 dispunha dos recursos necessários, de modo que não possuía expectativa de recebimento e tampouco considerou a Impugnante inadimplente; 29. A exceção do § 3º do art. 1º da Lei n* 13.874/2019 - de que a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica não se aplica ao direito tributário - é inaplicável, porque a fiscalização da Receita Federal está criando uma cláusula em um contrato celebrado entre a Impugnante e a sua controladora, de forma a criar uma cláusula de vencimento da obrigação que não existe; 30. Não há nenhuma disposição legal cogente a respeito da data de vencimento de obrigações contratadas entre partes capazes e cuja contratação não seja vedada por lei; 31. Portanto, a administração tributária não tem liberdade para criar uma cláusula de vencimento de uma obrigação civil num contrato que não tem esta cláusula, de forma que é inaplicável o art. 331 do Código Civil ao presente caso; 32. No entender da fiscalização, a Impugnante deveria ter recolhido o IRRF considerando que o vencimento da obrigação de pagar os royalties era imediato diante de previsão expressa no contrato celebrado entre a Impugnante e a sua controladora e tal "obrigação" era decorrente do fato da Impugnante ter feito o lançamento contábil de despesa com o pagamento de royalties, uma vez que não houve efetivo pagamento; 33. Contudo referido entendimento é desprovido de fundamento legal e não está de acordo com a jurisprudência administrativa, na medida em que, apesar do art. 43 do CTN dispor que o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica dos rendimentos, o fato é que a disponibilidade jurídica não coincide com a disponibilidade econômica e a escrituração contábil por si só não é fato gerador do imposto de renda; 34. O não residentes estão sujeitos ao regime de caixa (pagamento); 35. O fato de a Impugnante ter escriturado contabilmente referido valor não significa automaticamente a disponibilidade econômica, jurídica ou sequer o vencimento da fatura, capaz de gerar a ocorrência do fato gerador do IRRF. Isto poque, a disponibilidade meramente jurídica não é capaz por si só de ser considerada fato gerador do imposto de renda, na medida em que não representa o acréscimo patrimonial ensejador da incidência de referido imposto; 36. No presente caso, a Impugnante apenas emitiu a fatura n* 123117-SIEB para fins de contabilização do valor dos royalties, sendo que tanto no contrato celebrado com a controladora como na fatura (invoice) não há qualquer data de vencimento previamente estabelecida para fins de pagamento dos royalties, posto que o pagamento de tal quantia seria efetivamente devida num momento futuro e mediante prévia requisição pela controladora situada no exterior, tão logo a Impugnante não mais necessitasse de capital para financiar suas atividades (fluxo de caixa); Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 9 DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA DO PREJUÍZO FISCAL DA IMPUGNANTE. 37. A utilização do prejuízo fiscal da impugnante no processo fiscal 19515.720.012/2020-34 não é uma questão definitiva, pois o lançamento de ofício foi impugnado e aguarda julgamento; DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer: 1. Julgar a impugnação procedente para cancelar os autos de infração; e 2. Posterior juntada de documentos, em especial tradução juramentada de contratos. 3. É o relatório. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ houve por bem considerar parcialmente procedente a impugnação e afastou a exigência do IRRF, mantendo o lançamento do IRPJ e a glosa pela compensação indevida de prejuízo. Cientificada do acórdão de impugnação em 10/09/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 492), a Recorrente apresentou em 11/10/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada. fl. 495) o recurso voluntário de fls. 496 a 540. Por meio do apelo, a Recorrente reitera os argumentos apresentados com a impugnação e acrescenta as seguintes razões com vistas a reformar o acórdão recorrido: - a matriz legal da previsão contida no art. 253, inciso I do RIR/1999 é o art. 71, parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 4.506/1964; - diferentemente do previsto no RIR, o texto legal não previa a indedutibilidade dos pagamentos de royalties quando o sócio é pessoa jurídica; - o texto legal, quando complementou a vedação e a estendeu aos parentes e dependentes dos sócios, qualificou estes últimos como pessoas físicas, já que não seria aceitável admitir a existência de parentes de pessoas jurídicas; - se a vedação existente na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506/1964 englobasse os sócios PJ, o disposto na alínea “e” do mesmo artigo seria desnecessário e a Lei não contém dispositivos desnecessários; - a norma visa evitar elisão fiscal quando do pagamento de royalties a sócios pessoa física, que possui tributação favorecida, o que não ocorreria no caso de sócio pessoa jurídica, sujeita ao mesmo regime tributário da pagadora dos royalties; - a ampliação do conceito de sócio para abranger as pessoas jurídicas promovida pelo RIR é ilegal por extrapolar o alcance previsto em Lei. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 10 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. O recurso de ofício atinge o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual também deve ser conhecido. 2 – RECURSO DE OFÍCIO Como visto no relatório, a DRJ exonerou parte do crédito tributário constituído por considerar que o IRRF incidente sobre os royalties somente seria devido se houvesse disponibilidade jurídica ou econômica dos valores a serem pagos ao sócio domiciliado no exterior. As razões que levaram o acórdão recorrido a afastar a exigência do IRRF foram assim demonstradas: DO LANÇAMENTO DO IRRF. Foi, também, constituído o crédito tributário relativo ao IRRF com alíquota de 15% sobre o mesmo valor creditado a título de royalties, com fundamento no art. 710 do RIR 99. O lançamento foi efetuado sob os seguintes argumentos: 1. a norma estabelece como critério temporal, entre outros, o crédito realizado para o exterior, mas que não se refere ao crédito bancário, mas, sim, a crédito contábil, de natureza incondicional, à disposição do beneficiário. 2. O art. 331 do Código Civil dispõe que “salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente”; 3. A fatura/invoice 123117-SIEB indicou os dados bancários para o pagamento da quantia, mas não estabeleceu prazo, correspondendo, portanto, a um vencimento à vista; e 4. Desde a emissão da fatura/invoice, sem ajuste de prazo para pagamento, a importância esteve inteiramente à disposição da licenciadora. A impugnante argumenta que não o fato gerador do IRRF não ocorreu posto que ela não fez o pagamento dos royalties à controladora, pois não dispunha de recursos financeiros. Cabe razão à impugnante. Primeiramente, cabe destacar que não é objeto da presente lide o fato de que a impugnante não efetuou o pagamento relativo a royalties pela licença de uso do Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 11 software à licenciadora (o que a própria admite), embora tenha deduzido o valor correspondente da base de cálculo do IRPJ. Dispunha o art. 710 do RIR /99: Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). (grifo nosso) Nos termos da já citada na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 23/03/2021: EMENTA: FATO GERADOR. CRÉDITO. CONVERSÃO CAMBIAL. O fato gerador do IRRF de residente ou domiciliado no exterior é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e ocorre no pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimento, o que se verificar primeiro, por fonte situada no País. O registro do crédito contábil apenas configura o fato gerador na data em que a obrigação se tornar exigível. A conversão dos valores expressos em moeda estrangeira para a moeda nacional será feita mediante a utilização da taxa de câmbio vigorante na data do fato gerador. Quanto à exigibilidade da obrigação, a fiscalização argumenta que, por não haver prazo fixado para pagamento, aplica-se o disposto no art. 331 do Código Civil, o qual dispõe que “salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente”. Entretanto, no que se refere, especificamente a pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior, cabe verificar o que dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 153, de 02/03/2017: 22. Quanto à definição de “crédito” prevista na legislação tributária, trata- se de crédito contábil e não de crédito em conta corrente de instituição financeira. Entretanto, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, a que traduza o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, e não da mera contrapartida contábil de um débito. Nesse sentido, o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. 23. Considerando-se que o imposto de renda não pode ser cobrado antes da ocorrência da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no País, somente ensejarão fato gerador de imposto, se, antes do registro ou concomitantemente a ele, tiver ocorrido a aquisição daquela disponibilidade. (grifo nosso) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 12 Por fim, o art. 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante de todo o exposto acima, conclui-se que, ainda que, nos termos do art. 331 do Código Civil, se admita que o pagamento dos royalties possa ser exigido a qualquer momento, face não ter sido estabelecido prazo para o pagamento, o crédito contábil, tão somente, não representa disponibilidade econômica ou jurídica, a caracterizar acréscimo patrimonial passível de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Deve, portanto, ser afastado o lançamento de IRRF. Portanto, no entender da autoridade julgadora, houve mero registro contábil, sem disponibilidade jurídica ou econômica do valor devido, motivo pelo qual não houve fato gerador do IRRF. Ainda que não caiba discussão quanto à conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à não ocorrência do fato gerador do IRRF pelo mero registro contábil dos royalties, os documentos juntados aos autos indicam que houve disponibilidade jurídica dos valores devidos. O “2º Aditamento ao Contrato de Licenciamento de Software e Direitos Autorais” (fls. 298 a 318), documento apresentado pela Contribuinte junto com a impugnação, estabeleceu entre as partes contratantes, dentre outras, as seguintes obrigações: Este 2° ADITAMENTO, com entrada em vigor em 10 de Janeiro de 2017. é celebrado entre Sony Interactive Entertainment AmericaTrading Latin Amedca LLC. novo nome legal da SCEA Trading Latin America LLC. sociedade de responsabilidade [imitada de Delaware ("STLA"). e Sony Interactive Entertainment do Brasil Comércio e Serviços de Marketing Ltda., novo nome legal da Sony Computer Entertainment do Brasil Comércio e Serviços de Marketing Ltda., sociedade empresária limitada do Brasil ("Lizenciada"), e adita o CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E DIREITOS AUTORAIS entre a SttA e a Liosnciada, datado de 10 de dezembro de 2013 ("Contrato") e o 1° ADITAMENTO, datado de 1° de Abril de 2016 (1° Aditamento"). [...] 3.1A. A Licenciada deverá pagar á STLA royalty dentro do padrão de mercado (arm's lenght) calculado como 80% da Receita Liquida da Licenciada oriundos das sublicenças desses mesmos direitos para terceiros. No entanto, no caso de este valor de royalty resultar para a Licenciada em uma margem de operação Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 13 conforme padrão de mercado inferior a 1,64%, neste caso o referido royalty será reduzido para o valor apropriado para que a Licenciada tenha uma margem de operação de 1.64%." Novas cláusulas 3.1B, 3.1C, 3.1D e 3.1E são acrescentadas ao Contrato, passando a vigorar com a seguinte redação: 3.1B. Em Dezembro de 2017. a SUA emitirá uma fatura cobrando o royalty devido, conforme houver sido contabilizado no mês. Para o ano civil de 2018 em diante ao final de cada mês, a STLA enviará urna fatura à Licenciada, como adiantamento dos royalties devidos pela Licenciada. de acordo cem a cláusula 3.1A, com base em um cronograma de cálculo e aprovado por ambas as partes. [...] Resta evidente, portanto, que conforme acordo celebrado entre as partes, a licenciadora emitirá no mês de dezembro de 2017 fatura “...cobrando o royalty devido, conforme houver sido contabilizado”. Portanto, desde o valor contabilizado poderia ser exigido pela sócia domiciliada no exterior desde dezembro de 2017. Nem se diga que a titular do direito ficou inerte e não tomou a providência contratualmente prevista para exigir o valor do royalty. O documento de fl. 158 demonstra inequivocamente que a sócia domiciliada no exterior cobrou o valor devido, inclusive informando os dados bancários para a realização do pagamento. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 14 O documento foi emitido em 31/12/2017 e seu valor coincide exatamente com o valor do royalty devido pela Recorrente. Acrescente-se que esta foi a data do fato gerador do IRRF no lançamento de ofício: Resta demonstrado, portanto, que o caso dos autos não se trata de mero registro contábil do valor de royalty devido. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 15 Houve o implemento da condição contratual prevista para a exigência do valor devido, que estava juridicamente exigível desde 31/12/2017. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso de ofício. 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1 – Indedutibilidade das despesas com royalty pago a sócio pessoa jurídica domiciliada no exterior A Recorrente, em sua peça impugnatória, combateu a autuação fiscal essencialmente afirmando que os royalties devidos referiam-se apenas à licença de uso e exploração de direitos autoriais e não pelo uso de licença de marca. Sustentou ainda que os primeiros não estão sujeitos aos requisitos de registro no INPI e no Banco Central e de limites de dedutibilidade, os quais seriam aplicáveis apenas aos royalties devidos pela licença de marca. Alega que a fiscalização da RFB considerou erroneamente o Contrato de Licenciamento como se fosse contrato de licença de marca, quando, na verdade, o contrato trata apenas da licença de software e materiais de embalagem e manuais. A DRJ, ao analisar a impugnação, considerou-a improcedente valendo-se da seguinte fundamentação, igualmente adotada como razão de decidir no presente julgamento: O que se verifica, da análise do Termo de Descrição dos Fatos, embora parte da fundamentação legal aplicada utilize as expressões “uso de marcas” e “os royalties pelo uso de marcas”, bem como determine a necessidade de registro junto ao INPI e ao Banco Central, a autuação não se fundamenta em argumentos acerca da natureza dos direitos objeto do Contrato de Licenciamento, se licença pelo uso de software, se licença por direitos autorais ou licença de uso de marca e, em nenhum momento, no Termo de Descrição dos Fatos, foi defendida a indedutibilidade da despesa glosada sob o argumento de que se referiria a licença de uso de software ou licença de uso de marca. Constata-se, portanto, que a discussão acerca da detutibilidade da despesa glosada com base na natureza dos royalties contabilizados foi a tese desenvolvida pela impugnante para sua defesa, mas não pela fiscalização. E esta tese poderia ser objeto de polêmica e ensejar discussão, face a intrínseca vinculação do software licenciado à marca PLAYSTATION. A impugnante tenta restringir o assunto a uma mera questão de necessidade de informar corretamente o consumidor sobre o produto que ele está adquirindo, argüindo o Código de Defesa do Consumidor. Mas fato é que não há como segregar a licença de uso do software licenciado da marca Playstation, até pelos argumentos apresentados pela própria impugnante (os jogos desenvolvidos para Playstation não funcionam em outros consoles). Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 16 Entretanto, o objeto da lide é bem mais objetivo: a dedutibilidade ou não da despesa contabilizada como licença de sofware, no valor de R$ 82.026.851,28. A impugnante, pelo disposto em sua impugnação, afasta qualquer discussão acerca das seguintes questões: 1. O contrato no qual se baseou a apuração dos valores deduzidos trata de licenciamento de software; e 2. De acordo com o disposto às fls. 259, a remuneração devida pela licença de softwares (direitos autorais) e demais direitos autorais é considerada royalty para fins fiscais: A remuneração devida pela licença de softwares (direitos autorais) e demais direitos autorais é considerada royalty para fins fiscais, salvo quando devida ao seu criador, conforme art 22, alínea "d", da Lei 4.506/1964: "Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (vide Decreto-Lei n° 1.642, de 1978) (vide Decreto-Lei no 2.287, de 1986)(...)d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra." Esta interpretação, por sua vez, coaduna-se, perfeitamente, com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 43, de 23/03/2021: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). E este foi o tratamento dado aos valores contabilizados pela impugnante, objeto de glosa, de acordo com o exposto no Auto de Infração (fls. 192): Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 17 Sendo pacífico, portanto, o entendimento de que a remuneração pela licença do uso de software tem natureza de royalties, conclui-se que a discussão, portanto, limita-se à possibilidade de dedutibilidade ou não desses royalties. E no que se refere à possibilidade de dedução dos royalties, o disposto no inciso I do art. 353 do RIR 99 é muito claro: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; (grifo nosso) Como exposto no Termo de Descrição dos Fatos, os royalties no valor de R$ 82.026.851,28 foram apurados com base da fatura/invoice 123117-SIEV, de 31/12/2017, emitida pela sócia majoritária, a SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMÉRICA TRADING LATIN AMÉRICA LLC, CNPJ 18.962.014/0001- 51, detentora de 99,4% de suas cotas. O invoice, por sua vez, foi emitido com base no 1º Aditamento ao Contrato de licenciamento de software e direitos autorais, celebrado entre a impugnante e a sócia majoritária. Acresça-se que o disposto no inciso I do art. 353 do RIR 99 dispõe, tão somente, que são indedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas e jurídicas, sem qualquer menção à natureza destes, se devidos em função de direitos autorais ou pelo uso de licença de marca. O crucial, neste caso, é a natureza de royalty da despesa (admitida pela impugnante) e que tenha sido contabilizada como pago/devido a sócios, pessoas físicas ou jurídica. A Solução de Consulta Cosit nº 182, de 31/05/2019, embora se manifeste no sentido de que royalties pagos a controladores indiretos não implicam, por si, indedutibilidade, apresenta interessante análise acerca das razões para a indedutibilidade daqueles pagos a sócios: 13. Como despesa dedutível, os royalties são tratados em Subseção específica dentro da Seção III do RIR/2018, que trata das despesas operacionais. Estas, de acordo com a definição do art. 311 do Regulamento, são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Tal conceito foi refletido no supracitado art. 362 que trata especificamente da dedução dos royalties, a qual é admitida quando necessária para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. 14. Logo, para definir o alcance do termo “sócios”, se faz necessário indagar o intuito da proibição de deduzir os pagamentos quando efetuados aos sócios, assim como das outras hipóteses arroladas no próprio art. 363 do RIR/2018. Neste sentido, constata-se que a vedação do inciso I é a mais Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 18 severa, pois genérica no tocante à condição dos sócios serem pessoas físicas ou jurídicas, ou mesmo se domiciliados no País ou no exterior. Isto porque a própria Lei nº 4.506, de 1964, não fez qualquer distinção quanto a estes quesitos. (grifo nosso) 15. É razoável compreender que toda hipótese de indedutibilidade decorre da premência de se evitar a criação de gastos indevidos que não atendam ao critério da necessidade, ou seja, aqueles usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Desse modo, um pagamento a título de royalties aos próprios sócios da pessoa jurídica carece de sentido, já que não se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribuição pelo uso, fruição ou exploração de direitos. (grifo nosso) 16. Tal entendimento leva necessariamente ao cerne da presente consulta, qual seja, o alcance do termo “sócios”. Desse modo, para interpretar que o termo extrapola o conceito de que sócio é aquele que detém participação no capital social de uma empresa, se aplicando a outras pessoas de algum modo relacionadas, como os controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econômico, deve-se partir da premissa de que todo dispêndio entre tais pessoas carece de legitimidade, e este seria o intuito do legislador ao prever tal hipótese. (...) Conclusão 22. Do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo-se à consulente que o fato dos pagamentos a título de royalties pelo direito de distribuição/comercialização de softwares serem realizados a controladores indiretos pertencentes ao mesmo grupo econômico, não implica, por si, a indedutibilidade prevista na alínea “d” do parágrafo único do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. O termo “sócios” do aludido dispositivo legal se refere a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior, que detenham participação societária na pessoa jurídica. (grifo nosso) Cabe destacar que a citada Solução de Consulta utiliza como fundamento o art. 363 do RIR 2018, cujo inciso I tem a exata mesma redação do inciso I do art. 353 do RIR 99: Art. 363. Não são dedutíveis: I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Desta forma, a aplicação do inciso I do art. 353 do RIR 99 torna inócua toda a discussão construída pela impugnante acerca da diferença de tratamento fiscal aplicado a royalties pela licença de uso de software e royalties pelo uso de licença de marca. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 19 Portanto, admitido pela impugnante que o valor de R$ 82.026.851,28 referem-se a royalties pelo licenciamento de software, como por ela admitido e defendido, bem como que são devidos à sócia majoritária da impugnante (detentora de 99,4% das quotas), há previsão legal expressa acerca de sua indedutibilidade. Entretanto, a impugnante tenta afastar de pronto a fundamentação para a indedutibilidade dos royalties com base no inciso I do art. 353 do RIR 99, alegando que tal disposição legal não pode ser introduzida no processo administrativo em curso, alterando a fundamentação da autuação fiscal (fls. 243): É importante registrar que a autuação não se fundamenta na suposta indedutibilidade dos royalties em decorrência dos pagamentos serem feitos a empresa controladora no exterior, com fundamento no art. 353, I, do RIR/99, de forma que tal disposição legal não pode ser introduzida no processo administrativo ora em curso, alterando a fundamentação da autuação fiscal. Primeiramente, não procede o argumento da impugnante de que o inciso I do art. 353 do RIR 99 não foi citado como fundamento legal, como pode ser verificado do trecho abaixo transcrito a partir do Termo de Descrição dos Fatos, fls. 223: De acordo com o art. 353 do RIR/99, não são dedutíveis na apuração do lucro real: quaisquer tipos de royalties pagos a sócios; royalties pelo uso de marcas de indústria ou de comércio quando pagos a controladora direta ou indireta com domicílio no exterior, cujo contrato não seja registrado/averbado no INPI e no Bacen; royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil ou cujo montante exceda os limites fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF n° 436/58, alínea "a", inciso "11", e alínea "b": 1% "da receita bruta dos produtos a que se referir o contrato de licença"). (grifo nosso) Em seguida, o Termo de Descrição dos Fatos trancreve os itens do RIR 99 aplicados como fundamento legal: incisos I, III, alínea “b”, e V, alíneas “a” e “b”, bem como o parágrafo único do art. 353 do RIR 99. Além disso, foi, também, objeto de destaque no referido termo, a composição do quadro societário da impugnante, comprovando que a beneficiária dos royalties era sua sócia majoritária. Constata-se, portanto, que estão presentes todos os elementos que fundamentam a indedutibilidade da despesa glosada, bem como que o fundamento legal foi correta e devidamente exposto no Termo de Descrição dos Fatos. A impugnante tampouco apresenta qualquer argumento minimamente plausível para sua tentativa de afastar o citado inciso como fundamento para a autuação. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 20 Cabe destacar que a vedação de introdução de fundamento legal ou fático no processo administrativo fiscal, sem que este tenha sido apresentado na autuação, baseia-se no princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. De acordo com este princípio, toda a fundamentação legal e fática tem que ser disponibilizada ao sujeito passivo no encerramento do procedimento fiscal para que este possa exercer plenamente seu direito de ampla defesa e contraditório, por meio da impugnação, contestando todo os argumentos e fundamentos utilizados pela fiscalização para suportar o lançamento. E no presente caso, constatou-se que os funtamentos legais e fáticos foram claramente expostos no Termo de Descrição dos Fatos, incluindo o inciso I do art. 353 do RIR 99, o qual foi citado e transcrito no Termo de Descrição dos Fatos, bem como que foram apresentados outros elementos comprobatórios correlatos, como a condição de sócia majoritária da beneficiária dos royalties. Não há, portanto, justificativa para o afastamento da fundamentação legal acima citada. O que se percebe é que a recorrente limita sua contestação aos incisos e caput dos arts. 353 e 355 que se referem, especificamente, ao “uso de marcas”, pois estes se coadunam com seus argumentos, tentando descartar aquele (inciso I do art. 353) em relação ao qual parece não dispor de fundamentos para contestar. Assim sendo, tendo-lhe sido oferecido o citado fundamento legal no bojo da autuação, cabe à impugnante apresentar seus argumentos contestatórios e não simplesmente afastar fundamento legal do lançamento, de acordo com suas conveniências. Conclui-se, portanto, correta a glosa da dedução no valor de R$ 82.026.851,28, efetuada a título de royalties pelo licenciamento de software, posto que indedutível. Não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto a esta matéria. Note-se, de plano, que não há controvérsia sobre a natureza dos pagamentos efetuados ao sócio domiciliado no exterior. A Recorrente admite, como não poderia deixar de ser, que tratam-se de royalties, como ilustra a seguinte passagem do instrumento recursal (fl. 528): A despesa de royalties é uma despesa essencial para o exercício da atividade da Recorrente, assim como o custo dos consoles vendidos, sendo dessa forma uma despesa necessária no âmbito do IRPJ.[...] De fato, como bem explicitado pelo acórdão recorrido, o fundamento da autuação fiscal foi a dedução indevida com pagamento de royalty efetuado a sócio pessoa jurídica domiciliada no exterior. A vedação a esta dedução é expressa e literal no art. 353, inciso I do RIR/1999: Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 21 I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; Descabida, portanto, a discussão travada pela recorrente quanto ao tipo de royalty pago à sua sócia no exterior, já que a indedutibilidade do pagamento independe desta definição. Ciente dos fundamentos da autuação fiscal e do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou novas razões visando a reforma da decisão que não lhe favorece. Em suma, acrescenta que a previsão contida no art. 71, parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 4.506/1964 é dirigido exclusivamente aos sócios pessoa física. O RIR/1999, ao regulamentar a matéria, extrapolou indevidamente o comando legal, de modo que o alcance ampliado previsto no precitado art. 353, inciso I não pode ser aplicado ao caso, posto ser ilegal. Não há como acolher a pretensão da Recorrente. O texto da Lei não parece deixar margem para dúvidas. Veja-se: Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: a) quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplicação de capital na aquisição do bem ou direito, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: a) os aluguéis pagos pelas pessoas naturais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residência; b) os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes, em relação à parcela que exceder do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; d) os "royalties" pagos a sócios ou dirigentes de emprêsas, e a seus parentes ou dependentes; Não é preciso grande esforço interpretativo para se concluir que quando a Lei se refere a sócios, está se referindo a quaisquer sócios de uma empresa. E é bem sabido que os sócios de empresas podem ser pessoas naturais ou jurídicas. Se a Lei quisesse restringir sua aplicação a uns ou outros, deveria ter sido expressa, como foi em relação às demais vedações. Também não há como aceitar o argumento da Recorrente segundo o qual o efeito antielisivo somente se aplicaria aos sócios pessoas físicas pois estes possuem tributação reduzida em relação às pessoas jurídicas. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 22 O argumento poderia até ser objeto de discussão se o sócio pessoa jurídica fosse domiciliado no Brasil. No caso dos autos, o sócio é domiciliado no exterior e a receita por ela auferida será tributada de acordo com a legislação do país do seu domicílio. O objetivo da norma é exatamente evitar o aproveitamento indevido de despesas para reduzir a base de cálculo do IRPJ no Brasil com operações entre pessoas jurídicas ligadas. Em situações deste tipo, não seria difícil a criação de uma despesa artificial aqui, que jamais seria paga ou exigida pela sócia estrangeira, mas que reduziria substancialmente a base de cálculo do IRPJ devido pela empresa sediada no Brasil. No mais, quanto ao tema, adoto, como razão de decidir, os fundamentos contidos no acórdão nº 9101-006.494, de 08/03/2023, de lavra do então Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, assim ementado: [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ROYALTIES. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE. ARTS. 71, “D” DA LEI 4.506/63. SIGNIFICADO E EXTENSÃO DA PALAVRA “SÓCIO”. A expressão “sócios” empregada pelo art. 71, “d”, da Lei 4.506/64, compreende, por certo, tanto as pessoas físicas como as jurídicas, descabendo ao intérprete distinguir, onde a lei distingue, caso, todavia, inexistentes fundamentos sistêmicos que imponham tal distinção. Os fundamentos que motivaram a decisão proferida pelo Colegiado foram assim apresentados no voto condutor do julgado: Vi II MÉRITO. II.1 Do recurso especial de divergência da autuada. II.1.1 Da segunda matéria admitida. A interpretação da palavra “sócios” empregada pelos artigos 71 da Lei 4.506/64 e 353, I, do RIR/99. Venho defendendo, inclusive em diversos julgados passados, e com base na doutrina de Humberto Ávila, que o exercício hermenêutico tem, no sentido gramatical das palavras, um ponto de partida e, mais importante, um limite objetivo. Em linhas gerais, não é dado ao intérprete ignorar o sentido mínimo das palavras, devendo se ater a este se, uma vez apreendido, o resultado do exame da norma for razoável, suficiente e compatível com o sistema jurídico: Em segundo lugar, a classificação dos argumentos não pode ser inflexível, porque, antes da interpretação, também não se sabe qual dos argumentos será mais seguro ou mesmo qual deles será pertinente à decisão de interpretação. Em alguns casos, serão os elementos linguísticos e sistemáticos que irão decidir qual das alternativas interpretativas deverá ser escolhida; em outros, pela vagueza desses elementos, só os argumentos Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 23 históricos é que poderão resolver a questão interpretativa. E assim sucessivamente. É dizer: a pertinência dos argumentos depende do próprio problema posto à prova. Vale a insistência. Caso a interpretação gramatical (que, para alguns, como Dennis Patterson , não se trata, objetivamente, de interpretação) apresenta um resultado factível, qualquer outra construção hermenêutica será tida e havida como sofística ou falaciosa (pois a premissa - sentido semântico das palavras - não se conformará com as conclusões). A adoção, destarte, de outros métodos interpretativos (histórico, teleológico, sistêmico et coetera), bem como o uso de instrumentos integrativos, pressupõe a existência, na norma a ser examinada, de uma dita área de penumbra, lembrada por Hart, citado por Frederick Shauer, a fim de se manter o núcleo gramatical da respectiva prescrição ou, nas palavras de Hart, o seu core of settle meaning (op. loc. cit.). Determinados tipos normativos, todavia, mesmo que compostos de expressões que possam transitar pela área cinzenta, ainda devem considerar, para a sua compreensão, outras limitações propostas pelo sistema e, quiçá, pela própria legislação. Dentre tais, destacam-se as normas de competência (que assumem o caráter de regra), e que, inclusive a luz do princípio da legalidade e, no campo da norma geral tributária, observada a limitação proposta pelo art. 108, I, do CTN, não podem ter dilargado o seu campo de aplicação por meio do método integrativo da analogia. O art. 71 da Lei 4.506/64, vejam bem, é, claramente, uma regra antielisiva. Neste passo, assume, também, o caráter de norma de competência (pois autoriza atingir fatos que, ab initio, não estariam encampados pela regra matriz de incidência). E, com base nas premissas assentadas acima, deve ser interpretada, primeiramente, a partir do sentido gramatical mínimo das expressões ali empregadas para, então, e considerado insuficiente, socorrer-se de outros métodos interpretativos, sempre se observando, no entanto, o limite proposto pelo CTN. Neste passo, quando a citado art. 71, “d”, veda a dedução das despesas com royalties pagos a “sócios ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes”, é preciso entender, por certo, os seus desígnios. De fato, tal qual já alertado, esta regra objetiva, realmente, evitar a manipulação de resultados pelos sócios destas empresas (como alardeado pelo acórdão recorrido), e, assim, transferir, em detrimento dos interesses fiscais, rendimentos a terceiros interessados. Mas vejam: mesmo a se considerar a teleologia da norma, há, ainda, limites objetivos ao emprego deste método. Não é possível que se pretenda abranger, pela prescrição normativa, fatos ou contextos que não estejam contemplados dentro do espectro dos institutos e Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 24 conceitos ali postos. A norma é antielisiva e, desculpem-me a repetição, o emprego, v.g., de analogia é proibido. Mas no caso vertente, vejam bem, o que pretende a recorrente é a restrição do sentido da palavra “sócios”, de sorte que este regramento seja aplicado, apenas, aos pagamentos realizados à pessoas físicas. E seu racional parte de um ponto específico: quando a lei quis atingir tanto as pessoas físicas como as jurídicas, o fez de forma expressa, como é o caso da alínea “e” do precitado art. 71. Utilizemo-nos, agora, do método gramatical para entender o sentido da regra. A lei se utiliza da expressão “sócios”; ela não faz, aí, distinção entre a natureza destes, se natural ou jurídica. Nesta esteira, se considerarmos que a prescrição normativa objetivaria o seu emprego a pessoas jurídicas e físicas, o resultado interpretativo seria, de fato, desarrazoado? Poder-se-ia, seriamente, dizer-se ser contrasistêmico ou avesso às regras e princípios constitucionais que se apliquem ao direito tributário e à relação jurídico-tributária? E, mais importante, haveria uma justificativa clara para se adotar uma interpretação restritiva desta expressão? Pelo método gramatical, talvez, não consigamos, ainda, atingir uma conclusão que revele a melhor solução possível. Porque, de fato, empregou-se um conceito aberto e sobre o que poder-se-ia sustentar a existência de uma nebulosidade. E, socorrendo-nos, passo seguinte, da busca pela finalidade da lei (teleologia), já se o disse repetidas vezes: ela busca evitar práticas antielisivas e, por certo, antievasivas. E é, justamente, aí que fica evidente que a palavra “sócios” não possa alcançar o sentido restritivo pretendido pela insurgente. Com efeito, se a lei pretende evitar a manipulação de resultados ou mesmo a ocultação de rendimentos, como ocorre, v.g., no caso da Distribuição Disfarçada de Lucros, semelhante prática não está adstrita aos sócios pessoas naturais, mas a todo e qualquer sócio que tenha, por força de sua participação direta no capital social, o poder de decisão quanto aos atos e negócios a serem pactuados. E vejam que não estou, para assim entender, me socorrendo de qualquer método integrativo, muito menos de analogia, precisamente porque a lei emprega a palavra “sócios” que, sabidamente, compreende as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. Noutro giro, o argumento deduzido pela interessada, no sentido de que, quando quis estender as suas consequências também às pessoas jurídicas, a lei o fez expressamente, como visto no art. 71, “e”, item 2, é, permissa venia, sofístico. Peço licença para transcrever este último preceptivo: Parágrafo único. Não são dedutíveis: e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: 1) Pagos pela filial no Brasil de emprêsa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 25 2) Pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, contrôle do seu capital com direito a voto [...]. Ora vamos, o contexto abarcado pela regra acima é totalmente distinto. Não obstante ainda adotar o caráter antilielisivo, a norma, aí, se volta contra o planejamento societário que objetive a remessa de recursos para fora do país e, assim, a exportação de tributo. E, curiosamente, esse preceptivo também não faz qualquer distinção entre sócios, pessoas físicas, e/ou jurídicas (aliás, este racional seria útil, por demais, para defender o entendimento restritivo acerca do controle, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, mas jamais para substanciar a tese ora examinada). Ato contínuo, não há, por tudo o que foi dito acima, qualquer vício de validade no Regulamento do Imposto de Renda de 1999, ao acrescentar a expressão “pessoa física ou jurídica”, no texto do inciso I do art. 353 do RIR/99. O Decreto 3.000/99, neste ponto, nada mais fez que atender ao comando inserto no art. 84, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB -, a fim de “regulamentar” a lei, evidenciando, de forma mais clara, sem inovar o ordenamento, o seu sentido. A expressão “sócios” compreende, por certo, tanto as pessoas físicas como as jurídicas, descabendo ao intérprete distinguir, onde a lei distingue (como afirmado pelo D. Relator do acórdão recorrido), caso inexistentes fundamentos sistêmicos que imponham a distinção (algo que, por certo, deve ser acrescido à esta última observação). O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, neste ponto, sendo de se negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da glosa de despesas com pagamento de royalty a sócio domiciliado no exterior. 3.2 – Compensação indevida de prejuízo A autoridade fiscal glosou a compensação de prejuízos do ano-calendário 2016 sob o fundamento que ele fora integralmente utilizado para compensar o valor constituído de ofício relativo àquele ano-calendário. A Recorrente se insurge contra a glosa afirmando que a autuação fiscal formalizada nos autos do processo nº 19515.720012/2020-34 está em discussão administrativa e que caso seja reconhecida a improcedência do lançamento, o valor do prejuízo fiscal será restabelecido. Ressalta ainda que a impugnação administrativa suspende todos os efeitos do lançamento impugnado e que o melhor caminho para o presente caso seria o sobrestamento do feito. A DRJ considerou improcedente a impugnação sob os seguintes fundamentos, aqui igualmente adotados como razão para decidir: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 26 Os argumentos da impugnante não procedem. Apesar de sujeito à discussão administrativa, o lançamento formalizado no PAF 19515.720.012/2020-34 tem eficácia constitutiva do fato jurídico tributário (ou fato gerador) a partir do momento em que notificado o sujeito passivo, devendo os agentes fiscais, por dever de ofício, implementar a formalização de todas as conseqüências jurídicas decorrentes da apuração do fato jurídico tributário ali constituído, contexto no qual se insere a glosa de prejuízo fiscal não mais existente, pelo menos, até que o lançamento seja afastado em definitivo. Portanto, é certo que a glosa do valor compensado em 2017, objeto do presente litígio, não poderá subsistir se o lançamento referente ao AC 2016 for cancelado, pois a infração aqui analisada decorre daqueles lançamentos. Mas enquanto os créditos tributários daquele processo estiverem devidamente constituídos, ainda que a sua exigibilidade se encontre suspensa, a fiscalização da RFB não está impedida de constituir novos créditos decorrentes da infração constatada em 2016, os quais poderiam, inclusive, já ter sido lançados naquela mesma ação fiscal. Desta forma, deve ser mantida a da glosa do prejuízo fiscal. Além dos fundamentos do acórdão recorrido, há que se acrescer que inexiste base legal que autorize o sobrestamento deste feito até que se conclua a tramitação daquele outro processo. Ademais, quanto ao processo19515.720012/2020-34, foi prolatada decisão de 1º piso reconhecendo como improcedente parte do lançamento fiscal lá discutido. O valor exonerado, contudo, não é suficiente para restar saldo de prejuízo fiscal a ser aproveitado na autuação fiscal ora em julgamento, conforme se constata com a seguinte planilha integrante do acórdão DRJ nº109-021.074, de 07/03/2024: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.671 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720990/2020-10 27 Deste modo, verifica-se que todo o prejuízo fiscal do ano-calendário 2016 foi utilizado para reduzir a base de cálculo do IRPJ devido naquele exercício. Por fim, ainda que se admita que a Contribuinte venha a ter sucesso naquele processo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o eventual prejuízo experimentado naquele exercício poderá ser posteriormente aproveitado de acordo com o regramento aplicável. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer dos recursos de ofício e voluntário. Em relação ao recurso de ofício, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a autuação relativa ao IRRF. Em relação ao recurso voluntário, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a autuação fiscal. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720756/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 632/637): O interessado impugna lançamento sobre variação patrimonial a descoberto nos anos- calendário 2010 e 2011, que resultou em imposto de R$ 328.557,55. De acordo com o relatório fiscal, não foi aceito com recurso em 2010 o empréstimo de R$ 600.000,00 declarado pelo contribuinte como recebido de sua mãe. Intimados a comprovar a efetividade deste negócio, ele e a sua mãe afirmaram que o empréstimo teria sido em espécie, em diversas datas e valores e sem qualquer contrato. Ao mesmo tempo não foi incluído como aplicação de recursos a aquisição de dois terrenos por este mesmo valor (R$ 600.000,00) que estes empréstimos visavam justificar. Isto porque os imóveis nunca deixaram de pertencer à família do contribuinte desde 1996, como refere o Termo de Verificação Fiscal integrante dos autos do processo administrativo-fiscal nº 11516.720756/2015-70, que trata de auto de infração lavrado contra a empresa Alumipak Importação e Exportação, da qual o contribuinte é sócio. Para escapar às investigações do Ministério Público a respeito de fraudes cometidas pela empresa Multipak, do grupo empresarial Royal Pack, que inclui a Alumipack, o sócio João Soares de Melo, pai do contribuinte, se retira formalmente da sociedade, passando a administrá-la mediante procuração. A partir de 01/01/1998, outras empresas, em nome de interpostas pessoas, sucedem a Multipak, a exemplo da Newpack e da HS Indústria Comércio Importação e Exportação. É nesse contexto que, em 28/05/1998, os terrenos em questão, designados como área 1 e área 2, são transferidos para o outro sócio, Hamilton Luiz Lima Reis (fls. 402 e 406). No mês seguinte, em 30/06/1998, os terrenos foram alienados para Otélio Arcângelo Trevisan, citado como interposta pessoa no referido no Termo de Verificação. Seu nome, inclusive, aparece como sócio de empresas do grupo Royal Pack. Contudo, seu nome, assim como o da sua esposa, Nilza Trevisan, foi utilizado na simulação de aquisição do imóvel (Áreas 1 e 2), apenas com o fim de esconder os verdadeiros donos do negócio (João Soares de Melo e Miriam Maurício de Melo e o filho, Fernando Augusto Maurício de Melo). Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 3 Não foi também aceito como recurso em 2010 a venda de uma lancha declarada pelo contribuinte, por R$ 15.000,00. Intimado, o suposto comprador, Rafael Martins, declarou jamais haver comprado esta lancha e apresentou como prova a Certidão nº 066/2014, emitida pela Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí/SC. A Autorização para Transferência de Propriedade da embarcação, apresentada pelo contribuinte, tinha a sua assinatura, mas não a do comprador. Em 2011 foi considerado como aplicação de recursos a aquisição de cotas de capital da empresa Alumipack, por R$ 630.000,00. Para cobrir esta operação o contribuinte havia declarado dívida de R$ 600.000,00. Quando intimado a comprovar o pagamento desta dívida, se limitou a responder que “o valor da dívida foi representado por notas promissórias que já foram resgatadas pelo pagamento e destruídas”. O sócio alienante repetiu estas alegações e não acrescentou qualquer prova. Os pagamentos teriam sido em espécie em 2012. Não tendo sido comprovado o efetivo pagamento em data diversa, prevaleceu a data informada na sexta alteração contratual, de 2011, onde consta que as cotas adquiridas foram pagas no ato e em moeda corrente nacional. Foi aplicada a multa de ofício qualificada, de 150%, porque o contribuinte (a) declarou haver recebido de sua mãe um empréstimo de R$ 600.000,00 em 2010, cuja efetividade não comprovou, entrando em conluio com a mesma para que ambos confirmassem esta operação inexistente; (b) simulou ao mesmo tempo a compra de dois terrenos em 2010 por R$ 600.000,00, acobertada pelo referido empréstimo simulado; (c) usou de artifício ao declarar que adquirira a prazo as cotas da Alumipack em 2011, quando a alteração contratual revela que o pagamento foi a vista; (d) houve conluio entre o sócio adquirente e o sócio alienante para que ambos prestassem as mesmas informações confirmando a compra a prazo, nada comprovando, porém, quanto aos fatos. (e) Inseriu dados falsos em sua declaração ao informar haver vendido uma lancha por R$ 15.000,00 em 2010 para Rafael Martins, cujo comprovante se revelou inidôneo. Estas condutas se enquadram nos conceitos de sonegação e conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a qualificação da multa. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. A sua mãe declarara o empréstimo de R$ 600.000,00 em 2010 e possuía recursos suficientes para tanto. Os empréstimos entre pais e filhos não exigem formalidades, e nada impede que sejam em espécie. 2. A aquisição dos dois terrenos por R$ 600.000,00 foi comprovada com contrato de compra e venda, escritura pública e transcrição no Registro de Imóveis. Não pode o autuante, na sua intenção de desconsiderar a origem dos recursos, desconsiderar a compra destes imóveis. Afirma-se que a operação foi simulada desde 1996, quando o contribuinte tinha apenas 11 anos, o que é absurdo. 3. Houve a venda da lancha em 2010. Por motivos que desconhece o comprador negou este negócio. 4. O desconto padrão não pode ser considerado como aplicação de recursos. 5. O autuante aceitou como realizadas as despesas, mesmo sem provas da sua efetividade, mas, quanto às receitas, exige a comprovação da sua efetividade, o que é incoerente. 6. Não houve integralização de capital de R$ 100.000,00 da empresa Evidence. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 4 7. Não foi considerado como origem de recursos em 2010 a disponibilidade de R$ 25.000,00 em espécie e o saldo de ano anterior na CEF, de R$ 9.683,93, informados em sua declaração. 8. As cotas da Alumipack foram compradas a prazo em 2011 e pagas em 2012. As provas são o contrato e a declaração do vendedor. 9. Os fatos, os documentos e as informações apontadas no auto de infração não demonstram a tipicidade de dolo e sonegação que justificariam a qualificação da multa. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PROVAS. Os recursos que justificam o acréscimo patrimonial devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. RENDIMENTOS OMITIDOS. PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA. As omissões de rendimentos apuradas com base em presunção legal não são, em si mesmas, provas do dolo que justificaria a qualificação da multa. Cientificado da decisão, em 25/11/2015 (fls. 641), o contribuinte, em 11/12/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 643/654), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, reportando-se e repisando basicamente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS; 2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: 2.1 Do acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 2010: 2.1.1 Origens de Recursos não Considerados no DVP - 2010; 2.2 Do acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 2011: 2.2.1 Origens e aplicações de Recursos Não Considerados no DVP - 2011. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recusais. Requer, ao final, a) a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento fiscal incluindo-se as multas de ofício aplicadas, haja vista a higidez dos negócios jurídicos afastados apenas por presunção, bem como pelas imperfeições apontadas nas planilhas de demonstrativo mensal da evolução patrimonial utilizadas como parâmetro; e b) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, conforme determina a lei. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 655/711. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 5 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos representada por acréscimo a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens de recursos, nos valores de R$ 442.439,01 (AC/2010) e R$ 752.315,73 (AC/2011), importando na apuração do imposto suplementar no valor total de R$ 328.557,55, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 564/581) e atendo-se às informações contidas no relatório fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 487/520), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, contudo sem demonstrar por documentação hábil a origem e aplicações de recursos diante da incompatibilidade dos gastos e aquisições de bens e direitos em comparação as rendas disponíveis no período, ou seja, excesso de aplicações sobre origens de recursos não respaldados sobre rendimentos declarados no decorrer dos anos-calendário autuados, restando assim subsistente o APD, ao teor dos demonstrativos mensais da evolução patrimonial elaborados (fls. 487/488), cujas infrações encontram-se minuciosamente detalhadas no relatório fiscal lavrado (fls. 489/511) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 635/636), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Os recursos declarados que justificariam a variação patrimonial devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos. As meras declarações particulares, desprovidas de formalidades legais, não comprovam perante terceiros o fato declarado, como decorre do art. 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (O destaque não está no original). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 6 Insuficiente, assim, a declaração de sua mãe confirmando o empréstimo de R$ 600.000,00 informado pelo contribuinte, uma vez que não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. Ademais, restou comprovado que esta dívida fora declarada com o único propósito de justificar a compra simulada de dois terrenos, o que por sua vez prova que a dívida também foi simulada. O impugnante afirma que o negócio ocorreu de fato e procura justificá-lo. Ainda que tivesse razão, isso em nada alteraria o lançamento, uma vez que tanto a dívida quanto a aquisição dos imóveis foram desconsideradas no cálculo da variação patrimonial. Se fossem aceitos os argumentos do contribuinte, os valores da aquisição e da dívida apenas se anulariam, sem alterar acréscimo patrimonial constatado. Não apresenta provas da existência dos recursos em espécie, de R$ 25.000,00, e o saldo na CEF, de R$ 9.683,93, informados em sua declaração. A declaração de saldo em dinheiro não é prova da sua existência, nem o fato de ser em espécie dispensa a prova requerida. Havia também sido intimado a apresentar os seus extratos bancários, mas não os apresentara integralmente. Argumenta que o contrato particular de compra a prazo de cotas da Alumipack em 2011 e a declaração do sócio alienante confirmando este fato seriam suficientes para comprovar que os pagamentos ocorrerem em 2012, no total de R$ 600.000,00, e não em 2011. Como não apresenta, porém, provas da efetividade destes pagamentos em 2012, prevalece como prova a sexta alteração contratual da Alumipack, que informa que o pagamento foi à vista e em espécie em 2011, no total de R$ 630.000,00. Não apresentou também documentos hábeis comprovando a venda de uma lancha por R$ 15.000,00 em 2010. A Autorização para Transferência de Propriedade da embarcação apresentada não estava assinada pelo comprador e este negou a existência do negócio. O desconto padrão deve ser considerado como rendimento consumido, como dispõe o § 2º do art. 84 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). (O destaque não está no original). A integralização de R$ 100.000,00, equivalente a 50% do capital da empresa Evidence, foi efetuada em 2010, como admite o próprio impugnante, que assim se expressa: “Tal acréscimo patrimonial [de R$ 827.973,62, declarado no ano-calendário 2010] se deve basicamente à aquisição de dois imóveis, no valor de R$ 600.000,00, e à aquisição de cotas das empresas Alumipack, MXE, Efex e Evidence”. Os 50% restantes deveriam ser integralizados em 24 meses, o que não ocorreu, porque a empresa encerrou as suas atividades, como observa o autuante, e por isso não foram incluídos na variação patrimonial de 2011. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 7 A omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto é presunção legal estabelecida no art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988: Art. 3º (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (o destaque não é do original) Trata-se de uma presunção relativa, pois admite prova em contrário. Cabe ao fisco comprovar o acréscimo patrimonial; ao contribuinte cabe comprovar os recursos que justificaram este acréscimo; se são, por exemplo, rendimentos isentos ou se provêm de outras operações não tributáveis. (...) Destarte, não restando comprovado o recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR99, sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem dos valores lançados – aliado à mingua de suporte probatório hábil e contundente a demonstrar a incorreção da autuação, diante da apuração do excesso de dispêndios em relação aos recursos disponíveis nos anos-calendários de 2010 e 2011, conforme aliás cabalmente demonstrado no relatório fiscal lavrado acompanhado pelas planilhas de demonstrativo mensal da evolução patrimonial, elaborado com base nos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte – correta é manutenção do lançamento revisado pela decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Vale registar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão das declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.869 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.720756/2015-70 8 Por fim, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o deslinde do presente feito, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas nas bases de cálculo do imposto de renda dos-calendários autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993971 #
Numero do processo: 11080.734580/2018-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. APRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas depois da interposição do recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, mormente se o contexto anormal de pandemia está indicado como fator de dificuldade para localização dos documentos apresentados às vésperas do julgamento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-006.156, na sessão de 19 de outubro de 2022, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. O litígio decorreu notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, objeto do processo administrativo nº 10880.919917/2017-21, promovida com pagamento a maior de IRRF sobre remessas ao exterior, decorrentes de prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional, cujo DARF estava integralmente alocado ao débito Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 3 correspondente. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação (e- fl. 65/72). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou a penalidade em razão de ter reconhecido o direito creditório e homologado a compensação até este limite, em face da prova documental apresentada às vésperas do julgamento previsto na primeira inclusão dos autos em pauta (e-fls. 135/142). A PGFN opôs embargos de declaração arguindo omissão acerca da dificuldade acarretada com o julgamento do presente litígio enquanto ainda não transitado em julgado o processo administrativo em que proferida a decisão de homologação da compensação. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade, porque inexistente a omissão alegada (e-fls. 143/149). Os autos seguiram para a PGFN em apenso ao processo administrativo nº 10880.919917/2017-21 e de lá retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 146/149 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 160/166, do qual se extrai: Conforme mencionado, o presente processo cuida de lançamento de multa isolada motivada pela não homologação de declaração de compensação (PER/DCOMP) apresentada pela contribuinte. A compensação que motivou a aplicação da multa isolada é objeto de processo específico, ao qual este (relativo à multa) está apensado. No outro processo, a contribuinte obteve êxito em seu recurso voluntário. Como a compensação restou homologada, o lançamento da multa isolada foi afastado nos presentes autos (também em julgamento de segunda instância administrativa). Nesta mesma etapa processual, está sendo dado seguimento ao recurso especial que a PGFN apresentou no processo que trata da compensação, tentando reverter sua homologação e, via de consequência, restabelecer a multa no presente processo. Cabe, então, reproduzir aqui os mesmos fundamentos do exame de admissibilidade que foi feito para o resp apresentado no processo que tratou da compensação propriamente dita, de modo a resguardar a devida produção de efeitos do processo principal no dependente. Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3403-002.213 e 9101- 002.890, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido, no que toca à questão da preclusão temporal para a apresentação de prova. Para o acórdão recorrido, é possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 4 após a impugnação/ manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. No entendimento da referida decisão, se o contribuinte entregar quaisquer documentos que entenda válidos como prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. E foi nesse passo que o acórdão recorrido interrompeu um julgamento já em curso para retirar o processo de pauta e tomar conhecimento de documentos apresentados na véspera da sessão, menos de 24 horas antes do julgamento: [...] O primeiro paradigma, Acórdão nº 3403-002.213, por outro lado, não admitiu conhecer de documento que havia sido apresentado junto com o recurso voluntário (e não depois dele), porque esse documento (Balancete para comprovar a inexistência de débito confessado em DCTF) “já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade”. O segundo paradigma, Acórdão nº 9101-002.890, também adota entendimento bem mais restritivo que o recorrido em relação à matéria em pauta, defendendo que “ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação”. Essa decisão também considerou como preclusas provas que foram apresentadas pela pessoa jurídica somente por ocasião da sessão de julgamento no CARF, por serem inéditas e se encontrarem de posse da interessada desde o curso do procedimento fiscal. Nessa análise, que é restrita ao exame de admissibilidade do recurso especial, a percepção é de que a linha de interpretação adotada pelos paradigmas, se aplicada ao caso destes autos, também levaria ao entendimento pela preclusão da prova, como ocorreu naqueles outros casos. E a preclusão da prova motivaria a não homologação da compensação, com a consequente manutenção da multa isolada nos presentes autos. Desse modo, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. A PGFN afirma o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: No acórdão nº 1402-006.154, analisou-se notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11080.732866/2018-94, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Reconhecendo a vinculação por decorrência dos lançamentos aqui tratados com as glosas analisados no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, o acórdão recorrido decidiu por afastar a multas lançadas na proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 5 Veja-se: [...] Uma vez que o fundamento para o cancelamento das multas no presente processo foi a reversão das glosas no processo administrativo nº 10880.919921/2017-90, entendemos necessário tratar aqui dos argumentos para manutenção daquelas glosas. “O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo reproduzidas: [...] O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário com base em documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, mas que somente foram juntados na fase recursal. Vejamos: Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. (Destacou- se) Por outro lado, o Acórdão paradigma nº 3403-002.213 sustenta que não se encontra no universo contemplado pelo art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, o documento que poderia ser disponibilizado desde a impugnação, e não foi. Vejamos: O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. (Destaque nosso) A análise dos paradigmas indica que a instrução processual é concentrada na fase da impugnação, considerando-se precluso o direito de juntar documentos quando o sujeito passivo não requerer em primeira instância e nem apresentar uma das justificativas legais para tanto. Repita-se, o caso dos autos não pode ser amparado pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, pois os documentos existiam desde a impugnação, mas somente foram juntados na fase recursal. Ao contrário do julgamento recorrido, os paradigmas defendem que não se pode conhecer Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 6 provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, reproduzindo as razões para questionamento da homologação das compensações, invoca o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e argumenta: É oportuno esclarecer que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A apresentação de documentos (disponíveis desde a impugnação) pelo sujeito passivo somente em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento. Não há nenhum princípio que seja absoluto, e o princípio da verdade real não pode aniquilar os demais princípios processuais. A sua aplicação foi devidamente regulada pela lei, e deve ser observada, sob pena de esse princípio aniquilar outro, o do devido processo legal. Sobre o assunto, segue a jurisprudência: [...] A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Desse modo, deve ser reformada a decisão recorrida nessa parte, vez que proferida com base em documentação juntada a destempo e de modo injustificado. (destaques do original) Adiciona, ao final, estar claro que devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Revertendo-se o referido julgado, conforme recurso apresentado no processo no Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 7 qual foram analisadas tais glosas, necessário se faz restabelecer as multas canceladas nos presentes autos. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido. Cientificada em 20/02/2024 (e-fl. 169), a Contribuinte apresentou petição em 18/03/2024 (e-fls. 172/175) nas quais invoca a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema nº 736, bem como refere a emissão, pela PGFN, do Parecer SEI nº 2.674/2023/MF, requerendo a intimação da Recorrente para que informe se ainda possui interesse em prosseguir com o Recurso Especial e, em caso de resposta positiva, que seja negado provimento ao recurso para confirmar o cancelamento da notificação de lançamento em tela. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. O dissídio jurisprudencial demonstrado pela PGFN nestes autos tem por referência o que decidido no litígio em torno da não-homologação da correspondente compensação. Tratando-se, ali, de matéria de cunho processual, tem-se por desnecessária a intimação sugerida pela Contribuinte em sua petição, porque o pretendido restabelecimento da penalidade aqui constituída não seria decorrente do mérito da exigência, mas sim da alegação indireta de incompetência do Colegiado a quo para afastá-la, mediante apreciação de provas não admissíveis, sob a ótica da PGFN, no âmbito do contencioso administrativo regido pelo Decreto nº 70.235/72. Neste contexto, cabe aqui reproduzir os fundamentos expressos quanto ao conhecimento do recurso especial apresentado nos autos do processo administrativo nº 10880.919917/2017-21: Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O primeiro paradigma indicado pela PGFN – Acórdão nº 3403-002.213 -, admitido para caracterização do dissídio jurisprudencial, já foi apreciado por este Colegiado nos seguintes precedentes mais recentes:  Acórdão nº 9101-005.126: por maioria de votos1, foi conhecido o recurso fazendário, vencido o relator Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli que vislumbrou no paradigma, como motivo complementar para não apreciação das provas trazidas em recurso voluntário, sua insuficiência para demonstração do fato probando, prevalecendo o entendimento expresso em voto vencedor desta Conselheira, de que a divergência restava evidenciada pela premissa do paradigma de que não devem ser 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente), divergindo o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 8 apreciados documentos que, trazidos em recurso voluntário, já estavam disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-005.474: por unanimidade de votos2, foi conhecido o recurso fazendário refutando-se a arguição, em contrarrazões, de que a prova apresentada no paradigma teria sido insuficiente para demonstração do fato probando, mas sob a ótica de que no recorrido foram analisados documentos semelhantes aos apresentados no paradigma, lá não apreciados porque trazidos em recurso voluntário, embora já disponíveis para apresentação em manifestação de inconformidade;  Acórdão nº 9101-006.136: por maioria de votos3, foi conhecido o recurso fazendário, sendo que esta Conselheira declarou voto reafirmando as premissas do precedente nº 9101-005.474;  Acórdão nº 9101-006.181: por maioria de votos4, foi conhecido o recurso fazendário nos termos expostos pelo relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que alinhou os casos comparados em face da complementação, em recurso voluntário de documentação considerada insuficiente pela decisão de 1ª instância, vencida a divergência que observava a distinção com o recorrido que tratou de encargo probatório em face de lançamento, e não de compensação, como no paradigma; e  Acórdão nº 9101-006.351: por unanimidade de votos 5 , foi negado conhecimento ao recurso fazendário, mas sob a ótica do relator, Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que não vislumbrou prequestionamento acerca da impossibilidade de apresentação de prova em sede recursal, fundamento do qual esta Conselheira divergiu por identificou prequestionamento em sede de embargos rejeitados, concordando com o não conhecimento diante da impossibilidade de se 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Lívia De Carli Germano e Gustavo Guimarães da Fonseca. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 9 afirmar que a decisão recorrida estaria pautada em novos documentos trazidos em recurso voluntário. Nestes autos foi admitido, ainda, o paradigma nº 9101-002.890, também citado no precedente nº 9101-006.136, mas lá rejeitado em exame de admissibilidade porque a prova tardia admitida - estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo – seria inédita, ao passo que o acórdão lá recorrido admitira prova disponível nos sistemas RFB. A Contribuinte contesta o conhecimento do recurso fazendário por falta de demonstração analítica da divergência, bem como da legislação interpretada de forma divergente, para além da dessemelhança entre os casos comparados e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Com respeito aos dois primeiros aspectos formais, tem-se por atendida a demanda regimental de demonstração analítica da divergência mediante apontamentos a partir da ementa dos paradigmas, porque o conteúdo destas refere as circunstâncias fáticas analisadas e a fundamentação jurídica para se compreender inadmissível a prova trazida depois da impugnação, para além de, em relação a ambos paradigmas, haver transcrição, também, de excertos dos votos condutores dos julgados nos pontos em que adentrou-se à questão aqui controvertida. Quanto à demonstração da legislação interpretada de forma divergente, a PGFN contesta a abordagem do recorrido em face da juntada tardia dos documentos que a Contribuinte alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes), confrontando esta conduta com a interpretação destacada do primeiro paradigma, que levou à rejeição de documentos que já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação, em face do que dispõe o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, ainda que o recorrido não veicule interpretação expressa acerca desta disposição legal, a aceitação de documentos semelhantes aos que foram rejeitados nos paradigmas já se prestaria a caracterizar o prequestionamento implícito que, desde a Portaria MF nº 39/2016, foi incorporado ao regramento regimental, deixando de ser exigida no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 a demonstração, de forma objetiva, da legislação que está sendo interpretada de forma divergente, para se demandar, apenas, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente Necessário, assim, adentrar ao conteúdo dos casos comparados para avaliar se há alguma dessemelhança relevante nas premissas de decisão a ensejar, em eventual conhecimento do recurso especial, o revolvimento fático-probatório destes autos. O voto condutor do acórdão recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 - principia rejeitando a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, demonstrando que a decisão de 1ª instância justificou a negativa de possibilidade de produção de novas provas na interpretação que exprimiu acerca do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e adicionou que esta questão estaria superada, de qualquer forma, pelo Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 10 entendimento daquele Colegiado quanto a ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento do recurso voluntário. Na sequência, anota que fora elaborado voto pelo improvimento do recurso voluntário, dado que nada fizera Contribuinte diante da insuficiência probatória apontada na decisão de 1ª instância. Contudo, surpreendido com a documentação juntada na véspera do julgamento, o Colegiado concordou com as vistas solicitadas para apreciação dos documentos juntados, adotando linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei, professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos”. Releva esclarecer que no paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 está registrada a apresentação, além de petições, de contratos de câmbio demonstrando as remessas para o exterior, planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes e copia do auto de infração lavrado em seu desfavor para exigência de CIDE sobre as mesmas remessas. O voto condutor do recorrido – em reprodução do voto condutor do paradigma de lote de repetitivos nº 1402-006.133 – destaca ser incontroverso nos autos que: i) o tratamento tributário, no caso, era de incidência de 15% de IRRF e 10% de CIDE; ii) em parte das DCOMP que veicularam estes indébitos compensados a Contribuinte deixara de apresentar os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs. Está transcrito o reconhecimento desta falta em seu recurso voluntário, mediante alegação de que a Contribuinte juntara os contratos por amostragem, e que estaria envidando esforços para localizá-los, por tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Os pagamentos indevidos datam de 2009 e 2010, as DCOMP foram apresentadas em 2014, os despachos de não homologação foram editados entre 2015 e 2017, e as decisões de DRJ, bem como os recursos voluntários, datam de 2020, ao passo que a juntada dos documentos em debate se deu ao final de 2021. Frise-se que a alegação de dificuldade de obtenção dos documentos em formato físico, em razão da pandemia da COVID-19, foi apenas relatada, e não invocada como razão para admissibilidade dos documentos tardiamente apresentados. O paradigma nº 3403-002.213 também tem em conta não homologação de compensação de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, e o despacho decisório apontou que o pagamento estava integralmente alocado a débito declarado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou que o débito correto seria aquele informado em DIPJ e disse já ter enviado DCTF Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 11 retificadora. A decisão de 1ª instância demandou a juntada de documentos que provassem efetivamente a Cofins devida, e em recurso voluntário o sujeito passivo apresentou balancete que o outro Colegiado do CARF, embora registrando que em tais casos o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, disse que a análise deste documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Observando que na manifestação de inconformidade devem ser juntados, no mínimo, documentos que suscitem dúvida quanto à existência ou liquidez do crédito, o outro Colegiado do CARF afirmou a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972. Embora acrescentando, ao final, que no caso concreto, ainda que considerado o documento apresentado fora do comando permissivo do Decreto nº 70.235/1972, distante estaria a segurança do julgador para atestar a existência e a liquidez do crédito, releva notar que nenhuma análise do conteúdo do documento foi expressa para justificar esta insuficiência, a evidenciar que a juntada tardia de documento que o sujeito passivo já dispunha por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade foi o fundamento determinante para a negativa de sua apreciação. Constata-se, assim, similitude com o recorrido, no qual a Contribuinte juntou provas por amostragem na manifestação de inconformidade e somente juntou documentos, que desde antes possuía, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É válido inferir, dos contextos expostos, que o Colegiado que editou o paradigma não examinaria os documentos trazidos nestes autos, mormente sob a ótica de que a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos. Quanto ao paradigma nº 9101-002.890, teve-se em conta lançamento de glosa de amortização de ágio cuja fundamentação em rentabilidade futura não fora demonstrada com documento contemporâneo à operação. O acórdão lá recorrido admitiu como prova do fundamento parecer trazido em sustentação oral, e a PGFN arguiu divergência jurisprudencial com base no mesmo primeiro paradigma aqui admitido. Este Colegiado, em antiga composição, por voto de qualidade conheceu do recurso especial e, no mérito, também por voto de qualidade, deu provimento quanto à preclusão, com retorno dos autos ao colegiado de origem para anular a decisão recorrida, a fim de outra seja proferida, considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vale a transcrição do enfrentamento acerca da alegada falta de similitude fática entre os acórdãos comparados no paradigma: Por último, quanto à suposta falta de identidade das situações fáticas comparadas, vale lembrar que o tema apontado como divergente não se Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 12 refere, aqui, à compensação ou a dedutibilidade de ágio, mas à possibilidade de apresentação posterior de provas que já estariam de posse do sujeito passivo por oportunidade da impugnação, de forma que pouco importa, para tal análise, se a hipótese tratada diz respeito a um lançamento de ofício ou a uma compensação, porque, para ambos, a regra processual é a mesma, como dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao dar à manifestação de inconformidade, o mesmo tratamento dado às impugnações. A verificação se a hipótese se enquadra ou não no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, passa a ser uma análise de mérito. O fato é que enquanto o paradigma fez um juízo que, se o documento já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, o contribuinte não poderia apresentar a posteriori, para o recorrido, essa análise não ocorreu. Não foi feita essa avaliação. A leitura que esses colegiados têm a respeito do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 é flagrantemente diversa. Ocorre que, apesar de firmada a similitude com o primeiro paradigma aqui analisado, a decisão deste segundo paradigma não se prendeu à premissa de que a prova tardia já estava disponível ao contribuinte ao tempo da impugnação, e firmou a interpretação da legislação tributária confrontando a premissa do acórdão lá recorrido, de que a prova tardia seria admissível porque destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, discordando que na decisão de 1ª instância houvesse acréscimo de razões adicionais acerca da exigência daquela prova, presente nos mesmos termos desde o lançamento. Observou, ainda, que em recurso voluntário não foi noticiada a existência da prova apresentada apenas por ocasião da sustentação oral. Assim, considerando o contexto antes exposto acerca do acórdão aqui recorrido, nota-se que com respeito ao segundo paradigma os casos se assemelham, apenas, quanto à existência de uma primeira proposta de voto desfavorável ao sujeito passivo, e à sua reformulação em face do acolhimento de documento apresentado depois de pautado o processo para julgamento. O voto condutor do paradigma traz como premissa de decisão não ser verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. Daí porque é elemento determinante para a dessemelhança do segundo paradigma com o recorrido o fato de o litígio no primeiro exsurgir de lançamento e o segundo a partir de despacho decisório eletrônico de não homologação de compensação. Distintamente do primeiro paradigma aqui admitido, no qual o litígio foi decidido sob a premissa de que em tais circunstâncias o julgamento de primeira instância constituirá, em regra, a primeira análise humana do processo, o segundo paradigma teve em conta conduta de apresentação tardia de prova exigida desde o procedimento fiscal, sem qualquer inovação acerca dos seus contornos na Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 13 decisão de 1ª instância, e foi sob este pressuposto que se entendeu desatendido o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Por tais razões, o paradigma nº 9101-002.890 não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial aqui suscitado. Destaque-se, ainda, que ao final da demonstração da divergência jurisprudencial, a PGFN observa que os paradigmas defendem que não se pode conhecer provas/argumentos que não foram apreciadas pela autoridade de primeira instância, sob pena de ocorrer uma supressão de instância. Contudo, esta menção existente, de fato, no paradigma nº 3403-002.213 não se presta a constituir matéria subsidiária que imponha a apreciação do pedido subsidiário da PGFN no sentido de que se anule o acórdão recorrido e envie os autos à DRJ para novo julgamento, preservando-se o devido processo legal, porque este tema não foi prequestionado no acórdão recorrido. O paradigma em questão não cogitou do retorno à DRJ pleiteado subsidiariamente pela PGFN e não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido para suprir a inexistência, no seu voto condutor, de qualquer expressão do Colegiado a quo acerca da desnecessidade de retorno dos autos para apreciação dos documentos trazidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Eventualmente poder-se-ia inferir que a apreciação dos documentos em segunda instância já implicaria o entendimento de que o retorno para apreciação em 1ª instância não é uma obrigação legal. Contudo, a omissão a este respeito evidencia, apenas, que o Colegiado a quo não entendeu ser necessário justificar seu proceder, razão pela qual imperiosa era a oposição de embargos de declaração para suscitar interpretação da legislação tributária acerca do tema, ou até mesmo a revisão do julgado diante da constatação de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar. Com esta ressalva, portanto, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas com respeito à pretensão de reforma do recorrido por apreciação de provas juntadas depois da impugnação, e isto com base no paradigma nº 3403-002.213. Observe-se, apenas, que o recurso especial aqui interposto não trouxe o pedido subsidiário acima referido, razão pela qual deve ser ele CONHECIDO com base no paradigma nº 3403-002.213. No mérito, a solução da divergência jurisprudencial foi assim expressa no voto desta Conselheira no processo administrativo nº 10880.919917/2017-21: Recurso especial da PGFN - Mérito Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 14 No voto condutor do Acórdão nº 9101-005.190, acolhido por maioria6, esta Conselheira consolidou alguns debates estabelecidos neste Colegiado acerca do tema: Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, alinhado ao acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram no mérito os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial, votando pelas conclusões a conselheira Viviane Vidal Wagner. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 15 Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. A legislação processual, portanto, traz regramento específico para o tema, e a interpretação invocada a partir do paradigma nº 03-04.371 pode ensejar a negativa de sua vigência, na medida em que reconhece a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, e até mesmo com o recurso à Câmara Superior. No presente caso, o recurso voluntário foi interposto em 18/11/2008 (e-fl. 655) e a apresentação das provas não apreciadas se deu em 27/04/2016 (e- fls. 778/943). E, neste contexto, o voto condutor do acórdão recorrido, admitindo a eventual aplicação, apenas, da ressalva contida no art. 16, §4º, Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 16 alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, na hipótese de as provas se prestarem a ”dialogar” com a decisão de 1ª instância, nega-lhes apreciação porque: a) apresentadas muito tempo depois vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade; e b) a peça visa ainda aditar as razões recursais distintas de questões de ordem pública. Quanto a este último ponto, importa recordar outra manifestação recente deste Colegiado, admitindo a inovação de argumentos em recurso voluntário na forma assim exposta no voto vencedor lavrado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.5997 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e- fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou- as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 7 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 17 Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 18 previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009- 63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 19 inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré- operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. Assim, o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mormente quando se admite, nesta fase recursal, a contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos na decisão de 1ª instância. Quanto à apresentação de provas depois de vencido o prazo recursal, esta Conselheira recentemente relativizou esta objeção, diante de circunstâncias específicas, nos termos do seguinte voto declarado no Acórdão nº 9101- 004.5638, proferido na sessão de 3 de dezembro de 2019: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação dos documentos apresentados depois do recurso voluntário em 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Divergiram na matéria os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo e votaram pelas conclusões da Conselheira Cristiane Silva Costa (relatora) os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 20 razão das circunstâncias específicas, presentes nestes autos, a seguir relatadas. O litígio em questão tem origem em Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas pela Contribuinte a partir de 13/01/2006, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005. Em 10/06/2010 a autoridade fiscal iniciou o procedimento de conferência de referido direito creditório, intimando o sujeito passivo a apresentar elementos de sua escrituração contábil com vistas a confirmar o oferecimento, à tributação, as receitas vinculadas às retenções na fonte deduzidas na apuração do saldo negativo. (e-fls. 11/13). A Contribuinte apresentou documentos solicitados, mas de forma incompleta, o que ensejou a intimação de 13/07/2010, exigindo a sua complementação (e-fls. 210/212). A Contribuinte, depois de requerer prorrogação de prazo, apresentou outros documentos, mas seguiu- se nova intimação, em 13/10/2010, para reposta em 5 (cinco) dias úteis, exigindo esclarecimentos acerca de receitas financeiras, bem como de outros itens redutores do lucro tributável, nos seguintes termos (e-fls. 406/408): CONTA CONTÁBIL 33200000 — Juros de Aplicação Financeira: 1. Em relação aos valores escriturados na Conta Contábil "33200000 — Juros de Aplicação Financeira" relativa ao ano-calendário de 2005, apresentar planilhas individualizadas por fonte pagadora e por mês (uma planilha para cada fonte pagadora constante da referida conta 33200000 ) contendo no mínimo: Nome e CNPJ da fonte pagadora dos rendimentos, mês em que o rendimento foi auferido e valor do rendimento mensal reconhecido; VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS: 2. Apresentar quadro demonstrativo das Variações Cambiais Ativas e Passivas elaborado conforme modelo que segue em anexo ', individualizado por operação sujeita às variações cambiais (um quadro demonstrativo para cada direito/obrigação sujeito às variações cambiais), onde estejam detalhadas as variações incorridas e as variações liquidadas desde a data de aquisição do direito/obrigação em moeda estrangeira até 31/12/2005; 3. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem a aquisição de cada direito/obrigação citado no item 2 acima sujeito às variações cambiais, nos quais se possa verificar a respectiva data de aquisição e valor original da aquisição em moeda estrangeira; 4. Apresentar cópias autenticadas dos documentos que comprovem as liquidações das operações sujeitas a variações cambiais ocorridas no ano-calendário de 2005 cujos valores foram declarados nas Linhas 09 e 32 das Ficha 09A (Linhas "Variações Cambiais Ativas — Operações Liquidadas" e "Variações Cambiais Passivas — Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada em 13/12/2007; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 21 5. Apresentar documentos que comprovem que os valores das variações cambiais passivas deduzidas do lucro real relativo ao ano- calendário de 2005 através da Linha 32 da Ficha 09A da mesma DIPJ (Linha "Variações Cambiais Passivas – Operações Liquidadas" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") foram devidamente adicionados ao lucro real de ano(s) anterior(es), acompanhados das respectivas Demonstrações do Lucro Real onde constem tais adições; Linha "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS": 6. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de A R$939.262.393,22 declarado na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 1311212007), contendo no mínimo a descrição de cada despesa, mês em que incorrida e seu respectivo valor; 7. Apresentar documentos que comprovem a incorrência das despesas citadas no item 6 acima compatíveis em data e valor com as informações declaradas na Linha 36 da Ficha 06A (Linha "Outras Despesas Financeiras" da Ficha "Demonstração do Resultado") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; Linha "OUTRAS EXCLUSÕES": 8. Apresentar demonstrativo detalhando a composição do montante de R$246.697.059,26 declarado na Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005 (apresentada em 13/12/2007), contendo no mínimo a descrição e valor de cada exclusão, o mês de ocorrência e o dispositivo legal em que a mesma se fundamentou; 9. Apresentar documentos suficientes que justifiquem e comprovem as exclusões do lucro real procedidas através da citada Linha 39 da Ficha 09A (Linha "Outras Exclusões" da Ficha "Demonstração do Lucro Real") da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005; 10. DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO E DAS PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. Em 21/10/2010 a autoridade fiscal concedeu prorrogação de no máximo mais 20 (vinte) dias a serem contados a partir de 25/10/2010 (e-fl. 514/515) e em 23/11/2010 a Contribuinte apresentou a resposta fls. 516/2133. Em 09/12/2010 a autoridade fiscal lavrou o Despacho Decisório no qual apontou a insuficiência das provas apresentadas, em especial no que se refere à demonstração das variações cambiais segundo o regime de caixa previsto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35 e à apresentação de documentos em língua estrangeira, além da indicação de documentos concernentes a perdas nas operações de swap como representativos de variações cambiais, e outras deficiências em relação a despesas financeiras e exclusões. Ao final, recompôs o IRPJ devido no ano-calendário 2005 com a adição das parcelas consideradas intimadas e não comprovadas (“Variações Cambiais Passivas das Operações Liquidadas”, “Outras Exclusões” e “Outras Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 22 Despesas Financeiras”), e também glosou retenções na fonte não comprovadas, do que resultou o não reconhecimento da totalidade do direito creditório e a não homologação das compensações declaradas (e-fls. 2189/2218). Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte requereu perícia, apresentando quesitos e indicando perito, mas em 28/04/2011 a autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu o pedido de diligência por entender que caberia ao sujeito passivo a comprovação documental dos valores questionados e, embora admitido parte dos documentos apresentados, não apurou saldo negativo e manteve o não reconhecimento do direito creditório. O recurso voluntário é interposto em 07/06/2011 e, novamente, afirmou a necessidade de produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. Em 09/12/2015 a Contribuinte juntou informações resultantes da perícia realizada nos itens questionados pela autoridade fiscal, acompanhadas de Parecer Técnico datado de 15/04/2015, acompanhado de 24 (vinte e quatro) anexos, integrados ao arquivo não paginável de e-fl. 2841. O recurso voluntário, porém, foi apreciado em 14/02/2017 sem o exame desses documentos. Nota-se, de todo o exposto, que iniciado o procedimento fiscal de verificação do direito creditório cerca de 4 (quatro) anos depois da apresentação da primeira DCOMP, a autoridade fiscal somente passou a exigir demonstração de despesas e exclusões em 13/10/2010 para na sequência, em menos de 2 (dois) meses, decidir pelo não reconhecimento do direito creditório. Indeferindo o pedido de perícia, a autoridade julgadora decidiu o litígio em 4 (quatro) meses e, em consequência, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário em 6 (seis) meses do despacho decisório, novamente protestando por perícia. Ao final, cerca de 4 (quatro) anos depois, apresenta o resultado do trabalho pericial realizado enquanto o recurso voluntário aguardava julgamento. De outro lado, o exame da resposta apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal (e-fls. 516/2133), bem como o resultado da perícia contratada (arquivo não paginável de e-fl. 2841), deixam patente a complexidade dos fatos cuja prova é exigida nestes autos. Ainda que se trate de informações de base da contabilidade, acerca das quais poder-se-ia invocar o dever do sujeito passivo mantê-los em ordem e boa guarda para apresentação imediata às autoridades fiscais, os registros em questão decorrem de liquidação financeira, cuja comprovação se dá por meio do exame dos termos dos contratos firmados e das oscilações da moeda ou do mercado financeiro, a exigir significativo empenho para correlação dos fatos com os registros contábeis e, para além disso, com as adições e exclusões para determinação do lucro real. Logo, não se vislumbra desídia do sujeito passivo em não ter produzido a prova por ocasião da manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário, mormente tendo em conta que foi requerida perícia para verificação destas informações junto à sua escrituração. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 23 É certo que o sujeito passivo somente apresentou as provas 4 (quatro) anos depois da interposição do recurso voluntário. Contudo, fato é que elas foram apresentadas 2 (dois) anos antes do julgamento do recurso. Em tais circunstâncias é razoável supor que, diante da demora do julgamento do recurso, o sujeito passivo reputou mais seguro contratar a perícia requerida no recurso voluntário, correndo o risco de seu resultado não ser produzido a tempo de o recurso voluntário ser julgado. Porém, logrou juntar os elementos muito antes disso, antes mesmo de o processo estar distribuído para o Conselheiro Relator do acórdão recorrido – vez que o prazo para inclusão dos processos sorteados em pauta é de 180 (cento e oitenta) dias –, inexistindo razão, assim, para se negar a esta prova o mesmo efeito que teria a sua juntada alguns meses depois da interposição do recurso voluntário. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo e o rápido trâmite do processo administrativo até a interposição do recurso voluntário, associado aos pedidos de perícia reiterados em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, impõem que seja DADO PROVIMENTO ao recurso especial para apreciação das provas juntadas cerca de 2 (dois) anos do julgamento do recurso voluntário. Nestes termos, ainda que ausente justificativa expressa para a apresentação tardia da prova, é possível concluir, a partir de suas características, que sua admissibilidade não está vedada na legislação processual administrativa. Fixadas estas premissas, passa-se ao caso concreto. As provas apresentadas em 27/04/2016 foram assim relatadas no acórdão recorrido: 1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996; 2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que (....) conforme ata de assembléia geral extraordinária do dia 14.07.1997 (doc. 11), restou consignado que em 26 de junho daquele ano, em decorrência de leilão público realizado na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu 99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe foi transferido o controle acionário daquela empresa e de suas controladas. O procedimento fiscal foi realizado entre 24/10/2000 e 11/04/2001, em face de Banerj Corretora de Seguros e Administração de Bens S/A, integrante de grupo cujo controle acionário fora adquirido pelo Banco Itaú S/A em 26/06/1997 e era titulado, em 31/12/1997, por Itau Rent Administração e Participações S/A. A autoridade fiscal exigiu a comprovação de despesas contabilizadas no ano-calendário 1997, subsistindo o litígio em face das glosas nos valores de R$ 137.513,29 (DESP C/ PREV SOCIAL), R$ 70.443,21 (DESP C/ CARTÃO – OUTRAS) e de R$ 153.199,09 (DESP BANCÁRIAS – CARTÃO NAC). Para estes itens, a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 24 autoridade lançadora informa que a Contribuinte foi intimada em 20/02/2001, e reintimada em 15/03/2001, a comprovar a necessidade e normalidade das despesas lançadas em sua contabilidade, mas nada apresentou. Documentos foram apresentados em impugnação (09/05/2001), seguindo- se solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 18/05/2005 (e-fl. 496) e objeções postas pela autoridade fiscal em 15/08/2006 (e-fls. 515/518), que a Contribuinte contraditou às e-fls. 523/525 apenas para suscitar a desistência parcial manifestada em 29/11/2002, do que decorreu nova solicitação de diligência pela autoridade julgadora de 1ª instância em 11/09/2007 para delimitação do litígio subsistente (e-fls. 589/591). Somente em 31/07/2008 a impugnação foi julgada, sendo mantidas as glosas antes referidas com base na insuficiência probatória constatada e cientificada à Contribuinte desde a diligência inicial, em 15/08/2006. Este é o contexto no qual a Contribuinte interpõe recurso voluntário em 13/11/2008, questionando as justificativas expressas para manutenção das glosas, e deixando de apresentar qualquer prova documental, as quais somente são juntadas aos autos em 27/04/2016, momento no qual pretendeu confrontar omissões indicadas desde a diligência inicial que lhe foi cientificada em 15/08/2006. E assim o faz juntando documentos contemporâneos ao período fiscalizado, para justificar as contabilizações feitas ao longo do ano-calendário 1997. Resta patente, assim, que nada justifica a tardia apresentação das provas. A Contribuinte delas já dispunha desde antes do procedimento fiscal, deixou de entrega-las à autoridade fiscal , ignorou as objeções postas em diligência fiscal, e também não considerou importante busca-las quando tais objeções foram reiteradas na decisão de 1ª instância. Somente 10 (dez) anos depois do questionamento original pretendeu trazê-las aos autos para que, no exame do recurso voluntário ainda pendente de julgamento, fosse avaliada se elas teriam algum relevo para reversão dos questionamentos que lhe foram dirigidos há cerca de 15 (quinze) anos, durante o procedimento fiscal. Se no Acórdão nº 9101-004.563 foi possível relativizar as exigências da legislação processual em razão da complexidade da prova apresentada e da proximidade das datas de questionamento fiscal e juntada dos esclarecimentos aos autos, no presente caso, situado no extremo oposto quando tomadas tais referências, impõe-se reconhecer a correção do acórdão recorrido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Nestes termos, concebe-se que o entendimento do Colegiado a quo no sentido de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 25 autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF, sem qualquer condicionante, poderia ensejar negativa de vigência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. A juntada de provas depois da impugnação é admissível na hipótese de elas se prestarem a “dialogar” com a decisão de 1ª instância, como permitido no art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, e sua apresentação depois da interposição do recurso voluntário seria possível conforme as características da prova e as dificuldades para sua apresentação. Em ambos os aspectos mostra-se relevante a origem do litígio, mormente porque em sede de lançamento tributário a demanda da prova tardiamente apresentada pode ocorrer já no curso do procedimento fiscal. Aqui, por estar em debate a apresentação tardia de documentos a legitimar direito creditório informado em DCOMP objeto de análise eletrônica, o voto declarado com os fundamentos prevalentes9 do Acórdão nº 9101-006.136 melhor circunstancia as premissas para decisão acerca da preclusão arguida pela PGFN: À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não-homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do relator conselheiro Alexandre Evaristo Pinto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 26 aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não- homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 27 Restaria, assim, avaliar a admissibilidade da prova apresentada depois de o processo ter sido pautado para julgamento de recurso voluntário. No Acórdão nº 9101-005.766, este Colegiado, à unanimidade de votos10, concordou com o entendimento assim expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: De fato, analisando o teor da Impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte, embora seja citado o pretenso erro na determinação do lucro da exploração quando da descrição dos fatos, não há qualquer pedido a esse respeito. Veja-se: [...] - Recurso Voluntário: Absolutamente da mesma forma e com a mesma estrutura veiculado em impugnação, o contribuinte limitou-se a citar que haveria um erro de cálculo no lucro da exploração (fls. 621 e 624-627), sem elaborar qualquer pedido a esse respeito (item V do recurso – fls. 671-674). Frisa-se ainda que nessas peças processuais, o Contribuinte limitou-se a juntar um demonstrativo de qual seria, a seu sentir, o lucro da exploração correto11. Somente na petição de fls. 719-723 ajuntados aos autos em 06/06/2016 (fl. 718) é que o Contribuinte anexou, além dos documentos de fls. 742-746 (cópia de DARF, lançamentos contábeis e ficha da DIPJ retificadora) e, em especial, a planilha anexada como “arquivo não paginável) à fl. 747 discriminando, em diversas pastas, como teria chegado ao cálculo do lucro da exploração e da quantificação de que 51,75% dos produtos possuiriam laudo que daria direito à redução do IRPJ. Ocorre que, conforme informações retiradas do sítio do CARF, os presentes autos foram distribuídos ao relator da decisão recorrida em 29/04/2015, indicado para pauta em 29/03/2016, retirado de pauta em abril e reincluído para pauta em maio para julgamento na sessão do dia 08/06/2016. Ora, conforme já esclarecido, o contribuinte recorreu a este Colegiado porque entende que a petição juntada aos autos no dia 06/06/2016 (fls. 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 11 Nos presentes autos, discute-se somente se a turma ordinária deveria analisar petição protocolada após a interposição do recurso voluntário. É importante ressaltar que o contribuinte não requereu em seu recurso voluntário a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por eventual omissão. De igual forma, seu apelo não alega que houve omissão no acórdão recorrido em razão de pedido formulado no recurso voluntário, mas sim em peça anexada aos autos após a interposição daquele recurso. A discussão quanto aos efeitos de não haver pedido expresso quanto ao cálculo do lucro da exploração tanto em impugnação quanto no recurso voluntário, mesmo que a matéria tivesse sido abordada em outro ponto dos recursos, não foi suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Especial e, portanto, a matéria não está submetida a este colegiado. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 28 718 a 723), às 17 horas e 14 minutos, fosse analisado pelo relator que havia indicado o processo para pauta em março (três meses antes). [...] Nesse cenário, entendo que, no caso concreto, não se possa flexibilizar o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 , pois não se poderia exigir do relator que analisasse documentos e, principalmente, demonstrativos que demandariam esforço por parte do relator , dois dias antes da sessão de julgamento, ou ainda, sob outro enfoque, no final do dia anterior ao início da respectiva reunião de julgamento.12 Em caso semelhante (Acórdão nº 9101-002.89013), de relatoria da ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, este Colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para anular a decisão da turma ordinária e determinar o retorno dos autos àquele colegiado para que fosse proferida nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral (e memoriais). No presente caso, não se trata de anulação da decisão recorrida, antes pelo contrário, há de se confirmá-la ante à inviabilidade jurídica da análise dos documentos e informações anexadas aos autos às vésperas da sessão de julgamento. (destaques do original) O caso em referência, à semelhança do analisado no paradigma nº 9101-002.890, como expresso ao norte, no capítulo do conhecimento, dizia respeito a lançamento e à prova de fato que poderia afetar a apuração do crédito tributário originalmente lançado. Neste último precedente, para além da inércia do sujeito passivo até a véspera do julgamento do recurso voluntário, a prova apresentada foi precariamente constituída. Aqui, como detalhado na análise do conhecimento, houve várias DCOMP não- homologadas sob a mesma motivação, e acerca delas a Contribuinte apresentou por amostragem os contratos de câmbio que provariam o cálculo do IRRF à alíquota de 25%. Diante da demanda, no julgamento de 1ª instância, de apresentação de todos os contratos, a Contribuinte indicou, em recurso voluntário, tratar-se de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Assim é que as provas deixam de ser apresentadas nos recursos voluntários que datam de 2020 e chegam aos autos às vésperas do julgamento do recurso voluntário, no final de 2021. 12 Conforme consta no sítio do CARF, as turmas ordinárias realizaram a reunião de julgamento do mês de junho de 2016 entre os dias 07 e 09. 13 Julgado na sessão de 07/06/2017. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.374 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11080.734580/2018-43 29 Razoável, assim, conceber presente a hipótese do art. 16, §4º, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 - impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior –em razão do contexto anormal vivenciado no interstício de tempo mencionado entre a apresentação do recurso voluntário e a juntada tardia da prova documental. Neste contexto, tem-se que o acórdão recorrido não merece reforma em sua conclusão, porque configuradas as hipóteses do art. 16, §4º, alíneas “a” e “c” para admissibilidade das provas juntadas às vésperas do julgamento do recurso voluntário. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial da PGFN e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10998701 #
Numero do processo: 10380.731353/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1101-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-14T10:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-14T10:12:40Z; Last-Modified: 2025-08-14T10:12:40Z; dcterms:modified: 2025-08-14T10:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-14T10:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-14T10:12:40Z; meta:save-date: 2025-08-14T10:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-14T10:12:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-14T10:12:40Z; created: 2025-08-14T10:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-14T10:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-14T10:12:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.731353/2017-38 ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE T. ROCHA PEREIRA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário efls.813/818 apresentado pelo recorrente contra acórdão da DRJ, efls. 802/806, que julgou improcedente impugnação, efls. 788/793 contra auto de infração, efls. 02/20 lavrado pela autoridade de origem e que constituiu crédito tributário de tributos adiante narrados, bem como multa de ofício, juros de mora e outros acréscimos legais, decorrente de Ato Declaratório Executivo, efls.671, que excluiu o recorrente do Simples Nacional. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento do Simples Nacional assim composto: Conforme Relatório Fiscal de fls.23 a 27, após análise dos extratos bancários da empresa, bem como das contas contábeis 1010102010001 – CEF AG.2183 C/C 2432-1, 1010102010002 – CEF AG. 2183 C/C3548-6, 1010102010003 – BRADESCO AG.713-7 C/C 7291-5 e 1010102010004 – SANTANDER C/C 13002326-3, a Fiscalização constatou omissão de receitas no período de 01 a 07 de 2013. Cientificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação alegando em síntese que: Preliminarmente, pede a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados no presente processo. Cita os conceitos legais de Receita Bruta e conclui que pela exposição de contas correntes como presunção de venda de produtos e resultado de receita bruta, se pode inserir até hipótese que não seja sujeita à tributação, como possível indenização ou valor decorrente de empréstimos financeiros ainda não aplicados para a compra de estoque ou de aquisição de ativos. Esclarece que sua atividade é Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 3 a comercialização de produtos destinados à alimentação animal, além de pequenos produtos intermediários. Tudo na forma de atacado. Tendo então sua receita baseada no produto da venda de seu estoque. Aduz que considerar os extratos bancários como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria é ilegal e vai de encontro ao princípio da legalidade. É cediço que as operações em conta corrente não constituem fato gerador de obrigação tributária, nem mesmo a de IRPJ, que tributa somente o que se define como renda. Entende que o produto da operação da empresa poderá ser verificado mediante documento contábil e não em mera apresentação de extrato bancário que não constitui sequer documento hábil de lançamento. Segue contestando por diversos ângulos o lançamento baseado em extratos bancários e conclui que o lançamento deve ser reputado nulo se inexistir o suporte fático que possa justificá-lo pelo sistema jurídico. Alega que a Fazenda levou em conta apenas créditos realizados nestas contas sem considerar, eventualmente, que se prestavam a cobrir débitos ou qualquer outra operação financeira que não resulta necessariamente em receita bruta. Sobre este aspecto basta o exame da manifestação da Receita: "Demonstrativo de depósitos bancários sem comprovação de origem", para ver que o fisco apenas faz a soma e conclui que seu volume é mais de R$ 7.000.000,00, sem considerar que podem ser os mesmos recursos que saem e retornam para a conta. Socorre-se em jurisprudência sobre a utilização de extratos bancários e afirma que depósitos em cheques, dinheiro ou até mesmo empréstimos ou renovações de capital de giro não podem ser considerados como certeza de riqueza nova pois tanto podem significar riqueza nova como pagamento de dívida, compra de bem integrante do patrimônio etc. Quanto ao lançamento, alega que a autuação se deu por todas as competências de 2013, sem tomar consideração o prazo de exclusão referente ao Ato Declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES NACIONAL. Sendo pois, totalmente inexigíveis os valores anteriores a julho de 2013. Pede que sejam considerados os valores já recolhidos na sistemática do Simples Nacional. Por fim requer: "À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração, requer que seja acolhida a presente Impugnação Administrativa, para o fim de declarar insubsistência da ação fiscal COMPROT 10380-729-845/2017- 63." É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Devidamente cientificado, o interessado, às efls.813/818, apresentou recurso voluntário contra o acórdão recorrido, repisando e renovando os argumentos já expostos já expostos em sede de manifestação de inconformidade. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Recorrente reitera os fundamentos aduzidos em sua impugnação, insistindo que considerar os extratos bancários como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria é ilegal e vai de encontro ao princípio da legalidade. Contudo, o art. 42 da Lei n. 9.430/96, que fundamentou a lavratura do auto de infração, é norma válida, vigente e eficaz. Afastar sua aplicação violaria o âmbito de competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Ademais, o Supremo Tribunal Federal, órgão competente para analisar a matéria, atestou a constitucionalidade do dispositivo: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 5 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05 2021) Nesse aspecto, não há qualquer violação da aplicação do referido artigo que importa mera presunção, imputando ao contribuinte o ônus de comprovar suas alegações, bem como a origem dos depósitos bancários. No mesmo sentido o acórdão recorrido: Quanto à presunção legal de omissão de receitas estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe esclarecer que a empresa foi intimada a demonstrar as Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 6 origens dos valores depositados em suas contas bancárias (Termo de Intimação nº 3 de fls. 514 a 606) mas não atendeu à solicitação fiscal. Nem mesmo no prazo para impugnação a contribuinte juntou aos autos os comprovantes da origem/natureza dos depósitos verificados em suas contas bancárias. Preferiu apenas contestar a presunção legal e afirmar que entre os depósitos podem haver valores não classificáveis como receita bruta. Neste ponto cabe esclarecer que basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. É o que determina o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, cito: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Trata-se de uma presunção legal do tipo relativa, e, portanto, tem o contribuinte a oportunidade de afastar a tributação desde que comprove documentalmente a origem não tributável dos depósitos. Por outro lado, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No caso, a autoridade lançadora fez o que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 determina, ou seja, uma vez constatada nas contas bancárias movimentações expressivas, intimou a empresa a comprovar a origem dos valores depositados e, diante da falta de comprovação da origem dos mesmos, considerou como receitas os depósitos bancários nos termos do citado artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e, com base nos valores omitidos, efetuou o lançamento dos tributos devidos. Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentos que justificassem a origem dos referidos depósitos, correta a aplicação da presunção definida em lei. Da mesma forma não merece prosperar a indignação da Recorrente quanto ao período do lançamento e ao aproveitamento de recolhimentos, conforme muito bem exposto no acórdão recorrido: Período do Lançamento Neste ponto insta esclarecer, didaticamente, o que foi efetuado no período em tela: Nos autos do presente processo foi efetuado o lançamento dos tributos e contribuições devidos enquanto ainda participante da Sistemática do Simples Nacional no período de 01/2013 a 07/2013, lançados sobre o faturamento omitido (ainda dentro do limite de Receita Bruta do SN) e de acordo com as alíquotas progressivas do Simples Nacional (LC 123/2006, Anexo I). Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 7 Por outro lado, no processo de nº 10380.729845/2017-63, houve o lançamento dos tributos devidos após a exclusão do SN - em virtude da extrapolação do limite de Receita Bruta permitido para o SN - no período de 08/2013 a 12/2014, já na sistemática das empresas em geral (fora do SN). Em consequência, resta completamente descabida a tese defensiva de que houve lançamento inexigível no período em tela. Aproveitamento dos Recolhimentos na Sistemática do Simples Nacional: Com relação ao pedido para aproveitamento dos recolhimentos do SN, cabe informar que, como já explicado nesse voto, o presente processo busca cobrar os tributos devidos sobre as receitas omitidas pela empresa. Assim, tratam-se de receitas não informadas nas DASN e, em consequência, não se confundem com as receitas declaradas e seus respectivos recolhimentos. Desta forma, não há recolhimentos a serem aproveitados nesse caso. Assim, não tendo a Recorrente apresentado novos argumentos, e diante da concordância com as razões de direito expostas, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos abaixo ementados: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.689 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731353/2017-38 8 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 829DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10993956 #
Numero do processo: 10580.005958/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.440 I "C~_M' IFI. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBS - COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em OI de dezembro de 2003 O'od!io ~""~, Presidente 1:~~ IJIl/tIaria Cristina Roz;)í~ Costaelatora Eaal/c£'ovrs 1 • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.005958/2002-37 123.240 CBS - COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA. RELATÓRIO ~bJ • • • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no periodo de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, no valor total de R$1.070.937,03, cuja ciência se deu em 17/06/2002. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido: "Trata-se de Auto de Infração de fls. 05/06 e 18/21 visando a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos, pertinentes ao período de 3l/0l/1 999 a 31/12/2000, nos termos dos arts. I ° e 2° da Lei Complementar n.O70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°; 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória nO1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 2. As bases de cálculo desta contribuição, que compõem os demonstrativos de fls.18/19, foram extraídas de levantamento efetuado com base nos Livros Diário n° 16 e 17, segundo informação de fl. 06, Termo de Verificação Fiscal, fls. 07/1 I, Demonstrativos de fls. 12/17, e documentos de fls. 31/78. 3. Consta do referido Termo de Verificação Fiscal, fls. 07/1 I, que: • A contribuinte não recolheu nem declarou em DCTF a Cofins devida relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000, e, apenas após o início da ação fiscal, é que apresentou as DCTF's via internet, além de haver deixado de recolher ou recolhido a menor a contribuição relativa a períodos anteriores, embora as houvesse declarado; • A empresa ingressou com ação judicial ordinária visando garantir o seu direito de compensar o Finsocial recolhido a maior com a Cofins devida, tendo obtido sentença favorável de primeira instância, autorizando a compensação pleiteada, mas indeferindo o pleito da impetrante de aplicar os índices de correção objeto de expurgo pelos planos econômicos de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 autorizando expressamente tão somente a mesma correção aplicada pela SRF aos créditos de sua titularidade; e, 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.005958/2002-37 123.240 ~bJ • • • • A decisão do juiz singular foi objeto de apelação da empresa, ainda não apreciada, mas como tal recurso não possui efeito suspensivo, permanece válida a decisão de primeira instância; • Ressalta que sendo a Cofins e o Finsocial tributos de diferentes espeCles, a sua compensação está regulada pelos arts. 12 e 13 da IN SRF 21/1997; • Intimada a apresentar planilhas de cálculo contendo o montante do valor que julgava ser credora e a sistemática de atualização adotada pela empresa, esta apresentou planilhas elaboradas com base em tabelas de cálculo utilizadas pela Justiça Federal, que, segundo ela, estavam anexadas aos autos da ação ordinária, incluindo, nos seus cálculos, os índices expurgados (que não foram reconhecidos pelo juiz em sua sentença), bem como juros de I% ao mês, além da Taxa Selic; • Em razão da utilização de índices expurgados e de juros de 1% a. m. foi refeita nova planilha de cálculo denominada "atualização de créditos da Cofins", fls.12, utilizando a correção monetária pela variação da OTN e do BTN, segundo os indices nela indicados, para os créditos anteriores a janeiro/1992. Ressalta, ainda, que os retrocitados. índices foram divulgados por meio da NE COSIT/COSAR SRF n° 003/2000, constituindo-se índices oficiais adotados pela SRF para atualização até 31/12/1995, de débitos e créditos de contribuintes; • Para os créditos posteriores a dezembro/1991 a correção foi feita pela variação da UFIR, e sobre os créditos, entre janeiro/1995 e maio/1999 incidiram juros Selic; • Nos sistemas de controles de pagamento da SRF foi constatada a existência de débitos da Cofins entre fevereiro/1997 e dezembro/2000, conforme planilha denominada "débitos de Cofins em valores originais", fls. 13; • Foi efetuada a atualização destes débitos até a data (20/05/1999) do reconhecimento judicial do direito à compensação, utilizando-se os juros Selic acumulados entre o mês posterior ao do vencimento do débito e o mês de maio/2000, acrescidos da multa de mora em percentual de 20% do valor original, conforme planilha "atualização de débitos da Cofins", fls. 14; • Ressalta que antes da concessão da autorização judicial para efetuar a compensação pleiteada a contribuinte não possuía qualquer direito ao não recolhimento da Cofins, ainda mais que, mesmo para a compensação via administrativa existiam procedimentos a serem cumpridos e que não foram, tendo a própria contribuinte informado na ação judicial ter renunciado à compensação administrativa; (J' 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.005958/2002-37 123.240 I "GM' IFI. • • • • Atualizados os débitos e créditos da contribuinte foi efetuada a compensação demonstrada na planilha "compensação entre débitos e créditos da Cofins", fls. 15, ficando evidenciado que o saldo credor que a contribuinte obteve judicialmente foi apenas suficiente para compensar seus débitos até novembro/1997, e que, mesmo se se considerasse a inaplicabilidade da multa de mora os créditos da contribuinte seriam suficientes para compensar seus débitos até novembro/1997, restando apenas maior valor para compensar parcialmente o débito de dezembro/1997 ; • Não havendo mais saldo a compensar no periodo objeto do lançamento, os créditos lançados tem a sua exigibilidade normal. 4. No presente lançamento foi aplicada a alíquota de 2% sobre a base de cálculo do mês de janeiro/1999 e de 3% sobre as demais bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações aqui levantadas obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período. 5. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 18/06/2002 (fls. 05) e, inconformada com a exigência, apresenta, em 17/07/2002, impugnação de fls. 81/99, alegando em sua defesa, em sintese: • Decadência os créditos tributários relativos ao período de fevereiro a junho/1997, já que transcorridos mais de cinco anos do seu lançamento por homologação sem que o Fisco procedesse a sua revisão de oficio do recolhimento efetuado pela contribuinte; • O lançamento foi efetuado ferindo os princípios constitucionais da legalidade objetiva e da vinculação no instante em que a autoridade autuante cita a IN SRF 21/2000, no item 4.2 do Termo de Verificação Fiscal, para amparar suas pretenções, e a retrocitada IN em realidade fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto n° 3.360/2000, que nenhuma relação guarda com o teor da presente exigência fiscal; • O princípio da verdade material também não foi respeitado uma vez que não foi consultado o banco de dados da SRF para verificação dos créditos em favor da contribuinte, mas apenas os débitos porventura existentes; • O Fisco deveria ter se utilizado do princípio do formalismo moderado aceitando as compensações efetuadas pela contribuinte, deixando de lado algumas exigências legais a fim de propiciar ao cidadão os alcances de seus direitos; • Feriu, ainda, a fiscalização, o princípio da fundamentação, pois, embora pudesse exercer seu poder fiscalizatório, conforme decisão proferida nost;/ . -~ • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.005958/2002-37 123.240 I ",eM' IFI. • • • autos do processo n° 1998.33.00.016102-7, não poderia ter introduzido no cumprimento da sentença legislação tributária superveniente ou que alterasse a forma de proceder a compensação determinada nos autos, como fói o caso da correção monetária e dos índices aplicados; • No cálculo da correção monetária alguns índices que à época da sentença anda estavam em debate no mundo juridico e por isso não foram objeto de certeza no pronunciamento judicial, foram posteriormente consagrados como questões pacíficas nos tribunais, e assim deveriam ter sido utilizados para correção dos créditos da empresa como é o caso do IPC para o penodo de março/1990 a fevereiro/1991 e o INPC a partir da Lei n° 8.177/1991, além do que os juros moratórios não seriam devidos em compensação de indébitos tributários, devendo incidir apenas sobre o transito em julgado da sentença no percentual de I% ao mês; • Quanto à apuração de débitos e créditos verificadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização cabe impugnação quanto à inobservância dos limites impostos pela sentença, assim como desrespeito ao posicionamento jurisprudencial sobre os índices e correções aplicadas, e quanto ao descumprimento do provimento judicial que chancelou os valores expressos na planilha juntada aos autos e apresentada ao Fisco, ressalvando apenas a apuração de valores em liquidação da sentença; • Questiona a aplicação de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês, por ferir o disposto no art. 161, 9 1° do CTN e art. 85 da Lei n° 8.981/1995; • A aplicação da multa de oficio em percentual de 75% caracteriza confisco, vedado pelo art. 150, inciso IV da CF; • Solicita a apresentação de provas à posteriori; • Por fim, solicita que o Auto seja julgado improcedente e que lhe sejam fornecidas, até o deslinde da questão, certidões negativas de débitos ou positivas com efeito negativo". Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Penodo de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. . b 5 " • Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.00595812002-37 123.240 DECADÊNCIA. I 'ocr", IFI. • • • o prazo para a FaZenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Só é possivel efetivar compensação, autorizada em virtude de Ação Judicial interposta pela contribuinte, após o transito em julgado da Ação. Inexistindo créditos em favor da contribuinte é incabível se falar em compensação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilízação de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente", Intimada a conhecer da decisão em 09/IO/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/I I/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 265. É o relatório. ri! 6 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.00595812002-37 123.240 ~bJ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA conheço. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele • • • Preliminarmente, em que pese a autoridade preparadora haja informado a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal à fi. 265, verifica-se que a mesma foi efetivada com bem adquirido do poder público e gravado com cláusula de devolução do mesmo à propriedade pública, bem como o valor de aquisição constante do documento de compra destoa consideravelmente do valor declarado do imóvel. Os documentos anexados não foram objeto de qualquer análise por parte da autoridade preparadora no sentido de formar o juízo de admissibilidade do seguimento do presente recurso voluntário. O Decreto nO3.717, de 03/01/2001, determina que, para seguimento do recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário da União, deverá o recorrente adotar uma das três providências estabelecidas no art. 2°. Regulando a matéria, a IN SRF n° 26, de 06/03/2001, dispôs sobre os procedimentos para fins de arrolamento de bens e direitos. Destarte, para que o recurso voluntário, apresentado ou enviado via correio para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, tenha seguimento, imprescinde do juízo de admissibilidade da autoridade do referido Órgão, mormente quando o recorrente oferece como garantia bem do qual detém posse gravada com garantia real e de valor visivelmente inferior ao mínimo exigido para garantia de instância. Em face da ausência de manifestação da autoridade preparadora quanto a esse item e considerando que a inexistência de bens para garantia recursal deve ser provada pelo recorrente, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência com vistas ao saneamento dessa fase processual. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 l~~ - iJ" : (f... Ir/A.-.x. (,A- ir~c1trSTINAR~Zl DA COSTA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.988064/2017-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.393 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988064/2017-78 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4708836 #
Numero do processo: 13637.000355/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS DE FATO INFORMADOS NA DITR E QUE SERVIRAM PARA A FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - A alteração dos elementos de fato informados na DITR e que serviram de base para a formalização do lançamento somente é possível se acompanhada de prova idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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U. .2 0JY. /. / ig c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 144. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'74%., • Processo : 13637.000355/95-26 Acórdão : 203-04.662 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 98.858 Recorrente JOSÉ PEREIRA NEVES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG LTR — ALTERAÇÀO DOS ELEMENTOS DE FATO INFORMADOS NA DITR E QUE SERVIRAM PARA A FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - A alteração dos elementos de fato informados na DITR e que serviram de base para a formalização do lançamento somente é possível se acompanhada de prova idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PEREIRA NEVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \ Otacilio Da Is Cartaxo Presidente MçtÁjjej enato Seáco quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb 1 :_) • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000355/95-26 Acórdão : 203-04.662 Recurso : 98.858 Recorrente : JOSÉ PEREIRA NEVES RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação (fl. 01) ao lançamento de ITR/93 na parte referente às contribuições sindicais. Afirma o impugnante que não possui empregados e que somente utiliza serviços de trabalhadores autônomos diaristas, em casos eventuais. Junta, para comprovar suas alegações, Declaração da Prefeitura Municipal de fl. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 08 e seg., manteve integramente a exigência fiscal, demonstrando que a Portaria MT n° 3.210/75 esclarece que os trabalhadores eventuais estão sujeitos ao pagamento de contribuição sindical. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, desta feita afirmando que explora a área exclusivamente em regime de economia familiar. Junta, para comprovar suas alegações, outra Declaração da mesma Prefeitura Municipal, que, contrariando a anterior, consigna que o recorrente explora o imóvel rural sem concurso de empregados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, propugna pela manutenção da decisão recorrida. Submetido a julgamento nesta Câmara, decidiu-se, na Sessão de 11 de junho de 1996, a conversão do julgamento em diligência para que fossem prestados diversos esclarecimentos a respeito de valores da terra nua e de lançamentos anteriores (fls. 29 a 34). Prestados os esclarecimentos solicitados (fls. 31 a 41), o processo retornou a julgamento. E o relatório. 2 h-h-Á :•'!1"er h, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000355/95-26 Acórdão : 203-04.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. A indicação da utilização de mão-de-obra de terceiros no imóvel rural foi feita pelo próprio recorrente, quando do preenchimento da DITR. A declaração da Prefeitura Municipal (que, diga-se de passagem, não é o órgão competente para manifestar-se sobre o assunto) trazida com a impugnação confirmava essa declaração, embora esclarecendo que se tratava de mão-de-obra sem vinculo empregatício. Agora, em sede recursal pretende o interessado desfazer suas afirmações, tentando fazer prevalecer a posição de que não utiliza qualquer mão-de-obra de terceiros, e que explora o imóvel em regime de economia familiar. Duas hipóteses são possíveis nesse caso: ou os antigos obreiros que o recorrente utilizava em sua propriedade passaram a fazer parte da família, o que é improvável; ou o recorrente tenta ocultar o fato de que utiliza empregados com o intuito de exonerar-se do pagamento das contribuições sindicais, o que parece mais plausível. Opto pela segunda hipótese, até mesmo porque, examinando os documentos trazidos aos autos em razão da diligência, verifica-se que o recorrente sempre declarou a existência de 6 (seis) empregados em sua propriedade em anos anteriores, o que leva à convicção de que apenas tenta exonerar-se do pagamento dos encargos sindicais. Além disso, a declaração da Prefeitura Municipal não é prova válida, porque esta não é órgão competente para prestar declarações dessa ordem. O sindicato dos trabalhadores rurais do município é que poderia fornecer dados precisos e válidos sobre o assunto. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / ---- / 6271012- ÁNATOiAWLQUIERDO 3

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10997572 #
Numero do processo: 10880.988074/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.402 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988074/2017-11 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757973 #
Numero do processo: 13802.000214/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO — A impugnação, devidamente formalizada, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário que só estará definitivamente constituído após o término do processo administrativo fiscal, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. COFINS - PROVAS — Cabe à recorrente comprovar, por meio de sua escrita fiscal, a regularidade da compensação efetuada e eventuais erros no lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De O S. I o Processo n2 : 13802.000214/94-55 Recurso nt : 122.324 VISTO Acórdão n9 203-09.708 Recorrente : RODOVIÁRIO UBERABA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO — A impugnação, devidamente formalizada, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário que só estará definitivamente constituído após o término do processo administrativo fiscal, iniciando-se, a partir dai, a contagem do prazo prescricional. Preliminar rejeitada. COFINS - PROVAS — Cabe à recorrente comprovar, por meio de sua escrita fiscal, a regularidade da compensação efetuada e eventuais erros no lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO UBERABA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 upwt.....ir 14 /10.4L/Á Leonardo de Andrade Couto Presidente ,----fietmh•J-961/4-(447...„ Luciana Pato Peç a Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ N,L, A FAZENDA - 2.* CC CONFERE ÇDNI O ORIGINAL BRASILIA I5 LM too" VISTO 1 • : l..,A - 2 " CG I r CC-MF Ministério da Fazenda • ;ROA NsFILEjekl ;"Cii. O 00R_P2/QlN,y1, Fl. -s K- Segundo Conselho de Contribuintes 4,"-fik•n> •ct Processo n' : 13802.000214/94-55 Recurso n' : 122.324 Acórdão : 203-09.708 VISTO Recorrente : RODOVIÁRIO UBERABA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: Trata o processo de auto de infração de fls. 03 a 10, no qual foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins referente aos períodos de apuração 04/1992 a 12/1992. Exige-se 123.884,71 UFIR de contribuição, multa de oficio de 100% e acréscimos legais. A autuação foi fundamentada nos arts. l' a 5° da Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. Enquadrou-se, por sua vez, a multa de oficio de 100% no art. 4°, I, da Medida Provisória 298, de 1991, convertida na Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 17/08/1994 e apresentou, tempestivamente em 13/09/1994 e por intermédio de seu advogado (mandato &ft 19), a impugnação de jls. 14 a 18. 3. Informa que ajuizou Mandado de Segurança n° 91.01.174509, argüindo a inconstitucionalidade do Finsocial, bem assim das majorações de alíquotas acima de 0,5%; que essa ação transitou em julgado e admitiu a incidência do Finsocial apenas sob a alíquota de 0,5% (/1.54); que durante o período de 04/1989 a 03/1992 recolheu o Finsocial sob alíquota superior a 0,5%; que levantou o crédito decorrente dos recolhimentos a maior, indevidos, a título de Finsocial, utilizando-o na quitação da Cofins; que o saldo devedor restante de Cofins foi objeto de pedido de parcelamento junto à DRF em Uberaba; que o pedido de parcelamento foi deferido e encontra-se vigente (fls 39 a 50). 4. Considera que seu crédito de Finsocial é líquido e certo, independentemente da formalização erga omnes invocado pela Receita Federal e das determinações da Instrução Normativa SRF (IN SRF) n°67, de 25 de maio de 1992, e do Ato Declarató rio Normativo Cosit n°15, de 31 de janeiro de 1992. 5. Afirma que a fiscalização levanta débitos do Finsocial e Cotins, já compensados com os créditos decorrentes dos recolhimentos a maior do Finsocial e que a exigência fiscal se fundamenta em dispositivo legal inconstitucional. 6. Argumenta que a argüição de inconstitucionalidade na via administrativa não mais representa pretensão descabida, transcrevendo trechos doutrinários e jurisprudência a respeito. 7. Alega por fim que os demonstrativos que instruem o auto de infração computam alíquotas superiores a 0,5%, totalmente ilegais e inconstitucionais, o que deverá ser reconhecido como medida de direito e justiça. 8. A interessada protocolou em 24/08/1994 pedido de parcelamento dos débitos referentes aos períodos de apuração de 12/1992 a 11/1993, conforme fls. 39 a 41. 2 • : -"t4=e-r % • Ministério da Fazenda 142t, , t. r jk, - 7 H cc 20 CC-MF ti'v7̂ 4;: Segundo Conselho de Contribuintes CONFEI t; Ce N . o ORK1NA1 Fl. BRAii 023- / J0_0 10(/ Processo ri2 : 13802.000214/94-55 Recurso n2 : 122.324 vis írn — Acórdão n : 203-09.708 9. Às fls. 59 a 61, pedido e relatório de diligência. Pela Decisão de fls. 66/71 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: COF1NS. AÇA-0 DECLARATORIA DE CONSTITUCIONAL1DADE A Cofias foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01/01-DF, não prosperando as argumentações contrárias. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO Tendo sido verificados pela DRF os créditos de Finsocial e realizada a imputação aos débitos apurados, ou seja, a compensação, e restando em aberto débitos não declarados, cabe o lançamento fiscaL REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75% Com base no ADN Cosit n° 01, de 1997 e art. 44 da Lei 9.430, de 1996, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 88/92), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Argúi a extinção do crédito em virtude da prescrição intercorrente. Requer a realização de diligência para apurar o pagamento por meio de compensação. Por meio da Resolução n° 203-00.438, determinou-se a realização de diligência para que a autoridade preparadora verificasse na contabilidade da empresa a procedência da compensação alegada pela contribuinte. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 127). É o relatório. 3 CC ar:t5 Ministério da Fazenda -MF Fl. Ii‘,1P-7.." Segundo Conselho de Contribuintes ÂhLen MIN riA FAZENDA - 2 . 0 CO Processo : 13802.000214/94-55 COMEilE COM O ORIGINAL Recurso nq : 122.324 BRA541A oe5/ .170 / Y Acórdão : 203-09.708 _ visTo VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Preliminarmente, a interessada alega a ocorrência da prescrição intercorrente vez que se passaram oito anos entre o protocolo da impugnação e a ciência da decisão de 1° grau. Engana-se a recorrente posto que, conforme determina o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ora, a impugnação, devidamente formalizada, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Desta forma, o crédito só estará definitivamente constituído após o término do processo administrativo fiscal e, a partir daí inicia-se a contagem do prazo prescricional. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Conforme relatado a recorrente ajuizou Mandado de Segurança n° 91.01.174509, argüindo a inconstitucionalidade do Finsocial, bem assim das majorações de alíquotas acima de 0,5%. A ação transitou em julgado, admitindo a incidência do Finsocial sob a aliquota de 0,5% (fls. 93/104). Segundo a recorrente, durante o período de 04/1989 a 03/1992 recolheu o Finsocial sob alíquota superior a 0,5%, tendo compensado o crédito decorrente dos recolhimentos a maior, indevidos, a título de Finsocial, utilizando-o na quitação da Cofins. Afirma que o saldo devedor restante de Cofins foi objeto de pedido de parcelamento junto à DRF em Uberaba (fls. 39/50). O processo foi convertido em diligência pela DRJ em São Paulo (fls. 59/60). O relatório de diligência (fls. 63/64) informa que não conseguiu efetuar a diligência à empresa uma vez que a sede foi transferida para Uberaba. Respondeu o fiscal autuante que os débitos correspondentes aos períodos de apuração lançados, com exceção de dezembro de 1992, não fazem parte do processo de parcelamento n° 10650.001195/93-13. Para o período de apuração de dezembro/1992 apenas foram lançados 5.183,28 UFIRs uma vez que 16.828,73 UFIRs foram incluídas no parcelamento. Os débitos apurados em CAD, referente à Cofins de 04/1992 a 12/1992 (período compreendido no lançamento), não foram pagos e, por isso, lançados. Além de afirmar que utilizou os créditos de Finsocial para a compensação com a Cofins, a recorrente aponta anotação à fl. 38 onde consta ser 22.011,85 UFIRs o total devido no período de apuração de dezembro/1992, 5.183,28 UFIRs pago por compensação e 16.828,73 UFIRs a pagar ou parcelar. Em razão das dúvidas levantadas, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora verificasse na contabilidade da empresa a procedência da compensação alegada pela contribuinte. No Termo de Diligência (fl. 143) a fiscalização informa a dificuldade de localizar a recorrente; o recebimento da intimação, via AR, em 02/04/2004; e a resposta da empresa, em 26/04/2004, alegando que as informações solicitadas demandavam movimentação e manuseio de 4 Ot.t.cat MINMinistério da Fazenda 31 .1.7r42! .' tt• PA FRENDA - 2.° CC 2 CC-MF tsi+.1.;;;4# Segundo Conselho de Contribuintes CONPFP:' COM O ORl011.1 •;(74;112g.> BítASI,.14C2.5" / . _,Q .14 Fl. Processo II' 13802.000214/94-55 Recurso re : 122.324 Acórdão n9 : 203-09.708 documentos contábeis e fiscais já arquivados, requerendo a dilação do prazo por mais vinte dias. Em 31/05/2004, o referido termo, bem como a informãção acerca da possibilidade de contraditá- lo, foram recebidos pela recorrente, sem que a mesma apresentasse qualquer manifestação a respeito. Assim sendo, como a recorrente teve diversas oportunidades de comprovar suas alegações sobre a compensação efetuada e eventuais erros do lançamento, não o fazendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 LUCIANA PATO P ÇA HA MARTINS 5

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Numero do processo: 10945.721084/2015-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2014 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Sobras de recursos de ano-calendário anterior não comprovadas por suporte probatório hábil e idôneo, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em ano-calendário subsequente. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Sobras de recursos de ano-calendário anterior não comprovadas por suporte probatório hábil e idôneo, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em ano-calendário subsequente. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 2 CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 3 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 529/542): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 205/218), anos-calendário 2011, 2012 e 2014. O autuado teve ciência do lançamento em 28/09/2015, e o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 205): (em Reais) Imposto 490.130,94 Juros de Mora (cálculo até 09/2015) 99.989,18 Multa Proporcional 367.598,21 Total do Crédito Tributário 957.718,33 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações (fls. 206/207): Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Relatório fiscal e demonstrado abaixo. Enquadramento legal nos autos. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/08/2011 R$ 7.932,33 75,00 31/12/2011 R$ 213.977,87 75,00 28/02/2012 R$ 73.055,48 75,00 31/03/2012 R$ 116.895,00 75,00 31/08/2012 R$ 89.481,15 75,00 31/12/2012 R$ 15.898,13 75,00 Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos – Omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme explicado no Relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 27/09/2012 R$ 18.455,70 75,00 17/02/2014 R$ 2.301.474,02 75,00 O relatório fiscal (TVF) com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 195/204. A fiscalização relata o que se segue. – Histórico A ação fiscal foi instaurada com a ciência regular do contribuinte do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal pelo qual foi exigida a declaração de imposto de renda do período fiscalizado acompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos efetuados, especialmente a escritura pública de aquisição e de alienação de um imóvel rural pertencente ao fiscalizado localizado no estado de Mato Grosso. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 4 Posteriormente, outros documentos e informações foram solicitados, dentre esses foi ressaltada a necessidade de comprovação da efetiva existência dos saldos declarados em DIRPF a título de “disponibilidade financeira” (dinheiro em espécie) no valor de R$230.000,00 em 31.12.2010 e de R$ 35.000,00 em 31.12.2011, bem como a apresentação de demonstrativos dos ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis do fiscalizado. Constatou-se ainda que ele possuía o estado civil de solteiro. – Das infrações verificadas A fiscalização colaciona a legislação sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos conhecidos e diz que, no caso em análise, observou-se um descompasso entre o acréscimo do patrimônio do contribuinte e os seus rendimentos conhecidos. Conforme evidenciado no demonstrativo de folhas 189/190, apurou-se um acréscimo patrimonial de R$ 221.910,20 no ano calendário de 2011 e de R$ 295.329,76 no ano calendário de 2012, sem respaldo em rendimentos conhecidos. Registra que no cômputo dessa variação patrimonial não foram considerados os saldos declarados em DIRPF a título de “disponibilidade financeira” pela absoluta falta de comprovação da efetiva existência desses valores. Por outro lado, foram devidamente lançados no demonstrativo todos os valores comprovados pelo contribuinte tais como: saldos bancários, rendimentos declarados e valores decorrentes de alienação de bens. Instado a apresentar esclarecimentos e correções ao demonstrativo de variação patrimonial apresentado, o sujeito passivo argumentou apenas que o demonstrativo submetido a sua análise não levou em consideração a disponibilidade financeira em 01.01.2011, que segundo ele estava devidamente declarado nos exercícios anteriores ao período ora fiscalizado (fl. 192). No entanto, não apresentou qualquer comprovação válida da existência desses valores. Sobre a omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, o fiscal colaciona a legislação a respeito e aduz que no caso, verificou-se que o contribuinte alienou os seguintes imóveis de sua propriedade, um deles caracterizado como imóvel rural, sem efetuar pagamento do imposto relativo aos ganhos de capital obtidos nessas operações: a) Lote urbano nº 02, quadra 32, situado no Município de Santa Terezinha de Itaipu, PR, matrícula nº 26.631. Imóvel adquirido em 12/11/2010 por R$ 30.000,00 e alienado em 27/09/2012 por R$ 50.000,00; b) Lote rural, denominado Fazenda Santa Helena, com área de 968,8572 hectares, localizado no município de Nova Maringá – Mato Grosso, matriculado sob o nº 8.545. Esse imóvel foi adquirido em 29/12/2011 pelo preço total de R$ 400.000,00, sendo que R$ 220.000,00 pagos no ato da compra em 29/12/2011 e o restante em duas parcelas de R$ 90.000,00 cada, a primeira paga em 30/08/2012 e a segunda em 30/08/2013 e alienado em 17/02/2014 por R$ 3.200.000,00. Para fins de cálculo do ganho tributável, ao valor de aquisição foi adicionada a quantia de R$ 311.800,00, valor que o contribuinte afirma ter sido aplicado em benfeitorias no imóvel no ano calendário de 2012 e que não foi deduzido a título de despesa da atividade rural, tais como: cercas, açudes, curva de nível, galpão e calcário. No tocante a esse imóvel rural, como não foi localizado nos sistemas e arquivos da Receita Federal do Brasil a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 5 relativa ao ano de aquisição e ao ano de alienação informado pelo contribuinte (com seu CPF), portanto não há VTN de aquisição nem de alienação, para fins de apuração do ganho de capital tributável, foram considerados os valores reais da transação que constam da Escritura Pública de Compromisso Irretratável de Compra e Venda de Imóvel Rural, no caso da aquisição, e da Escritura Pública de Compra e Venda, no caso da alienação. Essas operações, conforme cálculo que consta do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, elaborado pela fiscalização, geraram respectivamente ganho de capital tributável na data da transação, depois de consideradas as reduções de ganho de capital previstas na Lei 11.196/05, de R$ 18.455,70 e de R$ 2.301.474,02. Assim, esses rendimentos, omitidos pelo contribuinte, foram objeto de lançamento de ofício do imposto da renda da pessoa física. – Multa aplicada e RFFP Informa que com base no artigo 44, inciso I da lei 9.430,96, foi aplicada a multa de ofício de 75% tendo como base o imposto incidente sobre as omissões apuradas no procedimento de fiscalização. Diz que a conduta do contribuinte representada pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 e sendo assim foi formalizada a representação fiscal para fins penais. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os valores apurados, encontram se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. O contribuinte apresentou impugnação, em 28/10/2015 (fls. 226/257), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem. Depois de identificar-se e descrever a autuação, diz que lhe foi atribuído um “descompasso” entre o acréscimo do patrimônio e seus rendimentos conhecidos. Alega que os argumentos do Sr. Fiscal são infundados, uma vez que elementos necessários para a consolidação dos argumentos descritos no relatório final do procedimento de fiscalização foram desconsiderados. Dentre eles os valores apresentados como “disponibilidade financeira” sob o argumento de que faltou comprovação dos valores. Sustenta que ao se analisar sua “vida fiscal” desde o início de suas declarações de IR em 2007, constará sua evolução patrimonial que está totalmente condizente com os valores declarados e mediante operações de alienações de bens imóveis como faz demonstrar nas planilhas juntadas às fls. 229 e 230 dos autos. Ressalta que em nenhum momento durante a auditoria simulou e/ou ocultou tais valores. Alega que a auditoria deixou de considerar e analisar que nas DIRPF foram demonstradas as realizações de “Aquisições e Alienações” de bens declarados, sendo estes integrantes de seu patrimônio, que geraram ganho de capital declarado explicitados nas referidas declarações. Verifica-se nas DIRPF que houve venda de imóveis nos anos anteriores a 2011, datando a evolução de seu patrimônio desde 2003, os quais devem ser considerados como válidos. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 6 Ressalta a necessidade de apuração da verdade real dos fatos na realização do procedimento de aferição dos dados lançados nas DIRPF, cita e transcreve princípios administrativos que devem nortear a administração pública. Entende que não deve no caso em tela, vigorar a verdade formal como apresentada, uma vez que foi oferecida a demonstração substancial da realidade material. Junta doutrina e jurisprudência. Aduz que de acordo com a constituição “os contribuintes são obrigados a fazer declaração de renda e não de vendas ou ganhos” e se foi oferecida toda documentação e informação solicitada faz-se desvio de poder que elas sejam desconsideradas, de plano, para fins de arbitramento fiscal. Discorre sobre o conceito de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica e conclui que se impõe ao agente lançador comprovar que ocorreu, a cada mês, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, e não oferecer mero convencimento subjetivo expresso em cálculos arbitrados. Sobre a alienação do lote urbano nº 02, quadra 32, diz que a aquisição se deu em 12/11/2010 pelo valor de R$ 30.000,00 sendo alienado em 27/09/2012 e devidamente declarado, lançado com o código 13 com todos os dados da adquirente. Traz o seu fluxo de caixa do ano de 2012 e diz que a disponibilidade financeira declarada em 31/12 foi apresentada “zerada” justamente por conta das aquisições realizada. Sobre a alienação do lote rural – Fazenda São Francisco – entende que houve nesse caso comprovado excesso na tributação, uma vez que o referido imóvel fazia parte de área maior de 3.033,8440 ha de terras como consta na matrícula 404 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Campo dos Parecis, em anexo. Informa que a alienação da área permaneceu inserida na área maior constante da matricula 404 até a alienação em 17/12/2014 onde fora devidamente registrada sob a matrícula 8.545 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. Somente o adquirente em 2014 foi quem realizou a declaração de DITR e consequente DIAT. O artigo 136 do RIR/99 determina que para fins de apuração do ganho de capital será considerada o VTN - Valor da Terra Nua constante no ITR-DIAT. Afirma que o VTN da área faz parte da área maior denominada Fazenda São Francisco com número do imóvel na Receita Federal NIRF 3.596.739-0. Nos DITR e DIAT dos exercícios 2011, 2013 e 2014, em anexo, consta os valores referentes a VTN equivalentes a R$ 202.985,37, recolhido, portanto imposto de R$ 608,95. Ressalta que os documentos foram apresentados ao auditor. Para auxiliar na aferição, junta Laudo Técnico constando a evolução dos valores da VTN e da VTI desde a época da aquisição do imóvel em 2011. Por isso requer seja afastada a aferição de ganho de capital uma vez que os valores de VTN não foram por ele omitidos, mas sim podem ter passado despercebido pelo fiscal na busca dos valores de lançamento. Questiona a aplicação das penalidades e o caráter confiscatório da multa aplicada. Junta jurisprudência. Afirma que também não podem ser consideradas as atualizações monetárias cumuladas com a multa por configurar verdadeiro confisco em seu patrimônio. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 7 Requer o acolhimento da impugnação para que seja considerado improcedente o levantamento fiscal e também o encaminhamento do presente procedimento para fins penais, ante a inexistência de fundamentação na imputação de crimes contra a ordem tributária. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de ofício previstas na legislação tributária. Cientificado da decisão, em 12/05/2016 (fls. 548), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, 09/06/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 550/581), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando literalmente as alegações suscitadas na peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Síntese do Procedimento; Do Lançamento do Crédito Tributário: a – Das Alegações de Omissão de Ganhos de Capital obtidos na alienação de Bens e Direitos; a.1 – Da Alienação do Lote Urbano n.02 - Quadra 32; a.2 – Da Alienação do Lote Rural - Fazenda Helena; b – Dos Rendimentos Declarados em DIRF - Início da Vida Fiscal; c – Desconsideração dos Rendimentos declarados em DIRPF decorrentes de Aquisições e Alienações; d – Da Necessidade de Aferição da Verdade Real para Lançamento do Crédito Tributário; e – Da Busca da Verdade Material nas Fiscalizações Fiscais; f – Da Disponibilidade Financeira e Econômica; g – Do Lançamento de Ofício do Crédito Tributário; h – Da Declaração do Valor da Terra Nua - VTN; h – Do Lançamento do Imposto: h.1 – Da Penalidade Aplicada; h.2 – Da Multa - Desconsideração ante ao Evidente Caráter Confiscatório; h.3 – Da Taxa de Juros Aplicada – SELIC. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recusais. Requer, ao final, em sucessivos pedidos, a reforma da decisão recorrida em face da procedência das razões recursais, a importar na insubsistência da ação fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 582/708. Em 21/09/2016, peticiona requerendo a juntada do instrumento de procuração conferida ao novo patrono constituído (fls. 713/715). Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das omissões apuradas – do acréscimo patrimonial a descoberto e do ganho de capital na alienação de bens e direitos: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, nos valores de R$ 221.910,20 (AC/2011) e 295.329,76 (AC/2012), e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nos valores de R$ 18.455,70 (AC/2012) e R$ 2.301.474,02 (AC/2014), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2011, 2012 e 2014, importando na apuração do imposto suplementar, no valor de R$ 490.130,94, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento das omissões apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 529/542) e atendo-se às informações contidas no relatório fiscal e no auto de infração lavrado (fls. 195/218), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, contudo sem demonstrar por documentação hábil a origem e aplicações de recursos utilizados nas operações realizadas no decorrer dos anos-calendário de 2011 e 2012, bem como a disponibilidade financeira levada ao ajuste anual nos referidos anos-calendário, restando assim subsistente o APD, por descompasso e/ou não correspondência entre o acréscimo do patrimônio e os rendimentos declarados, ao teor do demonstrativo de variação patrimonial elaborado (fls. 193/194), bem como constatada a omissão de rendimentos por ausência de apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis, cujo imposto devido foi apurado com base nos valores reais das transações de compra e de alienação realizadas, conforme descrito no relatório fiscal da autuação (fls. 195/204) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 534/540), mediante Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 9 transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A infração com base em acréscimo patrimonial a descoberto já foi prevista no próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II. Posteriormente, em 1988, a Lei 7.713, no artigo 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Código Tributário Nacional: (...) Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovidos de disponibilidade financeira. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 1°. Provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova. A mera alegação do impugnante, desacompanhada de qualquer prova documental, não tem o condão de ilidir a tributação em comento. No presente caso, a tese da defesa apresentada pelo impugnante é no sentido de que a análise de sua vida financeira e fiscal não deveria ser feita a partir do ano de 2011 e sim desde que começou a enviar declarações à Receita Federal em 2007. Entende que o saldo de disponibilidade financeira, por ele declarado em 2011, no valor de R$ 230.000,00 e não considerado pela fiscalização surgiu dos anos anteriores como resultado de venda de imóveis que constam das declarações apresentadas. Para demonstrar sua alegação apresenta os quadros de fls. 229 e 230, onde informa os valores de rendimentos tributados, as aquisições no exercício, as alienações e a disponibilidade financeira em cada ano calendário. Junta as declarações de renda dos exercícios 2007 a 2015. A disponibilidade de R$ 230.000,00 não pode ser considerada como recurso por não ter sido comprovada a sua existência no final do ano-calendário pelo contribuinte. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 10 Como já tratado, o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma de apuração de rendimentos omitidos por meio de análise da evolução patrimonial. Demonstrado, portanto, o acréscimo patrimonial a descoberto o fato gerador do imposto encontra-se devidamente comprovado. O lançamento, entretanto, pode ser contestado pelo contribuinte pela comprovação de recursos não utilizados ou de dispêndios inexistentes. O ônus da prova é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A sua impugnação deve, portanto, vir acompanhada de documentos hábeis a fundamentar o que alega. Não é admissível a simples alegação com base em informações inseridas na declaração de ajuste. Não podem ser admitidas as provas de origem fundamentadas somente em valores informados na declaração de ajuste, pois esta tem o mesmo valor probatório que uma mera alegação feita na impugnação. Por isso, o contribuinte no início do procedimento fiscal é intimado a comprovar a natureza dos rendimentos declarados como isentos, a comprovar as doações e empréstimos, a apresentar documentos de vendas de bens e assim por diante. Tanto na fase de lançamento quanto na de impugnação, as informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste desacompanhadas de documentos que as comprovem não tem nenhum valor probatório. Assim, para que a disponibilidade em moeda nacional declarada possa servir como origem nas planilhas de evolução patrimonial, é necessária a prova de sua disponibilidade no final do ano-calendário. (...) A fiscalização solicitou ao impugnante a apresentação de elementos para comprovar a disponibilidade financeira declarada em 2011 e no curso do procedimento fiscal não foi apresentada qualquer comprovação. Junto a impugnação, foram juntadas as declarações de renda com a informação das alienações, mas sem qualquer elemento probatório tais como as respectivas escrituras públicas de compra e venda, extratos de contas bancárias, transferências bancárias, recibos de compras ou outros elementos aptos a comprovar os fatos ali estampados. Sobre as planilhas, nota-se que desde o seu início verificam-se nos valores apresentados indícios de descompasso entre origem e aplicação de recursos. No ano de 2007, por exemplo, os rendimentos tributados são de R$ 18.000,00 e o saldo declarado de disponibilidade financeira de R$ 8.000,00. Isso perfaz R$ 26.000,00 e o contribuinte informa aquisições de R$ 46.000,00 e alienações de R$ 90.000,00. Não há como explicar aquisição de bens por R$ 46.000,00 se só tem disponível R$ 26.000,00 de recursos. Em sua sequência a planilha apresenta as mesmas inconsistências. Por esse motivo e pela falta de apresentação dos elementos que lhe deram suporte, a referida planilha não faz prova a favor do contribuinte. Assim, por falta de apresentação de elementos capazes de demonstrar as alegações, é de se manter a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, não cabendo reparos ao feito fiscal. Do Ganho de capital Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 11 Inicialmente, cumpre assinalar que os dispositivos legais para apuração do ganho de capital para fins de tributação encontram-se nas Leis nºs 7.713/88, nº 7.766/89, nº 8.134/90, nº 8.846/94, nº 8.981/95, nº 9.249/95, nº 11.196/05; e especificamente, nos artigos 117 a 142 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, e alterações introduzidas em legislações posteriores. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, auferido por pessoa física, nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88. Ressalte-se que a tributação é definitiva, sendo o imposto apurado mensalmente e devido à medida que o ganho de capital for obtido, e tais rendimentos não integram a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88. Na presente autuação, conforme relatado, foi apurada a infração de ganho de capital relativa a alienação de dois imóveis sendo um deles área rural. Na peça de defesa, o contribuinte argumenta, quanto ao lote urbano número 02, quadra 32, que os valores auferidos foram devidamente declarados juntamente com as demais alienações daquele ano calendário. Diz que no ano calendário de 2012, a disponibilidade financeira declarada em 31.12 foi apresentada “zerada” justamente por conta das aquisições realizadas. Novamente, o impugnante considera que apenas a informação da aquisição e alienação de um imóvel na declaração de renda é suficiente para ilidir a apuração do ganho de capital havido naquela transação. Ocorre que isso não é o que está previsto na legislação de regência. Não foi apresentada a apuração de ganho de capital e assim a fiscalização efetuou o cálculo com as reduções permitidas pela legislação e com os documentos apresentados e apurou um ganho de capital tributável no valor de R$ 18.455,70. Como não foi trazido qualquer documento novo com a impugnação, nada há a reparar no lançamento. Sobre o imóvel rural, o impugnante pretende que seja utilizado no cálculo o valor da terra nua - VTN -, que segundo ele consta do documento de registro da área maior da qual foi desmembrada a fazenda objeto da alienação aqui em análise. Junta o registro do imóvel e um laudo onde afirma estar estampada a evolução dos valores da VTN. Sobre a tributação definitiva incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens ou direitos, o Regulamento do Imposto de Renda, cujo conteúdo e alcance restringe-se aos das leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador da presente obrigação tributária, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 12 [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). [...] Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; [...] § 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. [...] Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). [...] Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 que dispõe sobre a apuração e tributação dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos de pessoas físicas, por sua vez, esclarece: Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. [...] § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. [...] Art. 19. Considera-se valor de alienação: [...] VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 13 a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. [...] § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. Assim, quando as benfeitorias forem deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, determina-se a relação percentual entre o valor das benfeitorias deduzidas como custo ou despesa e o custo total do imóvel rural e aplica-se o percentual apurado sobre o valor de venda do imóvel rural, constante do instrumento de transmissão. Essa quantia deve ser oferecida à tributação como receita da atividade rural e a diferença entre o valor de venda e esta quantia será considerada valor de alienação para fins de apuração de ganho de capital. O valor correspondente às benfeitorias, quando comprovadas, integra o custo de aquisição para efeito de apuração do ganho de capital na alienação do imóvel. No presente caso, foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização. Conforme explica o auditor fiscal em seu relatório, não foi localizado nos sistemas e arquivos da RFB a Declaração do imposto sobre a Propriedade Rural - DITR relativa ao ano de aquisição e ao ano de alienação informado pelo contribuinte (com seu CPF), portanto não há VTN de aquisição nem de alienação e para fins de apuração do ganho de capital tributável foram considerados os valores reais da transação que constam da Escritura Pública. Com a impugnação, o contribuinte aduz que o imóvel fazia parte de uma área maior de 3.033,844 ha de terras e que teria sido desmembrado somente após sua alienação e que por isso, o ITR e DIAT estariam inseridos nos dados fornecidos pelo proprietário Sr. Francisco Angélico de Araújo. Afirma que ali consta um valor de terra nua - VTN de R$ 202.985,37. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que foi anexado um DIAT do imóvel do Sr. Francisco, com 2.212,8 ha e não 3.033,844 como afirma o impugnante, com matrícula na Receita Federal Nirf 3.596.739-00 dos anos de 2013 e 2014. Não foi juntado a DIAT do ano de 2011, que é o ano de aquisição dessa propriedade pelo impugnante, nem se pode ter certeza de que o imóvel em apreço é o mesmo constante na DIAT. Assim, na falta desses elementos, agiu com acerto a fiscalização ao considerar os valores contidos no documento de transmissão para apuração do ganho de capital e com a impugnação também não foram trazidos elementos com a força probante necessária para mudar esse entendimento. Ademais, se pudesse ser considerada como custo de aquisição o valor de terra nua constante dessa DIAT, o cálculo seria desfavorável ao impugnante, pois a fiscalização considerou o valor pago pela fazenda de R$ 400.000,00 mais as benfeitorias de R$ 311.800,00 totalizando R$ 711.800,00. O VTN da área total perfaz R$ 202.985,37. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 14 Diante do exposto, não se verifica qualquer reparo a se fazer no lançamento dessa infração. Destarte, não restando comprovado o recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR99, sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem dos valores lançados, bem como constatada a omissão de rendimentos sobre ganhos de capital na alienação de bens imóveis urbano e rural – aliado à mingua de suporte probatório hábil e contundente a demonstrar a incorreção da autuação, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida – correta é manutenção do lançamento, acompanhado das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto à multa de ofício aplicada, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário remanescente mantido, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal no particular. No mesmo sentido também deverá incidir juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário apurado. Cabe ressaltar, que a tal matéria também já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em relação as supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, também nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, matéria também já pacificada, ao teor da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.868 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.721084/2015-05 15 No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de afastamento do encaminhamento da representação fiscal para fins penais - RFFP formalizada pela unidade de origem da RFB, nada a prover, uma vez que este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias da espécie, cujo tema inclusive já se encontra pacificado neste CARF, por meio da Súmula nº 28: Súmula nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por fim, vale relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscalizatória, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 740DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Acórdão Relatório Voto

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