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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619899 #
Numero do processo: 13679.001211/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DESSES RENDIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidar o cômputo dos rendimentos recebidos acumuladamente na base de cálculo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente excluir da base de cálculo os referidos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Julianna Bandeira Toscano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior  que  dava  provimento  parcial.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou a relatora pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez,  Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício de 2010, decorrente da omissão de rendimentos no valor de R$46.250,55, resultando  na cobrança de imposto suplementar de R$12.174,87, acrescido de multa de ofício e juros de  mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 44/50), que reproduzo a seguir:  O lançamento decorreu do processamento da DIRPF/2007 apresentada à RF  pelo(a) contribuinte, a fls. 26/34, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de  R$2.042,94.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 37 a autoridade  fiscal  constatou  ocorrências  de:  1)  compensação  indevida  de  carnê­leão  e/ou  imposto complementar, no valor de R$2.071,10, isso por não haver informações nos  Sistemas  da RFB  sobre  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  sob  os  códigos  0190 e/ou 0247; 2) omissão de rendimentos, no valor de R$46.250,55, com IRRF de  R$1.387,49, informado via Dirf pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A.  Cientificado(a)  da  exigência  o(a)  interessado(a),  após  indeferimento  de  sua  SRL ­ fl. 4, apresentou a impugnação de fls. 1/3, instruída com os elementos de fls.  5/25. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que:  1)  o  valor  considerado  omitido  foi  recebido  em  razão  de  uma  ação  judicial  ajuizada contra o INSS no TRF lª Região, a qual visava a revisão do valor mensal de  sua aposentadoria por tempo de contribuição;  2)  como  houve  resistência  do  INSS  em  conceder,  foi  acumulando  mensalmente  resultando no valor de R$32.840,76;  a diferença entre este valor e o  considerado  omitido  refere­se  a  "honorários  advocatícios  a  título  de  sucumbência  advinda  por  condenação  em  processos  ajuizados  contra  o  INSS  valores  estes  últimos já foram relacionados na DIRPF... campo Demais Rendimentos Tributáveis  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13679.001211/2008­02  Acórdão n.º 2802­003.004  S2­TE02  Fl. 69          3 Recebidos  de  Pessoas  Físicas/Exterior,  que  foram  somados  a  demais  honorários  recebidos, totalizando o valor total declarado na declaração de R$39.500,00...";  3)  quando  do  recebimento  do  benefício  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  o  contribuinte já contava com mais de 66 (sessenta e seis) anos de idade, fazendo jus à  isenção  prevista  no  art.  39,  XXXIV,  do  RIR/1999  ­  contribuinte  com  mais  de  sessenta e cinco anos;  4)  caso  os  valores  fossem  pagos mês  a mês  não  teriam  sido  tributadas  por  serem  inferiores aos  limites de  isenção mensais,  assim, o  total acumulado  também  não o seria; cita jurisprudência judicial nesse sentido;  5) além de tudo, o benefício recebido com atraso teria natureza indenizatória.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  em  Juiz  de  Fora  manteve o lançamento, em acórdão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  lançamento  relativo  à  matéria  não  impugnada  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  17),  devendo,  por  conseguinte,  ser  procedida a cobrança imediata do crédito tributário correspondente.  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE  CAIXA.  A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando  se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita  pelo regime de caixa, aplicando­se as tabelas e alíquotas vigentes no ano calendário  em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO  JUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência  de  ação  judicial  para  obtenção  de  benefício  previdenciário  não  têm  caráter  indenizatório e estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual.  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  CONTRIBUINTE  COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.  A  legislação  tributária  admite  a  isenção  a  esse  título  mas  no  limite  legal  mensal/anual estabelecido, que deve ser aproveitado uma única vez.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar  e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo em outro momento processual.  Regularmente intimado em 22 de agosto de 2011, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em 14  de  setembro  de  2011,  alegando,  em  síntese,  que  recebeu  em  2006  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     4 rendimentos de revisão de aposentadoria paga acumuladamente, pelo INSS, em decorrência de  ação judicial.  Sustenta que tais rendimentos seriam isentos por terem natureza indenizatória  e por terem sido recebidos quando o recorrente já contava com mais de sessenta e cinco anos.  Discorda, ainda, da tributação da totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente no ano  do seu efetivo pagamento, o que considera medida prejudicial ao contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Julianna Bandeira Toscano, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  analisar  a  alegação  de  que  as  verbas  recebidas  teriam  caráter indenizatório.  Com efeito, entendo que não merece reparo a decisão proferida pela DRJ em  Juiz  de  Fora,  tendo  em  vista  que  a  natureza  das  verbas  recebidas  é  de  complementação  da  aposentadoria  recebida,  tem caráter de  renda que o  contribuinte havia deixado de  receber na  época própria.  Quanto  à  consideração  do  direito  à  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria relativa a contribuintes aposentados com mais de sessenta e cinco anos de idade,  cabe lembrar que a legislação tributária permite a utilização desse direito somente uma vez, ou  seja. os contribuintes que tenham auferido dois ou mais rendimentos de aposentadoria, ou de  complementação  de  aposentadoria,  de pensão,  reforma,  etc,  da mesma  fonte pagadora  ou  de  fontes  pagadoras  diferentes,  somente  podem  se  aproveitar  de  um  valor  limite  mensal  estabelecido para a isenção, ou de um somatório anual desses valores limites mensais.  Assim, conforme pontuado pela decisão da DRJ, da análise da DIRPF/2007  do  contribuinte,  a  fls.  26/34,  infere­se  que  o  mesmo  já  havia  dela  se  aproveitado  nos  rendimentos de aposentadoria declarados como percebidos do INSS, uma parte informou como  tributável,  não  havendo  novos  elementos  de  prova  em  sentido  contrário,  mantém­se  o  entendimento da DRJ.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  cuida  o  presente  lançamento  de  alegada  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência do pagamento de diferença  de  reajuste  de  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  recebidos  de  forma  acumulada,  cuja tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A matéria colocada em julgamento é conhecida dessa Turma Julgadora e vem  sendo  resolvida  no  sentido  de  reconhecer  que  existe  erro  de  cunho material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Por bem retratar tal entendimento, transcreve­se, a seguir, o acórdão nº 2802­ 002.876, proferido em 13 de maio de 2014, nos autos do processo nº 10183.006479/2008­14,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13679.001211/2008­02  Acórdão n.º 2802­003.004  S2­TE02  Fl. 70          5 de  Relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  e  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas e passam a integrar a fundamentação do presente acórdão.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC,  portanto  de  aplicação obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança de IR com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art.543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.( Resp 1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção  implicaria deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.  Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais, benefícios previdenciários mensais reconhecidos  e  pagos  com  atraso,  reajustes  mensais  de  servidores  públicos  pagos  em  atraso  e  pagamentos mensais em atraso devido a retorno ao serviço ativo.  Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki; RESP 901.945 –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP–  decisão  monocrática  Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     6 d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro Franciulli  Netto; RESP 667.238/RJ; RESP 667.238/RJ (Relato Ministro José Delgado); RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro Castro Meira; e   f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É fato que as ações de benefícios previdenciários são muito freqüentes, porém  se constata que não eram apenas esses casos.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia;  c)  RESP  719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980  (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se  resolve pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto. (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da  incidência do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração  de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art. 56,  do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho, portanto fica vedado adotar como razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à  legalidade, à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO Processo nº 13679.001211/2008­02  Acórdão n.º 2802­003.004  S2­TE02  Fl. 71          7 c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da lei  federal;  d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada  na  sistemática  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  cuja  reprodução  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação  do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento  dos  rendimentos  define  a ocorrência do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências  a  que  os  valores  se  referem  (RESP  424.225/SC  e  RESP  901.945,  tese  consolidada  no  RESP  1.118.429/SP).  Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional  aplicável  ao  caso:  RE  572580/RS,  julgado  em  03/06/2008;  RE  563.347/SC;  AI  660.020/SC,  e  AI  636303/SC,  julgado  em  01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade  da  tributação  federal  (art. 151, I da Constituição) e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232  AgRQO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Com a aplicação do entendimento consignado no RESP 1.118.429/SP não está  sendo afastada aplicação da lei, mas tão somente dando ao dispositivo legal vigente  na  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  144  do  CTN)  a  interpretação  pacificada no âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543B do  CPC,  nos  Recursos  Extraordinários  paradigmas,  o  art.  12  está  em  vigor  e  sua  interpretação se dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543C do  CPC,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas próprias das competências a que os valores se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal  restrita  a  sua  ementa.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO     8 (...)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  (Assinado digitalmente)  Julianna Bandeira Toscano                                   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por JULIANNA BANDEIRA TOSCANO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CA RDOSO

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Numero do processo: 13603.905774/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905774/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.486  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.471,23  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  julho/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 4/ 20 12 -2 3 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  0245.965,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório   Não Reconhecido As razões de decisão constantes do voto condutor do acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 16          3 Compensação de iniciativa do contribuinte, ao mesmo cabe demonstrar a  liquidez e a certeza  do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não  ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  29.471,23  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905774/2012­23  Resolução nº  3803­000.486  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.907094/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070630) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp transmitida em 14/11/2001, sob a alegação de que, a partir  do DARF apresentado, o crédito nele informado foi  integralmente utilizado no pagamento de  outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.342,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907094/2011­13  Acórdão n.º 3803­005.596  S3­TE03  Fl. 7          3  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Voto             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907094/2011­13  Acórdão n.º 3803­005.596  S3­TE03  Fl. 8          5  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12893.000159/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins). Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório O contribuinte pleiteia restituição por dois fundamentos: (a) ter incluído indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins receitas que não configurariam faturamento, arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, e (b) que o valor do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em andamento no STF. Este Conselho converteu o julgamento em diligência para que fossem identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi, então, incluído em pauta para julgamento. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000159/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.395  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no  RE  nº  574.706 (ICMS na base de cálculo da Cofins).  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório  O  contribuinte  pleiteia  restituição  por  dois  fundamentos:  (a)  ter  incluído  indevidamente na base de cálculo de PIS/Cofins  receitas que não configurariam faturamento,  arguindo em seu favor a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º, da Lei nº 9.718/98  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  (b) que o valor do  ICMS deveria  ser  excluído da base de  cálculo destas mesmas contribuições, argumentando para tanto a existência de julgamento em  andamento no STF.  Este  Conselho  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  identificadas, pela Unidade de origem, as receitas que o contribuinte alegava estarem excluídas  do conceito de faturamento, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º ,  § 1º, da Lei nº 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 15 9/ 20 07 -8 1 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000159/2007­81  Resolução nº  3403­000.395  S3­C4T3  Fl. 3          2 Os autos retornaram a este Conselho com a diligência cumprida e o recurso foi,  então, incluído em pauta para julgamento.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  Conforme  alertado  pelos  demais  Conselheiros,  em  sessão  de  julgamento,  a  discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins foi submetida pelo STF  à  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  existência  de  repercussão  geral  e  sobrestando­se  o  julgamento  dos  demais  recursos  a  respeito  do  mesmo  tema.  Trata­se  do  Tema  de Repercussão Geral  de  nº  69,  com  o  título  “Inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” e a descrição “Recurso extraordinário em que  se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS”,  deliberada  nos  autos  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 (DJ­e 16/05/2008).  O mesmo acórdão que reconhece a repercussão geral determina a aplicação do  rito do art. 543­B em relação aos demais recursos que tratam do mesmo tema.  O  art.  62­A,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B” e o § 2º que “O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício  pelo relator ou por provocação das partes”.  Em cumprimento  ao que dispõe o Regimento,  portanto,  deve  ser  sobrestado o  julgamento do presente caso até que seja concluído o julgamento do Tema 69 pelo STF.  Ivan Allegretti   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.678146/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678146/2009­05  Acórdão n.º 3801­004.079  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5567336 #
Numero do processo: 19515.007795/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.182
Decisão:
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 279          1 278  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007795/2008­71  Recurso nº  523.621   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  PEM ENGENHARIA S/A (CNPJ 62.458.088/0001­47), sucessora por  incorporação de PEM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/C  LTDA. (CNPJ 65.086.415/0001­75)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITAÇÃO  DE 30% NA COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  As  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  apuradas  em  períodos  anteriores,  poderão ser compensadas com o lucro líquido do período ajustado, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do  referido  lucro  líquido ajustado. Não há previsão legal que permita a compensação de bases  de cálculo negativas de períodos anteriores acima deste limite, ainda que seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  por  incorporação  ou  por  outro  motivo. A compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui direito adquirido do contribuinte, conforme jurisprudência do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencidos os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 77 95 /2 00 8- 71 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 280          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  PEM  ENGENHARIA  S/A  (CNPJ  62.458.088/0001­47),  sucessora  por  incorporação  de  PEM  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  S/C  LTDA.  (CNPJ  65.086.415/0001­75), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16­22.016,  de 02/07/2009, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I /  SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em  procedimento  de  Ação  Direta  de  Fiscalização  efetuou­se  a  Revisão  da  Declaração  de Ajuste Anual,  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005,  da  empresa  acima  qualificada,  sendo  autuada  e  notificada  em  12/12/2008,  a  recolher  ou  impugnar o crédito tributário de R$ 3.801.041,67, a título de CSLL, incluídos nesse  total a multa e os juros de mora calculados até 28/11/2008.   O enquadramento legal para a CSLL está discriminado na fl.71.  Conforme  descrição  no  Termo  de  Constatação  de  fls.64/65,  a  fiscalização  constatou em procedimento de revisão da declaração de rendimentos, relativamente  ao  período  encerrado  em  31/12/2004,  a  compensação  de  base  negativa  da  CSLL  superior a 30% do Lucro Líquido antes das compensações.  Cientificada  do  feito  em  23/12/2008  (fl.79),  apresenta  em  19/01/2009,  impugnação, de fls. 82/90, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte:  Ø Deveria  a  autoridade  fiscal  ter  enviado  intimação  à  sociedade  incorporadora restando, claro, o cerceamento do direito de defesa;  Ø A  PEM  Participações  realizou  a  compensação  integral  de  bases  negativas da CSLL verificado em 31/12/2004, em virtude de ter sido  incorporada na mesma data pela PEM Engenharia;  Ø A  restrição  à  compensação  integral  de  prejuízos  da  incorporada  caracteriza  confisco  além  de  ofender  o  princípio  constitucional  da  capacidade contributiva;  Ø É  a  incorporadora  que  não  poderá  utilizar­se  de  prejuízos  da  incorporada (art.33 do Decreto –Lei n 2.341/87);  Ø Em razão da incorporação há de realizar todo o lucro inflacionário da  pessoa  jurídica  incorporada  e,  dessa  forma,  deve  também permitir  a  integral compensação dos prejuízos apurados;  Ø Cita jurisprudência administrativa a qual trata da matéria;  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 281          3 Ø Pede a anulação do presente Auto de Infração.   A 7ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 16­22.016, de 02/07/2009 (fls. 186/193), considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  LIMITE.   A partir do ano­calendário 1995, para efeito de determinação da  base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  o  lucro  líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base  de cálculo negativa apurada em períodos­base anteriores em, no  máximo, trinta por cento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/11/2009, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 199, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/12/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 202.  No recurso interposto (fls. 203/212), a interessada repete, mais ou menos com  as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação (à exceção da alegação de  cerceamento  ao  direito  de  defesa),  pelo  que  pede  a  reforma  do  acórdão  combatido  e  o  cancelamento integral do lançamento.  Alternativamente, caso seu pedido anterior não seja atendido, pede que seja  obstada  a  cobrança  dos  valores  relativos  a  multa,  juros  de  mora  e  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo, em atenção ao que dispõe o inciso II do art. 100 do  CTN e, ainda, o art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.502/1964.  Em  03/07/2012  o  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  esta  Segunda  Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Naquela  ocasião, mediante a Resolução nº 1302­00.182, o Colegiado resolveu sobrestar o julgamento,  nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria  CARF nº 001/2012.  O mencionado § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF veio a ser revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18/11/2013 (DOU de 20/11/2013). Com isso, o processo retorna  para prosseguimento do julgamento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 282          4 Durante a sustentação oral, feita pelo patrono da recorrente após a leitura do  relatório, foi suscitada da tribuna preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Alega a  recorrente  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  em  nome  de  empresa  extinta,  PEM  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda.  (CNPJ  65.086.415/0001­75).  A  extinção  teria  ocorrido  em  momento  anterior  ao  lançamento,  tendo  sido  a  PEM  Participações  e  Empreendimentos S/C Ltda.  incorporada por PEM Engenharia S/A  (CNPJ 62.458.088/0001­ 47). Desta forma, requer a nulidade do lançamento.   Sobre essa alegação, o exame dos autos demonstra o que segue:  · O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  nome  da  empresa  sucedida  (incorporada)  PEM  Participações  e  Empreendimentos  S/C  Ltda.  CNPJ 65.086.415/0001­75. O lançamento tem data de 12/12/2008 (fl.  69).   · O Auto de Infração foi enviado por via postal para o endereço Av. das  Nações  Unidas,  18.605,  2º  andar,  Santo  Amaro,  São  Paulo,  SP.  A  correspondência foi devolvida ao remetente com a indicação “mudou­ se” (fls. 74/75). De se observar que as intimações anteriores, enviadas  para o mesmo endereço, foram entregues.  · O  Auto  de  Infração  foi  então  enviado  para  o  endereço  Alameda  Juaperi, 1.614, Moema, São Paulo, SP, à atenção do Sr. João Carlos  Alliegro de Lima (sócio) (fls. 76/77). E, para o mesmo endereço, em  nome  de  PEM  Engenharia  Ltda.  (CNPJ  62.458.088/0001­47)  (fls.  78/79) (sócio).  · À fl. 195 há um memorando, datado de 04/11/2009, informando que o  CNPJ  da  incorporada  se  encontrava  na  situação  Ativo.  Ou  seja,  a  incorporação  não  foi  informada  (ao  menos  para  fins  cadastrais)  à  Receita  Federal.  Essa  informação  é  confirmada  pelo  extrato  do  sistema  CNPJ  (fl.  214),  onde  se  verifica  que  a  situação  cadastral  passou a Baixada somente em 01/2010, embora de forma retroativa a  31/12/2004 (data da incorporação).  · A  PEM  Engenharia  Ltda.  compareceu  aos  autos,  identificando­se  como sucessora por incorporação de PEM Participações Ltda. (fls. 82  e  segs).  Na  impugnação,  não  foi  alegado  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  mas  somente  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  porque  as  intimações  e  demais  documentos  foram  enviados  para  endereço  que  não  era  o  da  sucessora.  No  mérito,  a  sucessora  apresentou seus argumentos contrários ao lançamento. A impugnação  apresentada pela sucessora foi conhecida e julgada improcedente em  primeira instância.  · No  recurso  voluntário,  igualmente  apresentado  pela  sucessora,  só  o  mérito  do  lançamento  é  questionado.  Mais  uma  vez,  nenhuma  nulidade foi suscitada.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 283          5 Entendeu o Colegiado que não pode haver nulidade sem prejuízo. O vínculo  de  sucessão  por  incorporação  entre  a  PEM  Engenharia  S/A  e  a  PEM  Participações  e  Empreendimentos Ltda. é claríssimo e não discutido. A PEM Engenharia S/A compareceu aos  autos tempestivamente, em primeira e segunda instâncias, identificando­se como sucessora de  PEM  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  e  aduzindo  razões  de  mérito  contrárias  ao  lançamento  com  desenvoltura,  demonstrando  perfeito  conhecimento  da  infração  imputada  à  sucedida.   A  alegada  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  suscitada  somente da tribuna durante o julgamento do recurso voluntário, não foi ventilada em qualquer  momento do processo até aqui, limitando­se a discussão ao mérito do lançamento. Além disto,  pesa contra a interessada a circunstância de que, à evidência dos autos, a incorporadora deixou  de  promover  a  necessária  alteração  da  situação  cadastral  da  incorporada  junto  à  Receita  Federal.  No  momento  do  lançamento,  o  CNPJ  da  incorporada  se  encontrava  na  situação  “Ativo”.  Após discussões, o Colegiado decidiu não acolher essa preliminar.  Passo,  então,  à  análise  de  mérito,  que  consiste  em  decidir  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  de  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  acumuladas  em  períodos anteriores, sem a limitação de que tratam os arts. 58 da Lei nº 8.981/1995 e art. 16 da  Lei nº 9.065/1995 (“trava” de 30%), no momento em que a empresa se extingue, incorporada  por outra sociedade. Eis os dispositivos em comento:  Lei nº 8.981/1995:   Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei nº 9.065/1995:   Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Desde a fase impugnatória, a interessada insiste em que o pressuposto lógico  para  a  limitação  na  compensação  de  bases  negativas  anteriores  seria  a  continuidade  das  atividades  da  empresa.  Dada  sua  extinção  por  incorporação,  a  incorporadora  não  pode  se  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 284          6 aproveitar das bases negativas acumuladas pela incorporada e, desta forma, não se aplicaria a  limitação no momento da extinção da incorporada.  A  matéria  tem  sido  objeto  de  acirrados  debates  neste  CARF,  abrangendo,  com  pequenas  variações,  tanto  as  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  quanto  os  prejuízos  fiscais de IRPJ. Peço vênia para destacar excerto do voto condutor do acórdão nº 105­15.9081,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  que  bem  espelha  meu  pensamento sobre a matéria:  Portanto,  como  se  vê,  o  que  importa  analisar  no  presente  processo  é  se,  na  situação específica de apuração do imposto em virtude de incorporação, é admissível  a compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem observância do limite de 30%  previsto na legislação.  Em  apertada  síntese,  alega  a  recorrente  que,  em  decorrência  do  evento  de  incorporação,  a  empresa  incorporada  encerra  suas  atividades,  caracterizando  a  descontinuidade da pessoa jurídica. Nessa linha, afirma que, se a incorporadora não  pode compensar os prejuízos  fiscais da  incorporada, e esta, por sua vez, não pode  compensar  integralmente seus prejuízos por ocasião do seu encerramento, estar­se­ ia, simplesmente, fulminando o direito à compensação. Concluiu argumentando que  há  de  se  fazer  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  visando  assegurar  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação  integral  dos  seus  prejuízos  fiscais,  sem  qualquer  limitação,  quando  de  se  tratar  de  declaração  final  por  ocorrência  de  incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica.  Em  primeiro  plano  se  deve  esclarecer  que  o  entendimento  esposado  pela  recorrente não encontra  amparo na  legislação que  rege matéria. Com efeito,  como  bem  afirmou  a  decisão  recorrida,  tratando­se  de  declaração  final  decorrente  de  incorporação, em virtude da absoluta ausência de previsão legal, não é permitida a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% estabelecido pelo art. 15  da Lei nº 9.065, de 1995, verbis:  [...]  No contexto do ordenamento jurídico­tributário, em homenagem ao princípio  da  legalidade,  o  silêncio  da  lei  não  pode  ser  preenchido  pelo  seu  intérprete,  mormente  na  situação  em  que  tal  interpretação  objetiva  assegurar  direito  não  contemplado,  nem mesmo  pela  via  de  exceção,  nos  diplomas  legais  que  regem  a  matéria.  [...]  Não se identifica, portanto, disposição de lei capaz de recepcionar a pretensão  da recorrente.  O  mesmo  processo  supramencionado  foi  levado  à  apreciação  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. A eminente Relatora, Cons.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  proferiu voto2 que põe por terra os argumentos dos que pretendem possível a não aplicação da  trava na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, na situação de extinção  por incorporação. Mais uma vez, peço vênia para transcrever:                                                              1  Acórdão  nº  105­15.908,  de  16/08/2006,  processo  nº  13807.003133/2004­36,  Rel.  Cons.  Wilson  Fernandes  Guimarães.  2 Acórdão nº 9101­00.401, de 02/10/2009, processo nº 13807.003133/2004­36, Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 285          7 [...]  Daí resulta que o foco da presente lide consiste em analisar se há amparo legal  que permita a compensação integral dos prejuízos fiscais, sem observância do limite  de  30%  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995,  quando  do  desaparecimento  da  empresa,  por  incorporação,  em  decorrência  de  reorganização  societária ou por qualquer outro motivo.  Este o cerne da questão a ser enfrentada neste processo.  [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  307389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia­se da forma seguinte:  O  princípio  da  legalidade,  do  mesmo  modo  que  impõe  a  exigência  de  cobrança  a  tributo  só  por  lei  expressa,  também,  exige  que  a  compensação  de  prejuízos  com  lucros  para  fins  tributários somente ocorra com autorização legislativa.  Insubsistente  a  tese  da  recorrente  de  que  não  há  proibição  da  compensação  pretendida.  No  regime  de  direito  público,  especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica  decorre  de  norma  positiva,  O  silêncio  da  lei  não  cria  direitos  para nenhuma das partes: sujeito ativo e sujeito passivo.  Outrossim,  no  trato  de  qualquer  beneficio  fiscal,  mesmo  concedido por lei, a interpretação é restritiva   Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido.  Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES  ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95.   CONSTITUCIONALIDADE,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse  sobre os  saldos de  prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de  um  direito  adquirido  à  compensação  de  todo  prejuízo  e  a  nova  lei  não  poderia  restringir tal direito.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 286          8 Aliás,  quanto  a  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em  sua  composição Plenária, que  a  compensação de prejuízos  fiscais  tem natureza de  beneficio  fiscal  e  pode,  como  instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  das  prejuízos  fiscais  apurados  até  31.12.1994,  destaco,  por  oportuno,  as  palavras  sucintas  e  rigorosamente  claras  com  que  rejeitou  o  pedido  de  liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino  Ramos de Oliveira assentou quanto  importa para o deslinde da  questão.   "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes  a  exercício  futuro.  Vedado  estaria  fazê­lo  em  relação  a  fatos  geradores  já  ocorridos  quando  de  sua  publicação,  ou  para  exigência no mesmo exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo,  com  vênia  ao  eminente  Relatar,  que  os  impetrantes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  mera  expectativa  de  direito donde o não­cabimento da impetração.  6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias  ou econômicas.  Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito  de  apuração  do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício correspondente.  7. A rigor, as empresas deficitárias não têm “crédito” oponível à  Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo  dos  negócios.  Inexiste  direito  liquido  e  certo  à  "socialização”  dos  prejuízos,  como  a  garantir  a  sobrevivência  de  empresas  ineficientes.  É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  ­  atenta  a  valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos  ­  que  se  estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante  o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais  além do exercício social em que constatados. Como todo  .favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei.  E  a  lei  vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será  calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido. Mas, até que encenado o exercício fiscal, ao longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, o contribuinte  tem mera expectativa de direito quanto à  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 287          9 manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base  de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF,  art. 150, III, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI)  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau   Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  benefícios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional.  Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados:  [...]  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber:  [...]  Nesta esteira a  Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte:  [...]  Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei  8023/1990,  no  que  tange  ao  tratamento  diferenciado  concedido  às  empresas  que  exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem  limites. Lei 8023/1990:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido  nas anos­base posteriores.  O permissivo  é posteriormente  ampliado para a CSLL através do  art.  41 da  MP 2.113­32 de 21/06/2001, como segue:  MP 2.113­32 de 21/06/2001   Art.41.  0  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto no art. 16 da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 288          10 A  interpretação  fundada  em  argumentos  finalísticos  serve  de  auxílio  à  interpretação,  mas  não  pode  ser  fundamento  para  negar  validade  à  interpretação  jurídica consagrada aos conceitos tributários.  Dessa  forma,  em  homenagem  ao  comando  legal  do  art.  111  do  CTN,  que  impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como  é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente.  [...]  Não bastasse a obrigatoriedade da interpretação literal da norma que cuida de  incentivo  fiscal;  dos  argumentos  expendidos  pela  Ministra  Ellen  Gracie;  do  tratamento  interpretativo  das  normas  exceptivas,  por  si,  suficiente  para  ilidir  os  respeitáveis argumentos  expendidos pela Recorrente que  clama,  em seu  favor, por  interpretação histórica e  finalística,  lembro, ainda, mais alguns pontos da evolução  legislativa  tratando  de  compensação  em  incorporações,  cujas  conclusões  apontam  para a total preocupação do legislador em não permitir, direta ou indiretamente, que  esses  eventos  se  transformem  unicamente  em  instrumentos  de  aproveitamento  disfarçados de prejuízos fiscais entre empresas:  a)  no  ano  de  1976  foi  elaborada  a  Lei  n°  6.404/76,  das  Sociedades  por  Ações,  que  trazia  no  artigo  227  previsão  de  incorporação  de  uma  sociedade  por  outra,  sucedendo  a  incorporadora nos direitos e obrigações da incorporada;  b) na esteira, o Decreto­lei n° 1.598/77, editado com finalidade  de adaptar a legislação do  imposto sobre a renda às inovações  da Lei de Sociedade por Ações (Lei 6.404 de 15/12/76), instituiu  a permissão, no § 5º do artigo 64, de compensação dos prejuízos  da sociedade extinta pela incorporadora;  c)  momento  no  qual  obedecia­se  então  ao  princípio  da  legalidade estrita e era certo o direito à compensação   d) O Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, deu nova  redação a este dispositivo (parágrafo 5° do artigo 64), retirando  a antiga redação do mundo jurídico.  A redação do Decreto­lei 1.730 de 17 de dezembro de 1979 é a seguinte:  Art. 1 ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei nº  1.598 de 26 de dezembro de 1977:  (omissis)  § 3° (omissis)  IV  ­  São  revogados  os  parágrafos  6°  e  8º  do  artigo  64,  remunerado  como  parágrafo  6°  o  atual  parágrafo  7°,  e,  passando o parágrafo 5° a vigorar com a seguinte redação:  "§  5°  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional”.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 289          11 Com a edição do Decreto­lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, enterra­se a  possibilidade de realizar esta compensação, ao dispor o artigo 33:  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos da sucedida   Deste modo, antes, em 1977 era possível compensar todo prejuízo. Em 1979,  só com autorização do Conselho Monetário Nacional e, finalmente a partir de 1987,  definitivamente, passou a ser proibido o aproveitamento em caso de incorporação.  A  mesma  conclusão  nos  traz  Hiromi  Higushi  in  "Imposto  de  Renda  Interpretação e Prática" 2002:  "O art. 22 da MP n° 2.158­35/01 dispõe que aplica­se à base de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­lei n° 2.341/87. Estes dois arts. estão assim redigidos:  [...]  Diferentemente  da  pretensão  exarada  na  tese  vigente  neste  Conselho  há  vedação legal ao aproveitamento dos prejuízos nos casos de incorporação, como se  vê na leitura do Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.   O artigo 32 explicita que a pessoa jurídica não pode compensar seus próprios  prejuízos, quando "entre a data da apuração e da compensação ocorra modificação  de seu controle societário ou ramo de atividade".  Para não deixar dúvidas quanto a impossibilidade de aproveitamento, no caso  de extinção, o parágrafo único textifica que, nos casos de cisão parcial só é possível  compensar a parcela que remanesce na cindida, na proporção dos próprios prejuízos.  Exsurge do referido dispositivo que a lei determina, nos casos de extinção da  empresa, que os prejuízos perecem junto com a  incorporada em seu último ano de  vida, que é a exata situação dos autos.  Independentemente da proibição do artigo 15 da Lei 8.981/1995, o Decreto­lei  já  proibia  qualquer  aproveitamento  de  prejuízos  nos  casos  de  encerramento  de  atividades,  o  que  prova  que  o  suposto  direito  adquirido  pretendido,  já  não  existia  desde então.  Permanecer  aceitando  a  tese  implicaria  negar  vigência  ao  dispositivo  de  lei  validamente editado  Ao final, o aresto restou assim ementado:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 290          12 COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado  com  o  lucro  real,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Ac.  9101­00.401,  de  02/10/2009,  Rel.  Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  As  conclusões  acima  se  aplicam  igualmente  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, cabendo destacar os seguintes pontos, em síntese:  · Há norma  cogente  que  determina  a  limitação  à  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas da CSLL, acumuladas em períodos anteriores, a trinta por cento do lucro  líquido ajustado do período.  · Quando  desejou  estabelecer  exceções  a  essa  limitação,  o  legislador  o  fez  expressamente,  com  as  empresas  inseridas  no  Befiex  e  com  a  exploração  de  atividades rurais. Em sentido contrário, não há qualquer exceção expressa quanto à  extinção  da  empresa  que  apurou  os  prejuízos  fiscais  (ou  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL) por incorporação ou outro motivo.  · A compensação  de prejuízos  fiscais  (e  de bases  de  cálculo  negativas  da CSLL)  é  expressiva  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  a  ser  interpretado  restritivamente, é instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado,  e não constitui direito adquirido3.   · O aspecto temporal do conceito de renda traz consigo que o fato gerador tributário  deve  ser  apurado  em  um  dado  período  de  tempo,  também  chamado  período  de  apuração. Qualquer interferência de fatos anteriores somente pode ser tratada como  exceção,  a  ser  expressamente  prevista  em  lei.  Nessa  linha,  o  STF  já  decidiu  que  prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam o fato gerador tributário4.  · Entendimento diferente implicaria burla, ainda que indireta, à vedação do art. 33 do  Decreto­Lei nº 2.341/1987 c/c art. 22 da MP nº 2.158­35/2001.   Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso, quanto a esta matéria.  Cumpre, finalmente, examinar o pedido alternativo da recorrente, no sentido  de que seja obstada a cobrança dos valores  relativos a multa,  juros de mora e atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo, em atenção ao que dispõe o inciso II do art. 100  do CTN e, ainda, o art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.502/1964.  Eis os dispositivos legais invocados:  Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:                                                              3 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  4 Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 344.944­0.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 291          13 [...]   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  [...]  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Lei nº 4.502/1964:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   [...]   II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:    a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;   [...]  Quanto ao art. 76 da Lei nº 4.502/1964, tenho que se encontra derrogado em  face da superveniência da Lei nº 5.172/1966, a qual instituiu normas gerais de direito tributário  e, em particular, dispôs de modo diferente e de forma exaustiva acerca das situações nas quais  é  excluída  a  aplicação  de  penalidades.  Lembro  que  a  referida  Lei  nº  5.172/1966  foi  recepcionada pela Constituição Federal em vigor com status de lei complementar.  Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pedido de aplicação do inciso  II do art. 100 do Código Tributário Nacional. É que as decisões administrativas colacionadas  pela  interessada,  por  ela  caracterizadas  como  “entendimento  pacífico  da  jurisprudência  administrativa  fiscal  do  período”,  não  receberam  da  lei,  em momento  algum,  o  atributo  de  eficácia  normativa.  Desta  forma,  não  são  capazes  de  afastar  a  incidência  dos  consectários  legais que acompanham o tributo.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.007795/2008­71  Acórdão n.º 1302­001.355  S1­C3T2  Fl. 292          14                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12971.004944/2010-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 75          1 74  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.004944/2010­38  Recurso nº  12.971.004944201038   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.564  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995  CONFISSÃO  E  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  TÁCITA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Quando  o  contribuinte  confessa  e  parcelando  o  débito,  demonstra  a  desistência,  mesmo  que  tácita,  do  recurso  voluntário.  Logo,  o  mesmo  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e  parcelamento).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 49 44 /2 01 0- 38 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 76          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o  lançamento referente à contribuições previdenciárias não retidas e  recolhidas que deveriam  ter  sido  realizadas em razão de contrato de cessão de mão­de­obra, no período de 11/1994 a  03/1995.  O recurso foi tempestivamente protocolizado, mas não foi admitido pela não  realização de depósito prévio de 30%, assim, o crédito foi inscrito em dívida ativa e executado.   Em 28.04.2011, a PGFN apresentou petição que  informa que o contribuinte  teria aderido  ao REFIS,  confessado  e parcelando o débito objeto do presente  julgamento,  na  forma  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.964/2000,  em  01.03.2000.  Contudo,  não  teria  honrado  o  parcelamento, pedindo o prosseguimento da execução fiscal. (fls. 66 a 68 dos autos digitais do  processo n. 12971.004933/2010­58).  Informação ressaltada anteriormente pela  fiscalização às  fls. 84 dos presentes autos digitais.  Mesmo assim, os autos vieram à presente turma conforme o despacho de fls.  72  dos  autos  digitais,  de  03.04.2012,  por  razão  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  da  inconstitucionalidade  declarada  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  confessou  o  crédito  e  o  parcelou  (art.  3º,  I,  da  Lei  n.  9.964/2000),  não  havendo mais  questões  a  serem  conhecidas administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Com  a  informação  da  adesão  da  contribuinte  ao  REFIS,  confessando  e  parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o  mesmo não deve ser conhecido.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência tácita (confissão e parcelamento).  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004944/2010­38  Acórdão n.º 2803­003.564  S2­TE03  Fl. 78          4                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10120.004815/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO. A falta de ciência de diligencia realizada e dos seus resultados constitui cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO EM SEGUIDA DA DILIGÊNCIA REALIZADA. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 151          1 150  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004815/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.640  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2014  Matéria  COFINS.  Recorrente  CRYSTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CERCEAMENTO.  A  falta  de  ciência  de  diligencia  realizada  e  dos  seus  resultados  constitui  cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  DEU  PROVIMENTO  PARA  ANULAR  O  PROCESSO  EM  SEGUIDA  DA  DILIGÊNCIA  REALIZADA.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  CLAUDIO  MONROE  MASSETTI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 15 /2 00 3- 14 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Este processo se refere ao auto de infração de COFINS/1998 (fl. 15), lavrado  a partir dos procedimentos de auditoria interna de pagamentos vinculados a débitos tributários  confessados nas DCTF do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano calendário de 1998, no qual se exigiu  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 236.226,60  (duzentos  e  trinta  e  seis mil  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  sessenta  centavos),  resultante  da  soma de R$ 89.004,50  de COFINS, R$  66.753,38 de multa de ofício e R$ 80.468,72 de juros de mora.  A  autuação  é  motivada  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  e  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais.  Nas DCTFs  referentes a esses períodos de 1998 o contribuinte  informou os  valores  devidos  a  título  de  COFINS  e  declarou  que  eles  seriam  quitados  através  do  aproveitamento  de  crédito  disponível  no  processo  administrativo  n.  10120.005033/2001­22  (cujo titular é o contribuinte Goiás Editorial e Industrial Ltda., CNPJ n. 00.361.342/0001­37).  Notificada  do  lançamento  em  09/07/2003  (AR  às  fl.  54),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  2  a  5)  em  07/08/2003,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  autuação é  indevida porque houve erro nos valores devidos a  título de COFINS em razão da  duplicidade das declarações (DCTF) entregues à Receita Federal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  solicitou  a  realização de diligência para que a Fiscalização verificasse a entrega de DCTF em duplicidade  e  informar  quais  valores  deveriam  ser  desconsiderados  da  exigência  fiscal.  Em  resposta,  a  administração da unidade preparadora gerou a informação fiscal, cujo relatório consta às folhas  78­81, com a seguinte conclusão;  De todo o exposto, conclui­se:  a)  há  pagamentos  do  COFINS  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março;  b)  os  débitos  declarados  na  2ª  DCTF  complementar  (2º  trimestre,  3º  trimestre  e  4º  trimestre)  e  na  3ª  DCTF  complementar  (4º  trimestre)  podem ser considerados em duplicidade;  c) o presente processo deve ser encaminhado ao Serviço de Orientação e  Análise  Tributária  (Seort)  desta  Delegacia  para  prestar  as  informações  acerca  do  processo  administrativo  de  n.°  10120.005033/200122  –  Ressarcimento  de  IPI  (Goiás  Editorial  e  Industrial  LTDA  CNPJ  00.361.342/000137)  haja  vista  a  vinculação  dos  débitos  do  Auto  de  Infração a esse processo;    A Respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília reconheceu os pagamentos do COFINS para os meses de janeiro a março de 1998 e a  ocorrência  de  declarações  prestadas  em  duplicidade  nos  meses  sequentes.  Ocorre  que  além  desse fato, ela também reconheceu, como indicado na autuação, que o contribuinte não possuía  o  crédito  para  ser  vinculado  aos  débitos  lançados  de  PIS,  de  modo  a  serem  considerados  quitados. O processo administrativo n. 10120.005033/2001­22 não lhe assegurava esse direito  creditório. O contribuinte titular deste processo – a empresa Goiás Editorial e Industrial Ltda. –  declarou  a  desistência  do  pedido  de  compensação  que  favoreceria  a  empresa  Crystal  Construção e Empreendimentos Ltda. CNPJ n. 00.464.363/0001­88. Ela concluiu:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004815/2003­14  Acórdão n.º 3401­002.640  S3­C4T1  Fl. 152          3 Assim,  diante  das  informações  acima,  cumpre  cancelar  os  débitos  de  COFINS do 1º  trim/98  (janeiro,  fevereiro e março) parcelados e pagos,  bem como os débitos do 2º, 3º e 4º trimestres declarados em duplicidade  e manter valores originais remanescentes,  lançados no auto de infração,  conforme tabela abaixo:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR  –  ANOCALENDÁRIO 1998 VALORES EM REAIS.    Período de  Apuração  Valores  Lançados  Valores  Cancelados  Pagamentos  Efetuados  Valores  Mantidos    0101/ 1998  3.203,99  3.203,99       0102/ 1998  2.697,70  2.697,70      0103/ 1998  3.145,57  3.145,57      0104/ 1998  4.956,43      4.956,43  0104/ 1998  4.956,43  4.956,43      0105/ 1998  2.833,33      2.833,33  0105/ 1998  2.833,33  2.833,33      0106/ 1998  3.326,31      3.326,31  0106/ 1998  3.326,31  3.326,31      0107/ 1998  3.244,25      3.244,25  0107/ 1998  3.244,25  3.244,25      0108/ 1998  3.204,46      3.204,46  0108/ 1998  3.204,46  3.204,46      0109/ 1998  4.130,70      4.130,70  0109/ 1998  4.130,70  4.130,70      0110/ 1998  3.433,68      3.433,68  0110/ 1998  3.433,68  3.433,68      0110/ 1998  3.433,68  3.433,68      0111/ 1998  3.218,45      3.218,45  0111/ 1998  3.218,45  3.218,45      0111/ 1998  3.218,45  3.218,45      0112/ 1998  5.536,63      5.536,63  0112/ 1998  5.536,63  5.536,63      0112/ 1998  5.536,63  5.536,63      TOTAL  89.004,50  55.120,26    33.884,24      Diante do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a  impugnação  para  reduzir  o  valor  principal  do  crédito  tributário  (R$  89.004,50)  lançado no  auto de  infração questionado, para R$ 33.884,24,  sobre  esse  valor  deverá  incidir  a  multa  de  ofício  e  os  encargos  legais  pertinentes.    A Ementa desse Acórdão assim dispôs:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1998  DCTF Falta de pagamentos – Processo inexistente – Débitos de  COFINS declarados em duplicidade.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 Costado  [sic]  mediante  diligência  pagamentos  de  débitos  parcelados  relativo  ao  1º  trim/98,  confessados  em DCTF,  bem  como débitos declarados em duplicidade nos demais trimestres e  a inexistência do processo ali informado, é de cancelar parte dos  valores lançados no auto de infração e manter os demais valores  remanescentes..  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada dessa decisão em 16/08/2013, a autuada apresentou seu recurso  em 17/09/2013 onde alegou como preliminares:  1.  Cerceamento do seu direito de defesa pelo fato do Acórdão da DRJ não ter  trazido anexo os documentos que cita (exemplo: a Informação Fiscal de fls.  78  a  81)  que  adotou  como  razão  de  decidir,  razão  por  que  pede  a  declaração de sua nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto n. 70.235,  de  1972,  e  a  realização  de  diligência  para  o  contribuinte  tomar  ciência  desses documentos e a reabertura de prazo para defesa.  2.  Decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  abril,  maio,  junho  e  julho de 1998 pela decorrência do prazo de cinco anos, tendo em vista que  o lançamento fiscal se deu em 09/07/2003.  3.  Impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  porque  os  créditos  tributários  devidos  foram  declarados  espontaneamente  pelo  contribuinte  em suas DCTFs, devendo substituir a multa de ofício (75%) pela multa de  mora (20%).  4.  E, quanto ao mérito: “.. renova todos os argumentos apresentados em sua  peça  recursal  anterior,  mesmo  porque  não  tendo  sido  fornecidos  juntamente com a decisão os documentos e, sobretudo a informação fiscal  utilizada cujo relatório fora utilizado como razão de decidir, o Recorrente  está  impossibilitado  de  manifestar  sobre  as  declarações  entregues  à  sua  revelia e nem tão pouco em relação às informações relativas ao processo  administrativo 10120.005033/2011­22.”  5.  Ela  requer  cópia  de  todas  as  páginas  citadas  na  decisão  recorrida  e  do  processo  n.  10120.005033/2001­22,  abertura  de  novo  prazo  de  defesa,  a  declaração da extinção dos créditos tributários decaídos, a manutenção da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste processo e  a manutenção da condição que permita a expedição de Certidão Positiva  com Efeito de negativa nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004815/2003­14  Acórdão n.º 3401­002.640  S3­C4T1  Fl. 153          5 Considero que o recurso é  tempestivo e que foram atendidos os quesitos de  admissibilidade.    Preliminares  O  Acórdão  recorrido  aproveita,  em  sua  análise  e  decisão,  aos  seguintes  documentos que compõem o processo administrativo:   (a) às fls. 96 a 99 o Parecer e Relatório proferido pela autoridade competente do  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  (SECAT) da DRF Goiânia  GO, resultante do pedido de diligência (fls. 76) da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA). Em síntese, nesse Parecer consta: (a) a  proposta  de  revisão  de  ofício  pela  constatação  de  que  houve  pagamento  dos  valores devidos do COFINS para os meses do primeiro trimestre de 1998; (b) a  constatação de que houve declaração em duplicidade para os valores devidos do  COFINS  para  os  meses  do  2º,  do  3º  e  do  4º  trimestre  de  1998,  propondo,  portanto,  a  revisão  de  ofício  para  excluir  as  duplicidades,  mas  remanescendo  como devidos os débitos informados originalmente para esses meses.    Às fls. 101 a declaração da empresa Goiás Editorial e Industrial Ltda. (CNPJ  n.º  00.361.342/0001­37),  datada  de  05  de  março  de  2003,  pela  desistência  do  pedido  de  compensação que, com o crédito a que teria direito, favoreceria a empresa Crystal Construção e  Empreendimentos Ltda. CNPJ n. 00.464.363/0001­88.    Cerceamento de Defesa    Entendo  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  que  o  pedido  de  diligência  proferido  pela  Delegacia  DRJ/BSA  claramente  determinava  a  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  reabrindo  lhe  prazo  e  oportunidade  para  se  manifestar  antes  de  o  processo ser encaminhado à Instância de julgamento de 1º Grau, o que não ocorreu.  Propugno, assim, a declaração de nulidade da decisão de 1º grau e a remessa  dos autos para a unidade competente para dar ciência ao contribuinte desta decisão e de todos  os documentos e atos referentes à diligência realizada (fls. 56, 57 e 78 a 83), reabrindo prazo  regular para ele se manifestar e complementar sua impugnação, para em seguida se encaminhar  o processo para apreciação da competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10882.001726/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2001 AQUISIÇÃO DE AÇÕES COM AMPARO EM MÚTUO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não se justifica autuação a título de acréscimo patrimonial a descoberto quando a origem dos recursos tem origem em mútuo contratado para aquisição de valores mobiliários. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração dos ganhos líquidos em operação de venda de ações adquiridas com recursos advindos de mútuo, os juros pagos deste decorrentes podem compor o custo de aquisição das ações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para fins de declarar a improcedência da autuação no que se refere à variação patrimonial a descoberto, e para excluir da base tributada o montante de R$ 106.624,82 (cento e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), no tocante ao lançamento de ganhos líquidos em operações renda variável, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  –  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 69.274,22, relativo aos anos­calendário 1998 e  2000 (fls. 60/72).  O lançamento decorreu da constatação da falta de comprovação dos recursos  utilizados para a compra de ações da Vicunha Nordeste S/A — Indústria Têxtil, caracterizando  variação patrimonial a descoberto no montante de R$ 65.470,28 referente à soma dos valores  despendidos  em  operações  de  aquisição  à  vista  realizadas  em  17/7/1998,  no  valor  de  R$  36.083,59, e em 24/7/1998, no valor de R$ 29.386,69.  Também  foi  realizada  autuação  verificado  ganho  líquido  em  operações  de  renda variável no valor de R$ 160.973,98, referente à alienação de 4.898.000 ações da citada  empresa  pela  cifra  de  R$  315.161,43.  As  ações  vendidas  foram  as  adquiridas  nas  duas  operações  referidas  no  parágrafo  anterior,  e  em  uma  terceira  efetuada  em  20/8/1998  pela  Atrium  Corretora  que,  posteriormente,  repassou  as  ações  através  de  empréstimo,  conforme  Contrato de Mútuo.  O  contribuinte  aduziu  em  sua  impugnação  que  todas  as  aquisições  foram  feitas mediante quotas  do  fundo FINOR,  originárias  do Contrato  de Mútuo  avençado  com a  Atrium Participações Ltda., e dentro dos limites nele previstos. Desse modo, inexiste acréscimo  patrimonial a descoberto, e o ganho de capital, computados os  juros contratuais na aquisição  das ações, é de apenas R$ 54.439,16, e não de R$ 160.973,98.  A  instância  recorrida  manteve  o  lançamento,  conforme  acórdão  assim  ementado (fls. 75/87):  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação  a  variação  patrimonial  apurada,  não  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar omissão de rendimentos.   Sendo  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum,  a  infração  imputada  só  pode  ser  elidida com a comprovação da origem de recursos.  GANHO DE RENDA VARIÁVEL.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 205          3 Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  liquido  será  constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do  ativo e à seu custo de aquisição.  Apurada  a  omissão  de  ganhos  no  mercado  de  renda  variável,  aplicável a exigência de oficio do tributo devido.  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário em 30/3/2010 (fls.  89/93), trazendo os argumentos a seguir sintetizados:  1. Reitera que todas as operações de compra de ações da Vicunha Nordeste  S/A,  que  caracterizaram  a  variação  patrimonial  a  descoberto  no  montante  de  R$  65.470,28  (soma  dos  valores  despendidos  em  operações  de  aquisição  realizadas  em  17/7/1998  e  2407/1998,  tiveram  as  suas  liquidações  financeiras  realizadas  através  da  transferência  de  quotas  pela  de  CI  CERTIFICADOS  DE  INVESTIMENTOS  do  FINOR  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  DO  NORDESTE,  executado  de  acordo  com  as  regras  e  procedimentos  definidos pelo BNB — BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.  2.  Todas  as  quotas  de  CIFINOR  foram  oriundas  do  contrato  de  mútuo  firmado em 3/7/1998 entre o contribuinte e a empresa Atrium Participações Ltda. Aduz que as  duas  primeiras  aquisições,  conforme  as  Notas  de  Corretagem  emitidas  em  nome  do  contribuinte, não foram liquidadas financeiramente com recursos próprios, e sim, com recursos  da MUTUANTE — Atrium  Participações  Ltda.,  conforme  Cláusula  1ª,  parágrafo  único,  do  referido  contrato  de  mútuo  (ANEXO  II),  prevendo  que  “A  MUTUANTE,  não  possuindo  Quotas do FINOR em número suficiente, nas datas solicitadas pelo MUTUÁRIO, autorizará a  compra no mercado, pelo MUTUÁRIO, reembolsando­lhe o valor correspondente na data da  liquidação financeira da aquisição”.  3. Ressalta  que  para  estas  operações,  executadas  em nome do  contribuinte,  foi encaminhada à Atrium Corretora, Carta Compromisso de Liquidação Financeira (ANEXO  III) da aquisição, firmada pela MUTUANTE do mútuo de quotas FINOR, que teria recebido,  os seguintes valores:  • RECIBO em 24/7/1998 — R$ 36.083,89 (ANEXO IV) — Para liquidação  da NC N.° 005375 — aquisição de 25.510.000 quotas FINOR PN (ANEXO V);  • RECIBO em 30/7/1998 — R$ 14.141,42 (ANEXO VI) — Para liquidação  da NC n.° 005410 — aquisição de 25.633.103 quotas FINOR PN (ANEXO VII); e,  • RECIBO em 31/7/1998 — R$ 15.245,27 (ANEXO VIII — Para liquidação  da NC n.° 005423 — aquisição de 26.205.977 quotas FINOR PN (ANEXO IX).  4.  Sustenta  que  todas  as  Notas  de  Corretagem  emitidas  no  mercado  de  capitais,  quando da  compra de  ações,  oriundas de  incentivo  fiscais ou não,  são  consideradas  operações  efetuadas  no mercado  a vista,  diferindo  apenas  na  forma  e  condições  aceitas  para  liquidação financeira, utilizando­se de uma moeda de troca, os CIFINOR.  5.  Ao  final,  defende  que  o  ganho  líquido  decorrente  de  renda  variável  demonstrado, no valor de R$ 54.349,16 é o correto, após a dedução do valor da alienação, o  valor  de mercado  das  quotas  em  agosto  de  2000,  no  valor  de R$  215.762,06  e  os  encargos  pagos  de  acordo  com  o  Instrumento  Particular  de Mútuo  de Quotas  FINOR no  valor  de R$  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 45.050,21,  considerando  que  todas  as  aquisições  foram  realizadas  conforme  o  Instrumento  Particular de Mútuo de Quotas FINOR, firmado em 3/7/1998.  A  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  para  a  qual  o  presente  processo  foi  inicialmente  distribuído,  exarou  a  Resolução  nº  2202­000.429  em  23/1/2013 convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Dessa forma, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência, para que a autoridade preparadora diligencie junto à  Atrium  Participações  Ltda  para  que  verifique  na  escrituração  contábil da empresa se os valores correspondentes as operações  de compra de ações em nome do contribuinte, no valor total de  R$65.470,28, realizadas no mês de julho de 1998, foram ou não  por ela liquidadas por meio dos cheques indicados nos recebidos  anexados às fls. 98, 100 e 102, elaborando relatório conclusivo e  juntando cópia dos documentos que entender necessários.  Finda a diligência demandada, retornaram os autos à segunda instância, e, em  razão de o Conselheiro Relator original não mais integrar o CARF, foi o processo redistribuído,  mediante sorteio realizado na sessão de maio de 2014 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção, para  relatoria deste Conselheiro, tarefa a qual passo a realizar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, portanto, passo a sua apreciação. Vale  destacar, por oportuno, que o recurso voluntário  foi parcial, no sentido de que o contribuinte  reconhece a inclusão na base tributável de ganhos líquidos com operações em renda variável no  montante  de  R$  54.439,16  (e  não  de  R$  160.973,98,  como  apurado  pela  fiscalização),  impugnando  o  total  lavrado,  de  outra  parte,  quanto  à  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  contribuinte  adquiriu  por  intermédio  da  Factorial Corretora  de C.T.V.M.  Ltda., em leilões públicos realizados na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ), ações da  Vicunha Nordeste PN,  sendo 1.898.000 em 17/7/1998, 1.500.000 em 24/7/1998, e 1.500.000  em  20/8/1998,  em  um  total  de  4.898.000  ações  (fls.  13/37).  As  respectivas  liquidações  financeiras se dariam três dias depois (D+3), ou seja, em 22/7/1998, 29/7/1998 e 25/8/1998.  Essas liquidações podiam ser feitas com quotas do fundo FINOR ­ Fundo de  Investimento do Nordeste,  que  eram negociadas  com deságio, mas,  para  fins de quitação do  saldo devedor relativo às aquisições realizadas nos referidos leilões, eram aceitas pelo seu valor  de face.  No caso concreto, foram adquiridas pela Atrium C.C.T.V.M. Ltda., em nome  do  contribuinte,  as  quotas  FINOR  (FINOR  PN)  no  montante  adequado  para  suprir  o  valor  financeiro  necessário  (fls.  25/27)  à  cobertura  daquelas  negociações.  As  operações  foram  as  seguintes:  Data da Aquisição  das Ações  Data aquisição  quotas FINOR  Quantidade  quotas FINOR  Valor da  aquisição (R$)  17/7/1998  21/7/1998  55.509.985  36.083,59  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 206          5 (1.898.000 ações)  27/7/1998  25.633.103  14.141,52 24/7/1998  (1.500.000 ações)  28/7/1998  26.205.977  15.245,27  20/8/1998  (1.500.000 ações)  20/8/1998  54.878.049  35.121,95    Total  162.227.114  100.592,23  Afirma o contribuinte que a  liquidação de  tais aquisições de quotas FINOR  estariam vinculadas a Contrato de Mútuo firmado em 3/7/1998 com a Atrium Participações, o  qual  tinha  por  objeto  empréstimo  a  ser  realizado,  com  a  transferência  pela mutuante  de  até  duzentos milhões  de  quotas  do  FINOR  ao mutuário,  sob  juros  e  condições  ali  estabelecidos  (fls. 19/20).  O parágrafo único da Cláusula 1ª da avença dispunha que "A MUTUANTE  não  possuindo  quotas  do  FINOR  em  número  suficiente,  nas  datas  solicitadas  pelo  MUTUÁRIO, autorizará a compra no mercado, pelo MUTUÁRIO, reembolsando­lhe o valor  correspondente na data da liquidação financeira da aquisição".   Baseado nesse  dispositivo,  e na  constatação  de  que  as  notas  de  corretagem  referentes às compras de quotas FINOR estarem emitidas no nome do contribuinte (fls. 25/27),  concluiu  a  autoridade  lançadora  que  ele  as  havia  adquirido  com  recursos  próprios  não  declarados, dando azo à autuação por variação patrimonial a descoberto e consequente ganho  de capital em operações de renda variável.  No  entanto,  deve  ser  ponderado  que  da  referida  premissa  (notas  de  corretagem no nome do contribuinte), não necessariamente decorre a conclusão a que chegou a  fiscalização ­ a de que a liquidação destas tenha se dado com recursos do autuado.  Consoante já referido, as operações de compra de ações e títulos mobiliários  à  vista  são  liquidadas  financeiramente  três  dias  depois  de  sua  realização,  ou  seja,  é  perfeitamente possível que o contribuinte tenha feito o negócio jurídico de compra das quotas  FINOR sem dispor de disponibilidade econômica para tanto.  Nos dias em que ocorresse a liquidação das operações ­ 24/7/1998, 30/7/1198  e 31/7/1198, para as compras de quotas FINOR datadas de 21/7/1998, 27/7/1998 e 28/7/1198,  respectivamente ­ é que o autuado tinha, efetivamente, de possuir as condições financeiras para  o fazer. E o contrato em comento prevê expressamente essa possibilidade, mediante reembolso  a ser feito pela mutuante (Atrium Participações Ltda.) ao mutuário, caso necessário.  De acordo com o contribuinte, é precisamente isso que aconteceu, trazendo,  na defesa de sua tese em sede de recurso voluntário, três recibos por ele assinados referentes à  quitação  das  importâncias  financeiras  vinculadas  às  notas  de  corretagens  de  21/7/1998,  27/7/1998 e 28/7/1998, quitação essa que teria se dado através dos cheques de nos 3182, 3218 e  3235, sacados contra o Banco de Crédito Nacional S/A. ­ BCN S/A. (fls. 98/104).  Também apresentou o referido "Termo de Compromisso para Liquidação de  Compra de Quotas de Certificados de Investimento", emitido pela Atrium Participações Ltda. à  Tesouraria  da  Atrium  C.C.T.V.  Ltda.,  no  qual  a  primeira  firma  compromisso  de  honrar  as  aquisições de quotas FINOR feitas pelo ora recorrente no mês de julho de 1998 (fl. 97).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Já  a diligência  solicitada  pelo CARF  trouxe  a  informação  de que  a Atrium  Participações Ltda.  teve a  sua falência decretada em 24/5/2012, consoante documento de  fls.  137/138.  Embora  considerando  já  estarem  prescritas  as  informações  demandadas,  o  administrador judicial da massa falida disponibilizou cópia reprográfica do Livro Diário Geral  do mês de julho de 1998.  Quanto aos demais elementos pedidos, a saber, extrato bancário da conta da  referida sociedade mantida no BCN S/A. relativo ao mês de julho de 1998, e cópia autenticada  dos já mencionados cheques, asseverou o administrador judicial que não foram encontradas as  informações  e  que  a  obtenção  dos  dados  constitui  "procedimento  demorado,  trabalhoso  e  frequentemente dificultado por ex­administradores e falidos, por compreensíveis razões".  No  Livro  Diário  em  questão  estão  consignados  os  seguintes  lançamentos  associados às operações sob exame (fls. 155/163):  Dia 24/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$36.083,59  Histórico: Valor Referente débito Eduardo Jose Spaccaquerche  Dia 30/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$14.141,42  Histórico: Ch. 003218/Bcn Ref. Débito em c/c  Dia 31/7/1998  Devedores Diversos – Eduardo José Spaccaquerche (1.8.8.92.10.029­6)  a Banco de Crédito Nacional S/A (1.1.2.80.01.000­5)..................R$15.245,27  Histórico: Ch. 003235/Bcn Ref. Débito em c/c  Dia 31/7/1998  PESSOAS FIS. E JUR. ­ Eduardo José Spaccaquerche (4.9.5.30.15.001­0)  a  Devedores  Diversos  –  Eduardo  José  Spaccaquerche  (1.8.8.92.10.029­ 6).....................................................................................................R$67.580,13  Histórico: Transferência entre Contas  Os  três  primeiros  lançamentos  correspondem  aos  fatos  documentados  tanto  nas notas de corretagem das operações de aquisições de quotas FINOR (fls. 25/27), quanto nos  recibos apresentados às fls. (98/104). Por sua vez, os recursos disponibilizados ao contribuinte,  consoante  respectivos históricos contábeis,  foram provenientes da conta mantida pela Atrium  Participações Ltda. no BCN S/A.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001726/2003­96  Acórdão n.º 2802­003.019  S2­TE02  Fl. 207          7 No  lançamento  final,  consta  que  na  conta  de  ativo  “Devedores Diversos  –  Eduardo José Spaccaquerche” foi creditado o valor de R$ 67.580,13, tendo como contrapartida  débito  na  conta  de  passivo  “Pessoas  Físicas  e  Jurídicas  ­  Eduardo  José  Spaccaquerche”  (4.9.5.30.15.001­0).   Importa notar que a data desses lançamentos coincide de maneira inequívoca  com  as  datas  esperadas  para  a  liquidação  das  operações  de  compra  das  quotas  FINOR.  Portanto,  esses  registros  são  coerentes  com  o  entendimento  de  que  ao  contribuinte  foram  propiciados,  pela  Atrium  Participações  Ltda.,  os  recursos  necessários  para  a  quitação  das  referidas operações nas respectivas datas de liquidação, a título de utilização de parte do limite  de crédito disponibilizado pela empresa para operações do gênero, com esteio no contrato de  mútuo.  É  importante  destacar,  também,  que  o  referido  livro  contábil  se  encontra  devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo na data de 4/4/2001, ou  seja, anteriormente ao início do procedimento fiscal analisado, em 30/7/2002.  Desse  modo,  tenho  que  há  elementos  probatórios  hábeis,  convergentes  e  suficientes para corroborar a conclusão de que as operações de aquisição das ações da Vicunha  Nordeste  S/A  realizadas  pelo  contribuinte  17/7/1998  e  24/7/1998  foram  financiadas  com  recursos  de  terceiros,  advindos  em  razão  do  contrato  de mútuo  firmado  entre  o  referido  e  a  Atrium  Participações  Ltda,  não  havendo,  consequentemente,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto relacionado a tais operações.  Vale  anotar  que  caberia  à  autoridade  lançadora  ter  aprofundado  a  investigação, à época do procedimento fiscal, e procurado colher elementos de prova tais como  cheques e extratos bancários associados às operações em tela. A dificuldade de obtê­los junto à  massa falida, passados mais de quinze anos dos eventos a que se referem tais documentos, é  compreensível e sua ausência não serve de amparo para infirmar o entendimento ora esposado.   Por  sua  vez,  a  autuação de  ganhos  líquidos  em  renda  variável  é decorrente  das aquisições de ações realizadas em julho de 1998, e dada a conclusão de que elas se deram  com respaldo em contrato de mútuo, os juros pagos em razão desse contrato consubstanciam­se  em parte do custo de aquisição das ações, em conformidade com o preceito do § 1º do art. 40  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art  40.  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento,  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  ressalvado  o  disposto  no inciso II do art. 22 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 7.751,  de 1989)   §  1º  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações,  e  à  compensação  das  perdas efetivas ocorridas no mesmo período.  Como  visto,  o  contribuinte  adquiriu  162.227.114  quotas  FINOR  (correspondentes a 4.898.000 ações da Vicunha Nordeste S/A.) em julho de 1998. Na época da  venda,  agosto  de  2000,  pagava­se  R$  1,33  para  cada  mil  quotas  FINOR,  então  o  valor  de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 mercado  das  ações  atingia  a  cifra  de R$  215.762,06. Como  os  juros  contratuais  relativos  às  compras  efetuadas  somavam  então  R$  45.050,21  (fls.  19/23,  40/41  e  48/47),  o  custo  de  aquisição respectivo alcançava um total de R$ 260.812,27 (R$ 215.762,06 + R$ 45.050,21).   Na venda dessas ações, ocorrida entre os dias 15 e 18 de agosto de 2000, o  contribuinte  auferiu R$  315.161,43,  percebendo  assim um ganho  líquido  na  operação  de R$  54.349,16 (R$ 315.161,43 ­ R$ 260.812,27).  Portanto,  a  base  tributável  para  a  apuração  dos  ganhos  líquidos  em  renda  variável  é  de  R$  54.349,16,  e  não  de  R$  160.973,98,  valor  originalmente  apurado  pela  fiscalização.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  declarar  a  improcedência  da  autuação  no  que  se  refere  à  variação  patrimonial  a  descoberto,  e para  excluir  da base  tributada o montante  de R$ 106.624,82,  no  tocante ao lançamento de ganhos líquidos em operações renda variável.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5603012 #
Numero do processo: 13896.002211/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente Lourenço Ferreira do Prado. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues,Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002211/2007­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.429  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência. Ausente Lourenço Ferreira do Prado.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 21 1/ 20 07 -7 6 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) constituída em  15/02/2007  (fl.  03),  por  apresentar  declaração  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas em relação a fatos geradores de contribuições previdenciárias relativas ao período de  11/2001 a 11/2006.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  93/177)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Osasco – SP, ao analisar o  presente caso (fls. 180/186), julgou o lançamento procedente.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  196/206)  argumentando  em  síntese: (i) a vinculação da multa aplicada no presente processo ao DEBCAD n° 37.013.901­1,  o  qual  é  inconstitucional,  ilegal  e  infundado,  por  não  respeitar  a  sua  imunidade  relativa  às  contribuições  previdenciárias;  (ii)  a  sua  imunidade  como  entidade  beneficente  de  assistência  social;  e  (iii)  que  as  informações  constantes  da  GFIP  são  aquelas  a  que  estão  obrigadas  a  prestar as entidades beneficentes de assistência social.  É o relatório.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 4            3  Voto    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, tomo dele conhecimento.  Da análise da situação fática e das peças que compõem os autos, constata­se que  a  autoridade  fiscal  realizou o presente  lançamento  em  razão de  a Recorrente  ter  apresentado  GFIP como se fosse imune aos recolhimentos das contribuições previdenciárias. A autoridade  fiscal, entendendo que a Recorrente não estaria imune, aplicou a multa por descumprimento de  obrigação  acessória  (apresentar  declaração  com  informações  inexatas,  incorretas  ou  com  omissões) no período de 11/2001 a 11/2006.  Ocorre  que,  às  fls.  259/262,  foi  juntado  ao  presente  processo  mandado  de  intimação/citação  para  o  cumprimento  de  decisão  judicial  que  deferiu  tutela  antecipada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3,  ajuizado  pelo  contribuinte,  e  em  trâmite  originalmente  perante  a  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  para  que  seja  reconhecida  a  vigência  da  imunidade  da  Recorrente,  obstando,  assim,  a  cobrança  de  tributos  até  nova  determinação judicial.  Contudo, a decisão judicial que deferiu o pedido de tutela antecipada em favor  da  Recorrente,  em  sede  de  pedido  de  reconsideração,  anexada  às  fls.  259/262,  357/376  e  630/643, permite  concluir,  especificamente  através da  leitura do  trecho  transcrito  à  fl.  358  e  631, que a discussão judicial giraria em torno do cumprimento dos requisitos legais para que a  Recorrente  se  enquadrasse  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  de  01/01/1995 a 31/12/1996. Veja­se:  “O cerne  da  questão  está  em  se  verificar  se a  autora,  no  período  de  01/01/1995  a  31/12/1996,  cumpria  os  requisitos  legais  para  se  enquadrar como entidade beneficente de assistência social. (,,,)”  Ou  seja,  o  trecho  a  que  se  faz  referência  acima permite  a  conclusão  de  que  a  discussão  judicial  proposta  pelo  contribuinte,  na  qual  se  deferiu  o  pedido  de  liminar,  não  abrangeria a totalidade do crédito tributário discutido nestes autos.  Muito embora  tenha sido anexada cópia da  sentença proferida no mandado de  segurança proposto pelo sujeito passivo, a referida sentença não traz informações detalhadas do  período em discussão na ação judicial, se é que há alguma limitação nesse sentido.  Para se ter certeza do objeto da ação judicial movida pela Recorrente só mesmo  através da petição inicial do referido processo. Contudo, a mesma não foi juntada aos presentes  autos,  de maneira  que  não  é  possível  determinar  qual  o  exato  objeto  da medida  judicial,  ou  seja, se ela objetiva o reconhecimento da  imunidade da Recorrente apenas para o período de  01/01/1995 a 31/12/1996,  conforme pode dar  a  entender o  trecho da decisão  anexada às  fls.  3604/3606, ou se objetiva o reconhecimento da imunidade sem restrição de período.  Concluo que tal questão é de suma importância, pois, caso se reconheça que o  objeto do presente processo está compreendido na discussão judicial movida pelo contribuinte  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13896.002211/2007­76  Resolução nº  2402­000.429  S2­C4T2  Fl. 5            4  deverá ser reconhecida a renúncia do contribuinte à discussão nesta esfera, conforme Súmula  CARF n° 1, que determina que a propositura de medida  judicial pelo  sujeito passivo, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  Veja­se:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que a autoridade  fiscal  apresente  cópia  completa  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.34.00.036716­3, de todas as decisões nele proferidas, e certidão de objeto e pé atualizada  do referido processo.  Considerando  que  os  presentes  autos  serão  baixados  em  diligência,  determino  que  a  autoridade  fiscal  também  junte  aos  autos  a  primeira  página da  Impugnação  do  sujeito  passivo, pois a mesma não se encontra anexada aos autos. Aparentemente, as folhas 98 a 101  da  numeração  original  dos  presentes  autos  foram  extraviadas,  estando  entre  elas  a  primeira  página da defesa. Determino, ademais, que a autoridade administrativa reconstitua as outras 3  folhas extraviadas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  ao  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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