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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242115 #
Numero do processo: 11686.000186/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI - restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas - despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os gastos gerais de fabricação são necessários, essenciais e pertinentes ao processo produtivo da empresa, portanto, geram direito de crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3202-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 681          2 Os  gastos  gerais  de  fabricação  são  necessários,  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  empresa,  portanto,  geram  direito  de  crédito  das  contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Os Conselheiros  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori  Migiyama votaram pelas conclusões.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  cumulado com compensação – PER/DCOMP, decorrentes de vendas no mercado interno com  alíquota zero (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), no valor de R$ 136.411,77, período de apuração  3º trimestre/2006 (e­fls. 5/ss).   Consta  da  Informação  Fiscal  (e­fls.  63/ss)  e  do  Despacho  Decisório  nº  016/2009  (e­fls. 77),  exarados pela DRF – Porto Alegre, que  foi  reconhecido parcialmente o  direito creditório no valor de R$ 128.743,87, sendo glosado o restante do crédito pleiteado sob  o seguinte fundamento, verbis:  “(...)  Despesas  e  custos  indiretos  como  gastos  gerais  de  fabricação,  etc,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos  para  a  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não­cumulativa.  Assim,  não  dão  direito  a  crédito  os  valores  despendidos  com  gastos  gerais  de  fabricação.” (n.g.)  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de  ressarcimento/compensação  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculado  às  vendas  no  mercado  interno  com  alíquota  zero, analisado no período de 01/07/2006 a 30/09/2006.  Conforme o relatório fiscal, a interessada incluiu indevidamente, na base de cálculo  dos créditos,  valores referentes a gastos gerais de  fabricação, que não podem ser  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 682          3 caracterizados  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Desta forma,  foi apurado um crédito passível de ressarcimento e compensação no  valor  de  R$  128.743,87,  ao  invés  de  R$  136.411,77,  conforme  pleiteava  originalmente  o  contribuinte,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra a glosa parcial, argumentando, em síntese:  ­  Que  os  gastos  gerais  de  fabricação,  objeto  da  glosa,  se  tratariam  de  despesas  aplicadas  diretamente  na  produção  do  fertilizante,  seriam  essenciais  ao  seu  processo industrial e portanto passíveis de inclusão na base de cálculo dos créditos  apurados.  Acrescenta  que  a  RFB  já  teria  reiteradamente  decidido  no  mesmo  sentido,  cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  e  Soluções  de  Divergência  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui  que  a  interpretação  da  não­cumulatividade,  conforme  a  Constituição,  levaria  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias  a  produção  do  resultado  econômico,  especialmente em se tratando de "gastos gerais de fabricação".  ­  Quanto  aos  efeitos  do  cancelamento  da  DCOMP,  anexou  fotocópia  de  cancelamento  da  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  aqui  parcialmente  indeferido.  Aponta  que  o  cancelamento  se  deu  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  aqui  impugnado, o que estaria de acordo com o disposto no Art. 82 da IN SRF nº 900, de  30  de  dezembro  de  2008,  o  qual  entende  que  apenas  obstaria  o  cancelamento  quando  já  existente  decisão  administrativa  sobre  a  DCOMP  que  se  pretende  cancelar.  Diante  de  todo  o  exposto,  pede  que  o  Despacho  Decisório  em  comento  seja  declarado nulo por ter ignorado a redução do capital social da contribuinte, com os  lançamentos de sua movimentação, e a tributação correspondente, pela Fertibras.  Alternativamente,  requer  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para que se reforme a decisão proferida, com o reconhecimento da possibilidade de  inclusão  dos  créditos  relativos  a  gastos  de  fabricação  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  na  contribuição  não­cumulativa,  ou,  sucessivamente,  o  reconhecimento da inexistência do débito conforme DIPJ aqui anexada.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­36.647, em 19 de  janeiro de 2012 (e­ folhas nº 648/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade de Pis e Cofins.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão, em 07/02/2012 (e­folha  661),  interpôs Recurso Voluntário  em 28/02/2012  (e­fls.  663/ss),  onde  repisa os  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 683          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  matéria  em  discussão  neste  litígio  –  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  do  PIS/Cofins  –  tem  dado  azo  a  profundos  debates  no  CARF  e,  também,  à  decisões com entendimentos divergentes.   Existem julgados que  têm dado  interpretação mais  restritiva  ao conceito de  insumos,  equiparando­os  ao  conceito  utilizado  na  legislação  do  IPI  (vide Acórdãos  nº  3801­ 001.855, de 23/05/2013 e nº 3301­00.929, de 3/05/2011), adotando o entendimento constante  das  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004;  há  julgados  que  aplicaram  conceito  mais  elástico,  adotando o conceito de insumo como todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos moldes  da  legislação  do  IRPJ  (vide Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/12/2010  e  nº  203­ 12.741, de 11/03/2008);  há  julgados, em uma  linha  intermediária, que  têm aplicado critérios  próprios  para  tentar  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  das  citadas  contribuições  (vide  Acórdãos CSRF  nº  9303­01.741,  09/11/2011  e  nº  9303­01.042,  de  23/08/2010).  Esta  última  posição, ao que nos parece, tem sido majoritária.  A meu ver,  ambas as posição extremas  (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua materialidade  própria  (aspecto material),  as  quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele  aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas ­ despesas),  portanto,  todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração  do resultado; o PIS e a COFINS incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve  abranger  os  custos  de  bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Desse  modo,  é  preciso  deixar  assentado  que,  de  um  lado,  o  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  definido  na  legislação  do  IPI  –  restrito  às  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção,  de outro lado, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito, nos moldes  da legislação do IRPJ.  Neste  ponto,  transcrevo  as  precisas  palavras  da  ilustre Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas, proferidas no voto vencedor do Acórdão nº 3302­001.784, de 22/08/2012,  com as quais concordo plenamente, verbis:   A  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo  e  espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa. Naturalmente, os intérpretes  buscam definições  já conhecidas. A Receita Federal defende, para o PIS e para a  COFINS,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já alguns  julgadores  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 684          5 CARF emprestam o conceito de “custo” e de “despesa” aplicados pela legislação  do imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo que o  sistema não cumulativo de PIS  e COFINS não  se  identifica  com  os  sistemas  do  IPI,  do  ICMS  ou  do  IRPJ. O  tributo  é  diverso,  a  sistemática é diversa, e não há necessidade de se aplicar um conceito pré­existente  simplesmente  porque  ele  já  existe.  A  meu  sentir,  é  preciso  que  o  intérprete  do  direito  utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento jurídico, e forme um conceito próprio de insumo que seja aplicável a  esta nova sistemática. (grifos existentes)  Muito  bem.  Partamos  para  delimitar  o  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “insumos” aplicável ao PIS e a Cofins.   Compartilhamos  do  entendimento  (da  escola  do  Constructivismo  Lógico­ Semântico)  pelo  qual  o  intérprete,  sempre,  deve  partir  dos  enunciados  prescritivos  para  construir a norma aplicável ao caso concreto, atribuindo sentido e definindo o alcance ao texto  bruto  da  lei.  Assim,  a  partir  dos  enunciados  da  Lei  nº  10.637/2002  (e,  também,  Lei  nº  10.833/2003, para a Cofins), alterada pela Lei nº 10.865, de 2004, é que devemos construir os  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  definindo  quais  as  rubricas  que  podem  gerar  direito  de  crédito  (aspecto  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência).   Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, que, do valor apurado na  forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI” (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   Registre­se, de antemão, que não há nenhum dispositivo legal indicando que  se deva buscar o significado do termo “insumo”, de maneira restritiva, com base na legislação  do  IPI  (como  também não há  estabelecendo a  interpretação extensiva,  nos moldes do  IRPJ).  Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê­lo.  A própria  lei, portanto,  ao  introduzir no ordenamento  jurídico a  sistemática  da não cumulatividade, já dispôs sobre a possibilidade do abatimento de determinados créditos  com  o  intuito  de  afastar,  ou  ao  menos  atenuar,  a  cumulatividade,  até  então  existente,  das  referidas contribuições, com fundamento no que dispôs o artigo 195, parágrafo 12, da CF/88  (não cumulatividade).    Embora não muito claramente, o enunciado prescritivo acima referido (artigo  3º,  II,  Lei  nº  10.637/2002)  indicou  que  poderiam  ser  descontados  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens/produtos  destinados  à  venda.  Deste  modo,  a  lei  não  restringiu  o  crédito  apenas  aos  insumos  diretamente  aplicados  no  produto,  como entendem alguns; ao contrário, prescreveu que os bens e serviços utilizados, diretamente  ou  indiretamente,  indiferentemente  a  meu  ver,  como  insumos,  portanto  todos  aqueles  necessários, pertinentes e inerentes ao processo produtivo, poderiam ser descontados, e desde  que  relacionado  ao  objeto  social  da  empresa  (porque  somente  as  atividades  ali  previstas  podem relacionar­se com o processo produtivo da empresa).   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 685          6 Deve­se, destarte, apurar quais foram os gastos (bens e serviços) utilizados no  processo  produtivo  são  necessários,  pertinentes  e  inerentes  para  elaboração  do  produto  final  destinado  a  venda,  que  resultam  no  auferimento  das  receitas  tributáveis,  representativas  da  materialidade  sobre  as  quais  se  dá  a  incidência  do  PIS  e Cofins  (aspecto material  da  regra­ matriz de incidência).   Ademais, observe­se que o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (com a  nova  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de 2004)  incluiu  na  delimitação  do  sentido  do  termo  “insumos”, além dos bens, também os “serviços”, denotando claramente, a meu ver, a intenção  de ampliar o conceito de insumo, não o restringindo apenas ao da legislação do IPI. Por óbvio,  os  bens  e  serviços  citados  no  artigo  3º,  II,  das  referidas  leis,  não  “são”  insumos,  mas  são  “utilizados  como”  insumos  no  processo  produtivo,  como  advertiu  Marco  Aurélio  Grecco  (http://arquivos.portaldaindustria.com.br).  E  essa  noção  é  de  extrema  importância:  devem­se  perquirir quais são os gastos, em bens e/ou serviços, utilizados no processo produtivo, sem os  quais a produção da empresa seria inviabilizada, e com isso não haveria geração de receitas.   De  igual  modo,  o  legislador  incluiu  como  insumo  os  “combustíveis  e  lubrificantes” (o que seria um disparate na legislação do IPI!), demonstrando, mais uma vez, o  intento de permitir­se o creditamento de todos os gastos necessários e pertinentes ao processo  produtivo do contribuinte. Os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo produtivo  e não diretamente no produto,  reforçando a distinção a ser feita entre as  legislações do  IPI e  das contribuições.    De  outro  lado,  a  meu  ver,  também  não  houve  intenção  do  legislador  em  ampliar o conteúdo semântico do vocábulo “insumo”, equiparando­o aos conceitos de custos e  despesas operacionais previstos na legislação do IRPJ. Se assim o fosse, não seria necessário  relacionar, de forma exaustiva, todas as hipóteses permissivas de créditos nos incisos do artigo  3º da Lei nº 10.637/2002. Além, é claro, de disporem sobre materialidades distintas como  já  anotado linhas acima (receita não é lucro!).   Por  fim,  destaco  a  doutrina  de  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ cumulatividade  no  PIS  e  na COFINS”,  Leandro  Pausen  (cood.).  São  Paulo:  IOB  Thomson,  2004), em reforço ao entendimento exarado neste voto, verbis:   Por  isso,  o  critério  utilizado  para  o  fim  de  identificar  quais  verbas  serão  consideradas  na  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS  apoia­se  na  inerência  do  dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de  fato é a  receita, portanto, é  importante  saber o que participa da sua  formação  –  que  a  lei  escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à  prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se  entre  o  dispêndio  e  os  fatores  de  capital  e  trabalho  houver  uma  relação  de  inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  (n.g.)  Pois bem. Passemos à jurisprudência sobre a matéria.   No STJ há dois julgados relevantes e divergentes sobre a matéria: (i) o REsp  nº  1.246.317  –  MG,  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  (2ª  Turma),  em  linha  com  o  entendimento  exarado  neste  voto;  (ii)  o  REsp  nº  1.020.991  –  RS.  Ministro  Relator  Sérgio  Kukina (1ª Turma), que adota posição mais restritiva (legislação do IPI), de modo a possibilitar  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 686          7 o  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.   Conforme  noticiado  por  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (artigo  “Definição  do  conceito  de  insumo para  a  não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS”,  consulta  ao  endereço  eletrônico http://ibet.provisorio.ws), o Ministro Relator Mauro Campbell proferiu seu voto no  REsp nº 1.246.317 – MG no seguinte sentido, verbis:  Ementa:  (...) 5. São ‘insumos’, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e do art. 3º,  II,  da  Lei  nº  10.8332003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e a  prestação  de  serviços,  que neles  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da  empresa, ou  implica  em substancial perda de qualidade do produto  ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria impossibilidade da produção em substancial perda de qualidade do produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo ‘insumo’ para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. (...).   (grifos no original)  Registre­se que o Ministro Relator Mauro Campbell  foi acompanhado pelos  Ministros Castro Meira  e Humberto Martins. O Ministro Herman Benjamin pediu vistas dos  autos,  em  16/06/2011  (fonte:  consulta  processual  no  site  do  STJ,  em  07/11/2013).  Portanto,  aguarda­se o resultado final do julgamento.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF manifestou­se no Acórdão  nº  9303­01.741,  de  09/11/2011,  Conselheira  Relatora  Nanci  Gama,  em  consonância  com  a  linha  intermediária  por  nos  adotada  (definição  de  insumos  por  critérios  próprios),  conforme  ementa abaixo transcrita:   PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  3º  LEI  10.637/02.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não cumulativo, são todos  aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo  de referido tributo.  No caso concreto tratado nos autos, os citados “gastos gerais de fabricação”,  como a própria fiscalização admite – necessários à realização das atividades da empresa (vide  Informação Fiscal ­ e­fls. 63/ss), em meu entendimento, são inerentes, pertinentes e necessários  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11686.000186/2008­17  Acórdão n.º 3202­001.023  S3­C2T2  Fl. 687          8 ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e,  por  esta  razão,  devem  dar  direito  ao  crédito  da  contribuição.   Destarte,  em  face  de  tudo  o  que  foi  exposto,  voto  por dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 687DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 12/12/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5204639 #
Numero do processo: 17460.000068/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000068/2007­59  Resolução nº  2402­000.390  S2­C4T2  Fl. 1.187          2   Relatório Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  16/01/2007  para  exigir  a  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial de que trata  o art. 382 da IN SRP nº 03/2005, relativamente ao período de 12/2004 a 06/2005.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  (fls.  315/340):  Holding  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Inepar  Equipamentos  e Montagens  S.A.,  Iesa Óleo  e Gás  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Penta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  Itaguaí  Energia  S.A.,  Inepar  Telecomunicações  S.A.,  Inepar  Argentinas  S.R.L,  Inepar  Trading  S.A.,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas S.A., Sadafem Equipamentos e Montagens S.A.  A  Iesa  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  impugnação  (fls.  347/393) pleiteando pela total insubsistência da autuação.   As  empresas  Eletrosul  Centrais  Elétricas  S.A.,  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens S.A., Inepar S.A. Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S.A.,  Iesa Óleo e Gás S.A.,  Inepar Argentina S.R.L.,  Inepar – Administração e Participações S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.  apresentaram  impugnação  pleiteando  pela  extinção  da  responsabilidade  solidária.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 662/664)  determinou a  realização de diligência para que a autoridade fiscal  indicasse de forma clara  e  detalhada quais foram os motivos que ensejaram o lançamento por arbitramento, assim como  os critérios utilizados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara/SP  apresentou  Relatório Fiscal Complementar  (fls. 699/706) consignando que o arbitramento  foi  instaurado  com  base  na  identificação  de  cargos  expostos  a  agentes  nocivos  através  da  documentação  apresentada pela empresa.  O contribuinte e os responsáveis solidários foram notificados da diligência (fls.  712/775).  A  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Indústria  e  Construções,  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Inepar  Argentina  S.R.L,  apresentaram  manifestação (fls. 782/788) pleiteando pela extinção da responsabilidade solidária.  A Iesa – Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (fls. 807/853) se manifestou  no  sentido  de  que  a  fiscalização  verificou  algumas  inconsistências  nas  informações  contidas  nos  laudos  técnicos  PPRA,  PCMSO,  entre  outros,  mas  não  verificou  a  situação  real  das  condições  de  trabalho,  tampouco  comprovou  devidamente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pleiteando ao final pela total nulidade do lançamento.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000068/2007­59  Resolução nº  2402­000.390  S2­C4T2  Fl. 1.188          3 A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou o  lançamento parcialmente procedente (fls. 864/894), sob o entendimento de que: (i) a empresa  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  e  a  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  deve  permanecer  no  polo  passivo  apenas  no  período  de  01/12/2004  a  15/02/2005;  (ii)  o  arbitramento  inverte  o  ônus  da  prova;  (iii)  não  ficou  caracterizado  cerceamento  ao direito de defesa;  (iv)  alegações desprovidas de documentação  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento;  (v)  os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  e  não  há  previsão  legal para realização de prova testemunhal e sustentação oral; (vii) o pedido de perícia só pode  ser atendido quando preenchidos os  requisitos estabelecidos na norma;  (viii) aplica­se  a  taxa  SELIC como forma de atualização dos créditos tributários; (ix) a multa incide apenas sobre o  valor principal e não sobre os juros; (x) não há previsão legal para a realização de dupla visita;  (xi) caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  controle ou administração de uma delas.  A  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  recurso  voluntário (fls. 925/943) alegando que é controlada pela Ibrafem Estruturas Metálicas S.A., não  tendo esta  empresa qualquer participação de outra  empresa que possua  ligação com a  Iesa –  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  ou  com  o  Grupo  Inepar.  Pleiteou  também  pela  inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  As empresas Inepar Trading S.A., Inepar Argentina S.R.L., Inepar Equipamento  e Montagens S.A., Inepar Investment S.A., Inepar Administração e Participações S.A., Inepar  S.A. Indústria e Construções, Iesa Óleo e Gás S.A., Inepar Energia S.A., apresentaram recursos  voluntários  (fls. 945/1047) alegando que  inexiste grupo econômico, pois não  foi  verificada a  situação prevista no art. 265 da Lei nº 6.404/64, bem como que os seus controles independem  da Iesa Projetos e Montagens. Pontuam também que o art. 479 da IN SRP nº 03/2005 é ilegal, e  que  a  cobrança  seria  nula  por  não  terem  sido  observados  os  requisitos  legais  para  sua  cientificação quanto à responsabilidade pelo crédito tributário.  A  Eletrosul  Centrais  Elétricas  S.A.  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1050/1175)  alegando  que  inexiste  grupo  econômico,  que  a  autoridade  administrativa  não  a  fiscalizou previamente à constituição do débito.  A devedora principal, Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A, apresentou  em sessão protocolo de interposição de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000068/2007­59  Resolução nº  2402­000.390  S2­C4T2  Fl. 1.189          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Antes de analisar as razões recursais, cabe destacar que, embora não constasse  dos autos recurso voluntário do contribuinte principal da obrigação, este, durante a sessão de  julgamento,  apresentou  protocolo  comprovando  ter  interposto  tempestivamente  seu  recurso  voluntário. Assim, antes de analisar as razões trazidas pelas empresas tidas como responsáveis  solidárias que, no caso, estão delimitadas pela formação ou não de grupo econômico para fins  de responsabilidade tributária, é necessário que sejam devolvidos os autos à DRFB para que se  pronuncie sobre o documento juntado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos  termos acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no prazo de 30  dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.000836/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. Não restando comprovado o intuito de fraude, descabe a qualificação da multa de ofício. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA MENSAL. Constatado que, na apuração do PIS e da COFINS, a fiscalização utilizou, equivocadamente, a receita bruta trimestral, e não a mensal, exonera-se parcialmente a exigência. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000836/2009­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTUITO  DE  FRAUDE  NÃO  CARACTERIZADO. Não restando comprovado o intuito de fraude, descabe  a qualificação da multa de ofício.  PIS E COFINS. RECEITA BRUTA MENSAL. Constatado que, na apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  fiscalização  utilizou,  equivocadamente,  a  receita  bruta trimestral, e não a mensal, exonera­se parcialmente a exigência.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 36 /2 00 9- 89 Fl. 13000DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 5A. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO – SP, com fulcro no artigo 34 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  contra  a  empresa  EXPANDRA  ESTAMPARIA E MOLAS LTDA.   Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  964/967,  em  fiscalização  empreendida  junto  à contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário de  2004, constatou­se o seguinte:  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  seus  Livros  Contábeis  e  Fiscais  e  a  relação dos dez maiores clientes no ano calendário de 2004.  Pelas  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  juntamente  com  a  relação  fornecida  pela  contribuinte,  a  fiscalização  selecionou  os  clientes  listados  às  fls.  964/965,  que  foram  intimados  a  apresentar  a  relação  das  compras  de  produtos/serviços efetuadas junto à fiscalizada e suas filiais durante o ano­calendário  de 2004.  Após  análise  e  tabulação  dos  dados  enviados  por  essas  empresas,  a  fiscalização  intimou a contribuinte a:  · Informar  se  as  Notas  Fiscais  identificadas  e  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  ao  Termo  foram  emitidas  pelo  estabelecimento  matriz  da  fiscalizada  bem  como se os produtos/mercadorias foram entregues aos respectivos destinatários;  · Caso  afirmativa  a  resposta  ao  item  anterior,  informar  se  os  valores  correspondentes  aos  produtos/mercadorias  descritos  nestas Notas  Fiscais  de  Saída  foram efetivamente recebidos pela fiscalizada.  A  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  cumprir  a  intimação,  mas,  findo  o  prazo solicitado, não se pronunciou mais a respeito.  Os clientes foram, então, intimados a apresentar cópia autenticada das Notas Fiscais  de  Saída  emitidas  pela  fiscalizada,  conforme  a  relação  já  anteriormente  encaminhada,  bem  como  cópia  autenticada  dos  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos relativos a estas Notas Fiscais.  Considerando que a fiscalizada limitou­se a apresentar folhas impressas como Livro  Registro  de  Saída,  não  foi  possível  realizar  o  confronto  entre  estas  e  o  que  foi  apresentado  pelos  clientes.  Portanto,  a  fiscalização  comparou  as  receitas  obtidas  através da circularização (Notas Fiscais relacionadas na tabela anexa, fls. 968/1112)  com as declaradas na DIPJ, conforme planilha abaixo (valores em reais), tendo sido  apuradas as seguintes diferenças, a serem tributadas como omissão de receitas:  Trimestre  Receita apurada  Clientes  Receita declarada  DIPJ  Diferença  1o  3.341.260,14  738.858,19  2.602.401,25  2o  3.870.173,61  879.652,67  2.990.520,94  3o  14.625.559,64  1.128.765,33  13.496.794,31  4o  16.125.269,93  1.533.958,22  14.591.311,71  Fl. 13001DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          3 Assim, na empresa fiscalizada foi verificada omissão de receita com multa prevista  de  150%  (artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96),  a  qual  passou  a  ser  de  225%  (artigo  44,  inciso  II,  §  2o  da  Lei  n°  9.430/96)  pelo  fato  de  a  contribuinte  haver  deixado de responder aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização.  Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao  ano­calendário de 2004:  (...)  Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  2.595.391,31  IRPJ  30/04/2009  843.616,16  PIS    3.893.613,47  COFINS    1.401.700,78  CSLL    8.734.321,72  TOTAL    Cientificada  dos  lançamentos  em  28/05/2009,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  apresentou,  em  26/06/2009,  a  impugnação  de  fls.  1148/1163,  alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente, cumpre destacar que o prazo de duração de fiscalização, previsto  pela  Portaria  RFB  n°  4066/2007  (artigos  12  e  13),  é  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado por mais 60 dias e assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja  cientificado por escrito.  E esse prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos foi extrapolado, inexistindo  prorrogação por escrito de mais 60 dias.  A  fiscalização  iniciou­se  no  dia  13/11/2007  através  do  MPF  nº  0819000­2007­ 02756­6  e  encerrou­se  em  28/05/2009.  Ou  seja,  passaram­se  561  dias  sem  que  o  MPF  fosse  prorrogado  e  a  contribuinte  tivesse  ciência  formal  de  sua  prorrogação.  Portanto,  a  fiscalização  que  teve  início  em  13/11/2007,  expirou  seu  prazo  de  fiscalização em 12/03/2008, ou seja, 120 dias após seu início.  No período de 13/03/2008 a 28/05/2009  (mais de um ano após o prazo  final)  não  houve ciência da contribuinte de ato da RFB prorrogando o prazo físcalizatório por  mais 60 dias. Como não foi cumprida a tal determinação, não pode prosperar o Auto  de Infração. O artigo 15 da Portaria RFB n° 4.066/2007 dispõe sobre a extinção do  MPF.  Para tentar sanar este vício, a administração publicou novo MPF (nº 081 9000­2009­ 03594­9)  que  também  não  deve  prosperar,  pois  já  foi  iniciado  com  o  vício  do  anterior. Ou seja, por ter perdido o prazo físcalizatório de um MPF, a administração  busca,  através  de  outro,  reverter  a  situação  fatal.  Ainda,  na  substituição  do MPF  deve designar outro Auditor Fiscal, o que não foi feito.  Em  resumo,  a  autuação  deve  observar  prazos  legais  previstos  para  início  e  encerramento, bem como dar ciência ao contribuinte para prorrogação do MPF e, em  sendo necessário a substituição do MPF, deve­se designar outro Auditor Fiscal.  Quanto  ao mérito,  a  autoridade  autuante  por  diversas  vezes menciona  o  fato  de  a  fiscalizada ter se negado a dar informações e a responder a intimações, dificultando  o trabalho de fiscalização.  Fl. 13002DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          4 Na  verdade,  a  fiscalizada  teve  problemas  na  guarda  dos  livros  fiscais  e  contábeis  devido  a  furto  ocorrido  na  empresa  e  pediu  dilação  de  prazos  para  organizar  os  livros e documentos a serem apresentados.  Foram apresentados os livros de Registros de Saída, o que a Auditora não aceitou.  Foram  apresentados  os maiores  clientes  da  empresa  e  a Auditora  baseou­se  nesse  fato para lançar o Auto de Infração agravado por fraude e embaraço à fiscalização.  Apresentada a escrituração do Livro Caixa, esta não foi recepcionada pela Auditora,  tendo em vista que, segundo alegou, já estava procedendo aos cálculos da autuação  pela  comparação  entre  as  receitas  obtidas  através  da  circularização  com  as  declaradas  na DIPJ  e  não  pela  comparação  do  livro Registro  de  Saída  e  as Notas  Fiscais  apresentadas  pelos  clientes,  o  que  é  extremamente  desfavorável  à  contribuinte.  Ademais,  não  há  provas  de  que  a  empresa  tenha  agido  com  dolo  ou  má  fé.  A  Auditora simplesmente se baseou nas Notas Fiscais coletadas nos diversos clientes,  comparou as  receitas obtidas pela  circularização com as declaradas  em DIPJ,  sem  saber  se os valores haviam sido  recebidos pela empresa ou sem verificar os  livros  bancários, extratos das contas­correntes da empresa, etc.  A conduta da Auditora cerceou o direito de defesa e de contribuir com provas de que  não havia dolo ou má fé na escrituração dos livros fiscais. Devido ao furto pode ter  havido  um  atraso  na  apresentação  das  solicitações  da  Auditora, mas  não  se  pode  dizer que houve embaraço a fiscalização.   Há  que  se  observar,  ainda,  que  a  lei  tributária  indicou  algumas  hipóteses  fáticas  como presunção  de  omissão  de  registro de  receita. No  entanto,  não  se  verifica no  caso em tela nenhuma das hipóteses fáticas elencadas na legislação. Houve apenas  uma verificação entre a DIPJ e as receitas presumidamente obtidas.  Quanto  à  exacerbada  multa  de  ofício  de  225%,  ela  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional.  Não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou suposta alegação de débito, que  deve  legitimar  a  previsão  de  multa  exacerbada,  no  patamar  de  75%,  quando  a  inflação anual gira em torno de 12%.  Nem  mesmo  a  sonegação  de  determinado  tributo,  fato  este  tentado  incidir  pela  fiscalização, mas não subsumido à espécie, justificaria a apenação de uma multa que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito  passivo  de  parcela  de  seu  patrimônio,  desproporcional à hipotética infração alegada.  Dessa forma, impõe­se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 225%, aplicada  no  Auto  de  Infração  em  lide,  por  ter  caráter  confiscatória  e,  portanto,  malferir  o  disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior.  Assim, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  ação  fiscal,  requer  a  impugnante  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  Constatada  a  omissão  de  receitas,  comparando­se  as  receitas  de  vendas  da  contribuinte  informadas  por  seus  clientes  com  as  declaradas  na DIPJ,  Fl. 13003DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          5 correta  a  autuação  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  com  base  no  lucro  presumido,  apuração trimestral.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  restando  comprovado o intuito de fraude, descabe a qualificação / agravamento da multa de  ofício.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  Mantém­se o agravamento da multa de ofício pelo não atendimento a  intimações,  em face da subsunção dos fatos à norma legal.  PIS E COFINS. RECEITA BRUTA MENSAL. Constatado que, na apuração do PIS  e da COFINS, a fiscalização utilizou, equivocadamente, a receita bruta trimestral, e  não a mensal, exonera­se parcialmente a exigência.    A  ciência  à  Contribuinte  foi  enviada  via  postal,  fl.  12989, mas  não  logrou  êxito. Consta no AR que a empresa “mudou­se”.  A seguir  foi procedida a ciência via edital,  fl. 12992. Porem, a contribuinte  não apresentou Recurso Voluntário.  Ato  continuo,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  Recurso de Oficio.    É o relatório.  Fl. 13004DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se de  exigência  em  face  de omissão  de  receitas,  com multa  de oficio  qualificada e agravada, sendo que a DRJ exclui a qualificação da penalidade bem como reduziu  a base de calculo PIS/Cofins em face de erro no períodos de apuração.  Conforme  relatado  a  contribuinte  mudou­se  e  não  comunicou  à  Receita  Federal seu novo endereço, por isso, a intimação via postal restou inviabilizada (fl. 12989) pelo  que a empresa foi cientificada via edital (fl. 12992), não tendo apresentado recurso voluntário.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida quanto as matérias exoneradas:  “(...)  DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS  Com  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  constatada  a  omissão  de  receitas,  correta  a  sua  tributação com base no lucro presumido apurado trimestralmente, conforme constam  dos Autos de Infração.  Com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  no  entanto,  a  fiscalização  efetuou  lançamento  relativo  aos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2004,  utilizando,  equivocadamente, a diferença trimestral da receita bruta, e não a mensal, como exige  a legislação tributária (artigo 74 do Decreto n° 4.524/2002, que regulamenta o artigo  2º da Lei Complementar nº 70/91 e o artigo 2º da Lei nº 9.715/98).  Dessa  forma,  há  que  se  refazer  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  utilizando  as  diferenças de receitas brutas dos supracitados meses, conforme a seguir demonstrado  (valores em reais):    Mês  Receita  Clientes  Receita DIPJ  Diferença  tributável  PIS  (0,65%)  COFINS  (3%)  mar/04  1.325.857,82  251.211,78  1.074.646,04  6.985,20  32.239,38  jun/04  1.384.200,68  274.441,00  1.109.759,68  7.213,44  33.292,79  set/04  4.640.241,83  425.509,00  4.214.732,83  27.395,76  126.441,98  dez/04  5.948.030,35  521.545,79  5.426.484,56  35.272,15  162.794,54        TOTAL  76.866,55  354.768,69    Obs:  As  receitas de clientes  foram  totalizadas a partir da “Relação de Notas por Trimestre,  fls.  980/987 (março), 1004/1011 (junho), 1047/1062 (setembro) e 1095/1112 (dezembro);  As receitas da DIPJ encontram­se às fls. 19, 22, 25 e 28 (PIS) e 31, 34, 37 e 40 (COFINS).    Quanto  às  diferenças  relativas  aos meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2004,  estas  devem  ser  desconsideradas,  pois  não  houve  autuação  com  relação  a  esses meses  e  a Delegacia  de  Julgamento  não  tem  competência para inovar o lançamento efetuado pela fiscalização.  Fl. 13005DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          7 Por todo o exposto, há que se manter a tributação da receita omitida a título de IRPJ  e CSLL, exonerando­se parcialmente a tributação a título de PIS e COFINS.  DA MULTA DE OFÍCIO  Com relação à multa de ofício utilizada nos lançamentos, a fiscalização argumenta  que:  “Considerando  que  na  empresa  fiscalizada  foi  verificada  omissão  de  receita  com  multa prevista de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), a qual passou a ser  de 225% (art. 44, inciso II, § 2o da Lei n° 9.430/96) pelo fato do contribuinte haver  deixado de responder aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização (...)”.  O supracitado artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (com as alterações introduzidas pela Lei  nº 9.532/97) dispõe que:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de  cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para: (redação dada pela Lei nº 9.532/97)  a) prestar esclarecimentos;   (...)”.  Em resumo, em relação à multa por falta de pagamento, de 75%, houve 2 tipos de  “agravamentos”:  ­um, pelo suposto intuito de fraude;  ­outro, pelo não atendimento às intimações.  Em sua defesa, a impugnante alega, basicamente, que:  ­ a multa aplicada é confiscatória, violando o artigo 150, IV, da CF/88;  ­ não há provas de que a empresa tenha agido com dolo ou má fé;  ­  não  se  negou  a  dar  informações  e  a  responder  a  intimações  (teve  problemas  na  guarda  dos  livros  fiscais  e  contábeis  devido  a  furto  ocorrido  na  empresa  e  pediu  dilação  de  prazos  para  organizar  os  livros  e  documentos  a  serem  apresentados;  e  apresentou a relação dos maiores clientes e os livros de Registros de Saída e Livro  Caixa).  Quanto à legalidade ou inconstitucionalidade das normas relativas à multa aplicada  (artigo 44 da Lei nº 9.430/96), cumpre observar que à esfera administrativa não cabe  apreciar questões dessa natureza, competência exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 13006DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.000836/2009­89  Acórdão n.º 1402­001.504  S1­C4T2  Fl. 0          8 Com relação ao agravamento devido ao intuito de fraude, a impugnante alega, além  da inconstitucionalidade, já rechaçada, a inexistência de dolo.  Quanto a esse agravamento, entendo ser descabido, por falta de comprovação  da existência de dolo, cujo ônus compete à fiscalização.  Em nenhum momento a fiscalização comprova o intuito de fraude, limitando­se  a vincular a qualificação da multa (alterando­a de 75% para 150%) apenas à  constatação da omissão de receitas.  Destaque­se  que  a  Súmula  nº  14  do  1º  CC  dispõe  que  “A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito  passivo”.  Além  disso,  para  que  a  multa  de  ofício  seja  agravada,  a  contribuinte  deveria  ter  infringido um dos três artigos (71, 72 ou 73) da Lei nº 4.502/64, fato esse que não  resta caracterizado nos autos.  (...)  Dessa forma, há que se enquadrar a multa de ofício no inciso I (e não no inciso II)  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê o percentual base de 75%.  (...)”  Verifica­se,  de plano,  que  não  há  reparo  a  ser  feito  na  decisão  de primeira  instancia quanto aos valores exonerados, pois:  ­ em relação ao PIS e a Cofins o erro na constituição do crédito tributário está  patente. Ao invés de lançamento de oficio observando os períodos de apuração mensais desses  tributos,  tal  qual  estabelecido  nas  normas  legais  de  regência,  a  Fiscalização  simplesmente  consolidou as bases de cálculo ao final de cada trimestre, da mesma forma que procedeu para o  IRPJ/CSLL. Trata­se de um erro primário que há meu ver não pode mesmo ser corrigido no  julgamento administrativo, pois, implicaria em aperfeiçoar o lançamento.  ­ quanto a multa qualificada o lançamento simplesmente não aponta os fatos  o irregularidades que levaram à conclusão de a contribuinte incorreu em conduta dolosa. Tem  razão  o  acórdão  recorrido  ao  afirmar  que  a  omissão  de  receitas,  por  si  só,  não  autoriza  a  exasperação da penalidade nos termos da Súmula 14 do CARF.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 13007DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 10/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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5250982 #
Numero do processo: 13971.000095/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade beneficente de assistência social, não demonstra atendimento aos pressupostos legais para obter os benefícios fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária. No presente caso a entidade não cumpria a totalidade dos requisitos determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação fiscal, recaindo sobre si a contribuição previdenciária respectiva. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 250          1 249  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000095/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  IASI ­ INSTITUTO DE APOIO À SAÚDE VALE NORTE DO ITAJAÍ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  É devida a incidência de contribuição social previdenciária quando a entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  demonstra  atendimento  aos  pressupostos  legais  para  obter  os  benefícios  fiscais  estabelecidos  pela  legislação previdenciária.  No  presente  caso  a  entidade  não  cumpria  a  totalidade  dos  requisitos  determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela  presente  autuação  fiscal,  recaindo  sobre  si  a  contribuição  previdenciária  respectiva.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 00 95 /2 01 0- 14 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  IASI  ­  INSTITUTO DE APOIO A SAÚDE DO VALE DO NORTE DO  ITAJAI TRANSPORTES  LTDA.  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  bem como manteve o crédito tributário.  2.  De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 31/34), a constituição do  crédito  tributário  teve  como  objeto  as  contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), referentes ao período de 03/2005 a 05/2007.  3.  Por oportuno, transcrevo parte do relatório fiscal da infração:     “Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas:   3.1.  Levantamentos  RSE  ­  Z3  ­  Z4:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados  Empregados  da  empresa  autuada,  cujos  valores  foram  informadas  na  GFIP  ­  Guia  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social,  nas  competências  01/2005  a  09/2009  "  e  estão  indicados  no  campo  "01  ­  SC  Empreg/avulso"  do  Discriminativo  do  Débito – DD integrante deste AI.”    4.  Após  ser devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  38/52). Ao  analisar  as  razões  colacionadas  pelo  contribuinte,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2009  AIOP DEBCAD N° 37.213.232­4  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO  NÃO COMPROVADA.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  8.212/91 apenas a entidade beneficente de assistência social que atenda,  cumulativamente, aos requisitos dispostos no art. 55 da mesma lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.000095/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.779  S2­C3T1  Fl. 251          3 5.  Inconformado  com  a  decisão  proferida  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (ff.  215/230),  no  qual, vertendo­se unicamente à tese de imunidade tributária, aduz que:  a)  desde sua constituição teve sempre o caráter de entidade beneficente sem  fins econômicos e lucrativos, conforme demonstram seus atos constitutivos;  b) sempre  prestou  serviços  ligados  à  saúde  da  família,  notadamente  ao  Programa da Saúda da Família (PSF);  c)  seus  dirigente  jamais  receberam  remuneração  na  condição  de  sócio,  diretores  ou  associados,  à  exceção  dos  integrantes  da  secretaria  executiva,  que recebem na condição de empregados, como, de fato, o são;  d)  faz  jus  à  imunidade  das  contribuições  sociais,  posto  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55,  da Lei  nº.  8.212/91,  possuindo,  inclusive,  certificação  como “Entidade de Utilidade Pública Federal”  conferida pelo Ministério da  Justiça;  e)  a  imunidade  a  que  faz  jus  emerge  do  efetivo  exercício  de  atividades  de  assistência social, bastando que o Poder Público declare esses serviços como  de utilidade ao Estado para que incida o benefício tributário;  f)  em razão do exercício de atividade de assistência social, o auto de infração  deve ser cancelado.  6.  Em seu pedido recursal, assinala o contribuinte, in verbis:     “POSTO  ISTO,  aguarda  confiantemente  a  recorrente,  que  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), receba o presente recurso,  haverá de conhecê­lo e dar provimento, nos  termos da  fundamentação,  já  que  a  entidade  comprovou  o  efetivo  exercício  de  atividade  de  assistência  social,  preenchendo  os  requisitos  legais  para  obtenção  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  195  §  7  o  da  Constituição  Federal,  sendo  que  o  Instituto  recorrente  preenche  o  estatuído  e  atua  nas condições do artigo 199 § Io, igualmente da Constituição Federal, e  assim,  considera  que  inexistiu  a  infração  apontada  pela  Autoridade  Fiscal Lançadora, haja vista a imunidade a que tem direito na forma da  Constituição  Federal  e  legislações  ordinárias  pertinentes,  pelo  o  que,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  por  ser  de  merecida  JUSTIÇA.”     7.  Não  tendo o  fisco apresentado contrarrazões, o processo  foi  remetido a  este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.  8.  De sua vez, esta Relatoria emitiu Despacho de Retificação de Inexatidão  Material  (f.  236)  restituindo  os  autos  à  Secretaria  da  Turma  para  que  adotasse  providências  necessárias no sentido da remessa dos autos ao órgão competente para análise dos documentos  relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 9.  Em  resposta  ao despacho desta Relatoria,  o Fisco  exarou a  informação  fiscal (ff. 239/240) onde conclui que:    “A  entidade  pretendente  à  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  deveria,  antes  de  tudo,  comprovar  as  certificações  regulares  exigidas  legalmente  o  que,  em  nenhum momento,  restou  comprovado  durante  a  ação fiscal nem na impugnação, uma vez que em pesquisa realizada nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social, fornecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate  à Fome.”    10.  Embora devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou acerca  da informação fiscal citada acima, conforme despacho de encaminhamento (f. 248).   11.  Não tendo havido outras manifestações, os autos foram restituídos a esta  Turma para apreciação do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS  1. Conheço do recurso voluntário manejado pelo contribuinte, uma vez que é  tempestivo e atende aos pressupostos recursais.  DO MÉRITO  2. Nos termos do relatório fiscal consta a motivação para o lançamento fiscal  foi a seguinte (ff. 31/34):    4.1.  A  IASI  informa  em  GFIP  o  código  do  FPAS  639,  código  utilizado  pelas  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  com  isenção  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social  e  recolhe  apenas  o  valor  da  contribuição  descontada  dos  empregados  no  código 2305 (Filantrópicas com Isenção ­ CNPJ).    4.2. Considera­se isenta das contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas nos arts. 22  e  23,  as  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  que  cumpre  os  requisitos  previstos  no  artigo 55, todos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.    No entanto, verifica­se que a IASI não possuem todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991, motivo pelo qual motivou o  lançamento das contribuições sociais não  alcançadas pela isenção, conforme segue:    4.3.1. Artigo 55. I da Lei 8.212:  "I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  e  estadual  ou  do Distrito  Federal  ou  municipal;  O  único  certificado  apresentado  foi  o  de  Utilidade  Pública  Federal  (cópia  no  anexo  III),  concedido em 19/03/2009, ou seja, muito tempo após a entidade começar a usufruir o benefício  da isenção das contribuições sociais.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13971.000095/2010­14  Acórdão n.º 2301­003.779  S2­C3T1  Fl. 252          5 4.3.2. Artigo 55. II da Lei 8.212:  "II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada três anos; (Redação  dada pela Medida Provisória n° 2.187­13, de 2001)."  A  IASI  foi  intimida  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  cuja  ciência  se  deu  em  21/09/2009,  e  não  apresentou  o  Certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social. Em pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB não  foram  encontrados  o  Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS.  4.3.3. Artigo 55. IV da Lei 8.212:  "IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;"  Nota­se  que  alguns  diretores  (conselho  de  Administração)  recebem  remuneração  na  entidade  (Anexo VII), conforme abaixo:  Presidente:  ­ Gilberto Lenzi ­ CPF: 706.930.569­91  Período: 01/03/2004 até a presente data Remuneração: recebe remuneração como empregado –  período 01/12/2004 a 13/01/2006 e 01/04/2006 em diante ­ Última Função:Secretário Executivo.  Tesoureiro:  ­ Thiago Filipe Cirico ­ CPF: 040.301.009­88  Período: 22/05/2006 a 25/08/2008  Remuneração: recebeu remuneração como empregado ­ período:  01/06/2004 a 01/10/2008 ­ Última Função: Coordenador Financeiro.  ­ João Bueno Soares Filho ­ CPF: 878.501.418­49  Período: 25/08/2008 até a presente data  Remuneração: recebe remuneração como empregado ­ período:  01/08/2006 em diante ­ Última Função: Coordenador de RH.”    3. A decisão recorrida enfatiza a situação fática encontrada na entidade para  manter a autuação fiscal no que se refere às contribuições devidas a terceiros:  Intimada  a  apresentar  o  Certificado  emitido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  não  o  apresentou,  apresentando  tão  somente  o  de  Utilidade Publica Federal,  concedido em 19/03/2009, ou seja, muito  tempo  após a entidade se declarar isenta das contribuições sociais.  Em  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB,  não  foram  encontrados  o  Registro  nem  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo CNAS. (fls. 182)  4.  Dessa  forma,  no  meu  sentir,  o  levantamento  do  débito  realizado  pelo  auditor fiscal não merece retificação, eis que embasado na legislação previdenciária aplicável  ao  caso  concreto,  notadamente  no  que  toca  às  exigências  asseveradas  no  art.  55,  da  Lei  n.º  8.212/91.   5.  O  contribuinte,  a  seu  turno,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  de  demonstrar  o  cumprimento  das  exigências  para  o  gozo  da  isenção  tributária,  em  particular,  quanto  à apresentação do Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  requisito para a concessão do benefício fiscal.  6. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal,  mantendo o crédito previdenciário exigido, considerando que entidade em questão não gozava  da  isenção previdenciária por  ela declarada,  ou  seja,  não  cumpria  a  totalidade dos  requisitos  determinados no art. 55 da Lei 8.212/91, vigente no período abrangido pela presente autuação.  CONCLUSÃO  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 7. Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                           Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10410.901043/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901043/2009­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.924  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 43 /2 00 9- 82 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.791, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 400,21, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em junho de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  760,77,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  julho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em junho de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em março de 2005, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­  o  contribuinte  reconhece que  cometeu  erro  ao  pagar  em  julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado aleatoriamente no mês de  junho quando o  seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/03/2006  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de junho de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 23/07/2001 e possui o valor de  R$ 760,77.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  março de 2005.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  760,77  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em julho de  2001,  pagamento  de DARF no  valor  de R$ 760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do IRPJ apurado por estimativa em março de  2005.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  760,77,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em junho de 2001, débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  760,77,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no  mês  de  Junho  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901043/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.924  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5276031 #
Numero do processo: 10845.906762/2011-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 392          1 391  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906762/2011­02  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.590  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 2/ 20 11 -0 2 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906762/2011­02  Resolução nº  3801­000.590  S3­TE01  Fl. 393          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906762/2011­02  Resolução nº  3801­000.590  S3­TE01  Fl. 394          3 É o importa relatar.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906762/2011­02  Resolução nº  3801­000.590  S3­TE01  Fl. 395          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906762/2011­02  Resolução nº  3801­000.590  S3­TE01  Fl. 396          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906762/2011­02  Resolução nº  3801­000.590  S3­TE01  Fl. 397          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.006004/2007-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte
Numero da decisão: 9101-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) em relação ao recurso do contribuinte, por maioria dos votos afastar a argüição de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Susy Gomes Hoffmann, e no mérito, recurso provido por unanimidade em relação aos exercícios 2002 e 2003; 2) Recurso da Fazenda Nacional, não conhecer por perda de objeto, unânime. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 05/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) em relação ao recurso do contribuinte, por maioria dos votos afastar a argüição de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva e Susy Gomes Hoffmann, e no mérito, recurso provido por unanimidade em relação aos exercícios 2002 e 2003; 2) Recurso da Fazenda Nacional, não conhecer por perda de objeto, unânime. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 05/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Ano­calendário: 2004   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao  lançamento. Não pode se  sobrepor ao que dispõe o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.   Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte com provimento em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) em relação ao recurso do contribuinte,  por maioria dos votos afastar a argüição de nulidade suscitada, vencidos os Conselheiros José  Ricardo da Silva e Susy Gomes Hoffmann, e no mérito, recurso provido por unanimidade em  relação aos exercícios 2002 e 2003; 2) Recurso da Fazenda Nacional, não conhecer por perda  de objeto, unânime.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA  SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE  LIMA  JÚNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  SUSY  GOMES  HOFFMANN  (Vice­Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, com modificações, para maior clareza, o  Relatório do acórdão recorrido:  Aço  Cearense  Industrial  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  00.990.842/0001­  38,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ,  fls.  04/14,  e da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL,  fls. 15/26,  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 3          3 para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  neles  estipulado  no  valor  total  de  R$  16.832.391,91,  inclusive  encargos legais, decorrente das infrações a seguir sintetizadas:   1.  RECUPERAÇÃO  OU  DEVOLUÇÃO  DE  CUSTOS/DEDUÇÕES – OMISSÕES  RECUPERAÇÃO  DE  REDUÇÕES  DA  RECEITA  BRUTA  ­  OMISSÃO   Falta  de  adição,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  de  recuperação  de  despesas  não  incluídas  na  apuração  do  lucro  liquido  dos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2002 a 2003, ...   A empresa fiscalizada é titular de incentivos fiscais do Fundo de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará  ­  FDI,  através  do  Programa  de  Incentivo  ao  Funcionamento  de  Empresas  ­  PROVIN,  conforme  contrato  celebrado  em  data  de  03  de  fevereiro  de  1997  (Operação  n°  33.0097/8)  com  o  Banco  do  Estado  do  Ceará  S.ª  —  BEC  e  com  o  Estado  do  Ceará,  este  último como interveniente do referido FDI (docs. de fls. 59 a 65).   O  FDI/PROVIN  subsidia  parte  do  ICMS  devido  pela  empresa,  através  de  renúncia  fiscal  destinada  ao  capital  de  giro,  nos  termos  estipulados  nas  Cláusulas  Primeira,  subitem  1.3,  e  Quarta  do  contrato.  A  referida  renúncia  fiscal  corresponde  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  ICMS  financiado  pelo  BEC,  inclusive  os  encargos  contratuais  incidentes  sobre  este percentual do  financiamento,  sob a  única  condição de que  valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do mútuo  seja pago até a data aprazada para o vencimento, configurando  as  situações  previstas  nos  arts.  116,  II,  e  117,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional.  A  empresa  contabilizou  todo  o  valor  do  ICMS  sobre  vendas  como redutor de sua receita bruta (despesa), creditando toda a  parte  financiada  pelo  BEC  (75%  do  ICMS  a  Pagar)  na  conta  2.2.2.0.00000003 — BEC OPERAÇÃO 33.0097/8,  integrante de  seu Passivo Exigível  de  Longo Prazo. Na mesma data de  cada  crédito,  transfere  a  parte  subsidiada  (75%  do  financiamento,  para  a  conta  2.4.2.3.02000000  —  BEC  FDI/PROVIN  OPERAÇÃO 33.0097/8,  representativa de Reserva de Capital e  integrante  do  Patrimônio  Liquido,  conforme  se  acham  individualizados  nos  quadros  demonstrativos  de  fls.  27  e  28.  Desta  forma,  a  dedução  de  vendas  (ICMS  s/  Vendas)  onera  o  resultado do exercício pelo valor bruto, exigindo que o valor do  subsidio,  que  se  caracteriza  como  Recuperação  de  Despesas/Custos  seja adicionado ao  lucro  liquido, para  fins de  determinação do lucro real do período da renúncia.   Idêntica  situação  se apresenta quanto h.  determinação da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, a qual  está  sendo  exigida  em  auto  reflexo,  parte  integrante  e  inseparável deste processo.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 2. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   DIFERENÇA APURADA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0  DECLARADO/PAGO   A  fiscalizada  recolheu,  em  atraso,  o  IRPJ  Estimativa  Mensal  relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de  Novembro  e  Dezembro/2004,  calculados  sobre  balanços/balancetes  de  suspensão  redução.  Como  tais  recolhimentos  foram efetuados com  insuficiência de acréscimos  moratórios, conforme DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO DE  PAGAMENTOS  (fls.  29),  está  sendo  exigida  a  diferença  de  principal  não  recolhida,  uma  vez  que  a  mesma  gerou  insuficiência de quitação do IRPJ Ajuste Anual.   3. MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CALCULO ESTIMADA   O cometimento das  infrações descritas no  item 001 do presente  auto,  relativo  falta  de  contabilização/adição  dos  subsídios  do  ICMS, através do FDI­PROVIN, gerou  também insuficiência de  recolhimentos  do  IRPJ/CSLL  Estimativa  Mensal,  calculados  sobre  balanços/balancetes  de  suspensão  redução,  em  idêntico  montante  ao  IRPJ/CSLL Anual,  ficando  sujeito  à  incidência  de  multa isolada de 50%.   4. MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO — IRPJ ESTIMATIVA   A  fiscalizada  recolheu,  em  atraso,  o  1RPJ  Estimativa  Mensal  relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de  Novembro  e  Dezembro/2004,  calculados  sobre  balanços/balancetes  de  suspensão  redução.  Como  tais  recolhimentos  foram efetuados com  insuficiência de acréscimos  moratórios, conforme DEMONSTRATIVO DE IMPUTAÇÃO DE  PAGAMENTOS (fls. 29), a diferença de principal não recolhida  fica sujeita a incidência de multa isolada de 50%.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  29/06/2007  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  31/07/2007, fls. 126/151, propugnando pela nulidade da peça de  autuação  tanto  por  vicio  formal  quanto  por  vicio  material,  aduzindo as razões de defesa abaixo sintetizadas.   Aduz, que, a nulidade por vicio formal consiste no fato de que a  fiscalização  desprezou  que  o  contribuinte  já  havia  sido  fiscalizado  pelos  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  conforme  Processo  n°  10380.010109/2002­51,  tendo,  inclusive,  logrado  êxito  em  obter  a  nulidade  da  autuação,  conforme  Acórdão n° 101­94.646, que ora anexa.   Em  outras  palavras,  os  órgãos  superiores  da  administração  fazendária já decidiram que o incentivo fiscal de ICMS do FDI­ PROVIN,  de  que  o  impugnante  goza,  é  uma  subvenção  para  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 4          5 investimento e,  como  tal, não  integra o  lucro real, para  fins de  determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL.   Sendo assim, essa DRJ não poderá decidir de forma diversa ao  examinar  a  presente  impugnação,  pois  as  decisões  administrativas de  instâncias  superiores  vinculam o  julgamento  nas instâncias inferiores, em atenção ao principio da hierarquia.   Assim,  em  respeito  ao  principio  hierárquico,  essa  DRJ  deverá  julgar nulo os lançamentos do IRPJ e da CSLL, decorrentes dos  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2002 e 2003,  tendo  em  vista  que  essa  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa  proferida  por  instância  hierarquicamente  superior,  no  caso,  por  meio  do  Acórdão  n°  101­94.676,  da  la  Camara  do  1°  CC,  que  julgou  improcedentes  os  lançamentos  efetuados para os fatos geradores relativos aos anos­calendário  de 1997 a 2001.   Quanto ao lançamento da diferença de IRPJ estimativa mensal,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/2004  e  dezembro/2004, a autuação é nula porque o período fiscalizado  não  foi  objeto  de  delegação  legal,  pelo  o  que  a  autoridade  fazendária  não  possui  legitimidade  legal  para  efetuar  o  lançamento.   No  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  MPF  teve  por  objeto  apenas os fatos geradores correspondentes aos anos­calendário  de  2002  e  2003,  o  ato  da  autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento  das  diferenças  de  acréscimos  moratórios  relativas  ao  recolhimento,  em  atraso,  do  IRPJ  estimativa  mensal  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  é  nulo  por  inobservância  dos  limites da delegação legal, haja vista que não lhe foi conferida a  competência  para  a  fiscalização  de  qualquer  tributo  ou  contribuição exigível em 2004.   Com efeito, nos termos da Portaria SRF n° 1.265/99, somente é  licito  o  lançamento  referente  a  períodos  de  apuração  diversos  dos  constantes  do  MPF  na  hipótese  da  expedição  de  MPF  Complementar, o que não ocorreu na situação concreta.   Por outro lado, apenas por amor ao debate, importa dizer que o  lançamento  ainda  seria  nulo  porque,  mesmo  investida  da  competência para  fiscalizar os citados períodos de apuração, a  autoridade fiscal  inobservou que o impugnante, ao recolher em  atraso as parcelas de IRPJ, acrescidas dos juros de mora, isto 6,  sem a multa moratória, exerceu a denúncia espontânea, direito  que lhe é assegurado pelo art. 138 do CTN.   O  lançamento  improcede  também  porque  as  próprias  parcelas  de IRPJ estimativa mensal, referentes aos períodos de novembro  e  dezembro/2004,  são  indevidas,  conforme  apuração  posterior  pelo  impugnante,  informada  ao  Fisco  por  meio  de  DCTF  retificadoras,  pelo  o  que  não  se  há  de  falar  em  diferença  de  acréscimos moratórios,  resultante, pois, de pagamento  indevido  efetuado  pelo  contribuinte,  sendo,  também,  incabível,  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 conseqüentemente,  a  aplicação  da multa  isolada  no  percentual  de 50%.   Materialmente,  o  lançamento  do  IRPJ,  fatos  geradores  de  31/12/2002  e  31/12/2003,  é  insubsistente  porque  o  incentivo  fiscal  de  ICMS  não  se  enquadra  na  definição  de  devolução de  custos ou despesas, tratando­se, na verdade, de subvenção para  investimentos, nos termos da Lei Estadual n° 10.367/79, que não  é  adicionada  ao  lucro  liquido  na  determinação  do  lucro  real,  como estabelece expressamente o § 2° do art. 38 do Decreto­lei  n° 1.598/77 (art. 443 do RIR/99).  O  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica IRPJ fora lavrado pela verificação de suposta omissão  de receita  tida por  integrante do  lucro real,  in casu, os valores  decorrentes  do  financiamento  equivalente  a  75%  do  ICMS  devido e recolhido em cada período  fiscal apontado, concedido  pelo Banco do Estado do Ceara BEC à Aço Cearense Industrial  Ltda.,  nos  termos  previstos  no  Programa  de  Incentivos  ao  funcionamento de empresas do Estado do Ceara PROVIN/FDI.   Os  valores  decorrentes  do  financiamento  em  questão  foram  classificados, no entender da fiscalização, como subvenção para  custeio e,  como tal, deveriam ter sido computados na apuração  do lucro real para fins do Imposto de Renda, como dispõe o art.  392, inciso I, do RIR 199.   Todavia, a autuação é improcedente, tanto com relação ao IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  uma  vez  que,  em  todos  os  casos,  a  fiscalização  partiu  do  entendimento  equivocado  de  que  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  do  Ceara  à  Aço  Cearense  Industrial  Ltda.  constitui  subvenção  para  custeio,  quando,  na  verdade,  trata­se  de  subvenção  para  investimentos,  que  não  integra o  lucro real,  como estabelece  expressamente o art.  443  do RIR/99.   Os  referidos  valores  constituem,  sem  dúvida,  subvenção  para  investimentos porque a empresa autuada recebeu o mencionado  incentivo  fiscal  em  virtude  da  instalação  de  uma  unidade  industrial no Município de Caucaia, nos termos da Lei Estadual  n°  10.367/79,  empreendimento  esse  que  foi  considerado  de  relevante interesse público para o Estado do Ceara., na medida  que propiciaria o incremento da economia local e a geração de  empregos,  como  efetivamente  ocorreu  e  vem  ocorrendo  desde  1997.   De  fato, Em 21 de novembro de 1995, o Governo do Estado do  Ceará  e  a  Aço  Cearense  Industrial  Ltda.  assinaram  um  Protocolo  de  Intenções  para  a  instalação  de  uma  unidade  industrial,  destinada  ao  fabrico  de  tubos  industriais,  perfis  virados,  tiras articuladas, desbobinamento e corte de bobinas e  estiramento de vergalhões.   Conforme  previsto  no  referido  protocolo,  em  3  de  fevereiro  do  ano  de  1997  foi  assinado  um  Contrato  de Mútuo  entre  a  Aço  Cearense Industrial Ltda. e o Banco do Estado do Ceará BEC,  com  a  interveniência  do  Estado  do  Ceará,  cujo  objeto  está  descrito na cláusula primeira.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 5          7 Esse  contrato  foi  aditivado  em  16  de  fevereiro  de  2005,  prorrogando o incentivo fiscal para o exercício de 2014.   E  percebe­se,  pelas  suas  disposições,  que  os  valores  incentivados,  uma  vez  que  destinados  a  implantação  e  futura  expansão  de  uma  unidade  industrial  do  impugnante,  e  contabilizados  na  reserva  de  capital  do  patrimônio  liquido,  caracterizam­se  como  subvenção  para  investimentos,  não  integrante  do  lucro  real,  conforme  disposto  no  art.  443  do  RIR199.  Esse entendimento já é pacificado nos tribunais brasileiros, bem  como  nas  instâncias  julgadoras  da  fiscalização  tributária,  conforme julgados que cita As fls. 134.   Em  qualquer  caso,  ou  seja,  apesar  de  se  mostrar  claro  que  o  financiamento  do  ICMS  em  análise  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimentos,  mister  se  faz  estabelecer  a  distinção  entre  as  duas  espécies  de  subvenção,  como  também  entre  transferência  de  renda  e  transferência  de  capital,  porque  esta ocorre na subvenção de  investimentos, enquanto aquela  se  dá na subvenção corrente (para custeio ou operação).   Dentre  as  transferências,  de  renda  ou  de  capital,  fica  fácil  perceber  qual  delas  integra  ou  não  o  lucro  real,  para  fins  de  sujeição à tributação pelo Imposto de Renda. E que, consoante o  disposto no art. 153, inciso III, e ainda de acordo com o art. 43  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Unido  Federal  tem  autorização apenas para tributar a renda, e não o capital.   Por  outro  lado,  apesar  de  a  lei  tributária  empregar  o  termo  subvenção  tanto para as  transferências de  renda como para as  de  capital,  ela  as  submete  a  regimes  jurídicos  inteiramente  distintos, no que diz respeito à sujeição à tributação.   Mas,  em  termos  gerais,  a  expressão  "subvenção"  significa  a  dotação  de  recursos  advindos  do  patrimônio  público  para  integrar  o  patrimônio  privado,  como  incentivo  à  atividade  econômica.   As  fls.  135  transcreve  entendimentos  de  Bulhões  Pedreira,  Modesto Carvalhosa e De Plácido e Silva, para asseverar que, a  subvenção  não  apresenta  caráter  remuneratório  nem  compensatório  e,  uma  vez  concedida,  dispensa  qualquer  contrapartida  da  pessoa  jurídica  beneficiada. Quer  dizer,  pelo  menos  no  caso  da  subvenção  para  investimentos,  a  contraprestação  do  subvencionado  importará  apenas  na  obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na instalação e  expansão do empreendimento industrial e, assim, contribuir para  o desenvolvimento econômico do Estado.   Na  verdade,  as  subvenções  configuram­se  como  relevante  instrumento a disposição do Poder Público para que este possa  estimular  certas  atividades  econômicas,  operações  e  empreendimentos reputados de grande interesse público.   Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8 As subvenções correntes, direcionadas para o custeio ou para a  operação,  são  aquelas  concedidas  à  pessoa  jurídica  para  que  esta  possa  fazer  frente  aos  seus  custos,  custos  esses  comuns,  ordinários,  como,  por  exemplo,  necessidades  de  caixa  ou  determinados déficits operacionais.   Já  as  subvenções  para  investimentos  se  caracterizam  pela  destinação dos recursos à empresa para que sejam aplicados em  sua  instalação,  ampliação  ou  implementação  de  seu  parque  industrial. E o que sintetiza o Parecer Normativo n° 112, de 29  de  dezembro  de  1978,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação.   As  subvenções  correntes  (para  custeio  ou  operação)  são  consideradas  transferências de  renda, que  integram as  receitas  operacionais,  e  por  isso  estão  sujeitas  à  tributação.  Ao  contrário,  as  subvenções  para  investimentos  são  transferências  de capital e, como tal, creditadas A conta de reserva de capital,  com  o  que  restam  excluídas  da  tributação,  vez  que  não  concorrem para determinação do lucro real.  Logo,  as  subvenções  que  devem  integrar  a  receita  bruta  operacional da pessoa jurídica beneficiada são as destinadas ao  custeio  ou  operação,  não  alcançando  as  que  se  destinem,  especificamente, à realização de investimentos, como ocorre no  caso concreto.   A destinação que o Poder Público  estabelece para a aplicação  dos  recursos  não  6,  por  si  só,  suficiente  para  oferecer  uma  perfeita  e  definitiva  caracterização  de  uma  transferência  de  capital e, portanto de uma subvenção para investimentos. Fazse  imprescindível  examinar  o  tratamento  contábil  que  a  pessoa  jurídica  beneficiada  confere  aos  recursos  recebidos,  que,  na  situação em tela, é perfeitamente adequado,  tendo em vista que  os  valores  incentivados  são  todos  registrados  na  reserva  de  capital do patrimônio liquido, como foi constatado pela própria  autoridade  fiscal  e  pode  ser  comprovado  pelos  documentos  contábeis em anexo.   Sobre  a  matéria,  a  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  esposou  entendimento  semelhante  no  já  citado  Parecer  Normativo no 112/78, cujo excerto é transcrito às fls. 138/139.   O  tratamento  contábil  e  tributável  das  subvenções  vem  expressamente  regulado  pela  legislação  tributária.  A  Lei  n°  4.506/64, ao cuidar do imposto de renda, estabeleceu no art. 44,  inciso  IV,  que  ‘integram  a  receita  bruta  operacional:  (..)  IV  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais’.   O § 2° do art. 38 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  que  teve  sua  redação  original  modificada  pelo  art,  1°,  inciso VIII, do Decreto­Lei n° 1.730, de 17 de dezembro de 1979,  ao  dispor  sobre  as  subvenções  para  investimentos,  diz  o  seguinte:  ‘As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de imposto concedidas como estimulo à implantação ou  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 6          9 expansão de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real, desde que:   a)  registradas  como  reserva de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social, observado o disposto nos §§ 3 0 e 4 0 do artigo 19; ou b)  feitas  ern  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  ou  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas’.  Em  suma,  tem­se,  pois,  que  as  subvenções  correntes,  para  custeio ou para operação,  integram a receita bruta operacional  e são consideradas na determinação do lucro real.   Já as subvenções para investimentos, inclusive aquelas oriundas  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  pelo  Poder  Público  como  estimulo  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, não são computadas na apuração  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  duas  condições  mencionadas na lei, quais sejam, tenham sido registradas como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social ou feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço  patrimonial.  Ou  seja,  como  consta  do  PN  n°  112/78,  em  principio,  as  duas  espécies  de  subvenção  deveriam  integrar  a  receita  bruta  operacional e, desse modo, concorrer para a apuração do lucro  real,  que  é  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Entretanto,  no  caso  das  subvenções  para  investimentos,  a  lei  tributária estabelece expressamente sua exclusão do  lucro real,  desde  que  os  recursos  não  sejam  registrados  à  conta  de  resultados, mas incorporados como reserva de capital.   Convém ressaltar que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976  (Lei das Sociedades por Ações), dispensa  idêntico tratamento à  matéria, pois o parágrafo 1 0,  letra "d", do art. 182 determina  que:  ‘serão  classificadas  como  reserva  de  capital  as  contas que  registrarem:  (...)  d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimentos.’   Além disto, pondo fim a quaisquer dúvidas, o RIR/99 estabelece  expressamente no inciso I do art. 443, que uma vez contabilizada  na reserva de capital do patrimônio liquido, as subvenções para  investimentos  não  são  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Nesse  sentido  é  a  ementa  do  Acórdão  n°  10412.206  transcrita às fls. 141.   Esse  mesmo  entendimento  também  consta  dos  Pareceres  Normativos de nºs 2/78 e 112/78, da Coordenação do Sistema de  Tributação.   Em resumo, as  isenções ou devoluções de  impostos,  concedidas  pelos Governos estaduais para a implantação e/ou expansão de  empreendimentos econômicos, caracterizam­se como subvenções  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     10 para  investimentos,  as  quais,  desde  que  registradas  na  reserva  de  capital  do  patrimônio  liquido,  não  são  computadas  na  determinação do lucro real.   E  especificamente  sobre  o  caso  concreto,  isto  6,  incentivos  fiscais que conferem crédito de ICMS ou devolução de parcelas  de  ICMS  recolhidas,  importa  ressaltar  que  o  1°  CC  tem  entendido,  de  forma  pacifica,  tratar­se  de  subvenções  para  investimentos,  não  sujeitas,  como  visto,  à  tributação,  conforme  ementas de julgados transcritas as fls. 142/143.   Essa  mesma  orientação  é  também  prestigiada  pelo  Poder  Judiciário, conforme ementa transcrita às 142/143.   Portanto,  fica  fácil  perceber  que,  na  situação  em  exame,  a  subvenção  recebida  pela  Aço  Cearense  Industrial  Ltda,  configurada  pela  devolução  de  parcelas  recolhidas  de  ICMS,  enquadra­se como subvenção para  investimento, uma vez que é  registrada  na  reserva  de  capital  do  patrimônio  liquido,  não  devendo  ser  computada,  pois,  na  determinação  do  lucro  real,  pelo  que  fica  afastada  a  tese  fazendária  de  que  os  valores  caracterizariam  devolução  de  custo,  para  fins  do  disposto  no  inciso II do art. 392 do RIR/99.   Com efeito, a concessão do aludido beneficio fiscal teve origem  no Protocolo de Intenções assinado com o Governo do Estado do  Ceara em 21 de novembro de 1995, cujo objetivo foi formalizar o  estimulo  à  implantação  da  empresa  autuada.  Referido  documento  deixou  manifesto  o  interesse  público  do  Estado  do  Ceara  em  fomentar  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  da empresa citada, por considerá­la de grande importância para  o incremento da economia local e para a geração de empregos.   Ademais,  o  Contrato  de Mútuo  assinado  em  3  de  fevereiro  de  1997, entre a Aço Cearense Industrial Ltda e o Banco do Estado  do Ceará BEC, com a interveniência do Estado do Ceará, deixa  claro  que  o  financiamento  de  75%  do  ICMS  se  trata  de  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  determina  expressamente  que  os  valores  correspondentes  ao  mencionado  incentivo  fiscal  somente poderão  ser  utilizados  na  execução  do  projeto  de  implantação  e  ampliação  da  unidade  industrial  da  empresa  autuada,  como  demonstram  as  cláusulas  primeira  e  sexta.  Quanto  ao  tratamento  contábil,  repita­se,  verifica­se  também  que o impugnante observou todos os requisitos para contabilizar  os recursos recebidos como uma subvenção para investimentos:  ele  sempre  procedeu  à  contabilização  dos  valores  subvencionados na reserva de capital do patrimônio liquido.   Assim, todas as condições que caracterizam o incentivo recebido  pela  Aço  Cearense  Industrial  Ltda  como  subvenção  para  investimentos foram e continuam sendo devidamente observadas,  motivo pelo qual a presente autuação não merece prosperar em  virtude da carência de suporte fático e jurídico.   Os  valores  recebidos  foram  e  continuam  sendo  aplicados  exclusivamente  no  empreendimento  econômico  objeto  do  Contrato de Mútuo, e  tal destinação dos  recursos  financeiros é  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 7          11 confirmada pelos registros contábeis da Aço Cearense Industrial  Ltda. Logo, a empresa beneficiária do incentivo mencionado é a  mesma  que  suporta  o  ônus  do  projeto.  Ademais,  em  momento  algum, houve desvio de finalidade quanto aos recursos recebidos  e nem tampouco distribuição dos valores aos sócios da empresa,  até mesmo porque  tais  fatos,  se  fosse o caso, deveriam ter  sido  apresentados  pela  fiscalização,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto.   Uma  vez,  portanto,  que  o  incentivo  fiscal  de  ICMS  do  FDI­ PROVIN  representa  subvenção  para  investimentos,  e  tendo  em  vista  que  os  valores  subvencionados  sempre  foram  registrados  na  reserva  de  capital  do  patrimônio  liquido,  eles  não  são  computados na  determinação do  lucro  real,  nos  termos  do  art.  443,  inciso  I  do  RIR/99,  não  se  sujeitando,  pois,  à  tributação  pelo IRPJ.   E  em  conseqüência,  pelo  princípio  da  tributação  reflexa  esses  valores também não se sujeitam à tributação pela CSLL.   Nos  termos  do  art.  153,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendida  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza.   Assim,  na  redação  do  CTN,  renda  é  sempre  um  produto,  um  resultado,  isto  6,  um  acréscimo  patrimonial,  quer  seja  do  trabalho ou do capital, quer sej a da combinação de ambos. Os  demais  acréscimos  patrimoniais  que  não  se  enquadrem  no  conceito de renda são os proventos.   Logo, de acordo com a  citada  lei  complementar,  não há  renda  nem  provento  se  estes  não  importarem  num  acréscimo  patrimonial,  pois  o  CTN  adotou  expressamente  o  conceito  de  renda  como  significativo  de acréscimo.  E,  como  acréscimo,  há  de  se  entender  tudo  o  que  for  aferido  pela  pessoa  jurídica,  excluídas, é claro, as parcelas que a lei permite sejam deduzidas  desse acréscimo.   Assim como o art. 443 do RIR199 determina que as subvenções  para  investimentos  não  são  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  os  recursos  correspondentes  ao  incentivo  fiscal  não  se caracterizam como acréscimo patrimonial. Sendo assim, esta  espécie de subvenção está expressamente excluída da tributação.   Os  valores  recebidos  pela  Aço  Cearense  Industrial  Ltda.,  decorrentes do financiamento de 75% do ICMS recolhido, não se  encaixam  no  conceito  de  renda  disponível  já  que,  necessariamente,  possuem  obstáculos  jurídicos  à  sua  livre,disposição,  quais  sejam,  repita­  se,  a  obrigatoriedade;  de  aplicação exclusiva dos recursos na instalação ou ampliação do  empreendimento  econômico,  e,  como  estes  são  registrados  na  reserva de capital do patrimônio liquido, s6 podem ser utilizados  na absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     12 Por mais estas razões, portanto, os valores tidos por tributáveis  pela autoridade fiscal não se sujeitam à tributação pelo IRPJ.   Importa  ainda  acrescentar,  apenas  a  titulo  argumentativo,  que  os  recursos  recebidos  pelo  impugnante,  ainda  que  fossem  disponíveis,  não  seriam  exigíveis  porque  a  Aço  Cearense  Industrial  Ltda,  de  acordo  com  a  Portaria  DAI/ITE  —  0186/1997,  da  extinta  SUDENE,  é  isenta  do  imposto  pelo  período de 10 anos, a contar do exercício de 1997.   É  sabido  que as  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  imposto,  na  proporção  do  beneficio  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.   Assim,  a  pessoa  jurídica  instalada  na  regido  da  SUDENE  ou  SUDAM,  por  exemplo,  com  isenção  de  100%  (cem  por  cento)  sobre o lucro da exploração, como é o caso do impugnante, não  possui  o  dever  legal  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  a  receita bruta da atividade incentivada. Se a empresa tiver direito  à  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  imposto,  será  excluída da base de cálculo, portanto, a metade da receita bruta  da atividade incentivada.   Como  se  pode  observar  pela mencionada Portaria,  a  atividade  incentivada do impugnante é justamente a instalação da unidade  industrial da empresa situada no Município de Caucaia.   Logo,  caso  os  valores  apontados  pela  autoridade  fiscal  fossem  tributáveis, como lucro da atividade incentivada, ainda assim o  lançamento  seria  improcedente,  ao menos  no  tocante  ao  IRPJ,  em virtude da isenção gozada pela empresa quanto ao imposto.   Corroborando o raciocínio acima transcreve as  fls. 151 ementa  de acórdão do 1° CC.   A DRJ decidiu conforme ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.   O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por  força  de  um  ato  administrativo  que  deve  ser  entendido  como  sendo  de  caráter  meramente  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  aos  dispositivos  da  Lei  n°  10.593/2002,  que  trata  da  competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MOR  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 8          13 A  norma  albergada  pelo  art.  138  do  CTN  não  alcança  o  pagamento  espontâneo  efetuado  com atraso pelos  contribuintes,  independentemente  de  o  crédito  tributário  já  se  encontrar  constituído  ou  não,  devendo  neste  ser  incluída  a  competente  multa  de  mora,  conforme  de  forma  expressa  determina  a  legislação tributária.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE ICMS   Os  valores  correspondentes  ao  beneficio  fiscal  de  redução  ou  isenção de  ICMS que não possuam vinculação com a aplicação  especifica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação ou expansão de empreendimento econômico não se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados na determinação do lucro operacional.   ISENÇÃO ­ ALCANCE DO BENEFÍCIO   A  isenção  refere­se  ao  imposto  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do  tributo  calculado  em  função  de  despesas  indedutíveis  ou  de  receitas  omitidas,  porque  tais  parcelas  adicionadas  ao  lucro  liquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro  da  exploração,  salvo  quando  se  tratar  de  ajuste  expressamente  previsto na legislação.   IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  constitui  infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração,  para a constituição do crédito tributário.   LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS   A teor do art. 100,  inciso  II, do Código Tributário Nacional,  as  decisões  administrativas,  mesmo  proferidas  pelos  órgãos  colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem  normas  complementares  do Direito Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  MULTA  ISOLADA   Por expressa disposição legal, a falta de recolhimento mensal do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  por  contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de oficio isolada, independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período  ou  mesmo  de  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     14 formalização de oficio de exigência de tributo devido ao final do  ano, com a conseqüente aplicação da multa proporcional.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calenddrio: 2002, 2003   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL   Aplica­se As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto  A  exigência  matriz,  devido  a  intima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas,  ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de  oficio,  decorrentes  de  novos  critérios  de  interpretação  ou  de  legislação superveniente.  A  recorrente  foi  cientifica  do  acórdão  DRJ  em  09/01/2008  e  apresentou recurso em 01/02/2008.   Em  seu  recurso  repete  os  argumentos  da  impugnação  e  em  especial alega:   ­  que  o  lançamento  não  observou  o  decidido  do  acórdão  10194676 da 1ª Câmara do primeiro conselho de contribuintes,  havendo no caso desrespeito ao principio da hierarquia; .   ­ a nulidade do lançamento do imposto de renda pessoa jurídica  mensal,  referente  aos  períodos  de  novembro  a  dezembro  de  2004, por ofensa ao principio da legalidade;.   ­  que  não  foi  expedido  o  mandado  de  procedimento  fiscal  complementar  para  investir  a  fiscalização  de  poderes  para  fiscalizar o imposto de renda pessoa jurídica estimativa mensal  referente ao exercício de 2004;  ­ que o pagamento da estimativa em atraso eve  ser beneficiado  pelo instituto da denúncia espontânea previstas no artigo 138 do  CTN;   ­  que  os  valores  recebidos  do  governo  do  estado  Ceará  configuram subvenção para  investimento e devem ser excluídos  do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real;   ­ que no caso das subvenções para investimentos, a lei tributária  estabelecem  expressamente  sua  exclusão  do  lucro  real,  desde  que registradas como reserva de capital;   ­  sobre  a  matéria  acima  traz  jurisprudência  administrativa  e  judicial;   ­ que na situação em exame, a subvenção recebida pela a Aço e  Cearense  Industrial,  configurada  para  devolução  de  parcelas  recolhidas  de  ICMS,  enquadra­se  como  subvenção  para  investimento, uma vez que é registrada na reserva de capital do  patrimônio  liquido,  não  devendo  ser  computada,  pois,  na  determinação  do  lucro  real,  pelo  o  que  fica  afastada  tese  fazenddria  de  que  os  valores  caracterizariam  devolução  de  custos,  para  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  artigo  392  do  RIR/99;   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 9          15 ­ que houve violação o conceito de renda estabelecidos no CTN e  na constituição federal.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   Nulidade. Decisão do CC em outro processo.   Não há nulidade no fato da decisão recorrida não ter observado  decisão  anterior  do  Conselho  de  Contribuintes  preferida  em  outro processo.   Nulidade. MPF.   O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento.   IRPJ ­ SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO ­ PROGRAMA DE  INCENTIVO FISCAL ­ ESTADUAL ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO  ­  Incentivo  financeiro  concedido  por  governo  estadual,  a  titulo  de subvenção para capital de giro, não se traduz em "subvenção  para  investimento",  mormente  quando  não  efetiva  e  especificamente  aplicada  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado, mas sim para atender despesas  correntes  do beneficidrio.Estimativas pagas em atraso.   Não se aplica o art. 138 do CTN ao pagamento de estimativa em  atraso,  devendo  os  pagamentos  serem  acompanhados  de multa  de mora.  Inconformada  com  a  decisão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada,  imputada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  383/397), o qual foi admitido (fls. 398/400) pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Sejul.  A  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  409/436),  o  qual  foi  parcialmente admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª Sejul, para levar a CSRF a apreciar a  alegação de nulidade do Auto de Infração, por falta de Mandado de Procedimento Fiscal e, no  mérito,  a  insurgência  relativa  ao  não  reconhecimento  de  incentivo  fiscal  de  ICMS  como  subvenção para investimento.  O recurso foi submetido a reexame, no qual o presidente da CSRF, manteve a  decisão constante do despacho de admissibilidade da câmara recorrida.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 506/514).  É o Relatório.    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     16     Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Admitidos  ambos  recursos,  reitero  presentes  os  pressupostos  para  as  admissibilidades.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se a três pontos  controversos: recurso especial do contribuinte: Tema 1) nulidade do lançamento da diferença  de  IRPJ  estimativa  mensal,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  novembro/2004  e  dezembro/2004,  em  virtude  de  que  o  MPF  teve  por  objeto  apenas  os  fatos  geradores  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003;  tema  2  ­  não  reconhecimento  de  incentivo fiscal de ICMS como subvenção para investimento,  relativo aos anos­calendário de  2002 e 2003; e .recurso especial da Fazenda Nacional ­ Tema 3) excluir a exigência da multa  isolada, imputada em razão da falta de recolhimento das estimativas mensais –;     Recurso Especial do Contribuinte  Tema 1 ­ Nulidade pela ausência de MPF  No caso da nulidade quando à ausência de MPF, esta se dá no lançamento em  que há cobrança da diferença de IRPJ estimativa mensal, relativa aos períodos de apuração de  novembro/2004  e  dezembro/2004,  alegando  o  recorrente  que  a  autuação  é  nula  porque  o  período fiscalizado não foi objeto de delegação legal, pelo o que a autoridade fazendária não  possuiria “legitimidade legal” para efetuar o lançamento. Alega que no caso concreto,” tendo  em  vista  que  o  MPF  teve  por  objeto  apenas  os  fatos  geradores  correspondentes  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003, o ato da autoridade fiscal, ao efetuar o lançamento das diferenças  de acréscimos moratórios relativas ao recolhimento, em atraso, do IRPJ estimativa mensal de  novembro e dezembro de 2004,” seria nulo por inobservância dos limites da delegação legal,  haja vista que não  lhe foi conferida a competência para a fiscalização de qualquer  tributo ou  contribuição exigível em 2004.  Não procedem os argumentos do  recorrente expendidos no  recurso especial  pelo  contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  do MPF.  Alega, em apertada síntese, a jurisprudência antiga do antigo CC e do CARF, traz doutrina, e  cita o dispositivos genéricos do CTN, no sentido de tentar demonstrar que um auto de infração  sem estar precedido de um MPF é nulo de pleno direito. De lembrar que no caso em debate,  havia o MPF, e, no curso da fiscalização, foi extendida auditoria para exercício adicional sem  edição de MPF complementar (art. 10 da Portaria SRF n. 3.007/2001), conforme alegado pelo  recorrente.  Não assiste razão ao recorrente. Ocorre que os atos infralegais que regulam o  MPF não podem se sobrepor aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração (especialmente seu art. 6º ). Ademais, o ato, se  entendido pelo Delegado da RFB, autoridade competente para sua expedição, como irregular  deveria  ter  sido  anulado de ofício,  o que não  foi  feito,  havendo portanto, a  corroboração  do  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 10          17 procedimento fiscal, visto que o MPF é apenas uma medida interna, de controle administrativo  e sua ausência não contamina a essência do lançamento quando levado a efeito por autoridade  competente.  Neste  sentido  convém  citar  jurisprudência  do  CARF,  mais  recente  que  aquela  trazida pelo recorrente em recurso especial, a exemplo do Acórdão 1101­00.699, decidido em  16/03/2012, unânime, de relatoria do i. C. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que contém a  seguinte ementa (sobre o tema em comento:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FISCALIZAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento de controle interno da Receita Federal, que não afeta  a  relação  da  fiscalização  com  contribuinte.  No  que  tange  ao  contribuinte,  o  MPF  é  um  documento  neutro.  Os  trabalhos  da  fiscalização não são afetados por qualquer elemento do MPF, que  nesse  aspecto  apenas  serve  para  garantir  ao  contribuinte  que  a  pessoa que se apresenta como fiscal, de fato o é.  Frise­se,  não é o MPF  que  dá  legitimidade  ao Auditor  da RFB para  lançar  tributos, mas a lei stricto sensu, e esta não restou violada.  Isto  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte  com relação à nulidade do  lançamento, mantendo o  lançamento em sua  integralidade, em  relação aos faots geradores relativos ao ano­calendário de 2004.    Recurso Especial do Contribuinte  Tema  2  ­  Não  reconhecimento  de  incentivo  fiscal  de  ICMS  como  subvenção para investimento.  O acórdão recorrido, em relação ao tema, tem a ementa com o seguinte teor:  IRPJ  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  PROGRAMA  DE  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Incentivo financeiro concedido por governo estadual, a titulo de  subvenção  para  capital  de  giro,  não  se  traduz  em  "subvenção  para  investimento",  mormente  quando  não  efetiva  e  especificamente  aplicada  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado, mas sim para atender despesas  correntes  do beneficiário.  Não  subsiste  dúvida  de  que  o  tema  em  debate  diz  respeito  à  natureza  pela  qual os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Ceará devem ser contabilizados: se como  subvenção  de  custeio  (conforme  definido  no  acórdão  recorrido)  ou  se  subvenção  de  investimento (conforme defendido pela Recorrente).   Em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  discorre  sobre  as  diferenças  entre  transferência de renda e transferência de capital, e também entre as subvenção de custeio e de  investimento, cita o Parecer Normativo CST n. 112/78 e acrescenta que no caso de subvenção  para  investimento,  a  transferência  de  capital  pode  ser  feita  de  duas  formas:  por  meio  de  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     18 ingressos de  recursos;  ou por meio de  isenções ou  reduções de  impostos,  e após  fixa quatro  premissas para a caracterização dos ingressos como subvenção para investimento:  I.  As  transferências  devem  ser  contabilizadas  como  reserva  de  capital;  II.  Vinculação  de  sua  aplicação  aos  projetos  aprovados  pelo  Poder Público para ampliação ou expansão do empreendimento  econômico;  III. O seu beneficiário  terá que ser a pessoa  jurídica  titular do  empreendimento econômico; e  IV. As subvenções para investimentos podem ser tanto ingressos  de recursos como isenções ou reduções de impostos.  A seguir sustenta que não há dúvidas sobre o cumprimento das premissas I,  III  e  IV  e  discorre  sobre  o  cumprimento  da  premissa  II  a  partir  dos  termos  do  contrato  de  mútuo e cita jurisprudência do CARF.  Nas contrarrazões a PGFN discorre sobre os conceitos de subvenção e seus  efeitos  tributários,  cita  o  Parecer  Normativo  CST  n.  112/79  e  doutrina,  sustentando  que  subvenções  são  receitas  e  que  devem  ser  tributadas  salvo  se  estiver  prevista  isenção,  a  qual  deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN). Adiante cita a Solução de Divergência  Cosit  n.  15/2003  (parece­me  que,  no  caso  presente,  todos  os  requisitos  ali  previstos  foram  cumpridos).  A diante a PGFN sustenta que " a decisão recorrida foi perfeita ao classificar  como de investimento as subvenções concedidas à Recorrente pelo Estado do Ceará." (pg. 12)  Adiante  revisa  o  pacto  de  mútuo  e  ressalta  a  cláusula  que  trata  do  uso  dos  recursos  como  capital de giro e sustenta que (a meu ver de maneira contraditória): "Além disso, o Contrato de  Mútuo firmado pela Recorrente dispõe que os recursos do financiamento se destinam ao capital  de  giro,  isto  é,  inclui  apenas  a  transferência  de  recursos  com  a  finalidade  de  auxiliar  o  beneficiário, o que afasta a subvenção da classe "subvenção de investimento"." Adiante cita a  decisão da DRJ e Parecer Normativo CST n. 112/1978 e jurisprudência da CSRF que em casos  semelhantes entendeu ser subvenção de custeio.  Verificadas  as  posições  do  recorrente  da  Fazenda,  passamos  à  análise  do  tema.  Há  um argumento,  não  constante  do  acórdão  recorrido, mas  que  consta  da  decisão  da  DRJ/FOR  (fl.  307),  de  que  tal  operação  não  se  trata  de  subvenção,  que  merece  consideração preliminar. Ora,  se a operação em debate  não  for considerada  subvenção,  seria  um empréstimo puro e  simples e o  lançamento da obrigação em conta de passivo  eliminaria  qualquer  dúvida  de  que  a  contrapartida  não  deve  ser  contabilizada  como  receita  tributável.  Trata­se de subvenção e o desenlace futuro da conta de reserva de capital (baixa ou conversão  em participação) é tema cujo deslinde não impacta o lançamento em debate.  Inicialmente  há  que  se  ressaltar  que  as  subvenções  são  em  regra  receitas  tributáveis  pelo  IRPJ,  somente  que  as  subvenções  de  custeio  ou  operação  são  sempre  tributáveis  e  as  subvenções  de  investimento  não  são  receitas  tributáveis  se  cumprirem  determinados requisitos. É que se extrai do conjunto normativo que rege a matéria, em especial  os artigos 392, I (com base no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/1964), que trata das subvenções de  custeio ou operação e 443 do RIR/1999, que tem a seguinte redação:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 11          19 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público,  desde que  (Decreto­Lei n º 1.598, de  1977,  art.  38,  § 2 º ,  e Decreto­Lei  n º 1.730,  de  1979,  art.  1 º ,  inciso VIII):  I ­ registradas  como reserva de  capital que somente poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou   II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Frise­se que no presente caso não se trata de isenção, mas de uma forma de  redução do ICMS devido por via de esquema financeiro, o que a afasta a incidência do art. 111,  II, do CTN.  Do  que  consta  dos  autos  deflui­se  que  a  contrapartida  efetuada  pelo  contribuinte  foi  na  conta  reserva  de  capital  (  conta  2.4.2.3.02000000  ­  EEC  FDI/PROVIN  OPERAÇÃO  33.0097/8,  representativa  de  Reserva  de  Capital  e  integrante  do  Patrimônio  Liquido, cf. fls. 27 e 28). Assim neste aspecto cumpre a exigência do art. 443, I, do RIR. Resta  perquerir se esta subvenção é de investimento no termos do caput do artigo, em virtude de que  não há acusação de descumprimento dos termos do art. 545 do RIR, pois não resta dúvida de  que  trara­se  de  redução  de  impostos,  ainda  que  por  via  de  esquema  financeiro  envolvendo  agente financeiro oficial.   Consta  do  item  1.3.  do  contrato  que  envolve  o  benefício  que  os  recursos  "destinam­se à composição do esquema necessário ao capital de giro da unidade industrial da  Mutária  (contribuinte)  para  a  produção  industrializada,  comercialização  e  representação  de  conformados de chapas e vergalhões de aço, bem como a importação e exportação, de acordo  com  o  projeto  econômico  e  respectiva memória  de  análise  elaborada  por  equipe  técnica  do  BEC" (fl. 60).   Destaque­se que foi a destinação à constituição de capital de giro, tendo sido  o ICMS sobre vendas deduzido da receita, caracterizando a parcela do subsídio como redução  de custos/despesas, que fundamentou a acusação fiscal para descaracterizar como subvenção de  investimento  (fl.  05),  visto  que  os  outros  requisitos  estão  cumpridos.  Na  mesma  linha,  o  acórdão  recorrido  se  fia  na  destinação  dos  recurso  para  capital  de  giro,  conforme  se  vê  dos  trechos abaixo transcritos daquele acórdão (fls. 376­377):  O  próprio  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  o  banco  do  estado  do Ceará  prevê  que  os  recursos  serão  utilizados  para  financiamentos do capital de giro e este um não se confunde com  a  destinação  especifica  prevista  no  artigo  443,  ou  seja,  investimento , me parece claro que subvenção para investimento  é diferente de subvenção para custeio o capital de giro. tratando  de norma  isentiva,  aplica­se o artigo 111 do código  tributário  nacional  que  prevê  que  interpreta  se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção. Não  pode o  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     20 intérprete alargar o conceito de investimento para permitir que  também  as  subvenções  destinadas  a  capital  de  giro  tenham  o  mesmo tratamento fiscal.  [...]  Não há reparos a  fazer a afirmação acima  e  justamente nela é  que  me  baseio  para  ter  entendimento  diverso  do  exposto  pela  recorrente. O contrato assinado pela recorrente com o banco do  estado  do  Ceará  estabelece  que  os  recursos  serão  utilizados  para  capital  de  giro  e  não  para  investimentos  o  que  exclui  o  entendimento  de  que  seria  uma  subvenção  para  investimento.  Também não há nos autos elementos de convencimento de que os  recursos  tenham  sido  utilizados  em  outra  finalidade  que  não  capital de giro e não poderia ser diferente tendo em vista que o  contrato exclui essa possibilidade.  A PGFN em suas contrarrazões reforça este entendimento, mesmo porque no  auto  de  infração  e  TVF  não  há motivação  adicional  (i.e.,  provas  de  destinação  diversa  dos  recursos). Contudo parece­me não ser coerente considerar­se apenas o contrato de mútuo para  efeito da análise do caso presente. Antes do contrato, que é feito com um agente financeiro, há  que se verificar os termos impostos pelo Governo do Estado que concedeu o benefício, e que  fiscaliza  o  seu  cumprimento.  Assim,  no  protocolo  de  intenções,  que  decorre  da  lei  que  concedeu o incentivo, fica claro que o destino dos recursos é a expansão do empreendimento,  condição  que  satisfaz  a  norma  do  art.  443  do  RIR,  pois  se  trata  de  utilizar  os  recursos  da  subvenção  em  "investimentos"  que  aqui  tem  sentido  genérico1  (que  não  deve  ser  entendido  somente  como  inversão  em  ativo  imobilizado  ou  o  investimento  conforme  consta  da  Lei  6.404/76, em seu art. 179, III, o que levaria à necessidade de usar os recursos para aquisição de  ações  ou  quotas  de  capital  de  outra  sociedade  ­  o  que  seria  uma  contradição  em  relação  à  finalidade da lei estadual que criou o incentivo).  Neste sentido, sustenta o contribuinte, em aspecto não refutado (fls. 142):   Com efeito, a concessão do aludido beneficio fiscal teve origem  no Protocolo de Intenções assinado com o Governo do Estado do  Ceará em 21 de novembro de 1995, cujo objetivo foi formalizar o  estimulo  à  implantação  de  uma  unidade  industrial  da  empresa  autuada.  Referido  documento  deixou  manifesto  o  interesse  público do Estado do Ceará em fomentar o desenvolvimento da  atividade  econômica  da  empresa  citada,  por  considerá­la  de  grande importância para o incremento da economia local e para  a geração de empregos.  Filio­me  à  mesma  linha  de  raciocínio  do  voto  condutor  do  paradigma  apresentado pela corrente,  i.e., o Acórdão da CSRF n. 9101­00.566, 10 de maio de 2010, de  relatoria do i. Claudemir Rodrigues Malaquias que, forte na legislação do estado que concede o  benefício,  entende  haver  subvenção  para  investimento,  dentre  outros  aspectos  que  reforçam  aquele entendimento. O mesmo me parece ocorrer  no  caso  presente  em  face  de  lei  cearense  (Lei nº 10.367, de 07/12/79), que prevê em seu art. 2o:  Art.2º  ­  Para  a  promoção  industrial  o  FDI  assegurará  às  empresas industriais consideradas de fundamental interesse para  o  desenvolvimento  econômico  do  Estado  e  /ou  seus  acionistas,                                                              1 A doutrina também entende nesta forma, ver, e.g., Edmar Oliveira Andrade Filho. Imposto de Renda  das Empresas. 6a. ed. rev. at. São Paulo: Atlas, 2009, p. 133.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 12          21 incentivos  de  implantação,  funcionamento,  relocalização,  ampliação  e  modernização  ou  recuperação,  sob  a  forma  de  subscrição  de  ações,  participações  societárias,  empréstimos,  observada a legislação federal pertinente.  Forte  também  nos  argumentos  expendidos  pela  i.  C.  Sandra  Faroni  no  Acórdão 101­94.676, da 1a Câmara do 1o CC, de 15 de setembro de 2004, sobre tema idêntico  (mesma  matéria  e  mesmo  contribuinte),  considero  que  a  operação  no  caso  concreto  corresponde  à  subvenção  para  investimento,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  sua  desqualificação enquanto tal ou demonstrado, sob o ponto de vista fático ou legislativo, que se  trata de subvenção de custeio.  Isto posto, dou provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito  ao afastamento do lançamento em relação à inclusão dos benefícios fiscais aludidos como  receita que compõem a base do IPRJ e da CSLL, relativamente aos anos­calendário 2002  e 2003.    Recurso Especial da Fazenda Nacional  Tema 3 ­ Exigência da multa isolada  Houve  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais, conforme auto de infração, que foi mantido, nesta parte, pela decisão de  primeira instância administrativa, e afastada pela decisão recorrida. Observe­se que a infração  decorreu  de  omissão  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSL  nas  estimativas  relativo  à  falta  de  contabilização/adição dos subsídios do ICMS, sendo que esta infração não é objeto de recurso.  Disto resultou insuficiência de recolhimentos do IRPJ Estimativa Mensal, e foram calculados  sobre  balanços/balancetes  de  suspensão  redução,  em  idêntico  montante  ao  do  IRPJ  Anual,  ficando sujeito à incidência de multa isolada de 50%, conforme auto de infração.   A Fazenda Nacional alega que conforme disposição do artigo 29 da Lei n9.  9.430,  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  de  resultados ficam obrigadas ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido,  apurados  mensalmente  com  base  na  estimativa,  desta  forma,  em  caso  de  inadimplemento dessa obrigação tributaria, a mesma Lei estipulou, no artigo 44, § U, inciso IV  (atual art. 44,  II, b, da Lei n.9 9.430/96, na redação dada pela Lei n. 11.488/07), a multa de  oficio, que deve ser exigida isoladamente, destacando a alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei  n.9  9.430/96. Ressalta  a  recorrente  que  ”a  expressão  ‘ainda’  significa que  a multa  é  exigida  tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso  da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não fosse assim, o termo  "ainda"  seria  desnecessário.  E,  corno  se  sabe,  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  desnecessárias.” Traz outras alegações citando a  Instrução Normativa SRF n. 93, de 1997, o  CTN e paradigma condizente com os argumentos expendidos. O paradigma trazido corrobora  este entendimento. Não há contrarrazões do contribuinte.  O  acórdão  paradigma  tem  basicamente  a  mesma  linha  argumentativa  expendida pelo  recorrente, de forma contrapor os argumentos do acórdão  recorrido, e a meu  ver, com melhor hermenêutica da matéria que o acórdão recorrido, portanto, concordo com os  argumentos  do  recorrente.  De  observar  que  a  jurisprudência  do  CARF  neste  aspecto  parece  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     22 pender para o outro lado, mas meu entendimento é no sentido da aplicação do sistema do CTN  ao caso concreto, i.e. que a dispensa de multa só pode se dar por via de lei de anistia, e de que  as estimativas mensais são obrigações tributárias autônomas destacadas da obrigação tributária  decorrente do fato gerador de 31 de dezembro, e que se apenadas com sanções distintas estas  não passíveis de consunsão. Desnecessário  transcrever aqui, mas adoto  também como razões  de decidir as mesmas do Acórdão 1802­00.205, de 1º de outubro de 2009, expendidas pelo i. C.  Jose de Oliveira Ferraz Correa em seu voto vencedor naquele Acórdão.  A questão, posta de outra forma, é se a multa referente ao não recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas  mensalmente  se  acumulam  com  a  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  apurado  na  declaração  anual.  Entendo  possível  a  aplicação  da  multa  proporcional  sobre  o  ajuste  anual  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas que ensejaram, em referência ao mesmo exercício fiscal.  Isto porque a legislação  fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10380.006004/2007­11  Acórdão n.º 9101­001.798  CSRF­T1  Fl. 13          23 a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade:  permanece ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano. A  única distinção é o percentual aplicado, de 50% e não mais de 75%, o que inclusive motivou a  aplicação  de  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do CTN,  pela  autoridade  lançadora. Veja­se que no  presente  caso  deve­se  aplicar  a  retroatividade benigna,  com multa de 50% no atraso da estimativa, ainda que à época da lavratura do auto de infração  ainda vigorasse a multa de 75%.  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento da obrigação principal  referente  ao  recolhimento do  tributo  devido  ao  final  do  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     24 período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum  grum  salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional.   Aliás,  intepretar­se de outra  forma,  teria  o efeito de  transformar não  só  em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Contudo, o colegiado da 1a T. da CSRF, à unanimidade, entendeu que este  aspecto da questão ficou prejudicado tendo em vista que foi dado provimento ao contribuinte  no que tange ao entedimento de que trata­se de subvenção para investimento o tema central.  É o voto.   Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                              Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 10850.906016/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 305          1 304  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906016/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.370  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 01 6/ 20 11 -3 1 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 306          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 307          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 308          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 1999 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 309          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 310          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 311          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Resolução nº  3803­000.370  S3­TE03  Fl. 312          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.900912/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900912/2008­14  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.527  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 12 /2 00 8- 14 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900912/2008­14  Acórdão n.º 9303­002.527  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.000327/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.000327/2006­42  Acórdão n.º 2801­003.352  S2­TE01  Fl. 55          2 Trata o presente processo de auto de infração de  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física  ­  IRPF,  à  fl.  03,  relativo  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, que exige a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou falta de condições financeiras para  pagar a multa.  A  4  a  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  09/10,  manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  MULTA POR A TRASO NA ENTREGA DA DIRPF   Sujeita­se  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste Anual  a  pessoa  física  obrigada a  sua  apresentação,  por  participar  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular  ou  sócio, que fizer a entrega fora do prazo fixado.  Regularmente cientificado daquele Acórdão em 24/09/2007 (fl. 13), o sujeito  passivo interpôs recurso voluntário de fls. 14/15, em 04/10/2007, no qual, além da alegação de  dificuldades financeiras para pagar a multa, argumenta que apresentou a declaração sob exame  antes de qualquer medida de fiscalização, estando, portanto, ao abrigo do instituto da denúncia  espontânea, nos termos do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Conforme  Resolução  nº  2801­00.028  (fls.  46/47),  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que a unidade administrativa informasse desde quando a referida  empresa  estava  inapta,  instruindo  os  autos  com  o  documento  que  confirma  a  informação  prestada, tendo em vista que a empresa foi baixada em dezembro de 2008, nos termos da Lei n°  11.941/2009, art. 54, por se encontrar inapta à época, conforme resultado da pesquisa realizada  no sítio www.receita.fazenda.gov.br.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fl. 50/52, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  consiste  na  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração de ajuste anual do contribuinte,  referente ao exercício de 2001, ano­calendário de  2000.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.000327/2006­42  Acórdão n.º 2801­003.352  S2­TE01  Fl. 56          3 A  decisão  recorrida  confirmou  a  entrega  em  atraso  da  DIRPF  sob  exame,  bem  como  a  obrigatoriedade  de  sua  entrega,  por  ser  o  sujeito  passivo  titular  da  firma  José  Casemiro de Lima, CNPJ n° 77.960.102/0001­83.  Ocorre  que  a  referida  empresa,  conforme  pesquisas  realizadas  no  sítio  www.receita.fazenda.gov.br,  foi  baixada  em  dezembro  de  2008,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009, art. 54, por se encontrar inapta à época.  Conforme  relatado,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência para que a unidade administrativa informasse desde quando a referida empresa José  Casemiro de Lima estava inapta.  Em  resposta,  às  fls.  51/52,  a  Equipe  de  Cadastro  e  Demais  Atividades  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba – PR informou que a pessoa jurídica JOSÉ  CASSIMIRO DE LIMA – ME ­ CNPJ 77.960.102/0001­83 se encontrava na situação  Inapta  pelo  motivo  omissa  contumaz  desde  07/09/1997,  permanecendo  nesta  situação  até  a  ser  Baixada  nos  termos  dos  artigos  54  e  55  da  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  se  verifica  no  histórico das alterações cadastrais à fl 50.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  44,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros do CARF, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF quando  a pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, se encontra inapta; in verbis:  Súmula CARF n° 44: Descabe a aplicação da multa por  falta  ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas,  quando  o  sócio  ou  titular  de  pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de  obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.  Assim, no presente caso, resta considerar indevida a aplicação da multa por  atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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