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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633281 #
Numero do processo: 10855.001018/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - Somente são admitidos como abatimento os valores homologados judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO •DRIGUES MORENO REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: / 8 4' GO cir)0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018195-11 Acórdão n°. :102-43.853 Recurso n°. :118.707 Recorrente : JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ ACÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, inscrito no C.P.F-MF sob o no 588.374.268-87, com endereço a Rua General Carneiro, n° 192 — Cerrado — SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 817/6.003.790, acostada aos autos às fls. 3 e anexos, em montante equivalente a 16.979,15 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu do resultado de deduções de pensão judicial e Imposto Retido na Fonte, alterando o resultado do Imposto de 1.545,31 UFIR para o saldo do imposto suplementar de 10.289,22 UFIR e multa de ofício de 5.144,62 UFIR, tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999; Lei 8.981 de 20.01.95, artigo 84, parágrafo 5. Em impugnação, de fls. 1 e 2, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, não se conformando com as alterações procedidas na Declaração, zerando os títulos de "pensão alimentícia judicial" e "imposto retido na fonte", o requerente fez apresentar Contestação (doc. 2) e ainda FC / - IRPF, este protocolado em data de 25 de abril de 1995 (doc. 03), peças nas quais foram acostados documentos com probatórios; 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":` ... Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n ;:j. SEGUNDA CÂMARA -;., .--, -;-;,, Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 - que, por via do Memorando n° 124/95, datado de 07 de junho de 1995, o contribuinte foi informado ter sido o petitório INDEFERIDO em função da decisão proferida na SRF n° 127/94 (cópia encaminhada ao requerente); - que, o contribuinte estranhou esse INDEFERIMENTO, vez que o pagamento de pensão alimentícia aconteceu em exercícios anteriores e os documentos constantes da alínea "b" — cópia autenticada da DIRF e respectivos comprovantes de entrega , foram regularmente entregues porém não foram anexados ao processo; e que - não resta alternativa outra ao contribuinte, senão novamente RECORRER do decisório para ver restaurada a Retificação de Lançamentos originariamente pleiteada, vez que ela representa a verdadeira justiça. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 47/50, julgou a impugnação acolhida em parte, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 111751011GD1309196 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício 1994. Deducões: Admite-se a dedução das importâncias pagas a título de alimentos ou pensões judiciais, inclusive alimentos provisionais, respeitado o limite estipulado no acordo ou decisão judicial que determinou a obrigatoriedade de seu pagamento, consoante o disposto no art. 13 da Lei 7713/88. k.,Imposto de Renda Retido na Fonte: 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k--- SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a sua retenção e referente a rendimentos tributados. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE" Intimação n° 078/96, acostada aos autos às fls. 51, onde o contribuinte é intimado a recorrer ou quitar seu débito junto a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 54/56 e anexos, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 58/61. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte aumentou o valor do pensionamento de sua ex- mulher espontaneamente, por estar o mesmo defasado, porém não o fez através de novo acordo judicial. No meu entendimento, se já havia uma acordo previamente homologado pela justiça, poderia o contribuinte proceder o aumento e abatê-lo em sua declaração de ajuste, por ser o referido aumento, um mero reajuste dos valores anteriormente acordados judicialmente. Entendo não ser ilegal o procedimento adotado, pelo recorrente, pois a meu ver, ele já havia preenchido o requisito legal para proceder o abatimento, ou seja, já tinha acordo judicial homologado. Contudo, a autoridade monocrática, entende que o recorrente só poderia abater o novo valor, se levasse o mesmo ao conhecimento do Juízo para homologação judicial Partindo desta premissa, a autoridade "a quo" manteve o lançamento do imposto suplementar. Voto por dar provimento ao recurso, por entender ser desnecessário nova homologação em juízo , quando caracterizado, que valor acordado entre 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r , SEGUNDA CÂMARA -7:- Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 partes está sofrendo apenas uma correção para se ajustar a realidade da parte beneficiada. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. --- MARIA GORETTI AZEV e 4 VES DOS SANTOS 6 k- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - 40' Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. :102-43.853 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Designado A Decisão recorrida não merece reparo. Em que pese os justos argumentos da E. Relatora, trata-se de matéria estritamente legal, não sendo admissivel a interpretação pretendida pelo recorrente. Nos termos da legislação citada na Decisão ora recorrida ( Art. 13 da Lei nro 7.713/88) somente são admissíveis os valores pagos a título de alimentos ou pensões judiciais, respeitado o limite estipulado no acordo ou decisão judicial. Desta forma, consoante a interpretação restrita que vêm sendo dada por esta e por outras Câmaras deste Conselho, constitui pressuposto para admissibilidade da dedução dos valores pagos a título de alimentos, a prévia homologação judicial, tanto de sua obrigatoriedade como de seu valor. Nosso sistema tributário, em termos de tributação das pessoas físicas, adotou a progressividade em função da renda auferida, justificando-se, pois, a adoção de limites legais e quantitativos para as deduções e abatimentos. No caso dos alimentos, a restrição legal prende-se a possibilidade de conluio entre cônjuges ou parentes, como forma de exonerar-se da carga tributária, o que se diga, não se vislumbra no presente caso, entretanto, em face de rigidez do texto legal, não há como se atender a pretensão do recorrente. Por outro lado, como consta explicitamente dos manuais do imposto de renda, a obrigatoriedade de homologação judicial é norma antiga de nossa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.001018/95-11 Acórdão n°. 102-43.853 legislação tributária, bastando aos contribuintes, quando acordes em novos valores, simples petição ao Juízo. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. 4_, \I MÁRIO - ODRI UES MORENO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4635088 #
Numero do processo: 11080.010246/93-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-16759
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão 104-16.088, de 18 de março de 1998, para reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro de 1991 para Cr$ 23.460.500,00.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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"IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de carga tributária não tem aplicação ao ano-base de 1990." SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N°8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os valores comprovadamente omitidos, apurados mensalmente, serão incluídos na base de cálculo de declaração anual de rendimentos, nos termos da IN- SRF n° 46, de 1997.pt MINISTÉRIO DA FAZENDA trnit.;:kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 o. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBSEN VALLS PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-ratificar o Acórdão 104-16.088, de 18 de março de 1988, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - reduzir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91para Cr$13.249.518,00; IV - cancelar a exigência constituída a titulo de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA IA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 2 • - zr.sZk - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLErs___ 3 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 411.:4411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Recurso n°. : 09.092 Recorrente : IBSEN VALLS PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 231, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física em relação aos anos-base de 1989 a 1992, em montante equivalente a 46.820,71 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização às fls.. 211/216 decorre de acréscimo patrimonial a descoberto, constatado por depósitos bancários de origem não comprovada e de parcelas pagas pela aquisição de imóvel, valores, cujos valores não transitaram nas contas correntes e, ainda, apuração de ganho de capital na alienação de imóvel. Em sua impugnação, o contribuinte fundamenta sua defesa nos seguintes argumentos , assim sintetizados pela ilustre autoridade julgadora de primeira instância: '4. Em sua impugnação (fls. 2341245), o contribuinte, inicialmente, protesta contra a utilização dos saldos bancários para atribuição de rendimentos tributáveis, entendendo que cabe ao fisco demonstrar que tais depósitos constituem efetivamente 'rendimentos tributáveis'. 4.1. Traz à colação várias ementas de julgados na esfera judicial e administrativa no sentido de que carece de legitimidade a tributação dos valores dos depósitos, 1 4 "ttir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 4.2. Entende inadmissível o critério utilizado pela fiscalização na conciliação das contas em que exige a identidade de movimentos bancários e datas de movimentação pois fica impedido de conciliar depósitos em valores inferiores aos seus saques de outra conta corrente, bem como realizados em datas posteriores. 4.3. Inobstante o entendimento de que não cabe tributar os saldos bancários, apresenta no item 24 de sua impugnação a conciliação de depósitos arrolados na Notificação. 4.4. Reitera as conciliações já efetuadas ao longo da investigação e em especial a relativa ao registro n° 1364. cujo depósito na sua c,/c teve origem em desfazimento de negócio (compra de veículo) com o ex-deputado Genebaldo Corrêa, conforme consta nos autos da CPI do Orçamento a declaração do ex-deputado. 5. Inconforma-se, também, com a imputação de acréscimo patrimonial a descoberto em razão da compra do imóvel na rua Eça de Queiroz em Porto Alegre, alegando que a fiscalização ignorou sua capacidade de capitalização, bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991; desconsiderou, também, o fato de que passou a ter acesso em 1991 aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram sendo capitalizados. 5.1. Argumenta, ainda, que não pode o fisco afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, visto que o fato gerador do imposto de renda completa- se no dia 31 de dezembro de cada ano. A propósito deste entendimento apresenta acórdãos sobre o assunto e no mesmo sentido. 6. Protesta, ainda, contra a utilização da TRD como índice de correção e/ou como taxa de juros, argüindo que nos anos-base de 1989 a 1991 é aplicável juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração de mês. = - 7. Admite como incontroverso o imposto sobre ganhos de capital equivalente à 7.379,81 UFIR, acrescido da multa de 3.689,91 UFIR e de juros moratórias (sem TRD) e informa que está solicitando parcelamento desse val;, 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..- .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão rf. : 104-16.759 8. Requer seja julgado improcedente o lançamento, por indevido e seja cancelada as demais parcelas e consectários. Em aditamento à impugnação, o contribuinte esclarece, às fls. 289, que o valor incontroverso é de 6.807,65 UFIR e a multa de 3.403,82 UFIR. Às fls. 290/297 foram anexados os documentos relativos ao parcelamento do débito admitido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre solicitou, às fls. 2991300, diligência junto ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, nos termos dos itens 1 a 3 que leio em sessão (lido na íntegra). Em atendimento, a autora do feito manifesta-se às fls. 3011304, sendo juntada aos autos a documentação de fls. 305/336. A autoridade de primeira instância, após esclarecer que a parte litigiosa dos autos restringe-se à tributação de rendimentos omitidos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto apurado em razão de parcelas pagas na aquisição do imóvel situado na Rua Eça de Queiroz n° 101, ap. 401, sem que tais valores tenham transitado nas contas bancárias do contribuinte e sem que houvesse comprovação outra, da origem dos mesmos e por depósitos bancários cuja origem também não foi comprovada, julga parcialmente procedente a exigência, conforme fundamentos constantes na Decisão de fls. 339347, a seguir sintetizados: - quanto aos depósitos bancários, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos e, contrariamente ao seu entendimento de que compete ao fisco 6 ett •Ctát4o :4;k:W"It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 comprovar que os valores dos depósitos bancários constituem rendimento tributável, a Lei n° 8.021, de 1990, em seu art. 6°, § 5°, autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; - a presunção de legitimidade do lançamento, ato administrativo vinculado, inverte o ônus da prova, cabendo ao autuado a prova em contrário; - conforme Acórdão CSRF/1-0.006/79, alegar sem provar é o mesmo que nada alegar, - o lançamento baseou-se em fatos concretos, comprovados nos autos, que são os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte e não comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações, tem-se o suporte para arbitrar-se os rendimentos omitidos; - da relação de depósitos bancários constante de fls. 217, devem ser excluídos, em face da comprovação da origem, quando da impugnação, os valores correspondentes aos seguintes registros: 1379 08/03189 NCZ$ 1.200,00 1382 29/03/89 NCZ$ 1.320,00 1401 20/07/89 NCZ$ 9.097,00 532 10/10/89 NCZ$ 9.500,00 551 20/12/89 NCZ$ 34.000,00 35 22/12/89 NCZ$ 20.000,00 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 1606 28/12/89 NCZ$ 19.000,00 42 23/01/90 NCZ$ 1.322.198,26 1605 22/02190 NCZ$ 1.000.000,00 575 05/03/90 NCZ$ 4.483.004,71 636 22/01/91 CR$ 450.000,00 645 19/02/91 CR$ 1.350.000,00 659 23/04/91 CR$ 540.000,00 1225 09/03/92 CR$ 2.100.000,00 762 16/03/92 CR$ 1.814.342,37 794 19/05/92 CR$ 2.788.453,73 797 04/06/92 ...CR$ 6.500.000,00 - mantidos os demais valores referentes aos depósitos bancários por falta de comprovação da origem; - improcedentes, outrossim, as alegações quanto à imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, no sentido de que foi ignorada sua *capacidade de capitalização', - bem como todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, discriminados em sua declaração anual de ajuste; - intimado a informar/comprovar com que recursos efetuou os pagamentos para aquisição do imóvel junto à empresa SEGAMAR LTDA., afirmou o contribuinte, às fls. 129/130 que 'os valores relacionados em sua intimação tiveram origem em retiradas de contas correntes do BANRISUL e liquidações de aplicações na INDUMEX - Casa de Câmbio', sendo que os valores informados foram admitidos, restando ainda uma diferença sem comprovação de origem, gré.i• MINISTÉRIO DA FAZENDA "p itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - os extratos das contas bancárias do contribuinte, constantes nos dois volumes que compõem os autos espelham, salvo prova em contrário, toda a sua disponibilidade (créditos), através dos diferentes recursos, sejam originários de proventos, depósitos em geral, outros créditos (por DOC, conforme aviso, etc., resgate de aplicações, transferências de cruzados novos bloqueados e, também, espelham todos os seus dispêndios (débitos), através dos saques por cheque, em dinheiro, compensação, etc., não podendo, portanto, o contribuinte alegar que tinha renda e solicitar sejam admitidos os valores não consumidos no mês com a finalidade de cobrir os pagamentos efetuados, quando não prova que tais recursos tiveram origem na renda declarada; - não logrando o contribuinte comprovar que esses recursos provieram de suas disponibilidades espelhadas nos extratos bancários, constantes deste processo e não apresentando outros rendimentos isentos, não tributados, exclusivo de fonte ou de tributação definitiva que pudessem ser origem para as parcelas pagas, mantém-se a exigência sobre esses valores; - também improcede a inconformidade do contribuinte quanto à apuração mensal, por força do disposto na Lei n° 7.713, de 1988, que determinou que o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos; - quanto à exigência da Taxa Referencial - TR, não cabe na esfera administrativa discutir eventuais aspectos de ilegitimidade ou inconstituc,ionalidade dos atos legais de regência dos tributos, visto que a autoridade administrativa não tem competência -_ para tanto, 9 • • g b.••4,%Is.; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ler .NI( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Ciente em 17.04.96, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 354/377, protocolizado em '15.05.96 e instruído com a documentação de fls. 378/394. Após relatar os fatos, o recorrente se insurge contra a decisão monocrática, sob os fundamentos a seguir relatados, na ordem em que constantes na peça recursal, em síntese: 1 - Arbitramento com base exclusiva nos extratos e movimentação bancária - permanece sua irresignação uma vez que o lançamento efetivou-se exclusivamente com base em extratos e movimentação bancária e pagamentos de prestações de imóvel; - o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos unificou orientação consignada na Súmula 182, no sentido de ser Ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários': - quando da defesa inicial, trouxe à colação parte do voto do Ministro do Tribunal Federal de Recursos, que restou por uniformizar a jurisprudência pela edição da referida Súmula, no sentido de que a lei, ao instituir em favor do fisco uma presunção, - autorizando-o a demonstrar apenas a existência dos fatos, o fez para ser interpretada restritivamente, de tal modo que, na presunção relativa a rendimentos tributados, continua a = prevalecer, por inteiro, o princípio da verdade material e o inegável encargo probatório por parte do fiscoc;fr •to _ .:4,:tat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4''• QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - cabe, pois, ao fisco demonstrar que os depósitos bancários investigados realmente constituem indícios de rendimentos tributáveis, já que a movimentação bancária não pode ser considerada rendimento suscetível de incidência tributária, por faltar-lhe o enquadramento no campo de incidência do imposto de renda; - depósito bancário, por si só, não revela a existência de rendimento tributável, fornecendo ao fisco, tão somente, elementos para investigar se a movimentação bancária traduz-se em omissão de rendimentos, mas nunca para transvesti-los, por si só, como tributáveis; - o Poder Executivo, após a edição da Súmula 182, adequou sua legislação aos princípios da jurisprudência dominante, editando o Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que em seu art. 9° determina o cancelamento, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, de débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; - transcreve, por sua vez, ementas de Acórdãos proferidos pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de não ser cabível a tributação que tenha por base exclusiva em depósitos bancários, visto não ter amparo em lei e em decisões deste Conselho; - argúi, ainda, que a Lei n°8.021, de 1990, base legal para a exigência, fere o art. 38 do CTN, sendo aquela lei ordinária não pode ser afastada a incidência de uma lei complementar, transcrevendo, para tanto, decisão proferida no Poder Judiciário; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - a legislação que ampara a exigência foi revogada pela Lei n° 8.846, de 1994, que não mais contemplou a possibilidade de arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias; - por outro lado, a exigência baseou toda a sua apuração em 'Demonstrativo Diário de Débitos e Créditos" confeccionado pela COFIS, denotando tratar- se de "prova emprestada', prática probatória repelida tanto pelos tribunais administrativos quanto judiciais; - toma-se oportuno mencionar que do levantamento efetuado, o contribuinte conciliou e o fisco reconheceu esta conciliação em mais de 98% dos lançamentos ali indicados; - quanto aos valores constantes na relação arrolada no item 19 da decisão ora recorrida, encontram-se valores perfeitamente conciliados, conforme informações constantes da impugnação e dos documentos juntados aos autos, reiterando as conciliações realizadas e não aceitas pela autoridade julgadora; - ressalte-se que, quanto ao registro 614, de Cr$ 100.000,00, em 25.10.90, comprovou o contribuinte tratar-se de depósito originado de DOC do Banco Cidade, não sendo a justificativa aceita pela autoridade julgadora sob o argumento de que o contribuinte não mantinha conta corrente naquele Banco, muito embora o contribuinte detinha "CDU', devidamente arrolados entre seus bens, de emissão do Banco Cidade, motivo suficiente para que as razões de conciliação do recorrente citasse esse banco como remetente, em virtude de resgatcee;t 12 • ap.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA terts... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - quanto ao registro 197, de Cr$ 1.000.000,00, em 24.04.91, o fisco pediu a origem do numerário existente na c/c n° 32.019.264.0-6, do BANRISUL, informando o autuado que a origem era a transferência por DOC do Banco Meridional, o que não foi aceito pela "falta de comprovação de origem no Banco Meridional mas, em momento algum foi o interessado intimado a justificar a origem do numerário do Banco Meridional; - inúmeros exemplos podem ainda ser relacionados, os quais, contudo, mostram-se desnecessários frente à comprovação dos critérios da fiscalização para a conciliação dos valores lançados contra o contribuinte; - tem-se que, na informação fiscal precedente à decisão de primeiro grau, - = às fls. 301, a autoridade fiscal informante, no campo de °observações' em algumas comprovações, inseriu tão somente um ponto de interrogação (?), sendo oportuno indagar- se como a dúvida da autuante pode ser a certeza do julgador para manter o lançamento. 2 - Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto - reitera sua afirmação de não possuir, ao longo dos anos, acúmulo patrimonial, sendo sua variação patrimonial bastante pequena, constante e plenamente justificada pelos rendimentos declarados; - o fisco, ao efetuar o lançamento a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, pela aquisição de imóvel, ignorou a sua capacidade de capitalização mensal, - bem como de todos os rendimentos recebidos no ano-base de 1991, devidamente constante em sua declaração de ajuste, exigindo o fisco, como prova dos pagamentos a existência de - cheques9;0, 13 ef,r_ .oh MINISTÉRIO DA FAZENDA trç za" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3-, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - não se considerou o acesso, no ano-base de 1991, aos Cruzados Novos bloqueados, cujos valores foram capitalizados e os depósitos foram devidamente conciliados junto à autoridade fiscalizadora; - quanto aos recursos oriundos de aplicação na INDUMEX - Casa de Câmbio, no valor de US$ 110.944,00, a autoridade fiscal converteu essa importância em moeda nacional pela taxa de câmbio oficial, entretanto, considerando os altos índices inflacionários à época, havia uma grande diferença entre a cotação pelo câmbio oficial e a cotação pelo câmbio paralelo, juntando, para provar o alegado, cópia do jornal à época, através do qual a cotação do dólar no câmbio paralelo era de Cr$ 138,00 para a venda, o que acarreta um aporte em moeda nacional no valor de Cr$ 15.310.272,00 e não de Cr$ 15.000.000,00, conforme critério adotado pelo fisco; - deve também ser aceito, como disponibilidade, a importância de Cr$ 235.000,00, existente em 31.12.89, conforme constante em sua declaração anual; - esse fato se contrapõe à conclusão da autoridade fiscal na informação às fls. 304, no sentido de que 'pressupõe-se que todas as operações possíveis passaram por suas contas bancárias, tanto que o contribuinte conseguiu provar a compra de moeda estrangeira na Indumex e o desbloqueio dos cruzados, entre outros"; - não pode, pois, a fiscalização, sob pena de excesso dos limites do lançamento presuntivo, afirmar o inaproveitamento dos rendimentos mensais que não tenham sido consumidos de um mês para outro, no ano-base, pois o fato gerador do imposto de renda do contribuinte pessoa física mantém-se complexivo; 14 flV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,11: ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - transcreve ementas dos Acórdãos 104-7.003, 104-7.302 e 102-22.878, todas no sentido de não ser cabível a apuração mensal para verificação do acréscimo patrimonial; - por sua vez, desconsiderou a fiscalização a disponibilidade relativa ao ganho de capital auferida em abril/91, tendo um aporte de recursos na ordem de Cr$ 43.460.500,00, valor que foi utilizado para pagamento do saldo devedor do apartamento objeto do acréscimo patrimonial a descoberto. 3- Apreciação da Taxa Referencial Diária - ao contrário do alegado pela autoridade administrativa, não há razão para que esta, devidamente investida do poder de dirimir conflitos que se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes, deixe de apreciar a questão constitucional; - não podem os julgadores administrativos 'exercer o controle jurisdicional da constitucionalidade", porque, este sim, incumbe apenas e tão somente ao Poder Judiciário, discorrendo longamente o contribuinte no sentido de demonstrar que a autoridade administrativa possui poderes para julgar processos, não podendo furtar-se de examinar e decidir a questão da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR como juros moratórios ao longo do ano de 1991; - manifesta-se, ainda, sua inconformidade com a pretendida aplicação retroativa da taxa de juros moratórios aplicada, em desobediência aos limites temporais estabelecidos nos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional", 15 Eli Át. 17":"er MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, :.n !" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;ta- -7:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - tece o recorrente vasto comentário quanto à inaplicabilidade da TR como simples índice de atualização monetária e ao final, transcrevendo voto proferido pelo Conselheiro-relator do Acórdão CSRF/01-1914, através do qual entendeu-se ser aplicável a TRD, como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, afirma que os limites temporais do art. 144 do CTN, que circunscrevem as imposições tributárias às datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e nem mesmo o art. 30 da Lei n° 8.218, de 1991, teve o condão de transformar a TR em taxa de juros aplicável a tributos já devidos até 31.12.91, visto que a natureza jurídica de um tributo não é definida pelo seu enomem iuris*, mas pelo seu fato gerador; - a TR ou TRD, extraída do mercado financeiro, presta-se para remunerar aplicações financeiras, nada tendo a ver com a natureza jurídica de juros de mora; - por sua vez, a teor do art. 192, § 3°, da Constituição Federal de 1988, a - cobrança de juros de mora em patamar superior a 12% ao ano constitui crime de usura, o , que ocorre com a TRD, tendo em vista que a variação acumulada dessa taxa, em 1991, - chegou ao percentual de 335%; - resta claro que, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-base de 1989 a 1991, é aplicável a legislação tributária vigorante naqueles anos, à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 1.376, de 1979. Solicita o recorrente, ao final, seja acolhido e provido o recurso, decidindo- - se pela improcedência do lançamento, para declarar a nulidade da imputação calcada exclusivamente em sua movimentação bancária e pela inexistência de acréscimo Vsea 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ig7rc:-..w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt • '• 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 patrimonial tributável e, ainda, declarando-se a ilegalidade na aplicação de juros moratórias aplicados retroativamente durante o ano de 1991. O recurso apresentado pelo sujeito passivo foi submetido a julgamento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 18 de março de 1998, tendo o Colegiado, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do Acórdão n° 104-16.088, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; II - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - excluir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91; IV - cancelar a exigência constituída a título de camê-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. Após o julgado, os autos retomaram a esta Quarta Câmara, em decorrência do Despacho da ilustre autoridade executora do julgado que, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, comprovou erro material do julgado, argumentando ser necessário o saneamento do lapso manifesto, conforme demonstrado naquele expediente, do qual se transcreve o seguinte excerto: Refeito os cálculos quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, observou-se que foi dado provimento ao argumento do impugnante na decisão, de aproveitamento total de sua disponibilidade, pela alienação do imóvel rural em 04/91, no valor de Cr$ 43.460.500,00, uma vez que não estaria provado nos autos, que o contribuinte tivesse consumido aquele valor, dando cobertura para a variação negativa no mês de 10/91 (fls. 443 do proc. Principal). Verifica-se que por lapso manifesto do Acórdão, não foi observado que o produto da alienação, foi depositado no Banco Meridional AS, Ag. 17 k..:$.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trai:Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Moinhos de Ventos Porto Alegre, c/c 949.039, no valor de Cr$ 43.413.396,00 em 23/04/91 (fls. 200 do proc. Mexo), depósito este justificado pela referida operação (fls. 119 do proc. Principal). Deste crédito foi paga parcela pela aquisição do imóvel à R. Eça de Queiroz, 101 apt. 401 em Porto Alegre no valor de Cr$ 20.000.000,00, em 24/04/91, compensado através do cheque n°. 225.998 (fls. 201 do proc. Anexo). Tal lançamento é visualizado também, na listagem às fls. 285 do proc. Anexo, e encontra-se relacionado na informação fiscal às fls. 303 do proc. Principal, com recibo da empresa vendedora ás fls. 320 do proc. Principal, valor este expurgado da variação patrimonial, uma vez que estava comprovado através dos extratos bancários. Por todo o exposto, fica comprovado através dos autos, que do valor da alienação do imóvel rural, o contribuinte utilizou imediatamente para pagamento de parcela do imóvel mencionado acima, a quantia de Cr$ 20.000.000,00, logo não poderia se valer deste valor como disponibilidade para abater parcela futura, como consta no Acórdão, entendo equivocadamente. Por outro lado, no mesmo extrato bancário do Banco Meridional S.A. (fls. 200 do proc. Anexo), verificou-se que houve um saque por caixa de Cr$ 22.000.000,00, também em 24/04/91, valor este que esta fiscalização não comprovou ser consumido.' Compulsados os autos, nos termos do Despacho n° 104-271/98, da Presidência desta Câmara, constatou-se, efetivamente, a argüida inexatidão material no Acórdão, nos termos levantados pela autoridade lançadora, determinando-se o retomo dos autos ao Colegiado para o respectivo saneamento. É o Relatório,,, 18 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA tri Pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatara Conforme anteriormente relatado, o recurso é tempestivo, tendo merecido o devido conhecimento. Não merece reparos o julgado anterior quanto às seguintes matérias, que transcrevo do voto do Acórdão 104-16.088: to relato, vislumbra-se que a acusação fiscal espelha "acréscimo patrimonial a descoberto' em relação a valores constantes de depósitos bancários de origem não comprovada e pagamento de parcelas de um imóvel sem origem e, ainda, apuração de ganho de capital não pago. Quanto ao ganho de capital, a matéria não é objeto da lide, tendo o contribuinte, inclusive, afirmado nos autos ter solicitado seu parcelamento No mérito, quanto ao lançamento efetuado como base em valores constantes em depósitos bancários, entendo assistir razão ao recorrerc 19 4. , tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 A matéria já mereceu minucioso estudo por parte deste Colegiado, tendo, inclusive, firmado jurisprudência após o advento da Lei n° 8.021, de 1990. É de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo impugnante às fls. 561. Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, que também é citada pelo recorrente, é bastante elucidativa: °A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do• Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbênciale't 20 s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22.02.94, de lavra da ilustre conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: tomo se vê dos autos, dois dos exercidos objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador.' Em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, é de citar o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: I IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita' 21 ti r' MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA •bi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, conforme espelha a sua ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou sobre a matéria, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01-1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzi-lo nesta assentada: Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o principio da reserva legal CTN, arts. 3 0, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. e. laa 444: ,.;.r." .?#, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Neste caso, o artigo 39 do RIRMO que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 9° e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: V11 - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''Cr.t.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbència." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita 24 q71— 2*4 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;* Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se 25 ttát MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft r".n: ,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246193-81 Acórdão n°. : 104-16.759 lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22102/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: 'MC"- 26 .44 4; - MINISTÉRIO DA FAZENDA4(d ttf: P t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.25-`5•4- e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obripacão nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de panar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigacão prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA. CONTREIFtAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto. devido ou exigível.' Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o.' Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. 27 . . otn. i'Ly - -.1 r4tiii. MINISTÉRIO DA FAZENDA... -.,.. 4. tnittr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém. em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, Que se deve estabelecer os efeitos de um ato iurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos.' Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo ri,'cancelamento' abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: 28 „,40,te - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento? Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita urna determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria.' Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente? Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. 29 .41• MINISTÉRIO DA FAZENDA ztke. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12104190) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor;,.., 30 4% Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis' III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado? (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116? "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributa:4 31 ""i% MINISTÉRIO DA FAZENDAÂtrs'ett.; 't ti; sjr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t1.:11,:"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec- Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento? Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tomou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa' da renda ganha no exercício Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5°. Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84/ 32 - ift3 - et- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990? É de se concluir, pois, quanto ao reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de não serem fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar; 33 tST MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr^: nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."L”:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim, os valores constantes em depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: *IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais 3417 t 't 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».::;.0." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' •- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 exteriores de riqueza, caracterizada pela realizacão de pastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? 35 ' 4-, :Ar zbie-...:- MINISTÉRIO DA FAZENDA%.:.-...,_;4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 É de se concluir, pois, que lançamentos que tenham por base depósitos ou extratos bancários e que não comprovem sinais exteriores de riqueza (renda consumida), o que só foi autorizado a partir da vigência da Lei n° 8.021, de 1990, são considerados como exclusivamente com base em depósitos bancários a que alude o DL 2.471 e, portanto, passíveis de cancelamento. É de se ressaltar, ainda, a imprescindibilidade de se apurar sinal exterior de riqueza, como renda consumida, nos estritos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, em sua totalidade. Ou seja, há de se provar, nos autos, pelo fisco, que a modalidade escolhida foi a mais favorável ao contribuinte, em estrita obediência ao disposto no § 6° desse diploma legal. Em assim sendo, é de se cancelar a exigência constituída com base exclusivamente em depósitos bancários. Quanto ao acréscimo patrimonial caracterizado pelo pagamento de parcelas relativas à aquisição do imóvel identificado na ação fiscal, razão parcial assiste ao recorrente. O levantamento fiscal considerou tão somente os dados constantes nos extratos bancários. Considerando não ter havido intimação ao contribuinte para se verificar quando e como o valor de NCz$ 235.000,00, declarado como 'Dinheiro em espécie" em 31.12.89 (fls. 189) é de se aceitar tal recurso como disponibilidade e alocá-lo como origem ri no acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 1990 ,.'1 38 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA et,:j .::„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Entretanto, merece reformas no julgado, por comprovado lapso manifesto, quando se aceitou, em sua totalidade, o argumento do recorrente quanto ao aproveitamento da disponibilidade decorrente da alienação do imóvel objeto da apuração do ganho de capital. Dispunha o contribuinte do montante de Cr$ 43.460.500,00 em 04/91. Contudo, conforme anteriormente relatado, comprova-se nos autos que desse montante, no valor de Cr$ 20.000.000,00, representado pelo cheque n° 225998, foi paga parcela pela aquisição do imóvel à R. Eça de Queiroz, 101, ap. 401, valor esse já computado pela ilustre autoridade lançadora. Em assim sendo, esse valor não pode ser computado em duplicidade para cobrir acréscimo patrimonial. Dessa forma, do total da disponibilidade anteriormente reconhecida no Acórdão 104-16.088 (Cr$ 43.460.500,00 em 04/91), é de se excluir o montante de Cr$ 20.000.000,00, passando, pois, o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de outubro/91 para Cr$ 13.249.518,00 (Cr$ 33.249.518,00 - 20.000.000,00 = 13.249.518,00) É de se aceitar que tal valor seja deslocado para pagamento posterior de outro imóvel, a não ser que provado nos autos que o contribuinte o tenha consumido. Por outro lado, deve ser esclarecido, que a disponibilidade do contribuinte quando da alienação do imóvel, era de determinado valor e tal valor deve ser considerado, uma vez que não há obrigação de que o contribuinte tenha o dever de passar suas disponibilidades, obrigatoriamente, por instituição financeira. Assim, retifica-se o Acórdão anteriormente proferido neste Colegiado para se reduzir o valor do acréscimo patrimonial relativo ao mês de outubro/91 para Cr$ 13.249.518,00, em face do comprovado lapso manifesto. Não merece reparos aquele julgado quanto à matéria ali constante e a seguir transcrita:,. 37 *g,— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 'Quanto ao argumento do contribuinte de ter a conversão do dólar mediante indicador econômico de mercado paralelo, é de todo inaceitável, ainda que usual à época. Caberia ao contribuinte a prova do real valor da alienação, se fosse o caso. Ademais, não se poderia legalizar uma operação ilegal no País. Em assim sendo, razão assiste ao fisco. Argumenta ainda o recorrente quanto à impossibilidade de se apurar acréscimo patrimonial mensalmente, transcrevendo, para tanto, ementas de acórdãos prolatados por Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei n°7.713, de 1988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos, inclusive os rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, conforme arts. 1° a 3° desse diploma legal. Por sua vez, as ementas dos acórdãos transcritas na peça recursal referem- se a anos-base anteriores à vigência daquela lei e, portanto, aplicáveis a fatos geradores quando a apuração do acréscimo patrimonial era anual. Portanto, ilegítima a pretensão do contribuinte. Não obstante, os valores dos acréscimos patrimoniais mensalmente apurados, excluídos os valores reconhecidos por este Colegiado, deverão ser adicionados à base cálculo da declaração anual de rendimentos, não mais sendo exigido o imposto a título de camê-leão, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997. Quanto à pretensão do recorrente à exclusão da TRD, assiste parcialmente razão ao contribuintaffr 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA•;-‘ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, razão parcial assiste ao recorrente. Este Colegiado firmou jurisprudência quanto à incidência da TRD, como juros de mora, a partir de 01 de agosto de 1991, por força do disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, a seguir transcritos: °Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação? Os juros de mora incorridos anteriormente à vigência da Medida Provisória não podem ser calculados com base na Taxa Referencial Diária. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, ao alterar a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não dá respaldo à exigência da TRD, como juros de mora, em data anterior a agosto de 1991. Não sendo a MP de natureza interpretativa, não poderia retroagir para abranger fatos pretéritos, por impedimento da Lei Maior e do próprio CTN. Esse também já é o entendimento consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim se manifestou em diversos julgados, merecendo destaque o 39 - ir:ti.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Acórdão CSRF/01-1.957, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101 1 144 e.161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91.° Assim, é de se excluir da exigência o encargo da TRD, a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Entretanto, enfrenta-se o argumento do recorrente no sentido de não ser exigível juros superiores a 1%. O Código Tributário Nacional estatui em seu artigo 161, § 1° que "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês°. (Grifou-se). Assim, legítima a incidência de juros com base na Taxa Referencial Diária. De se observar que a disposição Constitucional contida no § 3° do art. 192 não é aplicável ao caso, como sugerido na defesa. Aquele mandamento constitucional integra o Capítulo IV - °Do Sistema Financeiro Nacional" e não ao Sistema Tributário Nacional', 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:_ibt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010246/93-81 Acórdão n°. : 104-16.759 Em face de todo o exposto, voto no sentido de Re-ratificar o Acórdão n° 104-16.088, de 18 de março de 1988, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - cancelar a exigência constituída com base em depósitos bancários; li - reduzir em NCz$ 235.000,00 o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês de novembro/90; III - reduzir o acréscimo patrimonial referente ao mês de outubro/91para Cr$13.249.518,00; IV - cancelar a exigência constituída a título de camé-leão, permanecendo os valores omissos na base cálculo da declaração de rendimentos; e V - excluir a TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. LEILA I C ER/ER—LEITÃO • 41 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014231/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 25/11/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINS OCIA L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EFETIVADO EM 25/11/1998. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE 110 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da aliquota transitada em julgado. Afastada a arguição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • * E cc Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 —6 r 5 ri SILVIO • ARCELOS FIÚZA Relator A Formalizado em: 21 OUT 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 2 , .. . Processo n° : 10980.014231/98-08 E C.,. t . ,.--5,. Acórdão n° : 303-32.376 ( 2)3 ''...1.3. 0111 O • .- 1, ?t1 . .: ";:;‘; . 41t ."1 ' 'Vl'' IIP RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição de fls.1, protocolizado em 25/11/1998, no montante de R$ 22.029,09, relativo a contribuições ao fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, que teriam sido consideradas indevidas por decisão judicial transitada em julgado. A ora recorrente motiva seu pedido dizendo que apesar de ter obtido sentença condenatória determinando a compensação dos valores pagos a maior em relação ao FINSOCIAL, restou quase que impraticável a compensação atualmente, já que é optante pelo Simples, pelo que requer a restituição desses valores à Secretaria 11 da Receita Federal (SRF). Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 02 a 172), dos quais se destacam: (a)à fls. 2, demonstrativo dos valores pagos, dos valores que seriam efetivamente devidos, dos índices de correção e dos valores corrigidos, referentes às contribuições do FINSOCIAL dos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991; (b) às fls. 12/23, cópias de DARF de pagamentos do Finsocial (código de receita 6120), referentes aos períodos de apuração 01/1989 a 11/1991; (c) às fls. 50/172, cópias de peças do processo judicial n° 194.000.3850-0, que tramitou na 4 a Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR. O despacho decisório de fls. 173/175, exarado pelo Serviço de • Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, indeferiu a solicitação da interessada sob o fundamento de que o prazo para pedir a restituição, levando em conta as datas dos pagamentos dos DARF de fls. 12/23, já estava extinto à época da protocolização do pedido de restituição. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 04/10/2000 (fl. 175). Tempestivamente, em 03/11/2000, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 177/180, por meio de representante legal, instruído com os documentos de fls. 181/197, argumentando, em resumo, o que segue. t(, 3 Processo n° : 10980.014231/98-08 2)2)1 -FA Acórdão n° : 303-32.376 ó• c ith 4 ¥4. dy !VÃ - Diz que obteve no judiciário, em decisão transitada em julgado em 05/09/1997 (Processo n° 94.000.3850-0), o direito de efetuar a compensação dos valores do FINSOCIAL, recolhidos em alíquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS. Alega que enquanto aquele processo tramitava no judiciário, exerceu a opção pelo Simples, ou seja, passou a realizar em um único pagamento mensal, de acordo com o art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, o recolhimento de vários tributos/contribuições, englobando IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, cofins, IPI, contribuição para o INSS (Lei n° 8.212, de 1991), ICMS e ISS. Assim, por existir, em um só recolhimento do SIMPLES, o pagamento de vários tributos, administrados por diversos entes estatais (SRF, INSS, Secretarias de fazenda Estadual e Municipal), ficou-lhe impossível realizar a compensação dos valores declarados como pagos a maior, nos termos da decisão• judicial; em razão desses fatos, ingressou com pedido de restituição junto à SRF, que acabou por ser indeferido. Alega que é equivocada a decisão da DRF/CTA, posto que: (a) quando da interposição do pedido no judiciário os pagamentos que realizou haviam sido feitos corretamente, de acordo com a legislação vigente à época; (b) naquela oportunidade, não havia regime tributário especial do Simples, efetuando recolhimentos em diferentes documentos e datas, para os diversos entes estatais; (c) o crédito tributário somente foi declarado no judiciário, após o trânsito em julgado da ação, o que se deu em 05/09/1997; (d) naquela oportunidade já havia exercido sua opção pelo Simples, realizando recolhimentos de forma englobada (referente a diversos tributos/contribuições, de diversos entes estatais), o que a impede de efetuar a compensação, conforme a decisão judicial; (e) conclui dizendo que tem direito a um crédito, declarado judicialmente, mas que a SRF não lhe quer fazer o pagamento. Diz que a decisão da DRF/CTA é incorreta quando entende estar111 extinto o seu direito em pleitear a restituição dos valores, uma vez decorridos mais de 5 anos da extinção do crédito tributário, posto que tais créditos somente foram declarados indevidos, efetivamente, quando do trânsito em julgado da decisão judicial, o que se deu em 05/09/1997. Entende que, até a ocorrência da decisão judicial final, os recolhimentos que efetuou estavam de acordo com a legislação vigente; somente após a decisão do judiciário transitar em julgado é que poderia pleitear o seu crédito junto à SRF. Sustenta que, no momento da interposição do processo judicial, não poderia vislumbrar que, anos após, a Administração Pública iria modificar o modo de recebimento dos tributos/contribuições das e presas de pequeno porte, como é o seu caso. 4 . , . C Processo n° : 10980.014231/98-08 i7 5 li Acórdão n° : 303-32.376 t5 ".- Afirma que, em 1994, o modo mais fácil de utilizar o eventual crédito a ser declarado pelo judiciário seria mediante a compensação de tributos/contribuições, evitando-se a fase de execução judicial da sentença, o que envolve muitos custos para todas as partes, razão pela qual optou pelo pedido judicial de compensação com a Cofins, e não pela restituição. Entende que quem a impede de fazer a compensação dos valores é a própria SRF, que, por meio de suas instruções normativas e atos administrativos, determina que somente podem ser compensáveis créditos administrados pela própria SRF; ou seja, não deixa de haver enriquecimento ilícito da União, já que mesmo havendo valor recolhido indevidamente (declarado judicialmente a favor da reclamante), impede a contribuinte de compensá-lo e nem quer restituí-lo, baseada em interpretação equivocada. Argumenta que, de qualquer forma, já se passaram 4 anos da • decisão judicial que determinou o seu crédito tributário, e quase 3 anos da protocolização do pedido de restituição, sendo que, até o momento, não recebeu os valores pagos indevidamente, o que lhe traz sérios prejuízos. Por fim, requer a reforma da decisão da DRF/CTA, para que se considere o início da contagem do prazo de decadência, para efetuar o seu pedido de restituição, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial nos autos n° 94.000.3850-0. A DRJ em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 883 de 03/04/2002, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a interessada, em 05/04/1994, impetrou, em face da União Federal, ação declaratória, protocolizada sob o n° 94.000.3850-0, junto à 4' Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, visando a declaração: (a)da inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.689, de 1989, 70 da Lei n°7.787, de 1989, 1° da Lei n°7.894, de 1989 e 1° da Lei n°8.147, de 1990; (b) da existência de pagamentos indevidos, em razão do recolhimento do Finsocial acima da alíquota de 0,5%, no montante de 14.458,22 Ufir; (c) do direito de compensar os valores que entende recolhidos indevidamente com IRPJ e IRRF, ou com outro tributo a ser estabelecido em sentença judicial. Ar) ererk, Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 o Em 16/08/1995, foi prolatada sentença indeferindo o pedido (fls. 111/112); a interessada ingressou com embargos de declaração (fls. 114/118), que foram julgados procedentes, modificando a parte dispositiva da sentença de 1' instância para reconhecer o direito da contribuinte em fazer a compensação dos valores pagos a maior do FINSOCIAL com valores devidos de COFINS (fl. 120); essa decisão de 1a instância foi confirmada por acórdão da 1' turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região (TRF/4'), ao negar provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial 9f1. 144); a União Federal impetrou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito à compensação do FINSOCIAL com a COFINS (fl. 167), tendo essa decisão transitado em julgado em 05/09/1997 (fl. 169). À vista do exposto, verifica-se que a matéria submetida à via judicial foi a compensação do FINSOCIAL, recolhido em aliquota superior a 0,5% (cujo montante, 14.458,22 Ufir, atinente aos períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, • a interessada detalhou no demonstrativo de fl. 69), com a COFINS, tendo obtido autorização judicial transitada em julgado. Diante da argumentação apresentada no pedido administrativo de restituição de fl. 01, de que pleiteia a restituição daquele valor, pela inviabilidade de se beneficiar da decisão judicial favorável obtida, deve-se analisar o pedido como sendo exclusivamente na via administrativa, não procedendo a argumentação de que teria obtido tal direito na justiça, uma vez que a decisão judicial deve ser observada nos seus estritos termos e nela se concede, tão-somente, o direito à compensação do FINSOCIAL, recolhido à aliquota superior a 0,5%, com a COFINS. Verifica-se, assim, que o mesmo crédito de FINS OCIAL é objeto de pedido de compensação com débitos da COFINS na via judicial, e de pedido de restituição em dinheiro na via administrativa. Na manifestação de inconformidade, a interessada alega que a contagem do prazo de decadência, para o ingresso com o pedido administrativo de restituição do FINSOCIAL, começou a fluir quando do trânsito em julgado da decisão judicial que considerou indevidos os pagamentos do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, e autorizou a compensação de tais pagamentos indevidos com a COFINS, o que se deu em 05/09/1997 (fl. 169). No entanto, não prospera tal entendimento, pois a sentença é taxativa ao reconhecer o direito de compensação do Finsocial com valores devidos de Cofins, não havendo menção à restituição, sequer na petição. Por outro lado, o pedido administrativo de restituição, protocolizado em 25/11/1998, atinente a Finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, com data do último recolhimento em 05/12/1991 (fl. 23), deve obedecer ao disposto IN SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de yr 0E Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 r+J. , f+1 " 1997, ou seja, deve ser requerido à SRF, que decidirá conforme as definições contid. nessas instruções normativa. Tal pedido administrativo está fulminando pela decadência do direito, conforme se esclarece a seguir. Decadência No que tange ao pedido de restituição de fl. 1, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do C'TN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõem os arts. 165, I, e 168, I, do Código tributário nacional, in verbis: (Transcrito). Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso discutido, a extinção do crédito, por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro momento, in verbis: (Transcrito). Quanto à condição resolutória, assim esclarece o art. 119 do Código civil (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916), in verbis: (Transcrito). Para melhor se compreender o significado deste dispositivo, cite-se a lúcida lição de ALBERTO XAVIER, in verbis: (Transcrita). Sobre o assunto, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, ato normativo com caráter vinculante para a administração • tributária a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I do CTN, espancando qualquer dúvida a respeito, in verbis: (Transcritos). Assim, é certo que na data da protocolização do pedido de fl. 1, em 25/11/1998, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito fiscal correspondente, encontrava-se também extinto, em face da legislação, o direito de pleitear o indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados antes de 25/11/1993, sendo que, no presente caso, o pagamento mais recente comprovado nos autos foi em 05/12/1991 (fl. 23). Voto do Relator 7 .. --Ç _ YR ., Processo n° : 10980.014231/98-08 ...o, 1 . .7.r:,1 Acórdão n° : 303-32.376 -- . 'i. . 1 (... ... . T . .. n • n Diante do exposto, voto por manter o indeferimento do pedido de restituição de crédito de finsocial, períodos de apuração 09/1989 a 11/1991, protocolizado em 25/11/1998, último pagamento em 05/12/1991, por estar esse direito extinto pela decadência." A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa decisão da DRJ de Curitiba em data de 10/11/2003 (mês de 30 dias), conforme AR de fls. 208, apresentando Recurso Voluntário com anexo (fls.209 a 216), em 10/12/2003, portanto tempestivamente. Neste seu arrazoado, a recorrente reiterou os termos de sua solicitação inicial, para que fossem restituídos os valores devidamente atualizados do FINSOCIAL pagos a maior e efetivados esse pleito em data de 25/11/1998, ou compensados com tributos administrados por essa SRF, por ser de a muito optante do SIMPLES. 10 , É o relatório. , , 111 i ,, 8 Processo n° : 10980.014231/98-08 Acórdão n° : 303-32.376 r-se 1C1 il‘11 " à VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, foi interposto tempestivamente conforme apreciação já devidamente efetivada quando do "Relatório", e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Compulsando os documentos constantes dos autos, verifica-se que o recorrente ingressou na justiça apenas com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade de majoração da aliquota do FINSOCIAL, o que lhe foi assegurado com trânsito em julgado da ação (fls. 169). Portanto, interposição de Ação • Judicial quanto a inconstitucionalidade de majoração da aliquota não importa em concomitância. O Desta forma, a controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764- PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas • reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com 9. '. Processo n° : 10980.014231/98-08 ._.,;* Acórdão n° : 303-32.376 / 930 "P..6).. Fia. C O r .: Z.. 0 I 1 '5' fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em Curitiba — PR, em seu Acórdão ora referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). 10 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencialteve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição formulado pela recorrente, já que proposto em 25/11/1998, de forma que VOTO para afastar a decadência, e como ainda não houve julgamento do mérito em primeira instância, é de se encaminhar o processo à repartição de origem, para que sejam julgadas as demais questões de mérito. É como voto. Sala das Se(é• , em 13 de Setembro de 2005 e. \ AO SILVIO , • r e - BARCELOS FIÚZA - Relator • 10

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4634962 #
Numero do processo: 11080.002312/94-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04081
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, CSSL e ILL- Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Sala das Sessões: 19 de março de 1997 Acórdão n°.: 108-04.081 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NOTIFICACÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE: É nula a notificação de lançamento que não descreve a matéria tributável, não tipifica a infração sujeita à penalidade de oficio e não permite identificar o fundamento do lançamento. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE (RS), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-12' MANOEL ANTONIO GADELHA AS PRESIDE II E -- angilli 1/ % J. " 1TA 1 ONIO MIN . L4 o, , FORMALIZADO EM: i 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, C. SOCIAL e ILL: Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Acórdão n° 108-04.081 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em Porto Alegre, na decisão de fls. 24/25, em que se deliberou pelo cancelamento das Notificações de Lançamento acostadas às fls. 02, 07 e 12, sob o fundamento de que, por não preencherem os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, os lançamentos por elas formalizados estão viciados de nulidade. As questionadas notificações de lançamento são resultantes de revisão sumária da declaração de rendimentos do periodo-base de 1.992, e foram expedidas para exigir imposto de renda, contribuição social e imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido, assim como multa de oficio e demais acréscimos legais, sob o fundamento de que "os valores abaixo discriminados decorrem da falta ou insuficiência de recolhimentos dos valores ali declarados (art. 4°, I, Lei 8.218/91)" (fls. 02, 07 e 12). O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 24/25, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nula a notcação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 1], incisos 111 e IV do D. n o 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. \ Ç9'‘ . 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso (de Oficio) n° 111.194 Processo n° 11080.002312/94-30 IRPJ, CSSL E ILL : Exerc. 93 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo: MARCOS AINHORN & CIA LTDA Acórdão n°.: 108-04.081 - VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINA-FEL - relator: Recurso de oficio interposto nos termos do art. 34-1, do Decreto n° 70.235/72, pelo que dele tomo conhecimento. Tenho para mim que as referidas Notificações de Lançamento não mereciam outra sorte, senão serem crivadas de nulidade, porque pecam por não descreverem a matéria tributável, não tipificarem com clareza a infração atribuída ao sujeito passivo, além de revelarem aparente contradição ao tomarem os exatos valores declarados pelo contribuinte, para submetê-los à exigência de oficio, com a multa de 100% prevista na Lei 8.218/91. Entendo que esses defeitos são mais que suficientes para caracterizar o cerceamento ao direito de defesa e legitimam a declaração de sua nulidade, pelo que agiu bem a autoridade monocrática ao determinar o cancelamento das Notificações em litígio Registro, por dever de consciência, que não vejo como requisito essencial de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, "a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula...", como dá ênfase a ementa da decisão da autoridade Recorrente. Se a própria norma processual, que estabelece os requisitos do ato administrativo, confirma que "prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico" (parágrafo único do art. 11, do Decreto 70.235/72), parece corolário natural que dispensado o ato principal que é a assinatura, não haveria razão maior para identificar o seu agente, posto que é de se admitir o caráter impessoal na emissão de lançaintento pela sistemática d.o processamento eletrôni.c,o. Ela cle,ve permitir identific —, isto sim, o seu órgão de origem, para que possam ser aferidos os requisitos da competência e capacidade tributária ativa, elementos estes presentes na notificação impugnada. Contudo, ainda que ultrapassadas essas particularidades, que a meu ver não viciam o ato, a questionada notificação peca por outras omissões relevantes, conforme já consignei no início destas considerações. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Se: e' 1 ), em 19 de arço d - 997 gr is •1 iihiJOSE -•• "TO G MINAT r - RELA IR ) Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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4635711 #
Numero do processo: 13609.000730/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1°CC M. 13) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Em condições noimais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido fOrmalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidrineos. INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONEISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.470
Decisão: Acordam os Mmbros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 4.000,00. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF - DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - MENOR POBRE. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1°CC M. 13) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Em condições noimais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido fOrmalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - APLICABILIDADE Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidrineos. INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONEISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso provido parcialmente.

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Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque, somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial (Súmula 1°CC M. 13) DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Em condições noimais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido fOrmalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, através de Súmula de Documentação Tributária Ineficaz, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS fNIDÔNEOS - APLICABILIDADE Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150%, sempre que ficar evidenciado o intuito de fraude, inclusive pela utilização de documentos inidrineos. INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONEISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial d evjNI: • 1 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso provido parcialmente. - i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento 1 1 parcial ao recurso para restabele -r a de ' esa me,eica no valor de R$ 4.000,00. Ausente Hjustificadamente a Conselheira e wisa G . l ; a So il 1 I Francisco A :' • e Oliveira unior - Presidente da r Câmara da 2 3 Seção de Julgame • o do C RF (Suces ora da 4 3 Câmara do 1°Conselho de Contribuintes) 8..--- .a•lçt‘' Ra . na : ve/de Oliveira Frana - Relatora 1 EDITADO EM: 17 J̀ IÁR 2fi1d • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Rayana 1 Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anal: Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad c Maria Helena Cotia Cardozo (Presidente). Ausente justificadammte a Conselheira Heloisa Guarita Souza. J Relatório Contra o contribuinte Miguel Andretta, CPF 447.505.796-53, foi lavrado Auto de Infração de fls. 20/21, relativo ao IRPF, ano-calendário 2001, que lhe exige crédito tributário no montante de R$6.838,95, dos quais R$4.752,00 referem-se a imposto; RS5.214,00 a multa de oficio nos percentuais de 75% e 150% e R$3.707,03, a juros de mora calculad outubro de 2002, originado As. JoSa ile—despesas—médicasa adução indevida de :-- dependente. O total glosado neste ano calendário foi de R$17.280,00, dos quais R$1.080,00 referente a dedução indevida de dependente e R$16.200,00 a titulo de glosa de despesas médicas, • - No ano calendário de 2001, os rendimentos tributáveis do contribuinte foi de RS83.870,44. A dedução com despesas médicas foi de R$18.055,00, das quais R$1,885,00 foram aceitas pela fiscalização e R$16.200,00 foram glosados, na seguinte proporção: Profissional Especialidade Valor Glosado Multa Silvio José Faria Nogueira Dentista R$ 1.550,00 75% i Jaime Luiz Nunes Aguiar Fisioterapeuta RS 1.450,00 75% Afrânio Gonçalves Dentista R15 1200,00 75% Liliane Alves Costa Machado Psicóloga R$ 4.000,00 75% 1 2 Processo /11 13609,000730120064 5 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.470 Eis. 2 José Paulo de Oliveira e Silva Psicólogo R$ 5.280,00 150% Rocio& Braga Oliveira Terapeuta Ocupacional R$ 2.720,00 150% TOTAL R$ 16200,00 Também foi glosado o valor de R.81 .080,00 referente a dedução indevida de dependente, pelo fato de o contribuinte ter declarado sua irmã Daniela Andretta como dependente, sem comprovar que possuía a sua guarda judicial. O Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 13/19) esclarece que este processo foi iniciado por uma representação fiscal decorrente da fiscalização da profissional Rosinês Braga Oliveira que declarou que não prestou serviços para diversas pessoas, incluindo o contribuinte ora autuado. Inclusive esta profissional admitiu também que vendeu diversos recibos nos anos de 1998 a 2002, bem corno forneceu outros, graciosamente, no mesmo período, para pessoas conhecidas (fl. 12). Esta declaração foi a base legal para a representação fiscal que iniciou a fiscalização. Intimado a apresentar os recibos que justificassem as deduções pleiteadas na sua declaração de Declaração de. 1RPF — 2002 e as respectivas comprovações de pagamento, o contribuinte entregou os recibos, mas alegou que os pagamentos foram feitos em espécie. Dentre os emitentes dos recibos apresentados, constava o de outro profissional, José Paulo de Oliveira e Silva que tinha a idoneidade dos seus recibos suspeita. Por meio de cruzamento de informações, se verificou que entre os anos-calendário 1999 a 2002, cena contribuintes declararam ter efetuado pagamentos de despesas médicas a ele, que totalizaram RS 672.848,00. Tendo em vista a discrepância entre os valores informados nas suas declarações de rendimentos e o montante dos pagamentos que lhe teriam sido feitos, bem como sua variação patrimonial, os gastos inexpressivos no período e a quantidade de atendimentos que teriam que ser realizados para o recebimento desse valor, concluiu-se que este profissional também emitia recibos graciosos. Contra estes dois profissionais, Rosinês Braga Oliveira e José Paulo de Oliveira e Silva, foram encaminhadas representações fiscais para fins penais. As glosas das despesas médicas relativas a eles, foram lançadas com multa qualificada de 150% c feita a representação fiscal para fins penais contra o recorrente, processos n° 13609.00085012006-12 (apenso), consubstanciada na utilização de meio fraudulento para diminuir o imposto devido e assim lesar o fisco. Diante dos indícios contra os profissionais acima e a falta de comprovação do efetivo pagamento dos serviços médicos deduzidos, em 20/11/2006, a autoridade fiscalizadora emitiu contra o contribuinte o Auto de Infração (fis.47/53). Cientificado do lançamento em 22/11/2006 ("AR" fl. 27), o contribuinte, em 2011212006, apresenta a impugnação às fls. 31 a 46, instruída com os documentos de fls. 47 a 91, cujas alegações estão fielmente reproduzidas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 96): - a sua irmã Daniela Andretta desde 2000, realmente reside com o impngnante e dele depende, como pode ser verificado na declaração por ela prestada &fl. 57; \?( 3 - também apresenta uma relação de "Cadastro de Usuários" da 1 UMMED de Sete Lagoas, em que consta o nome da !Vazada Andretta (11. 58); os recibos médicos apresentados fazem prova tE que os serviços foranz prestados e os pagamentos efetuados; 1 - todos os recibos são plenamente válidos, não tendo sido apontado pela autoridade lançadora nenhum vicio capaz de levar a nulidade dos mesmos; - se foram aceitos pela autoridade lançadora os recibos referentes aos seguintes profissionais Eduardo Antunes Neto, Geraldo Cândido Machado, Marcelo da Costa Gondim e Debora?, Meireles Costa, porque não foram aceitos os demais; - a psicóloga Liliane Alves Costa Machado declara que realmente I prestou serviços psicoterápieos ao impugnante e sua Malta Glz. 59 e 60); - não concorda com a legalidade da cobrança dos juros calculados pala taxa referencial SELIC; ! - alega existência de jurisprudência e doutrina que entende vir ao encontro de sua defesa, invocando decisões judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como entendimentos de juristas; 1 -finalmente requer o cancelamento do Auto de Infração, devido a sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por violação aos artigos 153, III e 145 § I" da Constituição Federal e ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. i I Após analisar a matéria, os Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/131-1E n° 02-13.040, de 12 de janeiro de 1 2007, fls. 94/102, em decisão assim ementada: "Despesas médicas, São dedutiveis desde que comprovadas a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinca/ação do pagamento ao serviço presiado. Multa Qualificada. . _ _ _ _ , --tzwitra—déCdicio de 150% é aplicável sempre que presentes os e elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos cais. 71, 72 e 73 da Lei n"4.502, de 30 de novembro de 1964. Lançamento Procedente '1 O impugnante foi cientificado dessa decisão em 05/02/ 2007 (fl. 105) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 02/03/2007, o Recurso Voluntário de fls. 107/123, utilizando-se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça imnugnatória e apresentando documentação de Controle de Atendimento Dentário e Procedimentos em nome dos seus i 1 dependentes, além de uma radiografia não identificada. Houve arrolamento de bens, na forma da Lei (11.125 c 164). COQ5-4É o relatório. . • 4 ,•, Processo rd' 13609.000730/200645 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.4M fls. 3 • Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Não há argüição de preliminar. A questão em análise versa preponderantemente sobre a comprovação da dependência da irmã do contribuinte incluída na sua declaração no ano calendário de 2001, bem como glosa de despesas médicas. DEPENDÊNCIA - IRMÃ Inicialmente abordarei o assunto referente a dependência da irmã do contribuinte. Caso a irmã seja considerada menor pobre, por residir com ele de fato dele depender economicamente, faz-se-ia necessário que ele também tivesse sua guarda judicial. Inclusive esta já é matéria objeto de súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula IV 13 do 1° CC, a seguir reproduzida: . "Súmula n". 13 - Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque somente pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física se o declarante detiver a respectiva guarda judicial." Nos termos da Lei, para comprovação da dependência é necessário apresentação de documento hábil, dependendo de cada relação. No caso de cônjuge c filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade fisica ou mental para o trabalho, se for o caso. No que concerne a menor, inclusive sobrinha, como no ' caso em tela, que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei tf 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Assim não estando devidamente comprovado que, alem da sua irmã residir com ele e dele de fato depender, n recorrente detém sua guarda judicial; não pode a mesma ser admitida como dependente nos termos da legislação tributária, para efeito do beneficio da dedução de base de cálculo do imposto de renda. Assim neste ponto, não merece reparo a decisão de primeira instância. ,‘ \ GLOSA - DESPESAS MÉDICAS s ' 1 1 Primeiramente é importante frisar que a condição de dedutibilidade de despesas com a saúde para fins de apuração da base de cálculo do IR1 F na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis; . Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tribulação definitiva,- 11- das deduções relativas: - a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..)§ 2 0 0 disposto na alínea 'a' do inciso H: (..).11 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; r III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com 1 indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual fiei efetuado o pagamento; 1(§)-(grife0 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação e dos gastos efetuados. ‘ 1Diante da dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas, não só da efetividade do pagamento, mediante cópias de cheques nominativos, mas também, da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, o que evidentemente, torna mais criteriosa a análise das deduções de despesas médicas realizadas pelo contribuinte, sendo indispensável à apresentação de outros elementos de prova, além do i. recibo. No—atiel a, o contribuinte utilizou recibos emitidos por profissionais i inidôneos, o que trouxe a incerteza da idoneidade dos recibos apresentados e assim deveria o recorrente, que se utilizou dos recibos para deduzir despesas do seu IRPF, comprovar a efetivação dos serviços prestados e/ou seu respectivo pagamento, por ser essa condição "gine qua non" para a dedutibilidade dessa despesa. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem cabe a incumbência de provar i determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 30 do i Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o principio de que o Ônus da prova cabe a quem o alega, previsto no art. 333 do Código de Processo Civil. 1, • Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, i 1 sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; 15) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. 1 6 Processo n° I 3609.000730/2006-15 CCOI/C04 Acórdão a.° 104-23470 i Els- 4 Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato de os beneficiários dos pagamentos das despesas medicas não prestarem esclarecimentos, ou não apresentarem declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. No presente caso, esses indícios confirmaram-se pela confissão da própria profissional e dos indícios apresentado quanto ao outro profissional, inclusive ambos sofreram processo de representação para fins penais. Salienta-se ainda que, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo que se infere da interpretação do art. 11, § 4", do Decreto-Lei if 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ónus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, nesse caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, ao suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. Nesse sentido, bem discorre Andre Santos Zanon, em seu estudo "O regime das provas no processo administrativo riscar!: "Conceito e finalidade de prova Ultrapassado o cumprimento de requisitos formais da impugnação administrativa (legitimidade, teinpestividade, adequação formal, requerimentos, etc., previstos no ar!. 16 incs. Ia IV do Decreto n.70.235/72), vem a tona a necessidade de convencer a autoridade julgadora da pretensão defendida. É necessário demonstrar a veracidade do alegado, a prática ou abstinência de certos atos bem como a ocorrência (ou a inocorrência) de fatos que a lei reputa relevantes (leia-se: necessários e suficientes) para a caracterização da imposição tributária, ou para aplicação de penalidades. Dessa feita, em muitas situações, a mera alegação não se representa suficiente. É necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem o liame entre o alegado e acorrido." Para melhor elucidar a matéria farei ponderações sobre as provas apresentadas relativas aos outros profissionais individualmente: - Silvio José Faria Nogueira e Jaime Luiz Nunes Aguiar, nenhuma prova da efetividade da prestação dos serviços foi apresentada; - Afrânio Gonçalves, foi apenas apresentado um orçamento rasurado e nenhuma declaração; Rie Andre Santos Zanon, em seu estudo publicado no livro de autoria coletiva Processo Administrativo Fiscal Federal. (Coord.) Rodrigo Francisco de Paula. Belo Horizonte, ed. De/ Rey, 2006, pág.153 7 - - - : • - r i1- Liliane Alves Costa Machado, foi apresentado declaração e Relatório de Atendimento Médico (fls. 59/60). Corno a fiscalização não se aprofundou, nem trouxe elementos que desabone referida profissional, entendo pelo principio da boa-fé que sua declaração e relatórios são i válidos para comprovar a efetivação dos serviços prestados, devendo assim ser restabelecido o valor glosado de R$4.000,00, referente a esta profissional. Quanto aos demais profissionais, como nada mais foi apresentado, e pelo contribuinte ter se utilizado de documentos inidáncos o que deixou demonstrado o intuito de fraude da dedução das suas despesas, mantenho a glosa. MULTA QUALIFICADA O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa qualificada sobre as glosa das deduções de profissionais sumulados, no percentual de 150%, prevista no artigo 957, II, do RIR/99, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, que prevêem o intuito 1. 1de reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialinente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois saber, se os atos praticados, configuraram ou não fraude fiscal, tal como se encontra conceituado no artigo 72 da Lei ri° 4.502/64, verbis: • "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou i. / retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do Jato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso 11 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sob a consideração de que ficou 1evidenciado o "evidente intuito de fraude", nos termos da Lei n°4.502/64, na medida em que o contribuinte utilizou-se de recibos médicos inidõneos para deduzir indevidamente valores da . base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. trante-da-total-omissatrdibuinte em apresentar elementos convincentes da efetividade dos serviços prestados por profissionais sumulados; agiu com acerto, a autoridade lançadora ao proceder à glosa c exigir o tributo correspondente, com a multa de oficio qualificada, e procedeu com acerto a decisão recorrida ao manter a exigência integralmente, conforme entendimento firmado na farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por fim, o contribuinte se insurge sobre matéria que já foi objeto de sumula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, referente a taxa Selic, como juros de mora, o que dispensa maiores considerações a respeito. Trata-se da Súmula n° 4 do 1° CC, a seguir reproduzida . I "JUROS DE MORA - TAXA SEMI: - INCIDÊNCIA - A partir de I de abril de 1995. os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sito devidos, no período de inadirnplência, à taxa referencial do Sistema Especial de a ‘ , Processo n° 13609.0007300006-15 CCOT-K204 Acórdão n.°104-23.470 fls. 5 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula J O CC no 4). Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 4.000,00. (P-a‘-‘40,40-(1-laxckç-Qt4c4e4-,e.— RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA • • • 9 \ *kr âs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,slreskst s/sisscrim- ‘,9*VM:1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo I 3609.000730/2006-15 Recurso n°: 156.856 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 104-23.470. Brasil ia/DF, 12 MAR rijid 09_,*() EVELINE COELHO DE MELO liOM AR Chore da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a obsen• ação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial • ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) dl Fazenda Nacional

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4633307 #
Numero do processo: 10855.001498/2003-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Incabível a compensação de saldo negativo de CSLL composto por estimativas não recolhidas ou compensadas consoante elementos existentes no processo. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Acatada por meio do pagamento do débito, a decisão exarada em processo distinto que apreciou a legalidade do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL, opera-se a confissão da prática da infração relacionada com a matéria objeto dos autos.
Numero da decisão: 1803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. Incabível a compensação de saldo negativo de CSLL composto por estimativas não recolhidas ou compensadas consoante elementos existentes no processo. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Acatada por meio do pagamento do débito, a decisão exarada em processo distinto que apreciou a legalidade do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL, opera-se a confissão da prática da infração relacionada com a matéria objeto dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '• ' LO 1. nt) Preside JÁ, À-. /W.,,R 7pS A - ADOLFO MWAL AD SCH Relator Formalizado em: 28 mal 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves. t Processo n° 10855.001498/2003-81 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.037 Fl. 2 Relatório CARDINAL HEALTH BRASIL 402 LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o processo de Declaração de Compensação (fls. 01/02) pela qual foi compensado parcialmente débito de Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL) do período de apuração 31/01/2003, com crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2002. A compensação restou parcialmente indeferida pela DRF Sorocaba (SP) — fls. 37/40 por insuficiência do direito creditório considerando-se os valores das estimativas recolhidas e declaradas em DCTF. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 49/56) a contribuinte afirma que atribui a diferença ao valor da estimativa do mês de maio de 2002 no valor de R$ 32.912,64 que foi extinta parte com pagamento e parte com compensação de saldo negativo de CSLL do ano de 2001 (anexa cópia parcial da DIRPJ 2002), tendo a unidade da Secretaria da Receita Federal, reconhecido somente a parte recolhida. Afirma que nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 tinha direito à compensação independentemente de qualquer outro procedimento administrativo mas reconheceu contudo, que efetuou compensação a maior no valor de R$ 3.013,35, apresentando o DARF respectivo. A 5' Turma da DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14-15.445 de 05 de abril de 2007 (fls. 83/86), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita restituição. A restituição do saldo negativo da CSLL, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as estimativas devidas, utilizadas como dedução na apuração deste valor, foram efetivamente pagas/compensadas. Solicitação indeferida. Fundamenta o voto do relator da decisão de primeira instância de que a simples apresentação da DIRPJ do ano calendário 2001 exibindo saldo negativo de CSLL, não fl 2 Processo n° 10855.001498/2003-81 S 1-TE03 Acórdão o.° 1803-00.037 Fl. 3 teria o condão de comprovar a alegada compensação, dada a inexistência de declaração do valor do débito integral da estimativa de maio/2002. A decisão de primeira instância justifica ainda o indeferimento da manifestação de inconformidade pela inexistência de comprovação através de elementos contábeis que comprovem a compensação e a liquidez e certeza do crédito pleiteado, já que a época da compensação (maio/2002) ainda não havia a exigência de prévio reconhecimento do crédito por parte da Secretaria da Receita Federal. Ciente da decisão em 11/05/2007, conforme AR constante às fls. 88, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/06/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de que efetivamente possui o crédito pleiteado de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 2002, devendo considerar-se o valor integral da estimativa do mês de Maio de 2002. Junta documentos extraídos de sua escrituração contábil. É o relatório. .72 3 Processo n° 10855.001498/2003-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.037 Fl. 4 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação integral de declaração de compensação (fls. 01/02), pela SAORT da DRF Sorocaba (SP), por insuficiência de direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do Ano calendário 2002, no montante de R$ 23.274,92 , conforme despacho decisório constante das fls. 86/88. A empresa reconheceu que compensou indevidamente o valor de R$ 3.013,35, anexando o DARF respectivo cingindo-se o litígio sobre o valor de R$ 20.265,68, que a recorrente afirma seria composto por R$ 18.001,39 do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2001 e R$ 2.264,29 referente a taxa SELIC até o dia 27/06/2002, quando teria ocorrido a compensação com a estimativa do mês de maio de 2002. A recorrente se insurge pelo fato de que a decisão de primeira instância embora tenha reconhecido a desnecessidade de prévia autorização para a compensação realizada em junho/2002, somente aceitou o valor declarado em DCTF mas não aceitou a D1RPJ do ano 2002 para comprovar o valor real da estimativa devida e tampouco a DIRPJ do ano anterior (2001) para comprovar o crédito utilizado, sendo que tanto a DCTF como as DIRPJ são declarações entregues à SRF e tem valor probante idêntico. Apresenta os documentos de fls. 133 a 142 que seriam cópias do razão contábil dos anos calendários 2001 e 2002 e que comprovariam a existência do crédito do saldo negativo de CSLL do ano 2001 e a compensação deste crédito com a estimativa do mês de maio de 2002, afirmando adicionalmente que parte do saldo negativo de CSLL de 2001, deriva de compensação de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2000. Não assiste razão à interessada. Embora os elementos apresentados confirmem em parte as alegações da recorrente, já que confirmam a existência do aludido crédito de 2001, não se confirma porém a compensação com a estimativa do mês de maio de 2002 pois permanece em aberto até a presente data (fls. 133 e 138). Tampouco há o destaque como era de se esperar do valor integral da estimativa de maio/2002, no valor de R$ 34.912,64 mas tão somente o valor declarado em DCTF no montante de R$ 14.646,96 (fls. 139). Por outro turno, se dúvidas poderiam restar em relação à matéria, estas restam afastadas com o deslinde do processo n° 10855.002415/2004-52. Com efeito, no despacho decisório da DRF SOROCABA (SP) às fls. 38 há menção de teria havido lançamento de oficio de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do mês de maio de 200ft2. 4 Processo n°10855.001498/2003-81 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.037 Fl. 5 Também a contribuinte em sua manifestação de inconformidade à DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP) menciona que há lançamento no processo administrativo 10855.002415/2004-52 em que a compensação do mês de maio de 2002 estaria sendo discutida. Através do sistema DECISÕES WEB buscou este relator o acórdão 14- 19.717 exarado em 07 de julho de 2008 da DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), onde se constata: a) Que foi aplicada multa isolada de 75% sobre a estimativa não recolhida em relação ao mês de maio de 2002, no valor de R$ 15.123,81 (75% do valor de R$ 20.165,08); a) Que a multa isolada por falta de recolhimento integral da estimativa do mês de maio de 2002 restou mantida, sendo apenas reduzida para 50% em virtude de mudança da legislação pertinente, no valor de R$ 10.082,54; b) Que foi realizada diligência na empresa sendo que o exame da escrituração revelou a inexistência da compensação por parte do contribuinte, bem como de saldos negativos de CSLL relativo aos anos 2000 e 2001. Por outro turno, no sistema SINCOR/PROFISC da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a situação do processo 10855.002415/2004-52 como ENCERRADO POR PAGAMENTO. Ora, se a contribuinte reconheceu e pagou a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do mês de maio de 2002, constata-se a confissão da prática da infração - falta de recolhimento/compensação da estimativa e confirma de que não houve a aludida compensação motivando a aplicação da multa isolada, devendo ser reconhecido apenas o valor já considerado pela Administração Tributária no montante de R$ 14.646,96. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das S , es, em 19 de março de 2009 , k 4.2.0nicA WALT R ADOLFO 4 SCH Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005788/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÉNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, no que couber, estendese ao processo decorrente referente a Contribuição Social s/ o Lucro, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco De Assis Miranda
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Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.695 DECORRÉNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — A decisãõ proferida pelo Colegiado no julgamento do processo principal instaurado contra a pessoa jurídica relativo ao IRPJ, no que couber, estende- se ao processo decorrente referente a Contribuição Social s/ o Lucro, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERPOVA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. , 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 rmON PER --'g;i RODRIGUES 7 PRESIDENT - n 11 , , inilime,„ FRANCISCO DE ASSI Y e' A NDA ---"" RELATOR i FORMALIZADO EM: kl 9 juL /mon, 4'77 I LADS 2 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA RAL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 Recurso n.°. : 118.374 Recorrente : SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Entendeu a fiscalização que a apuração incorreta da correção monetária do balanço com os índices baseados na variação do IPC, ensejou aumento indevido do saldo devedor da correção, e, por tal razão, também considerou incorreto o resultado apurado pela empresa, exigindo a Contribuição Social sobre o valor da parcela que obteve no cotejo do cálculo mediante o uso da OTN/BTNF e do IPC, relativamente aos meses de dezembro de 1994 e janeiro -de- abril de 1995, assim descrevendo a infração: "O contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo, o valor referente a correção monetária das contas patrimoniais do plano verão, sem previsão legal." Além dos efeitos do "Plano Verão", a autoridade fiscal taxou de irregular a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social, em duas situações; a saber: A primeira diz respeito a compensação da base de cálculo negatiav apurada em 1991, que foi compensada no primeiro e segundo semestre de 1992, e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993. A Segunda se refere a compensação da base de cálculo negativa, sem a guarda do limite de 30%. .11( LADS/ 4 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 A impugnação interposta contra a exigência foi indeferida pela decisão de fls. 165/174 o que ensejou o recurso voluntário de fls. 182/220, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório. 11/1 LADS/ 5 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator e O recurso tempestivo e assente em lei. Dele torno conhecimento. A exigência do recolhimento da Contribuição Social formulada no presente feito está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal relativo ao IRPJ nr. 10980.005787/98-98, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. Segundo o fisco, as irregularidades apuradas no feito principal consistentes na apropriação incorreta dos efeitos do "Plano Verão"; a compensação indevida da base de cálculo negativa apurada em 1991, nos períodos-bases seguintes e a compensação da base de cálculo negativa sem observância do limite de 30%, justificam a autuação levada e efeito, eis que reduziram o lucro dos exercícios em que foram feitos os lançamentos contábeis. Trata-se assim de uma tributação reflexa. Releva notar que esta Câmara já julgou o recurso voluntário nr. 118.373, relativo ao IRPJ, oportunidade em que, pelo Acórdão nr. 101-92.694 de 09.06.99, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existen /te. Çlfr( LADS/ 6 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Saia das Ses "sóes - DF, em O • 1999 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 111111111 LADS/ - : 7 Processo n.°. : 10980.005788/98-59 Acórdão n.°. : 101-92.695 i, 1 1, 1 i INTIMAÇÃO I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado i pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). i 1 I 1 Brasília-DF, em 4 r‘ I i v JUL 1999 1 i 1 P E N PPERRE-sivpi, -DI:E;ITO UES PRESIDENTE I 1 I I,,/ Ciente em 20 JUL / 1 8" / / I .1 À 1 1 - fe, R° e or - " REIRA DE MELLO PRO• URADO - :i. A FAZENDA NACIONAL 1 LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001131/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43613
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Não é caduco o lançamento realizado no interregno de 5 anos a contar da data da entrega da declaração. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei n° 4.069/62 e mensalmente a partir de 1989, conforme art. 2° e 3° § 1° da Lei 7.713/88. Descabe a exigência de IRPF sobre depósitos bancários, mormente quanto a movimentação bancária já fez parte do levantamento patrimonial mensal. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. AGRAVAMENTO DE MULTA - Não cabe o agravamento da multa de ofício, com base nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, nos casos de omissões de rendimentos, quando a autoridade fiscal não carreia aos autos provas que demonstrem de modo inequívoco, o dolo por parte do contribuinte no cometimento da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. n , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nn -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°, :102-43.613 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA RODRIGUES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DElF'REITAS DUTRA PRESIDENTE .".°) 1T) I FRANCISCO DE PAULA CORRJÊA CIAIINEIRO GIFFONI RELATOR t FORMALIZADO EM: O2 juN noo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •.;-;, - Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Recurso n°. : 12.746 Recorrente : ADRIANA RODRIGUES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente processo resulta do auto de infração de fls. 651 e seus anexos, que exigiu da Contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor equivalente a 447.187,58 UFIR, correspondente ao imposto de renda de 99.278,61 UFIR, juros de mora de 67.990,07 UF1R, multa de ofício de 275.426,67 UF1R e multa por atraso na entrega da declaração de 4.492,23 UFIR, relativamente aos exercícios de 1.991 a 1.994, anos-calendário 1.989 a 1.993. Tais exigências decorreram de haver a fiscalização constatado diversas irregularidades já descritas e especificadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 518/523, onde se destaca Omissão de Rendimentos e Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Não se conformando com a exigência, tempestivamente ingressou a interessada sua impugnação de fls. 693/702 que contesta o auto de infração Re- Ratificado de fls. 571, impugnação esta já devidamente sintetizada na decisão de fls. 728/745. A autoridade de primeira instância, na referida decisão, conheceu da impugnação e deferiu-a parcialmente quanto ao mérito, determinando a retificação do auto de infração para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e reduzir o imposto de renda para 75.781,24 UFIR, juros de mora para 54.779,03 UFIR, calculados até 12/06/96 e multa de ofício para 211.690,25 UFIR, conforme demonstrativos de fls. 704/727, ementando a matéria da seguinte forma: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. 3 • th- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Entretanto, retifica-se o lançamento para considerar o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subsequente (dentro do mesmo ano-base), para fins de apuração de omissão de rendimentos do mês. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários, em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, evidencia percepção de renda omitida que cabe ao Contribuinte ilidir. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de rendimentos sob intimação fiscal para tanto não pode ser aceita como apresentação espontânea." Irresignado com a decisão, fez a Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fis.750/782, onde, após fazer considerações sobre o auto de infração, faz as seguintes alegações sintetizadas a seguir: Alega a preliminar de decadência, dizendo ser o auto de infração nulo com relação aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1990 e setembro de 1991, restando portanto para discutir o mérito apenas a matéria contida nos fatos geradores do período de outubro de 1991 a janeiro de 1993. Alega que a fiscalização, além de não ter considerado o efeito da decadência sobre os fatos geradores de janeiro de 1990 até setembro de 1991, manteve a cobrança ilegal dos efeitos financeiros da TRD sobre o lançamento relativo ao exercício de 1991, dizendo ser o assunto já pacificado nos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, diz: "a avaliação da variação patrimonial deve levar em conta o levantamento do patrimônio, que somente se opera por ocasião da elaboração da declaração de bens, por ocasião do preenchimento da declaração e ajuste. Para que se aceitasse variação patrimonial mensal seria necessária a elaboração de declaração de bens completa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 ao final de cada mês, nela contendo o total dos créditos, débitos, empréstimos, dívidas, bens, direitos e obrigações em geral existentes ao final de cada mês. Este é um dos motivos que leva os tribunais a não acolherem variação patrimonial calcada em simples demonstrativos de movimentação financeira", fazendo em seguida citações de acórdãos em seu favor no sentido de que os depósitos bancários não constituem na realidade fato gerador de imposto de renda. Quanto aos sinais exteriores de riqueza, diz ter havido adoção de critério equivocado por ter a fiscalização se louvado nas planilhas "Planilha de Análise dos Créditos Bancários" e "Planilha de Movimentação Financeira" para definir a expressão caracterizadora de "sinais exteriores de riqueza", planilhas estas cujos conceitos não coincidem com o conceito de "sinais exteriores de riqueza" que a legislação fiscal contempla. Segue a Contribuinte em seu recurso tratando do agravamento indevido da multa, dizendo não constar da descrição dos fatos e enquadramento legal os motivos que levaram a fiscalização a aplicar a multa de 150% e 300% para a infração que classificou no item 5 (acréscimo patrimonial a descoberto) e que pela simples falta de descrição dos elementos que conduziram à convicção da fiscalização sobre o agravamento da multa, ele é descabido. Solicita ainda a interessada a aplicação da retroatividade benigna relativa à multa contemplada no art. 106 do Código Tributário Nacional, reitera os termos de suas impugnações, a original e a decorrente do auto de ratificação, requerendo por fim a improcedência total da exigência fiscal, pedindo a admissão da preliminar de decadência na forma proposta, e, em caso de provimento apenas parcial, a exclusão dos efeitos financeiros da TRD, a exclusão da multa agravada e a aplicação da retroatividade benigna relativa à multa. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls.785/791, no sentido de dar ao recurso provimento parcial, com respeito ao mérito, alterando a decisão a quo , para o fim de conceder o beneficio da redução de multas previstas no art. 4 0, I e II, e parágrafo 1° da Lei 8218/91, para as fixadas no art. 44, I e II da Lei 9430/96. É o Relatório. ç.-"j5 • 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO FISCAL - EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA: Para subsidiar nossa decisão transcrevamos a legislação fiscal que trata de nulidade. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A competência para a AFTN fiscalizar o Imposto de Renda e formalizar a exigência do imposto e multa, está prevista na Lei 2.354/54 e no Decreto-lei 2.225/85, no Decreto 70.235/72. A obrigatoriedade de efetuar o lançamento está prevista no artigo 144 da Lei n° 5.172/66 e o percentual da multa na Lei 8.218/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 r) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Como vimos a Auditora fiscal tem a competência para formalizar a cobrança do tributo bem como para propor a penalidade. Quanto a alegada decadência não ocorreu visto que o termo inicial para contagem da decadência iniciou com a entrega da declaração ocorrida em 22.07.91 conforme carimbo de recepção aposto pelo CREDIREAL, folha 04, e terminaria em 21.07.96, o contribuinte foi notificado da autuação em 14.06.96 conforme AR de página 307, dentro portanto do prazo previsto para a autoridade rever o lançamento mais antigo objeto da exigência contida neste processo. Com a edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, porém como antecipação do devido pois o lançamento somente se consume com a entrega da declaração, data em que se faz o ajuste, podendo resultar em imposto a pagar, como ocorrido com o contribuinte ou a restituir se os recolhimentos feitos durante o ano superaram o devido na declaração. Ora, se o resultado final é apurado na declaração anual, data em que a autoridade toma conhecimento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda auferida no ano anterior, somente a partir daí poderiam conferir "in totum" se o valor devido a cada mês do ano calendário a que se refere a declaração está correto. , MINISTÉRIO DA FAZENDA =-;• K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A própria Lei n° 7.713/88 citada pelo contribuinte dá opção ao contribuinte, que tenha percebido de mais de uma fonte pagadora de rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, de recolher a diferença anualmente, sem acréscimos legais, conforme artigo 24 da citada norma. É pacifico no Conselho que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo casos de dolo fraude ou simulação, é a data da entrega da declaração, conforme diversos acórdãos entre os quais citamos o de n° 101- 87.086/94 "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos." Assim, mesmo antecipando o pagamento, temos que o lançamento permanece por declaração e não por homologação como quer o contribuinte, não sendo portanto a entrega da declaração simples cumprimento de obrigação acessória mas documento que informa a autoridade todos os bens e rendimentos e o imposto devido, que pode ser como já dissemos maior ou menor que o recolhido durante os meses do ano calendário a que se refere. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72, sendo portanto legítimo para a exigência do crédito tributário. Estando o processo de acordo com a legislação e não encontrando nenhum motivo que pudesse levar-me a anular a ação, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo recursante. ---)r') • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •". , SEGUNDA CÂMARA e. Processo n°. :10850.001131196-63 Acórdão n°. : 102-43.613 MÉRITO Antes de analisarmos o mérito, o que faremos item por item na mesma seqüência do recurso, relacionaremos aqueles que não foram expressamente atacados na inicial, constituindo-se portanto em matérias preclusas das quais deixo de conhecer. Matérias não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas: - rendimento do trabalho com vínculo empregatício; - rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; - acréscimos patrimoniais a descoberto - quanto aos valores referentes a despesas com dependentes, diferença anual e quanto a avaliação da variação patrimonial levar em conta o levantamento do patrimônio e declaração de bens no final de cada mês. Abaixo transcrevemos a legislação e demonstramos que esta Corte não pode tomar conhecimento de argumentos não apresentados na inicial. "Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário (Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. .31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->; Processo n°. : 10850.001131196-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. Quanto ao fato gerador do Imposto de renda pessoa física transcrevamos a legislação, que nos mostrará até quando foi anual e a partir de que data passou a ser mensal. A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: Lei n° 7.713/88 "Art. 2° - O imposto de renda das pessoa físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."(Grifamos). A legislação acima demonstra de forma inequívoca e clara o fato gerador do imposto, não tendo portanto razão o contribuinte quanto a alegação de sua inexistência. Ao contrário do que alega o contribuinte as planilhas levaram em conta todos os itens, que compuseram recursos e dispêndios, pecando apenas na parte relativa à não transposição dos valores dos saldos quando positivos, levantados de janeiro a novembro. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A fiscalização intimou o contribuinte a comprovar os dados contidos em sua declaração, e isso incluía obviamente a comprovação de recursos suficientes para o pagamento do acréscimo patrimonial. Além da fase de fiscalização o contribuinte teve os prazos processuais dedicados à impugnação e ao recurso para demonstrar a existência de numerários suficientes para cobrir tal variação, porém nada trouxe como prova, apenas alegou, alegar sem provar é como não alegar. Não foi a fiscal que presumiu a omissão de rendimentos com base no acréscimo patrimonial a descoberto, mas a lei, mais especificamente o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, tratando-se portanto de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem. O termo declarados utilizado pela lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o caso sobre eles incidir o imposto de renda. 1 Quanto a alegação de que teria os recursos para cobrir os acréscimos patrimoniais a descoberto, levantados pela fiscalização precisaria ser comprovado, o que não ocorreu e por isso não pode ser aceita pelo julgador monocrático pois, o artigo 15 do Decreto 70.235/72 determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e acompanhada com os documentos em que se fundamentar. Argumentações desprovidas de documentos demonstram apenas expedientes protelatórios visto que não têm o condão de modificar exigência tributária calcada em prova material. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Quanto a citada avaliação contraditória, administrativa ou judicial, deveria ser apresentada pelo contribuinte e não pela fiscalização, dentro do estritos ditames do artigo 20 da Lei n° 7.713/88, verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O contribuinte não apresentou a avaliação contraditória logo deve permanecer os valores lançados pela fiscalização. Tem essa casa pautado e decidido que, como não existe declaração mensal, as sobras de recursos ocorridas de janeiro a novembro devem ser transferidas para o mês seguinte, pois não existe presunção legal de consumo. De forma diversa são as eventuais sobras de dezembro, pois sendo obrigatória a declaração de bens e valores em 31.12 de cada ano, os numerários mesmo que declarados devem ser comprovados visto que a declaração está sujeita a verificação por parte da autoridade administrativa que pode solicitar a comprovação de quaisquer bens ou valores inseridos a qualquer título na declaração, assim as eventuais sobras mesmo que resultantes de levantamentos feitos pela fiscalização ou órgãos julgadores, somente podem ser transferidas de dezembro para janeiro dentro dos limites declarados e comprovados, pois se o contribuinte não os declarou é porque não existiam no final do período considerado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 O contribuinte alega indevidamente erro na identificação do sujeito passivo quanto às aquisições em nome de seus filhos pois consta dos respectivos instrumentos de transmissão, o ônus financeiro por ele assumido, logo o valor não só o constante dos documentos mas como o da avaliação judicial deve compor como dispêndio o seu levantamento patrimonial. O artigo 6° da Lei 8.021/90, porém, apresenta interesse decisivo para o deslinde, com seguinte redação: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - no arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 2., j SEGUNDA CÂMARA , ;•, Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A transcrição integral do artigo deveu-se à necessidade de visualizar os diversos aspectos que devem, sistematicamente, ser observados no conjunto, permitindo a integração de seus parágrafos. Procedimento histórico, a tributação com base em depósitos bancários sofreu seu maior revés com a edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, quando o próprio Poder Executivo, patrocinador dos lançamento, sentindo ser invariavelmente vencido com custas e penalização de sucumbência, tomou a iniciativa de coibir os danosos efeitos de tais lançamento, sob a seguinte alegação, contida na exposição de motivos: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s. m. j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Apesar de posteriormente, com o advento da Lei n.° 8.021/90, se criar a possibilidade de adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, perdurou até a edição da Lei n° 9.430/96 o entendimento de que, dito lançamento, constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, não apresenta substância suficiente para sua manutenção, conforme farta jurisprudência e doutrina. O entendimento do conteúdo legal deve passar por sua interpretação, dentro do possível mediante integração, e nos leva a dois enfoques. O primeiro, a partir da definição do "caput" do art. 6°, que orienta o comando legal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Assim, trata o artigo 6° da possibilidade que a fiscalização dispõe de arbitrar a renda do contribuinte. Tal possibilidade considera ser o arbitramento admissivel com base na renda presumida com base nos depósitos ou aplicações financeiras ou mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, traduzidos por gastos incompatíveis com a renda declarada. A tipicidade que enseja a tributação deve, necessariamente, passar por um processo de arbitramento que tem como pressuposto sinais exteriores de riqueza, sob pena de, na sua falta, utilizar-se de critério baseado em outra constatação, portanto, não previsto no art. 6°. A integração dos parágrafos do art. 6°, dentro do tipo legal por ele criado, deve ser observado como um procedimento harmônico, objetivo e seqüencial, inclusive com atendimento ao contido no parágrafo 3°. Necessário avaliarmos a coincidência entre o conceito de sinal exterior de riqueza contido no § 1° do art. 6° da Lei 8.021/90 e a figura financeira e jurídica do depósito bancário. A legislação, Lei 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA j;-` Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de ofício. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. O assunto vem tendo tratamento jurisprudencial, mesmo nesta Câmara, claramente definido, como passo a indicar. No recurso n.° 78.233, a Ilustre Relatora Conselheira Ursula Hansen, entendeu em seu voto acolhido unanimemente : "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza." (destaquei). 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 A esclarecedora ementa assim recheou o Acórdão n.° 102-29.883: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ac. 102-28.526/93)." Em bem fundamentado voto, no recurso n.° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara, igualmente aplicou a lei no mesmo sentido, de cujo voto extraio : "Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte". O voto deu origem ao Acórdão n.° 102-28.526, assim ementado: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Por aplicável ao presente caso, transcrevo conclusões do Relator do Voto aprovado conforme Acórdão 102-28.526, acima citado: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: SEGUNDA CÂMARA .); Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 "Ressalte-se que tanto o inciso V, do artigo 39 do RIR/80 que tem origem no artigo 9°. da Lei n°. 4.729/65 como o artigo 6°. da Lei n o. 8.021/90 tratam de arbitramento da renda presumida e portanto, dizem respeito a critério ou processo de fiscalização e relacionado com poderes de investigação e, por conseqüência, a nova lei pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos anteriormente , nos precisos termos do artigo 144, parágrafo 1°. do CTN. A aplicação retroativa do artigo 6°. da Lei n a. 8.021/90 poderia ser justificada, ainda, pelo artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional e por se tratar de lei intepretativa. De fato, o artigo 39, inciso V, do RIR/80 confundia indícios com arbitramento e o artigo 6°. da Lei n°: 8.021/90 veio a explicitar que quando comprovado sinais exteriores de riqueza, a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizaram os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, à folha 216, de que "o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1°., do artigo 6°. da Lei n°. 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". 20 -.!= MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA +0- Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Restando incomprovado de indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" À vista da jurisprudência firmada neste Câmara, qualquer argumento adicional ao que já foi apresentado, por votos de diversos de seus Conselheiros, a tributação relativa à matéria em questão, tanto pela impossibilidade de tributar depósitos bancários, pura e simplesmente, que se constituem em mera movimentação financeira, quanto por ser necessária a preliminar prova de sinais exteriores de riqueza para convalidar a tributação, não pode prosperar. Concordando com a posição expressa nos diversos Acórdãos citados, em alguns dos quais votei e já manifestei por conseqüência minha posição, e trazendo-os a colação trago minha própria opinião, pelo afastamento da exigência do imposto de renda, calculado sobre os depósitos bancários, cujos montantes estão descritos na página 1364. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 "Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. 21 â-)' , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *^ -r SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Art 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 "Art. 30 O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) "Art. 2° - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao agravamento da multa, transcrevamos o texto legal no qual se baseou a autoridade para tal agravamento: Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964 "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. r-S>4-, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°. : 102-43.613 Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (Grifamos). A multa foi majorada com base em tais artigos mediante a proposta de folhas 1402 e 1403, baseando no fato da omissão de bens na declaração de rendimentos, omissão de despesa de custeio da atividade rural e por ter o contribuinte adquirido imóveis e escriturado por valor inferior ao que efetivamente desembolsou. Esta casa tem se pautado por não a acatar agravamento de multa em virtude de simples omissões. Tal posição mostra-se coerente com os ditames da lei pois, o agravamento de qualquer multa com base na referida legislação somente pode ocorrer quando a fiscalização provar de modo inconteste através de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. A multa não pode ser agravada através de presunção pois a lei exige a prova do dolo específico para cada fato gerador do imposto, não tendo a fiscalização provado o dolo torna-se indevido o agravamento. A própria lei 4.502/64 utilizada pelo próprio autuante determina a exigência da multa básica e que a majoração somente pode ocorrer se houver prova no processo, conforme previsto no artigo 351 do RIPI/82, redigido com base no artigo 68 da referida lei: 24 , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ›-; Processo n°. : 10850.001131/96-63 Acórdão n°, 102-43.613 "Art. 351 - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo." Concluindo não tendo a autoridade lançadora provado o dolo, descabe a majoração da multa. Até a edição da Lei n° 8.218/91, a multa básica nos casos de lançamento de ofício era de 50%, percentual esse elevado a partir de agosto de 1991 para 100%. A Lei n° 9.430/96 em seu artigo 44 reduziu o referido percentual para 75% em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, porém o Ato Declaratório Normativo CST 01/97, autorizou a aplicação retroativa nos processos em discussão na esfera administrativa, sendo portanto pertinente a solicitação do contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para: Desconsiderar a TRD no período de fevereiro a julho de 1991; Aplicar a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito tributário encontrado, desconsiderando-se portanto o agravamento aplicado pela autoridade fiscal. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. I I FRANCISCO DE -)'AULA CORRÊA L"R EIRO GIFFONI 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000097/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL AÇÃO JUDICIAL - A propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-91888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrente : MALWEE MALHAS LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 18 de março de 1998 Acordão n° : 101-91.888 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL AÇÃO JUDICIAL - A propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALWEE MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. I ON PE W7RIGUES PRESIDE • LIVEIRA CANDIDO REL I OR FORMALIZADO EM: 2 O AER 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 13973.000097/96-57 2 Acórdão n° : 101-91.888 RECURSO N° : 113.798 RECORRENTE : MALWEE MALHAS LTDA. RELATÓRIO MALVVEE MALHAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis-SC., que não conheceu da impugnação apresentada em face da matéria ter sido levada ao Poder Judiciário. O Termo de Verificação Fiscal dá notícia de que, no ano-base de 1990, a empresa efetuou a correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC, ao invés do BTNF, resultando uma despesa maior de correção monetária e, consequentemente, em redução do lucro líquido do exercício, com reflexos no IRPJ. Na impugnação apresentada, a empresa insurge-se contra a exação fiscal, esclarecendo estar suspensa a exigibilidade, argumentando que a correção monetária deve refletir em valores reais os elementos patrimoniais, o que não ocorre quando o fisco não aceita o IPC como indexador, contrariando o admitido pela própria Lei número 8200/91, pelo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário e ser incabível a cobrança da TRD. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada, tendo em vista que "a recorrente realmente discutiu na Justiça a legalidade da correção do balanço pelos índices do IPC, o que implica em renúncia à instância administrativa no que tange a esta matéria, nos termos do ADN CST 03/96, item "a", acima transcrito", mantendo a exigência da TRD, já que cobrada em estrita conformidade com o disposto no artigo nono da Lei número i 8.177/91, com a redação dada pelo artigo 30 da Lei número 8.218/91. _ , Processo n° : 13973.000097/96-57 3 Acórdão n° : 101-91.888 , Não se conformando com a decisão de primeira instância, a , empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 194 a 199, lido em Plenário. A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 202. É o relatório , 1 1 ,, , 1 , , , i , I , 1 1, 1 ,, l' I, I 1 Processo n° : 13973.000097/96-57 4 Acórdão n° : 101-91.888 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a questão a ser resolvida - e que tem sido objeto de acalorada discussão no âmbito desta Câmara - é se a propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. No caso presente, a decisão recorrida deixou de adentrar ao mérito do litígio, escudando-se no Ato Declaratório Normativo número 03, de 14 de fevereiro de 1996 para concluir que "estando tal matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, de vez que, qualquer que seja a decisão tomada sobre o assunto, prevalecerá a decisão judiciar É pacífico o reconhecimento de que a base para o exercício dos direitos e deveres, quer individuais, quer coletivos, encontra-se na Constituição Federal, que no seu artigo quinto, inciso LV estabelece: "Art. 5o. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Processo n° : 13973.000097/96-57 5 Acórdão n° : 101-91.888 Assegurar o contraditório e ampla defesa, significa propiciar todos "os meios e recursos a ela inerentes", seja na esfera administrativa, seja esfera judicial. Entretanto, tratando-se de matérias rigorosamente iguais, submetidas concomitantemente ao Poder Judiciário e a órgão do Poder Executivo, não vejo como deixar de se tomar conhecimento do litígio neste último, possa significar cerceamento ao amplo direito de defesa preconizado na Magna Carta, tendo em vista que a decisão judicial definitiva é que efetivamente vai solucionar a questão. Se atentarmos para o inciso LV do artigo acima transcrito, verificamos que foi dada a possibilidade de que os procedimentos sejam alternativos("judicia/ ou administrativo". Entretanto, não entendo que a questão seja tão simples, a ponto de afirmar-se com convicção que o procedimento judicial afasta a apreciação administrativa do litígio. Entendo que, quando muito, o procedimento judicial possa suspender a cobrança do crédito tributário lançado, pois, assim não fôsse, estar- se-ia antecipando a decisão judicial, implementando-se cobrança antes de julgada a ação proposta junto ao Poder Judiciário. Se de um lado é verdade que, apesar da ação judicial, a autoridade administrativa não pode deixar de constituir o crédito tributário, através de procedimento administrativo obrigatório e vinculado - o lançamento, de outro, não se pode esquecer, que a impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito lançado. Na justificativa de voto, acostada ao Acórdão 101-83.741, de 06 de julho de 1992, o Conselheiro Celso Alves Feitosa, teceu considerações sobre a /t iquestão ora suscitada, permitindo-me transcrever alguns trechos, a saber: Processo n° : 13973.000097196-57 6 Acórdão n° : 101-91.888 "Como se sabe, o texto apontado é posterior à lei 6.830/80, enquanto pela Constituição Federal recepcionado o CTN, a demonstrar a incompatibilidade, razão pela qual, afasto o entendimento, de impossibilidade de apreciação do recurso quando ajuizada ação para discussão do crédito tributário. Ademais, se mantido o lançamento tributário por decisão administrativa, é reconhecido ao Poder Judiciário modificar tal situação, por força do estabelecido no parágrafo )00(V, do artigo 5o., da atual Constituição Federal(1967), não fazendo pois coisa julgada aquela. Por outro lado, uma vez cancelado o lançamento pelo órgão julgador administrativo - também ato administrativo, vez que decorrente da função administrativa de controle da legalidade da tributação, faz, no meu entender, coisa julgada a favor do contribuinte, na exata medida em que não pode ser ele reativado pela decisão judicial, ainda que posteriormente decidindo, pela falta de direito daquele que resistiu à pretensão da Fazenda Pública. Isto por que não tem o Poder Judiciário função lançadora nem constftutiva do crédito tributário, mas tão só descontitutiva ou confirmativa do mesmo. A menos que se estabeleça uma prevalência do Poder Judiciário sobre os atos do Poder Executivo em matéria de julgamento do lançamento, assim não podendo ser considerado o disposto no apontado parágrafo XXXV do art. 50., da CF, que trata de outra questão, não vejo razão para o entendimento de que o recurso ao Poder Judiciário impediria o exame do lançamento pela administração pública. Pode pois lançar e julgar." Por sua vez, o Conselheiro Sebastião da Silva Cabral, no Acórdão101-85.032, de 27 de abril de 1993, manifestando-se sobre o Decreto-lei 1737/79(artigo primeiro, parágrafo segundo) e a Lei número 6.830/80, assim se expressou: "O abandono da via administrativa, com bem ressalta a recorrente, pressupõe a existência anterior desta à busca de proteção junto ao poder judiciário, pois não se (..) pode abandonar algo que ainda não postulamos, o que inocorre no caso sob exame. Por outro lado, a norma _ Processo n° : 13973.000097/96-57 7 Acórdão n° : 101-91.888 legal contida no parágrafo segundo do artigo primeiro do Decreto-lei número 1737, de 1979, não deixa qualquer dúvida sobre quais as ações que uma vez propostas na esfera do Poder Judiciário, implica não só o abandono, mas também a renúncia ao próprio direito de discutir a ~ria no âmbito da administração,.... Como é fácil concluir, se o contribuinte propõe ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito: 1) no caso de ainda não ter recorrido à esfera administrativa, não poderá fazê-lo, por renúncia ao direito; e ii) tendo recorrido, seu ato é ineficaz pois ocorre, no caso, desistência do recurso. Não há, no caso, invocar-se o disposto no artigo 38 do Lei número 6.830, de 1980 que, com bem ressalta o Insigne Conselheiro Celso Alves Feftosa, em "justificativa de voto"que acompanha o Acórdão 101-83.741, de 06/7/92, "verbis": "Entendo que a Lei 6.830/80 deve cuidar de fatos acontecidos a partir de um lançamento tributário, depois de inscrito como dívida ativa e após objeto de defesa ou recurso administrativo, da devida apreciação pelo órgão julgadores, com a manutenção do mesmo. Não mais pendente defesa ou recurso administrativo, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN, aí sim, possível a incidência da referida lei. Antes disso, qualquer matéria acontecida, a meu i ver, por ele não pode ser vinculada, sob Processo n° : 13973.000097/96-57 8 Acórdão n° : 101-91.888 pena de violação à Constituição Federal e à Lei Complementar." Em outras palavras, por Dívida Ativa Tributária se deve entender o crédito originário de obrigação legal, inscrito como tal no registro próprio, pressupondo, no caso, a sua liquidez e certeza, requisitos necessários à cobrança e, ainda, que a inscrição deva ocorrer após o transcurso, na esfera administrativa, do prazo estabelecido para o pagamento do débito. A Ação Declaratória proposta pela recorrente, com o objetivo de ver reconhecido o "direito de não proceder à correção monetária das contas do seu balanço patrimonial com arrimo no Bônus do Tesouro Nacional Fiscal(BTNF)", com depósito de quantia correspondente ao tributo, não está sob o abrigo ou protegida contra o lançamento tributário, muito menos tem ameaçado seu direito de discutir, na esfera administrativa, a legalidade do lançamento efetuado. Nas oportunidades que teve para se manifestar sobre o assunto, este Conselho, deixando de acolher preliminar levantada pela pessoa jurídica recorrente(em cada caso), firmou entendimento no sentido de que a propositura judicial de Ação Declaratória de Relação Jurídico-Tributária, intentada contra a União Federal, não impede que ocorra o lançamento do tributo e, ainda, que o processo administrativo tenha curso normal até decisão definitiva." Também são relevantes os fundamentos do Acórdão 101-79.204, de 21 de setembro de 1989, em que foi relator o ilustre Dr. Urgel Pereira Lopes: o) Processo n° : 13973.000097/96-57 9 Acórdão n° : 101-91.888 inexistência de relação jurídico-tributária, movida em maio de 1986, vale dizer, quase em seguida à apresentação de sua declaração de rendimentos, em 05- 03-86. A primeira questão a definir é a de saber se a medida judicial em questão tinha eficácia para: a) impedir o lançamento de oficio efetuado e notificado em 07-12-87; b) implicar abandono da instância administrativa. O art. 151 do Código Tributário Nacional, cuida de suspensão da exigibilidade do crédito. Como só se suspende o que existe, é necessário que a exigibilidade anteceda a respectiva suspensão. Para a hipótese de lançamento por homologação(que não é o caso destes autos), a exigibilidade do crédito surge, precisamente, com o lançamento, seja ele por declaração ou de oficio. Ainda assim, o art. 151 citado só no seu inciso IV alude a medidas de ordem judicial, mais especificamente "a concessão de medida liminar em mandado de segurança". Fato impeditivo de instauração de procedimento fiscal é a consulta, mesmo assim no pertinente à espécie consultada(art. 48 do Decreto número 70.235/72), o que nada tem a ver com a hipótese dos autos. Nem os dispositivos citados, nem quaisquer outros eram fatores impeditivos do lançamento de ofício aqui discutido. Nem mesmo o art. 62 do Decreto número 70.235/72, eis que inexistia a medida judicial ali prevista. Quanto à tramitação do processo administrativo, dispõe o artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79, no seu parágrafo segundo, que "A proposftura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ora, a ação judicial interposta pela recorrente foi denominada "ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária", que não se confunde com aquelas mencionadas no parágrafo segundo do artigo segundo do Decreto-lei número 1.737/79. i Também inaplicável o art. 38 da Lei número 6.830, de 22-09-80, eis que as hipóteses ali enumeradas(mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito) conjungam-se 7com aquelas do Decreto-lei número 1.737/79 1 i Processo n° : 13973.000097/96-57 10 Acórdão n° : 101-91.888 Não vejo, pois, como a proposftura judicial da contribuinte pudesse obstacular o lançamento ou a tramitação do feito na esfera administrativa. O que seria mais prudente, nestes casos, seria aguardar-se o desfecho da medida judicial, com o trânsito em julgado da decisão competente, para, só depois, proceder-se à cobrança do débito." Muito embora entenda que não caiba conhecer o feito administrativo irrestritamente para qualquer ação judicial interposta pelo sujeito passivo, penso que apenas nas hipóteses expressamente previstas pode o julgador administrativo deixar de conhecer do litígio, hipóteses em que o processo administrativo deva aguardar a decisão judicial para implementar ou não a cobrança. No caso presente, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente junto ao Poder Judiciário e, considerando o disposto no artigo 38 da Lei número 6.830/80, deve ser afastado o seguimento do feito nesta esfera administrativa. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 J aqii R DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000209/94-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NR. 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 37. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operacões de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento da imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejara sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE (SP) SESSMO :15 de maio de 1996 ACORDAI] NR. :108-03.074 IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PAGAMENTO POR ESTIMA- TIVA - LEI NR. 8.541/92 - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 37. sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a ba- se de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamen- to por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta .própria, o preço dos serviços prestados e o resul- tado auferido nas operacões de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento da imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejara sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAN & COMPANHIA LTDA.; ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes-DF. em 15 de maio de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2 Processo nr.e10860-000.209/94-54 Acórdão nr.:108-03.A74 /, r . , L IZ A :ERTO CAVA MACEIRA - RELATOR / , i 4 JUN 19"FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.6) J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10860.000209/94-51 ACÓRDÃO /42 108-03.074 RECURSO 112 108.842 RECORRENTE: BAZAN & COMPANHIA LTDA. RELATÓRIO BAZAR & COMPANHIA LTDA., empresa com sede na Av. Dr. Januário Miraglia n2 2.057, Abernéssia, Campos do Jordão-SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 46.747.176/0001-02, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, relativo ao período de janeiro a setembro de 1993, onde a Recorrente, optante do regime por estimativa, apresentou insuficiência de recolhimento mensal deste tributo com base no art. 12, art. 22, parágrafo 12, alinea - a - e art. 14, parágrafo 32,da Lei n2 8.541/92, bem como lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro no período de janeiro a agosto, também recolhida a menor, com base no art. 22 e parágrafos da Lei 112 7.689 e art. 38 da Lei 8.541/92. 2 Tempestivamente impugnando, a empresa alegou que tem efetuado o recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que considera como sendo a parcela do preço do combustível consistente na margem de revenda fixada pelo Governo Federal. A margem bruta de remuneração fixada através de Portaria , seria a receita bruta a que se refere a Lei n2 8.541/92, e sobre o qual deve ser aplicado o percentual de 3%, sendo sua finalidade ressarcir custos incorridos nos postos de gasolina, conforme conceito do Ministério das Minas e Energia, o qual examina e aprova as planilhas de custo para cobrir despesas diversas. A Fiscalização, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor, o que não encontraria amparo legal, pois implicaria em que a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizada. A própria Receita Federal firmou entendimento de pie, no caso dos postos de gasolina, pelo fato dos seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo governo federal, que já determina antecipadamente a margem bruta a que os mesmos tem direito MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10860.000209/94-51 ACÓRDÃO N o 108-03.074 e que seria sua receita bruta, apenas esse valor ficaria sujeito ao tributo, no caso de omissão de receita e omissão de compras apuradas pelo Fisco, conforme Parecer CST n2 945. Portanto, por se tratar de preço controlado, a receita bruta operacional dos revendedores de combustíveis e lubrificantes seria a "margem bruta" fixada pelo governo. Insurgiu-se contra a aplicação da multa punitiva de 100%, por considerar ser a mesma incabível para os optantes pelo tributação com base no lucro estimado uma vez que esses contribuintes terão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada posteriormente. Com relação ao lançamento da Contribuição Social, a empresa reiterou o alegado na defesa de IRPJ, tendo em vista tratar-se de tributação reflexa. A autoridade singular julgou procedente o lançamento fiscal em decisão assim ementada: "IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Período: Janeiro a Setembro de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo 32, do art.14, da Lei n2 8.541, de 23/12/92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei 112 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218/91, vigente ã época. DECORRÊNCIA O decidido no procedimento principal, quanto a matéria Cf.)( 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10860.000209/94-51 ACÓRDÃO N g 108-03.074 que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de apelo a Recorrente juntou cópia de recurso oferecido em outro processo de IRPJ que também está sendo apreciado neste Primeiro Conselho, onde ratifica as alegações constantes na peça impugnatória. 4) É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10860.000209/94-51 108-03.074 ACÓRDÃO No VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Todos os fundamentos de defesa da contribuinte convergem para o questionamento da base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação, onde a Recorrente quer alterar a conceituação de "receita bruta mensal", claramente explicitada nos parágrafos 32 e 42 do art. 14 da Lei n2 8.541/92, com o propósito de reduzir em valores absolutos o percentual de 3% previsto pela legislação na tributação da revenda de combustíveis. Cumpre salientar que o imposto mensal por estimativa é uma faculdade colocada a disposição da empresa, devendo a mesma fazer uma análise anterior para verificação se tal opção é benéfica ou não, podendo a qualquer tempo requerer a tributação com base no lucro real. Este Colegiado vem se manifestando no sentido de manter a tributação lançada nos termos do auto de infração que originou o presente feito conforme Acórdão n2 108-01.697, cuja ementa passo a transcrever: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI N9 8.541/92. As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3.0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o (214) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149 10860.000209/94-51 ACÓRDÃO N9 108-03.074 resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento." No que tange a Contribuição Social, sendo a mesma decorrente da irregularidade constatada a título de IRPJ, merece ser mantida a exação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo as exigências constantes dos autos de infração. Brasili.-DF, 15 de maio de 1996. • 1 01', /, 0LUIZ . ,gERTO CAVA . CEIRA - Relator

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