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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746124 #
Numero do processo: 15885.000191/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdenciárias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não ern período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 15885.000191/2008-34 Recurso 258.588 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.263 — 2 Turma Sessão de 8 de fevereiro de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO ITE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de contribuições previdencidrias em virtude do não atendimento aos requisitos para o gozo da isenção por entidades isentas é aquele previsto no Código Tributário Nacional, não se cogitando a suspensão do prazo no período em que a entidade usufruir da isenção por estar esta condicionada a requisitos verificáveis contemporaneamente ao gozo do beneficio, e não ern período posterior, estando a autoridade fiscal habilitada a desde sempre fiscalizar seu cumprimento e lançar as correspondentes contribuições devidas em caso de infração à legislação pertinente. Recurso especial negado. S-.1,4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Cai Marcos Candido .7 P esidente-Substituto O " GustSio Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Instituição Toledo de Ensino foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD de fls. 01/12, objetivando a exigência de contribuições devidas ao INSS, destinadas A. Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, a parte dos segurados, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, e as destinadas aos terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário Educação), no período compreendido entre 07/1997 a 08/1997. A Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 206-01.831, que se encontra As fls. 265/276 e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIAIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCI4'R10 - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCL4 QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Yinculante de n° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "Seio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificacdo ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. 2 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.263 Fl. 2 Recurso Voluntário Provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para declarar a decadência. Intimada pessoalmente do acórdão em 30/06/2009 (fls. 283) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 286/292, em que sustenta, em apertada síntese, que não se operou a decadência no presente caso na medida em que a matéria envolve entidade considerada isenta pelo INSS, o que impedia a constituição de eventuais créditos tributários até que houvesse a cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, ficando assim modificado o termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400-306, de 10 de setembro de 2009 (fls. 293/294). Intimado sobre a admissão do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentou suas contra-razões. E o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad , Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 286/292 por meio do qual sustenta que não se operou a decadência no presente caso na medida em que o termo inicial de contagem do prazo decadencial teria sido deslocado para o momento da cassação da isenção pelo Conselho Nacional de Assistência Social, eis que antes disto a autoridade fiscal estaria impedida de proceder ao lançamento. Pretende, dessa forma, transferir o momento inicial de contagem do prazo de decadência (i) da ocorrência do "fato gerador' (art. 150, §4°, do CTN) ou (ii) do primeiro dia do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) para a data da cassação da isenção sob o argumento de que "enquanto estava a recorrente resguardada pelo manto da isenção, a Administração Tributária encontrava- se impedida de constituir o crédito tributário que lhe atingisse" (fls. 290). Entendo, no entanto, que no assiste razão à Recorrente. De fato, a isenção das contribuições sociais para entidades de fins filantrópicos, aproveitada pelo contribuinte, a meu ver não é situação impeditiva para que a autoridade fiscal cumprisse com seu dever de fiscalização. Isto porque os requisitos para a isenção são verificáveis contemporaneamente ao período de fruição, devendo ser fiscalizados pela autoridade competente. 3 Transcrevo, abaixo, trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, nos autos do processo n° 35348.000097/2007-99, que adoto como fundamento de decidir, in verbis: "Mais a mais, é cediço na doutrina e jurisprudência que o gozo da isenção por entidade de fins filantrópicos não tem o condão de suplantar o poder-dever da autoridade fiscal de promover o lançamento, uma vez constatada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos sem o devido recolhimento, mormente quando referido procedimento objetiva prevenir a decadência, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. A rigor, repita-se, a própria decisão judicial exarada nos autos do processo retro corrobora esse entendimento, ao determinar o lançamento dos tributos ora devidos para efeito de se evitar a decadência. Nessa toada, admitindo-se a impossibilidade do lançamento, bem como a suspensão da decadência, em face da isenção da entidade, estaríamos dando aos artigos 151 e 173, do C7'N, extensão que dele não decorre, violando a inafasteivel sujeição do contribuinte a fiscalização. Consoante se infere do dispositivo legal supracitado, em momento algum o legislador contemplou a possibilidade da suspensão do prazo decadencial, por ocasião da fruição de isenção, suspendendo- se simplesmente a exigibilidade do crédito tributário eventualmente constituído, observados os requisitos para tanto, até decisão final no processo pertinente, o que se vislumbra no caso vertente. Frise-se, que a isenção em epígrafe não tem eficácia de impedir a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, porquanto a autoridade administrativa, em observância ao disposto no artigo 142 do CIN, deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a exigibilidade do crédito. Mesmo porque, referido beneficio fiscal não afasta totalmente as obrigações tributárias, relativamente aos demais tributos não abarcados pela isenção e, bem assim, no que tange as obrigações acessórias. Neste sentido, aliás, a própria autoridade julgadora de primeira instância foi por demais enfática em afirmar: "Inicialmente há que se considerar que a concessão, pelo CNAS, do Certificado de Entidade Assistência Social (CEAS) Fundação UIVIVALI não The confere, de pronto, o direito a isenção; a concessão deste beneficio fiscal é de competência do órgão que administra as contribuições sociais previdenciciria, quando cumpridos determinados requisitos previstos ern lei. Assim sendo, o fato de a Fundação possuir o CEAS não consistiria em impedimento ao presente lançamento, assim como este não influencia na condição da Fundação de entidade de assistência social certificada pelo CNAS. Assim não há que se falar que, em face da certificação conferida pelo CNAS, o lançamento consista ern violação do direito da instituição, afronta ao principio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica. Não procede a alegação de que em tendo o CNAS concedido e renovado o CEAS da Fundação, circunstância que envolveu urn processo administrativo de análise e julgamento da parte (94 4 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.263 Fl. 3 documental/contábil até 1999, não poderia o AFPS solicitar aqueles documentos, especialmente porque o art. 8° do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998 condiciona que as diligencias externas para suprir informações ou mesmo adotar providências fica condicionada a solicitação do CNAS, que formalmente nenhuma exigência fez ao INSS. Vejamos. Inicialmente, é importante não esquecer que a entidade, enquanto isenta, não é obrigada a pagar as contribuições sociais patronais, mas continua responsável pela retenção e recolhimentos das contribuições devidas pelos segurados, ou seja, a entidade não fica isenta das obrigações acessórias impostas as empresas em geral. Assim sendo, continua sujeita a fiscalização do órgão competente, que ci época do lançamento era a Secretaria da Receita Previdencidria (SRP), em relação ás obrigações acessórias que lhe cabem. Portanto, a época do lançamento, era prerrogativa da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), órgão do Ministério da Previdência Social, o exame da contabilidade das empresas, mesmo das isentas, conforme art. 33, caput e §1°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 1° da Lei n° 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Há ainda o fato de que a solicitação dos documentos relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias era indispensável ao cumprimento da ordem judicial que deu origem a ação fiscal. Ademais, ao contrário do que entende a impugnante, o art. 8° do Decreto n° 2.536/98, abaixo transcrito, não diz que o INSS somente poderá realizar diligencia nas entidades isentas por solicitação do CNAS. Na realidade, tal dispositivo possibilita ao CNAS, se este julgar necessário, solicitar ao INSS diligências para suprir a necessidade de informação ou adotar providencia que as circunstâncias assim recomendarem, com vistas a adequada instrução de processo de concessão ou manutenção do CEAS." (grifamos) Como se observa, inexiste qualquer limitação legal capaz de impedir o lançamento relativamente aos contribuintes isentos. Ao contrário, existe sim, determinação legal (artigo 142 do CTN, p. ex.), a qual obriga a autoridade administrativa, sendo privativa, vinculada e obrigatória a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, quando constatada a ocorrência dos fatos geradores do tributo. Com efeito, a legislação de regência, vigente a época, ao dispor sobre os requisitos para manutenção e concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, estabelece que o Fisco poderá/deverá fiscalizar, além do recolhimento de tais tributos, o cumprimento dos pressupostos daquele beneficio, como segue: "Lei n° 8.212/91 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições 5 incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Art. 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [-I § 40.. 0 Instituto do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo" (grifamos) "Decreto 3.048/1999 Art. 206. § 70 0 Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo; § 80 0 Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informa cão Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção;" Nessa toada, unia vez constatado que a entidade não cumpre os requisitos para manutenção da isenção, deveria o Fisco, à época, emitir Informação Fiscal propondo o cancelamento da isenção, lavrando por decorrência notificações fiscais para o período correspondente, visando evitar a decadência das contribuições previdencidrias. A fazer prevalecer este entendimento, a legislação de regência hodierna, notadamente a Lei n° 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/2010, editados com o fito de unificar as fiscalizações da antiga Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, após a criação da RFB, determina que a autoridade fazenddria, ao vislumbrar a inobservância dos requisitos da isenção, deverá lavrar auto de infração para o período perrinente, relatando os fatos que ensejaram a constituição do crédito tributário, in verbis: "Lei n° 12.101/2009 Art. 31. 0 direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da 6 Processo n° 15885.000191/2008-34 Acórdão n.° 9202-01.263 CSRF-T2 Fl. 4 concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capitulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capitulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. sç lo Considerar-se-6 automaticamente suspenso o direito a isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. sç 2o 0 disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente." "Decreto n° 7.237/2010 Art. 41. 0 direito a isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da Unido, se atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 42. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § lo Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito a isenção, e o lançamento correspondente terá corno termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. §. 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação. § 3o 0 julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972." (grifamos) Corno se observa dos dispositivos legais acima transcritos, inexiste a toda evidência impedimento para a fiscalização lavrar notificações fiscais e/ou autos de infração em desfavor de entidades beneficentes que gozem da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao contrário, se as normas pretéritas já previam tal possibilidade, atualmente impõem que se constitua o crédito tributário quando verificado o descumprimento dos requisitos do beneficio fiscal sob análise, ficando o débito suspenso até decisão administrativa final, afastando de uma vez por todas o argumento da Procuradoria. Diy 7 Em verdade, sequer se pode cogitar na contrariedade a lei suscitada pela recorrente, o que somente fora relevada em homenagem discussão a propósito de tema de tamanha importância. Destarte, a afronta ao artigo 173, inciso I, do CTN, como defendido na peça recursal, estaria em admitir a tese aventada pela Procuradoria que, por via transversa, extirpa o instituto da decadência do ordenamento jurídico, nos casos de isenção. Com efeito, como muito bem asseverado no Acórdão recorrido, a prevalecer o entendimento da Procuradoria, as entidades beneficentes isentas não estariam sujeitas ao prazo decadencial, em qualquer lapso temporal pretérito, uma vez que, cassada sua isenção, naquela data o fisco poderia alcançar 10, 20, 30, etc... anos para trás e lançar as contribuições previdencidrias que entender devidas, eis que o termo inicial da decadência seria a data do término da condição de isenta. Tal conclusão representa o absoluto afastamento da decadência na relação tributária entre tais contribuintes e o Fisco, o que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e segurança jurídica, dentre outros, reproduzidos, igualmente, no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, os quais devem ser observados pela Administração em suas atividades, incluindo, conseqüentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional. A rigor, a isenção, no caso de admitir tal conclusão da recorrente, seria uma verdadeira ficção, tendo em vista que a entidade passaria um determinado tempo sem recolher os tributos correspondentes, mas assim que perdesse a condição de isenta estaria sujeita a pagar todas as contribuições (in casu) concernentes ao período em que esteve gozando daquele favor legal, independentemente desse lapso temporal. Da mesma forma, não há se falar em afronta aos ditames do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, vez que a isenção não impossibilita o n'ascimento da própria obrigação tributária, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional. Como delineado alhures, a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias não impede a ocorrência do fato gerador do tributo, mas tão somente afasta a tributação sobre ele, remanescendo, porém, as obrigações acessórias pertinentes, como informá-los em GFIP, bem como as demais contribuições afora a cota patronal. Em verdade, o artigo 175, inciso I, do CTN, ao estabelecer a isenção como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário exige necessariamente que aquele seja constituído. Em outras palavras, somente se pode cogitar em exclusão do débito, a partir da isenção, se for devidamente constituído por meio de um lançamento fiscal, o que faz cair por terra, novamente, o argumento de que referido dispositivo legal impossibilita o lançamento para as entidades isentas." Como bem destacado no referido voto, a legislação em vigor (art. 33 e 55, § 4° da Lei n. 8.212/1991 e 206, §§ 7° e 8°, inciso I do Decreto n. 3.048/1999), diversamente do quanto alegado pela Recorrente, expressamente detenninava às autoridades fiscais a fiscalização do cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. Assim, não tendo sido demonstrado qualquer impedimento para que fosse constituído o crédito tributário, deve-se aplicar a regra geral do Código Tributário Nacional para a contagem do prazo decadencial das contribuições previdencidrias em questão. 614g, 8 Processo n° 15885.000191/2008-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01 263 Fl. 5 Deixo de me manifestar sobre a aplicação ao caso da regra de inicio de contagem segundo o artigo 150, § 4° ou pelo artigo 173, inciso I, ambos do CTN, tendo em vista que em qualquer caso a conclusão seria pela ocorrência de decadência. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Gust o 5)-4460( Lian Haddad 9

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4747252 #
Numero do processo: 10950.005914/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração aplicado por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a  seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4,  “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  06),  a  recorrente  deixou  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições que deveriam ser a cargo dos  segurados em relação aos contribuintes individuais administradores e autônomos a seu serviço,  especificados  por  período,  por  meio  da  relação  de  nomes,  valores  pagos  e  identificação  do  lançamento contábil, nos discriminados dos ANEXOS "A", "B", "C" e "D";  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  06­24.320,  da  5a  Turma da DRJ/CTA  (fls.  182),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  189), repetindo basicamente os argumentos já apresentados na impugnação.  Alega que, ao contrário do que expôs a decisão de recorrida, de acordo com  os levantamentos realizados, tanto os Anexos "A" e "B" quanto os "C" e "D" correspondem ao  pagamento de serviços prestados por terceiros, que trabalham por conta própria, e se referem  notadamente  a  honorários  advocatícios  e  fretes  e  carretos  e,  considerando  que  esses  profissionais  prestam  serviços  de  forma  autônoma,  além  de  não  manterem  vínculos  empregatício  com  o  contratante  (recorrente),  assumem  o  fisco  da  atividade  econômica  exercida, motivo pelo qual, a teor do art. 30, II da Lei 8.212/91, estão obrigados a recolher a  exação por conta própria.  Destaca  que  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  não  são  de  responsabilidade  da  empresa  tomadora,  mas  por  iniciativa  própria  daqueles,  inexistindo  a  propalada  sujeição  passiva  indireta  da  recorrente,  encontrando­se  desobrigada  para  o  cumprimento da exação atribuída pelo art. 21 da Lei 8.212/91.  Argumenta  que,  em  que  pese  as  alíquotas  de  contribuição  serem  idênticas  para  os  avulsos  e  contribuintes  individuais,  (art.  21 —  Lei  8212/91),  a  obrigatoriedade  de  recolhimento é díspar, sendo que o art. 30 tratou os contribuintes desiguais de forma desigual,  respeitando a diversidade das categorias bipartidas no art. 12, inciso I alíneas "g" e "li".  Entende  que  é  induvidoso  que  a  exigência  das  Contribuições  descritas  nos  Relatórios, "A" e "B" e, "C" e "D", carecem de legalidade, tratando­se de imposição atípica e  injurígena,  de  modo  que  a  recorrente,  no  caso  concreto,  não  é  sujeito  passivo  para  o  cumprimento  da  guisada  obrigação,  ressaltando­se  que  esta  ocorre  exclusivamente  sobre  a  remuneração paga aos prestadores de serviços avulsos e eventuais,  tipificados no  inciso  I do  art. 30 da Lei 8.212/91, inexistentes "in casu".  Finaliza alegando nulidade da exigência em apreço e, sendo nula a exigência  das  Contribuições  da  recorrente  por  ausência  de  tipicidade,  inquestionável  que  a  cobrança  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10950.005914/2008­47  Acórdão n.º 2301­02.440  S2­C3T1  Fl. 2          3 MULTA  reflexa  pela  ausência  de  entrega  da  GFIP,  também  as  são,  haja  vista  o  caráter  acessório que detém.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do  recurso  apresentado,  constata­se que  em nenhum momento  a  recorrente  nega  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  descontos  da  remuneração  paga  aos  segurados citados pela fiscalização, a contribuição por eles devida.  Ela apenas tenta demonstrar que não está obrigada a recolher a contribuição  lançada,  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam serviços, argumentando que tais segurados, por prestarem serviços de forma autônoma  e  não  manterem  vínculos  empregatício  com  o  contratante,  assumem  o  fisco  da  atividade  econômica exercida, motivo pelo qual, a teor do art. 30, II da Lei 8.212/91, estão obrigados a  recolher a exação por conta própria.  Todavia,  a  obrigação  de  a  empresa  reter  a  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  e  recolher  a  contribuição  retida,  encontra  amparo  nos  dispositivos legais transcritos a seguir:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10950.005914/2008­47  Acórdão n.º 2301­02.440  S2­C3T1  Fl. 3          5 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Assim, não há como acatar a alegação de nulidade do AI, que foi lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade,  bem  como  demonstrado,  de  forma  discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Relativamente à alegação de que a cobrança MULTA reflexa pela ausência de  entrega da GFIP é nula haja vista o caráter acessório que detém, cumpre observar que é objeto  do presente processo administrativo fiscal o AI lavrado por ter deixado a empresa de arrecadar,  mediante descontos de suas remunerações, a contribuição devida pelos segurados contribuintes  individuais a seu serviço, sendo a não apresentação de GFIP totalmente impertinente e estranho  ao processo ora sob análise.  Portanto, a recorrente deve demonstrar seu inconformismo quanto à ausência  de entrega da GFIP ou contra a ausência de recolhimento de contribuição devida nos processos  que discutem os lançamentos pertinentes.  Nesse sentido e  Voto  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6                   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16095.000217/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos de realização de perícia e diligência, pretenda transferir esse ônus à Administração Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ÔNUS. O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos de realização de perícia e diligência, pretenda transferir esse ônus à Administração Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2.432          1 2.431  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000217/2005­61  Recurso nº  501.523   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SURF EXPRESS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E VESTUÁRIO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Prestadas as  informações bancárias pelo próprio contribuinte, não há que se  falar em quebra de sigilo bancário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS. ÔNUS.  O ônus da comprovação da origem dos recursos creditados em conta bancária  é do sujeito passivo, não sendo admissível que este, lançando mão de pedidos  de  realização  de  perícia  e  diligência,  pretenda  transferir  esse  ônus  à  Administração Pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001, 2002, 2003  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.     Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.433          2 Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.434          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 2.321 a 2.323­verso):  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  e  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, cientificados à contribuinte em 28 de dezembro de 2005, no valor total de  R$  305.511,18,  devido  às  irregularidades  assim  descritas  no  auto  de  infração  do  IRPJ, fls. 357/359:  001. Depósitos Bancários não Contabilizados  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, do 1º trimestre de 2000 ao 4º  trimestre de 2002, valor tributável ou imposto e percentual da multa (75%)]  Enquadramento legal: Arts. 25 e 42 da Lei nº 9.430/96; art. 528 do RIR/99.  2.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  348/350, que se transcreve:  IRPJ ANO­CALENDÁRIO 2000, EXERCÍCIO 2001.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  X  RECEITA  DECLARADA.  Dos fatos  1.1) Em 15.08.2005, Termo de Início de fiscalização, para apresentação dos  extratos bancários;    1.2) Em 07.10.2005, o contribuinte foi reintimado;  1.3) Em 14.10.2005, o contribuinte apresentou os extratos bancários;  1.4)  Em  11.11.2005,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  a  origem  dos  créditos e depósitos em suas contas bancárias.  1.5)  Até  a  presente  data,  o  contribuinte  não  comprovou  as  origens  dos  créditos e depósitos em suas contas bancárias.  Valores a Tributar  Conforme exposto, os valores a serem tributados são os abaixo relacionados:  [Demonstrativo referente aos anos­calendário de 2000 a 2002, discriminando,  mês a mês, os montantes a serem tributados]  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.435          4 Do direito e enquadramento legal  A  presente  matéria  é  tratada  no  art.  849  do  RIR/99,  que  traz  a  seguinte  redação:  (...)  Até  a  presente  data,  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização  nenhum  documento  que  efetivamente  comprovasse  as  origens  dos  créditos  acima  relacionados.   Em razão do exposto e devido à  inexistência das comprovações dos valores  creditados em suas contas correntes, conforme constante da relação anteriormente  mencionada, no valor total de R$ 2.237.655,17 (...), todos os créditos efetuados em  suas contas correntes nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme extratos  bancários  anexos,  e  conforme  anteriormente  demonstrado  mensalmente,  somos  autorizados,  dessa  forma,  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  pelos  valores  creditados  nas  respectivas  contas  correntes,  razão  pela  qual  o  contribuinte  será  lançado de ofício, por infração ao disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, artigo 4º  da Lei 9.841/97, artigo 21 da Lei 9.532/97.  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 402/437, em 20 de janeiro de  2006, com as seguintes razões de defesa.  3.1.  Entende  que,  em  decorrência  da  impugnação  apresentada,  os  fatos  discutidos nos autos não podem ser comunicados ao Ministério Público, para tomada  de eventuais providências penais, uma vez que a investigação do suposto delito, que  é  material  ou  de  resultado,  não  pode  prescindir  da  prévia  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  fiscal,  que  consubstancia  uma  condição  objetiva  de  punibilidade.   3.2. Acrescenta que eventual  requisição da instauração de eventual  inquérito  policial contraria a Constituição Federal, na medida em que iria investigar a prática  de suposto crime tributário cujo lançamento não restou definitivamente constituído.  Menciona jurisprudência, fls. 404/405.  3.3.  Afirma  que  os  autos  de  infração  tiveram  origem  em  dados  da  CPMF,  baseando­se exclusivamente em extratos bancários obtidos administrativamente, em  contrariedade ao § 3º, artigo 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Em suas  palavras:  Para tanto concorrem as seguintes e relevantes  II – Razões de Direito  Que  se  consubstanciam  na  nulidade  e  improcedência  dos  lançamentos  tributários lavrados contra a Impugnante pela (o):  a) cerceamento do direito de defesa na fase averiguatória, de fiscalização e  do  processo  administrativo  de  lançamento;  bem  como  pela  inobservância  do  princípio da verdade material;  b) inconstitucionalidade dos lançamentos, pelo desvio de finalidade do poder  público na utilização da quebra de  sigilo bancário para constituição dos  créditos  bancários;  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.436          5 c)  inconstitucionalidade  dos  lançamentos,  pela  quebra  do  sigilo  bancário  pelas vias administrativas;  d)  inconstitucionalidade  dos  lançamentos,  por  basear­se  exclusivamente  em  extratos bancários e depósitos para a constituição dos créditos tributários;  e)  improcedência  dos  AIs,  em  razão  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  dos  tributos ora lançados, de valores que somente circularam nas contas da Impugnante  e nunca lhe pertenceram, com fundamento no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e  f)  improcedência dos AIs, por desconsiderar as despesas dedutíveis na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  do  PIS  e  da  COFINS,  já  que  a  D.  Fiscalização presumiu, por arbitramento, as receitas e não abateu as reais despesas  dedutíveis do período.  3.4.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  formalizou  os  autos  de  infração  sem  averiguar  a  verdade  material  e  sem  instaurar  validamente  o  procedimento  contraditório  na  fase  de  fiscalização,  para  que  prestasse  os  esclarecimentos  e  comprovasse  com  documentação  hábil  e  idônea  as  diferenças  entre  os  valores  declarados e os presentes nos extratos das instituições financeiras.  3.5. Dessa forma,  teria havido cerceamento de seu direito de defesa, pois se  desconsiderou  os  montantes  constantes  nas  declarações  apresentadas  e  impôs  tributação  pela  totalidade  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias,  sem  lhe  dar  real  oportunidade para se explicar,  tendo em conta que  foi  intimada a prestar referidos  esclarecimentos  num  prazo  de  20  (vinte)  dias,  o  que  se  mostrou  notoriamente  impossível,  diante  dos  inúmeros  cheques,  transferências  e  depósitos  presentes  em  suas  contas.  Acrescenta  que  o  prazo  não  foi  prorrogado,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  consignou  que  precisava  lavrar  o  auto  de  infração  até  o  final  de  dezembro de 2005, em face da decadência. Ressalta que a intimação foi recebida em  11/11/2005, enquanto os autos foram lavrados em 23/12/2005.   3.6. Disserta amplamente sobre o princípio da verdade material e afirma que,  por força do princípio da legalidade, a tarefa de subsunção dos fatos à norma jurídica  é  plenamente  vinculada,  sendo  inadmissível  qualquer  interferência  valorativa  por  parte da autoridade fiscal, sendo­lhe vedada a utilização de presunções.   3.7.  Reitera  que,  diante  da  impossibilidade  de  conseguir  prestar  os  esclarecimentos necessários no prazo de 20 dias,  os  lançamentos distanciam­se da  verdade  material,  baseando­se  exclusivamente  em  presunções,  impondo­se  o  reconhecimento  da  nulidade  do  processo  administrativo,  diante  do  procedimento  arbitrário adotado. Menciona doutrina a embasar seus argumentos.   3.8.  Assinala  que  houve  desvio  de  poder  na  utilização  da  quebra  de  sigilo  bancário para constituição do crédito tributário, com a nova redação ao artigo 11 da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  porque  esta,  a  pretexto  de  atingir  um  objetivo  (arrecadar  CPMF), visa outro (devassar as contas bancárias do cidadão brasileiro e propiciar a  cobrança  de  créditos  tributários),  o  que  macula  o  ato  administrativo  de  nulidade.  Acrescenta que não há como sustentar que haveria um interesse público na quebra  de sigilo bancário, diante do que dispõe a Constituição Federal, artigo 145, § 1º.   3.9. Argumenta que a quebra de sigilo bancário no ano­calendário de 2000 e  janeiro  de  2001  não  encontra  respaldo  legal,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  informações  anteriores  ao  advento  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.  E,  nos  outros  períodos,  tal  norma  legal  não  pode  restringir  um  direito  fundamental assegurado pela Constituição Federal.   Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.437          6 3.10. Reitera a  impossibilidade de quebra do sigilo bancário pela autoridade  administrativa, por ausência de previsão constitucional, em analogia com a vedação  que teria sido imposta ao Ministério Público, conforme jurisprudência que elenca, fl.  421.   3.11. Afirma que o procedimento adotado viola a intimidade e a vida privada  das  pessoas,  pois  investiga  o  segredo  profissional,  as  relações  interpessoais  e  os  negócios particulares. Menciona a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, a  qual estaria ainda vigente.  3.12. Refere­se ao artigo 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, que, ao tratar da  omissão  de  receitas,  prevê  a  possibilidade  de  prova  de  valores  pertencentes  a  terceiras  pessoas,  depositadas  nas  contas  bancárias  ou  de  investimentos  da  contribuinte  e  acrescenta  que  a  grande  maioria  dos  depósitos  presentes  em  suas  contas  não  lhe  pertence,  porque  efetuados  por  empresas  do  mesmo  Grupo  “Surf  Xpress”, relacionadas à fl. 425.   3.13.  Nesse  sentido,  afirma  que  demonstrará  documentalmente  e  por  testemunhas que não auferiu a totalidade das supostas receitas, pois grande parte dos  depósitos é de terceiras empresas que depositavam tais recursos em sua conta, para  fins  de  desconto  de  títulos  ou  de  transferências  de  cartões  de  crédito  ou  débito.  Dessa forma, não houve a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, fato  gerador do  IRPJ, ou  lucro  auferido  e  faturamento,  fatos geradores da CSLL e das  contribuições exigidas (PIS e COFINS). Em suas palavras:  Como  prova  pré­constituída,  a  fim  de  aclarar  a  situação  para  a  D.  Fiscalização,  a  impugnante  junta  alguns  jogos  de  documentos  que  servirão  para  diferenciar  os  depósitos  em  cheque  depositados  nas  contas  da  impugnante  (vide  documentos anexos).  Verifique­se  que  cada  cheque  depositado  tem,  no  verso,  a  identificação  da  empresa a qual o numerário pertence, empresa esta que certamente recebeu o título  por conta da venda de uma mercadoria de sua propriedade.  Sendo assim, todos os cheques que foram depositados e somente circularam  nas  contas  da  impugnante  não  podem  ser  considerados  suas  receitas  e/ou  fazer  parte  de  seu  faturamento,  para  fins  de  compreenderem  base  de  cálculo  para  a  apuração dos tributos exigidos por meio dos AIs impugnados.  Assim, para comprovar  real  e documentalmente a quantia  exata depositada  nas  contas  da  impugnante,  a  seu  cargo,  necessário  se  fará  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques,  depósitos  e  transferências  que  constam  nas  contas  bancárias  abaixo especificadas, para constatar a origem e o destino do numerário em questão,  e,  consequentemente,  afastar  a  tributação  ora  perpetrada,  ou,  pelo  menos,  uma  grande parte dela.  Consigne­se:  as  contas  bancárias  da  impugnante  somente  serviam  para  depósito/desconto  dos  títulos  das  empresas  do  “grupo”  da  impugnante,  não  podendo  ela  suportar  a  totalidade  da  tributação  pela  integralidade  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, conforme fundamentação supra, até mesmo  porque  todas  as  empresas  possuem  personalidade  jurídica  e  contabilidade  autônomas.  3.14. Afirma que foi utilizada a base de cálculo presumida e arbitrada, ao se  considerar  a  integralidade  dos  créditos  que  circularam  pelas  suas  contas.  Dessa  forma, como a base de cálculo e o lucro têm fundamento no lucro real, deveriam ter  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.438          7 sido  consideradas  as  despesas  dedutíveis  suportadas  no  mesmo  período,  para  se  apurar a real base de cálculo dos tributos lançados.   3.15. Anexa diversos documentos que comprovariam as despesas dedutíveis, a  fim de serem acolhidas e abatidas das bases de cálculo.   3.16.  Requer  a  realização  de  perícia  e  diligências,  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Outrossim, e, como o presente processo é regido pelo Princípio da Verdade  Real, é a presente para requerer se digne Vossa Senhoria de autorizar e determinar  seja  realizada  uma  ampla  perícia  nas  contas  bancárias  da  impugnante,  para  se  determinar e identificar todas as respectivas entradas e saídas nos anos de 2000 a  2002, bem como a origem dos depósitos efetuados em suas contas e o destino desses  numerários.  Igualmente, a perícia  será apta para identificar o sacador dos  títulos  ou  titulares  das  transferências  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias  e  também  trazer a estes autos a microfilmagem de todos os cheques e transferências referentes  a essas transações de entradas e saídas,  tudo para que seja capaz da impugnante  demonstrar  e  provar  que  a  grande parte  dos depósitos  em  suas  contas  nunca  lhe  pertenceu,  mas  sim  a  terceiras  empresas,  exercitando,  com  isso,  seu  direito  constitucional à ampla defesa que detém, para afastar as exigências que lhe estão  sendo  injustamente perpetradas. Eis aqui a  justificativa e a pertinência da perícia  pleiteada. É o que desde já requer.   Para tanto, a impugnante vem informar quais as instituições financeiras que  detinha contas bancárias, para que elas  sejam oficiadas para apresentar, no bojo  destes  autos,  as  provas  para  a  realização  da  perícia  acima  requerida,  como:  a  microfilmagem da integralidade dos cheques depositados e emitidos nas suas contas  bancárias,  as  transferências  e  demais  movimentações  bancárias,  que  desde  já  requer a título de diligência, os quais serão impreterivelmente documentos de prova  para a aludida perícia, tendo em vista que, em 30 (trinta) dias, que é o prazo para  apresentação  da  presente  impugnação,  as  Instituições  Financeiras  se  negaram  a  apresentar os referidos documentos, em razão do exíguo prazo.  As instituições financeiras são:  (...)  Requer,  igualmente,  para  complementar  a  perícia  solicitada,  sejam,  após  a  vinda das informações dos Bancos Bradesco, Brasil e Itaú, oficiadas às respectivas  instituições  financeiras “emissoras” dos  cheques, DOCs ou outras  transferências,  para que informem e identifiquem os sacados dos títulos (cheques) ou titulares das  transferências realizadas para as contas da impugnante, e também trazer aos autos  a  microfilmagem  desses  cheques,  DOCs  ou  transferências  referentes  a  essas  transações,  tudo para  identificar a origem e o destino dos  valores  circulados nas  contas da  impugnante  e demonstrar  e  comprovar,  repita­se,  que  referidos  valores  nunca  lhe  pertenceram,  afastando,  com  isso,  as  exigências  que  lhe  estão  sendo  injustamente perpetradas, o que desde já requer. A justificativa e a razão para esta  diligência é a mesma da perícia acima.  3.17.  Indica  como  perito  seu  contador,  Sr.  Sebastião  Luiz  Gonçalves  dos  Santos, com endereço e demais dados detalhados à fl. 432, bem como os quesitos de  fls. 435/437.  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.439          8 3.18. Requer a realização de prova oral, com a realização de audiência para a  inquirição  de  testemunhas  arroladas,  a  fim  de  colher  prova  de  que  os  cheques  depositados em suas contas pertenciam a terceiras pessoas.  3.19.  Por  fim,  pleiteia  que  a  perícia  se  estenda  aos  documentos  anexados,  principalmente os relativos a despesas dedutíveis, para fins de determinação da real  base de cálculo dos tributos lançados, como também para determinar se os recursos  para a quitação das despesas tiveram origem e saída de suas contas bancárias.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte da exigência fiscal  mantida (fls. 2.320 a 2.321):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.   É  a  impugnação da  exigência que  instaura a  fase  litigiosa do procedimento.  Com  a  apresentação  da  impugnação,  o  procedimento  se  torna  processo,  estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado, o Fisco que acusa a existência  de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê­lo e, de outro, o contribuinte,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  impugnação.  É  a  partir  desse  momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  não  se  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.   PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias fornecidas pela própria  contribuinte, mediante intimação fiscal. Ademais, a obtenção dos extratos bancários  está em absoluta conformidade com as normas de regência e ao amparo da lei, sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   NORMAS  PROCESSUAIS.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.   Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.   Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo  principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.440          9 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receitas  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária,  para  os  quais  o  contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   A forma de  tributação utilizada no Lucro Presumido, a partir de percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera  a  maior  parcela  dos  depósitos  bancários  não  identificados  como  custos  ou  despesas,  respeitando  os  princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação  tributária.  [...].   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.   Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/08/2009  (fls.  2.356),  a  tempo,  em  19/08/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  2.357  a  2.396,  instruído  com  os  documentos de fls. 2.397 a 2.399 e 2.402 a 2.417, nele argumentando, em síntese:  a)  que o presente recurso voluntário limitar­se­á à discussão: (i) da nulidade  da autuação, posto pautar­se em informações sigilosas; (ii) inexistência de  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  tributação  pelo  IRPJ;  e  (iii)  inadmissibilidade  de  lançamento  com  base  em  informações  bancárias,  segundo posição consolidada no antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  b)  que houve inequívoca violação, injustificada, do direito ao sigilo de dados  pessoais, resultando a respectiva obtenção, no particular, inadmissível;  c)  que ilegal, inconstitucional e, pois, nulo o procedimento empregado pela  fiscalização,  restando  o  auto  de  infração  respectivo  eivado  de  nulidade  insanável, sendo de rigor que assim o seja declarado, por ferir de morte,  dentre  outros  princípios,  o  do  sigilo  de  dados  pessoais,  constitucionalmente resguardado (art. 50, X, da Constituição Federal);  d)  que, à época da lavratura do Termo de Início de Fiscalização a autoridade  fiscal  já  dispunha,  antecipadamente,  de  dados  sigilosos  da  Recorrente,  tanto  que  a  intimou  para  fornecer  extratos  bancários,  dada  a  incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada;  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.441          10 e)  que,  para  os  fatos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2000,  não  havia  instrumento  normativo  que  respaldasse  a  pretensão  da  fiscalização,  no  que tange à constituição de crédito tributário de IRPJ e reflexos, com base  em movimentação financeira, notadamente com informações da CPMF;  f)  que, até 2001, a Lei 9.311, de 1996, não autorizava a Receita Federal a  utilizar os dados relativos à CPMF para constituir outro crédito tributário  senão o da própria CPMF;  g)  que  não  merece  subsistir  o  argumento  de  que  o  artigo  144,  §  1º,  do  Código Tributário Nacional,  autoriza a  aplicação de  legislação posterior  ao fato imponível;  h)  que, no mérito, a autoridade fiscal, quando da fiscalização, deveria fazer  uma  análise  das  receitas  e  das  despesas,  para,  então,  concluir  pelo  acréscimo  patrimonial,  contudo,  ao  revés,  considerou,  isoladamente,  os  depósitos a crédito;  i)  que, se houvesse, por parte da autoridade fiscal, a correta mensuração de  despesas  e  receitas,  chegar­se­ia  à  conclusão  que  não  houve  acréscimo  patrimonial a ser tributado pelo IR ­ pelo menos não no valor apurado;  j)  que, segundo abalizada doutrina e uníssona jurisprudência, para que haja  incidência do imposto sobre a renda, necessário, antes, seja comprovada a  existência do acréscimo patrimonial ou, como comumente tratado, sinais  exteriores de  riqueza, o que, no particular, não  restou demonstrado pela  fiscalização;  k)  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  tinham  como  destinatários outras empresas do grupo “Surf Xpress”;  l)  que a autoridade julgadora não deu o devido destaque ao fato de as contas  correntes,  indicadas na autuação, pertencerem,  também, às empresas  (1)  Parra Comércio de Artigos Esportivos Ltda., CNPJ 64.560.063/0001­85;  (2)  Silcan  Surf  Action  Comercio  de  Artigos  de  Vestuário  Ltda.,  CNPJ  00.178.884/0001­79;  (3)  Lima  Boechat  Comércio  de  Calçados  Ltda.,  CNPJ 60.860.707/0001­08;  (4) Perez Comércio de Calçados e Vestuário  Ltda., CNPJ 64.560.048/0001­37; (5) Surf Xpress Comércio de Vestuário  Artigos  Esportivos  e  Acessórios  Ltda.,  CNPJ  01.518.996/0001­94;  (6)  Surf Teen Comércio de Vestuários Artigos Esportivos e Acessórios Ltda.  e  (7)  Trust  Comercio  de  Artigos  Esportivos  e  Vestuário  Ltda,  CNPJ  04.498.362/0001­85;  m) que  as  contas  sub  examine  pertenciam  conjuntamente  às  empresas  do  grupo  “Surf  Xpress”,  acima  arroladas,  sendo  certo  que  os  depósitos  realizados nas contas bancárias da Recorrente tinham como destinatárias,  em  sua maioria,  as  empresas  do  grupo,  as  quais,  cumpre  informar,  são  devidamente  constituídas  e possuem  tributação  autônoma,  contudo,  sem  conta corrente com titularidade própria;  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.442          11 n)  que, nesse  sentido, para  comprovação do alegado,  a Recorrente  acostou  inúmeros  cheques  à  Impugnação,  cada  qual  com  um  carimbo  no  verso,  que  identificava  a  empresa  destinatária  do  valor,  como  pagamento  de  venda realizada;  o)  que salta aos olhos, com clareza solar, que mesmo diante dos documentos  apresentados, houve por bem a autoridade julgadora ignorar o fato de que  havia depósitos que não pertenciam à Recorrente;  p)  que  a  forma  como  discriminado  no  verso  do  cheque  deixa  claro  que  o  valor do documento pertencia à terceira empresa, diversa da Recorrente,  indo  ao  encontro  da  tese  ora  advogada,  qual  seja,  de  que  os  valores  apenas  transitaram  pela  conta  corrente  da  Recorrente,  sem,  contudo,  pertencer a ela;  q)  que, uma vez demonstrado que os valores apontados no auto de infração  apenas transitaram pela conta da Recorrente, não lhe pertencendo, torna­ se improcedente o lançamento;  r)  que  é  confiscatória  a  multa  fixada,  devendo  ser  reduzida  a  patamar  razoável; e  s)  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  fim  de  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  tributos  pretensamente  devidos à União.  Em mesa para julgamento.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.443          12 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente a nulidade da autuação, posto pautar­se  em informações sigilosas.  5.  Com  relação  à  suposta  “quebra  de  sigilo  bancário”,  esta  não  sucedeu  no  presente  processo,  uma  vez  que  a  própria  Recorrente,  em  atendimento  a  intimação  nesse  sentido,  forneceu, de livre e espontânea vontade, os extratos bancários nos quais se baseou a  autuação (fls. 66).  6.  Nesse sentido, os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 1201­00.157 — 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de agosto de 2009  EXTRATOS BANCÁRIOS — não há violação de sigilo bancário  no  caso  de  lançamento  esteado  em  depósitos  bancários,  especialmente,  se  os  extratos  foram  fornecidos  pelo  próprio  sujeito passivo.  [...].  Acórdão nº 1301­00.289 — 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  Sessão de 08 de abril de 2010  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Descabida  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  na  situação  em  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  à  fiscalização  pelo  próprio  titular  da  conta­ corrente,  em  cumprimento  do  dever  de  prestar  informações  ao  Fisco.  [...].  Acórdão nº 1202­00.307 – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária  Sessão de 05 de julho de 2010  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ENTREGUES  PELO  CONTRIBUINTE. PROVA ILÍCITA.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.444          13 A entrega, pelo contribuinte, dos extratos com sua movimentação  financeira bancária não configura a existência de prova ilícita.  [...].  Acórdão nº 1402­00.273 – 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária   Sessão de 8 de novembro de 2010   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  descumprimento  de  decisão  judicial  por  quebra  de  sigilo  bancário  quando  o  sujeito  passivo  fornece  seus  extratos  bancários sem opor resistência.  [...].  Acórdão nº 1803­00.771 – 4ª Câmara – 3ª Turma Especial  Sessão de 26 de janeiro de 2011  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há falar em quebra de sigilo quando os extratos bancários  são  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação da autoridade administrativa nesse sentido.  7.  Írritas,  por  conseguinte,  todas  as  alegações  da  Recorrente  que  têm  como  pressuposto básico uma pretensa “quebra de sigilo bancário” (fls. 2.359 a 2.376).  8.  Reitera­se,  ainda,  que  a  autuação  se  baseou  nos  dados  constantes  dos  extratos bancários fornecidos espontaneamente pela Recorrente, e não em dados de CPMF  que, quando muito, poderiam se constituir, se fosse o caso, em meros indícios, insuscetíveis de  qualquer lançamento.  9.  Rejeito a preliminar arguida de nulidade do lançamento.  Depósitos bancários de origem não comprovada  10.  Esclarece­se, de início, que não foram desconsiderados, pela fiscalização, os  montantes de receitas constantes nas declarações apresentadas, tendo sido tributados apenas os  créditos em contas bancárias de origem não justificada excedentes àqueles montantes (fls. 346  e 347).   11.  Também não  foi  tributada a  totalidade dos créditos nas contas bancárias da  Recorrente,  mas  somente  aqueles  cujo  histórico  não  identificava,  em  princípio,  a  respectiva  origem dos recursos (art. 42, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  12.  Quanto à alegada inexistência de acréscimo patrimonial a ser  tributado pelo  Imposto de Renda e à suposta ausência de sinais exteriores de riqueza, não demonstrados pela  fiscalização, incide na espécie a Súmula CARF nº 26, de seguinte teor:  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.445          14 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  13.  Evidentemente, a dispensa de comprovação do consumo da renda tem como  reflexo  a  desnecessidade  de  o  fisco  demonstrar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  ou  de  sinais exteriores de riqueza, os quais dão origem àquele consumo.  14.  Dessa  forma,  por  força  da  mencionada  Súmula,  estão  superados  os  entendimentos  externados  por  este  Conselho  nas  ementas  transcritas  pela  Recorrente  de  fls.  2.380 a 2.382.  15.  No que se  refere à assertiva da Recorrente de que  teriam sido  incluídos, na  base de  cálculo dos  tributos  lançados,  valores que  somente  circularam em suas  contas  e que  nunca  lhe  pertenceram  (empresas  do  mesmo  Grupo),  nada  restou  comprovado  a  esse  respeito.  16.  De  conformidade  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  ônus  da  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  é  do  sujeito  passivo,  não  sendo  admissível  que  este,  lançando mão  de  pedidos  de  realização  de  perícia  e  diligência,  pretenda  transferir  esse  ônus  à  Administração  Pública,  conforme se verifica a seguir (fls. 429 e 430, grifou­se):  Outrossim, e, como o presente processo é regido pelo Princípio  da  Verdade  Real,  é  a  presente  para  requerer  se  digne  Vossa  Senhoria  de  autorizar  e  determinar  seja  realizada  uma  ampla  perícia nas contas bancárias da impugnante, para se determinar  e identificar todas as respectivas entradas e saídas nos anos de  2000  a  2002,  bem  como  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas contas e o destino desses numerários. Igualmente, a perícia  será apta para identificar o sacador dos títulos ou titulares das  transferências dos depósitos em suas contas bancárias e também  trazer  a  estes  autos  a  microfilmagem  de  todos  os  cheques  e  transferências  referentes  a  essas  transações  de  entradas  e  saídas,  tudo  para  que  seja  capaz  da  impugnante  demonstrar  e  provar que a grande parte dos depósitos em suas contas nunca  lhe  pertenceu, mas  sim  a  terceiras  empresas,  exercitando,  com  isso,  seu direito  constitucional à ampla defesa que detém, para  afastar  as  exigências  que  lhe  estão  sendo  injustamente  perpetradas.  Eis  aqui  a  justificativa  e  a  pertinência  da  perícia  pleiteada. É o que desde já requer.  [...].  Requer,  igualmente,  para  complementar  a  perícia  solicitada,  sejam,  após  a  vinda  das  informações  dos  Bancos  Bradesco,  Brasil  e  Itaú,  oficiadas  às  respectivas  instituições  financeiras  “emissoras” dos cheques, DOCs, ou outras transferências, para  que informem e identifiquem o sacados dos títulos (cheques) ou  titulares  das  transferências  realizadas  para  as  contas  da  impugnante, e também trazer aos autos a microfilmagem desses  cheques, DOCs ou transferências referentes a essas transações,  tudo para identificar a origem e o destino dos valores circulados  nas contas da impugnante e demonstrar e comprovar, repita­se,  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.446          15 que  referidos  valores  nunca  lhe  pertenceram,  afastando,  com  isso, as exigências que lhe estão sendo injustamente perpetradas,  o  que  desde  já  requer.  A  justificativa  e  a  razão  para  esta  diligência é a mesma da perícia acima.  17.  Há que se ressaltar que a mera existência de carimbos ou anotações no verso  de cheques poderia comprovar, quando muito, a destinação dada aos recursos depositados, mas  não a origem desses recursos, como pretendeu a Recorrente.  18.  Além  disso,  nota­se  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferências  eletrônicas, e não de cheques (CRED. TEF, REDE CARD, REDE SHOP – fls. 299 a 345).  19.  Por  fim,  destaca­se  o  fato  de  constar  naqueles  cheques  (fls.  492  a  507),  também, em seu verso, carimbo de conta corrente de outra empresa para depósito, como segue  (fls. 104, 491 e 506):    Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.447          16   [...].      20.  Para comprovar que os  recursos creditados em sua conta corrente  (e não na  de  outros,  como  pretendeu)  eram  realmente  oriundos  de  operações  de  terceiros,  deveria  a  Recorrente ter anexado aos autos as notas fiscais/duplicatas que deram origem a esses recursos,  com  datas  e  valores  coincidentes  aos  dos  correspondentes  créditos  bancários  a  serem  justificados.  21.  Como  se  sabe,  cada  venda  deve  estar  amparada  por  nota  fiscal,  que  serve  como documento comprobatório da origem dos respectivos recursos recebidos.  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16095.000217/2005­61  Acórdão n.º 1803­01.160  S1­TE03  Fl. 2.448          17 22.  Com  relação  à  insurgência  recursal  quanto  à  suposta  desconsideração  de  despesas  dedutíveis  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  trata­se,  no  caso,  de  tributação pelo  lucro presumido,  conforme opção efetuada pela própria Recorrente  em suas  Declarações  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (fls.  23,  35  e  47),  pelo que, nos percentuais de presunção do lucro (8% e 12% da receita bruta, respectivamente,  para o  IRPJ e a CSLL – fls. 351 a 353 e 382 a 387),  já estão automaticamente consideradas  aquelas despesas (92% e 88% da receita bruta, respectivamente, para o IRPJ e a CSLL).  23.  Assim, não há que se fazer “uma análise das  receitas e das despesas” ou “a  correta mensuração de despesas e receitas” ou, ainda, a “análise global das despesas e receitas”  (fls. 2.379).  Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade  24.  No  tocante  às  alegações  de  ser  confiscatória  a  multa  fixada  e  ser  ilegal  e  inconstitucional a utilização da taxa Selic para o fim de cálculo de juros moratórios, aplica­se a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Demais exigências  25.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/01/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13848.000108/2005-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 Ementa: A Multa por atraso na entrega da DCTF deve ser mantida, uma vez demonstrado que a situação fática descrita pelo contribuinte não se configura caso fortuito.
Numero da decisão: 9101-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEL ARCO REPRSENTAÇÕES DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO  ANIMAL LTDA..     Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: A Multa por atraso na entrega da DCTF deve ser mantida, uma vez  demonstrado que a situação fática descrita pelo contribuinte não se configura  caso fortuito.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou  o relator pelas conclusões.       ﴾documento assinado digitalmente﴿  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão no 302­39973 (doc. a fls. 41 a 48), o qual foi assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DCTF. MULTA POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CASO FORTUITO.  Tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de caso fortuito, deve  ser excluída a responsabilidade pelo atraso no adimplemento da  obrigação acessória e afastada a penalidade respectiva.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O  Auto  de  Infração  (doc.  a  fls.  02)  foi  lavrado  para  cobrança  de  multa  referente ao atraso na entrega de DCTF do primeiro trimestre de 2003, a qual foi entregue em  16.05.2003, ou seja, um dia após a data limite para a entrega (15/05/2003).    Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  ficou  impossibilitado  de  apresentação  da  DCTF  no  dia  15/05/2003,  pois  houve  uma  queda  momentânea  de  energia  elétrica nas dependências do Escritório de Contabilidade responsável pela entrega da referida  Declaração,  causando  problemas  no  sistema  operacional  do  microcomputador  que  seria  utilizado para enviar as  informações para o  site  da Receita Federal,  sendo que os problemas  somente foram resolvidos no dia seguinte, dia este, em que foi entregue a DCTF. Como prova  do  alegado,  anexou:  Boletim  de  Ocorrência  n°  287/03  lavrado  no  dia  16/05/2003  onde  encontra­se como vitima a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica — Caiuá  Serviços  de  Eletricidade  S/A;  e  Declaração  emitida  pela  empresa  Caiuá  Serviços  de  Eletricidade S/A confirmando o fato ocorrido.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o  lançamento (doc. a fls. 23 a 24), por entender que acontecimentos fortuitos como a interrupção  de energia elétrica por 10 (dez) segundos não implica dilação de prazo para o cumprimento de  obrigação acessória, nem elide a aplicação da penalidade legal decorrente do inadimplemento  no seu cumprimento.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  31  e  32),  no  qual  explica  que  o  curto  circuito  que  causou  a  referida  queda  de  energia,  danificou  o  disco  rígido e consequentemente o sistema operacional do microcomputador, que seria utilizado para  transmitir  a DCTF. Assim,  sustenta que o  atraso de 1  (um) dia na  entrega da DCTF não  foi  devido  ao  fato  da  queda momentânea  da  energia  elétrica,  e  sim o  que  esta  queda  causou  ao  microcomputador.  A Segunda Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio  do  Acórdão  no  302‐39.973  (doc.  a  fls.  41  a  47),  decidiu  que  devia  ser  excluída  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória  e  afastada  a  penalidade  respectiva,  uma  vez  que  o  contribuinte  comprovou  a  ocorrência  de  caso  fortuito.  A Fazenda Nacional teve ciência do referido Acórdão em 12/05/2009 (doc. a  fls. 49) e interpôs Recurso Especial em 23/05/2009 (doc. a fls. 51 a 58), com fundamento no  art.  7o,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  o  qual  foi  admitido  em  despacho do Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (doc.  a fls. 61 e 62).    Em  seu  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  sustenta  que  as  justificativas  apresentadas pela contribuinte no sentido de que a penalidade imposta deve ser cancelada em  razão de queda momentânea de energia elétrica ocorrida no último dia do prazo para remessa  da  DCTF  não  socorre  a  empresa  de  maneira  alguma,  pois  como  registrado  pelo  próprio  Boletim de Ocorrência e pela declaração da empresa responsável pelo fornecimento de energia  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13848.000108/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.026  CSRF­T1  Fl. 2          3 elétrica,  a  queda  de  energia  durou  aproximadamente  dez  segundos,  prazo  este  que  não  impossibilitou  de  forma  alguma  a  remessa  tempestiva  da  declaração,  eis  que  por  demais  diminuto,  podendo  a  empresa  diante  de  tal  incidente  apresentá­la  durante  qualquer  outro  período.  Devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte não se manifestou (doc. a fls. 66 a 68).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto S. Jr, Relator.    Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial.  Do que foi decidido pelo acórdão recorrido, afloram três indagações:   a)  Casos  fortuitos  podem  justificar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias tributárias?  b)  O  evento  descrito  pelo  contribuinte  pode  ser  classificado  como  caso  fortuito?   c)  Restou provado que este evento descrito pelo contribuinte deu causa ao  atraso na entrega da DCTF?  Inicialmente,  cabe  lembrar  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  (in  Direito  Administrativo Brasileiro, Malheiros, 28ª edição, p. 231), para quem “caso fortuito é o evento  da  natureza  que,  por  sua  imprevisibilidade  e  inevitabilidade,  cria  para  o  contratado  impossibilidade  intransponível  de  regular  execução  do  contrato”.  Na  mesma  linha,  Marçal  Filho (in Curso de Direito Administrativo, ed. Saraiva, p. 363), define como ocorrência de fato  excepcional e  imprevisível, estranho à vontade das partes e que impossibilite o cumprimento  dos prazos anteriormente previstos.”.  O parágrafo único do art. 393 do Código Civil dispõe que “O caso fortuito ou  força maior verifica­se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tal  conceito, que parece amplo e abragente a todo Direito, está limitado à matéria do caput, a qual  trata de direito obrigacional, mas precisamente sobre a responsabilidade do devedor civil pelos  prejuízos causados pelo caso fortuito ou força maior.   Outro dispositivo legal importante que se vale do conceito de “caso fortuito”  é a Lei no 8.666/93, quando no seu art. 78, inciso XVII, o colocam como um dos motivos para  se rescindir o contrato administrativo.  Temos  ainda  a  utilização  do  conceito  de  caso  fortuito  no  Código  Penal,  especialmente no § 1º do art. 28, o qual isenta de pena o agente que por embriaguez completa  decorrente de caso fortuito for incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 Nota­se  assim,  que  o  caso  fortuito  é  todo  evento  da  natureza  que  torna  impossível a alguém agir de acordo com a sua livre vontade e que, por isso, fica afastada a sua  responsabilidade penal por sua má conduta ou, cível, pelo inadimplemento de uma obrigação.   Todavia,  vale  observar  que  estamos  falando  da  aplicação  da  teoria  da  imprevisão e do conceito de caso fortuito em situações de responsabilidade subjetiva do agente.  Ocorre, porém, que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva. Ou seja, a vontade  do contribuinte é irrelevante para a sua responsabilização por infrações tributárias, já que o art.  136 do CTN dispõe que, “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente”.  Ao se compulsar o CTN, não se verifica qualquer dispositivo que autorize o  intérprete da norma tributária a dispensar uma penalidade em decorrência de um caso fortuito,  nem  há  na  legislação  específica  da  matéria  em  exame  qualquer  comando  que  determine  a  vinculação da responsabilidade pelo atraso na entrega da DCTF à intenção do contribuinte de  assim agir.  Ora, se uma enchente atingir toda uma cidade ou um bairro, impossibilitando  seus moradores de  cumprir  com suas obrigações  acessórias  tributárias durante  algum  tempo,  será necessário  a edição de uma Lei,  regularmente  aprovada pelo Parlamento,  para  conceder  anistia das multas decorrentes dos atrasos na entrega das Declarações.  Isso porque somente a  lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades, conforme dispõe o art.  97, VI, do CTN.  É  verdade,  como  bem  salientava Hely  Lopes,  que  a  aplicação  da  teoria  da  imprevisão, no Brasil, “assentava­se mais na equidade que no Direito, visto que nenhuma lei a  consagrava para os contratos administrativos” e “que foi a jurisprudência pátria que,  seguindo  os  rumos  do Conselho  de Estado  da França  e  estimulada  pela  doutrina,  acabou  admitindo  a  revisão dos ajustes administrativos em razão de fatos supervenientes e altamente onerosos para  o particular contratado .   Diante disso, eu indago: será que poderia o julgador administrativo, com base  na idéia de equidade, dispensar a multa por atraso na entrega da DCTF sem o respaldo de uma  lei (anistiadora), da mesma forma como ocorrera na disciplina dos contratos administrativos? A  responsabilidade  objetiva  por  infrações  tributárias  pode  ser  elidida  pela  ocorrência  de  caso  fortuito ou força maior?  De plano, vale alertar que o § 2º do art. 108 do CTN só veda o emprego da  eqüidade  para  dispensa  de  pagamento  de  tributo  devido.  Como  no  caso  em  tela,  trata­se  de  multa, que com tributo não se confunde, conclui­se que não há nenhum óbice expresso no CTN  ao emprego da equidade para se dispensar multa.  Com  relação  à  responsabilidade  objetiva,  sustentar  que  ela  não  pode  ser  elidida pela ocorrência de caso fortuito ou força maior é aceitar que ela tenha caráter absoluto,  o que, pela jurisprudência pesquisada, parece não ser a melhor exegese.   Ao  analisar  a  responsabilidade  objetiva  do  Estado  por  danos  causados  por  seus  agentes,  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem  sustentado  reiteradamente  que  a  “responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e,  até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais  configuradoras de situações liberatórias ­ como o caso fortuito e a força maior...” (vide: RDA  137/233 ­ RTJ 55/50, no mesmo sentido, RE 539401 Agr/BA, RE 238453/SC, ). Note­se que o  § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, ao versar sobre a responsabilidade objetiva do  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 13848.000108/2005­03  Acórdão n.º 9101­001.026  CSRF­T1  Fl. 3          5 Estado, não faz expressamente qualquer ressalva à hipótese de ocorrência de caso fortuito ou   força maior, sendo portanto essa  conclusão uma construção jurisprudencial.   Se  a  própria  responsabilidade  objetiva  do  Estado  é  elidida  em  se  demonstrando que decorreu de caso fortuito, sem que haja expressa previsão no § 6º do art. 37  da CF/88, concluo que a melhor exegese do art. 136 do CTN deva ir pelo mesmo caminho, ou  seja,  a ocorrência de caso  fortuito que  impeça o cumprimento da obrigação  tributária elide a  responsabilidade  pela  infração  tributária  e,  consequentemente,  a  aplicação  da  respectiva  sanção.  Cabe, agora, analisarmos se a situação fática descrita pelo contribuinte pode  ser  tida como caso fortuito. Conforme  já bem frisado, o caso  fortuito é o evento da natureza  imprevisível e inevitável, ou seja, evento que seja impossível ao homem evitá­lo. Ainda que se  tenha como  imprevisível  a ocorrência de  falta de  luz nas nossas  cidades,  certamente,  não  se  pode dizer que tal evento é inevitável, mormente quando verificamos que o seu lapso temporal  foi  de  apenas  10  segundos.  Ora,  o  problema  não  era  inevitável,  pois  o  escritório  de  contabilidade poderia ter equipamentos mínimos para segurança de rede. Não estamos falando  de equipamento raro e caro, mas de equipamento que se encontra em prateleiras de qualquer  loja de computadores. Logo, o evento –falta de luz no escritório de contabilidade – era evitável,  ou seja, existia meios ao alcance do contribuinte (ou do seu contratado) para evitá­lo. Assim,  não há que se falar em caso fortuito no situação fática em tela.  Não  obstante  reste  demonstrado  que  não  se  trata  de  caso  fortuito,  vale  esclarecer,  apenas  para  argumentar,  que  não  restou  provado  que  o  evento  descrito  pelo  contribuinte  tenha  dado  causa  ao  atraso  na  entrega  da  DCTF,  pois  a  falta  de  luz  por  10  segundos não teria o condão de impossibilitar o envio da DCTF durante todo o último dia de  entrega, conforme bem salientou o julgador de primeira instância.  Só depois que o julgador de primeira instância expôs a fragilidade da tese de  defesa, o contribuinte modifica o seu argumento, para, então explicar que a queda da energia  não  foi  a  razão do descumprimento da obrigação acessória, mas o dano, por ela causado, no  computador do escritório de contabilidade. Mesmo com o emenda feita pelo contribuinte após  o julgamento de primeira instância, a tese de defesa continua sendo frágil, primeiro, porque não  trouxe nenhuma prova do dano causado ao computador, como por exemplo, um orçamento de  empresa  especializada  em  reparos  de  computadores.  Além  disso,  difícil  imaginar  que  só  existisse um computador à disposição de um escritório de contabilidade para fazer o envio da  DCTF, mas se assim o fosse, seria por pura imprevidência do referido prestador de serviço, o  que não justificaria a anistia da multa.   Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  do  Procurador  para  restabelecer  a  cobrança  da multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  do  1º  trimestre de 2003.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6                 Fl. 88DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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4744401 #
Numero do processo: 19515.000360/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003 DIFPAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF Papel Imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. Em matéria de penalidades, aplicase a lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. Recurso Provido em Parte.e/jpeg
Numero da decisão: 3403-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa pela falta ou atraso na entrega da DIFPAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003  DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da DIF  ­  Papel Imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001.  As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade  no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que expressamente previu  as  sanções  pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações  Acessórias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Em matéria de penalidades, aplica­se a lei mais benéfica aos atos e fatos não  definitivamente julgados.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  falta  ou  atraso  na  entrega  da  DIF­ PAPEL IMUNE a uma incidência por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora  do prazo.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      Fl. 227DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em face do Acórdão no 15.331, de  28/03/2007, da DRJ em Ribeirão Preto­SP, que manteve o lançamento de ofício da multa pela  falta ou atraso da DIF – PAPEL IMUNE.  Regularmente notificado daquela decisão, o contribuinte recorreu em tempo  hábil a este Conselho, alegando, em síntese que: 1) o atraso na entrega das declarações foi mera  irregularidade formal, não representando qualquer prejuízo aos cofres públicos; 2) a penalidade  aplicada  é  ilegal  porque  nem  a  Lei  nº  9.779/99  e  nem  o Decreto­Lei  nº  1.593/77  criaram  a  obrigação  acessória;  3)  a  obrigação  acessória  foi  criada  por  meio  de  ato  administrativo  da  Receita  Federal  e  isto  fere  de morte  o  princípio  da  legalidade;  4)  o  art.  113,  §  2º,  do CTN,  estabelece que a obrigação tributária decorre da “legislação tributária” e deve ser interpretado  consoante o art. 5º,  II, da Constituição, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer algo senão em virtude de lei; 5) a IN SRF nº 71/2001 alargou o alcance da lei e  incorreu  em  equívoco  ao  buscar  fundamento  de  validade  no  Decreto­lei  nº  1.593,  de  21/12/1977, pois o registro especial a que remete a IN, destina­se aos fabricantes de cigarros,  possuindo  natureza  totalmente  diversa  e  incompatível  com  a  matéria  a  ser  regulada  nas  operações com papel imune; 5) a aplicação desta multa viola a garantia constitucional que veda  a utilização de tributo com efeito de confisco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão principal a ser apreciada se resume em saber se a Administração  Tributária pode criar obrigações acessórias por meio de atos administrativos.  A  interessada afirma que a  instituição da DIF­PAPEL IMUNE por meio da  IN SRF nº 71/2001 é ilegal, pois não fora criada nem pela Lei nº 9.779/99 e nem pelo Decreto­ Lei nº 1.593/77.  Ocorre que o art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, dispõe que “A obrigação acessória decorre da legislação tributária”.  Nesse  passo,  equivocou­se  a  recorrente  ao  argumentar  com o  art.  5º,  II,  da  CF/88,  uma  vez  que  este  dispositivo  veicula  o  princípio  da  legalidade  e  não  o  princípio  da  reserva  de  legal.  Assim,  no  art.  5º  ,  II  da  CF/88,  o  termo  “lei”  tem  uma  expressão  mais  abrangente que alcança também os atos infralegais. Se assim não fosse, o art. 96 do CTN não  teria  sido  recepcionado  pela  Constituição  ao  dispor  que  a  expressão  “legislação  tributária”  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000360/2005­52  Acórdão n.º 3403­01.168  S3­C4T3  Fl. 2          3 compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim,  não  existe  nenhuma  ilegalidade  no  caso  concreto,  pois  o  Secretário  da  Receita  Federal  está  autorizado  a  instituir  obrigações  acessórias  no  âmbito  dos  tributos  administrados pela Receita Federal.  No  tocante  à  legalidade  da multa  aplicada,  temos  que  a base  legal  prevista  pelo art. 12 da Instrução Normativa nº 71/2001 é a prevista no art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­34:   “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.”  O art. 57 em comento previa a imposição das seguintes multas:   “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.”  As  relações  jurídicas  reguladas  pela  aludida  medida  provisória  foram  convalidadas pela Medida Provisória nº 2158­35/2001, art. 91:   “Art.  91.  Ficam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  na  Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho de 2001.”  Por  sua  vez,  a  Medida  Provisória  nº  2158­35  manteve  o  mesmo  texto  na  imposição da multa em apreço:  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.”  A Medida Provisória nº 2.158­35 passou a vigorar por tempo indeterminado  com força de  lei por  força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de  2001.   Assim,  a  Instrução  Normativa  nº  71/2001  firmou  a  sanção  para  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  “não­apresentação  da  DIF  –  Papel  Imune”:  a  aplicação  da multa  de “R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados”. Tal sanção era veiculada através da Medida Provisória nº 2.158­ 34/2001. Com a edição da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 restaram convalidados os atos  praticados  com  base  na  versão  anterior  e,  especificamente,  ficou mantida  a  sanção  prescrita  para o descumprimento da obrigação acessória de “não­apresentação da DIF – Papel Imune”.  À vista do exposto, não procede a alegação de que inexistiria a base legal na  imposição da multa, uma vez que a multa foi mantida pela Medida Provisória nº 2158­35.  Relativamente  ao  fato  da  IN  SRF  nº  71/2001  ter  obrigado  os  estabelecimentos que operam com papel  imune a obterem o mesmo registro especial ao qual  estão sujeitos os fabricantes de cigarros, não existe a incompatibilidade alegada. Isto porque a  Administração  Tributária  tem  o  dever  não  só  de  controlar  o  consumo  de  papel  destinado  à  fabricação de cigarros, mas também o dever de controlar o uso do papel destinado à impressão  de  livros  e  periódicos.  No  primeiro  caso,  o  dever  consiste  em  assegurar  a  satisfação  da  obrigação principal por parte dos fabricantes de cigarros e, no segundo caso, o cumprimento do  desígnio constitucional por parte das editoras, jornais e gráficas.   No  mais,  não  cabe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  apreciar  a  constitucionalidade das  leis e dos atos normativos. Tal questão é objeto da Súmula CARF nº  01, vazada nos seguintes termos:    Portanto, a exigência da multa pela falta ou atraso na entrega da DIF­PAPEL  IMUNE não encontra nenhum óbice legal.  Após a lavratura do auto de infração objeto deste processo a multa cominada  em  razão  da  falta  ou  atraso  da  DIF­PAPEL  imune  pela  Lei  nº  11.945,  de  04/06/2009,  nos  seguintes termos:  “Art.  1o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que:(Produção  de  efeitos).  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.000360/2005­52  Acórdão n.º 3403­01.168  S3­C4T3  Fl. 3          5 I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1odeste artigo aplica­se também para efeito  do disposto no § 2odo art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro  de 2002, no § 2odo art. 2oe no § 15 do art. 3o da Lei no10.833, de  29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no10.865, de  30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  (grifei).  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conforme  se  pode  verificar,  o  art.  1º,  §  4º  ,  II,  da  Lei  nº  11.945/2009  abrandou  a  multa  originalmente  prevista  no  art.  57,  I,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  pois  a  incidência passou a ser de R$ 5.000,00 por declaração não apresentada ou que for apresentada  fora do prazo estabelecido, em vez de R$ 5.000,00 por mês­calendário. A Lei nº 11.945/2009  fez com que desaparecesse do cenário jurídico a possibilidade de inflição, para o caso concreto,  da chamada “multa­taxímetro”, onde o valor da multa é multiplicado pelo número de meses de  falta ou atraso na entrega da declaração.  O art.  106,  II,  “c” do CTN estabelece que  a  lei  nova deve  ser  aplicada  aos  atos  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  do  que  a  anteriormente prevista.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração  para  R$  5.000  (cinco mil  reais)  por  declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 232DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4745774 #
Numero do processo: 10384.006496/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212/91, o qual foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘a’ do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.430
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 75          1 74  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006496/2007­04  Recurso nº  001.430   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.430  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 59  Recorrente  RAIMUNDO NONATO BATISTA LAGES   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI  N º 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art.  41  da Lei  n  º  8.212/91,  o  qual  foi  revogado  pela Medida Provisória  nº  449/2008. Incidência do princípio da retroatividade benigna encartada no art.  106, II, ‘a’ do CTN.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006  Data da lavratura da Auto de Infração: 19/11/2007.  Data da ciência do Auto de Infração: 26/11/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária prevista no Art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 e Art. 4º, §1º da Lei nº 10.666/2003 c.c.  art. 216, I, ’a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado  em desfavor do Recorrente – Presidente da Câmara Municipal do município de Cabeceiras do  Piauí,  em  virtude  de  este  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais nas competências junho a dezembro/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fl. 10.   CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     Relata  a Autoridade  Lançadora  que  a multa  foi  aplicada  em  conformidade  com os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 c.c. artigos 283, I, ‘g’ e 373 ambos do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  em  seu  valor  mínimo,  atualizado pelo art. 9°, V da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no Diário Oficial  da União de 12/04/2007.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 25/36.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  46/53,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  A autuada  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 24 de  julho de  2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 55.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 57/70, requerendo a desconstituição do  lançamento em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10384.006496/2007­04  Acórdão n.º 2302­01.430  S2­C3T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  24/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS   O presente Auto de Infração foi lavrado aos 19 dias do mês de novembro de  2007, ocasião em que vigia com plena eficácia o art. 41 da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, a qual pedimos venia para transcrever em sua integralidade.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente pela multa aplicada por  infração de dispositivos  desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.     Ocorre, no entanto, que tal dispositivo legal foi revogado por meio do art. 65  da Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo tal revogação, em seguida, ratificada pelo art. 79  da Lei nº 11.941/2009. Em consequência, restou o citado dispositivo legal totalmente extirpado  do Direito Positivo Brasileiro.  O Constituinte Originário  adotou  em nossa  ordem  jurídica os  princípios  da  irretroatividade da  lei mais  severa  e  da  retroatividade da  lei mais  benigna,  encartando­os  no  inciso XL do art. 5º da nossa Lei Soberana como um verdadeiro direito subjetivo de liberdade.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  XL ­ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;    Nas  Ordens  do  Direito  Tributário,  tal  princípio  se  revela  nas  disposições  inscritas no inciso II do art. 106 do CTN, o qual prevê retroatividade da lei tributária e a sua  incidência restrita a atos ou fatos pretéritos, não definitivamente julgados, nos casos em que a  lei nova deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  nos  casos  em  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    A situação fática retratada no presente feito, consistente na extinção de norma  legal  imputadora  de  responsabilidade  pessoal  por  infração,  atrai  ao  feito,  com  fulcro  no  art.  106, II, ’a’ do CTN, a incidência da novatio legis in mellius que revogou o já citado art. 41 da  Lei  nº  8.212/91,  excluindo  do  dirigente  de  órgão  público  a  responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigações  tributárias  acessórias previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social.  Nessa  nova  roupagem  legal,  repousa  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das contribuições previdenciárias e pela observância das obrigações acessórias diretamente no  próprio órgão público em si considerado, e não nos ombros de seus gestores ou dirigentes.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘a’ do CTN.    É como voto.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10384.006496/2007­04  Acórdão n.º 2302­01.430  S2­C3T2  Fl. 77          5 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4747852 #
Numero do processo: 10120.002596/00-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO PARADIGMA EXARADO PELO MESMO COLEGIADO DO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência Acórdão paradigma exarado pela mesma Câmara que expediu o decisum guerreado. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 201          1 200  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.002596/00­43  Recurso nº  329.515   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.865  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  EXARADO  PELO  MESMO  COLEGIADO  DO  RECORRIDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização da divergência Acórdão paradigma exarado pela  mesma Câmara que expediu o decisum guerreado.  Recurso especial não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CLENON  DE  BARROS  LOYOLA  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1995, incidente sobre o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Pau  D’arco”,  cadastrado  na  SRF  sob  o  nº  4209008­3,  localizado no município de Britânia/GO, conforme peça inaugural do feito, às fls. 24, e demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 2a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  2.909/2002, às fls. 53/56, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Câmara, em 09/07/2008, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 302­39.647, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1995  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA como condição para exclusão dessa área de  tributação pelo ITR. O reconhecimento comprova­se por meio de  técnico  e  outras  provas  documentais.  No  caso,  de  declaração  pelo  IBAMA.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  teve  vigência partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17­O da  Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  152/163,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10120.002596/00­43  Acórdão n.º 9202­01.865  CSRF­T2  Fl. 202          3 aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 302­39.935,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  a  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural,  ainda  que  o Ato  do  Poder  Público  reconhecendo  a  RPPN  tenha sido  expedido posteriormente  à ocorrência do  fato  gerador,  ao  contrário do que  restou  decidido pela Câmara recorrida.  Ressalta  que  o  Acórdão  paradigma  fora  exarado  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  de  processo  administrativo  de  interesse  do  mesmo  contribuinte,  em  relação  à  mesma  propriedade  rural  objeto  do  presente  lançamento,  reforçando a tese da necessidade de reforma do decisum guerreado e comprovando a existência  de entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema e imóvel.  Elucida  que  o  Acórdão  paradigma  fora  objeto  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria, razão pela qual pugna pelo julgamento em conjunto dos dois processos, os quais  contemplam os mesmos fatos e razões.  Contrapõe­se  ao  entendimento  adotado  no Acordão  atacado,  aduzindo  para  tanto que o artigo 11, inciso II, da Lei n° 8.847/94, revogada pela Lei n° 9.393/1996, que em  seu  artigo  10,  inciso  II,  alínea  “b”,  simplesmente  reproduziu  a  disposição  daquela  primeira  norma  legal,  oferece  proteção  ao  pleito  do  contribuinte,  eis  que  devidamente  demonstrada  e  comprovada a RPPN mediante laudos técnicos e Ato de reconhecimento do IBAMA, ainda que  posteriormente ao fato gerador.  Sustenta  que  a  área  reconhecida  como  RPPN,  além  de  ser  de  interesse  ecológico,  sempre  foi  área  de  preservação  permanente  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  n°  4.771/65  vez  que  engloba  área  que margeia  tanto  o  Rio  Araguaia  quanto  o  Rio  Vermelho,  além dos incontáveis lagos que se forma na seca dentro da citada área.  Infere que o fim precípuo da isenção sob análise é exatamente a preservação  do meio ambiente, o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo em vista referir­se à área de  mata  virgem/intocada,  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração.  Corrobora seu entendimento na Medida Provisória n° 2.166­67/2001 que, ao  alterar o artigo 10 da Lei n°9.393/1996, dispensou o declarante a prévia comprovação de área  de  preservação  permanente  para  a  incidência  da  isenção  do  ITR,  não  se  cogitando  na  exigência do ADA para tanto, consoante jurisprudência judicial transcrita em seu recurso.  Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  contribuinte, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 2101­0108/2010, às fls. 190/191.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  193/199,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão do recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça  recursal,  como passaremos a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no Acórdão nº 302­39.935, ora adotado como paradigma, admite a não incidência do ITR sobre  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  ainda  que  o  Ato  do  Poder  Público  reconhecendo  a RPPN  tenha  sido  expedido  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos  regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10120.002596/00­43  Acórdão n.º 9202­01.865  CSRF­T2  Fl. 203          5 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se verifica,  a  contribuinte  ao  formular  seu Recurso Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões das demais  câmaras,  turmas de  câmara,  turmas  especiais  ou  a própria CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória  leitura da peça recursal do contribuinte é capaz de  demonstrar  que  os  pressupostos  para  conhecimento  de  seu  recurso,  insculpidos  nas  normas  supratranscritas, não foram observados.  Isto porque, o Acórdão n° 302­39.935, utilizado como paradigma para efeito  da  comprovação  da  divergência  pretendida,  fora  exarado  pela  mesma  Câmara  recorrida  (Segunda Câmara do Terceiro Conselho), não se prestando, assim, a caracterizar a divergência,  na forma do artigo 67 do RICARF.  Nesse sentido, com a devida vênia a ilustre então Presidente subscritora do r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  não  entendemos  ser  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 13884.001279/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1998, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2000 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 31/05/2004, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1998, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2000 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 31/05/2004, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.

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MAURÍCIO BOSCHETTI E OUTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No caso, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1998, diante da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2000 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu  em  31/05/2004,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 347          2 Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.  (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire, Marcelo  Freitas  de Souza Costa  (Conselheiro Convocado),  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.315, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  316  a  318),  julgado  na  sessão  plenária  de  30  de  outubro  de  2009,  acolheu  a  argüição  de  decadência  para  declarar  extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Transcreve­se a ementa do  julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 1999   DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4° do CTN).  Argüição de decadência acolhida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 348          3   Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (fls.  322  a  334),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, admitido pelo despacho de fls. 336 a 338 do Presidente da 2a Câmara da  2a Seção.  Para  a matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma,  alegando  que o início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, inclusive na hipótese de lançamento por homologação:  Acórdão no 102­46355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  Aduz o recorrente que, no caso em tela, verificada a ausência de pagamento  (declaração de ajuste anual relativa ao ano­calendário de 1998, exercício de 1999, com imposto  a pagar igual a zero ­ fls. 5­7), deveria, a exemplo do ocorreu no paradigma, ter sido aplicada a  norma contida no art. 173, I, do CTN, não havendo que se cogitar de decadência do direito de  lançar o IRPF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 349          4 situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 350          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 351          6 DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)    Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois,  como  demonstram  as  informações  da  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999  (fl.  5),  não  existiram imposto de renda retido na fonte, carnê­leão,  imposto complementar,  imposto pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 352          7 regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que “‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem do prazo decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/1998);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/1999);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/2000); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2004).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 353          8 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)    Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1998, diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2000  e  terminou  em  31/12/2004. Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  31/05/2004  (fl.  197),  o  crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência do  lançamento, devendo o processo  retornar para análise das demais questões do  recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator                            Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13884.001279/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.798  CSRF­T2  Fl. 354          9     Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 15983.000385/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. REGULARIDADE. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local do território nacional. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. INOCORRÊNCIA. O ato do Secretário da Receita Federal do Brasil que transfere processos administrativos para julgamento para outra Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem natureza normativa, e não decorre de indevida delegação praticada pelo Ministro da Fazenda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas, não elidida pela defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicada a legislação questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão de mérito que venha a afastá-la. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Não há homologação tácita se a contribuinte deixa de fazer recolhimentos e entregar declarações, somente apresentando informações ao Fisco depois de excluída sua espontaneidade. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. Declara-se a decadência do crédito tributário correspondente a períodos de apuração relativamente aos quais já havia transcorrido, no momento do lançamento, o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
Numero da decisão: 1101-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mas, de ofício, DECLARAR A PARCIAL DECADÊNCIA do crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 805          1 804  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000385/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­00.626  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários não  contabilizados  Recorrente  ENSEG ­ ENSEADA SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  NULIDADE.  ARGUIÇÃO DE  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  JULGADORA.  TRANSFERÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  REGULARIDADE.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  órgãos  de  jurisdição  nacional  e  podem  apreciar  litígios  instaurados em qualquer local do território nacional.   DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  EDIÇÃO  DE  ATO  NORMATIVO.  INOCORRÊNCIA. O  ato  do  Secretário  da Receita  Federal  do Brasil que transfere processos administrativos para julgamento para outra  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento não  tem natureza normativa, e  não decorre de indevida delegação praticada pelo Ministro da Fazenda.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  receitas,  não  elidida  pela  defesa, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À APRECIAÇÃO  DO  SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de julgamento de  recurso  voluntário  no  âmbito  do  CARF  somente  se  verifica  nos  casos  de  sobrestamento do  julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria  no  âmbito  do Supremo Tribunal  Federal,  devendo  ser  aplicada  a  legislação     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 806          2 questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a  decisão de mérito que venha a afastá­la.   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. APLICAÇÃO DO ART.  150 DO CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é  suficiente para,  em  caso de ausência de dolo, fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  Não  há  homologação  tácita  se  a  contribuinte  deixa  de  fazer  recolhimentos  e  entregar  declarações,  somente  apresentando  informações  ao  Fisco  depois  de  excluída  sua  espontaneidade.  APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. Declara­se a decadência do  crédito  tributário  correspondente  a períodos de  apuração  relativamente  aos quais  já  havia  transcorrido,  no momento  do  lançamento,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, mas, de ofício, DECLARAR A PARCIAL DECADÊNCIA do crédito  tributário lançado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 807          3   Relatório  ENSEG  –  ENSEADA  SERVIÇOS  E  EQUIPAMENTOS  S/C  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE  lançamento  lavrado  em  22/11/2006,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  287.766,12.  Foram lançados valores devidos a  título de IRPJ e CSLL, na sistemática do  lucro  presumido,  e  de Contribuição  ao PIS  e COFINS,  nos  períodos  de  apuração  de  2000  a  2002, todos com o acréscimo de multa de 75% e juros de mora, em razão das infrações assim  descritas no Auto de Infração de IRPJ às fl. 06/07:  001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Valor referente a créditos efetuados em conta de depósitos, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  O  contribuinte  ora  fiscalizado  manteve  conta  corrente  bancária  junto  ao  Banco  Bradesco S/A, agência 0525­8 Guarujá­Centro(SP), na conta corrente n.° 33.425­1  durante os anos ­ calendários de 2000, 2001, e 2002, conforme extratos fornecidos  pela própria instituição financeira mediante procedimento regular em Requisição de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  0810600.2006/002­4,  documentos  anexos,  cujos  valores  foram  integralmente  transportados  para  a  uma  planilha  da  trabalho  denominada "movimentação total de conta corrente bancária", em 34 folhas.   Os  valores  a  crédito  nessa  conta  corrente  foram  devidamente  expurgados  das  parcelas não correspondentes ao efetivo ingresso de numerário naquela conta, e os  créditos  assim  resumidos,  identificados  nos  documentos  de  folhas  anexas,  foram  demonstrados na planilha "movimentação de conta corrente bancária", em 6 folhas,  que  serviu de base para o Termo de  Intimação Fiscal de 05/09/2006, onde  foram  solicitados esclarecimentos pelos valores não escriturados.  O contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou justificativa sobre o fato.  Do  valor apurado acima, ainda  foram  excluídas  as  receitas  declaradas  em DIPJ,  sob  ação  fiscal,documentos  anexos,e  que  estão  sendo  tributadas  em  autos  de  infração separados.   [...]  002 ­ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO  Lançamento que se formaliza de ofício, correspondente ao imposto de renda pessoa  jurídica declarado pela empresa no curso da ação fiscal, excluída a espontaneidade  de  que  trata  o  art.  7o,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  conforme  extrato  de  declarações, que integra o presente auto de infração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 808          4 Este  contribuinte  não  havia  apresentado  declaração  do  imposto  de  renda  para  o  ano ­ calendário de 2000 e apresentado declarações de inatividade para o exercício  de suas atividades, correspondente aos anos ­ calendários de 2001 e 2002.  Mediante solicitação fiscal fez a entrega da Declaração de Informações Econômico  Fiscais ­ DIPJ para os exercícios de 2001, 2002 e 2003, correspondente aos anos­ calendários de 2000, 2001 e 2002, e  fez prova de sua escrituração regular com a  apresentação dos livros contábeis e documentos correspondentes.  [...]  Depois  de  impugnada  a  exigência,  foi  juntado  despacho  encaminhado  os  autos  à  DRJ/Fortaleza,  tendo  em  vista  a  transferência  de  competência  de  julgamento,  estabelecida pela Portaria RFB nº 336, de 22 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial  da União de 25 de fevereiro de 2008 (fl. 775).  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relato  das  alegações  contidas  na  impugnação:  3.1 — os valores objeto de tributação dizem respeito a depósitos efetuados em sua  conta corrente, não representando, entretanto, o  faturamento da empresa e que, a  receita total é a que consta nas DIPJs dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002,  conforme documentação contábil apresentada;  3.2 — aduz ainda que os ingressos em conta corrente tiveram origem nos depósitos  e transferências da empresa contratante da mão­de­obra fornecida pelo declarante  sob o regime de empreitada de construção civil, com fornecimento de material;  3.3  —  assevera,  porém,  que,  ao  efetuar  os  depósitos  na  conta­corrente  da  requerente,  além  dos  valores  destinados  ao  pagamento  dos  serviços  contratados,  eram  depositados  outros  valores  destinados  ao  pagamento  de  fornecedores,  empreiteiros,  material,  fretes,  etc.,  de  contratação  da  empresa  tomadora  dos  serviços da requerente, face à distância entre a sede da tomadora e o da prestadora  de  serviços,  agindo,  assim  como  simples  intermediária  no  pagamento  dos  compromissos da empresa contratante, sem receber qualquer remuneração sobre tal  prestação de serviços;  3.4  —  assim,  o  que  sobrou  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros  de  responsabilidade da  contratante,  resultou no  faturamento da  requerente. Ressalta,  nesse sentido, que as prestações de contas foram feitas entre as partes, sem que a  requerente ficasse com algum comprovante dos pagamentos, que estão de posse da  empresa tomadora dos serviços;  3.5 ­ ante o exposto, requer a anulação do Auto de Infração, sugerindo, no entanto,  em  face  das  divergências  apontadas  na  impugnação,  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências  por  este  órgão  de  julgamento,  a  saber:  a)  levantamento  fiscal baseado na movimentação financeira; b) lançamento baseado na escrituração  contábil  da  requerente;  e  c)  diligências  na  empresa  tomadora  dos  serviços,  de  forma  que  esta  apresente  a  documentação  comprobatória  de  que  o  numerário  enviado não foi só para o pagamento dos serviços contratados com a requerente.  3.6 — esclarece ainda que deixa de anexar documentos em razão de não estar de  posse dos demonstrativos de prestação de contas.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  Seria descabida a pretensa alegação de nulidade do Auto de Infração, uma  vez que não  foi cometido nenhum vício de natureza  formal ou material. A  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 809          5 contribuinte  apresenta  argumentos  sem  nenhuma  consistência  jurídica,  e  não  junta  qualquer  prova  do  alegado  contrato  de  empreitado  firmado  com  outra empresa, reportando­se genericamente aos fatos alegados;  •  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando não comprovada a origem de depósitos/créditos e/ou  investimentos  realizados  junto a  instituição  financeira,  após  regular  intimação. A defesa  da  interessada,  por  sua  vez,  é  genérica,  além  de  desacompanhada  de  qualquer prova.  •  Ademais, mesmo que a impugnante tivesse recebido em sua conta corrente  bancária  depósitos  efetuados  pela  pretensa  empresa  contratante,  não  se  justificaria que deixasse de utilizar a referida contas para depósitos/créditos  e outras operações em nome da própria impugnante, bem como deixasse de  efetuar o registro de tais operações no Livro Caixa, porquanto declarou o  Imposto  de  Renda  no  ano­calendário  sob  exame  pelo  Lucro  Presumido,  tendo que observar nesse sentido, a disposição do art. 45, inciso I, II e III,  parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995.  •  Não  há  qualquer  contestação  específica  quanto  à  insuficiência  de  recolhimento  imputada  pela  Fiscalização,  apurada  a  partir  dos  valores  declarados  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa relativamente a esta parcela do lançamento.  •  A diligência/perícia  requerida não se  justifica, ante a  falta de apresentação  do  alegado  contrato  de  empreitado,  ou  outros  elementos  de  provas  com  indícios da existência do referido contrato.  •  As  exigências  reflexas  devem  ter  o  mesmo  tratamento  dado  à  exigência  principal de IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/11/2008  (fl.  798),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/11/2008 (fls. 799/803).  Aduz  que  improcede  absolutamente  a  afirmativa  no  item  2.1.2,  pois  o  Recorrente  movimentava  junto  ao  Banco  Bradesco  —  Agência  0525­8,  Conta  Corrente  33.425­1,  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente,  não  representando,  entretanto,  o  faturamento da empresa e que, a receita total é a que conta nos documentos (DIPJs) dos anos  calendários de 2000, 2001 e 2002 conforme documentação contábil apresentada (item 3.1).  Nega  que  tenha  efetuado  depósitos  na  conta  corrente,  além  de  valores  destinados a pagamento dos  serviços contratados, agindo assim como simples  intermediária  no pagamento dos  compromissos da Empresa,  sem receber qualquer  remuneração  sobre  tal  movimentação. Afirma que não  feriu a objetividade absoluta do  fato,  pois as alegações  são  lícitas e positivas.  Reafirma a nulidade do auto de infração, dada a eficácia, perante a Fazenda  Pública,  de  contratos  firmados  entre  duas  partes,  com objeto  lícito  e  forma prescrita  em  lei.  Aduz que não fez alegações genéricas, mas sim cumpriu  fielmente seu dever assumindo seus  atos perante o Erário.  Em suas palavras:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 810          6 O procedimento administrativo constitui­se de atos intermediários, preparatórios e  autônomos, mas sempre  interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma  ao  ato  principal  e  fmal  colimado  pelo  poder  público.  Todavia,  o  princípio  da  uniformidade  de  procedimentos  no  tempo  não  foi  contrariado,  pois  os  recursos  efetuados pelo Contribuinte se coadunam com a norma legal.  Por outro lado, a invocação do procedimento fiscal seria plausível e realizável se as  condições do fato mantivessem­se inalteradas, o que não ocorreu na fiscalização.  Por fim, argúi a nulidade da decisão recorrida, em razão da incompetência da  DRJ/Fortaleza para decidir o litígio, na medida em que a autoridade administrativa competente  para  aplicar  a  legislação  fiscal  é  aquela  do  Domicílio  Fiscal  do  Contribuinte,  conforme  dispositivos que menciona. Acrescenta que, nos termos do Anexo V do Regimento Interno da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 080/2005, cabe à DRJ/São Paulo I o julgamento  dos processos fiscais originados de unidades da SRF situados no Estado de São Paulo.  Questiona a validade do ato que transferiu a competência de  julgamento do  processo  em  tela,  acrescentando que é nula  a delegação de competência presente na Portaria  MF nº 259/2001, e no art. 230, inciso XXVII da Portaria MF nº 30/2005, as quais permitiram a  edição da Portaria que ensejou a transferência contraditada, na medida em que o art. 13, inciso  I da Lei nº 9.784/99 proíbe tais delegações. Somente o Ministro da Fazenda, nos termos do art.  25, §5o do Decreto nº 70.235/72, teria o poder de editar “atos de caráter normativo” relativos  à competência para julgamento de processos administrativos.   Pede, assim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 811          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  interessada  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  suposta  incompetência da autoridade que a proferiu.   Diz o Decreto nº 70.235/72:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  §5o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à adequação do  julgamento à forma referida no inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  Afirma  a  recorrente  que,  no  uso  desta  delegação,  o  Ministro  da  Fazenda  expediu a Portaria MF nº 259/2001, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, e nele destaca a seguinte disposição:  Art.  237.  Fica  delegada  competência  ao  Secretário  da  Receita  Federal  para  proceder a alterações nas matérias constantes dos anexos deste Regimento Interno.  Isto porque o Regimento Interno traz, dentre outros, o Anexo V, denominado  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  Localização,  do  qual  consta,  na  versão  vinculada à Portaria MF nº 259/2001, o que segue:  DRJ  Jurisdição Territorial  Matéria  São Paulo I (SP)  Deain/São Paulo (SP),  Deinf/São Paulo(SP),  Derat/São Paulo (SP),  Defic/São Paulo(SP),  DRF/Santos (SP)  Tributos e contribuições administrados pela  SRF, exceto: I ­ IPI; II ­ ITR; III ­ IRPF não  decorrente de lançamento de IRPJ, e IV ­ IE,  II e IPI­V da 8ª Região Fiscal  Todas as unidades da SRF  IOF e CPMF  Necessária, porém, uma retificação inicial, pois o ato do Ministro da Fazenda  que decorre da delegação inserida pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001 no §5o do art. 25  do Decreto nº 70.235/72 é a Portaria MF nº 258/2001, que disciplina a constituição das turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  A  referida  Portaria  dispõe  sobre  a  composição  das  Turmas  de  Julgamento,  os  deveres  do  julgador,  a  forma  de  distribuição  dos  processos,  os  procedimentos  a  serem  observados  durante  a  sessão  de  julgamento e outras providências.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 812          8 Retomando, a defesa da recorrente prossegue com a invocação do Anexo V  da Portaria MF nº 80/2005 (quando possivelmente quer se referir à Portaria MF nº 30/2005), de  teor  semelhante  ao  antes  reproduzido,  bem  como  seu  art.  280  (muito  embora  tal  Portaria  se  encerre  no  art.  260)  e  citando  a  Portaria  SRF  nº  1.033/2002  como  ato  de  transferência  de  competência de processos administrativos fiscais, muito embora conste à fl. 775 destes autos  que a transferência de competência de julgamento aqui promovida, em favor da DRJ/Fortaleza,  se  deu  por meio  da  Portaria  RFB  nº  336,  de  22  de  fevereiro  de  2008,  publicada  no Diário  Oficial da União de 25 de fevereiro de 2008, e a seguir transcrita:  Portaria RFB nº 336, de 22 de fevereiro de 2008  DOU de 25.2.2008  Transfere  a  competência  para  o  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  O  SECRETÁRIO­ADJUNTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  RFB  nº  10.684,  de  13  de  julho  de  2007,  resolve:  Art.  1º  Transferir  a  competência  para  julgamento  dos  processos  administrativos  fiscais, relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente:  I ­ da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I para a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza;  II ­ da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II para  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.   Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de  dez dias da publicação desta Portaria.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  De toda sorte, em que pese a imprecisão na menção aos atos questionados, é  possível  extrair  da  argumentação  expendida  que  a  invalidade  da  referida  transferência  decorreria  do  fato  de  a  Lei  nº  9.784/99  vedar  delegação  para  edição  de  ato  que  remete  a  processos administrativos a outra Delegacia de Julgamento, ao assim dispor:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  Entende a  recorrente,  em suma, que a decisão recorrida seria nula porque o  Ministro  da  Fazenda  não  poderia  ter  delegado  ao  Secretário  da  Receita  Federal  o  poder  de  editar  “atos  de  caráter  normativo”  relativos  à  competência  para  julgamento  de  processos  administrativos.  Como  dito,  porém,  a  delegação  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  ao  incluir  o  §5o  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  foi  exercida  única  e  exclusivamente  pelo Ministro  da Fazenda,  ao  editar  a Portaria MF nº  258/2001,  e  assim  ele  estabeleceu que o julgamento administrativo de 1a instância deve ser realizado por uma Turma  de uma Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A distribuição dos processos entre as Delegacias de Julgamento é atividade  de  cunho  exclusivamente  operacional,  e  presta­se  apenas  a  empreender  maior  eficácia  e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 813          9 celeridade ao  julgamento administrativo de 1a  instância. Por conseqüência, a  transferência de  processos entre as unidades de julgamento administrativo não é ato normativo, como pretende  crer  a  recorrente,  mas  mero  ato  administrativo,  perfeitamente  realizável  pelo  Secretário  da  Receita Federal do Brasil.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  Ministro  da  Fazenda  reconheceu  a  ampla  competência  territorial  das  DRJ  ao  firmar,  também  no  Regimento  Interno,  a  caracterização  destas unidades de  julgamento como órgãos de jurisdição nacional. Veja­se, neste sentido, a  redação presente na Portaria MF nº 95/2007, vigente à época em que promovida a transferência  dos processos para a DRJ/Fortaleza:  Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos administrativos fiscais:  I – de determinação e exigência de créditos tributários,  inclusive devidos a outras  entidades e fundos, e de penalidades;  II ­ relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas  comerciais; e  III ­ de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições.   §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  acessória  será  realizado  pela  DRJ  competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou  contribuição.  §2º  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  pedido de restituição ou ressarcimento ou a não­homologação de compensação será  realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo  ou contribuição ao qual o crédito se refere.  Art. 175. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a  III do artigo anterior.  No  mesmo  ato,  o  Ministro  da  Fazenda  estabeleceu  as  atribuições  do  Secretário da Receita Federal do Brasil, dentre as quais destaca­se:  Art. 224. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe:  [...]  XV ­ estabelecer a área de jurisdição das unidades da RFB;  [...]  E, exercendo esta atribuição, o Secretário da Receita Federal do Brasil nada  mais  fez  do  que  reafirmar  a  jurisdição  nacional  das  Delegacias  de  Julgamento,  ao  editar  a  Portaria SRF no 10.166, de 11 de maio de 2007:  Dispõe  sobre  a  jurisdição  fiscal  das Unidades Descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que  lhe confere o inciso XV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  resolve:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 814          10 [...]  Art.  4º  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  têm  jurisdição em todo o território nacional.  [...]  No mais, cabe apenas registrar a existência da Portaria SRF no 10.684, de 12  de  julho  de  2007,  por  meio  da  qual  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  delega  competência  ao  Secretário­Adjunto,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  para  assinar  ato  de  transferência  de  processo  administrativo  fiscal  entre  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  o Ministro  da  Fazenda  definiu  que  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  têm  jurisdição  nacional,  e  que  o  ato  de  transferência  do  presente  processo  para  a  DRJ/Fortaleza  foi  regularmente  editado,  em  observâncias às normas regimentais que regem este ato de cunho meramente administrativo.  Neste  contexto,  tem­se  por  válida  a  decisão  recorrida  proferida  por  uma  Turma de Julgamento de uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal, independentemente  do local onde esta Delegacia de Julgamento se situe.   Acrescente­se,  por  fim,  que  tais  órgãos  estão  definidos  no  Decreto  nº  70.235/72, como de deliberação interna, sem qualquer  intervenção presencial do impugnante  no  julgamento,  o  que  reafirma  a  irrelevância,  para  determinação  da  validade  deste,  do  local  onde se processa o julgamento.  Aliás, nem mesmo sob o ângulo do cerceamento ao direito de defesa se pode  cogitar de nulidade, pois a alteração do local onde se processará o julgamento de 1a  instância  somente permitiria à interessada exigir o encaminhamento dos autos a seu domicílio fiscal ante  eventual  pedido  de  vistas  prévio  ao  julgamento,  ou  para  ciência  da  decisão  proferida  pelas  Turmas Julgadoras da DRJ. Todavia, não há qualquer notícia de pedido de vistas anterior ao  julgamento,  e  a  ciência  da  decisão  foi  promovida  pela  autoridade  administrativa  da  DRF/Santos.  Rejeita­se, assim, a arguição de nulidade da decisão recorrida.  No mérito  a  interessada  não  traz  qualquer  argumento  que  possa  infirmar  a  autuação. Em verdade, limita­se a produzir defesa semelhante à apresentada na impugnação, a  qual foi validamente rebatida no voto condutor da decisão recorrida, o qual se adota, aqui, na  íntegra, conforme a seguir reproduzido:  7.1 — Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  7.1.1 —  argúi  a  impugnante,  em  primeiro  lugar,  que  o  instrumento  de  autuação  deveria  ser  declarado  nulo,  em  função  da  impugnante  ter  realizado  contrato  de  empreitada  de  construção  civil,  no  qual  a  empresa  contratante  de  mão­de­obra  fornecida  pela  autuada,  efetuara  a  transferência  de  ingressos  que  resultaram nos  depósitos  realizados  em  sua  conta  corrente,  os  quais  não  representaram  faturamento da empresa, pois como intermediária no pagamento dos compromissos  da  empresa  contratante,  nos  depósitos realizados  constavam outros pagamentos  a  título  de  fornecedores,  empreiteiros, material,  fretes,  etc.,  de  sorte  que  somente  o  que  teria  sobrado  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros  de  responsabilidade  da  contratante, resultaria no faturamento da requerente;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 815          11 7.1.2 — alega ainda nesse sentido, que da realização do referido contrato e, de ter  havido a prestação de contas entre as partes, a requerente não ficou com nenhum  comprovante  de  pagamento,  ficando  estes  em  poder  da  empresa  tomadora  de  serviços, propondo inclusive junto à referida empresa a realização de diligência, a  fim de que a mesma apresente a documentação comprobatória de que o numerário  enviado não foi efetuado somente para o pagamento dos serviços contratados com a  requerente;  7.1.3 —  a  despeito  do  direito  assegurado  ao  contribuinte  de  se  insurgir  contra  a  exigência  fiscal, podendo, para  tanto, apresentar os meios de prova admitidos em  direito no sentido de descaracterizar o instrumento de autuação, não nos parece no  presente  caso  que  o  impugnante  o  tenha  feito  com  a  devida  prudência,  pois,  na  verdade, apresenta argumentos sem nenhuma consistência jurídica, senão vejamos:  a)  se  a  impugnante  afirma que  celebrou  um contrato  de  empreitada  com outra V  empresa, seria lógico que tivesse em seu poder cópia autenticada desse contrato a  fim de que pudesse, quando solicitado, provar a realização do mesmo;  b) seria lógico também que indicasse o nome e demais características da empresa  com a qual firmara o pretenso contrato, uma vez que a celebração de um contrato  pressupõe a existência de duas partes, com direitos e obrigações recíprocas e objeto  a ser cumprido em determinado período de tempo;  c) os argumentos expendidos pela defesa são eminentemente genéricos, não tendo,  portanto, nenhuma força jurídica probante no sentido de descaracterizar o referido  instrumento  de  autuação,  daí  por  que  não  se  pode  levá­los  em  conta  a  fim  de  modificar o lançamento original;  d) ademais, sem o conhecimento do contrato e das partes que o teriam celebrado,  restam  da  impugnação  apresentada  apenas  alegações  de  teor  genérico,  desprovidas, portanto, de força jurídica probante, de sorte que a peça exatória em  questão  permanece  inalterada,  subsistindo  o  lançamento  da  mesma  forma  como  constituído originalmente;  e) descabe, portanto, a pretensa alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez  que  não  foi  cometido  nenhum  vício  de  natureza  formal  ou  material  que  pudesse  inquiná­lo de nulidade.  7.1.4 — com base, pois, no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da  Lei n° 8.748/93, rejeita­se a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, passa­se  ao exame do mérito.  7.2 Da Presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96  7.2.1  Em  face,  pois,  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos  e/ou  investimentos  realizados  junto  a  instituição  financeira  (Banco  Bradesco  S/A),  em  que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  circunstanciado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  acima  referenciado,  é  que  a  Fiscalização  lançou  mão  do  próprio  comando  legal  ao  qual  subsumiu­se  o  fato  descrito  como  ilícito  fiscal,  ou  seja,  a  Lei  n°  9.430/96,  cujo  dispositivo  sobre  a  matéria, estatui:  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1o. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira;  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 816          12 7.2.2 Vê­se, neste particular, que o contribuinte foi devidamente intimado, desde o  início dos trabalhos de fiscalização (Termo de Início de Fiscalização, v. IV, fls. 735;  c/c o Termo de Intimação Fiscal de fls. 59, a apresentar as justificativas quanto às  diferenças apuradas no demonstrativo "movimentação de conta corrente bancária",  parte integrante do referido Termo de Intimação (fls. 60/65), relativamente à contas  bancária de titularidade da empresa que deram origem à movimentação financeira  nos valores acima apontados junto às instituição financeiras: Banco Bradesco S/A,  conforme retratado em demonstrativo próprio (v.II, fls. 307/340), os quais por não  terem  sua  origem  comprovada  deram  ensejo  à  lavratura  do Auto  de  Infração  em  apreço (fls. 05/18);  7.2.3  A  defesa  tenta  descaracterizar  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  depósitos efetuados  junto ao Banco Bradesco S/A (agência 0525­8, conta­corrente  n°  33.425­1)  decorreram  de  ingressos  ou  transferências  de  numerário  feitos  por  outra  empresa  com  a  qual  teria  celebrado  contrato  de  empreitada  para  fornecimento de mão­de­obra,  sendo que a  referida conta bancária  teria  recebido  valores atinentes a outros pagamentos (empreiteiros, fornecedores, fretes, material  etc.),  de  sorte  que  os  valores  apurados  e  lançados  pela  Fiscalização  não  representariam o real faturamento da impugnante, requerendo inclusive diligência a  ser procedida na pretensa empresa a fim de dirimir a dúvida e efetivar o lançamento  da forma correta;  7.2.4  ­ Não  vingam as  alegações  da  defesa,  uma  vez  que no  item precedente  esta  questão foi devidamente enfrentada, chegando­se à conclusão de que as alegações  da  defesa  são  descabidas,  seja  pela  pelas  razões  apresentadas  apenas  de  teor  genérico,  em  tese,  seja  pela  inexistência  do  eventual  contrato  celebrado  entre  a  impugnante e a pretensa empresa contratante, seja ainda pela falta de indicação do  nome e demais características desta última, o que denota o  total descabimento de  suas alegações nesse sentido;  7.2.5  Ademais,  mesmo  que  a  impugnante  tivesse  recebido  em  sua  conta  corrente  bancária depósitos efetuados pela pretensa empresa contratante, não se justificaria  que deixasse de utilizar a referida contas para depósitos/créditos e outras operações  em nome da própria  impugnante, bem como deixasse de efetuar o registro de tais  operações  no  Livro  Caixa,  porquanto  declarou  o  Imposto  de  Renda  no  ano­ calendário  sob exame pelo Lucro Presumido,  tendo que observar nesse  sentido, a  disposição  do  art.  45,  inciso  I,  II  e  III,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.981,  de  20/01/1995;  7.2.6 Não  tendo, pois assim procedido e, não tendo também alegado nem provado  que os depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias eram de terceiros,  conclusão  outra  não  se  pode  tirar,  a  não  ser  que  tais  depósitos  foram  de  fato  efetuados  pela  própria  impugnante  e  em  nome  dela  devem  ser  considerados,  conclusão esta que se coaduna com a que levou a Auditora­Fiscal autuante a lavrar  o  instrumento  de  autuação  contra  a  impugnante  (Auto  de  Infração  —IRPJ,  fls.  05/18);  7.2.7  Além  disso,  o  lançamento  em  tela,  como  visto,  não  decorreu  única  e  exclusivamente da existência dos depósitos bancários em nome da impugnante. Na  verdade, a constituição do crédito tributário adveio do fato de o contribuinte não ter  provado  com  documentação  hábil  ou  idônea  a  origem  dos  recursos  que  deram  respaldo aos referidos depósitos, o que ensejou por presunção legal de omissão de  receita, a lavratura do referido instrumento de autuação;  7.2.8  Ademais,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  em  referência,  o  lançamento adveio de presunção legal (juris tantum), prevista no art. 42 da Lei n°  9.430/96,  de  sorte  que,  não  tendo  o  contribuinte  provado  a  origem  dos  recursos  efetuados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  sua  titularidade,  está  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 817          13 caracterizada  a  omissão  de  receita,  inclusive  porque  se  tratando  de  presunção  legal,  inverte­se  o  ônus  da  prova  e,  naturalmente,  caberia  ao  contribuinte  comprovar o origem dos mesmos, o que no presente caso não ocorreu;  7.2.9 Corroborando o procedimento adotado pela Fiscalização, cabe transcrever no  presente tópico parte da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, nos seguintes  termos (fls. 06):  Os  valores  a  crédito  nessa  conta  corrente  foram  devidamente  expurgados  das  parcelas não correspondentes ao efetivo ingresso de numerário naquela conta, e os  créditos  assim  resumidos,  identificados  nos  documentos  de  folhas  anexas,  foram  demonstrados na planilha "movimentação de conta corrente bancária", em 6 folhas,  que  serviu de base para o Termo de  Intimação Fiscal de 05/09/2006, onde  foram  solicitados esclarecimentos pelos valores não escriturados.  O contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou justificativa sobre o fato.  (grifou­se)  7.2.10 A omissão de receita assim obtida, por presunção legal, com base no art. 42  da  Lei  n°  9.430/96,  constitui  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  em  favor  do  contribuinte,  caracterizando,  assim,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  compatível  com  a  regra­matriz  constitucional  de  incidência  do  referido  imposto  (CF/88, art. 153, III, § 2°, I), bem assim em consonância com as regras do Código  Tributário Nacional que dispõem, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto de  Renda (CTN, arts. 43, I e II, e 44), coadunando­se, portanto, o procedimento fiscal  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  IRPJ  (fls.  05/18),  com  as  disposições  constitucionais e legais que regem a matéria;  7.2.11 Considerando, pois, que, não foram apresentados outros elementos de prova  capazes de descaracterizar o presente instrumento de autuação, inclusive porque as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  este  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados,  não  surtem  nenhum  efeito  jurídico, é de se manter a autuação nos mesmos termos do lançamento original.  7.3 Matéria não Impugnada (Insuficiência de Recolhimento)  7.3.1  O  lançamento  abrangeu  também,  além  da  infração  discriminada  no  tópico  precedente, a diferenças verificadas entre os valores declarados pelo contribuinte e  os  efetivamente  recolhidos,  gerando  insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito nas infrações 2.2 e 2.3 (fls. 08/10);  7.3.2 Vê­se, porém, que o contribuinte em sua defesa, não contestou expressamente  a  presente  matéria,  considerando­se,  neste  particular,  como  não  impugnado  o  lançamento  e,  portanto  não  iniciada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  conforme  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  do  art.  67  da  Lei  n°  9.532/97, infra transcrito:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  7.3.3  Com  efeito,  nos  termos  do  dispositivo  supra,  é  de  se  considerar  como  não  impugnada a matéria objeto do presente processo, relativamente aos referidos itens  da autuação e, portanto, não instaurada a fase litigiosa do procedimento;  7.4 — Da Realização de Diligência ou Perícia  7.4.1 A realização de diligência e /ou perícia requerida pela defesa teria sentido se  a  impugnante  na  defesa  apresentada  tivesse  indicado  a  pretensa  empresa  com  a  qual teria celebrado o contato de empreitada ou tivesse ainda apresentado cópia do  eventual  contrato  celebrado  entre  as  partes  ou  pelo  menos  apresentado.  outros  elementos de provas com indícios da existência do referido “Contrato”. Como não  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 818          14 procedeu dessa forma, apresentando apenas alegações de caráter genérico, em tese,  são totalmente despropositadas suas alegações nesse sentido.  7.4.2 Descabe, assim, a pretensa realização de diligência ou perícia aventada pela  defesa, porquanto prescinde­se, à luz do arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, de  realização desse procedimento, na medida em que os elementos insertos nos autos,  sobretudo  aqueles  que  resultaram  nos  demonstrativos  acima  referenciados  são  necessários e suficientes à formação da livre convicção desta autoridade julgadora  quanto ao exame do mérito.  7.5 Dos Tributos Reflexos: PIS, CSLL e Cofins   7.5.1  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas.  Assim,  mantida  integralmente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo tratamento deve ser dado aos  Autos de Infração reflexos, inclusive no tocante à aplicação da multa de oficio e dos  juros de mora.  Como  também  no  recurso  voluntário  nenhum  documento  foi  juntado  pela  interessada, subsiste a presunção de omissão de receitas firmada em razão da não comprovação  da origem dos depósitos bancários realizados em conta de titularidade da autuada.  Cabe  consignar  que  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  foi  obtida  mediante requisição de informações às instituições financeiras, procedimento fundamentado no  art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral.  De  outro  lado,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  depois  da  alteração promovida por meio da Portaria MF nº 586/2010, passou a dispor que:  Art. 62­A. [...]  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º O  sobrestamento  de que  trata o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou por  provocação das partes.  Todavia, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência  de  repercussão  geral  de  questão  constitucional  suscitada,  não  há  notícia  de  que  tenha  sido  sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, de forma que não é o  caso de sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário.  Anote­se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  70.235/72  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 819          15 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Por  sua  vez,  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  concreto  que  ali  chegou  por  meio  do  Recurso Extraordinário nº 389.808, decidido em 10/05/2011 nos termos da seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo  5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a  exceção –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Contudo, a Procuradoria Geral da República opôs embargos de declaração a  esta decisão, os quais aguardam julgamento, estando conclusos ao relator desde 09/11/2011, de  modo que não se verificou o trânsito em julgado, não se podendo falar, aqui, da existência de  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, declarando a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  procedimento  aqui  utilizado  para  reunião  das  provas  que  fundamentam a exigência.   Por  fim,  observa­se  que  a  formalização  de  parte  do  lançamento  ocorreu  depois de transcorrido o prazo decadencial para tanto.  Tal  definição  é  afetada  pelas  novas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF, alterado por meio da Portaria MF nº 586/2010, para passar a conter, em seu Anexo II, o  seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, relativamente à contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do  CTN, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp  nº  973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 820          16 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Extrai­se deste  julgado  que o  fato de o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento  por  homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar­ Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 821          17 se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos.  Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta  objetiva  a  ser homologada,  sob pena de a  contagem do prazo decadencial  ser orientada pelo  disposto no art. 173 do CTN. E  tal  conduta, como  já se  infere a partir do  item 1 da  referida  ementa, não seria apenas o pagamento antecipado, mas também a declaração prévia do débito.  Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal. Por esta razão,  os fundamentos do voto condutor mais se dirigiram a registrar a inadmissibilidade da aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4o, e 173, do Codex Tributário,  ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal.  Em conseqüência não há, naquele julgado, maior aprofundamento acerca do  que seria objeto de homologação tácita na forma do art. 150 do CTN, permitindo­se aqui a livre  convicção acerca de sua definição.  Anota a fiscalização que a contribuinte não havia apresentado declaração de  imposto de renda para o ano­calendário 2000 e apresentado declarações de inatividade para  o exercício de suas atividades, correspondente aos anos­calendário de 2001 e 2002. Somente  no curso do procedimento fiscal apresentou as DIPJ correspondentes, bem como a escrituração  que justificaria sua tributação na sistemática do lucro presumido.  Em conseqüência,  a autoridade fiscal exigiu, com os acréscimos pertinentes  ao  lançamento  de  ofício,  também  os  tributos  informados  pela  contribuinte  nas  DIPJ  apresentadas no curso do procedimento fiscal. Logo, está evidenciado que a contribuinte não  exerceu a atividade prevista no art. 150 do CTN, não podendo se cogitar de homologação tácita  de sua apuração após transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores.  Todavia, a aplicação do prazo mais alargado previsto no art. 173 do CTN não  é  suficiente  para  convalidar  a  integralidade  da  exigência.  De  fato,  mesmo  iniciando­se  a  contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, observa­se que na data de ciência do lançamento já havia  expirado o prazo para formalização de parte do crédito tributário.  Antes,  porém,  cabe observar que  foram  adotadas duas  formas de  intimação  para  ciência  do  lançamento:  às  fls.  756/757  constam  avisos  de  recebimento  acusando  a  recepção, dos autos de infração, no domicílio fiscal da contribuinte, em 28/11/2006; e à fl. 758  consta edital para a mesma ciência, afixado em 22/11/2006 e desafixado em 07/12/2006. Por  sua  vez,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/12/2006,  afirmando­se  notificada  em  26/11/2006.  Há indícios, portanto, de que a ciência postal promovida em 28/11/2006 foi  eficaz, ensejando, inclusive, a apresentação da impugnação correspondente dentro do prazo de  30 (trinta) dias, fixado em lei para tanto.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15983.000385/2006­60  Acórdão n.º 1101­00.626  S1­C1T1  Fl. 822          18 Contudo,  admitindo­se  possível  o  lançamento,  no  próprio  ano­calendário  2000, dos tributos cujo fato gerador ocorreu antes de 31/12/2000, a contagem do prazo previsto  no  art.  173  do  CTN  teria  início  em  01/01/2001,  e  expiraria  em  31/12/2005.  Logo,  em  28/11/2006 não seria possível exigir os valores devidos a título de IRPJ e CSLL no 1o, 2o e 3o  trimestres  de  2000,  bem  como  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  janeiro/2000 a novembro/2000.  Assim,  resta  concluir  que  somente  poderiam  ser  formalizados,  naquele  momento,  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  pertinentes  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  do  4o  trimestre  de  2000,  bem  como  as  exigências  correspondentes  à  COFINS  e  à  Contribuição  ao  PIS  devidas  nos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  dezembro/2000. Nestes  casos,  como  o  lançamento  somente  seria  possível  no  ano­calendário  2001, o prazo decadencial teria início em 01/01/2002, e somente terminaria em 31/12/2006.  Por estas razões, deve­se declarar a decadência do crédito tributário exigido,  a título de IRPJ e CSLL, do 1o trimestre de 2000 ao 3o trimestre de 2000, bem como a título de  Contribuição ao PIS e COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/2000 a novembro/2000.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mas, de ofício, DECLARAR A PARCIAL DECADÊNCIA do crédito tributário lançado, para  cancelar  as  exigências  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  do  1o  trimestre  de  2000  ao  3o  trimestre  de  2000,  bem  como  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2000 a novembro/2000.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10320.000964/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 COFINS. DCTF. VINCULAÇÃO. PAGAMENTOS INEXISTENTES. LANÇAMENTO. Na vigência original do art. 90 da MP no 2.15835, de 2001, era cabível o lançamento relativo a débito vinculado em DCTF a pagamento inexistente, sendo irrelevante ao caso se houve opção ao Refis, especialmente quando não tenham sido os débitos incluídos no parcelamento, posteriormente rescindido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/1997,  31/05/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997  COFINS.  DCTF.  VINCULAÇÃO.  PAGAMENTOS  INEXISTENTES.  LANÇAMENTO.  Na vigência original  do  art.  90  da MP  no  2.158­35,  de  2001,  era  cabível  o  lançamento  relativo  a  débito  vinculado  em DCTF  a  pagamento  inexistente,  sendo irrelevante ao caso se houve opção ao Refis, especialmente quando não  tenham sido os débitos incluídos no parcelamento, posteriormente rescindido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10320.000964/2002­69  Acórdão n.º 3302­01.149  S3­C3T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  42)  apresentado  em  16  de  fevereiro  de  2007 contra o Acórdão no 08­9.583, da 3ª Turma de Julgamento da DRJ / FOR (fls. 33 a 36),  cientificado em 19 de janeiro de 2007, que, relativamente a auto de infração de Cofins dos 2º  (exceto  março)  e  4º  trimestre  de  1997,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  PARCELAMENTO ESPECIAL ­ REFIS.   O fato de o § 3º do Art. 2º da Lei 9.964/2000 estabelecer que a  consolidação  do  Refis  abrange  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  venha  apurar  novos  débitos,  relativos  aos  períodos  compreendidos no parcelamento especial.   MULTA DE OFÍCIO.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  da DCTF, quando a irregularidade apurada não se coaduna com  as  hipóteses  previstas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado em 15 de março de 2002  (fl. 27), de acordo  com o termo de fls. 6 e 7, os pagamentos informados em DCTF não foram localizados.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls.  04/08,  no  valor  total  de R$  121.987,23, incluindo encargos legais.  2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05,  o  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, tendo  sido apuradas as infrações a seguir indicadas.  2.1.  Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  anexo  III  –  Demonstrativo  do  Crédito Tributário a Pagar, fls. 08.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10320.000964/2002­69  Acórdão n.º 3302­01.149  S3­C3T2  Fl. 3          3 2.2.  O enquadramento legal das infrações encontra­se indicado  às fls. 05.  3.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  15/03/2002,  fls.  27,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  11/04/2002, fls. 01, contrapondo­se ao lançamento com base nos  argumentos a seguir sintetizados.  3.1.  Afirma a defesa que, de acordo com o Art. 1º da Lei 9.964,  de  10/04/2000,  o  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  é  destinado  a  promover  a  regularização  dos  créditos  da  União,  decorrentes de débitos de pessoas jurídicas relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  e  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social    INSS,  com  vencimento até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não  em  dívida  ativa,  ajuizados  ou  a  ajuizar,  com  exigibilidade  suspensa  ou  não,  inclusive  os  decorrentes  de  falta  de  recolhimento de valores retidos.  3.2.  Assim,  alega  que  a  empresa  fez  opção  pelo  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  no  dia  13  de  dezembro  de  2000  (cópia  anexa)  e,  de  acordo  com  o  §  3º  do  Art.  2º  da  Lei  9.964/2000, a consolidação abrange  todos os débitos existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  oficio,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  3.3.  À vista de todo exposto, requer que seja acolhida a presente  impugnação para o  fim de assim ser decidido, cancelando se o  débito fiscal reclamado.  A DRJ concluiu que, “analisando­se o Demonstrativo  de Débitos Consolidados  do Refis, extrato às fls. 31/32, verifica­se que o sujeito passivo não incluiu no referido parcelamento os  valores  declarados  na  DCTF  que  compõem  o  presente  lançamento  de  ofício.  Portanto,  cabível  a  cobrança do crédito tributário em análise”. Entretanto, excluiu a multa de ofício, pelo fato de os  débitos terem sido declarados em DCTF.  No recurso, a Interessada reporta­se às mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  auto  de  infração  trata  do  lançamento  da  Cofins  declarada  em  DCTF e vinculada a pagamentos inexistentes em todo ou em parte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10320.000964/2002­69  Acórdão n.º 3302­01.149  S3­C3T2  Fl. 4          4 O objeto do processo administrativo fiscal previsto no Decreto no 70.235, de  1972, é a apuração da determinação e exigência do crédito tributário.  Como determina o art. 144 do CTN, o lançamento “O lançamento reporta­se à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”.  À época da efetuação do lançamento, vigiam as disposições originais do art.  90 da MP no 2.158­35, de 2001, que determinava o seguinte;  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Dessa forma, havendo o contribuinte apresentado a DCTF com erro evidente  e  não  sendo  exigível  a  obrigação  sem  o  lançamento,  a  lavratura  do  auto  de  infração  era  obrigatória, como determina o art. 142 do CTN.  Conforme  esclarecido  pela  Primeira  Instância,  os  débitos  lançados  sequer  foram incluídos pela Interessada no Refis e a sua opção foi rescindida em 11 de dezembro de  2000.  Portanto,  a  alegação  de  que  os  débitos  deveriam  ter  sido  incluídos  no  parcelamento é completamente irrelevante para o presente caso.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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