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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618596 #
Numero do processo: 10945.006274/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.151
Decisão: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/CURITIBAlPR SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO OS atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos S S 2° e 3° do art. 38 da Lei n° 9.784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 OTACÍLIODAtCARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hfll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.181 301-31.151 POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. DRJ/CURITIBAlPR OTACÍUO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • . A empresa epigrafada optou pelo SIMPLES em 01/01/00, e tem por objeto social a indústria e comércio de artefatos de concreto, de acordo com a Cláusula da Quarta Alteração Contratual, registrada na JUNTA Comercial do ParanáIPR, em 12/12/97 (fl. 06). Em ação fiscal promovida por Agente do INSS na empresa em comento, foram constatadas situações de vedação/exclusão á opção pelo SIMPLES, a saber: que a autuada se dedica à atividade de construção de imóveis (art. 9° - V da Lei 9.393/96) e a prestação de serviços profissionais na área de engenharia (art. 9° - XIII da Lei n° 9.393/96), atividades essas que vedam à opção pelo Simples, constatação essa de caráter isolado, não havendo sido apurada a continuidade dessa prática de operacão pela empresa .. A referida ação resultou em Representação Fiscal junto a DRFlFoz de IguaçuIPR, em 19/07/01, (fls. 02/03),com base no S 4° do art. 15 da Lei nO 9.393/96, com redação da Lei n° 9.732/98, argüindo que as atividades de fabricação, fornecimento, instalação e montagem de estruturas pré-moldadas ou galpões pré- fabricados, para a sua execução, necessitam de profissional habilitado pelo CREA, ou seja, engenheiro, aliadas ao fato de que estas estruturas são obras de construção civil, são motivos para vedação desta empresa à opção pelo Simples. A autuante anexou nos presentes autos, a título de comprovação do ato constitutivo, documentos fiscais de interesse da autuada, além de outros e, dentre esses, o alvará de construção 023/01 de 22102/01 e ART do CREA n° 2421032, de 16/02/00 (fls. 18/190), onde consta como profissional responsável o Sr. Juarez V. Ceolin, sócio-gerente da empresa POSTUBOS, constando, ainda, na referida Art, como dono da obra, o Sr. Jandir Marin, e como empresa contratada POSTUBOS Ind. Com. De Artefatos de Concreto Ltda., tendo como serviços contratados o fornecimento, projeto, instalação e montagem da estrutura pré-moldada. A DRF/SESITIFOZ, através de despacho Decisório n° 295/01 (fls. 27/31), determinou a exclusão do Simples do contribuinte em questão, em consonância com a tese contida na Representação Fiscal (fls. 02/03)m reiterando o fato do mesmo estar exercendo atividade econômica não permitida para o Simples. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.181 301-31.151 • • Impugnando o feito a reclamante alegou em sua defesa, sucintamente (fi. 33) que o ramo da empresa é a indústria e comércio de artefatos de concreto, segundo consta 'da Quinta Alteração Contratual (xerox em anexo), portanto, nada tem a haver com serviços ou construção civil; que não efetuou instalação ou montagem de estruturas pré-moldadas, anexando, a título de prova de que paralisou esse tipo de serviços, notas fiscais nO414 - série "G", de 31/05/00 e n° 415; que o CNPJ não caracteriza construção, que já faz do processo, foi um lapso de preenchimento do ART por parte do engenheiro que efetuou o projeto, havendo o mesmo efetuado o referido projeto em seu nome particular, não cabendo responsabilidade técnica por parte da empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda.; que em maio de 2000 a Postubos vendeu veículos (xerox em anexo) para Ceolin & Bemardes Ltda., sendo ela terceirizada que efetua a montagem e instalação das estruturas pré-moldadas, segundo xerox de Notas Fiscais anexas de nOs 078 de 15/02/2000 e 091 de 07/0412000; que como empresa que industrializa peças, nada tendo a haver com construção, não merece ser excluída do Simples. o Acórdão DRJ/CTA n° 753/02 (fis. 52/59), que indeferiu o pleito da impugnante, encontra-se assim ementado: "EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas em concreto classifica-se com construção de imóveis e, por essa razão, nos termos do inciso V do artigo 90 da Lei n° 9.393/96, veda a adesão ao Simples". Duas foram às atividades objeto de apreciação no Julgado a saber: a edificação de imóveis (inciso V) e a prestação de serviços profissionais de engenharia (inciso XIII), contextualizadas no art. 90 da Lei n° 9.393/96 . Entendeu o voto vencedor que a contribuinte faz jus ao enquadramento no inciso XIII, que a atividade conhecida da contribuinte está corretamente classificada no CNAE 26.30-1199, que a mesma é consumidora do serviço de engenharia do profissional Juarez V. Ceolin, devidamente nominado no campo 2 do documento de fi. 19, comercializando a peça pronta, na qual estaria inclusa a mão-de-obra profissional. Para tanto, esclareceu a relatoria que a ênfase da operação realizada deveria recair sobre o objeto da venda ou da prestação por parte da empresa analisada, e não em eventual necessidade de projeto ou de assistência por parte de um engenheiro. Que a contribuinte somente estaria alcançada pelo óbice esculpido no inciso XIII, se restasse comprovada a prática de atividades técnicas ou assemelhadas expressamente nele descritas, o que não ocorreu. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.181 301-31.151 Outrossim, reconhece também que restou comprovado que a litigante exerceu, efetivamente, atividade de construção de imóveis (fls. 18/19), razão pela qual não poderia optar pelo Simples, eis que o inciso V do mesmo artigo, veda a opção para aquele que "que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis ". Cientificada da decisão em 24/06102, dia de S.João, a reclamante e 24/07/02, portanto, tempestivamente, interpõe o seu recurso voluntário reiterando as assertivas contidas na exordial e aduzindo sucintamente: • • Que o inciso V do art. 9° da Lei 9.317/96 estabelece que nãopoderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dediqueà compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou àconstrucão de imóveis. • Que as atividades da recorrente não se enquadram em qualquer das vedações à opção pelo SIMPLES enumeradas pela Lei n° 9.317/96; que não tem por objeto a construção de imóveis, restringindo-se a industrialização e comercialização de artefatos de concreto, conforme a Cláusula Quarta da Quarta Alteração Contratual de fls. 06. • • • • Que a recorrente foi excluída do sistema Simples de tributação, decorrente de um fato isolado, oriundo de uma denúncia do fiscal do INSS (fls. 1/3), por entender, equivocadamente, que o Alvará n° 023/01 e a Anotação de Responsabilidade Tecnica - ART (fls. 18/19) dariam guarida à exclusão pretendida . Para tanto, a recorrente defendendo-se, argüiu a existência de um lapso material por ocasião do preenchimento do campo 04 (quatro) do doc. de fl. 19 (ART), relativo a denominação da empresa contratada, no qual deveria constar a empresa Ceolim & Bernardes Ltda, e não, equivocadamente, a empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda. Para comprovar o Alegado, colacionou nos autos, entre outros documentos, uma declaração da lavra do Sr. Juarez Valentin Ceolin (fl.72), sobre o equívoco no preenchimento do item 04, empresa contratada (Razão social) da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando mencionou a empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda, entretanto, sendo a empresa Ceolim & Bernardes quem executou a referida obra. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 125.181 301-31.151 Observa, ainda, que todas as notas fiscais emitidas e acostadas, "no item descrição dos produtos ", constam apenas artefatos em concreto, não constando nenhuma prestação de serviço de montagem ou instalação dos produtos comercializados. • • Requerer a sua reinc1usão no sistema Simples, por inexistir qualquer óbice a esta opção. É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.181 301-31.151 VOTO • • Versa o conflito sobre a exclusão de contribuinte do sistema SIMPLES em razão de que entre as atividades desenvolvidas pela empresa epigrafada, duas delas vedavam a formalização de sua opção . . Os óbices à opção pelo SIMPLES argüidos pela representação fiscal e pelo Ato Declaratório sob o enfoque do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, foi afastado pelo reconhecimento do julgado a quo de que a recorrente efetivamente não se enquadra dentre aquelas atividades expressamente assinaladas no referido inciso, como também que essas atividades conhecidas da contribuinte estão corretamente classificadas no CNAE 26.30-1/99. Com isso, cinge-se a lide à manutenção ou reforma da decisão de primeira instância que excluiu a ora recorrente do Simples, com fulcro no inciso V do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I- (..); v - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. " Preliminarmente, é mister registrar que este Julgador apreciara livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 29, Dec . 70.235/72). Dessa forma embora dispense formas rígidas, o processo administrativo não prescinde das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Em observância ao disposto no S 4° do art. 16 do Dec. nO70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (acrescido pelo art. 67 da Lei nO 9.532/97)". 6 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.181 301-31.151 • • Por outro lado esse procedimento ou mesmo a opção ao Sistema Simples é de responsabilidade e de iniciativa da empresa que deseja o seu enquadramento, a depender de posterior homologação pela SRF, que ao verificar dentro das normas de regência, regulamentadoras e disciplinares concernentes à matéria, a regularidade do pedido. Vê-se do exposto que a não apresentação das provas materiais (fls. 72/73) na impugnação ou não se enquadrando dentro dos limites impostos pelo texto legal contido no art. 16 retrotranscrito, não há como poder considerá-las na apreciação do feito. Significa dizer que os documentos intempestivamente apresentados não mais podem ser invocados pela contribuinte para a comprovação ou não da prática de ato . Assim socorre-se este Julgador dos demais documentos que contribuem para a solução do desiderato, notadamente do documento de fl. 18, que trata de Licença de Construção - ampliação de edificação comercial em estrutura pré-moldada e alvenaria, no perimetro urbano do município de Medianeira, de acordo com o Parecer Técnico nO 073/01, do Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Medianeira, em 22 de fevereiro de 2001, consoante as especificações abaixo: "DADOS COMPLEMENTARES. Localização: Rua Argentina, Lote nOs08 e 09, Quadra n° 104, bairro - Centro; Área a construir: 168,05 m2 Finalidade: ampliação comercial; Natureza: alvenaria; Proprietário: Jandir Marin Responsável: Juarez Valentin Ceolin - CREA 12408-D/PR." Do mesmo modo, o documento de fl. 19 que representa a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 2421032, os campos 02 e 03, que trata do nome do profissional anotante (empresa contratada) e do número de sua Certeira no CREA, constam os mesmos nomes e CREA já registrados a título de responsável pela obra de ampliação comercíal, sito no mesmo endereço encontrado tanto na Licença de Construção quanto na ART. No campo 30 da ART encontra-se a assinatura do profissional anotante que, coincidentemente, depreende-se ser a mesma que aquela que subscreve a Quarta Alteração Contratual da empresa Postubos Ind. e Com. de Artefatos de Concreto LIda (fl. 06). Resta, portanto, comprovada a vinculação do profissional responsável pela edificação de alvenaria do imóvel identificado através dos doc. de fl. 18, 19 e 06, com a empresa Postubos Ind. e Com. de Artefatos de Concreto LIda, bem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.181 301-31.151 • • como caracterizada a prestação de serviço que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, qual seja a "construção de imóveis" e de administração de obra, serviços esses que excluem a recorrente do Simples, de acordo com os incisos V e XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Por conseguinte, demonstrado está o acerto da decisão de primeira instância, com a qual me solidarizo. Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho para, no mérito, negar-lhe provimento . É assim que voto. Sala das Sessões, em de 12 de maio 2004 OTACiLlODA~ARTAXO - Rd"o< 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4624511 #
Numero do processo: 10725.000409/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 ~~OMEGDA Presidente ()J{~'h ' PAULb 'AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 22 ABR 20al Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIDEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTT A CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BAT ALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES .. Ime MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.584 302-01.041 GERMANO RIBEIRO DE CASTRO FILHO DRIIRIO DE JANEIROIRJ PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • •• • • • O interessado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São João", localizado no município de Quissamã - RI, com área total de 235,2 hectares, cadastrado na SRF sob o nO2948479.0, sendo considerada área utilizável, utilizada e tributada 235,2 ha, com VTNs declarado 745.393,00 UFIR e tributado 745.592,98 UFIR, o que representa 31.700,38 UFIR/ha enquanto o VTNm de 798,85 UFIR/ha foi o estabelecido pela IN/SRF 16/95 para esse Município, através de NL sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim, emitida em 03/04/95 com vencimento em 22/05/95. Impugnando o feito (doc. fls. 01), em 15/05/95, o notificado questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar com muita idade (82 anos), sentiu-se obrigado a solicitar os serviços de terceiros para preenchimento da DITR, apresentada na DRF/CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ em 18/10/94, "com o interesse de cumprir com a exigência da Lei 8.847 de 28 de janeiro de 1994 e apresentação em tempo hábil do Formulário que fora aprovado pela Instrução Normativa nO 45 de 17 de junho de 1994." E continua: "Ocorre que a referida declaração, apesar de ter sido entregue dentro do prazo previsto, a mesma apresenta dados incorretos, principalmente quanto aos valores atribuidos aos diversos itens que compõem o imóvel" . "Reconhece que esta retificação deveria ter sido feita antes da emissão da notificação de lançamento, entretanto pede vênia a V.Sa. , para além de considerar as circunstâncias emocionais de um cidadão nesta etapa de 'vida, levar em conta ainda que nenhum imóvel. ....não pode ter SllU custo tão elevado ao ponto de representar um VTN acima do fixado pelo governo federal em 297%". Assim impugna a cobrança, pedindo nova emissão da NL considerando os dados da declaração ora retificada e novo prazo para pagamento. À fls. 32 a DRIIRIO solicita à autoridade preparadora: - juntar cópia autenticada da DITR/94 nO07.00584.44; - intimar o interessado a trazer declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da jurisdição do imóvel, relativa à mão de obra rural empregada no imóvel durante o mês de maior se~iço no ano de 1993 j laudo técnico de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.584 302-01.041 •• • • • avaliação, com ART, emitido por perito habilitado, compreendendo os itens que integram o cálculo do VTN, referentes a 31/12/93 e informados em UFIR de janeiro de 1994 (apurar os valores em Cruzeiros Reais - CR$, à data de 31/12/93, e, em seguida, dividir por CR$ 187,77), a saber: 1 valor do imóvel: 2 valor das construções, instalações e benfeitorias; 3 valor das culturas permanentes e temporárias; 4 valor das árvores de florestas plantadas; 5 valor das pastagens cultivadas/melhoradas; 6 soma 2+3+4+5; 7 Valor da Terra Nua (item 1 menos item 6) Alerta à DRF/CAMPOS que ainda não foram efetuados os lançamentos dos ITR 95 e 96 relativos ao imóvel. Tais documentos são acostados aos Autos. À fls. 52/55 surge a decisão singular, datada de 22/09/2000, dizendo que a Lei 8.847/94 autorizou a SRF a fixar um VTNm, o qual prevalecerá sobre o valor declarado, sempre que este último for menor que aquele, conforme SS 2° e 3° do Art. 3°, ainda que o valor declarado tenha sido objeto de retificação. Às fls. 54, em meio à sentença, a Autoridade Julgadora afirma: "Intimado ...o interessado traz o laudo técnico de fls. 41/44, firmado por Engenheiro Agrônomü registrado no CREA sob o nO15960-D, acompanhado da ART n° 72919 (fls. 39/40), com lastro no qual, cabe retificar a área de criação animal e o valor da terra nua declarado" . "O interessado traz, ainda, a declaração firmada pelo Sindicato Rural de Conceição de Macabu,' às fls. 46, que comprova a retificação pleiteada na mão de obra existente no imóvel à época da apuração do fato gerador do lançamento impugnado" . "Cabe observar, que, sendo inferior ao valor da terra nua mlmmo, o valor da terra nua retificado não prevalecerá como base da tributação, à vista da legislação de regência, já mencionada". "Observo, por fim, que, no lançamento original (fls. 10 e 21), em razão de terem sido declaradas, erradamente, com duas casas decimais (fls. 18), as áreas de criação animal foram superdimensionadas (1.600,0 ha), cabendo, por conseguinte, a sua retificação, com lastro no laudo às fls. 41/44." • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° Í23.584302-01.041 • • • • "Conclui-se, assim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do Art. 149 da Lei 5172/66, que colhe proceder à retificacão na área de criacão animal, na mão de obra e no valor da terra nua declarados, obsen'ada a prevalência do VTN mínimo por hectare estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o município de loca/izacão do imóvel" Foi determinada a intimação do contribuinte na forma legal, ressalvado o direito a apelo à Instância superior. A decisão observa que os lançamentos do ITR 95 e 96 constam com o código de suspensão por parcelamento (fls. 50/51). Às fls. 65 surge nova NL concernente ao ITR/94 com a substancial redução do valor cobrado, segundo a decisão adotada pela Autoridade a quo, que reduziu o VTNt de 745.592,98 UFIR para 171.130,69. O montante cobrado passou de 1.350,47 UFIR para R$ 401,67. Essa nova NL foi emitida em 13/1112000, com vencimento para 30/06/95,. agora com identificação do Chefe do órgão expedidor, a Sra. Delegada da DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES, YARA MELLO TEIXEIRA. De ITR agora é cobrado R$ 119,81 e para a CNA e para a CONTAG, R$ 210,15 e R$ 5,21, respectivamente, além de R$ 66,50 para o SENAR. Como Recurso, a fls. 59 o Sr. Procurador do contribuinte manifesta parcialmente sua concordância com a decisão, mas pede recálculo da contribuição sindical patronal, fala que do parcelamento concernente aos outros processos se sobrar algum valor, seja o mesmo aplicado ao débito deste processo e que, se ainda houver valor a pagar, seja o mesmo parcelado no limite máximo. Às fls. 81 é feita intimação para efetuar o depósito prévio de 30%. Às fls. 83 surge DARF que mostra recolhimento feito em 28/06/95, relativo ao presente processo, no total de R$ 259,84, que o Recorrente diz equivaler na época, 23/02/2001, o qual solicita seja adotado como garantia de Instância . A DRF/CAMPOS DE GOYT ACAZES, a fls. 88,. considerando o recurso de fls 59 e o DARF de fls. 83, encaminha o processo ao E. 2° Conselho de Contribuintes, o qual, por despacho de fls. 89, o envia a este 3° Conselho e é distribuído a este Relator em Sessão do dia 08/05/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 90, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. • É o relatório. ~ I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 123.584302-01.041 VOTO • • • • Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, acatada em parte pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 64). Embora o documento de fls. 59 não seja dirigido a este Conselho de Contribuintes, e sim ao Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Campos dos Goytacazes - RJ, ele na verdade se reveste da característica de recurso, uma vez que, por seu intermédio, o contribuinte vem manifestar sua parcial discordância relativamente à decisão de prímeira instância . A discordância do contribuinte, em relação à decisão singular, està bem especificada no item nO1 do requerimento de fls. 59, a saber: "Recàlculo da Contribuição CNA na notificação de lançamento _ emitida em 13/11100;" Esclareça-se, por oportuno, que a Notificação de Lançamento a que se refere o contribuinte em seu recurso é aquela emitida após as alterações promovidas pela autoridade julgadora monocrática., Quanto ao restante do requerimento (itens de nOs2 a 4), trata-se de pedido de revisão do parcelamento do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, compensação de eventual crédito com a exigência mantida por meio do presente processo, e parcelamento de débito porventura remanescente . Como se vê, as matérias constantes dos itens de nOs2 a 4 do pedido de fls. 59 são estranhas à lide, e fogem às atribuições deste Colegiado, a quem cabe tão somente, no caso em questão, reexaminar o valor cobrado a título de Contribuição CNA, conforme o item nO1 do pedido. Nesse passo, discordo radicalmente do voto do nustre Conselheiro Relator, uma vez que este questiona o fato de o julgador singular não haver revisto o Valor da Terra Nua - VTN em patamar inferior ao minimo. Ora, se tal questionamento não foi trazido à baila por meio do competente recurso voluntário, não cabe a este Conselho provocá-lo de oficio. .! i posicionar. Sobre o assunto, esta Conselheira já teve a oportunidade de se j I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.584 302-01.041 • • • A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restntIva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. . Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3' Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado á jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional." . Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a revisão do VTN. Ademais, a decisão singular, na parte não questionada pelo recurso voluntário, é considerada imutável e, como tal, adquire o status de coisa julgada, sendo vedado à segunda instâncía reabrir discussão. sobre tema que já obteve a concordância do sujeito passivo. Estabelecidos os limites da lide contida no recurso voluntário - cálculo da contribuição CNA - resta a este Colegiado verificar se aquela rubrica foi cobrada dentro dos ditames legais. A decisão singular, às fls. 55, estampa quadro demonstrativo das retificações promovidas relativamente ao ITR/94, especificando que os respectivos valores estão expressos e~ UFIR. Estas alteraç~ deram origem à Notificação de 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.584 302-01.041 • • .' Lançamento de fls. 65, cujos valores estão expressos em Reais. Entretanto, a expressão nominal, em ambos os documentos, é a mesma, pelo menos em relação ao VTN declarado (6.348,18 UFIR às fls. 55, e R$ 6.348,18 às fls. 65), que é o único valor passível de conferência, na ausência do respectivo espelho de lançamento. Tendo em vísta que nunca houve parídade entre a UFIR e o Real, conclui-se que os valores estampados da Notificação de Lançamento de fls. 65 estão efetivamente a merecer revísão, poís há indícios da ocorrêncía de erro de fato. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE ESTA JUNTE AOS AUTOS O ESPELHO DE LANÇAMENTO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO DE FLS. 65, INDICANDO INCLUSIVE O MÉTODO UTILIZADO NA CONVERSÃO DE UFIR (QUADRO DE FLS. 55) PARA REAIS, BEM COMO A MEMÓRIA DE CÀLCULO UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO CNA. Sala das Sessões, em 21 de fevereíro de 2002 '~.J4~b PAULO MYFONSECA DE B~S FARIA JÚNIOR - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10940.001974/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXPRESSÕES INJURIOSAS – INCOMPETÊNCIA - A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS JÁ EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para anular o lançamento de ofício, cabe ao sujeito passivo comprovar sua alegação, quando sustenta que a obrigação tributária declarada em instrumento próprio à compensação se deriva do mesmo fato gerador narrado no auto de infração. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - RECEITA - É inegável que as variações cambiais, quando positivas, ajustam-se ao conceito de receita, à luz do artigo 9º da Lei 9.718/98, e, ainda, nos termos do artigo 18 do Decreto-lei nº 1.598/77, do artigo 8º da Lei nº 9.249/95 e do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35. CSSL SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - No que diz respeito às empresas, o artigo 195 da Carta Magna reuniu a folha de salários, o lucro, a receita ou o faturamento no grupo das grandezas sobre as quais o legislador poderia instituir fontes de custeio da seguridade social. Nesse sentido, lucro e receita são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes delineadas na Lei Fundamental, razão pela qual não há como sustentar a tese de que o artigo 149, § 2º, I, da Carta Magna, de 2001, com a redação dada pela EC nº 33, excluiu do campo de incidência da CSSL as receitas provenientes de exportação. PIS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - O PIS tem como finalidade a arrecadação de recursos para suprir o programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 239 da Constituição, ou seja, referido tributo conserva a natureza própria das contribuições para financiar a seguridade social, conceito que compreende um conjunto integrado de ações destinadas aos direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, consistindo esta última em modalidade de seguro coletivo para a cobertura de determinados riscos sociais, incluindo as prestações em prol do trabalhador em situação de desemprego involuntário, conforme a disciplina do artigo 201, III, da Carta Magna. Por essa razão, as receitas provenientes de exportação são imunes ao PIS desde 11 de dezembro de 2001, quando entrou em vigor a regra constitucional incorporada no artigo 149, § 2º, I, da Lei Fundamental, cuja proteção imunizante se estende às variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação. COFINS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES - EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - Desde a vigência da EC nº 33, de 2001, não remanesce dúvida de que a COFINS não incide sobre as receitas provenientes de exportação, proteção imunizante que também recai sobre as variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação. MULTA - CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFÍCIO - Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação DecIaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Numero da decisão: 103-22.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ementa_s : EXPRESSÕES INJURIOSAS – INCOMPETÊNCIA - A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS JÁ EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para anular o lançamento de ofício, cabe ao sujeito passivo comprovar sua alegação, quando sustenta que a obrigação tributária declarada em instrumento próprio à compensação se deriva do mesmo fato gerador narrado no auto de infração. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - RECEITA - É inegável que as variações cambiais, quando positivas, ajustam-se ao conceito de receita, à luz do artigo 9º da Lei 9.718/98, e, ainda, nos termos do artigo 18 do Decreto-lei nº 1.598/77, do artigo 8º da Lei nº 9.249/95 e do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35. CSSL SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - No que diz respeito às empresas, o artigo 195 da Carta Magna reuniu a folha de salários, o lucro, a receita ou o faturamento no grupo das grandezas sobre as quais o legislador poderia instituir fontes de custeio da seguridade social. Nesse sentido, lucro e receita são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes delineadas na Lei Fundamental, razão pela qual não há como sustentar a tese de que o artigo 149, § 2º, I, da Carta Magna, de 2001, com a redação dada pela EC nº 33, excluiu do campo de incidência da CSSL as receitas provenientes de exportação. PIS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - O PIS tem como finalidade a arrecadação de recursos para suprir o programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 239 da Constituição, ou seja, referido tributo conserva a natureza própria das contribuições para financiar a seguridade social, conceito que compreende um conjunto integrado de ações destinadas aos direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, consistindo esta última em modalidade de seguro coletivo para a cobertura de determinados riscos sociais, incluindo as prestações em prol do trabalhador em situação de desemprego involuntário, conforme a disciplina do artigo 201, III, da Carta Magna. Por essa razão, as receitas provenientes de exportação são imunes ao PIS desde 11 de dezembro de 2001, quando entrou em vigor a regra constitucional incorporada no artigo 149, § 2º, I, da Lei Fundamental, cuja proteção imunizante se estende às variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação. COFINS - IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES - EC nº 33, 11 de DEZEMBRO DE 2001 - Desde a vigência da EC nº 33, de 2001, não remanesce dúvida de que a COFINS não incide sobre as receitas provenientes de exportação, proteção imunizante que também recai sobre as variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação. MULTA - CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFÍCIO - Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação DecIaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.333; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.333; xmpMM:DocumentID: uuid:10e3232f-eaac-4b81-9dbb-27b959d123ce; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.333; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:16:06Z; created: 2016-05-04T12:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-05-04T12:16:06Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:16:06Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO Jms - 05/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 145.494 : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2001 a 2003 : LAMINADOS E COMPENSADOS KERTSCHER LTOA : 1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR : 22 de março de 2006 : 103-22.333 EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA. A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de Contribuintes. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS JÁ EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para anular o lançamento de ofício, cabe ao sujeito passivo comprovar sua alegação, quando sustenta que a obrigação tributária declarada em instrumento próprio à compensação se deriva do mesmo fato gerador narrado no auto de infração. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA. É inegável que as variações cambiais, quando positivas, ajustam-se ao conceito de receita, à luz do artigo 9° da Lei 9.718/98, e, ainda, nos termos do artigo 18 do Decreto- lei nO1.598/77, do artigo 8° da Lei n° 9.249/95 e do artigo 30 da Medida Provisória nO2.158-35. CSSL SOBRE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. No que diz respeito às empresas, o artigo 195 da Carta Magna reuniu a folha de salários, o lucro, a receita ou o faturamento no grupo das grandezas sobre as quais o legislador poderia instituir fontes de custeio da seguridade social. Nesse sentido, lucro e receita são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes delineadas na Lei Fundamental, razão pela qual não há como sustentar a tese de que o artigo 149, S 2°, I, da Carta Magna, de 2001, com a redação dada pela EC nO 33, excluiu do campo de incidência da CSSL as receitas provenientes de exportação. PIS. IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EC nO33, 11 de DEZEMBRO DE 2001. O PIS tem como finalidade a arrecadação de recursos para suprir o programa do seguro-desemprego, nos termos do artigo 239 da Constituição, ou seja, referido tributo conserva a natureza própria das contribuições para financiar a seguridade social, conceito que compreende um conjunto integrado de ações destinadas aos direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, consistindo esta última em modalidade de seguro coletivo para a cobertura de determinados riscos sociais, incluindo as prestações em Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMINADOS E COMPENSADOS KERTSCHER LTOA., . ii' ~.tu 2 CO CORRÊAFLÁVI F RELATOR a disciplina do artigo 201, 111, da Carta Magna. Por essa razão, as receitas provenientes de exportação são imunes ao PIS desde 11 de dezembro de 2001, quando entrou em vigor a regra constitucional incorporada no artigo 149, S 2°, I, da Lei Fundamental, cuja proteção imunizante se estende às variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação . ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. MULTA. CONFISCO - A multa constitui penalidade, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição da República. MULTA DE OFíCIO. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme as provas colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 . COFINS. IMUNIDADE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO ÀS VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS, DESDE QUE DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EC nO33, 11 de DEZEMBRO DE 2001. Desde a vigência da EC nO33, de 2001, não remanesce dúvida de que a COFINS não incide sobre as receitas provenientes de exportação, proteção imunizante que também recai sobre as variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 05/04/06 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° Acórdão nO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. ___ ---=_0 .. ---~--, -..- --~ •..--1.... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 05/04/06 FORMALIZADO EM: 2 8 ABR ?nry; Processo nO : 10940.001974/2004-86 Acórdão nO : 103-22.333 Trata o presente de recurso voluntário contra decisão do órgão a quo que julgou procedentes os autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 671/688), contribuição para o programa de integração social - PIS/PASEP (fls. 689/702), contribuição para o financiamento da seguridade social (fls.703/716) e contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 717/732), relativos aos anos-calendário 2000,2001,2002 e 2003. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 : 145.494 : LAMINADOS E COMPENSADOS KERTSCHER LTOA RELATÓRIO As infrações imputadas à recorrente, descritas no auto de infração do IRPJ, são as seguintes: a) omissão de receitas escrituradas no Livro de Registro de Saídas e não declaradas - Vendas no Mercado Interno (período de 30/06/2000 a 30/09/2002); b) omissão de receitas da atividade escrituradas no Livro de Registro de Saídas - vendas para o mercado externo (período de 30/06/2000 a 30/09/2002); c) omissão de variações cambiais ativas em operações liquidadas (período de 30/06/2000 a 30/09/2002); e d) omissão de variações cambiais ativas em operações liquidadas - diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados (período de 31/12/2002 a 31/12/2003). Cientificada do lançamento em 21/09/2004 (fls. 681), a contribuinte apresentou, em 21/10/2004, a impugnação de fls. 739/771. ___ -'". '=-05104/06 Decisão de primeira instãnc~a às fls. 1012/1031, assim i\entada1""'-------~ --- _._-~ ---- Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A variação cambial ativa implica ganho financeiro e não se confunde com a receita de exportação. Inexiste previsão legal especifica para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE LEIS. JULGAMENTO ADMINISTRA TlVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MUL TA DE OFíCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. A exigência da multa de oficio e dos juros de mora decorre de expressa previsão legal. DECORRÊNCIA. Aplica-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente. J: Ciência da decisão recorrida em 01.03.2005 (fI. 1043). Recurso a este Colegiado às fls. 1046/1083, com entrada no órgão preparador no dia 31.03.2005. Bens arrolados às fls. 1037/1042,. com juízo de seguimento à fI. 1085. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) de início, que a decisão recorrida lhe desferiu expressões injuriosas, selecionadas à fI. 1049, em relação às quais requer que sejam riscadas; nos lançamentos ora examinados, o Fisco formulou a exigência de valores que já constam em processo administrativo de compensação, ou seja, valores de tributos já compensados. A recorrente assevera que é detentora de crédito em face da União, tendo ingressado, na repartição de origem, com pedidos de restituição de créditos e o conseqüente pedido de compensação, conforme a JW_05AJ4~cumentaçãoapensada. Quando dsalavratura dos autos de \\nao, O? : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA fiscal não considerou os referidos requerimentos de ressarcimento e compensação, compelindo-a, dessa forma, ao pagamento de tributos extintos. Para tal conclusão, a recorrente indica as DCOMP fls. 1052/1054; o ganho proveniente de variação cambial não é receita tributável; a despeito disso, a Fiscalização qualificou como receita de variação cambial quantias relativas à variação da moeda estrangeira (dólar, euro, etc.) decorrentes de dívidas da autuada, surgidas com a celebração de contratos de adiantamento de câmbio. Vale dizer que a variação cambial se obtém entre o momento em que toma adiantado o equivalente em reais e a data do embarque da mercadoria, quando deve devolver a importância adiantada; ainda que se admita a receita decorrente de variação cambial de uma dívida, é certo que não há como incidir a CSLL sobre receitas que resultam da exportação; 2) a Constituição Federal outorgou competência à União para instituir a CSLL, como contribuição para a seguridade social. No exercício dessa competência, o Legislativo Federal instituiu a exação pela Lei nO7.689, de 15.12.1988; O STF já sedimentou o entendimento de que a CSSL tem a natureza de contribuição social; a base de cálculo da CSLL, apurada na forma presumida, é o valor correspondente à aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta. Esta, na forma definida pela legislação fiscal, é o valor correspondente à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; 3) no propósito de desonerar as operações de exportação, o legislador constituinte derivado promulgou a Emenda Constitucional nO33, de 11.12.2001, estabelecendo que as receitas decorrentes de exportação estão imunes às contribuições sociais, como é o caso da CSSL; 4) a Lei nO9.718, de 1998, ao ampliar o conceito de faturamento, criou nova fonte de manutenção e financiamento da seguridade sORial, o que somente\ poderia ser feito por meio de lei complementar; Jms - 05/04/06 processo nO Acórdão nO 7 É o relatório : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 5) não pode a Emenda Complementar nO 20/98 ter efeitos retroativos para validar a nova fonte de custeio almejada pela Lei nO9.718/99; 6) não se admite que a Lei Complementar nO70/91 seja revogada pela Lei n° 9.718/99, de hierarquia inferior àquela; 7) a Medida Provisória nO1.724/98, pelo fato de não ter sido convertida em lei, perdeu sua eficácia desde a sua edição; 8) por força da anterioridade nonagesimal - e tendo em vista que a MP nO 1.724/98 perdeu totalmente sua eficácia - a Lei n° 9.718, de 1998, deveria gerar efeitos ao contribuinte somente em 1%3/1999, e não em 1%2/1999, como consta em seu art. 17, inciso I; 9) a multa de ofício aplicada (75%) é exagerada e implica ofensa ao princípio do não-confisco. Jms - 05/04/06 Processo nO Acórdão nO ti ! , '", 1 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 VOTO CONSELHEIRO FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. No que toca às expressões que a recorrente entende injuriosas, impende considerar que o pedido em referência se inclui no rol das atribuições do Presidente da Câmara. Assim já se decidiu no julgamento do processo em fui relator, de n° 10630.001571/2003-50, verbis: "EXPRESSÕES INJURIOSAS. INCOMPETÊNCIA. A competência para riscar expressões injuriosas é do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 38 do Regimento do Conselho de COntribuintes." No que tange às alegadas compensações, aproveito os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Em sua primeira alegação, a impugnante afirma que o lançamento é constituído por valores que se encontram declarados nas Declarações de Compensação listadas às fls. 744, nos itens 10 a 17. A alegação é absolutamente infundada. Essas declarações de compensação referem-se - todas elas - a IRPJ e CSLL alusivos aos diversos trimestres dos anos-calendário 2003 e 2004. Com relação ao ano-calendário 2004, não há o que comentar neste voto, posto que nenhuma parcela do lançamento versa sobre esse período. Com relação ao ano-calendário 2003, cabe registrar que, conforme se vê no campo Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais dos autos de infração (IRPJ, às fls. 687-688; e CSLL, às fls. 731-732), o lançamento alusivo àquele período reporta-se exclusivamente aos valores das variações cambiais ativas. 8 Ocorre que, conforme se vê nas Fichas "14A Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido" (fls. 632- 34) e "18A Cálculo da W Jms - 05/04/06 \ \ i I I t I ! ! l l ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido" (fls. 635-636) - ambas da DIPJ do ano-calendário 2003 -, a contribuinte não incluiu, na base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, qualquer valor a título de receita proveniente de variação cambial ativa. Pelo contrário, a impugnante defende com vigor, primeiro, que sequer se trata de receita; e segundo, que mesmo que se considere receita, sobre ela não deve haver incidência tributária. É inequívoco, portanto, que nenhuma parcela do lançamento se encontra incluída na base de cálculo de tributo objeto das DCOMP referidas pela impugnante. Se a contribuinte acreditasse mesmo que foi lançada alguma parcela incluída em processo de compensação, deveria ter diligenciado no sentido de comprovar esse fato, especificando quais seriam essas parcelas. Como não o fez, a alegação deve ser rejeitada por improcedente." No que tange aos ganhos com variação cambial, cabe realçar que a própria recorrente entregou aos auditores da Receita Federal a relação de fls. 40/88, atendendo à intimação de 24 de junho de 2004 (fI. 35), que lhe determinou a indicação individualizada de cada um dos negócios que gerou, entre 2000 e 2003, despesa ou receita decorrente da flutuação da taxa de câmbio. No rol mencionado, destaca-se a diferenciação entre as ativas e as passivas. Também merece anotar que a denominada "demonstração da conta de resultado do exercício financeiro", às fls. 118, 119, 125, 126, 132 e 133, igualmente segrega as espécies, com o registro de importâncias distintas entre si. É inegável que tais variações, quando positivas, ajustam-se ao conceito de receita, à luz do artigo 9° da Lei 9.718/98, em combinação com o artigo 18 do Decreto-lei nO1.598/77, artigo 8° da Lei n° 9.249/95 e artigo 30 da Medida Provisória nO2.158-35. No mais, acrescente-se que a recorrente não juntou comprovantes dos supostos adiantamentos de contrato de câmbio, motivo por que rejeito o pleito, quanto à questão ora debatida. No que afeta à CSSL sobre as receitas decorres de exportação, assinalo a percepção do relator do julgamento de primeira instância, no ponto em que direciona a observação do intérprete à diversidade na base de financiamento da seguridade social. Com efeito, no que diz respeito às empresas, o artigo 195 da Carta Magna reuniu a folha de salários, o lucro, a receita e o faturamento no grupo das JW_05~~_ 9 lm r -->. .• "Base imponível é uma perspectiva dimensivel do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreto, do quantum debeatur. uÉ padrão ....ou referência para medir um fato tributário" Aires Barreto, ob. cit.,p. 38). I: I ---' 'I.. : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA A base imponível é a dimensão material da hipótese de incidência. É, portanto, uma grandeza ínsita na hipótese de incidência (Alfredo Becker a coloca, acertadamente, como cerne da hipótese de incidência). É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente uma medida sua." No entanto, não posso discordar do pedido feito pela recorrente, quantos ao reconhecimento dos efeitos da EC nO33, de 2001, sobre a Cofins e o Pis. Aliás, nO que toca ao PIS, vale recordar que sua finalidade é a arrecadação de recursos para suprir o programa de seguro-desemprego, nos termos do artigo 239 da Constituição, ou seja, referido tributo em conserva a natureza própria das contribuições para financiar a seguridade social, conceito que compreende um conjunto integrado de ações destinadas aos direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, consistindo esta última em modalidade de seguro coletivo para a cobertura de determinados riscos sociais, incluindo as prestações em prol do trabalhador em situação de desemprego involuntário, conforme a disciplina do artigo 201, 111, da Carta Hipótese de incidência tributária, 63 edição, Malheiros, págs. 108/110. Joo-ill~m6 10 Entendo que EC nO33, de 2001, proibiu a instituição de contribuição incidente sobre as receitas provenientes de exportação, limitando a autorização anteriormente deferida pela via do artigo 195, I, b, da Constituição. Isso em nada afetou a incidência sobre o lucro, perspectiva completamente distinta daquela. Processo n° Acórdão nO grandezas sobre as quais o legislador poderia instituir fontes de custeio da seguridade social. Nesse sentido, lucro e receita são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes delineadas na Lei Fundamental, razão pela qual não há como sustentar a tese de que o artigo 149, ~ 2°, I, da Carta Magna, de 2001, com a redação dada pela EC nO 33, excluiu do campo de incidência da CSSL as receitas provenientes de exportação. Aqui, aproveito o magistério de Geraldo Ataliba 1: Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 Jms - 05/04/06 Magna. Por essa razão, as receitas provenientes de exportação são imunes ao PIS desde 11 de dezembro de 2001, quando entrou em vigor a regra constitucional incorporada no artigo 149, 9 2°, I, da Lei Fundamental, cuja proteção se estende às variações cambiais ativas, se decorrentes da exportação de bens ou serviços. Para ilustrar a opinião do Judiciário, leia-se a ementa da AMS 2002.71.08.007706-8, de 24.11.2004, 1a Turma, TRF da 4a região, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, verbis: "RECEITAS FINANCEIRAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. A isenção do PIS e da COFINS das receitas produtos de exportação foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, S 2°, I, não havendo neste ou em qualquer dispositivo infraconstitucional restrição as quais receitas não são abarcadas pelas normas. Desta forma, mesmo que receitas financeiras, se provenientes de variação cambial de produto de exportação, não podem sofrer as tributações em comento." Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa, reproduzo e adoto as palavras do relator do órgão a quo, no julgamento do processo n° 10830.0014492/2002-63, verbis: "6.9. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa; para manter sua função precipua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das caracteristicas de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Acórdão 102-42741, Primeiro Conselho de Contribuintes. Data da Sessão: 20/02/1998)." O ordenamento contém regras que se ajustam, por adequação típica, às irregularidades narradas na peça acusatória. Perfeita a punição aplicada, consoante a infração vislumbrada pelo Fisco, quando, do ângulo estritamente objetivo, ocorreu a situação que enseja a sanção prevista no 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme as provas 11 !w Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 colhidas: insuficiência de pagamento, em decorrência da omissão de receitas, sem a imputação de prática dolosa. Quanto à argüição de inconstitucionalidade de normas, igualmente recolho a posição já sedimentada a respeito da incompetência deste Colegiado, manifestando o ponto de vista no voto que registrei no processo nO10768.032525/97- 29, verbis: Jms - 05/04/06 "Em primeiro lugar, os julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar a argüição sobre a constitucionalidade de lei. Revela a doutrina do Direito Constitucional que nosso sistema abriga duas espécies de controle de constitucionalidade: o politico e o ;udicial. O primeiro deles é essencialmente preventivo, enquanto o segundo é repressivo. A preventividade do controle político requer, como é óbvio, um controle prévio. Em nosso País, na esfera federal, exercem o controle preventivo, apenas, o Congresso Nacional - por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça - e o Presidente da República, este último dotado de poderes conferidos pela Carta Magna para vetar o projeto de lei, por razão de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional (art. 66, ~ 1°, CRl88) (os grifos não estão no original) Não há outro preceito pelo qual a Constituição tenha atribuído ao Poder Executivo a competência para o exercício do controle de constitucionalidade de uma lei, assim compreendido o ato do Poder Legislativo que percorreu as fases precedentes do processo legislativo, na forma dos artigos 64 a 66 da Carta Política, antes da sanção do Presidente da República, que poderia, ao contrário, se visível a inconstitucionalidade, consignar o seu veto na ocasião oportuna, quando o que havia, até então, não era nada além de um simples projeto de lei. Ora, se houve a sanção presidencial, a lei nasceu, depois de submetido o respectivo projeto ao controle preventivo do Chefe Supremo do Poder Executivo. O que pretende a defesa é o exercício de um controle a posteriori, de cunho repressivo, tipicamente judicial, embora em sede administrativa. A recorrente quer valer-se, pelo exposto, de um meio de controle que não se coaduna com os modelos constitucionais, clamando ao Poder Executivo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, cuja aplicação lhe desagrada. Nesse desejo, todavia, alberga-se um risco não dimensionado no momento e na ânsia de defender-se, tais as implicações para a coletividade, porque, se houvesse a possibilidade ;urídica de concedê-lo, a lei, por outro lado, poderia ser descumprida a todo instante pelo Poder Executivo, sempr,e com o apoio do argumento 12 ~ V : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 13 A imperatividade da lei vigente é decorrência da presunção relativa de sua constitucionalidade. Se assim não se presumisse, a lei não seria imperativa. Entretanto, adentrando-se puramente no campo das hipóteses, é de se admitir que uma lei, sancionada por um Presidente da República, possa aparentar vícios de inconstitucionalidade somente observados por outro Presidente da República, posterior àquele que a sancionou. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Moreira Alves, em liminar deferida na ADIN n° 221 - DF, explicitou que "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" (RTJ 151/331) (grifos nossos). Duas conclusões se sobressaem, de imediato, das palavras do festejado Ministro: a primeira delas se refere à necessária existência de uma ordem emanada do próprio Presidente da República aos órgãos subordinados, no sentido de determinar o afastamento da lei que lhe pareça inconstitucional. Essa conclusão, como já se adiantou, traz o risco de fazer do Poder Legislativo um Poder sem expressão, afora a geração de um Poder Administrativo hiperlrofiado, porquanto o entendimento presidencial em sentido divergente bastaria para derrubar a teoria da presunção de constitucionalidade das leis, ao menos daquelas que o Executivo quisesse descumprir. Ressalte-se, porém, que não houve qualquer ordem de descumprimento das normas ora questionadas, por parte dos Presidentes da República que assumiram o comando do Executivo Federal. de que, em vez de infringi-Ia, estar-se-ia, tão-somente, prestigiando a Constituição, mediante a prática de um controle repressivo. No rumo desse raciocínio explanado pelo Ministro do STF e, dessa feita, com a previdente reorientação de suas palavras, no curso de uma interpretação compatível com a idéia nuclear de que não cabe a invasão de competências constitucionais, o Poder Executivo baixou o Decreto nO 2.346/97, estabelecendo que o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos de decisão proferida pelo STF em caso concreto. O que se vê no ato referido é a cautela do Chefe do Executivo, que cuidou de resguardar os demais Poderes constituídos, impondo aos órgãos subordinados a obediência aos atos com força de lei, expedidos pelo Poder Legislativo, enquanto o Supremo Pretório, guardião máximo da Constituição, não declarar a inconstitucionalidade do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Jms - 05/04/06 14 ssões, DF, 22 de março de 2006 ./7 O órgão a quo simplesmente aplicou a lei vigente no tempo da ocorrência do fato gerador, sem adentrar no exame de sua inconstitucionalidade. Se o fizesse, estaria invadindo a competênciá alheia, realizando a função de legislador negativo. Acrescente-se, ademais, a sólida jurisprudência administrativa, no repúdio ao pretendido exame de inconstitucionalidade de ato com força de lei, a exemplo do decidido nos acórdãos 106-11.421, em 15 de agosto de 2000 - 1° Conselho/6B Câmara, publicado no DOU 22.12.2000, e 203- 05792, em 17.08.99 - 2° Conselho/3B Câmara, publicado no DOU em 18.10.2000. " Outra conclusão que se obtém das palavras do Ministro realça o caminho constitucionalmente previsto ao Chefe do Executivo, que detém legitimação ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em face de ato normativo que lhe pareça contrário à vontade do Legislador Constituinte (art. 103, I, CRl88). É cristalino: se o dispositivo constitucional oferece ao Chefe Supremo do Executivo Federal a legitimação para a propositura de ADIN, não há amparo, com base na Constituição, à tese de que o Executivo poderia, ao seu alvedrio, descumprir atos com força de lei, por sua livre convicção. Se assim o fosse, o art. 103, I, da Constituição da República, não teria o menor sentido. É como voto. Também para reforçar a preocupação com a eventualidade do exercício ilegítimo dos poderes alheios, vale recordar que o Decreto supramencionado, a teor de seu art. 4°, parágrafo único, determinou aos órgãos julgadores, coletivos ou singulares, da Administração Fazendária, o afastamento de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que considerado inconstitucional pelo STF, quando houver impugnação ou recurso, ainda não definitivamente julgado, contra a constituição de crédito tributário. : 10940.001974/2004-86 : 103-22.333 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Jms - 05/04/06 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as exigências do Pis e da Cofins sobre as verbas descritas como receitas de exportação e sobre as variações monetárias ativas, referentes aos fatos ocorridos a partir de 11.12.2001. Processo nO Acórdão n° 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13873.000572/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA DE CRÉDITO DETECTADO ATRAVÉS DAS DCTF`s. NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE SE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.110
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA DE CRÉDITO DETECTADO ATRAVÉS DAS DCTF's. NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE SE DECLINA COMPETÊNCIA PARA 0 EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Processo n° 13873.000572/2001-51 Acórdão n.° 303-35.110 CC03/CO3 Fls. 112 Relatório Trata o processo ora em debate do lançamento consubstanciado em auto de infração, lavrado em 31/10/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir da empresa ora recorrente o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelo regime do lucro real anual com recolhimentos mensais em bases estimadas, código de receita n°2362, concernente ao mês de julho de 1998, no valor de R$ 53.660,50, acrescida da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 40.245,38 e dos juros de mora na quantia de R$ 33.505,61. Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/47, por meio da qual fustiga a exigência ao argumento, em síntese, que possui medida liminar prolatada nos autos n°2001.61.08.009318-2, tramitados na 2 Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Baum, suspendendo a cobrança enquanto pende julgamento administrativo de seu pedido de compensação havido no processo n° 13873.000078/97-01. Ao final requereu a extinção do débito. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, com omissão de alguns textos legais colacionados: "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela conheço. Em foco trabalho de tratamento dos dados constantes em Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) concernentes ao ano de 1998, levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, cuja sistemática consiste em contrapor-se os valores informados pela contribuinte a titulo de débitos tributários (dividas) e os créditos vinculados, a conta de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, fazendo-se a exigência fiscal das diferenças quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados, como também, das diferenças de acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora) quando restar concluído a insuficiência ou inexistência destes por ocasião do recolhimento de tributos depois do prazo legal de vencimento. 0 lançamento em pauta aponta, em especifico, a não localização do pagamento consignado na declaração de j`l. 50. As razões de defesa, por sua vez, modificam a natureza do pretendido crédito extintivo da divida, dizendo que não mais se trata de pagamento direto, mas Silll de direito decorrente de tributo pago a maior que o devido, qual seja, imposto de renda dos anos de 1993 e 1996, cuja restituição, seguida de pedido de compensação com o débito 2 Processo n° 13873.000572/2001-51 Acórdão n.° 303-35.110 ora exigido, se deu no processo administrativo n°13873.000078/97-01. A par disso, noticia a existência de provimento judicial suspendendo a cobrança até o deslinde daquele Observa-se pelo documento de fl. 23, protocolado na Agência da Receita Federal em Botucatu/SP ein data de 31/08/1998, que a contribuinte realmente aviou pedido de compensação dos créditos postulados no processo administrativo n° 13873.000078/97-01 coin débito do IRPJ concernente a competência de julho/98, no valor de R$ 53.660,50, ou seja, exatamente aquele versado no auto de infração aqui tratado. Ocorre que a indicação de débitos em pedidos ou declarações de compensação havidos anteriormente a Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, não revela caráter de confissão de divida, dai a necessidade do lançamento de oficio. Portanto, no condizente ao lançamento, em especifico, o mesmo é de todo procedente, vez que realizado por form do artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (transcrito). A exigência, contudo, deverá aguardar o deslinde da compensação postulada, em face da decisão judicial de fls. 30/32. Outrossim, coin o artigo 18 da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n" 10.833, de 2003, cuja redação veio a ser alterada pelo artigo 25 da Lei le 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, ficou limitada a imposição de multa isolada, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação declarada pelo sujeito passivo não foi homologada por caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964 (sonegação, fraude e conluio), como também, quando a compensação for considerada não declarada em razão do crédito: a) ser de terceiros, b) referir-se a "crédito-premio" instituído pelo Decreto-lei n" 491, de 1969, c) referir-se a titulo público, d) decorra de decisão judicial não transitada enz julgado e, por último, e) não se referir a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído conz base naquele preceptivo legal, e desde que a penalidade aplicada não tenha por fundamento as hipóteses versadas no artigo 18 da Lei n" 10.833, de 2003, cabe a exoneração da penalidade em face do principio da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), de sorte a incidir sobre o tributo apenas os acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora). Com tais razões, e considerando que o motivador da ineficácia de exteriorização do débito declarado na DCTF (pagamento não localizado) não se insere nas hipóteses aludidas no artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, VOTO no sentido da procedência parcial do lançamento, para exonerar a multa de oficio aplicada, no valor de R$ 40.245,38. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2006." CC03/CO3 ns. 113 3 • Processo n° 13873.000572/2001-51 Acórdão n.° 303-35.110 CC03/CO3 Fls. 114 Inconformada, a ora recorrente apresentou com a guarda do prazo legal, recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, mantendo praticamente na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, repisando todas as alegações constantes da exordia', ao final requereu o provimento do recurso. 0 processo foi então encaminhado, por engano, a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por entender pretensamente ser a matéria como recurso de DCTF. • 4 Processo n° 13873.000572/2001-51 Acórdao n.° 303-35.110 CC03/CO3 Fls. 115 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Em vista do já apresentado no Relatório ora declinado, e mediante documentos apensos ao processo em referência, restou comprovado que a matéria tratada se refere exclusivamente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, constante do Auto de Infração de fls. 03 a 11, lavrado por falta de recolhimento / declaração inexata, detectadas através do apurado nas DCTF's. Portanto, conforme reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N° 222, de 4 de setembro de 2007, a matéria referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (falta ou insuficiência de recolhimento), não é de competência deste Terceiro Conselho, então é dever Declinar da competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. VOTO então, no sentido de declinar da competência do presente Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É como Voto. Sala das esse es, em 30 de janeiro de 2008 SILVIO MARC ARCELOS FIÚZA - Re tor • 5

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Numero do processo: 14041.000362/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF – JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – EFEITO VINCULANTE – INEXISTÊNCIA – As turmas julgadoras de primeira instância não estão vinculadas aos julgados do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não possuem efeito vinculante. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO – Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.084
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF – JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – EFEITO VINCULANTE – INEXISTÊNCIA – As turmas julgadoras de primeira instância não estão vinculadas aos julgados do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não possuem efeito vinculante. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO – Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.084; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T14:53:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.084; xmpMM:DocumentID: uuid:83e524d9-d0fc-4ec7-825e-2bcfc3bf0bfb; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.084; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T14:53:36Z; created: 2016-05-12T14:53:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2016-05-12T14:53:36Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T14:53:36Z | Conteúdo => Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA cÂMARA 14041.000362/2004-61 151.795 Voluntário IRPF - Ex(s): 2003 104-22.084 06 de dezembro de 2006 PAULO TEIXEIRA DE CASTRO 3a TURMAlDRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PAF JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - EFEITO VINCULANTE - INEXISTÊNCIA - As turmas julgadoras de primeira instância não estão vinculadas aos julgados do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não possuem efeito vinculante. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal.r. Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO - Os contribuintes devem comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade das despesas cuja dedução pleiteia na declaração de rendimentos. Sem essa comprovação é lícito ao Fisco proceder à glosa da dedução. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso IH, da Lei nO9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso H do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO TEIXEIRA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente Relator FORMALIZADO EM: 29 J A N ?OO7 Processo D.o 14041.000362/2004-61 Acórdão D.o 104-22.084 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida EstoI. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. J Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Relatório Contra PAULO TEIXEIRA DE CASTRO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36/44 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/50 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 28.750,18, sendo R$ 11.284,08 referente ao imposto, R$ 3.088,45 referente aos juros de mora, calculados até 30/11/2004, R$ 8.463,06 a título de Multa Proporcional e R$ 5.914,59 referente a multa isolada. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física -DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02 - DEDUÇÃO DE BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE - Efetuamos a glosa de deduções com dependente, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 03 DEDUÇÃO DE BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO - Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, coriforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 04 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento, no tocante aos itens 01 e 04 da autuação, referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Processo fi.o 14041.000362/2004-61 Acórdão fi.o 104-22.084 Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 54/65 e 94/96, assim resumidos no acórdão de primeira instância: Inicialmente, o contribuinte relata que trabalhava para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com oprevisto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIRl1999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei nO7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO27. 784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5~ 11, j 2° c/c 150, 11 da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa de oficio, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. No aditamento à impugnação, protocolado em 18/02/2005, o contribuinte traz a comprovação da relação de dependência do filho universitário menor de 24 e informa que os comprovantes das despesas com instrução foram furtados juntamente com veículo de sua propriedade. Desta forma, anexa aos autos o DARF no qual efetuou o pagamento da diferença de imposto decorrente da glosa de despesa com instrução. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo apenas a dedução com dependente, com base, em síntese, nas seguintes considerações. que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.O 104-22.084 - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF nO208, de 2002, porém vigente à .época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude do contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de ofício são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de carnê-Ieão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nO46, de 1997; - que, quanto à dedução indevida do dependente Rodrigo Villela de Castro, há nos autos documentos que comprovam tratar-se do filho universitário do contribuinte, menor de 24 anos (fls. 97) e, portanto, foram atendidos os requisitos legais para que o contribuinte faça jus a dedução com o dependente. - que não houve impugnação quanto à infração Glosa de Despesa com Instrução. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 24/03/2006 (fls. 122), o Contribuinte apresentou, em 18/04/2006, o Recurso de fls. 123/144, com as alegações a seguir resumidas. Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Inicialmente, descreve a sua relação de trabalho para concluir que tinha vínculo empregatício com o Organismo Internacional. Diz que cumpria carga horária diária, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador; que recebia salário mensal; que participava de treinamentos e viajava a serviço e gozava anualmente de um período de férias. Argumenta que o próprio art. 5°, II da Lei n° 4.506/64 isenta do imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção e que o dispositivo não faz qualquer distinção entre servidores nacionais e estrangeiros e, ainda, que o seu parágrafo único não dispõe ser o inciso aplicado aos funcionários domiciliados no exterior. Invoca a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Decreto nO 52.288, de 1963 e sustenta que está sujeita às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional e, portanto, deve ser atingida, também, pela prerrogativas e privilégios previstos na referida Convenção. Aduz que Resolução da ONU outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal das Nações Unidas, excluindo da isenção fiscal, apenas, a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso; e que o Parecer Normativo CST n° 717/79 estende o benefício aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil que exerçam funções junto aos Organismos Internacionais. Menciona, também, Manual de Perguntas e Respostas referente o exercício de 1995, ano-calendário 1994, segundo o qual sobre os rendimentos do funcionários doPNUD, da ONU não incidiria imposto. Insurge-se contra a multa isolada por considerar que sua exigência cumulada com a multa de ofício constitui-se em um bis in idem. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Argumenta que decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes Ja reconheceram a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos do PNUD e diz que a decisão de primeira instância não poderia dar-lhe tratamento diferenciado. Insurge-se contra a Instrução Normativa SRF n° 202/2002, que revogou a IN SRF nO073/98 que diz ser uma norma de hierarquia inferior e que não poderia servir de base para a criação de tributo. Sobre a dedução de despesas com instrução diz que, embora tenha sido considerada pela decisão de primeira instância como não impugnada, informou nos autos sobre a impossibilidade de comprovar a despesa, dizendo que os documentos que fariam tais provas estavam dentro de veículo seu que fora furtado. É o Relatório. Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Inicialmente, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese do contribuinte, conforme será analisado mais adiante. De plano, diga-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege.a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais, de forma isolada. O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. SO Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual 'tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentosproduzidos nopais. (grifei) Quanto aos incisos I e IlI, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso lI, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso lI, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil - conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: Processo fi.o 14041.000362/2004-61 Acórdão fi.o 104-22.084 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.I.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO ]O Definições e Extensão 1aSeção Nesta Convenção (..) II - As palavras 'agências especializadas' significam: (..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (..) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a5eção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; ~I Processo D.o 14041.000362/2004-61 Acórdão D.o 104-22.084 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, lsa Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18GSeção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecúnento aos Governos acima mencionados. " A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso lI, do art. 5°, da Lei nO4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (..) 19a5eção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. . Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.O 104-22.084 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles' dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso lI, do art. 5°, da Lei nO4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibi1iza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjuga esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Processo n.O 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas. missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28aSeção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que -viajam a ~_________________________________________________ - I Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 negocIO de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29"Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28" Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30aSeção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de. benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997,pp. 723 a729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..) Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) ofuncionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários,' c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos '. (grifei) Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da do Programa PNUD, tampouco está submetido à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, toma-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 B ] o Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. B 20 A iriformação de que trata o B ]0 será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. B 3o A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDE)( da Superintendência Regional da Receita Federal da ]0 Região Fiscal. Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário. dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: ] - funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de ]5% ou 25%, conforme o caso. Processo n. o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoafisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (..) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . No que tange à jurisprudência Gudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRlBUTARlO - AÇÃO ORDINARlA - IRPF- VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARATER TRlBUTAVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.l - CTN (art. 108, J2°; e art. 111, I e lI): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal.2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço Processo n. o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONUlPNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO 27. 784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7a Turma do TRF da r Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa jisica que receber de outra pessoa jisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8~ e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 (00) 111- os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (00) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso 1, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anua1. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado peloSr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: '(..) Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigfvel de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, allquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional (..) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, deforma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por contaprópria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa flsica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (..) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (..) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nE 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e ---------~ Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de' tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (..) 27. Há que se esclarecer que, como '0 financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independênciajinanceira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse racioclnio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. Processo n. o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n28.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe corifira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributáriapassiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência SociaL Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN (..) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadaspelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n!!5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a • Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir dofuturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer nO8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória nE 1.044/2001, que tramitou na 15G Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto nE 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra pará atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os -~ • Processo n. o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento. na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nE 8.745/93, pela Lei nE 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei nE 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nE 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nE 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2E, VI, " h" da Lei nE 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições .da Lei nE 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nE 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nE 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir dofuturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até O último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nE 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei nO4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer nO8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão com a multa de ofício apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: . MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso lI!, do 9 1°, do art. 44, da Lei nO9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1e lI, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada eXIgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I -de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos defalta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 9 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; t. Processo n.e 14041.000362/2004-61 Acórdão n.e 104-22.084 (..) lI! - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (..). É dizer, o S lOdo art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de carnê-Ieão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei nO9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É ó que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do carnê-Ieão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Quanto à despesa com instrução, conforme admitido pelo próprio Recorrente, o mesmo não tem como comprovar a efetividade da despesa. A simples alegação de que os documentos foram extraviados não o desonera da obrigação de comprovar a despesa com documentos hábeis e idôneos. Conclusão •• Processo n.o 14041.000362/2004-61 Acórdão n.o 104-22.084 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. ,~d~ se~, em OS d~mbro de 2006 pr£fM(~rJRAr~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 10735.002035/95-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia do recurso.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria3 Recorrente Recorrida Sessão de : 10735.002035/95-87 : 140.232 ' : IRPJe OUTROS - EXS.: 1989 a 1992 : A,GROPECUÁRIA DOCEVALE LTDA. : 38 TURMNDRJ-FORTALEZAlCE : 15 DE JUNHO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 108.00.273 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA DOCEVALE LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencid9 o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca que não conhecia do recurso. DORIV ADO PRES ENTE -~~, MARGIL MOUJAAOGIL NUNES RELATOR • -~- _ •••• j FORMALlZADOEM::r~ JUL 20D5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10735.002035/95-87 : 108-00.273 : 140.232 : AGROPECUÁRIA DOCEVALE LTOA. RELATÓRIO • • A empresa AGROPECUÁRIA DOCEVALE LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/FOR nO 2.535, prolatado pela Delegacia de Julgamento em Fortaleza em 17 de fevereiro de 2003, doc. fls. 706/718, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SUPRIMENTO DE CAIXA. A comprovação da entrega do numerário à pessoa juridica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LíQUIDO. IMPROCEDÊNCIA. Estando comprovado nos autos que o contrato social da autuada, sociedade não anônima, não previa, na data do encerramento do período-base de apuração, a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, é de se considerar ímprocedente o lançamento relativo ao ILL, de que trata o art. 35 da Lei nO7.713, de 22 de dezembro de 1988 matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS - VALORES LANÇADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N° 2,445 E 2,449/88 - CANCELAMENTO. É nula a exigência de contribuição amparada em dispositivo inexistente no ordenamento jurídico. FINSOCIAL - ALíQUOTA SUPERIOR A 0,5% - CANCELAMENTO. "Ex vi" do disposto no artígo 18, íncíso 111,da Lei nO 10.522/2002, é de se cancelar a parcela do lançamento relativa à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exolu,;",,~n'" ""nded~s de ~dori" e mistas, ~()J •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. : 10735.002035/95-87 Resolução nO. : 108-00.273 fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento). APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei nO 9.430/96, equivalente a 75%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, 11,"c" do Código Tributário Nacional. JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD. Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991." Pelo entendimento da autoridade recorrida foram excluídos os valores correspondentes ao PIS pela suspensão da aplicação dos DL 2445 E 2449/88, do IR na Fonte do artigo 35 da Lei 7713188, o valor do Juros de Mora pela TRD, e reduzidos o valor do Finsocial para a alíquota de 0,5% pela Lei 10.522/2002, e da multa de ofício para a menos gravosa (75%) pela Lei 9.430196 . A autoridade recorrida manteve o crédito tributário relativo aos valores caracterizados como omissão de receitas por suprimentos de numerários pelos sócios e a glosa dos resultados operacionais pelas variações monetárias incidentes sobre tais valores não comprovados. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/05/2003, e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 17 de junho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 398/419 apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, que o julgamento foi proferido pela DRJ de Fortaleza, fora do domicílio fiscal da contribuinte que é Teresópolis-RJ; sendo extremamente moroso o andamento do processo (mais de cinco anos); foi indeferida adiligência pleiteada; houve transgressão ao princípio da segurança jurídica . • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO. : 10735.002035/95-87 Resolução nO. : 108-00.273 Continuando em suas preliminares, diz que houve transgressão do artigo 146 do CTN. Violação do princípio da imutabilidade do lançamento, elemento processual formativo da relação jurídica. Sendo que o fisco autuou pela não comprovação da efetividade das concessões de empréstimos, e a DRJ manteve o lançamento pela a falta de comprovação da entrega e a origem externa dos recursos como requisitos cumulativos. Não tendo o fisco jamais solicitado a origem externa dos recursos. E ainda, que não houve a exata observância das normas legais aplicadas à especle; que a modificação dos fundamentos do lançamento pela autoridade julgadora necessária seria a reabertura do prazo ao sujeito passivo; que os aportes foram efetuados também pelo sócio pessoa jurídica sendo todos registrados na escrituração; não houve falsidade ou inexatidão nas informações prestadas ao fisco; o auto de infração não descreveu fato ou elemento de prova; o processo deve assegurar o direito ao contraditório; o enquadramento legal é deficiente não citando o artigo 180 do RIR/80; houve erro ao não se aplicar o artigo 400 parágrafo 6° do RIR/80; ausência do princípio da legalidade. No mérito, volta ao princípio da verdade material dizendo que a sociedade desde sua criação foi financiada pelos sócios; o fisco não comprovou nenhum elemento de omissão de receita; cita novamente o artigo 180 do RIR/80; que os aportes foram comprovados conforme petição às fls. 349/351; a decisão não faz referencia a qualidade da documentação apresentada; e por final, diz que desconstituída a presunção de omissão de receita, conseqüentemente desautorizada a glosa das despesas de atualização monetária. A fim de cumprir o que determina a IN SRF 264/2002 para seguimento do recurso voluntário, a recorrente acostou um requerimento sem assinatura, fls. 376, e foi arrolado um bem imóvel pertencente a Haras Docevale LIda, CPNJ 10.004.028/0001-60 como pertencentes ao ativo permanente dest! O (/ É o Rel'tório., 1tJJ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 10735.002035/95-87 Resolução nO. : 108-00.273 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Para seguimento do recurso voluntário a recorrente teria de seguir as determinações contidas no artigo 32 parágrafo 2° da Lei 10.522/2002, "in verbis": "s 2 Q Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa físíca." (meus grifos) Pelo texto legal, e orientações exaradas pela IN SRF 264/2002, para ter seu seguimento o recurso deveria ser acompanhado do arrolamento de bens ou direitos do sujeito passivo. Não existe previsão legal para arrolar bens ou direitos de terceiros, nem mesmo sócios ou outras pessoas ligadas. A recorrente apresenta um requerimento não assinado, fls. 376, dizendo que a totalidade das quotas da requerente tinha sido alienada, apresentado dois Instrumento Particulares de transferência de quotas do capital social da Agropecuária Docevale Ltda. Nestes, saem da sociedade o Sr. Alfredo Grumser Filho e a S/C Docevale Participações Ltda, e entram na sociedade a pessoa jurídica Brasso Resources limited (sediada em Cayman Islands), o Sr. Carlos Bernardo Torres Rodenburg e a Sra. Verônica Valente Dantas Rodenburg . • 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO. : 10735.002035/95-87 Resolução nO. : 108-00.273 Requerimento este com uma errônea interpretação de seu conteúdo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária não se extinguiu, sendo apenas sido totalmente trocado os sócios de seu capital. Foi trazido em 13/06/2003 uma Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, doc. fls. 390/391, um documento assinado pelo sr. Alfredo Grumser Filho, como responsável da empresa Haras Docevale Ltda, CNPJ 10.004.028/0001- 60, pessoa jurídica estranha à lide, relacionando uma área de 241 ha. como registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bagé. A fim de regularizar o procedimento indevido, haja vista o impróprio arrolamento de bens de terceiros, em desacordo com a determinação legal, proponho o retorno do presente processo à Autoridade Administrativa da Receita Federal Jurisdicionante no domicílio do contribuinte (ARF Teresópolis) para: a) Estabelecer o valor do crédito tributário mantido após decisão da DRJ/FOR para determinação do valor da garantia; b) Intimar a Agropecuária Docevale Ltda. num no prazo de trinta dias para regularizar seu recurso voluntário arrolando bens ou direitos nos termos da Lei 10.522/2002 e IN SRF 264/2002; c) Intimar a Agropecuária Docevale Ltda. a apresentar cópia do Balanço Patrimonial em 31/12/2003 e 31/12/2004 e respectivas Declarações de Informações Econômicos Fiscais dos Exercícios 2005 e 2004. Retornando à este Conselho posteriormente para prosseguimento, com despacho formal do órgão preparador. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. \ ~\ RÂo GIL NUNES 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão 302-36.641, julgado em Sessão de 26/01/2005 e converter o julgamento em diligencia ao TNT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.P - 227.166.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. REVISÃO E ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada a impropriedade da decisão anteriormente adotada pelo Colegiado, devido a lapso manifesto, anula-se o Acórdão n° 302- 36641, de 26/01/2005 e converte-se o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão 302-36.641, julgado em Sessão de 26/01/2005 e converter o julgamento em diligencia ao TNT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente em x-rcicio e Relator Formalizado em: O8 IN' 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Esteve presente o Advogado Dr. Fernando Henrique Alba Colucci, OAB/SP — 227.166. tMC Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe so outorga de isenção. 2 Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 RELATÓRIO 0 processo em questão já esteve sob apreciação deste Colegiado em sessões anteriores, sob a relatoria deste mesmo Conselheiro, tendo sido objeto dos seguintes atos: 1. Acórdão n° 302-34.191, de 23/02/2000 (fls. 293/301), cuja decisão da Camara foi no sentido de declinar da competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes; 2. Despacho de fls. 320/321, com proposta acolhida de encaminhamento do Recurso A. E. Camara Superior de Recursos Fiscais, para dirimir conflito de competência; • 3. Acórdão n° 302-35.829, de 04/11/2003, acolhendo preliminar de nulidade processual, por preterição do direito de defesa; e 4. Acórdão n° 302-36.641, de 26/01/2005, tendo sido, na ocasião, negado provimento ao Recurso com relação A Classificação Tarifária da mercadoria envolvida, com reflexo na isenção tributária defendida pela Recorrente e, ainda, declinando da competência regimental para julgamento das demais matérias arguidas no Recurso Voluntário correspondente. Reporto-me, para os efeitos de informações factuais, aos Relatórios estampados nos Acórdãos indicados, os quais ficam fazendo parte integrante do presente julgado, cujos principais tópicos e esclarecimentos reproduzo, oralmente, nesta oportunidade, para melhor entendimento por meus DD. Pares. (leitura....) Presentes os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, foi proferido, pelo Colegiado da sua Terceira Turma, o Acórdão DRJ/P0A N° 4.121, de 22 de julho de 2004, encontrado As fls. 366/382, cuja II Ementa se reproduz, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/07/1996 a 31/07/1996 Ementa: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DES CABIMENTO. São descabidas as alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa, desprovidas de qualquer fundamento. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. , Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Peças e partes isoladas, para centrais telefônicas já instaladas, fornecidas para ampliação de troncos e terminais, classificam-se na subposição 8517.90, da TIPI, de 1988, sujeitas ao IPI, A aliquota de 10%. Solicitação Indeferida." Reporto-me, de inicio, ao circunstanciado RELATÓRIO integrante do referido julgado, que espelha a situação fática envolvendo o presente processo administrativo, cujos principais pontos leio nesta oportunidade, para melhor compreensão de meus I. Pares. (leitura - fls. 368/376). • Os fundamentos que nortearam o Acórdão supra encontram-se alinhados As fls. 377 a 382, os quais leio integralmente nesta sessão de julgamento, para perfeito entendimento e formação de convicção, como segue: (leitura ... fls. 377/382) Regularmente cientificada do Acórdão em epígrafe, em data de 11/08/2004, conforme AR acostado As fls. 384, a Interessada ingressou corn novo Recurso Voluntário, As fls. 395 até 428, em data de 27/08/2004, portanto, tempestivo. Não houve arrolamento de bens para garantia de instância, no presente caso, por se tratar de um processo cujo objeto é o ressarcimento de valores já recolhidos, não havendo débito tributário em discussão. Reproduzo, também oralmente, para perfeito entendimento de meus I. Pares, as razões de apelação da Interessada, como segue; (leitura... fls. 395/428). • Vieram então os autos, processados, a este Conselheiro, para Relatoria, conforme despacho As fls. 429, datado de 20/10/2004. Em sessão do dia 26/01/2005 realizou-se o julgamento do Recurso em apreço, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 302-36641, negando provimento ao Recurso quanto a classificação fiscal de mercadoria e declinando da competência de julgamento sobre as demais matérias abordadas no Recurso, em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Por proposição deste Conselheiro, na qualidade de Relator, com fulcro nas disposições do art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a aprovação do então Sr. Presidente desta Segunda Camara, vieram os autos a re-exame do Colegiado, pelas razões que esclareço no Voto que apresento no seguimento. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Reproduzo, inicialmente, as considerações apresentadas por este Conselheiro no expediente de fls., dirigido ao então Sr. Presidente desta Câmara, que ensejaram a re -inclusão do processo em pauta para nova apreciação pelo Colegiado, a saber: "0 presente processo faz parte de um lote de vários casos semelhantes, senão idênticos, que transitaram por esta Câmara, de pedidos de ressarcimentos de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes a diversos incentivos fiscais listados, formulados pela mesma empresa acima indicada — SIEMENS LTDA (Sucessora por incorporação de EQUITEL S/A). Tais processos foram distribuídos a diversos Conselheiros, alguns dos quais a este Relator (120088, 120091 e 120095) bem como a então Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo (120089, 120090 e 120096), todos julgados pelo Colegiado na mesma sessão realizada no dia 26/01/2005. Conforme a ordem da respectiva pauta, os julgamentos dos processos de minha relatoria foram precedidos pelo julgamento dos processos com relatoria a cargo da Conselheira acima mencionada. Em razão da minuciosa análise empreendida em seus votos pela Insigne Conselheira Maria Helena, que inclusive já havia proferido os Acórdãos anteriores onde se decidira pela nulidade dos processos, resolvi encampar as suas razões de decidir, também nos processos relatados por este Conselheiro, tendo adotado seu Voto integralmente. Ocorre que, quando da formalização do respectivo Acórdão, ao conferir a decisão prolatada, encontrei algumas contradições e omissões que, em meu entender, afetam sobremaneira a solução do caso proposta a meus I. Pares, como procurarei demonstrar no seguimento. Como já dito, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos excedentes de IPI, oriundos de fornecimento de mercadorias que estariam albergadas por isenção fiscal. De acordo com o que vem sendo sustentado pela Contribuinte, os bens produzidos seriam módulos de centrais telefônicas fornecidos de forma gradual a empresas do grupo Telebrás, fazendo jus a isenção de IPI, em razão da legislação invocada. 4 Processo no : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 Em primeiro lugar, no que diz respeito à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento das matérias trazidas no presente processo, abordou-se o art. 8°, inciso I e parág. único, inciso I; e o art. 9°, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, corn a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, que dizem textualmente o seguinte: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados;" "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados;" (meus os destaques) Verifico que deixamos de examinar, na ocasião, as disposições do parágrafo único, inciso I, do art. 9° acima referido, que determina: "Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 5 Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e 71 Resta claro, portanto, que a competência para o julgamento de recurso voluntário relativo a direito creditório (ressarcimento) oriundo de IPI cujo lançamento decorreu de classificação de mercadoria, assim como no caso de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária, em relação ao mesmo IPI inegavelmente, deste Terceiro Conselho de Contribuintes o que, aliás, ficou decidido no conflito de competência dirimido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Forçoso se torna reconhecer que a omissão na análise do dispositivo em comento (parágrafo único, do art. 9°) conduziu a uma opção equivocada pela competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. 2. Com relação ao mérito da classificação tributária em epígrafe, fato concreto que toda a argumentação desfilada pelo contribuinte foi no sentido de que os bens fornecidos para a expansão das centrais telefônicas não representavam partes e peças separadas ou sobressalentes, mas sim componentes da própria central telefônica, fornecidos gradualmente até a configuração maxima suportada pelo equipamento. A decisão adotada no presente caso, embora tenha reconhecido os relevantes argumentos invocados pelo Contribuinte, veio a afirmar que o fornecimento dos bens ern análise envolveu apenas partes e peças separadas, classificadas inclusive em outras subposições. fato também conhecido que o Colegiado não se serviu de nenhum elemento técnico para confirmar ou refutar as afirmações da Recorrente, limitando- se a emitir um juizo subjetivo sobre um tema eminentemente técnico, que refoge ao conhecimento do julgador administrativo. Tal entendimento tornou-se claro a este Relator, após melhor se inteirar sobre as razões da manifestaça o de V.Sa., durante o respectivo julgamento, em que se tornou vencido no posicionamento sobre a necessidade da realização de exame pericial para a perfeita identifica cão da mercadoria. Convenceu-se este Conselheiro de que a situação não se trata de uma questão subjetiva que pudesse ser, como foi, dirimida simplesmente se afirmando tratar-se de partes e peças e não de componentes integrantes das centrais telefônicas. Mormente se tal questão é fundamental para a sorte do pedido de ressarcimento. Há que se ressaltar, inclusive, que a própria Recorrente pleiteou a realização de tal diligência, para elaboração de laudo apropriado, o que não foi acolhido. Assim é que, revendo o assunto com maior e devido cuidado, tenho que concordar com o entendimento de V.Sa., de que a solução da controvérsia deveria passar, necessariamente, pela realização de perícia técnica, a fim de se 6 Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 comprovar a real natureza dos produtos fornecidos pelo contribuinte, e a sua relação com as centrais telefônicas já existentes, na esteira do que faculta o artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Observo, inclusive, que o posicionamento ora adotado pelo Colegiado, induzido por este Relator, contrariou, também, o entendimento anteriormente manifestado, estampado no Acórdão n°302-35828 de 04/11/2003, cujo trecho transcrevo, verbis: "Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. 0 indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor do IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente." Vê-se, pois, que naquela Decisão ficou consignada a imprescindibilidade da comprovação, por laudo pericial, do que consistiria efetivamente as mercadorias fornecias pela interessada, ou seja, se módulos de centrais telefônicas ou apenas suas partes e peças. Assim é que este Relator, agora quando do julgamento do processo na sessão do dia 26/01/2005, não se ateve, com o devido cuidado, a esse entendimento inicial, tendo passado ao largo da efetiva necessidade de comprovação da natureza da mercadoria por intermédio do competente laudo técnico, ainda conforme defendido por V.Sa., quando do referido julgamento, tendo se respaldado, unicamente, no subjetivismo escorado na interpretação contratttal. Está evidenciado, portanto, que a Decisão ora adotada não se coaduna com a busca da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, merecendo, pois, ser revista pela Camara. Configura-se, a meu ver, hipótese de inexatidão material devida a lapso manifesto, prevista no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, estando por merecer a devida retificaçã o por parte da Câmara. Com esses fundamentos, determinou o Sr. Presidente o retorno dos autos a exame do Colegiado, o que está sendo feito nesta oportunidade. 7 • I Processo n° Resolução n° : 10980.010090/96-66 : 302-1.203 Valho-me aqui, ainda, do teor da DECLARAÇÃO DE VOTO apresentada no julgamento de processo conexo, pelo então Conselheiro e Presidente desta Camara, o Dr. Henrique Prado Megda, cujo conhecimento da matéria sob enfoque — CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA DE MERCADORIAS — é inquestionável, amplamente conhecido pelos trabalhos realizados desde a sua passagem pela Coordenação do Sistema de Tributação, atual COSIT e como membro integrante desta Câmara, do qual extraio os trechos a seguir transcritos: "Inobstante o extenso e bem elaborado voto proferido pela Conselheira relatora peg() vênia para divergir. No tocante ao tema classificaça o fiscal, releva registrar que o contribuinte vem alegando deste o inicio da lide, como consta de Notas Fiscais colacionadas nos autos, no campo descrição dos produtos, que se trata de fornecimento parcial de Central Telefônica Automática, e, além disso, que ditas Centrais são modulares, ou seja, cada módulo também se constitui em uma Central Telefônica de menor porte. Apesar disto, em que pesem as diligências determinadas, bem como a anulação do processo, da decisão de primeira instância, inclusive, e a fragilidade das provas que dão suporte as diversas decisões que figuram nos autos, bastando citar que do processo constam, apenas, algumas copias de Notas Fiscais, em um universo de dezenas de milhares, prevaleceu o posicionamento do fisco no sentido de que não há o fornecimento de centrais de comutação automática mas sim de suas partes e peças, embasado em interpretação dos contratos firmados pela empresa com clientes do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. No meu entendimento, o deslinde desta questão só pode ser alcançado com fundamento em laudo técnico que identifique os fornecimentos efetuados, ern sua totalidade, e ofereça a conclusão de qual equipamento, efetivamente, se trata, nos termos da Regra Geral Interpretativa 2. a) do Sistema Harmonizado, do qual o Brasil é Parte Contratante, verbis: QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE 0 ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES I' , - Processo n° Resolução nO : 10980.010090/96-66 : 302-1.203 PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. Ademais, caso se conclua que se trata de partes e peças e não, como alega a empresa, de central telefônica, estas partes e peças deverão ser corretamente classificadas segundo os preceitos do .16 referido Sistema Harmonizado, como segue: Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam- se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8484, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525, classificam-se na posição 8517; c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8446, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 8485 ou 8548. Por outro lado, no que se refere ii competência para julgamento do recurso, entendo, também, que o conflito foi suscitado e solucionado pela C. Camara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro na manifestação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002, em despacho de seu presidente estampando que o processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002." Em sua conclusão, em virtude de ter sido rejeitadas, em sessão, a sua ponderação para realização da diligência citada, o I. Conselheiro votou por dar provimento ao recurso, no que tange A classificação tarifária das mercad tas 9 • • Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 envolvidas, em homenagem, como afirma, ao consagrado principio jurídico in dúbio pro reo, deixando, inclusive, de argüir a preliminar de diligência, por não ter encontrado qualquer apoio dentre aos seus Pares, quando dos debates sobre o assunto. E, pelos mesmos fundamentos, a proposta final deste Relator, para este e os demais casos conexos, já decididos por esta Câmara, e no sentido de que seja, primeiramente, anulada a decisão proferida no julgamento anterior, no caso estampada no Acórdão de n°302-36641, de 26/01/2005. Em seguida, que se determine a conversão do julgamento do presente Recurso em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia — TNT, objetivando que se proceda a uma perícia circunstanciada, abrangendo todos os materiais fornecidos pela Recorrente, tanto quanto possível pelo seu exame fisico, in loco, bem como utilizando-se das relações oficialmente fornecidas e respectivas Notas Fiscais emitidas pela Empresa, objeto dos processos conexos, a fim de bem identificar tais mercadorias. Ao final dos trabalhos em apreço, que seja emitido Laudo detalhado e conclusivo, indicando se as mercadorias envolvidas, em todos os treze referidos processos, constituíram ou não as mencionadas Centrais Telefônicas que se alega haver sido fornecidas, ou os indicados Módulos para tal finalidade, ao amparo da isenção tributária deferida em Lei ou, em contrário, como sustentado pela fiscalização, tratarem-se apenas de partes e peças sobressalentes, não representando as referidas centrais ou seus módulos, bem como outras informações que entender convenientes e adequadas para o deslinde da questão aqui suscitada. Como se depreende das informações que se encontram nos Votos de lavra da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de sua relatoria, como é o caso do Recurso n° 120.080, foram formalizados 13 (treze) pedidos de ressarcimentos, um para cada decêndio, abrangendo o intervalo de tempo que vai do 1° decendio de abril até o 1° decéndio de agosto de 1996. É preciso que se leve em consideração, portanto, a reunido de todos os materiais, abrangendo os referidos treze (13) decêndios, de todos os processos correlatos, para a perfeita identificação da mercadoria fornecida, dando a este Relator e ao Colegiado as condições necessárias para encontrar e aplicar a melhor solução ao litígio que nos e trazido a decidir, neste e nos demais processos mencionados. Quanto As demais questões suscitadas no Recuso Voluntário de que se trata, cuja competência foi, quando do julgado anterior, declinada em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez acolhida a providência proposta por este Relator, de conversão do julgamento em diligência, a questão deverá ficar pendente para ser resolvida quando do retorno dos autos a este Conselho, após a diligência, pois que poderá ocorrer modificações na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes nesse interregno, que venham a influir na decisão final a ser dada por esta Câmara, com relação a tal competência. 10 S Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 Por todo o exposto, concluo reiterando a proposição acima formulada, votando no sentido de, primeiramente, ANULAR 0 ACÓRDÃO N° 302- 36.641, proferido em sessão de 26/01/2005 e, em seguida, CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO INT, para as providências acima preconizadas, no que concerne à realização de perícia para identificação das mercadorias envolvidas no presente litígio, em conjunto com os outros 12 (doze) processos conexos, a serem reunidos na repartição fiscal de origem para que possam ser colocados os necessários documentos, por cópias, à disposição do(s) perito(s) a ser(em) designado(s). Neste aspecto, caso haja necessidade, a Interessada deve ser convidada a prestar informações a respeito dos demais processos citados, ou seja, seus respectivos números, localização, etc. Reunidos todos os processos envolvidos e previamente ao encaminhamento do assunto ao INT, deve ser dada ciência desta Resolução A ora Recorrente, concedendo-lhe prazo para que possa, querendo, oferecer quesitos a serem respondidos pelos Peritos do INT. Concluída a diligência, do mesmo modo, deve ser dada ciência A Interessada, oferecendo-lhe a oportunidade de pronunciar-se a respeito, assim o desejando, resguardando-se, deste modo, o direito do Contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Ê como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 4e9:46.6._ —"" PAULy• 0 vii ,e4 CUCCO ANTUNES — Relator Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 DECLARAÇÃO DE VOTO Como exaustivamente relatado, compete apenas a este Terceiro Conselho de Contribuintes a análise da correta classificação fiscal a ser dada aos equipamentos sob litígio, no caso, se os mesmos devem ser considerados como "venda parcial de centrais telefônicas", classificando-se no código 8417.30.0101, como quer a Recorrente, ou se devem ser considerados como "partes c peps destinadas a ampliação de centrais telefônicas já instaladas", classificando-se no código 8517.30.0199, como pretende a Fiscalização. Para esta Relatora, os equipamentos em questão estão perfeitamente identificados, sendo que a classificação fiscal de mercadorias é competência privativa da Secretaria da Receita Federal. Na verdade, a verdadeira razão da divergência em relação ao correto enquadramento tarifário diz respeito, em ultima análise, à utilização ou não de incentivo fiscal relativo ao IPI. Não resta dúvida que as Centrais Telefônicas estão beneficiadas com a isenção daquele tributo, enquanto que "partes e peps separadas" são tributadas. Em outras palavras, as Centrais Telefônicas se beneficiam dos incentivos fiscais relativos aos bens de informática, como reconhece ao Fisco. 0 que este não aceita é que as partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos já instalados e em uso (corn um ou mais anos) recebam o mesmo tratamento. De pronto, e apenas por amor ao debate, cabe ressaltar que a rede de telefonia assemelha-se a outros tipos de redes com as quais nos deparamos constantemente. Apenas para exemplificar, citamos as redes de distribuição de água, as redes de esgotos, as "redes" de metrô, as redes elétricas, entre outras. evidente que todas elas são implantadas modularmente, em função das necessidades que vão ocorrendo com o passar do tempo, do crescimento e da demanda das populações envolvidas, dos recursos orçamentários e financeiros necessários e disponíveis, entre tantos outros fatores. Assim, cabe questionar se uma determinada isenção, se um dado incentivo fiscal, teriam vigência ad perpetum, pois a ampliação de todas as redes é fato inquestionável, em função do crescimento e do desenvolvimento econômicos. 12 fr Processo n° : 10980.010090/96-66 Resolução n° : 302-1.203 Troncos e terminais poderiam ser considerados, indefinidamente, como centrais telefônicas propriamente ditas, com características de um produto completo e acabado? Ou representariam, apenas, módulos, caracterizando-se corno partes e peças separadas? Esta Relatora já tem sua posição sobre a matéria, a qual se fundamenta, basicamente, na identificação dos equipamentos e em sua correta classificação fiscal, sem perder de vista os incentivos fiscais envolvidos na demanda. Contudo, são vários os processos sobre esta mesma matéria trazidos aos Conselhos de Contribuintes. Muitos deles, inclusive, foram distribuídos para esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho. Esta Conselheira teve acesso a várias dúvidas de outros Membros deste Colegiado sobre a correta classificação a ser dada aos equipamentos objeto do litígio ora em análise. Em assim sendo, restando transparente que a solução preferida pela maioria é a de conversão do julgamento em diligência ao INT, para que o mesmo responda aos quesitos formulados por outros I. Conselheiros, e acreditando que qualquer informação adicional só poderá vir a enriquecer o julgamento, acolho a preliminar argüida, ressalvando, entretanto, que não pode ser olvidada a aplicação ou não de incentivos fiscais, em decorrência da classificação tarifária a ser adotada. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora

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4620494 #
Numero do processo: 13858.000358/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO O recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.219
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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JUDITH DO A A L MARCONDES ARMANDO - residente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CCO3 CO2 Fls. 30 Processo n° 13858.000358/2004-35 Recurso n° 137.138 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.219 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente SEBASTIÃO DA FONSECA MORRO AGUDO - ME Recorrida DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. PEREMPÇÃO 0 recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância, não pode ser conhecido em face ao decurso do prazo peremptório. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora S Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CC03/CO2 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CCO3iCO2 Fls. 32 Relatório 0 presente feito fiscal trata de exclusão do SIMPLES, efetuada mediante Ato Declaratório Executivo n° 565.306 (fl. 03), de 02/08/2004, em virtude de atividade econômica proibitiva: 2929-7/02 Instalação, repara cão e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral. A exclusão foi fundamentada na Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 90, XIII; art. 12, art. 14, I, art. 15, e Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, art. 73, Instrução Normativa n°355, de 29 de agosto de 2003, art. 20, XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Ciente da exclusão, o contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) protocolizou manifestação de inconformidade (fls. 01/02) alegando, em síntese, que para exercer a atividade de prestação de serviços de instalação, reparos e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso em geral, não dependemos de habilitação profissional legalmente exigida, bastando tão somente a experiência, tanto é que não somos obrigados ao registro em conselhos de classe. Ademais, argumentou que tendo a SRF homologado o pedido de inclusão no Simples seria injusta a exclusão com efeito retroativo Mediante Acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a solicitação do Interessado foi indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de sua ementa: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Empresa que explora atividade de instalação, reparação e manutencão de máquinas industriais, por caracterizar prestação de serviços profissionais de engenharia que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, não pode optar pelo Simples" Ciente da decisão supra em 06 de novembro de 2006, o Interessado apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de dezembro do mesmo ano. o Relatório. Processo n.° 13858.000358/2004-35 Acórdão n.° 302-39.219 CC03 /CO2 Fls. 33 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente feito trata de exclusão de oficio do Interessado do SIMPLES, em razão da atividade exercida pelo mesmo, supostamente proibitiva da opção. Por ocasião da análise do exame de admissibilidade do recurso voluntário, verifiquei que o Interessado foi notificado da decisão de Primeira Instancia em 06 de novembro de 2006, mediante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 22. Nada obstante, o mesmo somente interpôs seu recurso voluntário em 11 de dezembro de 2006. Como é cediço, o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 para apresentação de recurso contra decisão de primeira instância se encerra 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a notificação do contribuinte. Nesse esteio, o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente. 0 recurso intempestivo deve ser considerado perempto e, por conseguinte, dele não se toma conhecimento. Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 9 10 ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •

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4621706 #
Numero do processo: 11065.003833/2004-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.766
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:50:19Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:50:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7459ae7f-9b61-435b-8b71-86920e11203b; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:50:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:50:19Z; created: 2010-12-21T10:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-21T10:50:19Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:50:19Z | Conteúdo => MI:•); s3- 0)3 H 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065. 003833/2004-26 Recurso n" 247,927 Voluntário Acórdão o" 3803-00.766 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - COFINS NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apruação: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUM ULATIVIDADE RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relatar (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. protocolou, em 30/08/2004, o(s) PER/Dcomp de fls. 1 para requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativamente ao 2' trimestre de 2004, no valor de RS 160.019,25, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios. A DR.F. em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas pelo requerente estavam a menor, pelo Fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros lá, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de RS 138.872,27, a ser aproveitado nas compensações. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do ICMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fimgibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de ICMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai. Aduz que o conceito de faturamento contido no ar-t. 3 0, §1', da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I° da Lei n a 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art.1° da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art. 110 da Lei n a 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - UNI, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de ICMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser- restituído de créditos de COFINS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte em relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes, A DR.! em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade. O Acórdão DRJ/P0A-2" Turma na 10-12.986, de 16 de agosto de 2007, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO CONI RIBUR:ÂO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF INS Pet iodo de apuração 01/W/2004a 30/062004 Ementa CESSÀO DE WATS - INCIDÊNCT4 DE PIS-PASEP E COE INS A CeNS à° de direitas de ICAIS compõe a receita do contribuinte. endo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFIAIS Solicitação Indeferida 2 Processo o" 11065 003833/200=1-26 S3-I Acórdão " 3803-00.766 H 126 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 114 a 123, contra a decisão da DRJ/P0A-2" Turma. O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos já expedidos na Manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recusais, a petição de fls. 114 a 123 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA-2:' Turma n 2 10-12.986, de 16 de agosto de 2007. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de ICMS.. A cessão de créditos de 1CMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa .jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): At 1 1"A contribuição para a PISIPasep tem como fino gerador o fiam amento mensal, assim entendido o total das receitas arder idas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç ão ou Llassilicação contábil 1" Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operaçães em conta própria ou alheia e iodas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica 2' A base de cálculo da contribuição pm a o PIS/Pasep é o valot do [aturamento. conforme definido no caput 3" Não integram a base de cálculo a que se rebre este artigo, as receitas• 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou .sujeitas à alíquota :et o. - (VETADO) - auferidas pela pessoa jia 'Vico revendedora, na revenda de mercado; ias em telação às quais a contribuição seja exigida do empresa vendedora, na condição de substituta ii ibutária, 3 - de venda dos produtos de que balam as Leis n" 9 990 . de 21 de julho de 2000 . n" /0147. de 21 de dezembro de 2000 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásico da contribuição, - de venda de álcool para fins (wbu;an/es (Redação dada pela Lei n" 1086.5 . de 2004)(V7de Medida Provisória n° 413, de 3 de »nen() de 2008)(Vide mi 42 da Lei n" 11 727 de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n" 11 727, de 23 de junho de 2008) - referartes a cr) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões de piovisões e recuper ações de créditos bolsados corno perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os hm os e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita il—não operacionais, decai; entes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30 5 2003) 1/11 - (Vide Au 8' e Art 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) 1 111 - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Ciradação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso 11 do § ldo art. 25 da Lei Complementar n a 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ari 2 0 Para determinação do valor da contribuição paia o PhSVPasep aplicar-se-cí . sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art 1", a alíquota de 1 . 65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) 1" Excenia-se do disposto no eaput a receita bruta (rufei ida pelos produtores ou importado, es, que devem aplicar (7,5 &igualas previstas (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) / - nos incisos I a 111 do art 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembi O de 1998. e alterações posie, lotes . no caso venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (OLP) der irado de petróleo e gás natural. (incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) / - nos incisos 1 a 111 do (ir! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de nos-embro de 1998, e alterações postei fores. no caso de venda de gasolinas e suas cor remes, exceto gasolina de aviação óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e cle gás natural, (Redação dada pela Lei n" 10.925, de 2004) 4 Processo n" 1 W65 003833/2004-26 S3-1 E03 AcCalâo " 3803-00.766 Fl 127 1/- no inciso 1 do ar I 1" da Lei n°10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações posteriores, no caso de venda de macheias farmacêuticas, de.. perfumaria de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ai! 1" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 8432 40 00, 84 32 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8-133 40 00, 8433.5. 37 01. 87 02, 87 03, 8704. 87 05 e 8706. da TIPI, (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) 11/. - no inciso 11 da ali 3" da Lei pr" 10 -185, de 3 de julho de 2002. no caso de vendas para comerciante atacadista ou vai ejista Ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos „ ,Inexas I e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V- no capta do are' .5" da Lei ir" 10485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificadas nas posições 40 I I (pneus novos de borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n°10 865, de 2004) - no art 2" da Lei n" 10 560, de 13 de novembro de 2002. e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no art .51 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no Caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamenta de água, refrigerante e cerveja classificadas nos códigos 2? 01, 22 02 e 22 03, todos da TIPI. e (Incluído pela Lei a' 10.865, de 2004) )111 - no ar t 49 cia Lei n" /0833, de 29 de dezembr o de 2003, e alterações postei ioi es no caso de venda de reli iger ante, cerveja É? preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90 10 Es: 02, todos da 7'IP1, (Incluido pela Lei n° 10.865, de 2004) Viii - no uri 49 da Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações postei lares, no caso de venda de água, refrigerante, cereja e preparações compostas classificarias nos códigos 22 01. 22 02. 22 03e 210690 10 Ey 02. todos da TIPI, (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) Viii - no ar,' 58-1 da Lei n" 10833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art 58-./1 mesma lei: (Redação dada pela Lei Ir 11.727, de 23 de junho de 2008) IV - no art 52 da Lei n" /0833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores. no caso de venda cio água, refrigerante, cem veja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01. 2? 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluido pela Lei n° 10925, de 2004) 5 Lti . - no inciso II do ar! 58-M da Lei n" 10 833. de 29 de dezembro de 2003. no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58-1 da mesma Lei, quando cfttuada por pessoa jur idica optante pela regime especial instituido pelo ai 58-1 da mencionada Lei . (Redação dada pela Lei n° II 727, de 23 de junho de 2008) X - no ali 23 da Lei ri" 10 865 . de 30 de abill de 2004 no caso de venda de gasolinas e suas co; rentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liqiudeito de petróleo - GLP delirado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória N°413, de 3 de janeiro de 2008) X 1 - (Vide Medida Provisória N°413, de .3 de janeiro de 2008) sç 1"-A Excetua-se do disposto no caput deste cu ligo a receita In má auferida pelos produtores, importadores ou distribuidoies com a venda de álcool, inclusive para fins cai buraines . à qual se aplicam as aliquotas previstas no caput e no -1" do art 5" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei if 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-.se do disposto no capta deste ar ligo a receita br lua decor lente da venda de papel imune a ilnpOSÍON de que trata o art 150, inciso VI. alínea d, da Constituição Federal quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquoia de 0,8% (oito décimos por cento) (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3° Fica o Poder Executivo auto/ irado a reduzir a 0 (reto) e a restabelecer a aliquoto incidente sobre receita br ufa decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos. classificados nos Capitulas 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratóiio de anatomia patológica, cliológica ou de análises clinicas-, classificados nas posições 30 02 . 30 06, 39 26 . -10 1.5 e 90 18, e sobre semens e embriões da posição 05 1/. todos da 11P1 (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3° Fica o Podei Executivo auto/E:rido a reduzir a O (zero) e a restabelecer a aliquota incidente sobre receita In ufa deconente da venda de produtos quiinicos e farmacêuticos, classificados nos Capitulas 29 e 30 da IPL sobre modulas destinados ao uso em hospitais. clinicas e consultório.s médicas e odoniológicos. campanhas de saúde realizadas- pelo poder público, laborató,io de anatomia patológica, ciiológica ou de análise.s classificados nas posições 30 02 : 30 06. 39 26 . -10 15 e 90 18 e sobre semens e embriões da posição 05.11. lodos da 11P1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) -1" Excetua-se do disposto no capta desse ar tigo a receita hiato aufèr ida poi pessoa juridica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus_ decorrente da venda de pi odução ia. consoante projeto amorada pelo Conselho de Administração da Super intendência da Zona Franca de Alanans SUFRAA-L4. que fica sujeita, ressalvado o disposto nos 1"a 3" deste ar liga, às aliquolas de (Incluido pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processa n" i 065 003833/2004-26 Acórdao a" 3803-00166 S3-1E03 PI 128 - 0,6.5% (Sessenta e cinco centésimos pot cento), no caso de venda e.ftitiada a pessoa jw !dica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei n° 10 996, de 2004) b) ¡Ora da Zona Franca de Manaus, que apule a Contribuição pata o PISIPASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 11 - 1.3% (Um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n°10.996, de 2004) a) pessoa jurhlica estabelecida faia da Zona Franca de Manaus. que apule o imposto de tenda com base no lucro presumido; (Incluído pela lei n° 10.996, de 2004) h) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona rt anCa de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro teul e que tenha _sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que _seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; e (incluído peia Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual. distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .5" (Vide Art 8° da Medida Provisória n°451, de 15/12/2008) 5' O disposto no § -I" também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas .1, eu Lirte CométLio de que acuam as Leis n 7 96.5. de 22 de dezembro de 1989. 8 210, de 19 de .julho de 1991, e 8256, de 25 de novembro de 1991, o art 11 da Lei na 8 387, de 30 de de:embro de 1991, e a Lei ita 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) 6e A esigencia prevista no § 4' deste artigo relativa ao projeto ai,/ orado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5a deste artigo (incluída pela Lei rt° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cotins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art. 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato go aclor o feriu, alne1110 mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil 7 sç 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total deis receiteis compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas (rufei idas pela pessoa fia idica .sÇ 2"A base de cálculo da contribuição ú o valor do finuramento conforme definido no eaput n,̀; 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da corto ibuição ou sujeitas à ciliquoia O (reto), - não-operacionais, dec 01 . lentes da venda de ativo per manente; 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relaçâo às quais a contribuição sc/a exigida da empresa vendedora na condição de substituta ti limitei, ia, - de venda dos pr °chilas de que traíam as Leis n"' 9 990. de 21 de julho de 2000 10 147, de 21 de ele:e/libro de 2000. /0485 de 3 de julho de 2002 . e 10 560 . de 13 de novembro de 2002 . ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. - de vencia de álcool parc r . fins carburantes, (Redação dada pela Lei ri° 10..865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n ü 11 727, de 23 de .junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) - 'c:Mentes a a) vencias canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, h) reversões de provisões e recuperações de C1 édito5 baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita LI - (Vide Art. 90 e Art. 22 da Medida Provisória n" 451, de 15/12/2008) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de 1CM,S originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ,§? 1" do ar!, 25 da Lei Complementar 110 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei IV 11 945, de 4 de junho de 2009) Ari, 2" Para determinação do valor da COFIN,S aplicar-se-á sobre a base cie cálculo apurada conforme o di.sposio no ar I" a aliquota de 7.6% (sete inteiros e seis décimos /KM cento) o Processo n" 11065 003533/2004-26 S3-1E03 Acordão o "383-O.764 FI 129 I" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadore.s, que derem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisas 1 a III do art. 4" da Lei a" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nas incisos I a UI do ar! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e aherações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP der irado de petróleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei if 10925, de 2004) 11 - no inciso 1 do mi 1" da Lei n" 10 147, de 21 de dezembro de 2000. e alterações posteriores. no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfilou-aia, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) III - no adi 1" da Lei n" /0485, de 3 de julho de .2002, e alterações postei fores, no caso de venda de máquinas e veiculas classificadas nos códigos 84 .29, 843.2 40 00, 84 3.2 80 00, 8433 20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 .5, 87 01, 87 02, 87 03, 8704, 87 05 e 8706. da TIPI; (Incluído pela Lei if 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art 3 0 da Lei,:" 10485. de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou Vai ejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e 11 da mesma Lei, (Incluído pela Lei n" 10,865, de 2004) - no capta do ar t .5" da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de vencia dos produtos classificados nas posições 40 11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (Ciimaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nO 10.865, de 2004) - no ali 2" da Lei n" 10 .560, de 13 de novembro de 2002. e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VII - no ali .51 desta Lei. e alterações postei iates, no caso de renda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamemo de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da TI?!. e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) 17/1— no ar t 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água. rOrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01.22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 9 02, todos cio (Incluído pela Lei n" 1(1 86.5 de 2004) (Vide art. 36 e art 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no cut 52 desta Lei, e alleiações posteriores no caso de venda de água, i .efilgerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01 . 22 02 . 22 03 e 2106 90 10 Es 02, todos da I (Incluído pela Lei ne` 10.925, de 2004) - no inciso li do ai: 58-f11 desta Lei . no caso de venda das bebidas mencionadas no ai t 58-,-1 desta lei quando cdavada pai pessoa Puidica optante pelo regime especial instituído pelo mi 58-.1 desta Lei, (Redação dada pela Lei IV 11.727, de 23 de junho de 2008) - no ali 23 da Lei n" 10 86.5, de 30 de abril de 2004, no caso ck venda de gasolinas e .suas carentes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP dei ivado de petróleo e de gás natuial (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) X/ - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2003) XII - (Vide Medida Provisória n°413. de 3 de janeiro de 2008) 1"-.1 Excetua-se cio disposto no capta' deste artigo o receita Incita aulio ida pelos produtores, importadwes ou disnibuidores com a venda de álcool. inclusive para fins coibiu antes_ à qual se aplicam as aliquotas previstas no capa! e no §- 4" do ar! 5" cia Lei no 9 718. de 27 de novembro de 1998 (incluído pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 2" Excetua-se do disposto no tapir, deste ai tigo a receita bruta &carente da venda de papel imune a impostos de que acua o int 150, inciso 1't alínea cl, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de pei indicas, (pie fica sujeita à aliquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos poi cento) (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autolizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei a alicluota incidente .sobre receita In rifa &em rente da venda de mochilas químicos e la macéuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao usa em laborata ia de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas . classificados nas posições 30 02 . 30 06. 39 26, 40 15 e 90 1$. e sobre semens e embi iões da posição 05 /1, todos da .TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3° Fica o Podei Executivo autorizado a reduril a 0 o) e a estabelecer a oliquota incidente sobre receita Immo dee:alente da venda de ',ladinos químicos e faimacéliticos, classificadas HOS Capítulos 29 e 30, sobie podidos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odomológicos componhas de saúde realizadas pelo Poder Público laboi mói ia de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificadas- nas posições 30.02, 30 06, 39 26. 40 15 e 90 18, e sobre sêniens e embriões da posição 05 11, todos da .1 ipi (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) 10 1 1 Processo n" 11065 003833/2004-26 S3-1E03 Aeórdso n°3803-00766 Fl 130 . Fica reduzida a O (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Seu etaria da Receita Federal (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) 5" Excetua-se do disposto no copio deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica indo sinal estabelecida na Zona &mica de Manaus. decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Achninistração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUPRAM', que .fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 4" deste artigo, às a//quotas de (Incluido peia Lei n° 10.996, de 2004) 1 - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida (incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COPINS no regime de não-cumuhuividade, (Incluído pela Lei IV 10.996, de 2004) 11 - 6% (Seis por cento). no caso de venda efetuada a (incluído pela Lei n° 10996, de 2004) a) pessoa fui ídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Inciuido pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa fui ldica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COF1NS, (Incluído pela Lei n' 10 996. de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) .sç 6" (Vide Art. 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) 6" O disposto no § .50 também se aplica à receita bruta aufer ida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis WS 7 96.5. de 22 de dezembro de 1989, 8210, de 19 de julho de 1991. e 8 2,56. de 2.5 de novembro de 1991. o art. 11 da Lei n" 8 387. de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n" 8 8.57, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei if 11 945, de 4 de junho de 2009) .y+ - 7" exigência prevista no j+ desse ar figo rehniva ao pi oleio aprovado não se aplica às pessoas juticlicas refià idas no 6" deste (migo (Incluído pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a opetação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ou mercadorias. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc.., tributados com o 1CMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do 'CIVIS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto.. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do 1CMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não soliesse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Iodo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1° da Lei n 2 10.637, de 2002, e do inciso VI do § 3 0 do ad 1' da Lei n" 10.833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n2 451, cie 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de 1' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento, Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 003833/200A-26 S3-1E03 Aeórao n° 3803-00,766 El 131 Conselheiro Belchior' Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não nassa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1 da Lei ri' 10,833/2003, Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capa!, estabelecendo os contornos do lato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insinuo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, AL1OMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de receita: Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimõnio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo. vem acrescer o .seu vulto, como elemento nava e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o. incrementando-o,". Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3, ao assentar que: "[ ocupei ação de um valor anteriormente registrado como encatgo ti ibutátio não tem o condão de transformci-lo automaticamente de despesa em receita ainda que a Mina adotada para sua escrituração em conta credota possa contribuir para a configuração de aumento cio resultado cio exercício da pessoa jui Oca no momento da recupet ação, efeito que. de concreto, tradur. o retomo ao Valles quo ante, não reunindo condições de materiali.:ar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ BALEEIRO, Aliomar. Unia introdução à Ciência das Finanças, 13" ed atualizado por Flávio Bauer Novcili. Rio de Janeiro: Forense, p 116 2 BARREIO, Aires F A nova Colins: primeiros apontamentos, Revista Dialética de Direito 'tributário, n" 101 São Paulo, 2004. pp 11-12 MINATEL, José Antônio. Cometido do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação Mi. 2005, p. 222. . . .. . . . . . . . ......... 1.3 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Fedem! Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo nÕ 2005,04,01.006404-5 (D.111 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Cotins e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estas contribuições já incidiram na aquisição dos instituas. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É ce, to que, em regra. somente hcí possibilidade tle eschesão do /CA•S da base de cálculo do PIS e da COTINS na hipótese em que cobrado pelo vendedor- de bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário De ordinário . a parcela do [(MS, destacada nas dotas fiscais. sempre integrou po, disposição da lei, o preço de venda do produto . configurando, por conseguinte, parcela de receito ou fruiu arne1110 . não sendo passível de exclusão da base de cálculo das i */ idas conte ibuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno tributar iojci ocor teu. ou scja . o ICAIS de que trata a Fazenda já se, riu de base de cákulo pam apuração do PIS e COTINS a .sei em recolhidos pelo foi necedo, de instemos O adquirente, pai sua vez está 11111111e ao /C•,S, ao PIS e à COTINS. por expresso disposição constitucional po, se Italtd de empresa exportadora O crédito decorrente do ICA-IS sub examen não cmdigura receita mastil/Jato, embutidos nos 1115 umas- pagos, mas recuperáveis sob forma de compensação ou restituiçc.7o Isto é . o beneficio fiscal cia imunidade é oferecido por meio de créditos perante fl Fazenda pai questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia se, ia dificultoso, senão inviável Logo . pretender-se computa, novamente a parcela de ICAIS na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito nibutário em t(1.:ii0 cia ocorrência da bit, Undação. pois, como afirmado, a incidência do !CAIS, que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de inátsdialização. findou-se na etapa imediatamente anterior Ademais. não se pode olvidar que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das cairá ibuiçães sob enf oque. que re.tiraria da imunidade seu pleno alcance Em 111110 palavrai estar-se-ia dando com uma mão e retirando com a 0110a Noutro aspecto, é justificável o receio da impetrante de que tenha glosada parte 5 ignificativa de seus pedidos de lessturimento de PIS/COFINS, ante o já manikstado posicionamento da Fazenda Pública de considerar 0.5 valores deco, rentes de crédito de ICHS, na composição cla base de cálculo daquelas com, ibuiçOes" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatiza que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, 14 Processo n" 11065 003833/2004-26 S3-1E03 Acórdfio n° 38113-1)().766 Fl 132 denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva," Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos.„" Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11.945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributável. Se é suscitado o argumento de que - por ser paia frente o efeito da norma inserta na Lei n° 11,945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de ICMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior 'Viela de Sousa 15 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARE-MF H Processo n 9 : 11065.0038.33/2004-26 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 6:3 e no § 3 2 cio art, 81 do Anexo II, ele inciso VII do art. II do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n 2 .380.3-00.766. Brasília - DF, em 9 de novernbrOide 2010. Areoval4 Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 13808.000094/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - DEVER DE OFÍCIO - MEDIDA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza . Recurso voluntário que não se conhece. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 150.858 - EX OFFICIO E 'vOLUNTÁRIO : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1995 : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO I/SP e COMPANHIA NíQUEL TOCAN- TINS LTDA. : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO I/SP : 21 de junho de 2006 : 103-22.498 LANÇAMENTO DE OFíCIO. MULTA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributári~m exigibilidade suspensa por medida judicial. Recurso de ofício a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEVER DE OFíCIO. MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso voluntário que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I/SP e COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS LTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~; /~~;~DRIC31 U~LL~ Wlt LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR Jms - 06/07/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13808.000094/00-74 Acórdão nO : 103-22.498 FORMALIZADO EM: 2 8 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSlQr. JAGUARIBE, PAU JACINTO DO NASCIMENTO, e ANTONIO GUIDONI FILHO. \ Jms - 06/07/06 2 • --'-.'--=_ .::;:".~-"'~,":"-"':'~~~~-L~.-C:~~-_~~_~,.=.,-:..-==:.,~~_~..::..:.-=_~~~.".--:.::-~~~:::;~~=;._;.;:i~'::".~~~~ """': '. _.' .;:. ~ u~' ..:_-_?.--::- ......-(~7_....=~-:.:"':...u_ ....--_.- ~~ - __ .. ~_-- _~~_~_..::::_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 Recurso nO RecorrenteS : 150.858 : 10a TURMAlDRJ-SÃO PAULO IISP e COMPANHIA NíQUEL TOCAN- TINS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração para cobrança do IRPJ (fls. . ,... 166/172) e da CSLL (fls. 173/184) referentes ao ano-calendário de 1995 no montante de R$ 8.573.629,27 e R$ 235.023,29, respectivamente, incluindo multa de ofício e juros de mora. A irregularidade apurada consistiu na compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores sem respeitar o limite de 30 % (trinta por cento) estabelecido pela legislação em vigor. Constatada a existência de ações judiciais ainda não encerradas nas quais é contestado o limite de compensação, as autuações foram lavradas com suspensão de exigibilidade. A autuada apresentou impugnação à exigência do IRPJ (fls. 206/211, com documentos de fls. 212/259) e da CSLL (fls.265/270, com documentos de fls. 271/318), no mesmo teor. Defende a impossibilidade da lavratura de Auto de Infração na vigência de medida liminar. Aduz que se o artigo 62 do Decreto nO 70.235/72 impede a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial, que determine a suspensão da cobrança, vedaria também a lavratura de Auto de Infração. 3Jms - 06/07/06 Argúi que, mesmo admitindo a hipótese da autuação, não poderia ser cobrada multa de ofício em função da exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 63, da Lei nO9.430/96. . ~ . ~:=-"'~~~.::=;,.:.~~---~-~-=~-- -----,-- -.~--~-~-~~l Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 Por fim, alega que a procedeu à compensação de prejuízos corretamente, pois a restrição de 30 % (trinta por cento) é inconstitucional. Posteriormente, apresentou petição de fls. 323/324 manifestando desistência da impugnação referente à CSLL, por ter aderido ao REFIS . •••••A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 4.003/2003 (fls. 372/380), dando provimento parcial ao pleito unicamente para excluir a multa de ofício, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJuízo. LIMITE DE 30%. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MUL TA DE OFíCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento procedente em parte. Em relação ao crédito exonerado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este colegiado. No que tange à exigência mantida, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 393/402), acompanhado dos documentos de fls. 403/419, reiterando as razões da peça impugnatória. Acrescentou apenas que o Auto de Infração deveria ter considerado, nos períodos subseqüentes, o montante dos prejuízos fiscais acumulados que, pela autuação, não puderam ser utilizados em 1995. Jms - 06/07/06 É o relatório. 4 --- .::;.'.=----_.-. >;;:..-~. 'j--" ..._~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. No que tange ao recurso de ofício, não há reparos à decisão recorrida. O despacho de fI. 166 deixa clara a existência de ações judiciais que implicaram na lavratura do Auto de.,.wfração, para garantir os interesses da Fazenda Nacional, mas com exigibilidade suspensa. Assim, perfeitamente aplicáveis ao caso os ditames do artigo 63, da Lei nO 9.430/96, que determina o não cabimento da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar. Meu entendimento, portanto, é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista documento de fI. 419 que comprova a realização do depósito recursal. Conheço, portanto, do recurso. De imediato, registre-se que não serão apreciadas as razões envolvendo a aplicação da multa de ofício, por ter sido ela exonerada da autuação na decisão de primeira instância. Também não será objeto de consideração o questionamento em relação à aplicação do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos. O ajuizamento de ação tratando desse mesmo tema impede a discussão no âmbito administrativo. Não há controvérsia no entendimento de que a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo torna inócua qualquer diS~jSãO da mesma matéria no J= - 0&07ro6 5 ~ \) CU .. ,,:. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 âmbito administrativo, por obediência ao princípio da jurisdição uma, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de caa. natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: t/32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncías diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifas originais) Jms - 06/07/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 ,,,3==:L+. __. _=_': _ ~. ~~ ). __ . _ __.•__ _ ,~._ ." ,_,,, _"".'-_:-,":":,,:_ .. ~~::': ..~_'"' ~._-.. --~, .. ~.-: -::. ~'.-:::..."~---~ --.._- -"::"_.- Processo nO Acórdão nO No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, 1 em análise à discussãc em tela, assim se manifestou: 'Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interliJiJ,ndoos recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.o 6.830, de 22/09/80. /I - Recurso especial conhecido e provido. " (Ac un da 2a T do STJ - Resp 24.040-6 - RJ - ReI. Min. Antônio de Pádua Ribeiro _ j 27.09.95 - Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial - SAI - DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 - ementa oficial). A lavratura do Auto de Infração na vlgencia de medida judicial suspensiva de exigibilidade do crédito não se constitui em nenhuma irregularidade. Ao contrário, trata-se do exercício do poder-dever atribuído pela lei à autoridade fiscalizadora. Verificada a ocorrência do fato gerador, o Fisco não possui o livre arbítrio de fazer ou não o lançamento. O parágrafo único do artigo 142 do CTN determina o caráter vinculado daquela atividade que não pode ser elidida pela existência de ação judicial. Sob esse prisma, não há que se confundir o alcance do artigo 62, do Decreto nO 70.235/72. O procedimento fiscal lá mencionado, e que não poderia ser instaurado, refere-se à atividade de cobrança e não de constituição do crédito tributário. Comentando esse artigo, MARCOS VINíCIUS NEDER 2 bem esclarece: Impende observar, inicialmente, que o artigo se refere à suspensão da cobrança (portanto à exigibilidade do crédito tributário), cuja efetivação pode ocorrer tanto administrativa como judicialmente, consoante prescreve o artigo 21 deste Decreto. Isto não impede, porém, que seja efetivado o lançamento para constituição do crédito tributário como dispõe o artigo 142 do CTN. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura I (REsp nO7.630 - RJ - 2 a Turma - 1%4/91). Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - 1a quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 2 NEDER, Marcos Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal ,comentado: Decreto n0 70.235/72 e Lei nO9.784/99/ Marcos Vinícius Neder, Maria Teresa Martinez Ló~e'l. 2aed. São Paulo. Dialética. 2004. p.489. (\,\ lms - 06/07/06 7 , - ':'~A~~~.~:':2::::;':;.,:~:'~"::'.:""=:.~-- ..;.:;.....=.:...::..~". ~:...: Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.000094/00-74 : 103-22.498 com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do artigo 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. 1I I I . No que se refere à compensação dos prejuízos fiscais nos resultados tributáveis dos exercícios ~eguintes, trata-se de procedimento que não poderia realmente ser executado pela Fiscalização, pois a ação fiscal limitou-se ao ano- calendário de 1995. Portanto, apenas os prejuízos que influenciassem esse período foram objeto de consideração. Por outro lado, não há nenhum impedimento para que a recorrente, obedecidos aos limites legais, efetue as devidas compensações nos exercícios posteriores. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF, 21 de junho de 2006 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Jms - 06/07/06 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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