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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818737 #
Numero do processo: 10480.000011/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada, a desapropriação do imóvel rural, em sua totalidade, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, o recorrente não mais reveste a condição de contribuinte do tributo incidente sobre referido imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08759
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANIBAL CANTARELLI FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 del Otto Cristiano ci f oliveira Glasner Presidente 43res4x:37._ç • Tarásio Campero Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/mas-rs 1 C/00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.;:4L,44Fy. Processo : 10480.000011/92-80 Acórdão : 202-08.759 Recurso : 98.216 Recorrente : ANIBAL CANTARELLI FILHO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, conforme Notificação de fls. 02, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 223 042 252 093 0, com área total de 300,0 ha, situado no Município de Floresta - PE. O contribuinte contestou o lançamento, alegando que referido imóvel foi objeto de Desapropriação Amigável, tendo como Expropriante a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco - CHESF, conforme Recibo de fls. 04 e Escritura Pública de fls. 07/09, devidamente registrada no cartório competente. Através do Oficio n° 167/92, o Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE solicitou ao Chefe do Departamento Jurídico da CHESF informação quanto à existência de possível área remanescente no imóvel desapropriado. Segundo informação da CHESF às fls. 13, existe uma área remanescente não 1 desapropriada de 43ha 20a. Apesar de devidamente intimado a apresentar as cópias das declarações anuais de ITR e do cadastro INCRA/92, referentes à área remanescente do imóvel rural objeto do litígio, conforme Intimação de fls. 15 e respectivo "AR" de fls. 17, o interessado não atendeu à Intimação, nem prestou qualquer esclarecimento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em parte, em decisão assim ementada: "17R - EXERCíCIO DE 1991 Deverá ser retificado o lançamento, tomando-se por base a área remanescente, quando efetivamente comprovada a desapropriação de parte do imóvel AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as Razões de fls. 23/24 ,que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. 2 LM/ MINISTÉRIO DA FAZENDA nkrágt",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000011/92-80 Acórdão : 202-08.759 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 07 de novembro de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com o voto que transcrevo: "A Escritura Pública de fls. 07/09, quando trata da "Fazenda Pereiros", tem o seguinte teor: "FAZENDA PEREIROS", entre os Municípios de Floresta e Itacuruba-PE, com uma área titulada de 430 (quatrocentos e trinta) ha, adquirida através de uma Ação de Usucapião transitada na Comarca de Belém do São Francisco-PE, conforme Mandado de 19 de outubro de 1992, ..." (grifei). Mais adiante, a mesma Escritura diz ainda: "... a área indenizada pela CHESF foi de 430 (quatrocentos e trinta) hectares, ou seja toda a área titulada ..." (grifei). Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, faz- se necessário esclarecer a divergência existente entre a Escritura Pública de fls. 07/09 e a informação da CHEN ? de fls. 13. Com estas considerações, voto no sentido de que o julgamento deste recurso seja convertido em diligência á repartição de origem, afim de que a mesma, após consulta junto ao INCRA e com base no Mandado para Registro extraído da Ação de Usucapião ir°- 1.763/81, registrado no Cartório de Imóveis da Comarca de Belém do São Francisco, no Livro ri 2-H, fls. 62-v, sob o n2 R-1-2.136, em 07.10.83, informe o motivo pelo qual a Escritura Pública (fls. 07-v) diz que toda a área titulada foi indenizada pela CHESF, enquanto que a informação de fls. 13 cita uma área remanescente não desapropriada de 43/ia 20a e, posteriormente, após ouvir o pronunciamento da outra parte, providencie o retorno dos autos a esta Cámara.". Em atendimento à Diligência n' 202-01.744, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 40-verso e 41. É o relatório. 3 AC 4Pma. . , - ; n 0'( MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Is ItiltM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P.M.W..? Processo : 10480.000011/92-80 Acórdão : 202-08.759 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, após diligência realizada junto à representação do INCRA e ao Cartório de Registro de Imóveis nos Municípios de Itacuruba e Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco, o AFTN designado constatou que toda a área titulada da Fazenda Pereiros, imóvel objeto da exigência fiscal, foi desapropriada pela Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco - CHESF. Portanto, sem que exista área remanescente não desapropriada, em nome do ora recorrente, o mesmo não reveste a condição de contribuinte do tributo, nos termos do disposto no artigo 31 do CTN, sendo indevido o valor lançado, em sua totalidade. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 , TALOI C E O BORGES 1 1 , 4 Ç/ / .

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4817022 #
Numero do processo: 10183.002197/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DIRT no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09112
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 07 119.9.1. , C • ' - C-MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I . , i ;'.',.:*•,.?,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b' ,.',,,‘rV> Processo : 10183.002197/95-18 Sessão •. 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.112 Recurso : 100.029 , Recorrente : SEBASTIÃO GUIMARÃES FURRER Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS .; ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, dai ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar ,.' 'argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. , Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO GUIMARÃES FURRER. _. .. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de \ primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se . s, em 15 de abril de 1997 À/ M,, • S e ClUS Neder de LimaMj • e• P id s nte .. e% ..• j4A..,:: ' .r • • eno ' beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Berjas (Suplente). . /OVRS/AC-RS/ 1 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA sIrt0111::',Y), 4S:1:1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- Processo : 10183.002197/95-18 Acórdão : 202-09.112 Recurso : 100.029 Recorrente : SEBASTIÃO GUIMARÃES FURRER RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Número 2997082-2, sob a alegação de não caracterizar sua realidade patrimonial ao basear- se em 120 cabeças de gado, quando o correto é 1.030 cabeças. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 24/26, julgou procedente o dito lançamento, sob os seguintes fundamentos, em resumo: a) foi rejeitado o VTN declarado pelo Contribuinte por ser inferior ao VTN mínimo para o município de localização do imóvel; e b) não se aceitou a alteração da quantidade de cabeças de gado em face do disposto no § 1 2 do art. 147 do CTN. Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 31/37, onde, em suma, aduz que: a) o valor do imóvel e dos bens nele incorporados não foram declarados aleatoriamente pelo Contribuinte, mas tendo em vista valores de mercado que só poderão ser passíveis de alteração quando impugnados pela Secretaria da Receita Federal através de vistoria e perícia técnica, à vista do art. 3 0, § 4Q, da Lei na 8.847/94; b) assim, o VTN arbitrado pela Secretaria da Receita Federal, sem considerar o valor das construções e benfeitorias, colide com o § 1 2 do referido dispositivo legal; c) declarou apenas 200 ha como área de reserva legal, quando na verdade deverá ser de 20% de toda a área (Lei n2 7.803/89, art. 16, § 3 2 ), no caso 1.362 ha; d) declarou possuir 1.200 cabeças de gado na DITR/94, informação essa processada como se fosse 120 cabeças por evidente erro datilográfico; e e) esse erro fez com que se considerasse como área de pecuária tão-som e 240 ha, ao invés de 2.400 ha de área aproveitável com animais. 2 .. b5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA "''• :-Ilev,rti '", 0,^';n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . .. Processo : 10183.002197/95-18 Acórdão : 202-09.112 Às fls. 50/54, foram juntados aos autos laudos de vistoria técnica e de avaliação do imóvel em apreço, bem como certidão cartorial comprovando a averbação da área de 1.362 ha como de reserva legal desde 13.07.93. Às fls. 26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões opinando, em síntese, p la correção das falhas atinentes à quantidade de animais de grande porte e à área de reserva legal. É o relatório. , 3 1 bfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002197/95-18 Acórdão : 202-09.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento), isso não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federa1/88. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. É o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre esse assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: 'Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' • •.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10183.002197/95-18 Acórdão : 202-09.112 iL 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); Isto posto, tendo em vista a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § i, do C'TN, pela decisão recorrida, que implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 31/40, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em de abril de 1997 A. e S BUE • '11:E1110 5

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Numero do processo: 10380.000921/2006-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72. Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12852
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ EM BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO N° 70.235/72. Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista que a m. éria não segue o rito do .PAF. 411 I) Ár r:, ( —. • '• • G - Cs, 'residente lá Et%.. ODASSI GUERZONI FIL • elator MNSEGUNDO CONSELHO DE CON1R1 CONFERE COM O ORIGNAL 84-IINTES maards Cutcle Ofivtim Mat Siam fais-0 • Processo n• 10380.00092112006-01 CCO2/CO3 • Acórdão n, 203-12.852 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDCI CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Braille, 7_3 06 og Marilde Cureo de Oliveira Mat. &soe 91650 • Processo n° 10380.000921/2006-01 ABAraFs.89:01...UNDO CONSDEIMO filE CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.852 Eis. 123 CONFERE COM O ORIG INNZ. IBUI 1— . " Marline Curte ouvef,. .sta ne 0/650 Relatório Em 31 de janeiro de 2006 a interessa formalizou um Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, informando no mesmo tratar-se do Crédito-Prêmio do IPI previsto no artigo 1° do DL n° 491/69. Na oportunidade justificou a entrega do seu pleito em papel, em vez do pedido eletrônico, em face de o sistema não conter campo específico para albergar essa modalidade de crédito. Ao pedido, que se refere a valores do 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 3.025.754,50, fez anexar a Resolução n° 71, de 26/1212005, do Senado Federal. Na Informação Fiscal que propôs o indeferimento do pedido, elaborada pela seção de fiscalização da DRF em Fortaleza-CE, há a observação de que existe um processo judicial em curso patrocinado pela interessada tratando do mesmo assunto. O Despacho Decisório, elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária daquela DRF, indeferiu o pedido e considerou não declaradas eventuais compensações vinculadas ao referido crédito. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a interessada argumenta, primeiro, que a Resolução do Senado n° 71, de dezembro de 2005, com efeitos erga omnes, estabeleceu que o referido incentivo ainda está em vigor; segundo, que o Decreto-Lei n" 1.658, que determinou a extinção do incentivo em 30/06/1983, não tem qualquer eficácia; terceiro, que a desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal feita pelas Portarias MF n° 88/91 e MF n° 292/81 vai além dos limites do DL n° 491/69 e de suas regulamentações, não tendo, portanto, eficácia jurídica; e, quarto, que a inclusão de parágrafo específico vedando a possibilidade de compensação no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, só veio confirmar que o referido incentivo estava em vigor, e que seu direito ao aproveitamento dos valores dos créditos em compensação está garantido pelo próprio artigo 10 do DL n° 491/69 e art. 3 0 do Decreto n° 64.833/69. Quanto à ação judicial, um Mandado de Segurança, alega, primeiro, que o disposto no artigo 20 da N SRF n° 600, de 2005 não se aplica, já que "neste Mandado de Segurança não está sendo exigido crédito tributário do IPI", e segundo, que a referida ação fora impetrada antes da edição da Resolução Senatorial n° 71/2005, a qual, por ter efeitos erga omnes, jamais poderia ser desprezada pela Administração Tributária. No final da Manifestação de Inconformidade, pede que aos valores ressarcidos seja adicionada a Taxa Selic, desde a data das operações de exportação geradoras do crédito- prêmio do IPI, ou ao menos, a partir da data do protocolo do pedido. Na cópia da petição do Mandado de Segurança acima referenciado (Processo n° 2003.81.00.031567-6), distribuído em 19/12/2003, verifiquei que o pedido da interessada em juizo visava a obtenção de uma liminar, para verbis, "julgar procedente o pedido a fim de: declarar e reconhecer o direito da impetrante ao gozo do crédito-prêmio do outorgado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69, apurado na forma desse mesmo Decreto-lei e Decreto n°64.833/69 e suas alterações posteriores, em relação às exportações: ii.1) a serem realizadas futuramente; e ii.2) realizadas no período de 01 de marco de 1999 a 30 de novembro de 2003 em ambos os cas admitindo-se o acréscimo da taxa SELIC na forma do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 contados J; 4 atf, • Processo tf 10380.000921/2006-01 C072/CO3 Acórdão n.• 203-12.852 Eis. 124 mês em que ocorreu a exportação geradora do direito ao incentivo até o seu efetivo aproveitamento com seus débitos de IPI incidentes nas operações internas, como também de todos os demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal". (grifos do original). A 3' Turma da DRJ em Belém/PA, invocando o disposto no art. 31, caput, e § 1°, inciso II, letra b, da IN SRF n° 600, de 2005, não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade e considerou o pedido não formulado, sendo que no resultado do julgamento fez constar que não seria facultado ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. No Recurso Voluntário a Recorrente contesta a decisão de primeira instância fazendo longas considerações acerca do histórico da legislação envolvendo o crédito-prêmio e repisando a argumentação já trazida quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Despacho da Seort da DRF em Fortaleza encaminhou o presente processo para julgamento. É o relatório. MF-SECUNDO ) DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras11_Isai 06 g dae-- Marido Cuieira de Obeira Mat. Sia . . 91650 cri p Processo n° 10380.000921/2006-01 CCO2/CO3 • Acórdão n, 203-12.652 ..;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Fls. 125 • raB te CÊ O g • Marilde Cu [no de OINeira Mat. Slape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Primeiramente, há que este Colegiado deliberar quanto ao conhecimento ou não do Recurso Voluntário, visto que o mesmo foi apresentado contrariando determinação expressa da DRJ, que, por considerar o pedido de ressarcimento como não formulado, fez constar com todas as letras em seu voto que não seria cabível a apresentação de Recurso Voluntário, a saber, verbis: "ACORDAM os membros da 30 Turma de Julgamento, por unanimidade, em considerar o PEDIDO COMO NÃO FORMULADO, apresentada nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Não será facultado ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972." No voto da instância de piso foi consignado que o dispositivo legal aplicável para tal seria o disposto na alínea b, do inciso II, do parágrafo 10 do art. 31 da IN SRF n° 600/2005, de 28/12/2005, que diz: "Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituicão ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 4° do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. § I° Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: - em que o crédito: b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; ". (grifos meus) No recurso voluntário esse impedimento não foi questionado. Nessa regra se observa que o motivo para não se considerar formulado o pedido de ressarcimento é a não utilização do Programa PER/DCOMP, que, dentre os impedimentos para o seu uso, faz constar expressamente os pedidos findados em crédito-prêmio do LPI. E isso ocorreu no presente caso, ou seja, a interessada apresentou o seu pedido em papel, justamente pelo fato do sistema eletrônico denominado PER/DCOMP não aceitar a inserção valores findados no crédito-prêmio do In sn Processo rt 10380.000921/2006-01 CCO7JCO3 Acórdão n.• 203.12.852 Fls. 126 Registre-se, por oportuno, que a vedação à utilização do crédito prêmio do IPI em compensações de débitos, bem como o regramento para a apresentação de manifestação de inconformidade possui amparo em dispositivos da Lei n° 9.430, de 1996, especialmente os parágrafos 9, 10, 12, II, letra b, e 13 do artigo 74 1 , os quais, em resumo, estabelecem que, no caso das declarações de compensações consideradas como não declaradas em face do crédito utilizado se referir ao crédito-prêmio do IPI, não será facultado ao contribuinte valer-se da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. E foi essa a interpretação da instância de piso, ao final não observada pela Unidade de origem que, indevidamente, fez chegar a este Colegiado o Recurso Voluntário. Assim, não obstante a interessada já tenha manifestamente renunciado à esfera administrativa — em face da ação judicial que interpôs no sentido de ver reconhecido o seu 1,§ 90 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluido pela Lei n° 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Indo art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) •1- previstas no § 30 deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" iastitufdo pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969;; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13.0 disposto nos §§ 2o e Soa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE, COM O ORIGINAL et Bruni, Os, (:) 26 / Matilde Curs.. a de Mem Met, Stape 91650 • Processo n° 10380.000921/2006-01 COTE/CO3 Acórdão rt. • 203-12.852 Fls. 127 — direito ao aproveitamento do crédito-prêmio dg. IPI – voto por não conhecer do Recurso em face de a matéria do presente processo não mais seguir o rito do Decreto n°70.235, de 1972. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 ODASSI GUERZONI FIL - "-SEGUNDO CONSELH O CU CONTRIBUINTES 141- CONFERE COM O ORIGINAL\ &radia, fe /tf C) SP O %/ Is, 'Wide evento de Oliveira Mat. %pe. 91650 ,4/ W.1 7 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002638/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não comprovado o transporte de mercadoria em contêiner, não há como falar em exclusão da responsabilidade do transportador que alega transporte sob a cláusula "house to house".
Numero da decisão: 302-32.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Numero do processo: 10283.006205/86-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - MERCADORIA ADQUIRIDA E CONSUMIDA DENTRO DA ATIVIDADE. Muito embora fossem adquiridas com outra inscrição estadual, mas da mesma empresa, não é hipótese de omissão de receitas de vendas prevista na legislação da contribuição - Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05664
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:37Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:37Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:37Z; created: 2010-01-29T12:43:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:37Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:37Z | Conteúdo => 02:10 „•• 2° PliaLWA00 NO 110. U 9.3n ./ MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM IL ENTO Nubri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10283-006.205/B6-95 Sessão de g 75 de março de 1995 ACORDO No 202-.05,664 Recurso no: 83;700 Recorrente g CERTAM - COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. Recorrida g DRE EM MANAUS - AN FINSOCIAL - MERCADORIA ADQUIRIDA E: cot-num:1mA »gbraLÁA___ DA ATIVIDADE.. Muito embora tossem adquirie--eem_putra inscrição estadual, ffia5 da mesma empresA, nXe ---e--414ip.5tese de OMiSSãO de recel tas de vencias prevista---1~laçae ria con Cr ibtLiçao - Recurso prov ido.. st os, rei a t ad os e cl :i. idos es prl.:"Seri tieS au LOS Ci e recurso in terdes to por CERTAM - COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM 05 Membros da SrniÁnda Câmara do Segunde Consel ho de Contribuiu tes • por unanimidade de votus. em da r provimen to ao recurso. Sala das Se253-. em 25 -. I Ila pa de 1993 / J./ • dr I HELV IESC o A15.4", ...OS Pr en te ;JOSE CAUR • IS ' ter- \ r ery ;:r osE coy s Au, IDA LEMOS P r ccur icIoi-Re p - sentai', te da Fa. en da Na 1:1. on a1 VISTA EM SESSNO DE 28 ki A í 1993 parti cl p ram ainda„ do presen te julgamen te „ os Consel hei ros EL. IO RoTHE: „ TERESA CRT si- I. NA GONÇALVES PANurchm „ Antall:EO CARLOS DUEND R 11' SE „ :JOSE n N'FONI o AROCHA DA CUNHA e TARAS I O cAmr ELO BORGES. oprimas/ac-1 a • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES Proc:esso no 10283-006.205/86-95 Recurso no n 83.700 Acórdão no 202-05.664 Recorrente o CERTAM COMERCIO E ENGENHARIA LTDA. R ELATORI O A ora Recorrente foi notiflcada do lançamento de ofício (fls. 03), por FlãO haver reco]. ti as contribuiçOes para o E: INSOCIAL/FATURAM:MO relativas aos anos de 1.983 e 1.984. Sua Impugnação tempestiva (f l. 01), sustenta não ser vendedora de mercadorias, eis que paralisou a atividade de comércio em 01/03/82. A No-tir daquela data vem desenvolvendo apenas atividade no campo da construção civil, pelo que só é contribuinte do FINSUCIAL com base na apuração do Imposto de Renda. Após realização de diligencia destinada a colher elementos a serem apreciados polo julgador singular, fiscalização se pronunciou (fls. 43/44) favoravelmente a. exclusão das parcelas, efetivamente, realizadas pela atividade prestadora de serviços, permanecendo a exigencia apenas relativa ao ano de 1.983, conforme apresentado no demonstrativo do apuração (f is 42), Na mesma linha da Informação Fiscal, a autoridade fazendaria julgadora em primeira instãncía administrativa, deu pela procedencia parcial da ação fiscal, mantendo a exigencia fiscal no valor de Cz$ 3.901,76, relativa ao ano de 1.923, decorrente das vendas de mercadorias realizadas no perlodo. No Recurso Voluntário (fls. 50/51), além das alega0es já apresentadas !, aduzo "Como existe maiores facilidades, vantagens e longo prazo de pagamento para empresas comerciais, O que não ocorre com as construtoras nas aquisiOes de cimento. Desde a data de paralisação do comércio, passamos então a adquirir cimento através da Inscr4ção no NL 04.152.220-6 (comércio) e transferimos esse produto pelo preço de custo para a ENGELHARIA sem nenhum lucro comercial, não caracterizando venda como comprovamos com as Notam Liscais do aquisição e transferencia." E o relatório. '29,c.t •..- 1 AS-AN ...s.3FS,S. :44,gfI-. MiNiSTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10283-006.205/86-95 Ardr" no: 202-05.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR :JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi flumifestado dentro do prazo legal. Conforme constatado - atraves da th~nentação trazida peia fiscalizaçao - a própria contribuinte forneceu os elementos que demonstram comercializaflo de mercadorias no ano cle 1,983. E o que está comprovado às fls. 16, em petição da autuada dirigida a repeti bricsist al E. os valores apresentados sao precisamente aqueles tomados como base para recalcular a exiOncía originária. Devesse notar erro material na iri d~i das colunas MERCADORIAS e SERVIÇOS (quadro demonstrativo As fls. A2), os quais embora trocados ri ao alteram e essencia e o resultado da tributaçao, se devida fosse a exigOncia. Na peça recmrsal sustenta ter . adquirido cimento com inscriçefes estaduais diferentes, pelo fato de tal prática ihe trazer facilidades e vantagens que n2fti auferiria Sie adquirisse diretamente como empresa de Engenharia. Depois transferia a mercadoria a preço de custo à engenharia, %em nenhum lucro. Da forma como estWo relatados os fatos, e a liscaliza0o no logrou comprovar ter a mesma dado saída dos produtos, pois vende a terceiros, prevalece a assertiva de a apelante ter efetuado opera' çWo interna, só que com inscriçaes estaduais diferentes, multo embora o COE fosse o mesmo. Tal fato se comprova pela apreciaçao das notas fiscais iuntadas aos autos do processe. MESIMO considerando que a prática utilizada pela Recorrente mereça censura, porquanto inadmissível. tal expediente para se beneficiar de vantagens nas compras, por mitro lado talo mercadorias foram utilizadas em sua outra atividade - engenharia 0 construçao civil. WaCI demonstrado prejuízo Ao FISCO Federal. Por tudo, inocorreu onvissSo de receita de vendas, na forma prevista peta legislaçao do FINSOCIAL. Recurso provido. / Sala das Sessrm 25 de março de 1993. _ . 4/1 JOSE CABRA ..." °FANO . ., ,i

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Numero do processo: 10120.001030/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, e revogada pela MP nº 2.158-35/2001. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA 1. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'e<4.4-"N?: d" TERCEIRA CÂMARA Processo e 10120.001030/2002 -09 Recurso n° 149.738 Voluntário Matéria Crédito Presumido do TI ' Acórdão n° 203-12.867 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS/Faturamento e Cofins, não dão direito ao *crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, e revogada pela MP n° 2.158-35/2001. PRODUTOS • NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. • Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita MF-SECUNDO CONSELHO DE CONFERE COM CONTR:EUINTES operacional bruta. •O ORIGINAL Bras:PIS 059 RESSARCIMENTO - e OS SELI INAPLICABILIDADE. Marido, C£ de Offvelra P‘ME. Siepo 91650 Processo e 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.867 As 282 - Ao ressarcimento de IPI, 1 inclusive do crédito presumido instituído pela Lei no 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA 1. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos: a) deu-se provimentos ao recurso, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a exclusão dos produtos NT da receita operacional bruta e da receita de exportação; e c) negou-se provimento ao recurso, quanto a aplicação da Taxa Selic no ressarcimento. Os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, apresentarão declaração de votos. „are- SON `• É &O ROSENBURG FILHO Presi. - te EMA_NUEL CARLO -e: - ; • 'DE ASSIS Relator • Participaram, ainda, do aresente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGONDO CONSELHO DE CONORIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, C eÁ / /4, I o g' Marido C o Oe Cheira Ma8Iap. 9ioi 2 • Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 Acórdão nr 203-12.867 Fls. 210 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ, que • mantendo decisão do órgão de origem, indeferiu, parcialmente, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2001. A parte em litígio corresponde ao seguinte: exclusão, no cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; exclusão, da receita operacional bruta, de produtos classificados na TIPI como NT (fubá); e não aplicação da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e defende o direito ao crédito sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas; a inclusão, na receita operacional bruta, dos valores do fubá tipo exportação Caramuru e do fubá mimoso fino, neste ponto explicando que tais produtos são classificados como NT por serem mais finos, sendo que outros futures, médios, são sujeitos à alíquota zero do IPI; e que sobre o crédito a que faz jus deve incidir a taxa Selic. É o Relatório. kt MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasaia. a Marido Cursult Slope 91650 3 Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.867 Els. 2H C IBUIEGUNDOcoNFCEREONScEoltim o onoNAL NIES eir ~de Or. • de men Mat. S 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo • Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar podem ser divididas em três: 1) o cômputo (ou não), na • base de cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de instunos a pessoas fisicas e a cooperativas, observando-se que neste processo o • período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS/F'aturamento, • como explicado adiante); 2) a exclusão, da receita operacional bruta, dos valores da exportação de produtos NT (não-tributados pelo IPI); e 3) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. • Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cotins e do PIS/Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. • Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de • 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O crédito presumido do IPI como ressarcimento de IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que, após reedições, foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. i • A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n e's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 4 NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo e 10120.001030/2002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 • Acórdão o.° 203-12.847 atesas a 1 A) O Fls. 212• MarNde ide Olheira — (.) MM. Siam 91050 Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. P. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." (negritos acrescentados) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do LPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há • incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o • beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentwo's-érã-C-ottidridorexclasivamenterenrrelação-às-aquisições,-efetuadas de pessoas jurídicas, - - - _ • sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". • Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo capta art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput • do art. 1° que lhe antecede. .0 mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a • conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do • Direito. • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fatojuridico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato» Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, 1 Rey, 2003, p. t. ora • ,i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. 4n c Processo ne I _ I 2a00 030/2002-09 Brasnit aa- CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 Fls. 213 • Marlide • • de Oliveira Mat. Step. 91650 - Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - • • . 1 empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signffica incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (rato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: • direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo , dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição ."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os ' conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças ' Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Natrajetóndessa reperalTs"ãõ;havera uma pessoa que ficará-impossibilitada-de - repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. - Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência - econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a - única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica dd PIS e da 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. \\k 01F-,SEGUN00 CONSELHO DE CONWIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10120.001030/2002-00 Brasília, /0 i CCO21CO3 •" ~Mão n.• 203-12.887 Fls. 214 da Oliveira Mat. Sisos 91850 Corais sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e à Cofins - cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto, julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos • • valores di aquisições a cooperativas no cálculo do crédito presumido do 'PI. Quanto aos • valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas, independentemente do • período. PRODUTOS NT EXPORTADOS Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, o valor da soma dos insumos utilizados • na industrialização é multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. Nesse cálculo o montante correspondente à exportação de produtos não • tributados (NT) deve ser excluído, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Isto porque a relação dada por esses dois valores (receita de exportação • dividida por receita operacional bruta) visa apurar quanto foi exportado, do total de produtos ildustnalizádos pela- emiketa--bentficiária-.---Se--os —produtos—NT—não - são - considerados --- - • industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo, nem no • numerador, nem no denominador da fração. • É o que também acontece com os produtos adquiridos de terceiros, mas exportados sem qualquer industrialização por parte de beneficiária do crédito presumido do RI • (simples revenda). Também cabe a exclusão na receita de exportação e na receita operacional bruta, como já decidiu esta Terceira Câmara no Recurso n° 131.359, Acórdão n° 203-11.034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112.611, Acórdão n° 202-12.304, julgado em 06/07/2000, • relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do RI, os insumos nele empregados também não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. I° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos • intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. • Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De • quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do RI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum • processo de industrialização. Tampouco beneficiar a empresa que exporta , somente produtos .sf-SEGUNDO CONSELHO DE COMPUBUINTES a CONFERE COM O ORIGINAL Processe n° 10120.001030/2002-09 - &UNI Jo o is. CCO2/CO3 — Acórdão n • 203-12.887 Fis.215 Medida Cur%no de Oliveira Mat. &Empe 91650 NT. No caso de exportação mista (produtos tributados e não tributados), o incentivo atinge apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: "4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de • • IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos • não tributados pelo IP1 (produtos Np, isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do 1PL". Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o • incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos • industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver, os atos acima não inovaram_na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não • industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN Cosit n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139, de 22104/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei rf 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Neste ponto destaco que, sem sombra de dúvidas, o incentivo em tela visou beneficiar as exportações. Nem por isto, contudo, a interpretação teleológica permite concluir que qualquer mercadoria exportada dá direito ao beneficio. É que a interpretação de todo e qualquer texto de lei não se vincula à sua origem. O método histórico, bem assim o teleológico, não devem ser empregados com prevalência sobre outros métodos de interpretação. O que o intérprete objetiva, sempre, é identificar o espírito da lei (mens legis). Para tanto é necessário separar a voluntas legis • (vontade da lei) da voluntas legislatoris (vontade do legislador), de modo a prevalecer a primeira. O que deve ser buscado é o sentido objetivo da norma, desvinculada dos motivos que a originaram Neste sentido a lição de Karl Engisch: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o - seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tomada palavra', o • ssivel e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da le'' " • -1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLONTES - Processo e 10120.00103012002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO34 Acórdão o.' 203-12.887 Braaa (.5& jr) Cl& Fls. 216 • Marido Ctess-de Oliveira Mal aspe 91850 JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admit ndo que o tema é • tormentoso e também envolve muita divergência. Mais uma vez repito interpretação adotada anteriormente. • Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfluidível com os índices de inflação - não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. • Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se - houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva • disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no •intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores Si tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis-com-a -hipótese de ressarcimento.-Dai- a -impossibilidade -de-sua-aplicação .no -- caso ora em exame. • No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, • valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidoi de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.I.991 No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudéncia para a - pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 • 43 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou deitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). • §2° (VETADO). * 3° (VETADO). 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 0120.001030/2002-09 Brasa.. / ccovcos . Acórdão n.• 203-12.667 Fls. 217• Marido Careta Oliveira• Mat. Siape 91850 - Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996:0 § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como ....simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo • eplus' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua • desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu • patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um 'plus', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido —pelo -Plano -Real de_iana _economia_ásind_exada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ti $ federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior t o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver s efetuada. to ‘4. ME-SEGUNDO CONSELHO DE COSOIEIUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL Processo ne 10120.001030/2002-09 C2/C00O3 • Acórdão n.° 203-12.887 Brasa AD Fls. 218 • , Marido CuÉdes mera • Met. &age 91650 • qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do q- ue seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN es 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°,.5 1°, a saber: 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais.' No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as • informações colhidas em consulta junto ao-Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações over/light, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. • A taxa média S diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: • Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais' (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário - (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada `ex-posr, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em • termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração n especificidade de cada uma dessas variáv . I I _ . ---SEGUNDO CÓN-lia116-DE &Na ãtau ¡Nus CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 10120.001030/2002-09 Beta jAr in ng CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 cult F15. 219 Mete de amem Met. Sb!** 91650 A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é . certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taras praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para S a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a sindlaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvali(' de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se venfica no excerto do voto do • ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, Ápois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ...' 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. Lá. 11, 12 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COrAItIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo tf / 0120.001030/2002-09 8186" C 1 Tiv CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.867. Eis 220 Met. Slave 91850 Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a • ' - Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos ' • . • tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tribuãrios. • Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora no • ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a # adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma . , alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso . para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a - - . partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetana. . Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, g 4°, da Lei n° 9.250/95,• é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento • indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive,. a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário-NacionaFque faculta à Fazenda-Pública restituir o indébito - com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar • . • Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrária pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos - de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e ' a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali • referendada, válida até 31.12.95. . . Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram . indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja ' concessão, à evidência se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que , nela estabelecido. • • Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou forte nd princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida 13 - ' é-SEGUNDO CONSELHO DE COMIIIIBUNTES • CONFERE COMO ORIGINAL.. _ Processo n• 10120.0010302002-09 &nus, (Si tO io2 CCO2/CO3 •• Acórclào n • 203-12.1367 Fls. 221 Marlde Curts Obsta Met Siape 91650 correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 11'1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° . , CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem • apressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal.' (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia g , passando a economia - - a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de ' preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do . Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a .necessidade de defender, a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepáncia entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC, no período de 1996 a 2001 6 , apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 • ANO! SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC • 5 Inflação inercial. Econ. I 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela açao dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.10.2001. • 14 Processo ir 10120.001030/2002-09 mia& (.9 ,k) og CC.02/CO3 Acôrdo n 203-12 867 Fls. 222 ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1904, 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84•3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19 05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC - - - - — Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra `plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do_Recurso • 201-111325 Turma SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IP1 Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01 772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 1P1. CRÉDITOS. CORREÇÃO MOIVETÁRIA. Pelo voto de • qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." is 13 Processo n° 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.867 F15.223 CONCLUSÃO _ Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de _ • cálculo do incentivo, os valores das aquisições de Sumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999, bem como para excluir, também da receita operacional bruta, • além da receita de exportação, os valores dos produtos NT. Sala das Sessões, .1 07 d •:4'1?-19214S. 4101"-e- tok EMANUEL esr101:r • -vos... Á: SSIS MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brea (g-4 ! 117 ------ MS" Ottde amini met Dr - - 16 Processo ri' 10120.001030/2002-09 CCO2/CO3 • Acórclao 203-1Z867 KW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis 297 Brasa 414- / ' ft2 / O Declaração de Voto EM CONJUNTO, CONSELHEIROS DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, LUIS ' GUILHERIV1E QUEIROZ VIVACQUA (SUPLENTE) E FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Nós, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua, • Ivana Maria Garrido Gualtieri e Fernando Marques Cleto Duarte, declaramos que a propósito da matéria em debate nestes autos: incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento, nosso entendimento é o que segue. _ ' Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou • entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, • inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é , reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra_a_Fazenda.Nacional_havidos em 4ecorrência4o..pagamento4ndevldo4e —.— tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa SELIC para tal fim, pois teria a • mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria?, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior • Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa SELIC para fins tributários - pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá • exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora; diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação • 7 "Da Inconstitucionalidade da Tara Solte para fins tributários", RT 33-59. 17 ØS Acórdão n • 203-12 867 FIs 298 analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição ' expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95- , que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de • urna inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citada art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua - restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A partir dessa assentada, entretanto, ressalvado nosso entendimento pessoal — acima transcrito -, vamos nos curvar à jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, à qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 c DAL • a A • a • DE - • NA LUIS GUILHE • Q IR* • Iffir"SUA (SUPLENTE) , ir FERNANDO/MARQUES CLETO DUARTE Mo NO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ein1/4a41-- 49t- %Po 91850 ra Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4818546 #
Numero do processo: 10410.002459/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida, pela existência comprovada de débitos por exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00857
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. ., 2.8 D o .02.g.. /._0_4/ 1929_ C g ''.*0 - ..i C -- tRi 1‘— MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i.i te brica ,,I.;, --• k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . )01 Processo no 10410.002459/90-08 i.. 1 Sessão de g 07 de dezembro de 1993 ACORDO No 203-00.857 Recurso no: 91.015 Recorrente: CRISTALVIDRO LTDA.• Recorrida e DRF EM MACEI° - AL • ITR - ReduçWo indevida, péla existOncia comprovada de débitos por exercicios anteriores. Recurso negado. ,. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTALVIDRO LTDA. . _ •, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • , ' . - I.Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. i 41101~1Lb..„ • 0 S Mi... D O' O SE: E: 80 ... A - Presidem te •• c * E19'4ADI NO 4. 1ál:r . .A. c .57(r.' - Eze.?). a t. o r* . . .. / . d; / ,31.3,:) 1 . • E.KNANDE,:›. - I- I. °Lura (.1 c.) r -E, e p i' e? e' 1 t. al 1 •10 - da Fazenda Nacional vis-TA Eli sEssno DE: 2 e JAN 1994 Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . , /ovrs/ , • . , 1 54.„..., lork MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ., Nr,t~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -:.,...... . 1 Processo no • 10410.002459/90-08• ' 1 ' . Recurso No: 91.815 AcórdWo No: 203-00.857 Recorrente: • CRISTALVIDRO LTDA. REL.ATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Taquarana,- localizado no Município de UniWo dos Palmares - AL, com área total de 300,0. ha. ' .. . Impugnando o feito (fls. 01)„ . a Interessada alegou que* a indiçaçWo de débitos de exercícios anteriores deveu-se à n'ào, emissWo 'pelo INCRA da guia do exercício'de 1989, e por esta razUo o imposto n'ão foi quitado. - Intimada pelo INCRA (fls. 06), em 18.06.91, a . apresentar os comprovantes de quitaçffes dos exercícios de 1988 e 1989 ., a Contribuinte somente manifestou-se . em 17.03.92, alegando . que foi solicitado ao INCRA a atualizaçWo cadastral do imóvel em quest'ào, estando no aguardo da emiss'ao das guias para efetuar o pagamento. • . ' A autoridade julgadora de •primei •a instãncia decidiu pela procedOncia do lançamento em razWo da existOncia de . débitos anteriores. • , . A Requerente inter~ • recurso de fls. 17, informando haver anexado cópia dos comprovantes de pagamento referentes aos exercícios de 1989 (fls. 10) e 1991 (fls. 18). ' . E o relatório. . ,,, , •.. • " . .. . . , • „.. , -. .,. , :.. ... , . . , - , , •c . . c2-bA . „ ...... Í,..,•..,, -- .-'.;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10410.002459/90•08 • AcórdWo no 203-00.657 • 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAGUARY i ' I . . A infraçWo, no caso, resultou confessada no recurso voluntário, onde a Recorrente diz (fls. 17) que:: "Conforme demonstramos a V. Sa assim como ao Sr. Pedro do INCRA, o tributo ora questionado foi! - pago em 21.09.92 no Banco do Brasil s/a (cópia anexa) em guia (mica juntamente com o :CTR . c-? x e I' C:1 c: :i . o 1991 , sc.:, ncl o por: t. and o cl o n OSSO E.? nt e nd e l'' .i. MP F.: O C EDENTE: a a çã'o movida bas e ada na cie c: 1 is Wo 10 0 9 ./ 92 .. " Ora „ essa afirma ção é c: o nfissão „ porque a exigOncia, no caso, refere-se ao exercicio de 1990 (fls. 02), com a noticia de débitos dos exercicios de 1988 e 1989 (fls. 14). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. . . • Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. i...-./.,: ol.) e S -, • EBASTIRO BO (31ES TA9.1AR , • ,. . , . • , . . • , . • . , . I ..!

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4817996 #
Numero do processo: 10305.001768/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72860
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:58:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:58:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:58:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:58:52Z; created: 2010-01-30T01:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:58:52Z | Conteúdo => , 3„ty md g. °- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7,..„4-51„kgi,__:./ '' (3 g 1/ .:`,L:-,.:,e:rt• . %yr C . • - t SrieredLy:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 110.375 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ • COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 /4 V #41 Luiza ‘le e a ” - ante de Moraes Presidenta 11,1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/fclb t 31s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA )4. “, SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 Recurso : 110.375 Recorrente: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS dos periodos agosto e setembro de 1997 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do titulo, têm poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal amparado pela liminar com cópias às fls. 61/63. É o relatório. 2 ale ase MINISTÉRIO DA FAZENDA Ís"À4 lá.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; "-<<Y)A-J4 €4 - Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especca, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributárias' do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitas creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)-. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-;;;±,B‘WP Processo : 10305.001768/97-17 Acórdão : 201-72.860 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40.". O artigo 170 do CIN. não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os IDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; 4 34 g) MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:14(,%•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. n. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CM que a Lei n° 4.504/64. anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante Prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser 5 3is ,i Á - .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :4e...5.4 Processo : 10305.001768197-17 Acórdão : 201-72.860 convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 --Â-C----- JORGE FREIRE 6

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4819007 #
Numero do processo: 10480.014366/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar do termo de início aplicável ao caso. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuada à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18221
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.014366/2001-53 Recurso n° 133.445 Voluntário Matéria Cofins ,w,entes Ge" .4 Acórdão n° 202-18.221 o . trák.... 00 c'fare, 1 Sessão de 14 de agosto de 2007 W ,.; Ct we e"Recorrente NUNES ENGENHARIA LTDA. er Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 1 w- muco CONE= OE coime". Ementa: DECADÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL oram" dai 002.), .200e O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Celma Maria de tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 klat Sia:19,1:411.11",) (cinco) anos, a contar do termo de início aplicável ao caso. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuada à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. Recurso negado. V istos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo o.° 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • ANT. Is CARLOS A UM Presidente 1---- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora MP -MIMO COWIELMO DE contamina CONFERI COMO MORAL ares ma, Colma Maria d• Albucluercl Ma Ia 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 3 cONIPSUINT ..noUNDO CONIELIC ~ta cotinga COMO Brasília. Relatório Calma Metia cl• d Mat. SM • Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, com exigência fiscal de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofms, incluindo o principal, multa de oficio proporcional e juros de mora até a data do lançamento em 13/09/2001. A fiscalização aponta a irregularidade fiscal como falta de recolhimento da Cofins, conforme informado no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 04/05. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 100/118, acompanhada dos documentos constantes às fls. 119/131, na qual traz os seus argumentos de defesa amparados em doutrinas e jurisprudências, a seguir sintetizados: - os imóveis não estão abrangidos no conceito de mercadoria, nem podem ser considerados objeto de atividades mercantis; - as operações decorrentes da construção (sob o regime de incorporação) e alienação de imóveis não estariam abrangidas pela regra posta no art. 22 da Lei Complementar n2 70/91; - não estando a incorporação imobiliária encartada na lista definida pelo Decreto n2 56/87 e não se constituindo prestação de serviços, não há amparo, também por esta razão, para incidência da Cofias sobre essas operações; - ainda que se admita, por absurdo, a obrigatoriedade de se proceder ao recolhimento da Cofins, não existe riqueza, portanto inexiste a capacidade contributiva, dessa forma não há espaço para a tributação. As normas jurídicas devem necessariamente e obrigatoriamente ser interpretadas de acordo com o conteúdo da Constituição. Portanto devem respeitar o princípio da capacidade contributiva, mencionando o art. 145, § 1 2, da Constituição Federal; - o procedimento fiscal é manifestamente ilegal, pois a composição da base de cálculo da contribuição exigida se deu mediante a inclusão de valores referentes a operações realizadas em conta de terceiros. Com efeito, restaram computadas receitas que não constituem ingressos patrimoniais da defendente, principalmente, os valores recolhidos à guisa de ICMS nas operações de prestação de serviços combinadas com fornecimento de materiais e a título de ISS como responsável tributário; - tais valores são receitas próprias do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, assim não constituem base de cálculo das exações postas no auto atacado. Valores recebidos em nome de terceiros não constituem, por obviedade, receita da pessoa jurídica. Não obstante isso, quedaram contabilizados na base de cálculo do auto de infração em comento valores insertos na conta de terceiros, mormente os impostos retidos e ulteriormente repassados aos respectivos entes tributantes, o que constitui ilegalidade manifesta; • MI - SECUNDO CONSELHO OE CONTRMUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 104$O.01436612001-53,- 02 (" CCO2/CO2 )..12d 01001 Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 4 Colma Mula de Albuquini IAM. Suo. 84442 , - pede perícia técnica para "apurar a contabilização, na base de cálculo da contribuição, de valores concernentes (i) a notas canceladas e (li) impostos recolhidos e ulteriormente repassados." Alega os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Ao final requer a anulação do auto de infração ou, alternativamente, seja deferido o pedido de determinar-se a correção do lançamento efetuado, adequando-o à legislação de regência. A DRJ em Recife — PE apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 8.734, de 15 de julho de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2001 Ementa • PRELIMINAR DE NULIDADE Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegadas da Receita Federal de Julgamento. BASE DE CÁLCULO - VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIAS. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, nu). C---- G 1 Processo n.• 10480.014366/2001-53 ccovcca Acórdão n.• 202-18.221 Fls. 5 quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 162/173, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual repisa as mesmas alegações de defesa da peça impugnatória e acresce que o crédito tributário relativo ao mês de janeiro de 1995 encontra-se decaído na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. A.-")‘ INFOUNDO CONCELHO DE CCRTMDUINTE8 CONFERE COM O ORIGINAL ..a£2.2‘.n oleag Calma Maria de Albuquezr2r, SIM. Siada 94442 • Processo n.° 10480.01436612001-53 CCO2/a2 Acórdão n.° 202-18.221 SEGUNDO COPIEM DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Bras' lia j242,1..122.4j c9001 Colma Maria de AlbuquaFrx Voto Mat. Sisos 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata o presente de litígio de exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins para no período de apuração de 01/01/1998 a 30/06/2001, decorrente da falta de recolhimento do PIS, conforme informado no item Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às fls. 03/04. Inicialmente aprecio a alegação de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, exigido nos presentes autos. O lançamento de oficio, ora questionado, refere-se aos períodos de apuração de janeiro 1998 a junho de 2001, enquanto a ciência do auto de infração se deu em 13/09/2001, conforme consta à fl. 03. Em rápida leitura dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam sobre a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento verifica-se que, em qualquer uma das hipóteses previstas para contagem de prazo, todos se reportam ao transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. O que diferencia os diversos comandos legais sobre a decadência estatuídos no CTN é o termo inicial para contagem do prazo de 5(cinco) anos Tratando-se de contribuições para financiamento da seguridade social definidas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário é de 10 (dez) anos, conforme disposição do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. A contribuinte alega a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com fundamento no art. 173 do CTN, que assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como visto, o crédito tributário questionado refere-se a fatos geradores ocorridos entre 31/01/1998 e 30/06/2001, sendo cientificada a contribuinte do auto de infração VN) Mir . 8E09920 COIMEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ~DIAL Processo n.° 10480.014366/2001-53 Brasília .2,97-L-q O 2 O 02 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.221 Calma Maria de Muque Fls. 7 Met Siam 94442 .r3e—t em 13/09/2001, portanto não estaria nenhum período alcançado pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários. O crédito tributário mais antigo corresponde ao fato gerador ocorrido no mês de janeiro de 1998, e quando de sua constituição, em 13 de setembro de 2001, tinham fluído apenas 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Assim, rejeito a preliminar de decadência, vez que nitidamente não está caracterizada no presente caso. Ultrapassada a preliminar de decadência, passo à apreciação do mérito da exigência fiscal. O lançamento refere-se à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo aos períodos de janeiro de 1998 a junho de 2001, decorrente da falta de recolhimento da contribuição. Como observado pela decisão recorrida, o período de apuração da contribuição ora analisada refere-se à vigência de legislação distinta para o período que vai de janeiro de 1998 a janeiro de 1999, a legislação de regência da matéria, no que se refere à apuração da base de cálculo, é composta da Medida Provisória n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, e para os períodos que vão de fevereiro de 1999 a junho de 2001, são aplicadas as regras da Lei n 2 9.718/98. A legislação sobre a base de cálculo da Cofins, bem como das hipóteses de exclusões permitidas e a alíquota aplicável aos períodos compreendidos no lançamento de oficio são as que transcrevo, para melhor conhecimento da matéria tributável. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, veio dispor, respectivamente, em seus arts. 22, 32, parágrafo único, e 82: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês- Art. 3°. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior cp_mick= (aturamento a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único — Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifou-se) N't Processo n.° 10480.014366/2001-53 uni= comua DE conotam CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 CONFF.RE COMO ORIGINAL Fls. 8 Brasília, IL.' -IV —222d–ga22-1-. Coima Maria da Albugo, •MaS11cn14442 Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes &igualas: I - 0,65% sobre ofaturamento: II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifou-se) Depreende-se do texto legal citado que a partir da vigência da MP n2 1.212/95, em 01/03/1996, as pessoas jurídicas de direito privado passaram a contribuir para o PIS no percentual correspondente a 0,65% sobre o seu faturamento. Por sua vez, a Lei n2 9.718/98 estabeleceu nos seus arts. 22 e 32: "Art. 22 As contribuições para o PIS/Pasep e a Cotins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alteracões introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ,4* 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifou- se) 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, guando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; H - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III — (revogado - art. 47, IV, '6', da Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, e reedições); IV— a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." Portanto, no caso em tela, como as receitas da atividade da empresa autuada são as provenientes da venda de imóveis, estas devem integrar a base de cálculo da Cofins, tanto na vigência da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n2 9.715/98, vvt,t L.--- MF IlEOUNDO CONELNO DE CONTRIBUINTE*• CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Brasília, S/ 0-2) Fls. 9 Calma Maria de Albuctuetrai Mat. Slave $4442 quanto na vigência da Lei n2 9.718/98, já que todas consignam o faturamento da empresa, que nos termos definidos nos dispositivos anteriormente transcritos, constitui-se na base de cálculo desta contribuição social. Tal matéria não apenas possui entendimento pacífico dentro da Administração Tributária da SRF como também é o entendimento exposto em várias decisões, conforme os fartos exemplos a seguir dispostos. Senão vejamos. Ainda o entendimento expresso pela Administração Tributária por meio do Parecer SRRF/1 2 RF DISIT n2 5, de 19 de fevereiro de 1999, é no sentido de que as empresas que executam incorporação imobiliária e venda de imóveis contribuam para o PIS com base no faturamento, assim considerado o resultado das atividades auferidas pela empresa Claro, portanto, que a empresa que exerce a atividade de incorporação imobiliária e venda de imóveis, deve contribuir para o PIS com base no seu faturamento. Ademais, como bem observou a decisão recorrida neste aspecto, o que se constata pela análise dos autos, também admitido pela própria impugnante, é que além de ser construtora ela é incorporadora. A Lei n 2 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em seu art. 29, define o incorporador como a pessoa fisica ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação, e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas. O tema foi ainda amplamente tratado na Solução de Divergência Cosit n 2 2, de 28 de junho de 2001. Esta trata das regras de apuração das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo. Vejamos, pois, a transcrição dos pontos que interessam à solução desta lide. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; Ementa: BASE DE CÁLCULO - VENDA DE BENS IMOVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou a prazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido, podem adotar o regime de caixa, para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL. (destaquei) Dispositivos Legais: Lei n° 9.715, de 1998; Lei n° 9.718, de 1998; Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001; IN SRF n° 40/89, de 1989; e IN SRF n° 104/98, de 1998. .v\ C---- • PM -RONDO COIMEM DE CONT ~TEC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10480.014366a001-53 amaina aLerj 0 -21 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-18.221 Calma Maria de Muque Fls. 10 Mat. ShIDII 94442 Ainda em relação aos fundamentos legais do lançamento a decisão recorrida fez uma completa análise da legislação aplicável ao caso, ora em questão, que transcrevo na (integra, como fundamentos das minhas razões de decidir. 3. As regras de apuração da base de cálculo para a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo (em prestações ou outras modalidades) estão disciplinadas pelos seguintes atos legais: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Lei n°9.7151 de 25 de novembro de 1998, Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e Medida Provisória n°2.113-32, de 21 de junho de 2001. 5. A partir da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 29 de novembro de 1995, convertida na Lei n° 9.715 1 de 25 de novembro de 1998, as empresas que comercializam bens imóveis, inclusive as incorpora doras , ficaram sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep com base no faturamento mensal a exemplo das demais pessoas jurídicas de direito privado em geral (art. 2°, I, da referida 5.1 O art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, que vigiu para os fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999, assim dispõe: 'Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.' (destaquei) 6. A Instrução Normativa SRF n° 40/89, de 18 de abril de 1989, aplicável ao Finsocial até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabelecia em seu item 3, o seguinte: '3. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Finsocial, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis.' 7. A Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e extinguiu a contribuição para o Finsocial, em seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo para a incidência dessa nova contribuição, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de abril de 1992, o :Aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.' 7.1 A referida Lei Complementar, por meio do parágrafo único de seu art. 10, estabelece que sejam aplicadas as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. O legislador, com a .vva, • MF SEGUNDO CONCIRNO CE CONTRICUINTES CONFERE COM O CROMAI Processo n.° 10480.014366/2001-53CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Breallia .1.24/ zoof Fls. 11 Colma Maria de Albuque2t,n Mat. Siaoe 94442 introdução do referido parágrafo único, pretendeu apontar o instrumento pelo qual a fiscalização da SRF, formalizaria a exigência do crédito da referida contribuição e penalidades aplicáveis no caso dos contribuintes faltosos. 7.2 A propósito, a Instrução Normativa SRF n°104/98, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, assim dispõe: 'Art. I° A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: (grifou-se) (.) Art. 2° O disposto neste artigo [(sic) refere-se à IN] aplica-se, também, à determinação das bases de PIS/Pasep, da contribuição para a seguridade social - Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.' 8. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a normatização das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, assim dispõe, em seus arts. 2° e 30: 'Art. 20 As contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifou- se) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (.). 8.1 Observa-se que o referido diploma legal cuida da definição da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, dispondo de forma ampla e exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de determinação daquela. 9. Por outro lado, o citado diploma legal (Lei n° 9.718/1998), tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições para o MF SEGUNDO CONIELNO DE CONTRESURITER CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10480.014366/2001-53CCOM:02 Adirdã'o n.• 202-18.221 Ursa 11., sc2s1/ Dei?'" Fls. 12 Colma Maria do Aibuouoy Md. Siam 44442 PIS/Pasep e Cofins, relativamente aos casos especificados em seu art. 7°, transcrito a seguir: 'Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. (.)' (grifou-se) 10. Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa. na forma indicada no próprio dispositivo, como se observa do texto a seguir reproduzido: 'Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relacão ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.'(grifou-se) 11. Da legislação analisada infere-se que a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins têm como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal da pessoa jurídica, sendo irrelevante o resultado apurado — lucro/prejuízo - que efetivamente possa ser objeto de incidência ou não do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 11.1 Depreendendo daí a conclusão de que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. (destaquei) 12. Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos independentemente da entreeez do bem ocorre no momento da efetivação da transacão (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). (destaquei) 13. A legislação vigente, ao elencar as hipóteses em que se permite o diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, até a data do efetivo recebimento do preço da venda e, também o caso em que a incidência dessas contribuições poderá ser realizada pelo chamado regime de caixa • exclui a possibilidade de adoção de quaisquer outras formas de tributação, inclusive as admitidas para o IRPJ e CSLL. \N"A.À - IMMO COMIDO DE CON1ROWINTE11 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10480.014366/2001-53 LCO2./CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Brasília, OS,,j_ja22/ 02S Fls. 13 Calma Maria da Altruqw Mat. Siam 94442, 14. Sobre o mérito da decisão n°125. de 2000, da Disit da SRRF da 60 RF, embora não se relacione com a comercialização de bens imóveis, requer também reforma com fulcro nos dispositivos legais utilizados para a determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Colins, uma vez que a receita bruta a ser considerada como base de cálculo dessas contribuições, no caso de prestação de serviços ou fornecimento contratados a longo prazo inclui o valor total faturado em cada mês, independentemente do recebimento do preco ou de parte deste. (destaquei) 14.1 As hipóteses de exceções admitidas para o entendimento acima exarado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de P de fevereiro de 1999, são aquelas previstas no art. 7° da Lei n° 9.718, de 1998, e no art. 18 da Medida Provisória n°1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001. 14.2 Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de fevereiro de 1999, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido, também se admitia a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 1998, e para todas as pessoas jurídicas exclusivamente em relação ao PIS/Pasep, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n°40/89, de 28 de abril de 1989. CONCLUSÃO 15. No caso da venda de sen imóve's ou direito a eles relativo inte pra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência das contribuições devidas para o PIS/Pasep e Cofins. o valor total da receita auferida no mês da efetivacão das vendas à vista e/ou a prazo (emprestacões ou em outras modalidades de papamento) de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. (gnfel) 15.3 As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido estão autorizadas a adotar o regime de caixa, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao 1RPJ e à CSLL (IN SRF n°104/98, de 1998, art. 18 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001). 14. Depreende-se da referida Solução de Divergência Cosit n°2, de 28 de junho de 2001, que no período de vigência da Medida Provisória 1.212/95 (e reedições) com convalidação pela Lei 9.715/98, de acordo com o artigo 3° de tais dispositivos legais, 'considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela leeislacão do imposto de renda proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia'. Observe-se que tal redação não se refere a venda de mercadorias, portanto, afasta-se qualquer discussão sobre se imóveis se incluiriam ou não no conceito de mercadorias, pois a legislação refere-se a bens (imóvel é um bem) e serviços. • • . MP • MUNDO CONMLI4 0 DE CONT . IntaTES CONFERE COM O MINAI. Processo n.°10480.014366/2001-53 Entorna, sa(5,b-1 —122Áa CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 Calma Maria de fribuqu lion, . Fls. 14 Mat. Sia ".. 94442 15. A Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 24 de agosto de 1998, que, conforme seu artigo 3°, entrou em vigor na data da sua publicação, a saber, em 26/08/1998, por sua vez dispôs sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, conforme texto transcrito na própria Solução de Divergência Cosit n° 2, de 28 de junho de 2001. 16. Conforme se verifica à fl. 19 deste Processo, no Termo de Constatação. Retenção e Intimação Fiscal, a fiscalização informa: 'CONSTATAÇÃO: 01 — a empresa apurou os seus resultados com base no Lucro ReaL..'. Do que se conclui que a empresa nem sequer atendeu o primeiro requisito para a utilização do regime de caixa, qual seja, ser optante do regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos dos artigos 1° e 2° da IN SRF n° 104/98. 17. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a seu tempo, tendo modificado a normatização das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, no seu art 3°, § 1°, veio, na verdade, ampliar o conceito da receita bruta, dizendo ser 'irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", e no §2° do mesmo artigo 3 0 dispôs de forma ampla e exaustiva sobre as exclusões de receitas para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições para PIS e COFINS, não produzindo, tais exclusões, qualquer efeito sobre o faturamento de empresas que operam a venda e/ou a incorporação de imóveis relativamente aos valores destas, quer tenham sido os pagamentos efetuados à vista ou a prazo. 18.Apenas o art. 7° do citado diploma legal (Lei n°9.718/1998). é que tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, relativamente aos casos que especifica, conforme seu texto já transcrito. 19.No entanto, a previsão que se encontra no art. 7° da Lei 9.718/98 é para os casos de fornecimento de 'bens e serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias', o que de acordo com os autos, não consta que tenha sido o caso da autuada. A relação dos empreendimentos imobiliários relacionados nas cópias do Balancete acostadas às fls. 58-61 demonstram, inclusive, o contrário, pois ali estão mencionados edifícios e prédios residenciais, cujos compradores em geral são pessoas ftsicas. 20. Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n°1.858-6, de 19 de junho de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa, na forma indicada no próprio dispositivo, onde se verifica que tal permissão, mais uma vez, foi dada apenas para empresas "submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido", o que não é o caso da autuada, como já mencionado, e ainda assim a empresa somente poderia adotar o regime de caixa se atendesse a uma segunda e , . % M, - SECIUNDO CONSELHO DE CONTRININTES CONFERE COM II ORIGINAL Processo n.° 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.221 Bramia 0.1 / olOag Fls. 15 Colma Marta de Albuquerq Mat. Siape 94442 condição, qual seja, que adotasse "o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL" 21. Da legislação analisada conclui-se que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo, integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. 22. Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, independentemente da entrega do bem, ocorre no momento da efetivação da transação (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). 13. Em sentido contrário à pretensão da impugnante, é ainda de se citar o acórdão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça — STJ, expedido no julgamento do Recurso Especial n° 230.759/PE, de 15/08/2000: 'TRIBUTÁRIO. PIS. 'MOVEIS. INCIDÊNCIA. I. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3°, letra '6', da LC yr 7/70, c/c a LC n° 56/87 e com a Lei n°4561/64. 3. Recurso provido.' 24. por serem esclarecedores, trazem-se os precedentes que fundamentaram o voto do relator Ministro José Delgado no julgamento do Recurso Especial n° I87.745/PE: Y...) A lei é expressa a respeito da contribuição dessas empresas, de modo que não vale na espécie a analogia que o Tribunal 'a quo' fez relativamente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A despeito, portanto, de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadorias (art. 191 do Código Comercial c/c o art. 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o PIS, na modalidade referida. (--). 25. Também transcrevo o seu pronunciamento no Agravo Regimental de Instrumento n° 210.632/PE: `(..) O v. acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não havendo violação à lei federal quando reconhece a participação de empresa de incorporação imobiliária para o Programa de Integração Social — PIS, o qual deve 1.j. À L-- • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINIES • CONFERE COM O °ROSAL Processo n.• 10480.014366/2001-53 Brasilia. 42a--akta. CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Calma Maria de Albuque Fls. 16 PM SI 94442 incidir sobre o faturamento da comercialização dos imóveis, ainda que esses não possam ser considerados mercadorias. (•)1 16. Da mesma forma transcrevo o voto do Ministro Garcia Vieira, proferido no Recurso Especial n° 222.494/CE: (...). São contribuintes do Programa de Integração Social todas as empresas (artigo 2° da LC n°07/70), inclusive aquelas que se dedicam à compra e venda de imóveis (art. 1°, parágrafo I° e artigo 20 da LC n° 07/70). A seguridade social é financiada por toda a sociedade (artigo 195 da CF) e a LC n° 07/70 não excluiu as empresas que compram e vendem imóveis. Esta Egrégia Turma, em reiterados precedentes, vem entendendo que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitos à COFINS. Nesse sentido o Recurso Especial n° I93.693-RS, DJ de 03/05/99, do qual fui relator. (...) (.) Para o PIS, o raciocínio é o mesmo. Também o Programa de Integração Social é executado com recursos provenientes do fundo de participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas com recursos próprios, calculados sobre o seu faturamento (artigo 3° da LC n°07/70). A impetrante exerce as atividades de compra e venda de imóveis e está sujeita ao PIS porque tais atividades caracterizam compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, o Recurso Especial n° 87.745-PE, DJ de 22/02/99, relator, Ministro Ari Pargendler. Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbência.' 27. Cumpre esclarecer ainda que a Delegacia de Julgamento deve seguir os entendimentos emanados da SRF, conforme o que estabelece o art. 7o da Portaria MF n°258. de 24 de agosto de 2001, in verbis: 'O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.' 28. Por todo o exposto, com relação ao conceito de faturamento, tratando-se de definição legal, não há procedência em se pretender excluir da incidência do PIS as receitas auferidas nas operações com imóveis, que são receitas que integram o faturamento nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 (e reedições), convalidadas pela Lei n°9.715/98. bem como de acordo com os termos da Lei 9.718/98. Das alegações de vendas canceladas, de recolhimentos em nome de terceiros e da solicitação de perícias e provas 29. Com relação às vendas canceladas e aos impostos que teriam sido recolhidos em nome de terceiros e ulteriormente repassados e que para a sua prova seria 'imprescindível a realização de perícia técnica para fixar, de forma precisa, a extensão do (suposto) débito da Recorrente' e de que a antecipação da lide signcaria cerceamento ao direito de defesa, pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as v A, .• 1AF SEGUNDO COIMEM OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 010001M. Processo n.° 10480.014366/2001-53 021/S-- CCO2/CO2B111110111111, Andra° n.° 202-18.221 Calma Maria dl AIbuu.rtIj, Els. 17 Md. Sla99 94442 provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista, bem como solicitar perícias e diligências. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas e solicitação de perícias e/ou diligências. Dentre eles, destacam-se: • as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16,111); • admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); • os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); • considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). 30. O procedimento foi modificado com o advento da Lei n°9,532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: 'Art.16 — § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. f 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.' 'Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante 31. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, verifica-se que os únicos documentos que acompanham a defesa da impugnante como instrumentos de provas apresentados pela "V‘Al • •1. st MF SEGUNDO COPMISDoto Processo n." 10480.014366/2001-53 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.221 ist rem I Ia, oiJaad Els. 18 Calma Maria de Albuquen122R3_ Met Sisos 94442 contribuinte juntamente com a sua impugnação, nos termos previstos no § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, são apenas aqueles constantes às fls. 115-127, que especificamente são: cópia de uma procuração 07. 115), cópia do cartão do CNPJ (fl. 116), cópia do contrato social da empresa 07s. 117-123), cópia da 50 alteração do contrato social (fls. 124-127). 32. Além disso, de acordo com as declarações prestadas pela própria contribuinte à SRF, conforme fls. 24-35 e 38-88, verifica-se que as vendas canceladas informadas pela autuada foram consideradas pela fiscalização conforme se constata no confronto destas informações com as planilhas constantes às fls. 12-15. Só para exemplificar nos meses de janeiro, junho e outubro de 2000 a contribuinte informou a título de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, respectivamente, RS 72.920,46 (fls. 30 e 83), RS 8.000,00 (fls. 31 e 85) e RS 10.000,00 (fls. 32 e 87), valores estes considerados pela fiscalização (vide base de cálculo utilizada conforme fl. 14). 33. Com relação ao valores de ICMS e de ISS que alega que não seriam receitas suas, mas, respectivamente, do Estado de Pernambuco e do Município de Recife, esclareça-se que não existe previsão legal para a exclusão dos seus valores, ressalvando-se que a previsão de exclusão do ICMS só ocorre quando o vendedor ou prestador de serviços tem a responsabilidade de reter o ICMS na condição de substituto tributário, nos termos do art. 3°, parágrafo único, tanto da MP. 1.212/95 (e reedições), como da Lei 9.715/98, bem como no art. 3°, §2°, inciso I, da Lei 9.718/98, o que não é o caso da autuada. 34. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: 'Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)'. (griles) 35. Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. 36. Vejamos o que dispõe o art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72 (com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93): 'Art. 16. A impugnação mencionará: — IV - as diligências, ou perícias, que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.' e' • 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES COPRERE COM O ORIGINAL Processo n. • 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.221 Brasília ,S2“ (22) c2001 Fls. 19 Calma Maria de Albumm ta. Mat Sá 2 37. No mesmo mandamento, está disposto no seu § 1° (parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) que: '5 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.' 38. Da análise dos autos, verifica-se que, além da contribuinte não ter formulado pedido de perícia ou diligência atendendo os requisitos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, é desnecessária a sua realização por não restarem dúvidas acerca dos elementos indicados no presente processo. Das jurisprudências citadas 39. No que diz respeito às jurisprudências citadas, esclareça-se que o art. 472 do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença faz coisa julgada às panes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", donde se conclui que tais decisões só vinculam as panes litigantes, não tendo, portanto, efeito erga omnes, nem constituem normas complementares da legislação tributária. 40. Ressalte-se também que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que, em que pesem as respeitáveis considerações transcritas pelo contribuinte, esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Com relação aos juros de mora e aplicação da taxa SELIC, ressalte-se que uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares. Não cabe ao agente fiscal discussão sobre ilegitimidade de dispositivo legal. Descabe, igualmente, a este órgão julgador. Se o mesmo não foi declarado inconstitucional e pertence ao nosso ordenamento jurídico, cabe apenas, nos termos do artigo 142 e seu parágrafo único do C7'N, o dever de executar a ordem disposta na norma de regência, que no caso encontra-se consubstanciada no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, configurado CI. 11. Observe-se ainda que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1 ao regulamentar a cobrança dos juros de mora, estabeleceu: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês.' (grifei) -%1V; • • • Processo n.• 10480.014366/2001-53 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-18.221 Fls. 20 Como se verifica, a lei ordinária (ou ato a ela equiparado) pode estabelecer taxa de juros de mora diversa, inclusive, portanto, superior a I% ao mês. Ademais, vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal." Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. VI .2A J t--- NADJA RODRIGUES ROMERO MI - SEGUNDO COMEM DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1131111111111111, jggrjj». jOg Calma Maria da Mbuquirrzr4% Mat, Siam 94442 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000242/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - E contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto.Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05070
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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R E•LATORI O . .. . . , Notificado do lançamento do Imposto'sobre a Propriedade Territorial Rural, das contribui0es sindicais rurais ao CNA e à CONTAG, da Taxa de Serviços Cadastrais e da Contribuição Parafiscal relativa ao exercício de 1990, o Recorrente impugnou a e:. :i. sob a alegação de ter entregue ao INCRA a área rural objeto do lançamento com a finalidade de cobrir qualquer débito fiscal relativo a este imóvel. Cl processo foi enviado ao INCRA, pela repartição preparadora, para análise e informação, havendo a Procuradoria daquele órgão informado que o defendente apresentara ao INCRA, como dação em pagamento de débitos de 1TR, o imóvel rural de que trata este processo. Para instrução do processo de dação em pagamento, o INCRA enviara carta ao interessado, solicitando-lhe a remessa de certidffes de inteiro teor do imóvel. Até aquela data o interessado não se manifestara, o que, na forma da legislação vigente, importava em desistOncia do processo, por omissão. Propunha a Procuradoria do INCRA o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos e, apresentados os autos ao Sr. Superintendente Estadual do INCRA, no Amazonas, esta autoridade acolheu a proposta da Procuradoria daquele órgão indeferindo o pleito de dação em pagamento. Retornando o processo á Delegacia da Receita Federal em Santarém-PÁ, a autoridade de primeiro grau proferiu decisão assim ementada Dação em Pagamento. Uma vez indeferida a proposta de dação em pagamento, cabível o prosseguimento da . cobrança do ITR. Notificação Procedente". Recorrendo a este Colegiado o defendente relata, 'resumidamente, que recebeu correspondOncias do INCRA solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação de imóvel em pagamento de débitos fiscais em 11 e 18 de dezembro de 1990, tendo enviado, no prazo da lei, a documentação solicitada, razão pela qual foi com surpresa que recebeu, em agosto de 1991, o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação proposta. Inconformado, seu advogado foi á Procuradoria do INCRA, constatando que lá se encontrava toda a dócumentação, requerendo, na oportunidade, a expedição de certidão de que o processo de dação de imóvel em IYA2 4 , • . Serviço Público Federal Processo no:: :1 noe 202-05.070 pagamento de débitos fiscais ainda aguardava j ulgamento, anexando cópia aos autos. Requer, ao final, que a Receita Federal aguarde a conclusa° do processo de da ;o em pagamento para so entao promover a cobrança deste débito. E o relatório. tlix I - .... . . . . , á . I, ' . • Serviço Público Federal Processo nqN 10.215-000.242/91-89 Acórd'áo no •202-05.070 . _. . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS Entendo que o pleito da defendente rao pode ser atendido, pois enquanto for proprietário ou possuidor do imóvel,. é contribuinte do Imposto Territorial Rural. Para o caso em tela, lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990, é irrelevante a existOncia de outro processo em que o Recorrente manifesta a 1nten0o de dar o imóvel em pagamento de débitos fiscais, pois, apesar disso, é ainda contribuinte do ITR, vez que permanece como proprietário " ou possuidor a qualquer título do imóvel tributado. Tampouco é possível a suspens2io da exigibilidade do tributo lançado de que tratam os autos. O disposto no art. 12 do Decreto-Lei • 2 1.766/8O, atinge somente os débitos de exercícios anteriores, inscritos em dívida ativa para os quais o Recorrente deseja dar em pagamento o imóvel, em processo administrativo. O presente L~Mrtent.o, n'So incluído naquele processo, também n'So suporta seus efeitos. No mérito, :1. ri qualquer dúvida quanto à legalidade do lançamento do ITR do exercício de 1990 e o Recorrente nada suscitou quanto a isso. Recurso negado. Sala das SesseSes, em 09 de junho de 1992. xp. R ..--,..‹......1.44-4.-k JVIT'._ GONZAGA SANTOS-0 1 , A

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