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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599419 #
Numero do processo: 19515.000478/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/08/2001 a 28/02/2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO APLICAÇÃO Conforme determina a Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” DECADÊNCIA - LEI Nº 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Tal entendimento também é aplicável em face do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF - RICARF - e do recurso repetitivo RESP 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 3302-001.597
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 2          2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  QUE  COMANDAM,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.   Evidenciado que pessoas físicas ausentes do contrato social da empresa são  seus  verdadeiros  controladores,  é  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa,  pois  resta  caracterizado  que  estas pessoas físicas possuem interesse direito nas operações econômicas que  geraram as obrigações tributárias objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno  Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  WALBER  JOSE  DA  SILVA  (PRESIDENTE),  JOSE  ANTONIO  FRANCISCO,  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  ALEXANDRE GOMES E JOSE EVANDE CARVALHO ARAÚJO.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.347/1.356)  lavrado  para  constituição  de  crédito  de  COFINS,  supostamente  devido  no  período  de  10/1999  a  02/2002,  e  relativo  a  diferencial apurado pela Fiscalização entre o valor declarado pelo contribuinte em DCTF  e os valores apurados e escriturados.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  lançamento  foi  efetuado  não  apenas  contra  a  pessoa  jurídica,  como  também  contra  duas  pessoas  físicas,  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário constituído, pois no entender da fiscalização, possuíam interesse comum na situação  que constituiu fato gerador do tributo ora cobrado, vez que seriam estas pessoas físicas que se  beneficiariam com o não recolhimento da COFINS em discussão.  O lançamento decorre de fiscalização iniciada para verificações obrigatórias de  IRPJ, posteriormente estendida a  tributos aduaneiros  (que culminou no  lançamento objeto do  Processo Administrativo nº 19515.002567/2003­08), bem como ao IPI, PIS, COFINS e CSLL.  A  documentação  relacionada  ao  processo  e  fiscalização  principais  encontra­se  acostada  aos  autos.  Como  bem  relatado  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (fls.  1.301/1.346), a fiscalização originou­se de investigação da Receita Federal realizada em 2002,  que  resultou  na  apreensão  de  uma  série  de  documentos  que  comprovavam  a  importação  irregular de diversos produtos.   Segundo consta do relatório em questão, a fiscalização teve por objetivo original  analisar operações de importações de mercadorias. Tais operações teriam sido realizadas com  subfaturamento, através de uma estrutura montada para sonegação de tributos incidentes sobre  referidas  importações.  Neste  sentido,  haveria  simulação  de  operações  comerciais,  nas  quais  participavam  importadores  e  vendedores  “de  fachada”,  além  dos  fornecedores  de  fato  (empresas  no  exterior,  que  vendiam  as mercadorias)  e  dos  importadores  de  fato  (adquirente  final dos produtos, que promovia o pagamento através de contas no exterior, diretamente para  os fornecedores estrangeiros).  A MAJ,  portanto,  figuraria  como uma  intermediária  que participava  das  simulações, como se importadora fosse, mas que não participaria das negociações e/ou da  formação dos preços.  Diante  da  constatação  do  esquema  de  simulação,  foram  apontados  como  responsáveis  solidários  pelos  tributos  aduaneiros  (nos  autos  do  Processo  nº  19515.002567/2003­08), os verdadeiros adquirentes das mercadorias importadas (importadores  de fato), os Srs. Liu Kuo An e Liu Shun Jen.  São estes Srs. que também foram apontados como responsáveis solidários pelo  tributo (COFINS) objeto do lançamento sob análise.  Vários  documentos  foram  apreendidos,  e  aquelas  relacionados  à  empresa  Recorrente foram retirados de imóveis de propriedade do Sr. Liu Kuo An. Os volumes foram  lacrados e, posteriormente, analisados e xerocopiados na presença de advogado da empresa.   Segundo  o  relato  fiscal,  dentre  a  documentação  apreendida  encontravam­se  apenas alguns dos livros da empresa Recorrente, embora a resposta de seus advogados para os  termos de intimação para apresentação de documentos, no curso desta fiscalização, tenha sido  sempre a de que os documentos se encontrariam em poder da Receita Federal.  Inclusive, em  resposta  à  alegação  do  contribuinte,  no  curso  da  ação  fiscal,  de  que  os  livros  e  documentos  solicitados  estariam  em  poder  da  Receita  Federal,  a  fiscalização  esclareceu  que,  dentre  a  documentação solicitada, apenas o Livro Caixa de 2000 estava sob seu poder – e, ainda assim,  incompleto, pois sequer estaria escriturada a movimentação bancária da empresa fiscalizada.  Foi  entregue  à  fiscalização  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário  de  1998  a  2001  (regime de lucro presumido). Em relação ao ano­calendário de 2002 foi apresentada – segundo  a  fiscalização,  de  modo  equivocado  –  a  Declaração  Anual  Simplificada  de  Inatividade  (fls.  262/382). Foram entregues,  ainda,  as DCTF’s de 1º  ao 4º Trimestres dos  anos­calendário de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 4          4 1999  a  2001,  além  das DCTF’s  do  4º  Trimestre  de  2002  e  1º  e  2º  Trimestres  de  2003  (fls.  383/440).  Em 28/10/02, a fiscalização intimou o advogado da Recorrente para apresentar  uma  série  de  documentos,  relativos  aos  anos  de  1998  a  junho/2002,  especialmente  para  apresentar,  dentre  outros  documentos:  as  Declarações  tributárias  faltantes,  LALUR,  Livros  Diário,  Razão  e  Caixa,  Planilhas  de  apuração  de  PIS  e  COFINS,  Relação  de  bens  do  ativo  permanente  da  empresa,  Relação  de  marcas  de  propriedade  da  empresa,  Extratos  de  contas  bancárias mantidas pela empresa, Relação dos imóveis utilizados e/ou ocupados pela empresa  desde o início de suas atividades, até o momento da fiscalização (além de outras informações).   Nos dois  anos  seguintes  sucederam­se diversas manifestações do  advogado da  empresa,  no  sentido  de  que  ou  não  possuía  as  informações  solicitadas  e/ou  não  poderia  apresentar os documentos solicitados, pois estariam de posse da Receita Federal. Sobrevieram,  também,  reiterados  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  resposta  aos  diversos  termos  de  intimação,  expedidos  pelo  Fisco  durante  o  período,  além  de  diversos  termos  de  reintimação  para  apresentação  dos  documentos,  esclarecendo  que  os  mesmos  não  estavam  de  posse  da  Receita Federal.  Diante  das  evasivas  do  contribuinte  foi  emitido  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização  (fls.  539/543),  além de Requisição  de  Informação  de Movimentação Financeira  (fls. 547/552), através dos quais foram obtidas cópias de extratos bancários não fornecidos pela  empresa fiscalizada.  Em  25/06/04,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  os  valores  de  IPI  e  ICMS/Substituição  tributária,  que  alegou  ter  excluído  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS (fls. 663/667). Também foi intimada (em 30/06/04) a comprovar a origem de diversos  depósitos  bancários  e  valores  que  aparecem  em  sua  contabilidade  sem origem  identificada  e  que somam valor superior à receita declarada pela Recorrente, no período sob fiscalização (fls.  669/733). A  fiscalização seguiu questionando a Recorrente  sobre a não  apresentação de uma  série  de  documentos  –  relacionados  com  os  tributos  federais  –  bem  como  em  relação  às  diferenças entre os valores eventualmente declarados (a menor) e os valores de notas fiscais e  depósitos  bancários  recebidos  em  nome  da  empresa.  A  Recorrente,  todavia,  limitou­se  a  apresentar argumentos genéricos quanto à legislação que teria aplicado para apurar os tributos  questionados, bem como, alegando que não apresentara a documentação requerida porque ou  bem  estaria  sob  a  guarda  do  Fisco,  ou  a  operação  de  fiscalização  teria  “bagunçado”  seus  arquivos, o que dificultava o trabalho de localização dos documentos.  Diante  da  ausência  de  esclarecimentos  efetivos,  por  parte  da Recorrente,  e  da  constatação  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  como  base  de  cálculo  dos  tributos,  e  aqueles  recebidos  pela  Recorrente,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  federais  não  declarados  e  não  pagos. Dentre  eles,  o  presente  lançamento  de  COFINS,  cuja  base  são  as  diferenças  apuradas  entre  a  base  de  cálculo  da  COFINS  calculada com base nas notas fiscais da empresa, bem como de valores constantes em sua  contabilidade,  e aqueles que  foram utilizados  como base de  cálculo do  tributo pago, na  medida  em  que  tais  exclusões  jamais  foram  esclarecidas  pela  empresa,  no  curso  da  fiscalização.   Intimados  do  lançamento  os  contribuintes  apresentaram  suas  respectivas  defesas.  A  Impugnação  apresentada  por Liu Kuo Na  (fls.  1.371/1.380),  limita­se  à  alegar  a  ilegalidade  de  sua  indicação  como  responsável  solidário,  uma  vez  que  o  fundamento – de que ele faria parte de uma organização criminosa visando fraudar o Fisco –  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 5          5 não  foi provada criminalmente,  tampouco  foi comprovado que ele  teria  interesse na situação  que constituiu o fato gerador tributário objeto do lançamento (art. 124 do CTN). Alega, ainda,  que  sequer  era  sócio  da  empresa  autuada  e  que  não  foi  intimado  para  apresentar  esclarecimentos no curso da fiscalização.  A Impugnação apresentada por Liu Shun Jen  (fls. 1.387/1.397) é  idêntica,  acrescentando, apenas, que no período fiscalizado o impugnante era relativamente incapaz (art.  6º do Código Civil vigente à época), por ter nascido em 28/11/1980.  A Impugnação apresentada pela pessoa jurídica (fls. 1.406/1.410) limita­se a  alegar que não pôde  apresentar  a documentação  solicitada pelo Fisco  para  comprovar  a  adequação de suas declarações porque esta se encontrava de posse da própria Fiscalização.  A DRJ manteve  o  lançamento  (fls.  1.421/1.422),  indeferindo  as  Impugnações  apresentadas e mantendo, inclusive, a responsabilidade solidária das pessoas físicas. No que se  refere  à  responsabilidade solidária,  a DRJ entendeu que  as pessoas  físicas  indicadas, embora  não  fossem  os  sócios  da  empresa  autuada,  eram  quem  verdadeiramente  a  controlavam  e  coordenavam  as  operações  da  empresa  –  atuando  em  todas  as  fases  dos  negócios  jurídicos  praticados,  desde  a  negociação  do  preço,  a  compra  e  a  venda  dos  produtos.  Segundo  esclarecido  pela  DRJ  tais  questões  foram  exaustivamente  abordadas  no  Processo  Administrativo nº 19515.002567/2003­08 ­ que se refere à apuração das infrações relacionadas  aos tributos aduaneiros, no qual também foram indicadas as pessoas físicas como responsáveis  solidárias, fato confirmado no julgamento daquele processo pela DRJ competente.  No que se refere à alegação de incapacidade relativa do Sr. Liu Shun Jen, a DRJ  afasta o argumento em razão de a capacidade tributária ser dissociada da capacidade civil, por  expressa previsão no CTN (art. 126, I).  Adicionalmente,  a  DRJ  registra  ter  ocorrido  a  preclusão,  no  que  se  refere  a  apresentação de provas.  E,  finalmente,  no  que  se  refere  ao  argumento  apresentado  pela  empresa,  no  sentido de que os documentos não foram por ela disponibilizados à Fiscalização, porque já se  encontrariam de posse da Receita Federal, a DRJ aponta que, por diversas vezes, nos autos há  afirmação da Recorrente neste sentido às quais a Fiscalização respondeu que apenas um Livro  Caixa (ano 2000) encontrava­se sob sua guarda. O que se comprova,  também, da análise dos  Termos de Retenção acostados aos autos, que evidenciam que a documentação solicitada não  havia sido apreendida pela Fiscalização.  Sobrevieram os Recursos Voluntários dos Recorrentes.   No  Recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  –  pessoas  físicas  (fls.  1.447/1.469) –  foi alegada  (i)  a prescrição  intercorrente, pelo decurso de 07 anos da data do  início  da  fiscalização,  até  aquela  data;  (ii)  a  decadência;  (iii)  a  ilegalidade  do  lançamento  porque não foram intimados, durante a fiscalização, para prestar nenhum esclarecimento; (iv)  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  nenhuma  organização  criminosa,  como  alegado,  tampouco que teriam interesse na situação que deu origem ao fato gerador; (v) que não eram  sócios nem tinham ingerência na empresa autuada; (vi) que o fato de documentos terem sido  apreendidos em sua residência não justifica a responsabilidade que lhes é atribuída; e (vii) que  a multa aplicada à pessoa jurídica não pode lhes ser imposta pois não tinham qualquer relação  com a infração cometida.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  (fls.  1.470/1.475)  reitera  o  argumento  de  que  não  apresentou  os  documentos  solicitados  porque  os  mesmos  estavam  apreendidos pelas autoridades.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 6          6 Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  do  lançamento  de  COFINS,  resultado  de  fiscalização ampla que  também gerou o  lançamento de outros  tributos  federais  (IRPJ, CSLL,  IPI  e  PIS),  em  virtude  da  constatação  de  operações  de  importação  com  subfaturamento,  envolvendo importadores de fachada e importadores de fato.  Inicialmente  vale  esclarecer  que  no  curso  do  processo  os  autuados  não  apresentaram  nenhuma  informação,  prova  ou  documento  sequer  a  respeito  dos  questionamentos  apresentados  pela  Fiscalização,  quanto  às  diferenças  apuradas  entre  notas  fiscais e registros contábeis de valores que deveriam compor a base de cálculo da COFINS e  que, entretanto, não foram considerados pela empresa na apuração, declaração e pagamento do  tributo.  Portanto, a discussão dos autos limita­se a questões preliminares.  Da análise  dos  argumentos  apresentados  pelos Recorrentes Pessoas Físicas,  entendo  que  a  alegação  de  prescrição  intercorrente  é  infundada,  na medida  em  que  o  prazo  apontado como prescricional – da data do início da fiscalização até o momento da apresentação  do  Recurso  Voluntário  –  não  é  um  prazo  prescricional.  Do  início  da  fiscalização  até  a  lavratura (e ciência) do auto de infração estava em curso o prazo decadencial, de 05 anos,  que o Fisco tem para verificar a ocorrência do fato gerador e a adequação do lançamento  por homologação efetuado pelo contribuinte. O prazo prescricional somente tem início após  a definitividade do lançamento, ou seja, após o encerramento da fase administrativa em que se  discute a legalidade do auto de infração.   Ademais,  a  jurisprudência deste Conselho  já  firmou entendimento de que  a  prescrição intercorrente não pode ser aplicada no processo administrativo fiscal, tendo editado  uma súmula a este respeito, verbis:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Desta feita, não há de se admitir o argumento apresentado pelos Recorrentes,  a este respeito.  No  que  se  refere  à  decadência,  por  sua  vez,  assiste  razão  aos  Recorrentes,  embora apenas em relação a um período objeto do lançamento. A decadência para lançamento  de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 05 anos contados a partir da data da  ocorrência do fato gerador, nos termos do que estabelece o art. 150 §4º do Código Tributário  Nacional.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 7          7 O  lançamento  ocorreu  em  23/02/05,  tendo  sido  notificado  aos  interessados  em 07/03/05 (Pessoa Jurídica – fls. 1.361), 14/03/05 (Sr. Liu Jen – Fls. 14/03/05) e 25/03/05  (Sr. Liu Na – fls. 1.363). Alguns dos fatos geradores objeto do lançamento, contudo, ocorreram  mais  de  05  anos  antes  da  ciência  do  lançamento  (que  se  refere  a  diversas  competências  compreendidas no período de 10/1999 a 02/2002). Assim, em relação aos créditos derivados  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  02/2000,  operou­se  a  decadência  e  a  correspondente  extinção do crédito  tributário  – nos  termos do  artigo 156, V do CTN –  razão pela qual,  a  constituição destes créditos não pode prosperar. Assim, reconheço a decadência e extinção dos  créditos objeto do lançamento, que se referem aos períodos de 10/1999 e 01/2000.  Quanto à alegação de que não poderiam ter sido incluídos no pólo passivo do  lançamento, como responsáveis solidários, entendo que não merece prosperar.  Conforme relatado pela DRJ em sua decisão, a questão da responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  deste  lançamento  já  foi  objeto  de  exaustiva análise no processo administrativo que cuidou do lançamento dos tributos aduaneiro,  de  onde  originou  a  fiscalização  que  gerou  o  lançamento  ora  sob  análise  (Processo  Administrativo  nº  19515.002567/2003­08). Cumpre  destacar  que  referido  processo  já  foi  objeto de julgamento definitivo por este Conselho, ocasião em que foi mantido não apenas  o lançamento, mas a condição de responsáveis solidários dos Srs. Liu Kuo An e Liu Shun  Jen.  Naqueles autos a documentação apresentada evidenciou que os Srs. Liu Kuo  An e Liu Shun Jen  tinham participação ativa e decisiva nos negócios  jurídicos firmados pela  empresa MAJ Comércio Exportação e Importação Ltda.. Há documentos físicos que indicam o  nome dos Srs., mensagens eletrônicas e arquivos de despachantes aduaneiros que comprovam  que não apenas estes Srs. escolhiam os produtos a serem por ela importados, como também os  fornecedores/exportadores,  negociavam  diretamente  o  preço,  efetuavam  o  pagamento,  negociavam o embarque dos produtos e determinavam quem seriam os compradores.  Destaco  trecho  do  Acórdão  nº  02­37.392  proferido  pela  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.002567/2003­08,  que  trata  justamente  das  evidências  de  que  os  Recorrentes  coordenavam  pessoalmente  as  importações  realizadas  pela  MAJ,  o  que  os  qualifica  como  importadores  de  fato  e,  portanto,  diretamente  interessados  nas  situações  que  se  consubstanciaram como fatos geradores da COFINS ora em discussão, verbis:    “Defende­se o impugnante Liu Shun Jen (Marco Liu), por ter a  fiscalização na presente peça fiscal atribuido­lhe a condição de  contribuinte  solidário  das  operações  de  importação  realizadas  pela empresa MAJ, alegando não pertencer ao quadro societário  da  referida  empresa,  por  não  ter  nela  atuado  como  gerente,  administrador,  procurador,  tutor,  inventariante,  etc,  e  nem  ter  interesse algum nas situações que constituem os fatos geradores  dos tributos.  (...)  Inúmeros documentos anexados aos autos endereçados a Marco  Liu ou por ele enviados demonstram que a sua participação deve  ir além de um simples "repassador" de mensagens às pessoas de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 8          8 direito, como alega. Constata­se a presença de seu nome, quer  no cabeçalho, quer no rodapé, de vários documentos  relativos  às  mais  diversas  atividades  da  "organização",  como  se  a  ele  coubesse  a  função  de  gerenciamento/supervisão  de  todas  as  atividades operacionais da "empresa".  (...)  1)  Foram  encontradas  no  escritório  dos  despachantes  aduaneiros, cópias de mensagens eletrônicas (e­mails) enviadas  de Marco Liu (marco.liu@troni.com.br  ) Junior, provavelmente  Thiers  Fleming Câmara  Junior,  (às  fls.  (vol.  18)  ­  4297,  4312,  4330, 4348, 4351, 4354, 4397), as quais continham anexadas a  elas,  arquivos  que  se  constituem  em  faturas,  elaboradas  em  programas de edição de texto (arquivos com extensão .doc), que  eram  enviadas  para  os  despachantes,  responsáveis  pelo  desembaraço  das  mercadorias.  Um  número  expressivo  de  impressões dessas faturas podem ser encontradas de fls. 4298 a  4486 (vol.18);  2) mensagens eletrônicas (e­mails), às fls. 810/811 e 820 a 823,  nas  quais  Liu  Kuo  An  solicita  a  Marco  Liu  uma  série  de  providências relativas à importação de mercadorias.  Face ao acima exposto, não há como excluir o reclamante da  sua participação nas operações de  importação de mercadorias  e, conseqüentemente, como participante ativo na ocorrência do  fato gerador dos tributos aduaneiros.  Quanto  a  Liu Kuo  An,  o  conteúdo  das  mensagens  eletrônicas  (originais e traduções), de fls. 804 a 847, trocadas entre ele e a  empresa Doluoni, sediada em Taiwan, (por exemplo, às fls. 804:  De: Liu Kuo An para adoluoni@ms7.hinet.net  ; às  fls 806/818:  Para:  Irmão  Kin  Chang  ­  De:  Kuo  An)  demonstram  que  o  impugnante comandava as compras, o embarque, o pagamento,  enfim, todas as atividades relativas a operações de importação  das mercadorias.   Alega  Liu  Kuo  An  que  o  simples  fato  de  alguns  documentos  terem  sido  encontrados  na  sua  residência  não  bastam  para  considerá­lo como contribuinte solidário.  Ressalte­se  que  não  foram  alguns,  mas  muitos  documentos.  Dentre eles,  vasto arquivo de dossiês de  importação  realizadas  pela  MAJ,  de  fls.  856  a  2869,  as  "Listas  de  Saída  de  Mercadorias, Quantidades  e Contas  a Receber",  os  "Controles  Contábeis  de  Taiwan"  e  outros.  Portanto,  improcedente  a  alegação do contribuinte.   (...)  Ensina  José  Eduardo  Soares  de Melo,  no  seu  Livro  Curso  de  Direto  Tributário  (3aedição,  Dialética,  2002,  pag.200)  sobre  solidariedade:  "A solidariedade  tributária  (na  linha do direito privado — art.  896, parágrafo único, do Código Civil) consiste na possibilidade  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 9          9 de  a  Fazenda  poder  exigir  o  tributo  de  mais  de  uma  pessoa  vinculada ao fato gerador. Embora o natural devedor do tributo  seja o contribuinte, em face de sua vinculação pessoal e direta  com  a  materialidade  do  tributo,  podem  existir  pessoas  a  ela  vinculadas, e que tenham interesse no respectivo ônus."  Do  acima  exposto,  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  de  fiscalização  foi  lavrado  contra  o  pretenso  importador MAJ e as pessoas físicas LIU KUO AN e LIU SHUN  JEN, contribuintes solidários, pessoas que têm interesse comum  nas situações que constituem os  fatos geradores dos  tributos: o  primeiro,  por  ser  o  importador  de  direito,  e  os  últimos,  por  serem os importadores de fato.”  Entendo, portanto, que restou evidenciado pela  fiscalização que os Srs.  Liu  Kuo  An  e  Liu  Shun  Jen  foram  adequadamente  responsabilizados  solidariamente  pelos  tributos  objeto  do  lançamento,  na  medida  em  que  tinham  interesse  direto  nas  operações que geraram o lançamento, vez que se revestiam da condição de importadores  de fato dos produtos revendidos pela MAJ.  No tocante à alegação de que a multa não lhes seria aplicável, na condição de  responsável,  entendo  que  não  procede,  pois  a  responsabilidade  que  lhes  é  atribuída  é  pelo  crédito  tributário – composto, portanto, pelo principal, acrescido dos encargos  legais  (juros e  multa).  Finalmente,  quanto  às  alegações  da  MAJ,  no  sentido  de  que  não  foram  apresentados os documentos comprobatórios da adequação da apuração da COFINS, efetuada  pela  empresa,  porque  os mesmos  estariam  sob  a  guarda  da  autoridade  fiscal,  entendo  que  a  alegação é descabida.   No  curso  do  processo  este  argumento  foi  insistentemente  apresentado  pela  empresa,  para  justificar  a  não  apresentação  dos  documentos,  e  de  pronto  rechaçado  pela  Fiscalização, que afirmou durante  todo o  tempo que apenas havia  retido um Livro Caixa (do  ano de 2000  e,  ainda  assim,  incompleto). Os Termos de Apreensão  acostados nos  autos não  indicam que houve a apreensão da documentação fiscal solicitada e a Recorrente, em momento  algum, apresentou nenhum outro Termos de Apreensão que pudesse corroborar suas alegações.  Assim, entendo descabida a argumentação de que os documentos não foram  apresentados porque estariam de posse das autoridades.     Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para determinar seja cancelado o lançamento em relação às competências  de 10/1999 e 01/2000, em virtude da ocorrência da decadência e extinção do crédito tributário  em questão. Julgo procedente o lançamento em relação aos demais períodos, inclusive com a  manutenção da responsabilidade solidária dos Srs. Liu Kuo An e Liu Shun Jen.    É como voto.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 19515.000478/2005­81  Acórdão n.º 3302­01.597  S3­C3T2  Fl. 10          10 Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4597339 #
Numero do processo: 17546.001014/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.
Numero da decisão: 2301-002.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 355          1 354  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001014200761  Recurso nº  263485   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO  JOSÉ LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa: REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADA EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  SUCESSÃO  Os  elementos  caracterizadores  da  sucessão  de  empresa  estão  devidamente  demonstrados no relatório fiscal da NFLD.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001014200761  Acórdão n.º 2301­002.758  S2­C3T1  Fl. 356          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados empregados e contribuinte individual, e ainda, contribuições devidas pelo produtor  rural, pessoa física, e segurado especial,  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente  da  comercialização da produção  rural,  bem como da  contribuição destinada  ao SENAR e ao  SAT/RAT.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  69),    as  bases  de  cálculo  da  contribuição  lançada  foram  extraídas  das  Folhas  de  pagamento  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  (administrador)  apresentadas  e  das  Notas  Fiscais  de  compra  de  mercadorias  de  pessoa física produtor rural.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  notificada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores,  mas  não  efetuou  os  descontos  e  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles  devidas em decorrência da comercialização de suas produções.  A  seguir  expõe  os motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  grupo  econômico entre a recorrente e as empresas ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as  empresas do grupo no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­19.355,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  289),  julgou  o  lançamento  procedente,  excluindo,  porém,  do  pólo  passivo  da  NFLD, a empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda, sob a alegação de que não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  notificada  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 335), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, esclarece que não foi arguída inconstitucionalidade da cobrança  ou de suas normas reguladoras, mas apenas, em impugnação, foi alegada  ilegalidade quanto a  sua  cobrança,  ante  a  inexigibilidade  declarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  exatos  termos da jurisprudência transcrita.  Reitera que é evidentemente  ilegal e  inexigível a cobrança do FUNRURAL  ou contribuição para o INCRA, observando que o art. 20, da Portaria 520/04, determina que o  INSS deve afastar aplicação por ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, especialmente nos  casos que  já  tenha  sido declarada  a  inconstitucionalidade por  tribunal,  e  em caso de decisão  judicial afastando a aplicação da norma por ilegalidade.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Assevera que o Sr. Relator do acórdão recorrido aplica portaria editada após a  finalização do procedimento fiscal e inicio da fase contenciosa, o que torna ilegal a decisão de  primeira instância, devendo ser sanada com a sua reforma e declarado nulo o  lançamento do  débito fiscal ante a ilegalidade da cobrança, que fica desde já requerida.  Reafirma que não ocorreu qualquer atuação concomitante entre as empresas,  nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da decisão declara que as empresas  foram  constituídas  sucessivamente,  e  não  concomitantemente,  sendo,  assim,  latente  a  ilegalidade na decisão,  afrontando as determinações  legais  e deturpando  entendimentos  entre  sucessão e formação de grupo econômico.  Sustenta que não se pode falar em sucessão de empresas, pois jamais ocorreu  transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local são arrendados,  sendo  que  o  próprio  relatório  aduz  tratar­se  de  possível  sucessão  de  empresas  e,  se  uma  sucedeu a outra não poderiam de forma alguma formar grupo econômico de fato, ante a não  existência concomitante.  Entende  que  o  fato  de  não  ter  ocorrido  baixa  no  cadastro  junto  a  Receita  Federal  não  indica que  a empresa esteja de fato  em atividade,  tanto que algumas das  citadas  empresas  apresentaram  declaração  de  inatividade  e  reafirma  que  não  existiu  a  confusão  patrimonial,  pois  cada  uma  das  empresas  tem  sua  personalidade  e  obrigações  tributárias  próprias.  Observa  que  na  legislação  pátria  civil  os  contratos  não  necessitam  estar  dispostos de forma explicita ou formal, podendo ser tácitos, conforme ocorreu com a cessão do  uso do nome  fantasia Mantiqueira, o que não pode  levar a crer que existe grupo econômico,  "Mantiqueira"; e  Defende  que  o  fato  de  um  empregado  laborar  em  uma  empresa  e  ser  proprietário de outra no mesmo ramo não pode ensejar na formação de econômico, sob pena de  ferir  o  direito  ao  livre  emprego  do  cidadão,  sem  contar  que  a  legislação  nada  dispõe  em  contrário sobre o assunto.  Alega que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato  anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada por normativo editado  posteriormente à finalização do procedimento fiscal e inicio do contencioso.  Argumenta que, ao aplicar o artigo 124 do CTN, sob fundamento do inciso I  e II, alegando que as empresas têm interesse comum na situação do fato gerador, o julgador o  faz  de  forma  equivocada,  distorcendo  o  verdadeiro  sentido  do  dispositivo  legal,  sendo  que  jamais ocorreu interesse comum em fato gerador tributário, e mais, esse interesse comum a que  se  refere  o  art.  124  do  CTN,  não  reflete  na  formação  de  grupo  econômico  ou  confusão  patrimonial, como entendeu a decisão.   Insiste em afirmar que todo o relato tratou de sucessão e não de formação de  grupo econômico, lembrando que são situação bem distintas.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhistas, não podendo, portanto, requerer aplicação  de dispositivo da CLT a questão fiscal.  Assevera  que  a  Lei  8112/91,  em  seu  artigo  30,  IX,  não  se  refere  à  solidariedade, referindo­se somente à arrecadação  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001014200761  Acórdão n.º 2301­002.758  S2­C3T1  Fl. 357          5 Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGOSEF  FRIGORIFICO  SEF DE  SÃO  JOSE DOS CAMPOS  LTDA  e ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  apresentaram  recurso  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  desnecessidade de efetuar o depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada  FRIGORÍFICO CAMPOS  DE SÃO  JOSÉ LTDA,  e  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do Grupo Econômico,  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF DE  S.J.DOS CAMPOS  e ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME, apresentaram recursos, sendo que as três insurgiram­se contra a caracterização do Grupo  Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados  em conjunto.  Com  relação  ao  recurso  apresentado  pelo  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO JOSÉ LTDA, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando  que  não  foi  argüida,  em  impugnação,  inconstitucionalidade  da  cobrança  ou  de  suas  normas  reguladoras, mas apenas a ilegalidade quanto a sua cobrança, ante a inexigibilidade declarada  pelo Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos da jurisprudência transcrita, e que o art.  20,  da  Portaria  520/04,  determina  que  o  INSS  deve  afastar  aplicação  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  especialmente  nos  casos  que  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  por  tribunal,  e  em  caso  de  decisão  judicial  afastando  a  aplicação  da  norma por ilegalidade  Reafirma  a  ilegalidade  e  inexigibilidade  da  cobrança  do  FUNRURAL  ou  contribuição para o INCRA.  Contudo, no acórdão recorrido, a autoridade julgadora não fundamentou sua  decisão  na  Portaria  520/04,  e  sim  no  art.  18  da  Portaria  10.875/07,  vigente  à  época,  que  estabelece:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:   I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;           Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001014200761  Acórdão n.º 2301­002.758  S2­C3T1  Fl. 358          7 A  contribuição  ao  INCRA  e  ao  SENAR  encontram  respaldo  legal  na  legislação  apontada  no  Relatório  FLD,  às  fls.  31,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim, o acórdão recorrido não merece reparos, pois a autoridade julgadora,  como  agente  da Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está impedida de aplicá­las.  Não desconheço que no  recurso especial 363856, o Relator Ministro Marco  Aurélio deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV,  da Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Ocorre  que,  conforme  verifica­se  do  relatório  FLD,  o  presente  débito  foi  fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91, e não  nos dispositivos declarados inconstitucionais no referido Recurso Extraordinário.  Observa­se  que  o Ministro Marco Aurélio  deixa  claro,  em  seu  voto,  que  a  desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  é  somente  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição.  Assim,  a  Lei  10.256/2001,  que  fundamenta  o  débito  lançado  por  meio  da  NFLD  ora  discutida,  encontra  amparo  na EC  20/98,  e  está  em  pleno  vigor  no  ordenamento  jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade da exação em tela.  É  oportuno  informar  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  3a  Turma,  da  4a  Câmara,  da  2a  Seção,  deste  CARF,  que  decidiu,  por  unanimidade,  que  as  aquisições de produtos rurais de produtores pessoas físicas após o advento da Lei 10.256/2001  são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Assim,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  ao  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  lavrou  a NFLD  em  estrita  observância aos dispositivos legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador.  Portanto, verifica­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8     A  notificada  alega  que  não  se  pode  falar  em  sucessão  de  empresas,  pois  jamais ocorreu transferência do fundo de comércio, lembrando que os equipamentos e o local  são arrendados.  Contudo, a fiscalização constatou a presença dos elementos que caracterizam  a  sucessão, quais  sejam,  empresas que desenvolvem o mesmo  ramo de atividade, no mesmo  endereço, com a transferência de fundo de comércio.  Verificou­se que o Frigorífico Campos de Sao José Ltda passou a funcionar  no  mesmo  local  em  que  até  então  funcionava  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  utilizando  exatamente das mesmas máquinas e equipamentos e dos mesmos empregados.  O Frigorífico Campos de Sao José Ltda "sucedeu", para efeitos cadastrais, o  Frigorifico Mantiqueira  Ltda  junto  ao  Serviço  de  Inspeção  Federal — SIF  do Ministério  da  Agricultura, e continuou a usar o "nome fantasia" de "Frigorifico Mantiqueira", assim como as  firmas  individuais,  consideradas  integrantes do "grupo econômico", utilizam o nome  fantasia  de "Distribuidora de Carnes Mantiqueira".  Documentos fiscais emitidos em nome do Frigorífico Mantiqueira Ltda foram  registrados em livro do Frigorífico Campos de Sao José Ltda.  A recorrente não nega tais fatos constatados pela fiscalização, mas apenas se  justifica afirmando que os equipamentos e o local são arrendados e o fato de não ter ocorrido  baixa  no  cadastro  junto  a  Receita  Federal  não  indica  que  a  empresa  esteja  em  atividade,  observando que na legislação pátria civil os contratos não necessitam estar dispostos de forma  explicita  ou  formal,  podendo  ser  tácitos,  conforme  ocorreu  com  a  cessão  do  uso  do  nome  fantasia Mantiqueira, o que não pode levar a crer que existe grupo econômico, "Mantiqueira".  Contudo,  todos  esses  fatos,  aliados  à  falta  de  documentos  que  pudessem  comprovar as alegações da recorrente, levam à convicção de que a empresa Frigorífico Campos  De São José Ltda sucedeu a Frigorífico Mantiqueira Ltda, nos temos do   Assim, entendo que os elementos citados acima, presentes no caso em estudo,  evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. 133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  A notificada entendeu que todo o relato tratou de sucessão e não de formação  de grupo econômico, lembrando que são situação bem distintas.  Porém, estão presentes no caso em tela as duas situações. Está claro nos autos  que houve sucessão da empresa Frigorífico Mantiqueira Ltda pela Frigorífico Campos De São  José Ltda. Já o grupo econômico de fato é composto pelas empresas Frigosef Frigorífico SEF  de  São  José  dos Campos  Ltda,  Frigorífico Campos  de São  José Ltda, André Luiz Nogueira  Junior ME, Tânia Pereira Lopes ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ME.  Portanto, as duas situações não se confundem, tendo a autoridade lançadora  fundamentado  tanto  a  sucessão quanto  a  formação do grupo econômico,  de  formas distintas,  motivando  seu  entendimento  e  expondo,  com  muita  clareza,  as  razões  que  o  levaram  à  convicção de que houve uma e outra situação, diante da realidade fática encontrada durante a  ação fiscal.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001014200761  Acórdão n.º 2301­002.758  S2­C3T1  Fl. 359          9 Quanto  ao  questionamento  de  a  empresa  notificada  e  as  duas  empresas  solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa­se, agora, à  análise dos fatos trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.001014200761  Acórdão n.º 2301­002.758  S2­C3T1  Fl. 360          11 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13808.001188/2002-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA. CONDUTA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. O agravamento da multa de ofício somente se justifica quando o sujeito passivo busca, com dolo, dificultar a busca da verdade material sobre a ocorrência do fato gerador e sua respectiva base de cálculo. Soma-se a esse fato a relevante constatação de que a ausência de informação não prejudicou a atuação fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.229
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.001188/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.229  CSRF­T2  Fl. 482          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0417,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  (PFN) contra acórdão,  fls. 0393, que decidiu, na parte em  litígio, por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício para 75%, retirando o agravamento.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  conforme  Súmula 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  foram  entregues  ao  contribuinte  cópia  de  todos  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento  junto ou com o Auto de Infração ou durante a ação  fiscal, não  resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  JUROS DE MORA. TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  passaram  a  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n° 4 do 1º  CC, vigente desde de 28/07/2006.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  O  agravamento  da multa  de  oficio  para  112,5% ou  225% em  face  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestação  de  esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do  contribuinte  já  tem  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação.  Recurso voluntário provido parcialmente.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por DENISE TOMÉ SILVA.  ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER  do  recurso  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  e  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  em  face  da  concomitância  com  a  via  judicial  e,  na  parte  conhecida,  REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e,  no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a  multa  de  oficio  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.   Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido que, por unanimidade de votos, desagravou a  multa de ofício aplicada ao Contribuinte Recorrido, em  razão  de  entender  que  o  agravamento  da  penalidade  pelo não atendimento à  intimação é  incompatível com  o lançamento ancorado no art. 42 da Lei 9.430/96;  2.  Para  tanto,  apresenta  acórdãos  paradigmas:  1º)  proferido  pela  4°  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (acórdão paradigma n° 104­21978); e 2º)  proferido  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes (Acórdão Paradigma nº 108­08356);  3.  O  contribuinte  não  pode  furtar­se  de  cumprir  as  intimações do Fisco;  4.  Não podemos concordar com o entendimento do ilustre  Relator  que,  grosso  modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  fiscais,  sem  agravamento  de  multa,  sempre que  houver  possibilidade  de o  fisco  buscar  os  esclarecimentos pretendidos de outra forma;  5.  A  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho  da  fiscalização  tributária,  uma  vez  que  as  intimações  passariam  a  ser  meras  solicitações,  de  cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.001188/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.229  CSRF­T2  Fl. 483          5 6.  Os  documentos  poderiam  ser  facilmente  fornecidos  pela contribuinte, que optou por não atender ao Fisco,  motivo para o agravamento da multa;  7.  Ante  o  exposto,  a  PFN  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido e provido.  Por despacho, fls. 0434, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A única matéria em litígio refere­se ao agravamento da multa.  Em primeiro lugar, devemos verificar as razões do Fisco para tanto, fls. 0110:  “Além da cobrança do imposto omitido no item "I" acima, fica o  contribuinte  sujeito  à  multa  de  ofício  de  112,5  %,  conforme  artigo 44, inciso I, parágrafo 2, da Lei n° 9.430/96.”  Não há mais  razões para o  agravamento da multa  e deve­se  ressaltar que o  recorrente solicitou mais prazo para atender ao Fisco.  No  agravamento  da multa,  em  nosso  entender,  o  Fisco  deve  demonstrar  o  intuito do sujeito passivo, pois somente em casos comprovados em que o contribuinte busca,  por  ações  ou  omissões,  dificultar  a  busca  da  verdade  material  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador e a respectiva base de cálculo é que a penalização deve ocorrer.  Nesse  sentido,  a  resposta  à  intimação  fiscal,  para  pedir  prorrogação,  para  informar que não tem o documento ou que não vai entregá­lo, inviabiliza a aplicação da norma  que manda  agravar  a multa  de  oficio. A  intimação  foi  respondida  pelo  sujeito  passivo,  para  solicitar prorrogação do prazo, conforme consta do Relatório Fiscal.  Portanto,  o  sujeito  passivo  demonstrou  interesse  em  responder  e  atender  à  fiscalização.  Em segundo  lugar,  soma­se  a  informação de que a  fiscalização obteve,  por  Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) os dados que solicitou,  utilizando a presunção permitida por lei para quantificar a base de cálculo do tributo.  Na  aplicação  do  agravamento  da multa  devemos  levar  em  conta  se  houve  prejuízo á atuação do Fisco, pois, caso não tenha ocorrido prejuízo à ação fiscal, não há como  prosperar o agravamento da multa.  Nesse  sentido há  a correta decisão da CSRF, em voto qualificado do nobre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira:  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO.  NÃO APLICABILIDADE.  Improcedente  a  aplicação  da  multa  agravada  contemplada  no  artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada  que a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por  parte  do  contribuinte  representou  prejuízo  à  fiscalização  e/ou  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.001188/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.229  CSRF­T2  Fl. 484          7 detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, onde fora justamente a ausência de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto da autuação.  Recurso Especial Negado.  ...  Ao analisar a matéria, a Câmara recorrida reduziu a multa ao  percentual  de  75%,  afastando  o  agravamento  procedido  pela  autoridade  lançadora,  a  pretexto  de  não  ter  existido  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  no  fato  de  o  contribuinte  não  responder/atender  às  intimações  fiscais,  sobretudo  quando  àquela  já  detinha  elementos  suficientes  para  promover  o  lançamento.  Com  a  devida  vênia  aos  que  divergem  desse  entendimento,  compartilhamos  com a  conclusão  levada  a  efeito  pela Câmara  recorrida, reduzindo à multa agravada ao percentual mínimo de  75%.  Destarte,  em  nosso  sentir,  aludida  disposição  legal  tem  como  finalidade  precípua  evitar  que  o  contribuinte  quede­se  silente  objetivando  prejudicar  e/ou  impedir  o  procedimento  fiscalizatório que poderá ou não culminar com o lançamento.  É  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência,  não  faz  essa  explicação/diferenciação,  estabelecendo  bastar  à  ausência  de  prestação de esclarecimentos solicitados pelo fisco para ensejar  a aplicação da multa agravada.  Entrementes,  ao  analisar  as  demandas  cabe  ao  julgador  e/ou  demais aplicadores da lei, verificar qual a finalidade da norma.  In casu, entendemos que não é a mera omissão na prestação das  informações  requeridas  pelo  Fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  Ao contrário, como elucidado alhures, defendemos que qualquer  uma das hipóteses legais contempladas pelas alíneas “a”, “b” e  “c”,  do  artigo  44,  inciso  I,  §  2o,  da  Lei  n°  9.430/96,  procura  penalizar  o  contribuinte  que,  deixando  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  a  documentação  ali  descrita,  impediu,  retardou  e/ou  impossibilitou  a  continuidade  da  verificação  fiscal,  culminando  ou  não  com  o  lançamento.  Mas  não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Em verdade, o procedimento  fiscal seguiu o rito normal para a  maioria  dos  casos  dessa  natureza,  senão  vejamos:  Intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  o  contribuinte  não  o  fez,  o  que  ensejou  a  expedição  de  RMF,  requerendo  a  movimentação bancária do autuado. Posteriormente, intimado a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  o  interessado  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 permaneceu silente, fazendo incidir os preceitos do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.  Observe­se,  que  a  conduta  do  contribuinte  não  interferiu  em  absolutamente nada no andamento da ação fiscal. Aliás, somente  agilizou a lavratura do Auto de Infração, uma vez que, deixando  de  procurar  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  incorreu  precisamente  na  presunção  legal  contemplada  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Ocorreria  prejuízo  muito  maior  ao  fisco  se  o  contribuinte  prolongasse  a  ação  fiscal,  requerendo  dilatação  de  prazo  ou  procurando  justificar  sua  movimentação  bancária  com  argumentos  frágeis,  hipótese  em  que  a  fiscalização  seria  mais  duradoura.  Ora,  se não conseguiria  comprovar a origem dos  recursos que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  entendeu  por  bem  permanecer silente.  A  rigor,  as  hipóteses  de  incidência  da  presunção  legal  inscrita  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do agravamento da multa em  epígrafe,  neste  caso,  se  confundem.  De  um  lado  o  artigo  42  daquele  Diploma  Legal  caracteriza  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários. De outro, o artigo 44,  inciso  I, parágrafo 2°, alínea  “a”,  prescreve  o  agravamento  da multa  quando  não  prestadas  às informações solicitadas pelo fisco.  No  entanto  foi  exatamente  em  razão  de  deixar  de  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  quais  sejam,  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  que  o  contribuinte fora autuado com base na presente presunção legal.  Mais  a  mais,  inexiste  a  toda  evidência  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  sob  análise,  mormente  quando  a  fiscalização  já  dispunha  de  todos  os  elementos  de  prova  suficientes  ao  lançamento.  Prova  disso  é  que,  após  ter  em  mãos  os  extratos  bancários,  intimou  o  contribuinte numa única oportunidade para comprovar a origem  dos  recursos.  Assim  não  o  tendo  feito,  promoveu­se  o  lançamento com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n°  9.430/96.  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  desse  entendimento, afastando o agravamento da multa do artigo 44, §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  não  comprovado o  prejuízo  da  fiscalização  em  razão  da  conduta  omissiva  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabelece,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  a  natureza  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13808.001188/2002­30  Acórdão n.º 9202­002.229  CSRF­T2  Fl. 485          9 (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores  depositados em sua conta de depósito.  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  INAPLICABILIDADE  ­  Incabível  a  qualificação  da  multa,  quando não  restar  comprovada nos  autos  a  ações  ou  omissões  do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  seu  conhecimento pelo fisco, utilizando­se de meios que caracterizem  evidente intuito de fraude.  MULTA AGRAVADA  ­  ART.  44,  §  2°,  LEI  N°  9.430/1996  –  INOCORRÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  Incabível  o  agravamento  da  multa,  quando  o  lançamento  ocorreu  mediante  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar  n°  105/2001,  sem  restar  comprovado  nos  autos  nenhum  prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.  Recurso  de  ofício  parcialmente  provido.”  (2a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  n°  153.399,  Acórdão  n°  102­48.303  –  Sessão de 28/03/2007) (grifamos)  “[...]  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  ­  O  agravamento  da  penalidade  pelo  não  atendimento à intimação para apresentação de comprovação da  origem  dos  depósitos  é  incompatível  com  o  lançamento  ancorado  na  presunção  legal  do  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  eis  que  este  já  veicula  conseqüência  específica  para  a  hipótese.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  rejeitada.  Recurso  parcialmente provido.” (4a Câmara do 1o Conselho – Recurso n°  153.736,  Acórdão  n°  104­22.367  –  Sessão  de  26/04/2007)  (grifamos)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  [...]  MULTA DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO ­ Deve­se desagravar a multa de ofício, pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.”  (6a  Câmara do 1o Conselho – Recurso n° 159.003, Acórdão n° 106­ 17.240 – Sessão de 05/02/2009) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, demonstrando­se que a ausência do  atendimento/resposta  do  contribuinte  às  intimações  fiscais  não  acarretou qualquer prejuízo ao bom andamento da ação fiscal e,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 conseqüentemente,  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  multa  agravada  insculpida no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, na forma decidida pela 6ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  (Processo 10540.000250/2006­90)  Por  todo  o  exposto,  não  podemos  concordar  com  a  nobre  recorrente  nesse  ponto.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso da digna Procuradoria da  Fazenda Nacional, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4577531 #
Numero do processo: 19647.007924/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PRÊMIOS DE INCENTIVO INCIDÊNCIA Integra a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. DECADÊNCIA QUINQUENALA decadência a ser aplicada em casos de lançamentos de contribuição previdenciária é qüinqüenal nos termos da Súmula Vinculante nº 08, do STF. Estando o lançamento dentro deste prazo, não há que se falar em decadência. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS No julgamento de processos administrativos somente serão considerados os argumentos referentes ao objeto dos autos. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS É prerrogativa e não imposição, que a administração reúna em um só feito, vários créditos lançados contra o mesmo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 772          1 771  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007924/2007­44  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IPESPE ­ INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS, POLÍTICAS E  ECONÔMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PRÊMIOS DE INCENTIVO ­ ­ INCIDÊNCIA  Integra a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  DECADÊNCIA QUINQUENAL­ A decadência  a  ser  aplicada em casos  de  lançamentos  de  contribuição  previdenciária  é  qüinqüenal  nos  termos  da  Súmula Vinculante nº 08, do STF. Estando o lançamento dentro deste prazo,  não há que se falar em decadência.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ­  No  julgamento  de  processos  administrativos  somente  serão  considerados  os  argumentos referentes ao objeto dos autos.   PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar diligência que entender necessária.   INDEFERIMENTO DE REUNIÃO DE CRÉDITOS  ­ É prerrogativa  e não  imposição,  que  a  administração  reúna  em  um  só  feito,  vários  créditos  lançados contra o mesmo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as  preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 792DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Declarou­se impedido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007924/2007­44  Acórdão n.º 2401­02.624  S2­C4T1  Fl. 773          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­  NFLD,  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais; contribuições patronais previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da  Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e contribuições patronais destinadas a outras entidades e fundos  (terceiros), no período de 05/2003 a 09/2006 com ciência do contribuinte em 23/04/2007.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  a notificada  a partir  de 05/2003,  firmou  contrato  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  para  fornecimento  de  cartões  magnéticos  denominados  PREMIUM  CARD  e  FLEXCARD  a  empregados  e  contribuintes  individuais  indicados  pelo  contratante,  que poderiam utilizar os  referidos  cartões  para  efetuar  saques  na  rede  bancária  ou  adquirir  produtos  em  lojas  credenciadas  pela  contratada  sem  considerar  os  valores como base de cálculo de incidência de contribuição previdenciária.  Inconformada com a Decisão de  fls.  672/689 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Inicialmente faz um breve relato sobre a presente autuação.  Em  sede  preliminar  alega  que  o  fisco  previdenciário  não  poderia  exigir  documentos e livros fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência qüinqüenal.  Que houve afronta aos princípios da Verdade Material, do Contraditório e da  Ampla Defesa,  praticada  pela  autoridade  autuante  e,  baseadas  em  flagrante  erro material,  as  autoridades  julgadoras  entenderam  que  não  teria  havido  afronta  aos  referidos  principio,  porquanto a NFLD não estaria baseada em presunções, mas exclusivamente em informações e  listagens apresentadas pela empresa;  No mérito insurge­se contra a autuação afirmando que:  Não  pode  e  não  deve  ser  avaliado  um  empreendimento  de  cunho  eminentemente  social,  educacional  e  cientifico,  núcleo  ou  foco  primordial  de  atuação  que  constitui  objeto  social  de  instituições  como  a  Recorrente,  como  se  fora  estabelecimentos  comerciais com finalidades lucrativas;  Aduz  que  a  fiscalização  exige  contribuição  sobre  parcelas  legalmente  excluídas do campo de tributação, tais como prêmios de produtividade e itens indenizatórios, a  exemplo de despesas de táxi, com alimentação e outros gastos reembolsáveis;  Defende que a conduta do fiscal afronta ao artigo 28, da Lei 8.212/91, em seu  § 9º, que afasta a incidência de contribuição previdenciária para todas as hipóteses listadas na  Notificação ora recorrida.  Sustenta  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados mediante  cartão  de  premiação  caracterizam­se  como  ganhos  eventuais  ou  abonos  desvinculados  do  salário,  podendo  ser  considerados  participação  no  resultado  e  ainda,  os  prêmios  conhecidos  como  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 incentivo  a  desempenho  estão  relacionados  ao  resultado  do  impugnante  e  não  ao  salário  do  empregado, ficando afastada assim a possibilidade de tributação.  Salienta  que,  há  farta  jurisprudência  que  corrobora  a  tese  de  que  não  é  remuneração o prêmio pago em razão do alcance de metas fixadas pela empresa e a premiação  pela aplicação de questionário não pode ser confundida como remuneração de autônomo, posto  que é um bônus oferecido em razão dos resultados alcançados pelo contratado, durante curto  lapso de tempo;   Diz que a oferta de  renda a pessoas  físicas  (donas de casa, desempregados,  estudantes, etc.) para aplicação de questionários de pesquisa é assemelhada a bolsas de ensino,  pesquisa e extensão, sobre as quais não incide contribuição previdenciária, devendo­se ter em  conta que tal atividade pode ser até desenvolvida por via telefônica sendo que a própria Justiça  do  Trabalho  não  tem  reconhecido  nesses  casos  a  relação  empregatícia,  conforme  sentença  proferida  pela  Juíza  Titular  da  2.  a Vara  do  Trabalho  de  Teresina  em  reclamatória  ajuizada  contra o IPESPE, o que pode comprovar mediante documento juntado;  Prossegue  alegando  que,  os  serviço  de  transporte  de  passageiros  mediante  veículo táxi não se confunde com o condutor autônomo de veículos automotores tratado pela  legislação previdenciária  como  segurado obrigatório,  bem como os  serviços de  transporte de  passageiros por via aérea também não podem sofrer incidência de contribuição;  Que  também  não  é  admissível  a  exigência  de  contribuição  sobre  despesas  com reembolso de gastos com alimentação, hospedagem e reprodução de documentos;  Refuta a exigência de declaração em GFIP dos fatos geradores controversos,  posto que somente a partir do julgamento final do processo administrativo é que ficará definido  se as remunerações em questão são consideradas salário de contribuição;  Que  a  exigência  da  contribuição  relativa  à  retenção  sobre  as  faturas  dos  prestadores  de  serviço  pessoa  jurídica  não  merece  prosperar,  posto  que  as  retenções  foram  promovidas dentro dos parâmetros legais;  Entende  que  não  existe  possibilidade  legal  de  se  penalizar  o  contribuinte  duplamente pela mesma conduta, sendo assim não procede a aplicação de multa moratória e a  multa por  falta de declaração dos  fatos  geradores  em GFIP  referente às verbas discutidas na  presente NFLD;  Menciona  que  o  presente  lançamento  tem  caráter  confiscatório  o  que  é  vedado pela Constituição Federal.  Requer a produção de perícia e que todos os créditos lançados sejam reunidos  em um feito único para se evitar divergência.  Por  fim  pede  o  acolhimento  do  recurso  para  anular  o  AI,  julgá­lo  improcedente ou ainda, que seja anulada a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007924/2007­44  Acórdão n.º 2401­02.624  S2­C4T1  Fl. 774          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da Decadência  Embora  concorde  com  a  recorrente  que  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  deva ser o prazo qüinqüenal conforme previsto na Súmula 08 do Supremo Tribunal Federal,  temos que no presente caso não há lançamentos alcançados por este prazo. Do que se verifica  dos  autos,  a  recorrente  foi  cientificada  em 23/04/2007  e  o  lançamento  abrange  o  período  de  05/2003 a 09/2006, logo na há competências a serem excluídas.  Assim, fica rejeitada esta preliminar.  Ofensa  aos  princípios  da  Verdade  Material,  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa.  Também desprovida de amparo as alegações acerca da ocorrência de afronta  aos princípios acima mencionados.   A  autoridade  lançadora  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  do  lançamento,  identificando  as  competências,  os  valores  apurados  e  as  bases  de  cálculo aplicadas, não havendo razões para se falar em presunção como pretende a recorrente.  Além disso, foi oportunizado à recorrente o pleno direito de se manifestar e  produzir  provas,  tanto  que  foi  apresentado  defesa  e  recurso  e  os  argumentos  trazidos  pela  autuada  não  só  foram  analisados  pelo  julgador  de  primeira  instância,  como  estão  sendo  submetidos a análise desta turma julgadora.  Assim, encaminho pela rejeição da preliminar.  DO MÉRITO  No  mérito  insurge­se  a  recorrente  contra  o  lançamento,  aduzindo  que  os  valores pagos aos segurados empregados a título de Prêmios de Incentivo, por meio da empresa  Incentive  House,  não  podem  ser  admitidos  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Em que pese sua irresignação, esta matéria tem tido entendimento majoritário  neste  conselho,  no  sentido  de  ser  fato  gerador  sujeito  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme abaixo transcrito:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência,  etc.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma  vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  e  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho:  “Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.”.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  “Prêmios. Salário­condição. Os prêmios constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99)”  “Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03)”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007924/2007­44  Acórdão n.º 2401­02.624  S2­C4T1  Fl. 775          7 do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19647.007924/2007­44  Acórdão n.º 2401­02.624  S2­C4T1  Fl. 776          9 inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Sobre a cumulação de multa moratória e a penalidade por descumprimento de  obrigação  acessória,  não  há  vedação  legal  para  tanto,  sendo  que  uma  ocorre  por  falta  de  recolhimento de tributo e a outra por ação ou omissão do sujeito passivo, no presente caso a  não apresentação de documentos.  Sobre  a  produção  de  prova pericial,  está  somente  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:   “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  A reunião de processos para julgamento em conjunto, embora razoável, não é  exigência  procedimental  e  sim  faculdade  da  administração  pública  visando  a  celeridade  e  economia processual, o que não impede o julgamento em separado de autos diversos.  Com  relação  aos  demais  argumentos,  verifica­se  que  a  recorrente  teve  lavradas contra si duas NFLD’s e outros quatro AI’s, razão pela qual deve ter elaborado um só  recurso  para  todos  os  lançamentos.  Cumpre  esclarecer  que  não  serão  objeto  de  análise  na  presente autuação, questões estranhas aos autos.  Assim,  não  só  correta  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pela autoridade fiscal, como encontra­se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse  modo, a autuação deve persistir integralmente.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar  as preliminares e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.013791/00-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997 Somente pode ser acolhida como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de responsabilidade “na qualidade de sócios” a sócios somente pode prosperar no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de “na qualidade de sócios”, a decisão não alcança as demais formas possíveis de responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 1803-001.340
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que não conhecia do recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997 Somente pode ser acolhida como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de responsabilidade “na qualidade de sócios” a sócios somente pode prosperar no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de “na qualidade de sócios”, a decisão não alcança as demais formas possíveis de responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 451          1 450  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013791/00­65  Recurso nº  143661   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.340   –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  CASA DE TECIDOS R M LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997  Somente pode ser acolhida como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito  passivo  ou  por  quem  tenha  legítimo  interesse  na  discussão  do  crédito  tributário. Peça  firmada por  sócio ou por  seu procurador pode  ser  admitida  como  recurso  voluntário. O  não  questionamento  integral  do mérito  na  fase  impugnatória  impede  à  empresa  que  o  faça,  mesmo  que  parcialmente  e  limitada  à  penalidade  qualificada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  A  imputação  de  responsabilidade  “na  qualidade  de  sócios”  a  sócios  somente  pode  prosperar  no  lapso  de  tempo  que  se  encerra  com  o  arquivamento  na  Junta Comercial do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas,  tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários.   Não  tendo  a  fiscalização  definido  o  artigo  ou  ato  legal  em  que  baseou  a  imputação  de  responsabilidade,  que  foi  caracterizada  apenas  nos  limites  de  “na qualidade de sócios”, a decisão não alcança as demais  formas possíveis  de  responsabilidade  legal caracterizável por ocasião da execução do crédito  tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa.  Recurso parcialmente provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes,  que  não  conhecia  do  recurso.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Victor  Humberto da Silva Maizman.    Selene Ferreira de Moraes  Presidente    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 452          2 (Assinado Digitalmente)  (Assinado Digitalmente)      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi,  Selene Ferreira de Moraes.        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão nº 4.457 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­  Ceará, (fls. 341 e segs), a seguir transcrito:   “Casa  de  Tecidos  RM Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°63.483.382/0001­71,  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, fls. 06/11, no valor de R$ 410.803,34.  O auto de infração teve como motivação a falta de recolhimento da Cotins, apurada  com base nas Guias Informativas Mensais ao ICMS, apresentadas pelo contribuinte  à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, anos­calendário de 1996 e 1997.  No campo 'Intimação' do auto de infração às fls. 06 consta a seguinte descrição: ‘A  presente  intimação  se  faz  também  na  pessoa  do  Si'.  Luiz  Moreira  Pires,  CPF  074.091,173­20,  e  Sra. Francisca Ferreira Parente Pires, CPF 091.25140333,  tin  qualidade  de  sócios  de  fato  da  empresa  autuada,  fato  apurado  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Constatação  e  demais  documentos  em  anexo’.  Às fls. 294/298 encontra­se acostada a peça de defesa apresentada pelo patrono dos  Srs. Luiz Moreira Pires, CPF 074.091.173­20, e Francisca Ferreira Parente Pires,  CPF 091.251.403­53, recepcionada aos 25/09/2000, mediante a qual este aduz, em  síntese:  • Em 10 de maio de 1991, o casal Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente  Pires, constituíram a pessoa jurídica de nome L. MOREIRA PIRES & CIA LTDA.,  com sede e  foro na cidade de Fortaleza, com lojas nos endereços da Rua Alberto  Magno, n° 1,334 – Montese (Matriz) e Av. Monsenhor Tabosa, n° 200 – Praia de  Iracema (Filial);  • em data de 04 de abril de 1996, os Contestantes venderam referida empresa para  as pessoas de Raimundo Moreira Pires e sua esposa Marina Araújo Pires. A venda  da  empresa  com  a  transferência  das  quotas  do  Capital  Social  foi  devidamente  materializada  no  Sexto  Aditivo  ao  Contrato  Social,  que  se  encontra  devidamente  registrado  junto  a  Jucec  –  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará,  sob  o  n°  232.125.578;  • consta expressamente na Cláusula Quinta do referido documento que os sócios lb  que ingressaram na sociedade assumiam todo ativo e passivo da empresa dando aos  sócios retirantes plena, geral e total quitação; • ainda, por força daquele aditivo, a  empresa teve sua razão social alterada para a denominação de CASA DE TECIDOS  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 453          3 RM LTDA., com a extinção da filial da Av. Monsenhor Tabosa, n° 200 – Praia de  Iracema,  transferindo todo o acervo de mercadorias para a loja Matriz  localizada  na Rua Alberto Magno, n° 1.334– Montese, conforme se vê nas Cláusulas Terceira e  Quarta;  • concretizada a referi a negociação, os Contestantes continuaram no exercício de  suas atividades, desconhecendo, por completo, as atividades mantidas pela empresa  então negociada – CASA DE TECIDOS RM LTDA;  •  assim,  os  Contestantes  n\o  têm  interesse  nem  legitimidade  para  questionar  a  validade do Auto de Infração,  lavrado contra a empresa CASA DE TECIDOS RM  LTDA.,  motivo  pelo  qual,  será  contestado,  apenas  a  inclusão  dos  nomes  dos  Contestantes,  como  sócios  de  fato  da  referida  empresa,  o  que  não  é  verdadeiro,  sendo fruto, apenas, da convicção arbitrária dos srs Auditores;  • o Sexto Aditivo ao Contrato Social ü empresa CASA DE TECIDOS RM LTDA, por  estar  devidamente  registrado  na  Jucec,  é  um  'documento  público,  consequente  verdadeiro até sentença judicial que o descaracterize. Taxado pelos srs. auditores  de  mera  simulação  referido  documento  estaria  eivado  de  vício  que  o  tomava  anulável, por força do disposto no art. 147, inciso II, do Código Civil. Ora, mesmo  que estivesse maculado pelo vicio da 'simulação', o que se admite apenas a titulo de  argumentação,  ainda  assim,  referido  documento  produziria  seus  efeitos  legais  enquanto não fosse declarado por sentença judicial, nos termos do art. 152 do CC;  • os auditores não são competentes para declarar a nulidade de atos jurídicos que  entendam  eivados  de  vícios  decorrentes  de  'simulação'  como  arbitrariamente  fizeram.  Assim,  os  auditores  usurparam  a  função  jurisdicional,  e  julgaram  a  nulidade de um ato jurídico, deixando a margem o sagrado princípio constitucional  que garante a todos o direito ao contraditório e a ampla defesa;  •  entenderam os  auditores  que  estava  devidamente  'provada'  a  existência  de  uma  sociedade de fato entre os proprietários da empresa CASA DE TECIDOS RM LTDA  e  os  contestantes,  arrolando­os  como  responsáveis  tributários  com  base  nos  seguintes fatos:  ­ o atual sócio da empresa CASA DE TECIDOS RM LTDA, Sr. Rogério Bezerra da  Costa, havia afirmado que não era sócio daquela empresa e que havia recebido do  Sr. Luiz Moreira Pires a importância de R$ 1.000,00, para assumir tal condição;  ­ apesar de várias diligências realizadas objetivando ouvir o sr. Raimundo Moreira  Pires, o mesmo não foi localizado;  ­ Jorge Martins de Lima, ex contador da empresa, nada acrescentou de relevante;  ­  o  Sr.  Tarcísio  Moreira  da  Silva,  proprietário  do  imóvel  situado  na  Rua  das  Tulipas, n°10, Euzébio­CE, endereço onde funciona ou funcionou a empresa CASA  DE  TECIDOS  RM  LIDA,  afirmou  não  ser  do  seu  conhecimento  que  a  empresa  fiscalizada tenha funcionado naquele endereço;  ­ que o outro sócio da empresa fiscalizada — Sr. Aldemar Juca de Oliveira, afirmou  haver realmente adquirido a empresa juntamente com o sócio Rogério Bezerra da  Costa;  ­  que  as  diligências  realizadas  no  endereço  da Rua Teodolfo Magalhães,  n°  147,  Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, em contato mantido com a pessoa de Marina Araújo  Pires,  esposa  de  Raimundo  Moreira  Pires,  esta  afirmou  que  havia  realmente  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 454          4 adquirido uma  empresa  junto  ao  Sr.  Luiz Moreira Pires,  como pagamento  de um  crédito,  afirmando,  ainda,  que  referida  empresa  não  havia  funcionado  naquele  endereço;  ­  foram  intimadas  as  empresas  TEXTIL  IRMÃOS  MENEGHEL  LTDA.,  CNPJ  43.248.848/0001­47,  e  ELISABETH  S/A  INDÚSTRIA  TEXTIL,  CNPJ  48.038.541/0001­35, estabelecidas no Estado de São Paulo, fornecedoras da firma  CASA DE TECIDOS RM LTDA,  tendo  sido  recebidas  da  primeira  algumas  notas  fiscais  de  vendas,  expedidas  no  ano  de  1997,  destinadas  à  firma  CASA  DE  TECIDOS, com endereço na Rua Alberto Magno, 1334.  • no entanto, esqueceram­se os auditores de relatar que a empresa TEXTIL IRMÃO  MENEGHEL  LTDA.,  prestou  informação  complementar  informando  que  a  colocação do endereço da Rua Alberto Magno, tf 1394 — Montese, nas notas fiscais  de mercadorias destinadas a CASA DE TECIDOS RM LTDA., deveu­se a equívocos  ocorridos na ocasião do faturamento. Ou seja, aquele endereço constou nas notas  fiscais de forma indevida;  • por igual, esqueceram­se os auditores de relatarem que o Sr. Rogério Bezerra da  Costa,  então  titular  da CASA DE TECIDOS RM LTDA.,  em  acareação  realizada  junto  a  SSPDC  —  Secretaria  de  Segurança  Pública  e  Defesa  da  Cidadania,  retratou­se plenamente das afirmações que havia prestado, reconhecendo, de forma  inequívoca  que  realmente  havia  adquirido  a  referida  empresa  junto  ao  Sr.  Raimundo  Moreira  Pires,  esclarecendo,  ainda,  que  havia  feito  tais  afirmações  objetivando  apenas  prejudicar  o  bom  nome  do  Sr.  Luiz Moreira  Pires,  pessoa  a  quem, de muito, nutria rancores.  Afim, expõe o defendente que: "... inexistindo a falada  'sociedade de fato' que deu  origem  a  inclusão  do  nome  dos  Contratantes  como  responsáveis  tributários  da  empresa  CASA  DE  TECIDOS  RM  LTDA,  CNPJ  63.483.382/0001­52;  restando  devidamente provado que a referida empresa foi vendida em data de 04/06/96, não  tendo  qualquer  responsabilidade  pelo  débito  apurado  em  meses  posteriores;  comprovado  que  até  a  data  em  que  foram  sócios  da  referida  empresa  os  contratantes  sempre­  pagaram  ­rigorosamente  todas  as  obrigações  tributárias;  considerando que o Sexto Aditivo ao Contrato Social celebrado em data de 04/06/96  é um ato jurídico perfeito, e assim permanecerá até que seja julgado por sentença,  não podendo ser reconhecida de oficio; REQUEREM a Vossas Excelências que se  digne  acatar  in  totum  a  argumentação  de  defesa  constante  nesta  peça,  para  declarar a inexistência de relação jurídica entre os Contratantes e a empresa CASA  DE  TECIDOS  RM  LTDA,  capaz  de  toma­los  responsáveis  tributários  pelas  obrigações fiscais de que trata o Auto de Infração de nº. 0310100/00090/00, ..."  Às fls. 307/309 encontra­se anexada nova petição do patrono dos Srs. Luiz Moreira  Pires e Francisca Ferreira Parente Pires, apresentada aos 02/05/2001, mediante a  qual é relatado que:  ­  "os  requerentes  foram  surpreendidos  no  último  quadrimestre  do  ano  de  2000  próximo passado, com o recebimento de fotocópia de um documento encaminhado  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE,  denominado  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, que vejam os Srs. o absurdo, em  razão do qual dois AFRE's, por tido onírico e fantasioso Auto de Infração lavrado  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 455          5 contra  uma empresa  com razão  social  de CASA DE TECIDOS RM LTDA.,  e que  teria sido motivado por fatos e atos praticados por outra(s) administração(ões) da  sociedade, posteriormente a saída dos signatários";  ­  aos  25/09/2000 apresentou  uma defesa  com base  apenas  no  documento  aludido  que  teve  conhecimento  (Representação  Fiscal  para  Fins  Penais),  único  encaminhado aos requerentes;  ­  nos  últimos  dias  e  através  de  seus  legítimos  procuradores  em  estada  nessa  Delegacia, é que  tomou conhecimento da existência de diversos autos de  infração  lavrados  contra  a  empresa  em  referência,  que  foi  dado  ciência  aos  atuais  proprietários  da  sociedade,  entretanto,  imputando  irresponsavelmente  a  responsabilidade  dos  mesmos  aos  Srs.  Luiz  Moreira  Pires  e  Francisca  Ferreira  Parente Pires;  ­  assim  é  que  até  a  presente  data  de  02  de  maio  de  2001,  ainda  não  foram  os  requerentes  cientificados,  nem  tampouco  receberam  cópia  da  documentação  que  motivou  esses  pretensos  Autos  de  Infração,  tido  como  obrigação  primeira  e  essencial a instauração do Processo;  ­ à vista dos fatos acima narrados solicita o requerente que:   1.  lhe seja remetido oficialmente cópias dos pretensos autos de infração lavrados  contra a empresa Casa de Tecidos R.M. Ltda. que ensejaram a tida Representação  Fiscal para Fins Penais;  2. que seja concedido o prazo legal de 30 (trinta) dias para que possa apresentar a  defesa em 1° instância a DRF de Julgamento em Fortaleza/CE, contados a partir da  data que for legalmente intimado.  Em  petição  datada  de  18/06/2001,  fls.  319/320,  o  patrono  dos  Srs  Luiz Moreira  Pires e Francisca Ferreira Parente Pires volta a reiterar o pedido de que lhe sejam  encaminhados os autos de infração lavrados contra a empresa Casa de Tecidos RM  Ltda,  tendo  em  vista  que  até  a  presente  data  ainda  não  foram  cientificados,  nem  tampouco recebeu cópia de toda a documentação que motivou os pretensos autos de  infração.  Em Informação Fiscal anexada às fls. 331 o autuante assim esclarece:  ‘Atendendo  aos  despachos  de  fls.  327  e  328,  informamos  que,  por  não  ter  sido  possível a ciência pessoal, remetemos o Auto de infração de fls. 04 a 25 juntamente  com  os  Termos  de  Ciência  de  fls.  290  e  291,  via  postal,  aos  sócios  de  fato  da  autuada,  Luis Moreira  Pires,  CPF  074.091.173­20,  e  esposa,  Francisca  Ferreira  Parente  Pires,  CPF  091.251.403­53,  para  Av.  Beira  Mar,  n°  1400,  apto  1300,  bairro  Meireles,  nesta  cidade,  endereço  cadastrado  neste  Fisco  como  sendo  do  primeiro  sócio  acima  citado,  conforme  consulta  ao  Sistema  CPF  feita  em  16.08.2000, de fls. 329.  Verificamos que às fls. 296 e 297 do Processo n° 10380.013792/00­28 encontram­se  os AR que acompanhavam os autos de infração lavrados contra a empresa acima,  onde consta como data de recebimento 28.08.00 e cujas xerocópias juntamos às fls.  330.  Observamos ainda que o impugnante não alega não ter tomado ciência da autuação  em sua  impugnação de  fls. 294 a 298, apresentada 28 dias após a citada data de  recebimento’.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 456          6 Cientificado da Informação Fiscal, acima relatada, através do Oficio n° 437/2004  DRF/FOR/Secat, aos 16/04/2004, fls. 337/338, o contribuinte não mais se pronuncia  nos autos”.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  Ceará,  em  sessão  de  28/05/2004,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  4.457  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário lançado e a sujeição passiva dos Srs. Luiz Moreira Pires, CPF n°  074.091.173­20,  e Francisca Peneira Parente Dias, CPF  n°  091.251.403­53,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”, sob argumentos assim ementados:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa: Simulação. Interposta Pessoa. Evidente Intuito de Fraude  Na utilização de  interposição de pessoa o  intuito do declarante  é o de  inculcar a  existência  de  um  titular  de  direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para  encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  defraude,  enquadrável  na  tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa  fiscalizada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa: Matéria Não Impugnada  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente”.  Não  houve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2009  pela  Recorrente,  (Aviso  de  devolução  fls.  360),  sendo  que  foram  intimados  Rogério  Bezerra  da  Costa  em  19/08/2004  (AR  fls.  364),  Luiz  Moreira  Pires,  CPF/MF  n°  074.091.173­20  em  27/09/2004  (AR  fls.  374)  e  Francisca Peneira Parente Dias, CPF/MF  n°  091.251.403­53  em  27/09/2004 (AR fls. 364), contudo somente o Luiz Moreira Pires, CPF/MF n° 074.091.173­20,  inconformado com a decisão contida no Acórdão nº 4.457, recorre em 26/10/2004 (376 e segs)  objetivando a reforma do julgado.  O  processo  em  11/11/2004  foi  encaminhado  ao  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes, (fls. 421), sendo distribuído para a 3ª Câmara. Em 10/12/2005 a 3ª Câmara do  antigo  1º Conselho  de Contribuintes,  (fls.  422)  enviou  o  processo  ao  antigo  2º Conselho  de  Contribuintes, sendo distribuído em 22/05/2007 para a 2ª Câmara (fls. 422v).  Em  12/03/2008  a  2ª  Câmara  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  426), declinou a competência, sob a seguinte alegação: “O lançamento da contribuição ao PIS  e da Cofins como decorrência do  lançamento  lastreado, no  todo ou em parte,  em  fatos cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 457          7 tributação do IRPJ, fica submetido à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Art.  20, I, "d", do Regimento Interno”.   Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  unicamente  de  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  decorrente de  auto  de  infração  IRPJ. E,  para  o  deslinde da  questão  peço  vênia  para  trazer  a  colação julgamento proferido pela 5ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes no  Processo  nº  10380.013790/00­01  (Recurso  nº  143701),  na  sessão  de  25/10/2005,  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  José  Carlos  Passuello,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  105­15.365  entendendo “por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a  responsabilidade  dos  sócios,  ‘na  qualidade  de  sócios’,  Luiz  Moreira  Pires  e  Francisca  Ferreira Parete Pires no período em que participaram da sociedade, nos ter os do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado”, em decisão assim ementada:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  Somente  pode  ser  acolhida  como  recurso  voluntário  peça  firmada  pelo  sujeito  passivo  ou  por  quem  tenha  legítimo  interesse  na  discussão  do  crédito  tributário.  Peça  firmada  por  sócio  ou  por  seu  procurador  pode  ser  admitida  como  recurso  voluntário.  O  não  questionamento  integral do mérito na fase impugnatória impede à empresa que o faça, mesmo que  parcialmente  e  limitada  à  penalidade  qualificada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário.  A  imputação  de  responsabilidade  ‘na  qualidade  de  sócios’  a  sócios  somente pode prosperar no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na  Junta  Comercial  do  ato  societário  que  transmite  a  propriedade  de  suas  quotas,  tendo sido afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a  fiscalização  definido  o  artigo  ou  ato  legal  em  que  baseou  a  imputação  de  responsabilidade,  que  foi  caracterizada  apenas  nos  limites  de  ‘na  qualidade  de  sócios’, a decisão não alcança as demais formas possíveis de responsabilidade legal  caracterizável por ocasião da execução do crédito tributário que eventualmente não  venha a ser solvido pela empresa”.  A  decisão  proferida  pela  5ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  consubstanciada  nos  autos  do  processo  principal;  por  conta  disso,  entendo  que  devendo  os  reflexos  seguir  o mesmo  desfecho  do  processo  nº  10380.013790/00­01.  Por  isso, peço vênia para utilizar as razões de decidir do Ilustre Conselheiro José Carlos Passuello,  “verbis”:  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 458          8 “(...)  A  discussão  do  mérito  que  em  nenhuma  peça  foi  travada,  já  que  não  foi  contestado o enquadramento legal, a descrição dos fatos nem o lançamento em seus  efeitos jurídicos.  Assim, nesse aspecto não se estabeleceu o litígio, sendo adequada a decisão de  primeira instância que reconheceu a perempção da discussão do mérito.  A discussão exclusiva da multa qualificada que não fora feita anteriormente na  impugnação  se  apresenta  preclusa,  já  que  intimamente  vinculada  à  discussão  do  mérito relativamente ao tributo.  O  outro  aspecto,  que  se  apresentou  como  preocupação  central  das  pessoas  físicas de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente, diz respeito ao fato de  que eles  foram considerados pela fiscalização como responsáveis na qualidade de  sócios de fato da autuada.  Ainda, é necessário esclarecer se a peça de fls. 395 a 419 pode ser acolhida nos  efeitos recursais.  A  petição  foi  firmada  pelo  procurador  de  Luiz  Moreira  Pires  e  Francisca  Ferreira  Parente  Pires,  que  os  representou  na  qualidade  de  recorrentes  pessoas  físicas,  sendo  indicado  como  recorrente  apenas  Luiz  Moreira  Pires.  Firmou  a  relação de bens e direitos para arrolamento, estranhamente, o Sr. Rogério Bezerra  da Costa, que prestou no processo duas declarações antagônicas.  A  primeira  de  fls.  31,  negando  ter  participação  efetiva  no  capital  ou  na  administração da autuada (firmada em 01.03.200) e a segunda (fls. 436) afirmando  que efetuou a compra da Casa de Tecidos R M Ltda., firmada em 05 de outubro de  2004.  Como  se  pode  observar,  a  discussão  acerca  do  crédito  tributário  restou  abandonada  pela  empresa  como  pelas  pessoas  classificadas  como  responsáveis,  descabendo acolher a peça de fls. 395 e seguintes na  forma de recurso voluntário  relativamente à formação do crédito tributário.  Tal  peça,  porém,  ataca  diretamente  a  condição  de  responsável  das  pessoas  físicas com relação à pessoa jurídica.  A fiscalização não esclareceu a forma jurídica que revestia a responsabilidade,  tendo relatado no termo de constatação (fls. 28) que:  ‘ ... atribuímos a Luiz Moreira Pires e a sua esposa Francisca Ferreira Parente  Pires a condição de sócios de fato da empresa ora autuada, caracterizando­se a  alienação de suas quotas de capital  feitas a Raimundo Moreira Pires e Marina  Araújo Pires,  e posteriormente a Rogério Bezerra da Costa e Ademar Juca de  Oliveira meramente uma simulação, com intuito de sonegar os tributos devidos,  ora lançados através dos autos de infração’ (destaquei)  Como  se  pode  ver,  a  fiscalização  não  procedeu  à  tributação  elegendo  como  sujeito  passivo  ou  como  titular  da  obrigação  tributária  a  Luiz  Moreira  Pires  e  Francisca Ferreira Parente Pires apenas imputando a eles a condição de sócios de  fato da empresa, tendo procedido ao lançamento contra a pessoa jurídica CASA DE  TECIDOS R M LTDA.  No processo ficou patente serem os tributos devidos, mercê da completa omissão  de  defesa  relativamente  ao  mérito  da  exigência.  Nem  mesmo  a  qualificação  da  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 459          9 multa  foi  discutida  na  impugnação,  momento  em  que  poderia  ido  atacada  objetivamente a afirmativa da fiscalização da ocorrência de fraude na impugnação,  e seria o momento oportuno de dirimir as dúvidas próprias atinentes à questão.  Manifestei­me quando da inclusão do processo em pauta, no mês de agosto de  2005, que a discussão relativa à responsabilidade dos sócios era matéria que não  deveria  ser  tratada  no  âmbito  desse  julgamento,  uma  vez  que  corresponderia  a  aspecto que somente dizia respeito à fase de execução, quando a Fazenda Nacional,  pela Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  buscassem  outro  responsável  diante  de  eventual  não  cumprimento  da  obrigação  tributária pela empresa (pessoa jurídica), mas fui voz isolada nesse sentido, tendo o  Colegiado preferido o enfrentamento da questão desde logo.  Até  para  evitar  posição  vencida,  me  curvo  diante  de  tal  postura  adotada  e  procedo a apreciação da responsabilidade dos sócios, na  forma como foi definida  pela fiscalização.  O primeiro passo é verificar a atuação de Rogério Bezerra da Costa e Aldemar  Jucá Oliveira, que teriam adquirido de Raimundo Moreira Pires e Marina Araújo  Pires as quotas da sociedade, conforme 8° aditivo contratual, em 15.07.1996.  Constam do processo elementos que permitem formalizar a seguinte cronologia  de fatos e atos societários:      Portanto,  Rogério  Bezerra  da  Costa  e  Aldemar  Jucá Oliveira  ingressaram  na  sociedade em 15.07.96, na forma do 8° aditivo contratual.   A  ciência  à  MPF  do  inicio  da  fiscalização  (fls.  01)  foi  firmada  por  Rogério  Bezerra da Costa (03.03.2000).  O referido Senhor foi novamente citado no processo, no Termo de Constatação  (fls. 26), quando a fiscalização assim se referiu a ele:  ‘6.  Em  01/03/2000,  o  Sr.  Rogério  Bezerra  da  Costa,  ao  tomar  ciência  desse  procedimento  de  fiscalização,  disse,  em  depoimento  prestado  nesta  Receita  Federal, que não era sócio de fato da empresa e que havia recebido a quantia de  R$ 1.000,000 do Sr. Luiz Moreira Pires, para assumir tal condição, informando,  em  15.03.2000,  em  carta —  resposta  ao  Termo  de  Início  de Ação Fiscal,  não  saber da documentação contábil e fiscal da mesma (fia 31 e32);  7. Apesar das diligências realizadas no sentido de ouvir o Sr. Raimundo Moreira  Pires,  este  não  foi  localizado,  conforme  Termo  de Constatação  de  13.03.2000  (fls. 34)’.  ‘11.  Tomando  conhecimento  de  procedimento  policial  em  tramitação  na  Delegacia  de Policia  de Crimes Contra  a Fé Pública,  nesta  cidade,  contra  os  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 460          10 sócios da empresa, oficiamos àquele órgão, no sentido de obtermos subsídios ao  caso, de onde recebemos cópias dos Termos de Declarações de Rogério Bezerra  da Costa, Aldemar Juca de Oliveira e Luiz Moreira Pires; e Termo de Acareação  entre  Rogério  Bezerra  da Costa  e  Luiz Moreira  Pires,  cujos  depoimentos  nos  pareceram  contraditórios,  pois,  enquanto  o  Sr.  Aldemar  Juca  afirmou  ter  realmente  adquirido  a  firma  do  Sr.  Luis  Moreira  Pires,  o  Sr.  Rogério  disse  inicialmente, da mesma forma do depoimento nesta Receita Federal, não ser de  fato  sócio da  firma em questão e  ter  recebido do Sr. Luis Moreira Pires  certa  importância  para  assumir  tal  condição,  tendo  o  mesmo  alterado  suas  declarações no Termo de Acareação supra, contradizendo assim o que havia dito  contra Luiz Moreira (fis. 174 a 218)’  Corre na Justiça do Estado do Ceará processo crime promovido pela Secretaria  da Fazenda, visando dirimir pendência fiscal do ICMS.  Dos autos foram juntados ao processo, entre outras peças a declaração firmada  pelo Sr. Rogério Bezerra da Costa (fls. 190 a 193):  ‘Inquirido  pela  a  Autoridade,  desse  QUE  o  declarante  no  ano  de  1996  trabalhava  na  empresa  BIBIO Motos,  estabelecida  na  Rua  Joaquim Bento  em  Messejana, sendo referida empresa de propriedade de Francisco Edenilson Pires  da  Silva;  que,  ceda  vez,  foi  procurado  pelo  Edenilson,  o  qual  propôs  ao  declarante  que  este  fornecesse  seu  nome  para  abrir  uma  empresa;  que,  a  empresa  seria  do  tio  de  Edenilson,  senhor  Luiz  Pires Moreira  da  Silva  salvo  engano; que, por haver dado seu nome e seus documentos, o declarante recebeu  a  quantia  de  R$  330,00  (trezentos  e  trinta  reais);  que,  deveria  ter  recebido  o  valor de R$ 500,00, tendo em vista que Edenilson prometera R$ 1.000,00, para  serem divididos entre os dois sócios que comporiam a empresa, porém quando o  dinheiro foi entregue, Edenilson, resolveu também participar da divisão, ficando  para  cada  um  o  valor  acima  mencionado;  que,  foi  dito  ao  declarante  que  a  empresa  receberia  a  denominação  de  CASA  DE  TECIDOS  RM  LTDA.  e  funcionaria  na  Rua  das  Tulipas,  10  ­  Centro  ­Eusébio;  que,  a  atividade  da  empresa  seria  venda  de  tecidos;  que,  é  do  conhecimento  do  declarante  que  o  outro  componente  da  sociedade  seria  a  pessoa  de  Aldemar  Jucá  Oliveira,  residente  atualmente  no  Conjunto  Maringá,  próximo  ao  Clube  de  Cabos  e  Soldados da Policia Militar do Estado no Eusébio; que,  tem conhecimento que  Aldemar  trabalha em uma loja de montagem de som, na Rua Coronel Dionisio  Alencar,  335  em  Messejana,  denominada  STAFF  SOUD;  que  o  telefone  de  Aldemar é 474.2981 e 971.9629; que, o declarante afirma que Luís Pires,  tem  uma  loja  no Montese,  de  nome  Pano  e  Cia.,  assim  como  tem  lojas  no mesmo  ramo em Natal e Belém do Pará; que, o declarante gostaria de esclarecer que  somente deu seu nome para constituir a empresa investigada, tendo em vista que  na  ocasião  encontrava­se  precisando  de  dinheiro,  e  porque  lhe  prometeram  a  quantia de R$ 500,00 quando na verdade somente recebeu R$ 330,00 e também  porque lhe disse Edenilson que o negócio era sem problemas; que, nunca chegou  sequer a  ir na empresa, sabendo onde a mesma funciona  tendo em vista que é  uma  residência  de  outro  sobrinho  de  Luís  Pires,  senhor  Tarcísio  e  sempre  ia  jogar  bola  no  local;  que,  pelas  vezes  que  o  declarante  foi  no  endereço  onde  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 461          11 deveria  funcionar a empresa Casa de Tecidos RM Ltda., pode afirmar que não  funcionava no local, nenhuma empresa, haja vista que era uma residência, por  sinal  em  local  bastante  escondido;  que  nunca  viu  qualquer  documento  fiscal,  livros  ou mesmo  notas  fiscais  da  empresa,  a  única  coisa  que  recebeu  foi  uma  carta  da  coletoria  de  Aquirás,  isto  no  ano  passado,  solicitando  que  fossem  devolvidos notas fiscais; que, incontinente o declarante entrou em contato com o  contador  da  empresa  Jorge,  com  escritório  no  Bairro  de  Fátima  —  Autos  Serviços Ltda. e falou acerca do documento, tendo Jorge lhe dito que a empresa  estava  baixada,  ou  seja,  não  mais  existia,  porém  pediu  o  papel  e  ficou  de  resolver  o  problema  junto  a  SEFAZ,  não  sabendo  se  assim  procedeu;  que,  procurou o contador, tendo em vista que, quando a empresa foi criada, recebeu  orientação do senhor Luís Pires, para qualquer problema em que fosse chamado  o  declarante,  imediatamente  procurasse  o  contador,  por  isso  que  procedeu  da  forma acima mencionada; que, também recebeu um chamado da receita federal,  e ao comparecer naquele órgão, foi cientificado que na verdade a empresa havia  sido constituída antes do declarante fazer parte da mesma, e o que ocorreu foi  que  o  declarante  entrou  na  sociedade  em  substituição  ao  senhor  Raimundo  Pires,  irmão  de  Luís  Pires,  enquanto  o  Aldemar  Juca  substituiu  a  esposa  de  Raimundo Pires, cujo nome não sabe informar, isto através de um aditivo; que,  ao  assinar  os  documentos  que  inseriram  seu  nome  da  sociedade,  estava  na  empresa BIBIO Motos e o fez na presença de Francisco Edenilson e o contador  Jorge, este último que levou todos os papéis; que, este fato ocorreu na parte da  tarde, sem saber o dia exato’.  Ao  contrário  do  que  então  declarou,  o  Sr.  Rogério  Bezerra  da  Costa  firmou  declaração (fls. 436), em 05.10.2004, segundo a qual:  ‘2 ­ Que relativamente à empresa CASA DE TECIDOS R M LTDA, foi adquirida  por minha pessoa para comercialização de tecidos e malhas;  3  ­  Que,  as  coisas  não  foram  bem,  acabou  acarretando  em  prejuízos  para  a  sociedade;  4  ­  Que  uma  vez  foi  obrigado  (constrangido)  a  assinar  documentos  de  depoimento  que  lhe  foi  solicitado,  por  se  sentir  intimado  e  coagido  diante  de  autoridades  que  lhe  faziam  perguntas  e  exigiam  outros  esclarecimentos,  e  que  em vista disso chegou a mentir, para se vê livre daquele tormento’.  Bem,  estamos  diante  de  duas  declarações  firmadas  pela  mesma  pessoa,  antagônicas entre si, a primeira firmada antes do lançamento e a segunda depois.  Infelizmente  este  Colegiado  não  tem  poderes  de  acareação  ou  de  tomada  de  depoimentos intermediários ou finais, não sendo possível apurar objetivamente em  qual das duas ocasiões o Sr. Rogério Bezerra da Costa declarou a verdade.  Porém, tentarei juntar provas que me induzam à conclusão mais razoável, pelo  exame do material disponível no processo.  A  fiscalização  juntou  cópias  de  notas  fiscais  de  emissão  de  Elizabeth  Têxtil  e  Têxtil  Irmãos Meneguel  Ltda,  absolutamente  fora  de  ordem  numérica  e  de  datas,  porém,  estarei  agora  pacientemente  alinhando­as  para  poder  verificar  sua  sequência:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 462          12   A  fiscalização  juntou  cópias  de  notas  fiscais  de  emissão  de  Elizabeth  Têxtil  e  Têxtil  Irmãos Meneguel  Ltda,  absolutamente  fora  de  ordem  numérica  e  de  datas,  porém,  estarei  agora  pacientemente  alinhando­as  para  poder  verificar  sua  sequência:    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 463          13   A relação acima demonstra que a partir de 24.10.96 as compras da empresa, já  em nome de Tecidos R M Ltda passaram a ser encaminhadas para o endereço da  Rua  Teodolfo  Magalhães,  147,  endereço  constante  do  78  Aditivo  Contratual  de  13.05.96.  A demora na adoção pelo fornecedor do novo endereço não está esclarecida no  processo, nem a fiscalização buscou os motivos.  Causa estranheza o fato de a empresa Elizabeth Têxtil ter fornecido no período  de 03.01.97 a 20.01.97 mercadorias com o endereço da Rua Alberto Magno, 1334,  que já fora alterado, mas isso não foi mencionado pela empresa nem questionado  pela fiscalização.  O  que  fica  claro  é  que  o  endereço  da  Rua  das  Tulipas,  Euzébio,  CE  não  foi  utilizado  pelos  fornecedores  acima  elencados  e,  salvo  a  existência  de  outros  fornecedores que o utilizaram, não se prova atividade em tal endereço.  A  Sra.  Marina  Araújo  Pires  (fls.  27)  admitiu  que  seu  ex­esposo  adquirira  a  empresa, mas alegou que no endereço da Rua Teodolfo Magalhães, 147 a empresa  nunca  funcionou,  porém  grande  quantidade  de  notas  fiscais  foram  emitidas  por  fornecedores  da  empresa  para  tal  endereço,  sem  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento buscasse qualquer prova de que a entrega se deu em outro local, com o  próprio fornecedor, ou com o transportador.  Pode  ser  verdadeira  a  afirmação  da  Sra.  Marina  de  que  a  empresa  nunca  funcionou  no  endereço  de  sua  residência,  mas  isso  não  identifica  quem  teria  desviado a mercadoria para outro endereço, se o seu ex­esposo Raimundo ou o Sr.  Luiz, antigo proprietário da empresa.  A  fiscalização  afirma  (fls.  27)  que  o  fato  de  a  empresa  Elizabeth  Têxtil  ter  emitido notas fiscais com o endereço da Rua Alberto Magno n° 1394, comprova o  vínculo do Sr. Luiz Moreira Pires. Não encontrei qualquer vinculação maior do que  o  fato  de  ser  esse  o  endereço  inicial  da  empresa  L  Moreira  Pires  &  Cia  Ltda,  antecessora  de  Tecidos  RM  Ltda.  Inclusive  o  endereço  residencial,  uma  das  hipóteses  de  vincula  do  Sr.  Luiz  M  Pires  é  na  Rua  São  Roque  n°  365,  Lagoa  Redonda, Fortaleza, CE  (fls.  162),  bem como da Sra. Francisca Ferreira Parente  Pires.  A  fiscalização  buscou  a  correlação  entre  a  empresa  e  as  pessoas  imputadas  como responsáveis como sócios de fato em outros trechos trazidos de seu relatório,  como (fls. 27):  ‘12. Em diligências realizadas na Rua Teodolfo Magalhães, 147, Bairro Lagoa  Redonda,  nesta  cidade,  constatamos  existir  no  referido  endereço  uma  casa  residencial, onde vive a Sra. Marina Araújo Pires, que, em depoimento prestado  nesta  Delegacia,  disse  que  ex  esposo,  Raimundo Moreira  Pires,  adquiriu  sim  uma empresa de Luiz Moreira Pires,  com quem  tinha crédito a  receber,  e que  este  crédito  foi  compensado  com  o  valor  das  quotas  da  firma  em  questão.  Afirmou,  porém,  que  a  empresa  fiscalizada  nunca  funcionou  na  Rua  Teodolfo  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 464          14 Magalhães,  174,  onde  até hoje  reside;  acrescentando  finalmente  não  saber  do  destino dado aos livros e documentos fiscais da firma, nem saber do paradeiro  de Raimundo Moreira Pires (fls. 297)’.  ‘13.  Prosseguindo  nossas  investigações,  intimamos  as  empresas  Têxtil  Irmãos  Meneghel  Ltda,  CNPJ  43.248.848/0001­47,  e  Elisabeth  S.A.  Indústria  Têxtil,  CNPJ  43.038.541/35,  estabelecidas  no  Estado  de  São  Paulo,  fornecedores  da  firma  Casa  de  Tecidos  RM  Ltda.,  tendo  sido  recebido  da  primeira  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  (fls.  219  a  296),  expedidas  no  ano  de  1.997,  destinadas à firma Casa de Tecidos com endereço na Rua Alberto Mágno, 1394,  comprovando­se  assim  o  vinculo  do  Sr.  Luis Moreira Pires,  ainda  no  referido  ano, com a firma Casa de Tecidos RM Ltda’.  Todo esse quadro revela, sem dúvida, questões que permanecem sem resposta.  Existe a afirmativa de que a primeira cessão de quotas, para Raimundo Moreira  Pires  e Marina Araújo Pires,  em 04.04.96  é  verdadeira,  feita  tal  declaração pela  própria Sra. Marina Araújo Pires, mas segue­se a utilização de seu endereço para a  emissão de notas fiscais de fornecedores, contrariando a afirmativa e que naquele  endereço nunca funcionou a empresa.  Resta a afirmativa da fiscalização, contida a fls. 28, de que:  ‘Desta forma, considerando que o Sr. Rogério Bezerra Costa não mencionou em  nenhum dos seus depoimentos ter adquirido a firma em questão do Sr. Raimundo  Moreira  Pires,  como  consta  do  7°  Aditivo  ao  Contrato  Social,  e  o  fato  da  empresa  fiscalizada,  apesar  de  não  ter  funcionado  efetivamente  nos  endereços  constantes dos aditivos 7° e 9° ao contrato social, citados nos itens 4 e 5 acima,  registrou movimentação até  janeiro/97, mesmo período em que  funcionou uma  outra firma de nome L. Moreira RM Tecidos Ltda, aberta por Luiz Moreira Pires  logo  após  a  venda  da  firma  anterior,  com  o  mesmo  ramo  de  atividade,  e  no  mesmo endereço, ou seja, na rua Alberto Magno, 1394, e ainda a existência das  notas fiscais citadas no item 123 acima, atribuídas a Luiz Moreira Pires e sua  esposa  Francisco  Ferreira  Parente  Pires  a  condição  de  sócios  de  fato  da  empresa ora autuada, caracterizando­se a alienação de suas quotas de capital a  Raimundo  Moreira  Pires  e  Marina  Araújo  Pires  e  posteriormente  a  Rogério  Bezerra  da Costa  e  Ademar  Juca  de Oliveira meramente  uma  simulação,  com  intuito  de  sonegar  os  tributos  devidos,  ora  lançados  através  de  autos  de  infração’. (destaquei)  Busco a  seguir, no processo, a prova de existência da empresa L Moreira RM  Tecidos Ltda (Rua Alberto Magno, 1394) acima citada.  Nenhum comprovante da existência da referida empresa consta do processo. A  única  possibilidade  está  contida  no  termo  fiscal  de  fls.  27,  onde  a  fiscalização  afirma que:  ‘10. Em suas declarações de 26.03.2000, o Sr. Luiz Moreira Pires afirmou  ter  vendido a firma Casa de Tecidos RM LTDA a Raimundo Moreira Pires e Marina  Araújo Pires, a quem devia certa importância, cujo valor foi compensado com o  valor  das  quotas  alienadas;  Disse  também  que,  em  julho/96,  abriu  uma  nova  empresa na rua Alberto Magno, 1334, onde funciona até hoje; (...)’  A referida declaração encontra­se a fls. 37, onde consta, textualmente:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 465          15 ‘(...)  que o declarante,  somente após  vender  e  transferir a L. Moreira Pires &  Cia, é que abriu uma nova firma com o nome L. Moreira e Parente Ltda, CGC  01.245.160/0001­63, que  funciona desde  julho de 1.996 na Av. Alberto Magno,  1334, Montese, em prédio de sua propriedade: (...)’  Não consta do processo o nome da empresa acima mencionada.  Esclareço que os números 1334 e 1394 representam o mesmo endereço,  já que  houve mudança de número por ação da Prefeitura, conforme consta do processo.  Revendo  os  argumentos  e  fatos  colacionados,  tenho  comigo  que  o  fato  de  algumas  notas  fiscais  emitidas  em data  posterior  à alteração de  contrato  pelo  7°  aditivo  (13.05.96),  cujo  endereço antigo continuou  sendo usado até 24.06.96, não  caracterizam  a  responsabilidade,  uma  vez  que  pode  ter  ocorrido  demora  na  alteração  cadastrai  da  empresa  ou  demora  no  arquivamento  da  alteração  do  contrato na Junta, data que em nenhum momento foi trazida aos autos.  Concluo  que  as  provas  trazidas  aos  autos,  representadas  por  notas  fiscais  de  emissão de fornecedores com endereço na R. Teodolfo Magalhães n° 147 são mais  fortes  do  que  simples  declarações  de  interessados  em  se  livrar  de  imputações  onerosas  e  que  somente  uma  ação  mais  objetiva  da  fiscalização  poderia  ter  comprovado que tais mercadorias foram utilizadas no antigo endereço da empresa,  o que poderia ter sido facilmente feito em diligência perante os fornecedores ou os  transportadores.  Aceito as declarações de que a transferência de quotas para Raimundo Moreira  Pires  e Marina Araújo  Lopes  foi  procedida,  já  que  confirmada  pela  Sra. Marina  Araújo Pires (fls. 297). Apesar de a Sra. Marina não identificar objetivamente qual  a empresa adquirida, sua declaração coincide com a declaração do Sr. Luiz.  Já,  com  relação  à  operação  de  transferência  para  o  Sr.  Rogério  Bezerra  da  Costa e Aldemar Juca Oliveira, busco a fls. 200 o depoimento prestado por Aldemar  Juca de Oliveira, onde o mesmo declara ser sócio da empresa CASA DE TECIDOS  R M LTDA,  juntamente  com Rogério,  que  a  empresa  funcionava  na Rua  Tulipas,  Euzébil  e que  comprou a empresa do Sr. Raimundo Moreira Pires  e que,  quando  comprou a empresa ela funcionava no Bairro da Lagoa Redonda.  Assim, não vejo como negar validade a uma alteração contratual arquivada na  Junta Comercial e ainda confirmada por um dos sócios em depoimento prestado na  Delegacia  de  Crimes  contra  a  Fé  Pública,  ainda  mais  que  nenhuma  informação  consta  do  processo  acerca  de  eventual  tentativa  de  anulação,  invalidação  ou  retificação do ato societário.  Mas, o processo está eivado de contradições e versões parciais.  Porém, já na fase posterior ao ingresso de Rogério e Aldemar na sociedade, no  período de 03.01.97 a 20.01.97 ocorreu a emissão, pela empresa Têxtil Elizabeth,  de  7  notas  fiscais  emitidas  com  o  endereço  da  Rua  Alberto  Magno  n°  1334,  exatamente o endereço indicado pelo Sr. Luiz Moreira Pires como sendo o endereço  de sua nova empresa, a L Moreira e Parente Ltda (fls. 37). Esse é o único conjunto  de  documentos  que  me  convencem  que  tais  operações  possam  ter  sido  operacionalizadas sob a responsabilidade do Sr. Luiz já que as mercadorias foram  enviadas por terceiros para seu endereço.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 466          16 Quanto às demais notas fiscais, acerca das quais não consta o aprofundamento  da  ação  fiscal  na  busca  da  efetiva  entrega  aos  cuidados  do  Sr.  Luiz,  não  me  permitem correlaciona­las com o mesmo.  Ainda mais, a  fiscalização deixou de fazer provar que os negócios da empresa  Casa de Tecidos R M Ltda eram geridos, após 04.04.96 por Luiz Moreira Pires e/ou  Francisco Ferreira Parente Pires,  já  que  nenhum documento  bancário,  recibo de  recebimento  ou  pagamento,  procuração  ou  outro  instrumento  que  vincule  formalmente  tais  pessoas  com  a  empresa  foi  trazido  aos  autos.  O  tão  utilizado  expediente de quebra do sigilo fiscal poderia ter trazido as provas nesse sentido, já  que os eventuais bancos que operam os recursos da empresa poderiam indicar os  titulares  das  contas  ou  seus  procuradores,  entre  outras  formas  de  produzir  as  provas necessárias para  tal  vinculação. As notas  fiscais da  fornecedora Elizabeth  Têxtil indicam a emissão de duplicatas e não foi buscada a forma de sua quitação,  que  bem  poderia  ser  pela  via  bancária.  As  notas  fiscais  de  emissão  de Elizabeth  Têxtil  indicam  como  transportadores  as  empresas  Transecon  Transp  Mudanças  Ltda,  CNPJ  00.928.774/0003­49  e  endereço  na  Rua  João  Pedro  Blumental,  95,  Guarulhos, SP, e Transecon Econ Emp Constr N Ltda, CNPJ 06.939.961/0003­04 e  endereço  na Rua Panambi,  19/20, Guarulhos,  SP. As  notas  fiscais de  emissão  da  Têxtil  Irmãos Meneguel  Ltda  indicam  como  transportador  a  empresa  Rodoviário  Sta Bárbara Ltda, CNPJ 47.439.310/0001­70 e endereço na Av. da Indústria, 222  Jardim Pérola, Sta. Bárbara D'Oeste, SP.  Verificando  no  site  da  Receita  Federal,  pelos  CNPJs,  constatei  que  os  três  cadastros  eram  vigentes  à  época  dos  fatos,  como  se  verifica  pela  transcrição  (copiar­colar) abaixo do teor dos informes cadastrais disponíveis ao público.      Fl. 466DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 467          17       Nenhuma  dificuldade  teria  a  fiscalização  em  proceder  à  confirmação  dos  embarques e o efetivo local de entrega, bem como o responsável pelo recebimento.  O  pagamento  também  poderia  ser  possível  confirmar  com  as  empresas  recebedoras pela origem dos recursos que lhe foram transferidos em quitação aos  fornecimentos (cheque ou transferência bancária).  Penso  que  a  fiscalização  foi  econômica  na  produção  das  provas  destinadas  a  embasar suas afirmativas.  Uma última questão deve ser apreciada.  A  qualidade  de  responsabilidade  atribuída  a  Luiz Moreira  Pires  e  Francisco  Ferreira Parente Pires está contida nos termos de fls. 299 e 300.  Lá consta textualmente:  ‘(...) em que  foi apurada a  responsabilidade do contribuinte acima como sócio  de fato da mesma pelos tributos lançados, (...)’  A  fiscalização  deixou  de  indicar  qualquer  artigo  ou  texto  legal  onde  tivesse  ancorado tal imputação, o que definiria sua amplitude.  Como  se  pode  ver,  toda  a  discussão  não  pode  transbordar  dos  efeitos  da  responsabilidade  na  qualidade  de  sócios,  responsabilidade  essa  definida  na  lei  comercial e  restrita aos  limites da responsabilidade dos  sócios perante os débitos  da sociedade, cujos detalhes não foram discutidos no processo.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 468          18 E, diante disso, a ciência dos autos de infração às pessoas ditas responsáveis se  deu adequadamente, para prevenir seus efeitos futuros.  Nessa linha de entendimento não se esgota a responsabilidade solidária ou por  substituição  que  eventualmente  possa  ser  questionada  quando  da  execução  do  débito tributário, em não sendo ele solvido regularmente pela sociedade (Art. 124,  128, 135 ou outro do CTN).  Exclusivamente  limitado à  imputação que  se  caracteriza pela  responsabilidade  de Luiz Moreira Pires e Francisca Ferreira Parente Pires, penso que a aceitação da  transferência  das  quotas  pelo  6°  aditivo  ao  contrato  social  quebra  a  sua  responsabilidade  vinculada  à  sua  condição  de  sócios,  remanescendo,  porém  eventual  responsabilidade  solidária  ou  por  substituição  que  não  tenha  sido  apontada pela fiscalização, mas que possa ser questionada quando da execução do  débito, caso não tenha sido regularmente solvido pela empresa.  Assim,  mesmo  aquelas  notas  fiscais  mencionadas  de  janeiro  de  1997  cuja  responsabilidade tributária pode, mediante comprovação mais direta, ser atribuída  ao Sr. Luiz Moreira Pires,  ela não diz  respeito à  sua qualidade de  sócio, mas de  beneficiário das operações, podendo ter concorrido na ocorrência do fato gerador  correspondente  ou  consequente.  Isso  mediante  ação  individual  ou  concurso  de  terceiros, no caso os sócios da empresa ou seus fornecedores.  Porém,  a  condição  de  sócios  de  Luiz  Moreira  Pires  e  Francisco  Ferreira  Parente Pires não pode ser afastada até o momento em que o 6° aditivo de contrato  social foi arquivado na MM. Junta Comercial, já que somente seu registro faz prova  perante terceiros (incluído o Fisco) de seu conteúdo. Como não consta do processo  a sua data, não tenho como defini­la.  Espero  ter  conseguido  demonstrar  os  motivos  que me  levavam  inicialmente  a  não apreciar a  imputação de responsabilidade  intentada, principalmente pelo fato  de que  ela não esgota a questão na  forma que  foi  colocada e,  espero  também  ter  demonstrado os motivos que me conduziram a entender que a responsabilidade, na  dimensão  imputada de  ‘qualidade  de  sócio1  não  pode  ser  integralmente mantida,  reafirmando a ressalva de possibilidade de imputação de responsabilidade inerente  a outros aspectos que possam ser delineados por ocasião da execução do crédito  tributário, se não solvido pela empresa.  Mais uma questão.  Sendo o autor do recurso parte legitima, porquanto, na qualidade de sócio, pelo  tempo que o foi, poderia representar a empresa, acolho o recurso voluntário, mas  quando  ao  seu  julgamento,  não  conheço  do  recurso  na  parte  que  discutia  exclusivamente  a  imposição  da  penalidade  já  que  preclusa  sua  argumentação,  porquanto  não  houve  discussão  do  mérito  nem  da  penalidade  na  impugnação  e,  relativamente à imputação de responsabilidade como sócio, afasto­a parcialmente,  tão  somente  após  o  arquivamento  na  Junta Comercial  do Estado  do Ceará  do  6°  Aditivo ao Contrato Social”.  Diante dos sólidos argumentos que compõem a decisão acima transcrita, fica  evidente  a  conexão  existente  entre  os  processos,  uma  vez  que  a  decisão  proferida  pela  5ª  Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes trata de IRPJ e o presente processo de  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 469          19 seus  decorrentes  (PIS,  COFINS  e  CSLL)  voto  no  sentido  de  manter  para  os  decorrentes  a  mesma  conclusão  do  processo  principal  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para manter  a  imputação tributária para Luiz Moreira Pires, CPF/MF n° 074.091.173­20 e Francisca Peneira  Parente Dias, CPF/MF n° 091.251.403­53 até o arquivamento na Junta Comercial do Estado do  Ceará do 6° Aditivo ao Contrato Social, datado de 04/04/1996, onde as quotas de capital foram  transferidas para o Sr. Raimundo Moreira Pires, CPF/MF nº 081.469.933­20, e sua esposa, Sra.  Marina Araújo Pires, CPF/MF nº. 561.875.213­15.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  competem  julgar  os  processos  administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários.  Desta  forma,  estes  órgãos  de  julgamento  não  são  aptos  a  se  manifestar  quanto à matéria  referente à  responsabilidade solidária, que é afeta ao órgão responsável por  uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos.  Em outras palavras, a qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é  inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, e não ao de controle de sua  legalidade.  Destarte,  falece  competência  a  este  Colegiado  para  o  julgamento  de  Recursos apresentados a Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, em consonância,  aliás,  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal)  (grifou­se):   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 470          20 Conforme se observa do dispositivo transcrito, a competência deste CARF se  limita ao julgamento de razões de defesa suscitadas contra decisões que tenham se manifestado  a respeito de exigências constituídas em auto de infração ou notificação de lançamento.  Apesar de constar, também, dos autos de infração a indicação de responsável  solidário,  vale  salientar  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  matéria  alheia  à  constituição do lançamento.  A  exigência  é  constituída  em  face  do  sujeito  passivo,  que  aqui  é  a  pessoa  jurídica, na condição de contribuinte; já a responsabilidade solidária deve ser avaliada numa  contingente execução forçada do crédito.  Logo, não pode este Tribunal Administrativo, sem qualquer amparo legal,  decidir  acerca  de  matéria  estranha  à  formalização  do  lançamento  (o  qual,  à  evidência,  subsiste ainda que ausente qualquer Termo de Responsabilidade Solidária), atinente apenas a  quem  caberia,  na  hipótese  de manutenção  final  da  exigência  fiscal  e  de  seu  não­pagamento  pelo sujeito passivo autuado, se sujeitar à respectiva cobrança.  É certo dispor o art. 5º, LV, da Constituição Federal que “aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”  É  o  caso  de  se  perguntar:  no  processo  administrativo  fiscal,  quem  são  os  litigantes?  A  resposta  se  depara,  também,  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), quando dispõe, em seu art. 14, que:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  É dizer: a impugnação a qualquer outra matéria que não seja a da exigência  fiscal  propriamente  dita,  posta  a  exame  da  DRJ,  não  instaura  qualquer  litígio  e,  em  consequência, não tem o condão de exigir o seu pronunciamento.  É o que ocorre, por exemplo, com a lavratura, por parte da fiscalização, e na  mesma época da constituição do crédito tributário, de Representação Fiscal para Fins Penais.  Essa Representação, como se sabe, tem como finalidade auxiliar o Ministério  Público Federal na formalização de denúncia na esfera criminal.  Analogamente, o Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária ­ cujos  indicados,  de  regra,  são  os  mesmos  apontados  naquela  Representação,  quando  existente  ­  destina­se a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) quando de eventual execução  judicial de crédito fiscal não pago pelo sujeito passivo autuado.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 471          21 Trata­se,  pois,  de matérias  que  extrapolam  as  competências  das  DRJ  e  deste  CARF,  conquanto  lavradas  por  ocasião  da  autuação,  e  que  nada  têm  a  ver  com  o  lançamento  propriamente  dito,  sendo  objeto,  ambas,  de  acolhimento,  ou  não,  por  parte  daqueles órgãos, em momento processual distinto deste.  Destaque­se, por oportuno, que nada impede que a Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 131, § 3º, da Lei Maior),  direcione  a  execução  judicial  contra  terceiras  pessoas  que  não  tenham  sido  apontadas  pela  fiscalização, ou que o faça apenas com relação a algumas por esta indicadas, nos limites de seu  poder discricionário.  Assim, pretender­se discutir o conteúdo e o alcance do Termo de Declaração  de Sujeição Passiva Solidária lavrado pela fiscalização, sem, ao menos, se ter a certeza de seu  futuro  aproveitamento pela PFN,  seria um mero  exercício de  futurologia,  além de  se  reputar  inócuo, porquanto não vedaria que aquele órgão, alicerçado em seu próprio convencimento, e  de forma autônoma, viesse a orientar a execução judicial contra quem entendesse de direito.  Nesse sentido, o art. 202, I, do CTN, determina que o termo de inscrição da  dívida  ativa  indicará  obrigatoriamente  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­ responsáveis.  Essa mesma disposição consta do § 5º do  art.  2º  da Lei nº 6.830, de 22 de  setembro de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa da  Fazenda Pública.  Por outro lado, o § 4º do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União  será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face dos  elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso.  Assim  sendo,  não  estão,  eles,  vinculados  a  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  das  Delegacias  de  Julgamento,  seja  do  CARF,  não  se  tratando,  portanto, de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É  necessário  recordar,  ainda,  que  o  fato  de  constar  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa  estará  definitivamente revestida dessa condição.  Isso porque, por força do art. 3º, e parágrafo único, da já citada Lei nº 6.830,  de 1980, e do parágrafo único do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza  da presunção de certeza e liquidez, ressalvada prova inequívoca em contrário.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 472          22 Conclui­se,  por  conseguinte,  que,  ainda  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas  nesse  momento  será  admissível  discutir  se  a  situação  fática  determinará a existência desse vínculo obrigacional, ou não.  Do que se deflui que os aspectos relativos à responsabilidade solidária pelos  créditos tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  contra  esta  última,  podendo  ser  apresentada  a  defesa  pertinente em caso de eventual execução judicial do crédito tributário.  Desse modo, toda a argumentação contida na Impugnação e no Recurso do  arrolado como responsável pelo crédito tributário lançado de ofício neste processo, refutando a  responsabilidade deste pelos tributos não pagos pelo sujeito passivo autuado fica prejudicada,  posto que, como já dito anteriormente, a responsabilização dessa pessoa física é matéria a  ser  discutida  em  fase  de  execução  judicial,  não  tendo  qualquer  reflexo  na  análise  do  mérito da presente exigência.  Para finalizar este tópico, transcreve­se recente ementa do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) no mesmo sentido do aqui exposto (grifou­se):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  557  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  SÓCIO­GERENTE  QUE  FIGURA  NA  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  COMO CO­RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO  DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E  A  RELAÇÃO  DE  DIREITO  MATERIAL  (PRESSUPOSTO  PARA  A  CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).  1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada  indicação da  questão  controvertida,  com  informações  sobre  o  modo  como  teria  ocorrido  a  violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).  2. Não  se  pode  confundir a  relação  processual  com a  relação  de  direito material  objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva  são  os  previstos  na  lei  processual,  a  saber,  o  inadimplemento  e  o  título  executivo  (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade  tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do  CTN.  3.  A  indicação,  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  do  nome  do  responsável  ou  do  co­ responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a  condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568,  I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10380.013791/00­65  Acórdão n.º 1803­001.340   S1­TE03  Fl. 473          23 da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias  cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução.  4.  É  diferente  a  situação quando  o  nome do  responsável  tributário  não  figura  na  certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva  (CPC,  art.  568,  V),  caberá  à  Fazenda  exequente,  ao  promover  a  ação  ou  ao  requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das  situações,  previstas  no  direito material,  como  configuradoras  da  responsabilidade  subsidiária.  5.  No  caso,  havendo  indicação  dos  co­devedores  no  título  executivo  (Certidão  de  Dívida  Ativa),  é  viável,  contra  o  sócio,  o  redirecionamento  da  execução.  Precedentes: REsp 627.326­RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.08.2004;  REsp 278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 16.09.2002.  6. Recurso especial a que se dá provimento.   (REsp 803.314/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 292)   Destaco, por fim, que já sumulou este CARF, em caso análogo, o seguinte:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso,  no  que  se  refere  às  alegações  relativas à responsabilidade solidária.    Sérgio Rodrigues Mendes  (Assinado digitalmente)      Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDE S, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 11128.004181/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/2007 e 30/05/2007 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO. Não há como manter decisão proferida em primeira instância administrativa que deixou de apreciar argumentos de defesa trazidos na impugnação por entender, equivocadamente, que havia concomitância entre os processos administrativo e judicial, em relação a matéria que não foi levada ao Poder Judiciário para discussão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a inexistência de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Cuida  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  BSH  CONTINENTAL  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA,  atual  MABE  BRASIL  ELETRODOMÉSTICOS LTDA, para exigência de créditos tributários referentes às diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Importação,  IPI­vinculado,  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  no  valor  total  de  R$.98.367,30,  inclusos  o  principal,  juros  de mora  e multa  de 1% do valor  aduaneiro  da mercadoria,  por  classificação  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls. 01/35).  As  diferenças  encontradas  decorreram  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias importadas constantes das DI nº.07/0657628­9, registrada em 22/05/2007; e DI nº  07/0699152­9,  registrada  em 30/05/2007. A contribuinte  classificou  as mercadorias  descritas  como “aparelhos depuradores de ar de uso doméstico” no código NCM 8421.39.90 – Outros  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  gases,  tendo  a  autoridade  fiscal  reclassificando­as  para  o  código NCM 8414.60.00 – Coifas (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador  incorporado, mesmo filtrantes, com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm.  O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa, por  força de depósito  judicial das quantias  correspondentes  ao  valor  da  exação,  procedido  nos  autos  da  ação  sob  o  rito  ordinário,  com  pedido  de  antecipação  parcial  de  tutela,  processo  nº  97.0060056­4,  em  trâmite  perante  a  2ª  Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo. O objeto da referida ação diz respeito à  classificação fiscal do produto denominado “depurador de ar”.  Intimado  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.143/146),  insurgindo­se  quanto  à  aplicação  da multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria em razão da errônea classificação na NCM.  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  não  conheceu  da  impugnação,  por  entender  haver  entre as esferas administrativa e judicial (fls.302/304), nos termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do'lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às administrativas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 352/368). Alegou, preliminarmente, a inexistência de concomitância, tendo em  vista que tanto a impugnação apresentada quanto o recurso oferecido discutem tão­somente o  lançamento da multa regulamentar de 1%, por classificação incorreta na NCM. Aduz que esta  matéria  não  está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  a  qual  atém­se  à  apreciação  da  questão  relativa à classificação  fiscal da mercadoria. No mérito,  repisa os  argumentos expendidos na  impugnação, em que defende o não cabimento da referida multa.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.004181/2007­16  Acórdão n.º 3202­000.505  S3­C2T2  Fl. 384          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário tempestivo apresentado em face de decisão de  primeira instância que não conheceu da impugnação, por entender haver concomitância entre  as esferas judicial e administrativa.  Tem­se que, no caso, assiste razão à contribuinte.  Nos  termos  da  súmula  nº  01  do  CARF,  a  concomitância,  que  importa  renúncia  às  instância  administrativas,  somente  se  dá  quando  há  propositura  de  ação  judicial  pelo mesmo sujeito passivo e com o mesmo objeto do processo admistrativo, cabendo ao órgão  administrativo  judicante  apreciar  a  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo  judicial.  Veja­se:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  da  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  In  casu,  a matéria  que  se  discute  na  esfera  judicial  não  é  a mesma  que  se  discute  nestes  autos  administrativos.  Perante  o  Judiciário,  a  lide  se  estabeleceu  quanto  à  classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente, denominada “depuradores de ar”.  Já nestes autos administrativos, a contribuinte manifesta entendimento acerca da suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  insurge­se  quanto  à  aplicação  a  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro em razão da incorreta classificação fiscal na NCM, não questionando a classificação  fiscal  em  si.  São,  claramente,  matérias  distintas,  muito  embora  seja  a  aplicação  da  multa  consequente da suposta classificação incorreta, que se está a discutir judicialmente.  Assim,  não  havendo  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para declarar  a  inexistência de concomitância e determinar o  retorno dos autos à DRJ, a fim de que sejam  apreciados os argumentos de defesa trazidos pela contribuinte na impugnação.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres              Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10247.000050/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos nos termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminares rejeitadas. Perícia Indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000050/2006­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.798  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HEIMAR MIRANDA COIMBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  A  contagem  do  prazo  a  que  se  refere  o  art.  174  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) tem como ponto de partida a data da constituição definitiva  do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado  a  recolher  ou  impugnar  o  débito  dentro  do  prazo  de  trinta  dias.  Nesse  intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação  de cobrança, não podendo, por via de conseqüência,  ser considerada  inerte.  As  impugnações  e  recursos  interpostos  nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  suspendem a exigibilidade do crédito  tributário, mas o  prazo de prescrição sequer foi iniciado.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  INAPLICABILIDADE  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   2 conteúdo de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.   ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Perícia Indeferida.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)    Nelson Mallmann – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Relatório  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 2          3 HEIMAR MIRANDA COIMBRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº  189.363.342­04, com domicílio fiscal na cidade de Santarém ­ Estado do Pará, na Travessa 15  de  agosto,  nº  15, Bairro Centro,  jurisdicionado,  para  fins  de  ITR  (NIRF 17254­5  –  Fazenda  Jabotiapebo, situada no município de Porto de Moz ­ PA), a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Monte  Dourado  ­  PA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  38/44, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 47/53.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/06/2006, o Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  19/25),  com  ciência,  em  14/07/2006, através de AR (fls. 30), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 14.102,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título  de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do  imposto de renda relativo ao período  base de 2001, fato gerador 01/01/2002, exercício 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu que os valores apurados no Auto de Infração decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude  da  glosa  total  da  área  declarada  exclusa  da  tributação  a  titulo  de  Utilização  Limitada,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito,  mediante  documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epígrafe,  na  isenção  da  área  supramencionada,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  Malhas  da  SRF,  mediante  verificação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (DITR ­ DIAC/DIAT). Infração capitulada nos artigos 1º, 7º, 8°, 9°, 10, 11, 14  e 15, da Lei nº 9.393, de 1996; artigo 17­0, § 1° da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e  artigo 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/23), entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  o  contribuinte  autuado  declarou  em  seu Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR (DIAT) possuir, no referido imóvel, áreas de Utilização Limitada no total de  1.500,00 ha, descritas nos itens "h" e/ou "c" do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96.  ­ que o sujeito passivo em questão apresentou o Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  (fl.  09),  protocolado  junto  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos  Naturais Renováveis (IBAMA) em 30/06/1998, no qual constam 1.500,00 ha a título de área de  Interesse  Ecológico.  Sendo  assim,  por  não  apresentar  o  Ato  especifico  do  órgão  ambiental  competente e por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a  concessão da isenção, foi submetido, de oficio, à tributação, de acordo com os artigos 10, 70,  8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n°9.393/96;  ­ que no caso da Área de Utilização Limitada se  referir  a  áreas de  Interesse  Ecológico,  aquelas  assim  declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso em relação às áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  e/ou  aquelas  assim  declaradas  que  sejam  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não serão aceitas, as áreas declaradas em  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 caráter  geral  (todos  os  imóveis  da  região),  por  região  local  ou  nacional, mas  sim,  apenas  as  declaradas, em caráter especifico (individual), até o último dia do ano anterior a que se refere o  fato gerador, para determinadas áreas do imóvel particular. Portanto, se o imóvel rural estiver  dentro da área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular, conforme o que dispõe o inciso IV do art. 16 da IN SRF n° 60/01;  ­ que conforme preceitua o parágrafo único do art. 14 da IN SRF n° 60/01, a  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  a  situação  existente  á  época  da  entrega  da  DITR,  e  a  distribuição das áreas, em Preservação Permanente e Utilização Limitada, à situação existente  em  10  de  janeiro  de  cada  exercício,  isto  é,  na  data  do  fato  gerador,  como  disposto  nos  parágrafos anteriores.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  32/35,  sem  instrução  adicional  de  documentos, apresentada, tempestivamente, em 01/08/2006, o contribuinte se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  é  bom  que  fique  bem  claro  que  o  Recorrente  não  auferiu  nenhuma  vantagem na área do Imóvel, já que não produziu, continuando a área coberta de mata virgem,  onde pode ser constatado. Após tomar conhecimento que as terras pertencem a Unido — Terra  Indígena considerou nula a escritura e deixou de recolher o  ITR, mas insiste o Procurador da  Fazenda  Nacional  em  cobrar  tributa  indevidamente,  de  terras  que  não  mais  pertence  ao  Recorrente;  ­ que o Auditor Fiscal deveria investigar exaustivamente, uma vez que está  vinculado a Lei e a Terra em questão foi decretada Terra da União e não poderia a autoridade  fiscal, aplicar Auto de Infração em fato gerador que não pertence ao Impugnante, uma vez que  a TERRA É DA UNIÃO;  ­  que  exigir  ITR  de  terras  que  não  pertence  ao  patrimônio  do  impugnante  causa  sérios  prejuízos  ao  impugnante  uma  vez  que  está  sendo  exigido  a  pagar  imposto  de  Imóvel que não lhe pertence;   ­  que  após  tomar  conhecimento  que  a  área,  faz  parte  de  uma  reserva  indígena, não recolheu os impostos devidos, Decreto Presidencial n°. 6.383/76;  ­ que o lançamento tributário, como qualquer atividade administrativa, pode  conter impropriedades que levem à sua alteração. No caso vertente, surgiu fato novo, ou seja, o  Decreto  do  Presidente  da  República  n°.  6.383R6,  modifica  a  situação,  já  que  não  pode  o  impugnante  assumir  responsabilidade, quando  já  existe uma situação definida,  o RETORNO  DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.;  ­  que  diante  dessa  situação  factual,  inelutável  a  revisão,  tantas  vezes  se  detectem erros, de fato ou de direito, não importa e muito mais os primeiros, porque irrelevante  para  o  fenômeno  da  tributação  à  vontade,  seja  do  tributante  seja  do  contribuinte,  porque  o  lançamento  como  norma  concreta  tem  que  ser  realizado  de  acordo  com  a  norma  abstrata  definida na  lei,  sendo  intoleráveis desvios de procedimentos  estatais que  se  sobreponham ao  principio  da  legalidade  tributária.  Vinga  nesse  âmbito  o  principio  da  nulidade  do  ato  administrativo, cuja invalidade é proclamada com a supressão da relação jurídica dele nascida,  porque  em  desconformidade  com  a  ordem  jurídica.  É  o  principio  da  subordinação  da  Administração Pública ao principio da legalidade. A atividade fazendária não é discricionária,  mas sob rígida vinculação à lei.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 3          5 Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  ­  PE  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo­se,  de  forma  integral, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação  contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos  argumentos de defesa;  ­ que a fase processual — contenciosa — da relação fisco­contribuinte inicia­ se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se  caracteriza pelo conflito de interesses submetido i Administração. A. litigância e conseqüente  solução  desse  conflito  é  que  se  aplicam  as  garantias  constitucionais  da  observância  do  contraditório e da ampla defesa;  ­ que a realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que  suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza  pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja  suficiente para dirimir a dúvida;  ­ que, no caso, verifica­se que o contribuinte limita­se a solicitar, de maneira  imprecisa, a realização de perícia, sem indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional  de seu perito, conforme requisito previsto na lei;  ­  que,  logo,  indefiro  o  pleito  do  contribuinte,  pois,  além  de  o  pedido  de  perícia  não  ter  atendido  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  a  realização  da  mesma  é  prescindível;  ­ que mesmo que o impugnante comprovasse que tinha o imóvel  totalmente  em área indígena, a alegação do impugnante de que, por esse motivo, não seria sujeito passivo  do ITR, não encontra respaldo na legislação. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios  são  bens  da  União,  porém  os  índios  têm  a  posse  permanente,  a  titulo  de  usufruto  especial.  Essas  terras  são  inalienáveis  e  indisponíveis,  e  os  direitos  sobre  elas  imprescritíveis.  Por  conseguinte são imunes do ITR cabendo à União declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a  imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR;  ­  que  a  imunidade,  nestes  casos,  está  condicionada  ao  imóvel  ser  bem  da  União e a posse  ser dos  índios. Entretanto  se,  apesar de  ser bem da União e a posse  ser dos  índios  por  comando  constitucional,  o  contribuinte  tem  a  posse  não  tem  como  se  afastar  o  mesmo do pólo passivo;  ­ que, assim, podemos afirmar que quem tem a posse de imóvel público por  ocupação,  autorizada  ou  não,  deve  apresentar  a  declaração  do  ITR.  Inobstante  o  caráter  precário dessa posse — não gera efeitos para fins de usucapião por determinação constitucional  —  ela  configura  fato  gerador  do  imposto,  pois  a  tributação  da  terra  é  função  do  seu  valor  econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto, in casu, decorre do uso  e  fruição do  imóvel pelo particular,  onde o  aproveitamento  econômico  do  imóvel  é  igual  ao  fato de produção.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Não  restando  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente prevista na  legislação, não há que se  falar em  nulidade do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  i  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  GLOSA  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/12/2008,  conforme  Termo constante às fls. 45/46, o recorrente interpôs, tempestivamente (02/01/2009), o recurso  voluntário  de  fls.  47/53,  sem  instrução  de  documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos mesmos  argumentos  apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  conclui­se,  portanto,  que  a  preclusão  processual  é  instituto  que  se  encontra  presente  no  processo  administrativo  tributário  inclusive  em  razão  do  principio  constitucional  do  devido  processo  legal. C40Vo,  em  razão  da busca  da  verdade material,  da  legalidade e da eficiência devem estar sempre presentes no processo administrativo, é possível  a aplicação, mitigada da preclusão temporal nos julgamentos administrativos;  ­  que  o  julgador,  no  caso  da  Segunda  Instância  e  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais encontra fundamentação nos chamados embargos inominados para acolher as  petições  do  contribuinte  quando, mesmo  fora  do  rigor  temporal,  tragam aos  autos  provas  da  inexistência  da  imputação  fiscal.  Pelo  lado  da  Fazenda  Pública,  decorridos  360  dias  sem  apreciação  das  demandas  interpostas,  cabe  ao  litigante  na  esfera  administrativa  requerer  a  extinção do processo sob o amparo do art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007. Nesse sentido, alega o  Recorrente A preclusão e de imediato o arquivamento do processo;  ­  que  é  impossível  prevalecer  o  credito  tributário  sem  fato  gerador  consumado, haja vista, que a  terra  foi considerada dos índios — Terra da União e os Nobres  Julgadores da Delegacia de Julgamento de Recife — Pernambuco, não pesquisaram o Decreto  de Desapropriação;  ­  que  eminentes  Julgadores,  porque  não  foi  realizada  diligência  junto  ao  INCRA E IBAMA, para saber se o Recorrente exerceu atividade na Terra, ou se deu causa a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 4          7 benfeitoria na terra. Nenhum procedimento foi adotado pelos Nobres Julgadores, cerceando o  direito de defesa do Recorrente.  É o relatório.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   8 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto no relatório e nos autos, a discussão gira em torno de um pedido  de diligência, uma preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa,  uma preliminar de preclusão do crédito tributário e, no mérito, a discussão diz respeito à área  de utilização limitada (1.500,0 ha) e o nó da questão restringe­se a exigência relativa ao ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado  e averbação no cartório de  registro, para fins de exclusão dessas áreas da tributação.   Observa­se  nos  autos,  que  o  ADA  trazido  foi  protocolado  no  IBAMA  em  25/06/1998 (ADA relativo a outro exercício), ou seja, constata­se que o requerimento do ADA  (fls. 09), contemplando a área de preservação permanente de 3.465,0 e uma área de utilização  limitada de 1.500,0 há refere­se a outro exercício, sendo, portanto, improcedente a providência  para  justificar  a  exclusão  das  áreas  ambientais  nele  informadas  do  ITR/2002.  É  de  se  considerar falta de apresentação de ADA tempestivo.   Assim,  verifica­se  que  uma  das  exigências  previstas  para  justificar  a  exclusão de tal área da incidência do ITR/2002, qualquer que sejam as suas reais dimensões,  foi  a  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)  para  a  área  de  utilização  limitada e esta é a maior questão discutida nos autos.  No que diz  respeito  ao  pedido  de preclusão processual  é  de  se dizer  que  a  prescrição,  em  direito  tributário,  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública,  pelo  decurso  do  tempo,  de  ajuizar  ação  de  cobrança  (ou,  mais  propriamente,  de  Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago” ou, ainda, “a perda do direito de  ação de repetição de indébito, pelo decurso do tempo.”.  Como se vê, a prescrição é também a perda de um direito, mas o direito de  exercer  uma  ação,  de  exigir  o  cumprimento  da  obrigação.  A  prescrição  atua  diretamente  anulando  a  pretensão  de  exigir  de  outrem,  o  cumprimento  de  uma  obrigação.  À  prescrição  tributária se aplicam as mesmas regras que disciplinam a prescrição das ações em geral salvo  as modificações expressas da lei.  Diferentemente  da  decadência,  que  está  relacionada  ao  direito  potestativo,  direito  esse  que  para  ser  realizado  ou  exercido  independe  da  manifestação  da  outra  parte.  Ambas estão passíveis de emergir em decorrência da inércia do titular do direito.   No Direito Tributário, ao configurar a ocorrência da prescrição, como uma  das causas de extinção do crédito tributário, estabelece que o sujeito ativo não possui mais o  direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 5          9 É  muito  comum  encontrar  nos  textos  jurídicos,  principalmente  nos  tributários,  a  descrição  de  que  a  decadência  não  é  passível  de  interrupção  ou  suspensão,  conquanto a prescrição aceita a interrupção ou suspensão.   É necessário também deixar bem claro que a possibilidade de ocorrência da  decadência  é  no  lapso  temporal  anterior  ao  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  e  a  prescrição,  após  o  lançamento.  Portanto,  o  lançamento  é  o  marco  divisor  entre  os  dois  institutos.  O  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  do  artigo  174  define  a  data  inaugural  para  contagem  do  prazo  prescricional  como  a  data  em  que  ocorre  a  constituição  definitiva do crédito.  Art.  174  ­  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva.  Parágrafo único ­ A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  O prazo prescricional  se  traduz no  lapso  temporal,  dentro do qual o  sujeito  ativo possui permissibilidade legal para exigir do sujeito passivo o adimplemento da obrigação  tributária. O prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir  do  momento  em  que  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  satisfazer  a  obrigação  tributária,  regulamente formalizada pelo lançamento e não o faz, segundo ABAL (2003, p. 97­ 98).  Obedecidas certas condições, na maioria das situações, o sujeito passivo tem  um prazo de 30 (trinta) dias para recolher ou apresentar impugnação. Nesse período o fisco está  impedido de exigir o cumprimento da obrigação, por força legal tem que se manter inerte até a  conclusão do prazo. Antes de terminar o prazo, o sujeito passivo pode apresentar sua defesa, a  impugnação, dependendo da organização  interna de cada órgão, a  julgamento de 1ª  instância  administrativa. Continua o fisco impedido de exigir o cumprimento até a prolação da decisão.   Não  logrando  êxito,  após  a  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  o  sujeito  passivo  tem  um  prazo  para  recolher  ou  apresentar  recurso  voluntário  para  órgão  superior,  colegiado  conhecido  como  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  formado  por  representantes da sociedade organizada e do Fisco Federal.  Nesse  interregno,  também  está  a  Fazenda  Pública  impedida  de  exigir  o  cumprimento. Somente após a decisão de 2ª instância administrativa, com a ciência do sujeito  passivo,  e  caso  não  couber  mais  qualquer  tipo  de  recurso  na  esfera  administrativa,  a  administração  passa,  então,  ter  a  permissibilidade  para  exigir  o  cumprimento  da  obrigação,  momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   10 Não poderia ser de outra forma, é de meridiana clareza que somente a partir  dessa  data  inicia­se  o  cômputo  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  ativo.  Persistindo  a  negativa do sujeito passivo em cumprir com a sua obrigação  tributária pode a administração  intentar a devida ação de execução fiscal.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº  11,  indica,  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese,  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, é de se dizer que o  trabalho  fiscal  iniciou­se na forma prevista nos arts. 7º e 23 do  Decreto n° 70.235, de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de  1997, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações  apresentadas pelos contribuintes em geral,  relativas a  tributos ou contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  É  de  se  observar,  ainda,  de  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo  a  subavaliação do VTN,  autoriza o  lançamento de oficio,  regularmente  formalizado através de  auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, combinado com o disposto no  art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art. 4° da citada IN/SRF n° 094/1997,  observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a Norma de Execução (NE) correlata,  no  caso,  a  NE  SRF  Cofis  n°  002,  de  07  de  outubro  de  2003  não  havendo  necessidade  de  verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como sugere o requerente.  Ademais, mesmo que fosse possível, o contribuinte não atenderia às normais  legais, já que é corrente majoritária neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que a  área de utilização  limitada,  para  fins de  exclusão do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental – ADA, já que o mesmo passou a ser  obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR.   Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 6          11 A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas glosadas,  que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF  o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   12 tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é do contribuinte  autuado, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pelo  autuante foi devidamente caracterizada e compreendida pelo interessado, tanto é verdade que o  mesmo contestou o referido auto de infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada  de documentação.  Portanto,  o  fundamental é que o contribuinte tenha tomado ciência do presente auto de infração, e  tenha  exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade da Notificação de Lançamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 7          13 No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da  análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser  acolhida às alegações apresentadas sobre a possibilidade de comprovação da existência da área  excluída da base de cálculo da exigência tributária através de realização de uma perícia para a  sua confirmação, indeferindo o pedido com base na fundamentação de que para um pedido de  diligência / perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam  a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da  prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação das áreas contestadas e demais  documentos.  Só  posso  confirmar  este  entendimento,  já  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de ofício para a busca de provas em  favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   14 É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Além disso, o  julgador não  tem a atribuição de efetuar  lançamento, não  lhe  sendo  aberta  a  possibilidade  de  se mover  sem  óbices  por  universo  externo  ao  processo. No  caso, por exemplo, se com o resultado da vistoria in loco ficasse demonstrada a não existência  do objeto da vistoria e constatada outra irregularidade na propriedade, o julgador não poderia  proceder  ao  lançamento  com base nestas observações,  como  já dito,  não  é de  sua  atribuição  legal, sendo, inclusive, vedado a este Órgão de julgamento o reformatio in pejus, ou seja, lhe é  proibido julgamento com agravamento do lançamento.  Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Ora,  o  que  se  questiona  nos  autos  é  a  regularização  documental  e  a  localização da área de utilização  limitada, que se  supõe existir, para que seja considerada na  apuração do  ITR. A  interessada diz que sua declaração reflete a  real situação de seu  imóvel,  que as áreas glosadas existem, de fato, na propriedade, assim, a perícia apenas comprovaria, ou  não, essa existência, porém, isso, por si só, não autorizaria a isenção, pois, como mais adiante  se verá, são necessários o cumprimento de requisitos legais até a data do fato gerador e outros  até seis meses da data final do período de entrega da DITR.  Pelo exposto, nenhuma circunstância há que  justifique a diligência  /  perícia  pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito dos dados apresentados em nome do contribuinte, não havendo matéria controversa ou  de complexidade que justifique Parecer Técnico Complementar.   Por  fim,  faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de  preservação  permanente  e o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência  relativa  ao ADA — Ato  Declaratório Ambiental,  que deve  conter  as  informações de  tais  áreas  e  ter  sido protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 8          15  Quanto  a  isenção da  área pleiteada,  quais  seja: Área de utilização  limitada  equivalente a 1.500,0 há, é de se dizer que não posso acompanhar o  raciocínio do recorrente  quanto  ao  mérito  em  discussão,  já  que  discordo  frontalmente  no  que  diz  respeito  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  exigência  legal  para  a  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental da base de cálculo do  Imposto Territorial Rural,  aí  incluídas as áreas  cobertas por  florestas naturais, pelos motivos a seguir alinhavados.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  coberta  por  florestas  nativas  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para  fins  de  um  melhor  entendimento  da  presente  matéria  (isenção  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas),  se  faz  necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   16 a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 9          17 Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   18 Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama. (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21;  RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 10          19 Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   20 h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 11          21 tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   22 §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  ...........................................................................   II ­ ....................................................................  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 12          23 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  a  proprietária  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA.  Portanto, não há outro  tratamento a  ser dada às  áreas cobertas por  florestas  nativas,  glosada  pela  fiscalização  lançada  pelo  contribuinte  como  se  fosse  parte  da  área  de  utilização  limitada,  por  falta de comprovação da  exigência  tratada anteriormente, que devem  realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para  fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   24 Quanto  a  questão  das  terras  pertencerem  a  União  é  de  se  observar,  inicialmente, que foi o próprio contribuinte que declarou ser o possuidor a qualquer  título de  6.930,0 ha em sua DITR/2002.  Ora, mesmo que o  impugnante comprovasse que  tinha o  imóvel  totalmente  em área indígena, a alegação do impugnante de que, por esse motivo, não seria sujeito passivo  do ITR, não encontra respaldo na legislação. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios  são  bens  da  União,  porém  os  índios  têm  a  posse  permanente,  a  titulo  de  usufruto  especial.  Essas  terras  são  inalienáveis  e  indisponíveis,  e  os  direitos  sobre  elas  imprescritíveis.  Por  conseguinte são imunes do ITR cabendo à União declarar essas áreas para efeito do ITR, pois a  imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a DITR.  A imunidade, nestes casos, está condicionada ao imóvel ser bem da União e a  posse ser dos  índios. Entretanto se,  apesar de ser bem da União e a posse ser dos  índios por  comando constitucional, o contribuinte tem a posse não tem como se afastar o mesmo do pólo  passivo.   Assim,  podemos  afirmar  que  quem  tem  a  posse  de  imóvel  público  por  ocupação,  autorizada  ou  não,  deve  apresentar  a  declaração  do  ITR.  Inobstante  o  caráter  precário dessa posse — não gera efeitos para fins de usucapião por determinação constitucional  —  ela  configura  fato  gerador  do  imposto,  pois  a  tributação  da  terra  é  função  do  seu  valor  econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto, in casu, decorre do uso  e  fruição do  imóvel pelo particular,  onde o  aproveitamento  econômico  do  imóvel  é  igual  ao  fato de produção.  Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 13          25 O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   26 de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10247.000050/2006­51  Acórdão n.º 2202­01.798  S2­C2T2  Fl. 14          27 promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir  o  pedido  de  perícia  e  rejeitar  as  preliminares  suscitada  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   28                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13116.000250/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. NULIDADE DE LANÇAMENTO ANTERIOR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NATUREZA DE VÍCIO MATERIAL. Constatado que houve cancelamento de Auto de Infração lavrado anteriormente, sob os fundamentos de ausência de descrição minuciosa dos fatos tidos como infracionais e de insuficiência na capitulação legal da matéria tributável, os quais impediam ou dificultavam o exercício, por parte do contribuinte, do contraditório e da ampla defesa, deve ser reconhecida a natureza jurídica de nulidade por vício material, ainda que tenha sido consignado na decisão anterior se tratar de vício formal, em homenagem e aplicação do Princípio da Legalidade que orienta o Direito Público. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de que trata o inciso II, do art. 173, do Código Tributário Nacional, cabendo a sua análise de ofício por se tratar de matéria de Ordem Pública. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação sobre a propriedade territorial rural fica sujeita declaração anual, e, independente, de qualquer exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ao ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de sobre a propriedade territorial rural ocorre em 01 de janeiro do ano seguinte de cada ano-calendário base para a apuração e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios apresentados para, retificando o Acórdão n.º 303-35.414, de 19/06/2008, sanando as omissões apontadas, atribuir efeitos infringentes para negar provimento ao recurso de ofício, no termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     2 PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação sobre a propriedade territorial rural fica sujeita declaração anual,  e,  independente,  de  qualquer  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica ao imposto sobre a renda  das pessoas físicas, ao ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte.  Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai  após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de sobre a  propriedade territorial rural ocorre em 01 de janeiro do ano seguinte de cada  ano­calendário base para a apuração e que, nos casos de ganhos de capital e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no mês  da  alienação  do  bem e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  303­35.414,  de  19/06/2008, sanando as omissões apontadas, atribuir efeitos infringentes para negar provimento  ao recurso de ofício, no termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância,  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão o no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 65 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  do  Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  o  fato  do  colegiado,  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  terem,  por  maioria  de  votos,  dado  provimento  parcial  do  recurso  de  oficio  para  declarar  a  decadência  tão  somente  do  lançamento relativo à área de pastagem e devolver os autos a DRJ para apreciar a impugnação  quanto à área de reserva legal e a área de preservação permanente, vencida a Conselheira Nanci  Gama, que negou provimento integral ao recurso de ofício.  A  requerente,  em  sua  assertiva  de  contestação,  observou,  em  síntese,  os  seguintes aspectos:  ­  que  trata  o  presente  processo,  do  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  Auto de Infração de fls. 02/10, no montante de R$ 3.487.523,36, referente ao ITR, do exercício  de 1997, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Vicente”, cadastrado na RFB  sob o nº 0.539.8843, com área declarada de 20.158,8 ha, localizado no Município de Flores de  Goiás – GO;  ­  que  o  cálculo  do  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal,  no  valor de R$ 1.116.257,52, está demonstrado às fls. 05, e decorreu da glosa integral das áreas  declaradas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  ocupadas  com  benfeitorias  e  utilizadas para pastagens, respectivamente, com 4.031,0 ha, 4.031,0 ha, 20,0 ha e 11.276,8 ha,  e do arbitramento de novo VTN para o imóvel, de R$ 5.583.987,60 ou R$ 277,00/ha, com base  no SIPT da Receita Federal;  ­ que esse lançamento decorreu da Nulidade, por vício formal, do lançamento  original (às fls. 02/10 do processo apensado/nº 13116.000887/200170), por decisão unânime da  1ª  Turma  desta  DRJ/BSB,  em  razão  de  falhas  contidas  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  das  matérias  tributadas,  conforme  descrito  no  voto  condutor  dessa  decisão,  materializada  no  Acórdão  DRJ/BSB  nº  08.218,  de  19/11/2003  (às  fls.  50/56  do  processo apenso);  ­  que  o  imposto  suplementar  apurado  naquela  ocasião,  cujo  cálculo  consta  demonstrado,  às  fls.  02,  do  processo  apenso,  no  valor  de R$  140.260,00,  decorreu  da  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  respectivamente, com 4.031,0 ha e 4.031,0 ha, e do arbitramento de novo VTN para o imóvel,  de R$ 2.200.000,00 ou R$ 109,13/ha;  ­ que, por ocasião do julgamento da impugnação interposta pelo Contribuinte,  contestando o crédito tributário decorrente do novo lançamento, os julgadores desta mesma 1ª  Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, decidiram, de ofício, considerar improcedente  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 o  lançamento,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  o  mesmo  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  de 05  (cinco)  anos,  a contar do 1º/01/1998, observado, não o  art.  173,  inciso  II,  mas sim o disposto no art. 173, inciso I, ambos da Lei 5.172/66 – CTN, aplicado em razão de  ter  ocorrido  em  relação  ao  lançamento  primitivo,  anulado  por  vício  formal,  inovação  e  agravamento  da  exigência  fiscal,  mas  com  a  interposição  do  necessário  Recurso  de  Ofício,  submetendo­se tal decisão a apreciação do então Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme  exposto no Acórdão DRJ/BSB nº 0319.639, de 25/01/2007 (às fls. 56/60);  ­ que se registre que na contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos foi  adotado,  como  termo  inicial,  a  data  de 1º/01/1998,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  da  Lei  5.172/66,  em  razão  de  a  correspondente  DITR/1997  somente  ter  sido  entregue,  com  atraso,  em  19/05/1998,  afastando  qualquer  possibilidade  de  o  pagamento  do  imposto nela apurado ter sido realizado dentro do próprio exercício a que se refere o imposto  (1997), não se aplicando, no nosso entendimento, a regra prevista no art. 150, § 4º, do mesmo  CTN, que trata do lançamento por homologação;  ­ que ao apreciarem esse Recurso de Ofício, os membros da Terceira Câmara  do  então  3º  Conselho  de  Contribuintes  decidiram,  por maioria  de  votos,  provê­lo  em  parte,  sendo admitido que o prazo decadencial, a contar de 1º/01/1997, considerado o disposto no art.  150, § 4º, do CTN, ocorreu tão somente em relação às áreas de pastagens, de 11.276,8 ha, que  não  foram  objeto  de  glosa  no  lançamento  primitivo;  fazendo  constar:  “Quanto  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  impugnadas  pelo  contribuinte  autuado,  é  o  posicionamento desta Terceira Câmara que sejam os autos remetidos à segunda instância, para  apreciação da DRJ em Brasília (DF). Após manifestação da Delegacia, retornem os autos a este  Conselho para apreciação dos pontos remanescentes”;  ­  que,  ocorre  que,  apesar  da  conclusão  de  que  a  decadência  parcial  teria  ocorrido somente em relação às áreas de pastagens, não alcançando as áreas de reserva legal e  de preservação permanente, nada foi dito em relação à área ocupada com benfeitorias, de 20,0  ha,  que  apesar  de  não  ter  sido  objeto  de  glosa  no  lançamento  primitivo,  foi  glosada  no  lançamento  substituto,  e,  da mesma  forma,  em  relação  ao VTN arbitrado, que passou de R$  2.200.000,00 ou R$ 109,13/ha para R$ 5.583.987,60 ou R$ 277,00/ha;  ­  que  quanto  à  solicitação  de  que  essa  DRJ/BSB  se  manifeste  sobre  a  impugnação  em  relação  às  ditas  áreas  ambientais,  o  certo  é  que  o  Contribuinte  na  sua  impugnação  (às  fls.  22),  se  atém  apenas  à  tese  de  ilegitimidade  passiva,  alegando  que  as  diversas  partes  de  terras  que  compõem  o  referido  imóvel  rural,  depois  de  declaradas  de  interesse social para fins de reforma agrária (às fls. 23/29, no decorrer do mês de setembro e  início do mês de outubro de 1977), foram objeto de imissão de posse a favor do INCRA (às fls.  30/50);  ­ que, portanto, em relação às alterações efetuadas pela autoridade fiscal, não  houve qualquer questionamento, cabendo ser consideradas matérias não impugnadas, conforme  preceitua o  art.  17  do PAF,  com  redação dos  arts.  1º,  da Lei nº 8.748/1993,  e 67, da Lei nº  9.532/1997; cabendo ser enfrentada apenas a questão relacionada com a alegada ilegitimidade  passiva  do  Contribuinte,  em  face  da  alegação  de  que  o  INCRA  foi  imitido  na  posse  das  diversas glebas de terras que compõem a “Fazenda São Vicente”, anteriormente declaradas de  interesse social para fins de reforma agrária;  ­  que,  ocorre  que,  admitindo­se  a  aplicação  da  decadência  parcial  do  lançamento,  que  alcançou  apenas  as  áreas  de  pastagens  declaradas  (11.276,8  ha),  conforme  entendimento  da Terceira Câmara  do  então  3º Conselho  de Contribuintes,  entendo  s.m.j  que  antes  de  qualquer  pronunciamento  e  decisão  de  mérito,  no  âmbito  desta  DRJ/Brasília,  em  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 3          5 relação  à  alegada  ilegitimidade  passiva,  faz­se  necessário  que  o Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF se pronuncie sobre a inovação constatada em relação à área ocupada  com benfeitorias (20,0 ha) e, principalmente, em relação ao arbitramento do VTN, aumentado  de R$ 2.200.000,00 ou R$ 109,13/ha para R$ 5.583.987,60 ou R$ 277,00/ha, com implicação  no valor do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal. Em síntese, é preciso saber se  essas matérias também teriam sido alcançadas ou não pela decadência e, no caso, do VTN, qual  será  o  valor  a  ser  adotado  (declarado/arbitrado  no  lançamento  originário/arbitrado  no  lançamento  substituto,  respectivamente,  de  R$  200.000,00,  R$  2.200.000,00  ou  R$  5.583.987,60);  ­  que,  também,  não  ficou  bastante  clara  a  determinação  de  que:  “Após  manifestação  da  Delegacia,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  apreciação  dos  pontos  remanescentes”,  colocando  em  dúvida  até  mesmo  a  possibilidade  de  o  Contribuinte  ser  cientificado no nosso julgamento e poder exercer o seu direito de recorrer ao CARF, no caso de  uma  eventual  decisão  de  1ª  instância  que  venha  a  lhe  ser  desfavorável,  em  respeito  ao  seu  direito ao duplo Grau de Jurisdição.  Da  simples  leitura  do  Acórdão  nº  303­35.414,  de  19  de  junho  de  2008,  observa­se  que  a  razão  está  com  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  já  que  são  evidentes a existência de omissões no aresto questionado.  Resta  claro,  que  a decisão questionada não  se manifestou  sobre  a  inovação  constatada em relação à área ocupada com benfeitorias (20,0 ha) e, principalmente, em relação  ao arbitramento do Valor da Terra Nua, aumentado de R$ 2.200.000,00 ou R$ 109,13/ha para  R$ 5.583.987,60 ou R$ 277,00/ha, com implicação no valor do imposto suplementar apurado  pela autoridade fiscal. Ou seja, o colegiado deixou de se manifestar se essas matérias também  teriam  sido  alcançadas  ou  não  pela  decadência  e,  no  caso,  do VTN,  qual  será  o  valor  a  ser  adotado  (declarado/arbitrado  no  lançamento  originário/arbitrado  no  lançamento  substituto,  respectivamente, de R$ 200.000,00, R$ 2.200.000,00 ou R$ 5.583.987,60).  Em  razão  da  discussão  envolver,  tão­somente,  recurso  de  ofício  o  aresto  questionado também é omisso no que diz respeito à decadência nos casos de ocorrer inovação e  agravamento da exigência. Ou seja, não se manifestou sobre a decisão de Primeira Instância no  sentido  de  que  não  cabe  ser  considerado,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  item  II,  da Lei  n°  5.172/66 — Código Tributário Nacional, mas  sim  o  prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador do imposto, no caso, 01/01/1997, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  mesmo  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  10  da  Lei  no  9393/1996, ou, na melhor das hipóteses, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso, 01/01/1998, nos termos do art. 173,  inciso  I, do mesmo CTN,  também combinado com o disposto no art. 1° da Lei n° 9.393, de  1996,  conforme  conclusão  firmada  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  16,  de  05/06/2003,  editada pela Coordenação­Geral de Tributação (Cosit).  Diante dos fatos apresentados o Conselheiro Presidente da Turma e Redator  Designado pelo Presidente da Câmara, através do Despacho nº 2202.016 – designações, de 29  de março de 2012, concluiu ocorreu hipótese prevista no artigo 65 do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009, no julgamento que culminou com o Acórdão n.º  303­35.414,  de  19  de  junho  de  2008  (fls.  67/74),  propondo  que  processo  retorne  ao  relator  designado para que o mesmo tome as providências necessárias para que se proceda a inclusão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 em  Pauta  de  Julgamento  para  que  as  omissões  apontadas  pela  embargante  seja  sanada  pelo  colegiado da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme o previsto no § 3º do art.  66 do RICARF.  Em 02 de dezembro de 2011, o Presidente da 2ª TO ­ 2ª Câmara – 2ª Seção  de Julgamento do CARF exarou o seguinte despacho, verbis:  Ocorreu hipótese prevista no artigo 65 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho  de  2009,  no  julgamento  que  culminou  com  o Acórdão  n.º  303­ 35.414, de 19 de junho de 2008 (fls. 67/74) prolatado pela então  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  2 – Que o presente processo retorne ao redator designado para  que  o  mesmo  tome  as  providências  necessárias  para  que  se  proceda a inclusão em Pauta de Julgamento para que a omissão  apontada  pela  embargante  seja  sanada  pelo  colegiado  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, conforme o previsto  no § 3º do art. 65 do RICARF.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Trata­se  aqui  de  determinação  regimental  para  que  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann, relator designado da matéria embargada, emita parecer, nos termos do § 2º do art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  sobre  os  fatos  relatados  às  fls.  84/86, relativo ao Acórdão n.º 303­35.414, de 19 de junho de 2008 (fls. 67/74).  Assim  sendo,  após  a  análise  observou­se  que  o  assunto  deveria  ser  tratado  como Despacho de Embargos, nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, já que em 28 de setembro de 2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília, resolve a apresentar a contestação de fls. 84/86, que foi acolhida como  sendo  apresentação  de  Embargos  de  Declaração  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância,  assentado  no  argumento  de  existência  de  omissão  no  acórdão  questionado,  com  amparo  legal  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº. 256, do Ministro de Estado da Fazenda, de 22 de junho  de 2009.  A matéria em discussão refere­se aos Embargos de Declaração, apresentados  pela  Autoridade  Julgadora  em  Primeira  Instância,  assentado  no  argumento  da  existência  de  omissão no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 65 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, do Ministro  de Estado da Fazenda, de 22 de junho de 2009.  Impressionou o representante da Fazenda Nacional, o  fato do colegiado  ter,  por unanimidade de votos, acolhido a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, sob o  entendimento de que “Tratando­se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  cujo  fato  gerador  é  da  modalidade  complexiva,  que  se  consuma  em  31/12  de  cada  ano  calendário,  tem­se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a  contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional,  cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, iniciando  sua contagem em 01/01 após o  fato gerador, de modo que para  fatos  geradores ocorridos no  ano  calendário  de  1999,  tem  o  inicio  da  contagem  em  01/01/2000,  estando  colhidos  pela  decadência lançamentos tributários posteriores a 01/01/2005.”.  Da  simples  leitura  do  Acórdão  nº  303­35.414,  de  19  de  junho  de  2008,  observa­se  que  a  razão  está  com  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância,  já  que  são  evidentes a existência de omissões no aresto questionado.  Resta  claro,  que  a decisão questionada não  se manifestou  sobre  a  inovação  constatada em relação à área ocupada com benfeitorias (20,0 ha) e, principalmente, em relação  ao arbitramento do Valor da Terra Nua, aumentado de R$ 2.200.000,00 ou R$ 109,13/ha para  R$ 5.583.987,60 ou R$ 277,00/ha, com implicação no valor do imposto suplementar apurado  pela autoridade fiscal. Ou seja, o colegiado deixou de se manifestar se essas matérias também  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 teriam  sido  alcançadas  ou  não  pela  decadência  e,  no  caso,  do VTN,  qual  será  o  valor  a  ser  adotado  (declarado/arbitrado  no  lançamento  originário/arbitrado  no  lançamento  substituto,  respectivamente, de R$ 200.000,00, R$ 2.200.000,00 ou R$ 5.583.987,60).  Em  razão  da  discussão  envolver,  tão­somente,  recurso  de  ofício  o  aresto  questionado também é omisso no que diz respeito à decadência nos casos de ocorrer inovação e  agravamento da exigência. Ou seja, não se manifestou sobre a decisão de Primeira Instância no  sentido  de  que  não  cabe  ser  considerado,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  item  II,  da Lei  n°  5.172/66 — Código Tributário Nacional, mas  sim  o  prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do fato gerador do imposto, no caso, 01/01/1997, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  mesmo  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  10  da  Lei  no  9393/1996, ou, na melhor das hipóteses, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso, 01/01/1998, nos termos do art. 173,  inciso  I, do mesmo CTN,  também combinado com o disposto no art. 1° da Lei n° 9.393, de  1996,  conforme  conclusão  firmada  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  16,  de  05/06/2003,  editada pela Coordenação­Geral de Tributação (Cosit).  Diante disso se faz necessário verificar a decisão da autoridade julgadora de  primeira instância motivadora da interposição do recurso de ofício.  Observa­se  às  fls.  54/58,  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  julgou  improcedente  o  lançamento  amparado  no  argumento  básico  de  que  quando  o  lançamento  substituto  implicar  em agravamento da exigência,  inovação  de matéria  tributável  ou qualquer outra espécie de mudança de critério jurídico, em relação ao lançamento primitivo,  não há que falar em adoção do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do Código Tributário  Nacional, tendo por base, em síntese, as seguintes considerações:  ­  que  apesar  de  não  ter  sido  questionada  pelo  requerente,  entendo  que  no  presente caso se faz necessário verificar, preliminarmente, a hipótese de decadência, uma vez  que  a mesma,  caso  admitida,  deve  ser  acolhida  de  oficio,  para  efeito  de  extinção  do  crédito  tributário em questão;  ­ que, da análise do presente processo, verifica­se que o referido lançamento  decorreu da Nulidade, por vicio formal, do lançamento originariamente constituído através do  processo  n°  13116.000887/2001­70  (apensado  aos  autos),  conforme  Acórdão  DRJ/BSA  N"  08.218, de 19/11/2003, às fls. 49/55, do processo apensado;  ­ que tal nulidade foi declarada de oficio por  falha na descrição dos  fatos e  respectivos  enquadramentos  legais  das  matérias  tributadas,  no  que  diz  respeito  às  irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que deram origem ao auto de infração lavrado  naquela  oportunidade,  por  constar  registrado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  (s)  Legal  (is)"  apenas  "Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural,  apurado conforme ...";  ­ que é de se observar que nesse lançamento, após ter sido exigido apenas a  apresentação  de  "Laudo  Técnico"  emitido  por  Engenheiro Agrônomo/Florestal,  a  autoridade  fiscal  se  contentou  em  glosar  integralmente  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (4.031,0  ha)  e  como  utilização  limitada  (4.031,0  ha),  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado  (R$  200.000,00,  arbitrando  o  valor  de R$  2.200.000,00,  apurando­se  um  imposto  suplementar no valor de apenas RS 140.260,00 (As fls. 01 e 12, do processo apensado);  ­ que apesar de a autoridade fiscal dispor de um prazo de 05 (cinco) anos para  efetuar novo lançamento, a contar da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 5          9 definitiva na esfera administrativa (art. 173, inciso II, do CTN), a mesma deveria se limitar a  melhorar a descrição dos fatos, além de capitular as infrações então apuradas em consonância  com  a  legislação  de  regência  de  cada matéria,  observando­se  os  mesmos  critérios  jurídicos  adotados por ocasião do primeiro lançamento;  ­ que, enfim, não poderia a autoridade fiscal se valer desse prazo especial de  decadência para  submeter a DITR/1997 apresentada pelo  requerente  a uma nova ação  fiscal,  estendendo­se a exigência de comprovação a todos os dados dessa declaração, além de adotar  outro  critério  para  comprovação  das  áreas  ambientais  do  imóvel,  ao  se  a  exigir  o  Ato  Declaratório Ambiental, não solicitado anteriormente, além atribuir ao imóvel um VTN maior  do que o valor anteriormente arbitrado, com apuração dc um imposto suplementar superior ao  apurado  no  lançamento  primitivo,  sendo  o  seu  valor  alterado  de  R$  140.260,00  para  R$  1.116.257,52;  ­ que, assim, tendo ocorrido inovação e agravamento da exigência, não cabe  ser considerado, para efeito de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, item II,  da  Lei  n°  5.172/66 — CTN, mas  sim  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  a  contar  da  data  do  fato  gerador  do  imposto,  no  caso,  1°/01/1997,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  mesmo  CTN,  combinado  com o  disposto  no  art.  10  da Lei  no  9.393/1996,  ou,  na melhor das  hipóteses,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso,  01/01/1998,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  CTN,  também  combinado  com  o  disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9393/1996,  conforme  conclusão  firmada  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  16,  de  05/06/2003,  editada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit);  ­  que  adotando­se,  no  caso,  para  efeito  de  inicio  de  contagem  do  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto,  a  data  mais  favorável  â  Fazenda  Nacional  (1°/01/1998),  a  autoridade fiscal deveria ter realizado esse novo lançamento, referente ao ITR/1997, até 31 de  dezembro de 2002, decaindo, em 1° de janeiro de 2003, o direito de constituí­lo;  ­  que,  no  entanto,  no  presente  caso  a  nova  ação  fiscal  somente  teve  inicio  com a Intimação de lis. 11/12, recepcionada em 11/02/2005 (AR de fls. 13) — que, aliás, faz  referência equivocadamente aos dados cadastrais  relativos DITR/2000 (ano­base 1999) e não  DITR/1997  (ano­base  1996),  como  seria  correto  ­,  ocorrendo  a  ciência  do  novo  auto  de  infração apenas em 17/03/2005 (AR de fls. 51), portanto, nessa data já se encontrava decaído o  direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento nele consubstanciado.  ­ que, assim, entendo que deva ser reconhecida procedente, de oficio, a tese  da decadência, pois o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extinguiu­se  em 01/01/2003.  Embora  tenha  constado  da  ementa  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  o  fundamento  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  tenha  sito  a  ocorrência  de  vício  formal,  cumpre  analisar  as  razões  que  levaram ao decreto de nulidade.  Extrai­se, da primeira decisão da autoridade de primeira instância, de forma  cristalina de que sob o rótulo de “vício formal”, a falta de uma correta descrição dos fatos e o  insuficiente enquadramento  legal para capitular a  infração,  impossibilitou a compreensão dos  fundamentos que justificaram a autuação, dificultando ou mesmo impedindo o exercício, pelo  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     10 contribuinte, do contraditório e da ampla defesa, segundo textualmente é apontado pela decisão  transcrita.  As  nulidades  em  matéria  tributária  são  amplas  e  discutíveis  e  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  passa  cotidianamente  por  diversas  alterações  de  ordem  normativa,  gerando,  pois  uma  nova  visão  sobre  diferentes  assuntos, visto que o princípio da legalidade, sendo pedra angular do Direito Público não pode  se afastar da realidade fática dos mais variados acontecimentos envolvendo o interesse público  e a administração.  Não há  dúvidas,  que  as  questões  preliminares  relativas  à  distinção  entre  os  casos de nulidade e de anulabilidade do  lançamento são, e certamente continuarão sendo por  muito  tempo,  controvertidas,  assim  como  a  convalidação  ou  invalidação  dos  atos  administrativos.  As  nulidades  em  matéria  tributária  estão  reguladas  através  do  Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Art.  61. A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Observa­se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite,  literalmente,  nulidade  por  incompetência  do  agente  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Entretanto,  este  dispositivo  traça  as  linhas  mestras  dos  critérios  que  devem  orientar  os  julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 6          11 O  sujeito  passivo  dificilmente  pode  praticar,  no  processo  administrativo  tributário,  ato  jurídico  nulo,  mas  pode  praticar  ato  anulável.  Ensina  a  doutrina  civilista  (FRANÇA, Instituições de Direito Civil, 1991, p. 176) que:  Ato nulo –  é aquele que, eivado de vício  essencial,  torna o ato  jurídico absolutamente ineficaz.  Ato anulável – é aquele que, eivado de algum vício capaz de lhe  gerar a ineficiência, pode regularizar­se, uma vez que esse vício  seja eliminado.   Tal  definição,  todavia,  não  encontra  apoio  na  moderna  e  melhor  doutrina  administrativa, que recusa ao ato administrativo a aplicação da dicotomia importada do direito  comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como Hely Lopes Meirelles ao  opinar:   (...)  em  direito  público  não  há  lugar  para  os  atos  anuláveis,  como  já  assinalamos  precedentemente.  Isto  porque  a  nulidade  (absoluta)  e  a  anulabilidade  (relativa)  assentam,  respectivamente,  na  ocorrência  do  interesse  público  e  do  interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular.  Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares – o que só  ocorre no direito privado – embora ilegítimo ou ilegal, pode ser  mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de  interesse público – e  tais  são  todos os atos administrativos – a  sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do  ato,  não  se  admitindo  o  arbítrio  dos  interessados  para  a  sua  manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de  legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou  ilegal, é válido ou inválido. ... . O que pode haver é correção de  mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável,  mas  simplesmente  defeituoso  ou  ineficaz  até  a  sua  retificação  (MEIRELLES,  Direto  Administrativo  Brasileiro,  Revista  dos  Tribunais, 1991, pp. 183/184).  Neste caso, levando em conta que o principio da especificidade, que informa  o  sistema  de  nulidades  processuais,  prevê  que  as  nulidades,  por  sua  natureza  sancionatória,  devem ser expressamente cominadas em texto de lei, Meirelles estaria com a razão. Entretanto,  segundo  Teresa  Wambier  (Nulidades  do  Processo  e  da  Sentença.  1997.  pp.  148/149)  esse  princípio  deve  ser  amenizado,  pois  é  quase  impossível  ou,  pelo menos,  muito  difícil  que  o  legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto  de serem aptos a torná­los nulos.  Não  há  dúvidas,  que  a  questão  é  polemica,  pois,  para  muitos  autores,  na  esfera  do  Direito  Público,  por  se  estar  a  tratar  de  relações  jurídicas  que  tratam  de  bens  indisponíveis  e  sujeitos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  caberia  a  figura  dos  atos  anuláveis, ou seja, não haveria espaço para a figura das nulidades relativas, dos atos anuláveis;  ou o ato atenderia os requisitos da lei e não poderia ser invalidado, ou então não atenderia tais  requisitos e deveria ser anulado, sem possibilidades de saneamento.   O que pode ser dito é que, apesar das polêmicas, certo é que já existem hoje  vários  fundamentos  jurídicos  formais  a  acobertar  a  tese  da  coexistência  dos  atos  nulos  e  anuláveis no âmbito do processo administrativo fiscal.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     12 É importante frisar, que qualquer ato precedente em ofensa ao contraditório e  à ampla defesa macula o ato decisório posterior que deverá ser tornado ineficaz por declaração  de nulidade pelo julgador, o quer dizer, que se impõe no caso de o ato administrativo ter sido  praticado  com  afronta  aos  princípios  e  normas  legais,  bem  como normalmente,  as  nulidades  estão  ligadas  a  questões  externas  ao mérito  da  relação  jurídico­tributária,  razão  pela  qual  se  mostram, em regra, como questões preliminares no âmbito dos julgamentos.   Tal  pensamento  encontra  apoio  na  doutrina de Antônio  da Silva Cabral  (in  "Processo  administrativo  Fiscal",  Ed.  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  p.  525­526),  que  critica  a  posição de tantos quantos defendem a idéia de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal  são  apenas  aquelas  elencadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  decreto  n.º  70.235/1972.  Utilizando­se de distinção efetivada por De Plácido e Silva, defende a idéia de que os citados  dispositivos representam hipóteses de nulidade expressa ou legal (que devem ser declaradas a  qualquer  tempo,  independentemente  de  argüição,  sendo  os  atos  inquinados  inaproveitáveis),  sem  negar  que  existam  outras  causas  que  provocam  a  nulidade  absoluta  ou  a  declaração  de  nulidade;  seriam  estas  as  nulidades  relativas  ou  acidentais  (que  dependem  de  argüição,  podendo os atos inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais (que resultam  da interpretação das leis).  Nesta  mesma  linha  de  raciocínio  se  encontra  o  pensamento  de  Marcos  Vinicius Neder ao opinar:  (...)  o  ato  processual  pode  se  desviar  desse  esquema,  apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos,  atípicos,  sujeitos,  portanto,  a  aplicação  de  uma  regra  sancionadora  que  os  tornem  inválidos  e  ineficazes,  de modo  a  garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição  por  si  pode  não  ser  evidente  e  o  ato  produzirá  efeitos  normalmente  previstos  pela  ordem  jurídica.  Apenas  com  a  declaração de nulidade pelo  julgador  é que o  tornará  ineficaz.  Assim,  tanto  o  legislador  como  julgador  devem  ponderar  a  relevância  jurídica  da  atipicidade  e  o  prejuízo  de  sua  permanência  no  mundo  jurídico.  O  primeiro,  em  sua  tarefa  legiferante,  prescreve  as  causas  merecedoras  da  sanção  de  nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No  dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de  nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é  um  ato  jurídico  capaz  de  produzir  efeitos,  embora  imperfeito  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.)  Existe, nesse sentido, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  sustentam  a  amplitude  das  nulidades  em matéria  tributária:  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Sexta Câmara.  Acórdão  º  106­11.750.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência,  nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar  o montante  de “recursos”  e “aplicações”,  consignados  nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além  de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 7          13  Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão º  108­07.556. VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da impugnação.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Acórdão º  104­17.440.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  SEM  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  A  ausência  no  lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas  ao  contribuinte  implica  em nulidade  da  exigência  uma  vez  que  foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº  5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.   Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão º  108­07.556. VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da impugnação.  Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre  nulidades  por  vício  formal  e  nulidades  de  caráter  material.  As  por  vício  formal  referem­se  especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera  do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer  relação  processual  se  estabeleça  a  partir  dele.  Assim,  declarada  a  nulidade  por  força  de  disposições  de  vicio  formal,  extingue­se  a  relação  processual,  mas  o  direito  do  fisco  pode  voltar  a  ser  pleiteado,  depois  de  sanada  a  irregularidade;  já  a  nulidade  do  direito  material  significa  a  extinção  do  próprio  direito,  não  podendo  o mesmo  voltar  a  ser  pleiteado.  Como  exemplo,  declarada  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  extingue­se  a  relação  processual,  dado que contribuinte era outro.  De tais observações, infere­se, então, que não são apenas os casos do artigo  59 do Decreto n.º 70.235/1972 que se conformam como hipóteses de nulidade, tanto quanto se  conclui, que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte  do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram  anulados por vícios processuais (falta de emissão de MPF, falta de descrição da irregularidade  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     14 cometida, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por  vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado.  A  necessidade  da  distinção  das  nulidades  não  é  de  cunho  meramente  acadêmico,  mas,  ao  contrário,  resulta  da  necessidade  prática  de  determinar  a  contagem  do  prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – omitido;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Cumpre  observar,  que  os  vícios  materiais  dificilmente  podem  ser  sanados,  pois atingem o motivo do ato, ou seja, o vício se refere à norma e aos fatos que fundamentam o  ato administrativo. Já os vícios formais são passíveis de serem corrigidos e da continuação do  processo. Assunto, que foi abordado de  forma brilhante pelo Conselheiro Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, no voto proferido no Acórdão 107­06.695 da Sétima Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, com a devida vênia, transcrevo os seguintes excertos:  Quanto  à  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  relativamente às  irregularidades descritas no  item 002 do Auto  de Infração, entendo que andou bem a autoridade julgadora de  primeiro  grau  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  porém  discordo  da  fundamentação  de  que  a  nulidade  dava­se  pela  existência  de  vício  meramente  formal.  De  fato,  são  inquestionáveis os defeitos presentes no lançamento, porém, com  a  devida  vênia,  lanço  dúvida  quanto  à  caracterização  do  vício  como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo  menos,  mais  debatida,  a  respeito,  pelo  que  externo  minha  inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem­se  adotado idêntica solução para situações fáticas diversas.  Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não  estaríamos  diante  de  um  vício  substancial,  não  meramente  formal,  sob  a ótica  de que  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  competência  da  autoridade  que  praticou  o  ato,  constituir­se­iam  em  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  poderia  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  seriam  preparatórios  à  formalização  do  lançamento,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  conseqüente  notificação  ao  sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número da matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal – PAF.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 8          15 Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  “fachada”,  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  “fachada”,  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contornáveis,  sem  que  dano  de  morte cause à edificação. Fazem­se os acertos ou até mesmo as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver,  são  esses “defeitos menores” que  o  legislador quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados,  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram  perfeitamente  ao  tema  sob  estudo,  no  consagrado  trabalho  de  Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal,  nos  tópicos  relativos  aos  “efeitos  da  nulidade”  1  e  ao  “vício  formal” 2, conforme segue:  5. Efeitos da nulidade.   “...”.  O julgador deverá sanar o processo, determinando,  inclusive, se  repitam  os  atos  posteriores  àquele  que  foi  declarado  nulo.  Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é “ex tunc”.  Deste  modo,  o  ato  nulo  pode,  até,  tornar­se  ato  insanável.  Suponha­se que um processo chegue a  julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição  quisesse proceder  ao  lançamento  contra  o  verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  novo  lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá  por vício de forma.                                                               1 CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531.  2  CABRAL, ibid. p. 532­534   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     16 Mais  adiante,  na  mesma  obra,  contrapondo­se  ao  caso  acima  descrito,  brinda­nos  esse  consagrado  autor  e  eminente  ex­ Conselheiro  deste Primeiro Conselho  de Contribuintes,  com  as  seguintes colocações:   “4. O vício formal. O art.  173 do CTN diz que o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão  ao  exame dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2º desse artigo que,  em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame  mediante  ordem  escrita  do  superintendente,  do  delegado  ou  do  inspetor  da  Receita  Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa,  o  fiscal aí  reaparecer e  tornar  a examinar documentos  sem  a  devida  autorização  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado  por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade  necessária, que era a autorização do superior.   (...).  Embora no  texto  supra  se esteja  fazendo  referência à distinção  entre  ato  nulo  ou  anulável,  entendo  que  a  questão  fulcral  não  está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais  institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, como  o  são  do Direito Privado, pois  é  consabido que  o  princípio  da  oficialidade  rege  o  ato  administrativo,  que,  por  seu  turno,  é  praticado  visando  e  em  função  do  interesse  público.  Nada  impede,  entretanto,  que  utilizemos  essa  distinção  apenas  para  que  dimensionemos  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua  natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o  crédito  tributário  constituído.  Trago a  lume  tal  avaliação  para  corroborar  a  tese  anteriormente  posta,  colocando  o  erro  como  sendo  “menos  ou mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  poderíamos  extrair  subsídios  com  vistas  à  classificação do vício como sendo de forma ou de substância.   A dita questão  fulcral  residiria, assim, no estudo da natureza e  intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair­se­ia a  classificação necessária para se definir a existência, ou não, do  direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  dos  limites temporais dos atos administrativos.  Sem embargo, cumpre à administração tributária acercar­se dos  cuidados  necessários  para  que  o  lançamento  seja  efetuado  de  acordo  com  os  preceitos  legais,  mormente  quando  se  está  a  estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua  formalização e lhe são intrínsecos.                                                                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 9          17 Se é válido dizer­se que o ato administrativo defeituoso pode e  deve ser declarado nulo pela autoridade competente,  também é  justo  admitir­se  que  não  se  pode  expor  o  administrado  à  incerteza  da  viabilidade  do  lançamento  de  ofício,  diante  da  possibilidade  de,  a  qualquer  tempo  e  hora,  ser  submetido  ao  constrangimento  de  um  novo  lançamento,  sem  que  tenha  dado  causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade.  Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos  estruturais,  substanciais.  No  presente  caso,  ao  se  proceder  a  um  novo  lançamento  estar­se­ia  aperfeiçoando  crédito tributário já constituído e, portanto, acabado, quanto aos  seus aspectos estruturais, providência que entendo inviabilizada  pelo transcurso do prazo decadencial.   (...).   Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu  não  por  vício  formal,  mas  em  função  da  existência  de  erro  substancial  no  ato  de  ofício,  cometido  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  cabendo,  pois,  seu  aperfeiçoamento  mediante  novo  lançamento,  por  não  estar  caracterizada  a  situação prevista no inciso II do art. 173 do CTN.   Como  visto,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação  do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos  fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos  básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte,  mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura do  autuante,  com a  indicação de  seu  cargo ou  função e o número de matrícula;  a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.   Não há dúvidas, que a autoridade julgadora, antes de declarar a nulidade de  ato  processual,  deve  investigar  a  espécie  de  vício  que  o  macula  e  se  há  prejuízo  para  os  interessados  no  processo,  nesta  espécie  teríamos  os  atos  convalidáveis,  que  são  aqueles  portadores de  anulabilidade  relativa,  em sede de provimento  administrativo de  convalidação,  ou seja,  a eficácia dos atos convalidáveis é mantida, havendo a preservação de seu conteúdo  pelo ato de convalidação sem prejuízo à moralidade administrativa ou a direito de terceiro.   Neste sentido decidiu a Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em 11  de  setembro de 2007, quando prolatou o Acórdão CSRF/01­05.716, cuja emenda a  seguir  se  reproduz:  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. ATO MERAMENTE IRREGULAR. Se o ato alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo  as  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     18 verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese.  O  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação”  feita  pela  autoridade  administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com  vício  de motivo  não  podem  ser  convalidados,  uma vez  que  tais  vícios  subsistiram  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não  cause  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  administrado.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO – O princípio do contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida  a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame  constitucional do contraditório.  Na  aludida  sessão,  decidiu­se  interessante  questão  processual  relacionada  à  teoria das nulidades. Debateu­se sobre vícios identificados no curso do processo relacionados à  insuficiência na descrição dos fatos e ao contraditório e seus efeitos sobre o lançamento fiscal e  a decisão de primeira instância.  Desde  sua  impugnação,  o  contribuinte  insurgia­se  contra  a  insuficiente  descrição dos  fatos no  auto de  infração  e pedia  a declaração de nulidade do  lançamento por  cerceamento ao seu direito de defesa, no que foi atendido  integralmente pela Egrégia Quinta  Câmara.  De modo diverso, a Primeira Turma da CSRF, ao apreciar recurso especial da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendeu  que  o  lançamento  fiscal  não  deveria  ter  sido  anulado, pois as irregularidades não comprometeram a defesa.  Como  se  viu,  na  atualidade,  a  tese  mais  aceitável  no  que  se  refere  às  nulidades em matéria tributária é aquela que divide os atos administrativos inválidos em duas  classes distintas:  os  atos  convalidáveis  e os  atos nulos,  ou  seja,  a nulidade por vício  formal,  onde a autoridade  lançadora pode dar continuidade ao processo desde que saneado o vício  e  observado  o  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  nulidade  por  vício  material  (substancial) onde o processo se extingue, não havendo mais possibilidade de saneamento. Tal  distinção  procurou  seguir  critérios  próprios  do  Direito  Público,  servindo  o  Direito  Privado  como auxílio na melhor compreensão das invalidades dos atos administrativos.  Restou claro nos autos do processo de que a nulidade foi declarada de oficio  por  falha na descrição dos fatos e respectivos enquadramentos  legais das matérias  tributadas,  no que diz  respeito às  irregularidades apontadas pela autoridade  fiscal, que deram origem ao  auto  de  infração  lavrado  inicialmente,  por  constar  registrado  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento (s) Legal (is)" apenas "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural, apurado conforme ...".   No atual  lançamento posto em discussão é de se observar que após  ter sido  exigido  apenas  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico"  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal,  a  autoridade  fiscal  se  contentou  em  glosar  integralmente  as  Areas  declaradas como de preservação permanente (4.031,0 ha) e como utilização limitada (4.031,0  ha), além de rejeitar o VTN declarado (R$ 200.000,00, arbitrando o valor de R$ 2.200.000,00,  apurando­se um imposto suplementar no valor de apenas RS 140.260,00 (As fls. 01 e 12, do  processo apensado).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 10          19 Ora, quando o lançamento substituto implicar em agravamento da exigência,  inovação de matéria  tributável ou qualquer outra espécie de mudança de critério jurídico, em  relação ao lançamento primitivo, não há que falar em adoção do prazo decadencial previsto no  art. 173, II, do Código Tributário Nacional.  Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu não por vício  formal,  mas  em  função  da  existência  de  erro  substancial  no  ato  de  ofício,  cometido  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  cabendo,  pois,  seu  aperfeiçoamento  mediante  novo  lançamento, por não estar caracterizada a situação prevista no inciso II do art. 173 do Código  Tributário Nacional.  Assim,  tendo  ocorrido  inovação  e  agravamento  da  exigência,  não  cabe  ser  considerado, para efeito de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, item II, da  Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, mas sim o prazo de 05 (cinco) anos, a contar  da  data  do  fato  gerador  do  imposto,  no  caso,  1°/01/1997,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  mesmo CTN, ou, na melhor das hipóteses, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso, 1º/01/1998, nos  termos do art. 173,  inciso I, do mesmo Código Tributário Nacional.   Nesta linha de raciocínio entendo que imposto lançado (ITR) já se encontrava  alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (17/03/2003 – fls. 51),  de  acordo com as  regras  contidas nos  artigo 150, § 4°  e  173,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional, cuja regra seria a mais desfavorável possível para o contribuinte (não existência de  pagamento  antecipado  para  o  IRPF  e/ou  constatação  do  evidente  intuito  de  fraude  e  a mais  favorável para a Fazenda Nacional.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual e o imposto sobre a propriedade territorial rural.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     20 No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 11          21 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     22 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 12          23 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     24 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 13          25 4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     26 O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto sobre a propriedade territorial rural por  via de conseqüência o fato gerador do imposto é 01/01 do ano­calendário subseqüente do ano  base de apuração.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 14          27 manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  mesmo  considerando  que  não  houve  recolhimento de imposto antecipado, decadente está o direito da Fazenda Nacional constituir o  crédito tributário questionado, já que o fato gerador ocorreu em 01/01/1998.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1998, já que o fato gerador ocorreu  em 01/01/1997. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  01/01/2003,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  17/03/2005,  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.   Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que houve a desqualificação da multa de ofício, merece transcrição à lição de  SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     28 O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13116.000250/2005­15  Acórdão n.º 2202­01.797  S2­C2T2  Fl. 15          29 Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando  o  Acórdão  n.º  303­35.414,  de  19/06/2008, sanando as omissões apontadas, atribuir efeitos infringentes para negar provimento  ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                             Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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4602077 #
Numero do processo: 10530.001375/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em 12/06/2009 e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  Registro  Postal  em  30/06/2009,  refere­se  às  contribuições destinadas às Terceiras entidades incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados  apuradas  na  análise  das  folhas  de  pagamento,  da  contabilidade  e  declaradas  e  GFIP pela autuada, no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  de  fls.21/23,  a  entidade  teve  a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias cancelada através do Ato Cancelatório n.º 002/2007,  com efeitos retroativos a 01/11/1991.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  153/154,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  a  argüição  contida na peça de defesa, de que é entidade filantrópica declarada de utilidade pública federal,  estadual e municipal, prestando relevantes serviços à sociedade através de atendimento ao SUS  e  discorre  sobre  a  impossibilidade  do  INSS  ter  cassado  a  sua  isenção  pois  não  infringiu  os  incisos I e II do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, tampouco apresentou defesa intempestiva ao Ato  Cancelatório. Requer, por fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida para  tornar improcedente o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.001375/2009­07  Acórdão n.º 2302­01.930  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  argüição  da  recorrente  acerca  da  impossibilidade  da  emissão  do  Ato  Cancelatório da isenção patronal das contribuições previdenciárias não pode ser apreciada por  este  Colegiado,  posto  que  não  é  matéria  desta  autuação,  que  se  deu,  justamente,  por  ser  definitivo o cancelamento do benefício antes usufruído.  A  título  elucidativo,  os  autos  trazem  documentos  relativos  ao  ocorrido  cancelamento, fls.80, de onde se pode observar que a motivação foi a ausência de comprovação  da entidade possuir o título de Utilidade Pública Federal e Estadual.  Desta  forma,  e  em  consonância  com  o  preceito  contido  no  artigo  206,  parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, não cabia recurso à instância superior da  decisão que cancelasse a isenção por falta dos títulos citados, estando a mesma em consonância  com a legislação e não merecendo reparos:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos  :I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­ seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  IV  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e  VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  (...)  § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência  Social  da  decisão  que  cancelar  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos I, II e III do caput.  Quanto ao mérito, a recorrente não contestou o  lançamento que se refere às  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, devendo ser observado o que dispõe o artigo 17, do Decreto n.º 70.235/72, onde  somente será conhecida a matéria expressamente impugnada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13857.000752/2005-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 Ementa: IPI. SALDOS CREDORES ACUMULADOS EM 31.12.1998. IN SRF NO 33/99. Não padece de ilegalidade a IN SRF no. 33/99, no que restringe o aproveitamento do saldo credor do IPI, acumulado em 31.12.1998, para compensação escritural com débitos do próprio imposto ou no que condiciona o ressarcimento e a compensação de saldos formados a partir de janeiro de 1999 ao prévio esgotamento de créditos remanescentes na escrituração do contribuinte em 31.12.1998. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos judicantes não têm competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC nos lançamentos tributários efetuados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Sirvo­me de  trechos do  relatório preparado pela  fiscalização às  fls. 476/481  para narrar os fatos relevantes à compreensão da controvérsia:  “INTRODUÇÃO.  (...) realizamos ação fiscal na empresa acima identificada, para  verificar  a  legitimidade  dos  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  do IPI relativos aos períodos de apuração compreendidos entre  01/01/1999 e 30/09/2002, tendo como fundamento o artigo 11 da  Lei no. 9.779, de 19/01/1999 e a  Instrução Normativa SRF no.  33, de 04/03/1999.  Os trabalhos tiveram início com a visita ao parque fabril, onde  constatamos  que  o  estabelecimento  industrializa  tubos  e  conexões  ­  em  PVC  –  para  rede  de  água,  esgoto  e  irrigação,  dentre outros, com a utilização de resinas, carbonatos de cálcio  e policloretos, como principais insumos.  Verificamos  que  a  contribuinte  classificou  corretamente  os  produtos de  sua  fabricação  e  escriturou  os  insumos adquiridos  no  livro  Registro  de  Entrada,  onde  foram  apropriados  os  créditos  de  IPI  e,  posteriormente,  transferidos  para  o  livro  Registro de Apuração do IPI.  (...)  Apuramos  que  os  insumos  utilizados  no  processo  industrial  possuíam alíquotas do IPI superiores às alíquotas dos produtos  finais  industrializados,  gerando,  dessa  forma,  à  época  dos  pedidos de ressarcimento, saldos credores na conta fiscal.  Em face da existência de saldos credores de IPI, a contribuinte  solicitou ressarcimento, com base no art. 11 da Lei no. 9.779/99,  por meio dos seguintes processos administrativos: (...).  Apesar de os pedidos de ressarcimento terem sido integralmente  DEFERIDOS  (fls.  424/451),  a  fiscalização  constatou  que  a  pessoa  jurídica  MANTEVE  na  escrita  fiscal,  a  partir  de  01/01/99, o saldo credor do IPI acumulado até 31/12/1998, no  valor de R$ 602.260,03, contrariando, dessa forma, o disposto  no §3o do art. 5o. da IN 33/99 (...).  RESSARCIMENTO DE IPI A PARTIR DE 01/01/99  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 3403­001.913  S3­C4T3  Fl. 11          3 É importante lembrar que o art. 11 da Lei no. 9.779/99, dispõe  que  o  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder deduzir  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado de  conformidade com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Nesse  sentido  foi  editada  a  IN  SRF  no.  33/99,  que  estabeleceu  normas sobre a apuração e a utilização do crédito do imposto e  tratou,  no  artigo  4o,  do  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor do IPI a partir de 01/01/99:  ‘Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no.  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de  1o de janeiro de 1999.’  A IN SRF no. 33/99 normatizou, também, o aproveitamento dos  créditos acumulados de IPI existentes em 31/12/1998, conforme  dispõe o artigo 5o.:  ‘Art.  5o Os  créditos  acumulados na  escrita  fiscal,  existentes  em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados  à margem da escrita fiscal do IPI.  §2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrentes  dos  produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos  fabricados a partir de 1o de janeiro de 1999, com a utilização dos  insumos  originadores  desses  créditos,  considerando­se  que  os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento.  §3o O aproveitamento dos créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.’  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  ressarcimento dos créditos de IPI gerados a partir de 01/01/99,  nos termos do art. 11 da Lei no. 9.779/99, ficou condicionado ao  tratamento  dado  aos  créditos  acumulados  de  IPI  em  31/12/98,  cujo ressarcimento é vedado.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Nesse  sentido, o §2o  do art.  5o  da  IN 33/99 estabeleceu que os  créditos de IPI acumulados até 31/12/98, somente poderiam ser  aproveitados  com  débitos  decorrentes  de  venda  de  produtos  acabados existentes em 31/12/98; e com débitos decorrentes da  venda  de  produtos  acabados  a  partir  de  01/01/1999,  com  a  utilização de insumos adquiridos até 31/12/1998.  Por  sua  vez,  o  §3o  do  art.  5o  da  referida  Instrução Normativa,  determinou  que  os  créditos  de  IPI  gerados  a  partir  de  01/01/1999,  somente  podem  ser  utilizados  nas  condições  previstas  no  art.  4o  da  IN  SRF  no.  33/99  (art.  11  da  Lei  no.  9.779/99)  se  esgotado  o  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998.  Todavia, na hipótese de a contribuinte não conseguir aproveitar  o crédito de IPI acumulado até 31/12/98, na forma estabelecida  no §2o do art. 5o da IN no. 33/99, poderá, à sua opção, esgotar  esse  saldo  credor  mediante  o  seu  estorno  na  escrita  fiscal,  conforme dispõe  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF no.  15,  de 25 de setembro de 2002, abaixo transcrito:  ‘Artigo  único.  Será  considerado  esgotado,  nas  condições  previstas  no  §3o  do  art.  5o.  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  33/99, o saldo credor que remanescer do aproveitamento previsto  no  §2o  do mencionado  artigo,  quando o  contribuinte optar  pelo  estorno daquele saldo’.  (...)  DAS IRREGULARIDADES APURADAS  (...) constatamos que o saldo credor acumulado em 31/12/1998,  no  valor  de  R$  602.260,03,  foi  mantido  na  escrita  fiscal  até  31/12/2003,  quando,  então,  foi  estornada  a  importância  de  R$  531.0851,96,  conforme  demonstrado  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI (fls. 23/396).  Diante  dessa  constatação,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  esclarecer e comprovar se o saldo credor do IPI, acumulado até  31/12/1998,  foi  aproveitado na  forma definida no art.  5o  da  IN  33/99 (fls. 399/400).  Em resposta, a contribuinte apresentou planilhas comprovando  que os débitos de IPI gerados a partir de 01/01/99, em função  das  vendas  dos  produtos  acabados  até  31/12/98,  foi  de  R$  9.671,67; e que os débitos de IPI gerados a partir de 01/01/99,  em razão das vendas dos produtos acabados com a utilização de  insumos adquiridos até 31/12/98, foi de R$ 2.923,16.  (...)  Assim sendo, conclui­se que, de acordo com os artigos 4o e 5o,  da  IN  SRF  33/99,  a  empresa  somente  poderia  aproveitar  o  saldo credor do IPI acumulado em 31/12/98 até o limite de R$  12.594,83 (R$ 9.671,67 + R$ 2.923,17).  Em  face  ao  exposto,  e  de  acordo  com  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  glosamos  o  saldo  credor do IPI acumulado em 31/12/98, no valor de 598.665,20  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 3403­001.913  S3­C4T3  Fl. 12          5 (R$  602.260,03  –  R$  12.594,83),  por  ter  sido  indevidamente  aproveitado na escrita fiscal a partir de 01/01/99.  Em  seguida,  reconstituímos  a  escrita  fiscal  (fls.  453/456),  partindo­se do saldo credor acumulado em 31/12/98, no valor de  R$ 12.594,83,  e  apuramos  a  existência  de  saldos  devedores  do  IPI (...).  (...)  Os  saldos  devedores  do  IPI  acima  discriminados  não  foram  recolhidos, não foram compensados, nem declarados em DCTF,  razão pela qual foram constituídos por meio do presente auto de  infração.”  Intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  recorrente  interpôs  tempestiva  impugnação  para,  em  síntese,  insurgir­se  contra  a  exigência  aos  seguintes  fundamentos (fls. 487/505):  (a) o artigo 5o, da IN SRF no. 33/99 não poderia limitar o aproveitamento do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  em  31/12/98  apenas  para  dedução  dos  débitos  do  próprio  imposto, vedando o ressarcimento e a compensação;  (b)  o  artigo  5o,  §3o  da  mesma  IN  SRF  no.  33/99  também  não  poderia  condicionar  a  utilização  do  regime  de  aproveitamento  previsto  pelo  artigo  11,  da  Lei  no.  9.779/99, ao prévio esgotamento dos créditos acumulados em 31.12.1998;  (c) é ilegal e inconstitucional a imposição, sobre o crédito tributário, de juros  de mora calculados segundo a variação da Taxa SELIC;  (d) é  inaplicável ao caso concreto a multa de ofício estabelecida pelo artigo  44, da Lei no. 9.430/96; e, finalmente,  (e) é incabível a imposição de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Tendo sido desprovida a impugnação por meio do acórdão de fls. 534/540, a  interessada  interpõe  recurso  voluntário,  ao  ensejo  do  qual  reafirma  os  motivos  da  própria  impugnação,  exceção  feita  à  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  (item  ‘e’  acima), cujo pedido de exclusão acabou não renovado (fls. 554/576).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  é  tempestivo  e  observa  as  demais  formalidades  aplicáveis  à  interposição, motivo pelo qual dele se conhece.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 O tema em debate – concernente ao  regime de aproveitamento dos créditos  acumulados na escrita  fiscal  do  IPI  antes do  advento da Lei no. 9.779/99 – não é novo. Em  muitas  oportunidades,  este  órgão  administrativo  de  julgamento  foi  chamado  a  decidir  a  respeito.  Numa  dessas  ocasiões,  a  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  hoje  Presidente  desta  Terceira Turma, da Quarta Câmara, da Terceira Seção do CARF, decidiu a propósito que:  “O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  no  livro  modelo  8  em  31/12/1998,  relativo  ao  acúmulo  de  créditos  básicos  do  imposto,  em  decorrência  do  descompasso  entre  as  alíquotas de entrada e de saída, sob as formas de ressarcimento  ou  compensação,  com  base  no  art.  11  da  Lei  no.  9.779,  de  19/01/1999, e nos arts. 73 e 74 da Lei no. 9.430/96.  (...)  Observe­se  que,  à  luz  do  princípio  da  não­cumulatividade,  da  forma  como  colocado  na  Constituição  brasileira,  o  crédito  de  IPI  tem a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois o  constituinte  garantiu  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro.  Desse  modo,  e  considerando  que  o  silêncio  das  normas  superiores  em  relação  ao  ressarcimento  em  dinheiro  não  impedia a União de concedê­lo por meio de incentivo fiscal, foi  que  a  legislação  ordinária  criou  os  chamados  créditos  incentivados.  Os  créditos  básicos  têm  matriz  constitucional  no  princípio  da  não­cumulatividade e previsão legal no art. 25, da Lei no. 4.502,  de  30/11/1964.  Em  cumprimento  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  esses  créditos  são meramente  escriturais,  não  admitem o ressarcimento em dinheiro e, até 1997, sujeitavam­ se  ao  estorno  quando  os  insumos  tributados  pelo  IPI  fossem  empregados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  fosse  desonerada do imposto.  A  partir  da  publicação  do  Decreto  no.  2.637,  de  25/06/1998  (RIPI/98),  que  incorporou  as  inovações  trazidas  pela  Lei  no.  9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico  em  relação  a  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos  e  tributados  com  alíquota  zero,  uma  vez  que  paralelamente  à  inclusão  dos  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  no  campo  de  incidência  do  imposto,  por  meio  do  art.  2o,  parágrafo único, do referido decreto,  foi  suprimida do  texto do  art.  147,  I,  a  expressão  ‘...  exceto  os  de  alíquota  0  (zero)  e  os  isentos, (...)’, que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento  de 1982.  Relativamente  aos  créditos  incentivados,  ao  contrário  do  que  ocorre com os créditos escriturais,  são eles concedidos a  título  de  incentivo  fiscal.  Não  tem  nem  previsão  e  nem  óbice  constitucional  a  sua  instituição  por  meio  de  lei  e  podem  ser  passíveis  de manutenção na  escrita  fiscal,  ou de manutenção  e  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 3403­001.913  S3­C4T3  Fl. 13          7 ressarcimento  em dinheiro,  conforme previsão específica na  lei  do incentivo.  (...)  Essa situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em  vigor  a  Lei  no.  9.779,  de  19/01/1999  que,  na  prática,  acabou  com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu  a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI  para compensação ou ressarcimento (...).  Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a  garantia  constitucional  concedida  pela  não­cumulatividade,  pois,  na  prática,  além  de  acabar  com  a  figura  do  crédito  incentivado,  instituiu o direito de compensação e ressarcimento  do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até  então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição.  Por  ter  extinguido  uma  situação  jurídica  anteriormente  existente e  também por ter  instituído um novo regime  jurídico  para  os  créditos  de  IPI,  que  agora  assegura  a  compensação  com  outros  tributos  e  o  eventual  ressarcimento,  é  inequívoco  que  a Medida Provisória no.  1.788,  de 29/12/1998,  convertida  na Lei no. 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela  qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados  antes e depois do seu advento.  (...)  O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento  da  efetiva  entrada do  produto no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  conforme  prescreve  o  art.  171,  I,  do  Decreto no. 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998).  Assim,  somente  estão  aptos  a  gerar  compensação  ou  ressarcimento,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  no.  9.779,  de  19/01/1999,  os  créditos  originados  por  entradas  de  insumos  efetivadas  a  partir  de  30/12/1998.  Porém,  o  art.  11  da  lei  se  refere  claramente  ao  ‘saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário  (...)’.  Como  os  créditos  gerados  pelas  entradas  de  insumos  ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do  saldo  credor  existente  em  31/12/1998,  o  qual  estava  contaminado  por  créditos  gerados  pelas  entradas  ocorridas  antes  da  publicação  da  Medida  Provisória,  justificada  está  a  fixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime  jurídico dos créditos de IPI.  (...)  Desse  modo,  já  é  possível  antever  que  a  IN  SRF  no.  33,  de  04/03/1999, não criou nenhuma restrição além daquelas que já  se  continham nas  normas  superiores  que  regem  o  sistema  de  créditos do IPI.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Com  efeito,  o  art.  4o.  da  IN  SRF  no.  33,  de  04/03/1999,  estabelece  que  ‘o  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no.  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de  1o de janeiro de 1999’.  Ora, embora a geração de créditos novos tenha ocorrido a partir  da vigência da MP no. 1.788, de 1998, o saldo credor do mês de  dezembro  constituiu­se  também  por  créditos  gerados  sob  a  sistemática  anterior  (...).  Portanto,  o  primeiro  período  de  apuração  a  partir  do  qual  só  existem  créditos  gerados  sob  a  nova sistemática iniciou­se em 01/01/1999, que também é a data  de início do primeiro trimestre calendário do ano de 1999, o que  justifica  que  o  Secretário  da Receita Federal  tenha  explicitado  aquela data em seu ato normativo.  Relativamente ao art. 5o da IN SRF 33, de 04/03/1999, a leitura  apressada  do  dispositivo  realmente  pode  conduzir  à  conclusão  equivocada de que  tenha criado vedação ao aproveitamento do  saldo credor originado a partir de 01/01/1999.  (...)  Assim dispõe o art. 5o da IN SRF no. 33, de 04/03/1999:  ‘Art.  5o Os  créditos  acumulados na  escrita  fiscal,  existentes  em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  §1o. Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados  à margem da escrita fiscal do IPI.  §2o. O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo  somente  poderá  ser  efetuado  com  débitos  decorrentes  da  saída  dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e  dos fabricados a partir de 1o de janeiro de 1999, com a utilização  dos insumos originadores desses créditos, considerando­se que os  produtos  que  primeiro  saírem  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento.  §3o O aproveitamento dos créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos referidos neste artigo.’  No  artigo  transcrito,  o  ato  administrativo  tratou  dos  créditos  básicos  e  dos  créditos  incentivados  para  os  quais  as  leis  específicas só garantiam a manutenção na escrita fiscal, os quais  colaboraram para a formação de saldo credor em 31/12/1998.  Como  existem  casos  em  que  o  saldo  credor  em  31/12/1998  continuará a existir mesmo após o aproveitamento a que alude o  referido art. 5o, §2o, a empresa que eventualmente se encontrasse  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13857.000752/2005­64  Acórdão n.º 3403­001.913  S3­C4T3  Fl. 14          9 nesta  situação  não  poderia  usufruir  do  ressarcimento  do  saldo  credor gerado a partir de 1999, em face do que determina o §3o.  (...)  Esclarecendo  melhor:  o  saldo  credor  existente  em  31/12/1998  deverá  ficar  anotado  à margem  da  escrita  fiscal  do  IPI,  como  manda o §1o  do art. 5o  da  IN SRF no. 33, de 04/03/1999. Este  saldo só poderá ser aproveitado para o abatimento do IPI devido  pela saída de produtos existentes no estoque em 31/12/1998 ou  com  produtos  fabricados  com  insumos  que  originaram  aqueles  créditos,  nos  termos  do  §2o.  Somente  após  esgotada  esta  possibilidade  de  aproveitamento,  é  que  a  empresa  poderia  solicitar o ressarcimento dos saldos credores gerados a partir de  1999,  nos  termos  referidos  no  art.  4o,  da  IN  SRF  no.  33,  de  04/03/1999.  O valor remanescente do saldo credor existente em 31/12/1998,  após  esgotado  o  aproveitamento  referido  no  §2o,  permanecerá  anotado  à  margem  da  escrita  fiscal  e  não  poderá  ser  compensado com o IPI devido pela saída de produtos fabricados  com  insumos  adquiridos  a  partir  de  janeiro  de  1999,  uma  vez  que aquele saldo é constituído por créditos básicos gerados sob  a sistemática anterior, em relação aos quais nem o art. 11 da lei  e  nem  a  Constituição  Federal  asseguram  a  compensação  com  outros tributos e o eventual ressarcimento.  A  permanência deste  saldo  indefinidamente  no  livro  de  IPI,  ao  contrário  do  alegado,  não  viola  o  mandamento  referente  à  transferência  do  saldo  credor  contido  no  art.  49,  parágrafo  único,  do  CTN.  Isto  se  dá  em  decorrência  da  feição  da  não­ cumulatividade  no  direito  constitucional  positivo  pátrio,  que  determina que o abatimento do imposto pago na entrada com o  imposto  debitado  na  saída  se  faça a  cada  operação. Ou  seja,  a  transferência  determinada  pelo  art.  49,  parágrafo  único,  do  CTN, é para possibilitar a compensação entre débitos e créditos  escriturais  do  imposto.  Como  os  créditos  e  débitos  gerados  a  cada  operação  a  partir  de  1999  deixaram  de  ser  meramente  escriturais  e  o  legislador  não  está  obrigado,  pela Constituição  Federal ou pelo CTN, a permitir a compensação entre créditos e  débitos  de  naturezas  diferentes  ou  mesmo  a  conceder  o  ressarcimento  de  créditos  escriturais,  só  restam  duas  alternativas: ou se deixa aquele saldo credor anotado à margem  da escrita  fiscal, como previu a IN SRF no. 33, de 04/03/1999,  ou se efetua o estorno no livro modelo 8.”  Pelos motivos expostos no julgado acima, este órgão de julgamento não tem  reconhecido nenhuma ilegalidade na IN SRF no. 33/99, no que restringe o aproveitamento do  saldo credor de IPI acumulado na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998 para abatimento  de débitos do próprio tributo ou, ainda, no que condiciona o ressarcimento ou a compensação  de  saldos  credores  acumulados  a  partir  de  1999  ao  prévio  esgotamento  dos  créditos  remanescentes na escrita fiscal em 31.12.1998.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Também  não  prospera  a  irresignação  da  recorrente  no  que  dirigida  aos  acréscimos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  calculados  segundo  a  variação  da  Taxa  SELIC:  (a) no primeiro caso, porquanto a multa de ofício para hipóteses nas quais o  sujeito passivo  tributário não pratique  fraude ou  sonegação,  está  estabelecida pelo  artigo 44,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430/96,  de  sorte  que,  para  afastá­la,  só  mesmo  pronunciando  a  inconstitucionalidade do dispositivo, medida vedada aos órgãos administrativos judicantes pelo  artigo 26­A, do Decreto no. 70.235/72;  (b)  no  segundo  caso,  porque  a  imposição  da  Taxa  SELIC,  como  juros  moratórios da dívida  fiscal  federal,  teve  sua validade  afirmada pela Súmula CARF no. 4, de  acordo  com  a  qual  “a  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC  para títulos federais”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 27/04/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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