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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684758 #
Numero do processo: 10882.002011/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32193
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tik n OTACILIO D TASI/ ARTAXO Presidente Olk • VALMAR FO :CA DE MENEZES Relator F EV 2006Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Processo n° : 10882.002011/2002-70 Acórdão n° : 301-32.193 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n.° 365.488 (fl.8), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2. A interessada protocolou na DRF/Osasco a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em 30/01/2001 (fl.22), que foi indeferida pela DRF sob a • fundamentação de que a contribuinte não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Comunicada do indeferimento em 25/01/2002 (fl.22/verso), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 22/02/2002 (fls.2/3), alegando, em síntese, que ao tomar conhecimento que possuía inscrição em divida ativa, procurou regularizar seus débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A DRF, ao elaborar a análise da SRS, não teve cuidado de verificar se após a apresentação dos pagamentos encontrava-se regular. Juntou-se aos autos Certidão Negativa da Divida Ativa da União relativa ao seu titular (f1.11). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Divida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 51, repisando argumentos. É o relatório. 2 • Processo n° : 10882.002011/2002-70 Acórdão n° : 301-32.193 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 08, o Ato Declaratório de no. 365.488 , que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares • para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". • Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 • • • Processo n° : 10882.002011/2002-70 Acórdão n° : 301-32.193 Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa': Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jztrisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social— INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio gl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou • Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declarató rio ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, 4 ' • Processo n° : 10882.002011/2002-70 Acórdão n° : 301-32.193 tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declara tório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fimdamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15 °, parágrafo 3°: ",sç 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. • O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 339.086, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 V AR FON CA DE ENEZES -Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4685981 #
Numero do processo: 10920.001444/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, cujos efeitos tiveram início em 01/03/1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78568
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar argüida; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o ser.,,, to ' O % kri direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, Put0/3 1**------ contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, cujos efeitos tiveram inicio em 01/03/1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHULZ S/A (Incorporadora de Tecnomecânica S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar argüida; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. osefa karia Coelho Marques President 11 a .r4̀ l . ose' da ' Ivai Relatóri „ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . 11111CN.NDFAE:RE cFAi:N o .rxDeA íct. ,t 2t4: LC C 21ICC-MFO1.‘ ré' Ministério da Fazenda Fl. >-.5 Segundo Conselho de Contribuintes r.„1.tsf asua,2a_ Processo n2 : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 Acórdão n2 : 201-78.568 ItSnansner Recorrente : SCHULZ S/A (Incorporadora de Tecnomecinica S/A) RELATÓRIO Contra a empresa TECNOMECÂNICA S/A, incorporada pela empresa SCHULZ S/A, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 938.685,69, incluindo juros de mora e multa de oficio, relativa a períodos de apuração ocorridos entre maio de 1993 e julho de 1998, tendo em vista falta de lançamento e apuração a menor da base de cálculo da exação. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 01/09/1999, conforme ciência aposta na primeira folha do auto de infração - fl. 227. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 235/254, alegando, em apertada síntese, que: 1 - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, ingressou com ação judicial pleiteando o direito de compensar esses valores com o PIS vincendo. A ação foi julgada procedente e foi reconhecido o direito pleiteado; 2 - recalculou o PIS recolhido com base nos diplomas declarados inconstitucionais de acordo com as regras da Lei complementar n 2 7/70, ou seja, aplicando sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador à aliquota de 0,75%. Sobre o resultado foi efetuada a atualização determinada pelo Juízo; e 3 - efetuou as compensações determinadas por sentença judicial e como tal garantiu à recorrente o direito de reaver do Fisco valores pagos indevidamente. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 4.917, de 05/11/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1993 a 28102/1995, 01/06/1995 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/07/1998 Ementa: ART. 6° DA LC N° 7/1970. LAPSO TEMPORAL LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, refere-se a prazo de vencimento da Contribuição para o PIS. No entanto, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplicam- se as alterações introduzidas pela MI' n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/1998. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 30/11/2004, conforme AR de fl. 290. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/12/2004, o recurso voluntário de fls. 291/307, onde, considerando matéria de ordem pública, levanta a preliminar de decadência para os períodos de maio/93 a junho/95, por ter transcorrido o prazo de cinco anos previsto no § 4 2 do artigo 150 do CTN, e, no mérito, reprisa os argumentos da impugnação. Athk- 2 • MIN. DA FAZENDA -20 CC 2° CC-NIF 24 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORMNAL Fl.-rp ..:;,tek» Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 024 / Jo Latias I Processo n2 : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 Acórdão n2 : 201-78.568 Ao final, solicita o cancelamento da autuação e que a compensação seja acatada na forma efetuada, ou seja, que seja reconhecida a correção monetária. Junto com o recurso voluntário veio a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 308), onde foi arrolado bem móvel. Intimada para arrolar bem imóvel, a recorrente informa que não pode atender a intimação porque necessita de "tais bens imóveis livres e desembaraçados para concluir Contrato de Financiamento para implementação de projetos de investimento perante a instituição financeira Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft, localizada na Alemanha". Alega, ainda, que seus bens imóveis estão hipotecados para a Finep e o § 42 do artigo 32 da IN SRF n2 264/02 assegura o arrolamento de bens móveis, estando os bens imóveis hipotecados. No dia 18/01/2005, a autoridade preparadora da SRF, com base na resposta da recorrente, negou seguimento ao recurso voluntário, nos termos do Despacho Decisório de fls. 321/321. No dia 24/01/2005 a recorrente tomou ciência do despacho decisório que negou seguimento ao recurso voluntário, conforme AR de fl. 322. No dia 04/04/2005 foi juntado aos autos cópia da Decisão Interlocutória de fls. 328/340, proferida em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, autorizando a recepção e a subida do recurso a este Colegiado. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 247. É o relatório. t1/2k44 q3 . • ...enn:.N. MIN. DA FAZENDA - CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,; P• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO oruGINAL Brasília, / jc /02005 Processo n2 : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 Acórdão n2 : 201-78.568 vr`A--0- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e seu recebimento e processamento está amparado por decisão judicial, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão recorrida para declarar a decadência relativamente aos períodos de apuração até junho de 1995, bem como a aplicação integral da Lei Complementar n2 7/70, especialmente com relação à semestralidade da base de cálculo do PIS até os fatos gerados ocorridos antes de 01/03/1996, a partir de quando a MP n 2 1.212/95 passou a produzir seus efeitos. A recorrente pretende, ainda, ver reconhecida a correção monetária por ela aplicada na compensação efetuada com base em decisão judicial. Em sede de recurso voluntário e alegando que se trata de matéria de ordem pública, no que concordo e conheço da alegação, a recorrente levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujos fatos geradores ocorreram até junho de 1995, sob o argumento de que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente, embora tenha se equivocado na contagem do prazo. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § P, da Constituição Federal, verbis: "Art 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n°7. de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar. nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. P - Dos recursos mencionados no 'caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91, em seu artigo 23, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas não está a contribuição para o PIS. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. Ri 4 . • MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda% CONFERE COM O ORIGNAL Fl. • ....1,„•n Segundo Conselho de Contribuintes Br as ta, c2i/ / /.2005 Processo u2 : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 Vic3 Acórdão n2 : 201-78.568 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores: (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) H- 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n° 9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n°70/91 e pela Lei n°9249/95). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Se não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 2, está sujeita a contribuição para o PIS às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, 1, do C'TN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 4 2, do CM). No caso sob exame, houve pagamento antecipado ou compensação de débitos em todos os períodos de apuração levantados pela Fiscalização. Esta lançou a diferença encontrada entre o valor pago/compensado e o valor considerado devido. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no § 42 do artigo 150 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 01/09/1999, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/08/1994. A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre 31/05/1993 e 31/07/1998. Portanto, os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31/08/1994, estão extintos pela decadência, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Pelas razões acima expostas é que voto no sentido de conhecer da preliminar de decadência, argüida pela recorrente em sede de recurso voluntário, para, no mérito, acolher parcialmente a pretensão da recorrente, declarando a extinção dos créditos tributários lançados através do auto de infração de fls. 03/19, cujos fatos geradores ocorreram até 31/08/1994, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Quanto ao mérito, este fica restrito à divergência de entendimento sobre o alcance e as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. ' "MI. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa das Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde à previdência e à assistência social."(CF/88). 2. Art. 149. Compete exclusivamente à União Instituir contribuições sociais, do intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas éreas, observado o disposto nos arte 146, 111,. 154 t eIII, e sem prejuízo do previsto no att 196 §6 relativamente às coninbukdos a que alude o disPosaiva (CF/88) W. 5 . • MIN. DA FAZENDA - r c ;; CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG:1',;M. P z.qr,;(coL >. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, °VI / 140 / .2005 Processo ul : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 Acórdão n2 : 201-78.568 Alega a recorrente que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, aplicando-se esta regra para os fatos geradores ocorridos até 28/02/1996. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que, com o advento da Resolução do Senado Federal 112 49/95, a base de cálculo do PIS é a prevista no art. 6Q da LC 7/70. Adoto o entendimento e a fundamentação, sobre este tema, do ilustre Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, cuja transcrição permito-me fazer a seguir: "Ao contrário do entende o eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos as res 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula Na realidade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legaL Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-P1S n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser frito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC no 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra- se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de 4rdik e 6 . . • MIN. DA FAZENDA - 2 CC 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01.21G NAL Fl.fr • Segundo Conselho de Contribuinte • arado, 02005 Processo n2 : 10920.001444/99-84 Recurso n2 : 129.421 VIS O ali Acórdão n2 : 201-78.568 Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n° 144.708-RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo corno Recorrida a Rede lar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n°1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/20I-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Quanto aos argumentos da recorrente de que a Fiscalização não considerou as compensações por ela efetuadas e relativas a créditos do próprio PIS, resultantes de pagamentos a maior ou indevido, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, entendo que os mesmos não merecem guarida. Primeiro porque falece competência a este Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 82 da Portaria MF n2 055/983, para apreciar e julgar lides quer versam sobre extinção de crédito tributário, quer seja através de pagamento, de compensação ou de qualquer uma das outras formas enumeradas no artigo 156 do CTN. 3 "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (1131), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IP! cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) li - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111- Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo única Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132. de 30/09/2002) 111- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 7 • . , . .. ..,*.Ç.0, MIN. DA FAZENDA - 2°C 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'prot. CONFERE coM O ORIGINAL Fl .;,,,O.4 5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02 1.1 /___»42005 Processo ng : 10920.001444/9944 Recurso 112 : 129.421 c Acórdão n2 : 201-78.568 rtO Segundo, mesmo que se entenda que a compensação aqui aventada ocorreu antes do lançamento de oficio e o que se quer alcançar é o reconhecimento de que o crédito tributário lançado no auto de infração está extinto pela compensação, ainda assim não há como acolher a pretensão da recorrente porque esta nada trouxe aos autos como prova da certeza e a liquidez do crédito utilizado para compensar os débitos lançados no auto de infração. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - declarar extinto o crédito tributário lançado através do auto de infração de lis. 227/230, cujos fatos geradores ocorreram até 31/08/1994, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN; e 2 - determinar que, panos fatos geradores ocorridos até 28/02/1996, seja aplicada integralmente a Lei Complementar ne 7/70, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo da exação. Sala das Sess es, em de agosto de 2005. WALBE1 J/ • OSÉ DA ILVA I 8 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000649/96-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - CISÃO PARCIAL - RESERVAS DE CAPITAL - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS RESERVAS DE CAPITAL PARA NOVA SOCIEDADE - FATO GERADOR - ERRO DE FATO - A reserva constituída pela correção monetária do capital social é uma reserva atípica e, tendo destinação determinada em lei, não pode ser utilizada para outro fim. Entretanto, em caso de cisão, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida, sucederá, sem interrupção de prazo, nos direitos e obrigações relativos aos bens recebidos mediante versão patrimonial, respondendo pela liquidez e cumprimento de todas obrigações tributárias. Desta forma, a transferência direta da reserva de capital para a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, caracteriza erro de forma (formalidade jurídica) e não fato gerador de imposto de renda na fonte por distribuição de lucros. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17437
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Recurso n°. : 121.002 Matéria : IRF - Ano: 1994 Recorrente : MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.437 IRF — CISÃO PARCIAL — RESERVAS DE CAPITAL - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS RESERVAS DE CAPITAL PARA NOVA SOCIEDADE - FATO GERADOR - ERRO DE FATO — A reserva constituída pela correção monetária do capital social é uma reserva atípica e, tendo destinação determinada em lei, não pode ser utilizada para outro fim. Entretanto, em caso de cisão, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida, sucederá, sem interrupção de prazo, nos direitos e obrigações relativos aos bens recebidos mediante versão patrimonial, respondendo pela liquidez e cumprimento de todas obrigações tributárias. Desta forma, a transferência direta da reserva de capital para a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, caracteriza erro de forma (formalidade jurídica) e não fato gerador de imposto de renda na fonte por distribuição_ de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Wiált al- LEILA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /dNE " O'f;/ efeN n7 R TO- k.;;;tnt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->"--1:-.74" QUARTA CAMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. fr 2 . . . 44 fr.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:;.-ti.;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 Recurso n°. : 121.002 Recorrente : MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS RELATÓRIO MARTINI MEAT S/A ARMAZÉNS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 75.294.801/0001-06, com sede na cidade de Paranaguá — Estado do Paraná, à Rodovia BR 277, Km 06, jurisdicionado à IRF em Paranaguá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 102/104, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 111/120. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/07/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 44/47, com ciência em 30/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 280.693,11 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo ao fato gerador ocorrido em 31/07/94. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda sobre E lucros distribuídos, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 2°, da Lei n.° 8.849/94; artigo 1°, da Lei n.° 9.064/95; e artigos 914 e 919 do RIR/94. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe:1 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 40/43, entre outros, os seguintes aspectos: - que dos exames efetuados por amostragem nos livros comerciais/fiscais e demais documentos, constatamos que a empresa contabilizou empréstimos de numerário aos acionistas com débito em conta corrente, figurando esses valores no Balanço Geral como Ativo Realizável de Longo Prazo (créditos com pessoas ligadas); - que em data de 30/06/94, o contribuinte levantou Balanço Intermediário para fins de cisão parcial com absorção do patrimônio liquido pelas empresas Bitton Alimentos Ltda., e AMH — Consultoria e Participações Ltda., esta constituída neste ato. Os elementos patrimoniais vertidos por cisão parcial foram avaliados pelo valor contábil em 30/06/94, conforme se verifica na 35 1 Assembléia Geral; extraordinária de 30/07/94; - que verifica-se ainda que os elementos vertidos para as empresas incorporadoras foi o total dos créditos com pessoas ligadas do Realizável a Longo Prazo e parte do Capital social e Reservas de Correção monetária do Capital Social do Patrimônio Liquido; - que analisando a Lei das S/A n.° 6.404/76, bem como as contas envolvidas na cisão parcial, entendemos que houve irregularidade no procedimento do contribuinte; - que a reserva de correção monetária do capital social utilizada para a cisão parcial, não foi incorporado ao capital social, nem serviu para absorver prejuízos acumulados que naquela data era de Cr$ 713.811.340,96; 4 . , t' .'"v" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘::It"-:1,:.)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 - que o artigo 200 da Lei n.° 6.404/76 define as hipóteses em que as reservas de capital poderão ser utilizadas, isto é, aí se especificam as destinações possíveis para tais reservas; - que ao realizar a cisão em 30/06/94, o contribuinte deu as Reservas de Correção Monetária do Capital social destinação diversa daquelas estipuladas na lei, descumprindo-se o conteúdo da regra jurídica da não incidência, mascarando por outro lado a distribuição de lucros sob a forma de cisão parcial. Em sua peça impugnatória de fls. 51/58, apresentada tempestivamente, em 29/08/96, instruída pelos documentos de fls. 59/99, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a autuação do auditor que subscreve a peça ora impugnada baseou- se na presunção de que a impugnante teria se omitido em oferecer à tributação receitas sujeitas ao imposto de renda retido na fonte; - que não é o empresário que tem que produzir prova negativa à acusação ou glosa, mas, sim, o fisco é quem deve apresentar a positiva de que sua autuação se justifica; - que inexistindo a comprovação de evidente intuito de fraude, não pode prosperar a imposição fiscal e muito menos a aplicação de multa; - que da mesma forma, quando o CTN explicita o fato gerador e a base de cálculo de cada tributo previsto na Constituição, nem por ficção ou presunção o legislador ordinário pode ultrapassar esses limites ao definir a hipótese de incidência, assim como o 5 .• . C MINISTÉRIO DA FAZENDA P 7::le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 aplicador da lei não pode ultrapassar os mesmos limites ao verificar a ocorrência, ou não, do fato imponível; - que esse contexto, é importante observar-se que em matéria de lançamento tributário não se aplica a presunção de legitimidade, cabendo sempre a administração fiscal demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência. Em face ao artigo 142 do Código Tributário Nacional o ônus da prova pertence exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a obrigação de constituir o crédito tributário; - que com efeito, se a fiscalização não lograr provar cabalmente o descumprimento da obrigação, não poderá, vir a autuar o contribuinte meramente por presunção e indícios; - que da simples leitura do texto legal que trata da cisão das sociedades anônimas, sem maiores esforços na aplicação de técnicas de interpretação legislativa, conclui-se que em hipótese alguma há vedação à presença de acionistas comuns na cindida e nas sociedades que absorverem parte do patrimônio daquela; - que não ocorrendo a vedação apontada, não pode o digno auditor fiscal pretender dar juridicidade à sua presunção de que a cisão operada pela impugnante seria uma forma de simulação para fugir à tributação; - que convém frisar, em abono da posição da impugnante, que a obrigação dos acionistas relativamente ao pagamento do empréstimo feito e apontado pelo auditor fiscal permanece integral, no sentido de que os tomadores do referido empréstimo terão que pagá-lo na forma avançada; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "iir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 - que por outro lado, a pretensão contida no auto de infração ora impugnado não pode prevalecer pelo fato de que a capitalização da reserva de correção monetária do capital social deverá ocorrer por ocasião da Assembléia Geral Ordinária, fato que à data da cisão não havia ocorrido. Estava, portanto, em formação a capitalização de tal reserva, não se podendo aplicar o previsto no artigo 200 da Lei n.° 6.404/76. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da análise dos elementos que compõem o processo, verifica-se que o litígio versa sobre a falta de recolhimento de imposto renda sobre lucros distribuídos, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal; - que consta do citado termo que a interessada, em 30/06/94, levantou balanço intermediário para fins de cisão parcial com absorção do património líquido pelas empresas Bitton Alimentos Ltda. e AMH Consultoria e Participações Ltda., sendo que os elementos vertidos para as empresas incorporadoras foi total dos 'créditos com pessoas ligadas' do Realizável a Longo Prazo e parte do Capital Social e Reservas de Correção monetária do Capital Social do Patrimônio Líquido; - que no documento de constituição da empresa AMH — Consultoria e Participações Ltda. (fls. 84/88) verifica-se que a subscrição e integralização de seu capital foram efetuados pelos sócios pessoas físicas da autuada, sendo que a quase totalidade dos valores corresponde a versão do seu patrimônio por cisão, da mesma forma que o sócio pessoa jurídica aumentou a participação no capital da empresa Bitton Alimentos Ltda., 7 • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1..;*.a.f.tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 conforme documento de alteração contratual (fls. 90/99), devendo ser observado que os valores vertidos correspondem às dívidas dos sócios para com a empresa autuada; - que verifica-se que na mesma data em que foi levantado o Balanço Patrimonial intermediário, ou seja, 30/06/94, foi efetuado o Laudo de Avaliação (fls. 05/06), sendo que o Protocolo de Intenções de Cisão Parcial e Justificação somente foi aprovado em 30/07/94, por ocasião da 35° Assembléia Geral Extraordinária, que, também , nomeou os peritos para a avaliação necessária dos bens a serem vertidos na cisão parcial; - que o exame do exposto revela que todas essas operações tiveram por objetivo a distribuição de lucros, sendo que para isto foi utilizada a figura jurídica da cisão parcial e, ao contrário do que afirmado na impugnação apresentada, a cisão operada foi uma forma de simulação para fugir da tributação; - que como a simulação invalida o ato sempre que visar prejudicar terceiros ou violar disposição de lei, podendo a nulidade ser demandada pelo terceiro lesado ou pelos representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda, uma formalização que incorra em qualquer das hipóteses do art. 102 do Código Civil, adotada com o intuito de prejudicar o fisco e violar lei tributária, é ato simulado, passível de anulação a bem da fazenda pública; - que a reserva constituída pela correção monetária do capital social é uma reserva atípica e, tendo destinação determinada em lei, não pode ser utilizada para outro fim; - que a sua utilização, antes de capitalizada, infringiu o artigo 200 da Lei n.° 6.404/76, e como já dito, utilizando da figura jurídica da cisão parcial, violou disposição de lei, por conter condição não verdadeira, hipótese do artigo 102 do Código Civil, adotada com e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t:re::*t::;¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 o intuito de prejudicar o fisco e violar a lei tributária, ou seja, a distribuição de lucros sem que houvesse tributação, caracterizando o ato simulado; - que diante de tais fatos, improcedentes as alegações da impugnante de que o lançamento foi baseado em presunções e indícios, uma vez que demonstrados e fundamentados os motivos que originaram a presente exigência, devendo ser observado, ainda, que em momento algum do processo foi questionado a presença de acionistas comuns nas sociedades envolvidas na cisão; - que dessa forma, a distribuição de reserva de capital proveniente da correção monetária do capital, ainda não incorporada ao capital social, está abrangida no campo de incidência tributária e, utilizada para distribuir aos sócios, fica sujeita à tributação na fonte, nos termos do art. 1° da Lei n.° 8.849/94. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: Imposto de Renda na Fonte sobre Lucros Distribuídos. Data do fato gerador: 31/07/1994 UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL, NÃO CAPITALIZADA, PARA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. A distribuição de reserva de capital proveniente da correção monetária, ainda não incorporada ao capital social, está abrangida no campo da incidência tributária e, se utilizada para distribuir recursos aos sócios, fica sujeita à tributação na fonte. Multa de Ofício — Em face do que dispõem o artigo 106, II, °a", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 01/1997, é de se reduzir a exigência da multa de ofício ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ‘4.f:btk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/99, conforme Termo constante às folhas 105/108, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (24/08/99), o recurso voluntário de fls.111/120, instruido pelos documento de fls. 121/170, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a matéria fática objeto da ação fiscal trata de - cisão parcial mediante segregação de fração do patrimônio — da recorrente à outras pessoas jurídicas, e não de "distribuição da reserva de correção monetária do capital aos sócios; - que a natureza da cisão é a divisão patrimonial, o art. 229 da Lei n.° 6.404/76, diz que a companhia transfere "parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades" a constituir (§ 2°) ou já existente (§ 3°), enquanto o art. 224, ao disciplinar as condições da cisão exige que o protocolo preveja 'os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio cindido"; - que essa singela menção a frações patrimoniais permite deduzir que os ativos e passivos a serem cindidos não necessitam de uma conexão entre si, podendo ser totalmente divorciados, do ponto de vista econômico ou jurídico; - que o art. 229, § 1°, diz: Sem prejuízo do disposto no art. 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão..., assim, o ativo vertido está composto de disponibilidades e créditos que corresponde à parcela do capital subscrito e da reserva de correção monetária do capital, elementos estes que consubstanciam-se nos direitos e obrigações transferidos às receptoras; io • k".,51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 - que a cisão é composta em dois passos distintos, embora concretizados em seqüência através de uma só operação: extinção de ações, por redução ou extinção da cindida, seguida da conferência do acervo patrimonial nas sociedades beneficiárias; - que os sócios determinam essa transferência patrimonial por força de uma dissociação da titularidade (da sociedade cindida com o poder de disposição daqueles); - que abordada a questão por esse ângulo, os sócios nada "alienam" ou "distribuem"; apenas "transportam" acervo líquido de um para outro "lugar", utilizando a cindida como instrumento, inclusive extinguindo-a, se preciso for. Esta não aliena ou distribui o fragmento patrimonial que lhe é retirado, mas os sócios também não o fazem, porquanto não transmitem a propriedade (que continua nos seus domínios, em outra sociedade, nova ou já existente (elas apenas querem que certos ativos e passivos sejam transferidos de uma sociedade para outra sociedade, em operação 'dirigida" por eles, sem pretensão de se desfazerem desse patrimônio; - que como a cisão opera-se por segregação de bens ou direitos, cujos valores correspondem a parcela do 'patrimônio liquido vertido', este representado pela somatória do (capital integralizado + reservas de capital + reservas de lucros — os prejuízos acumulados), não vislumbra-se nenhum impedimento legal que a questionada 'Reserva de Correção Monetária do Capital" venha a ser capitalizada pelas sociedades que absorveram as parcelas vertidas da cindida (inteligência da Lei n.° 8.849/94, art. 3 0, § 8°); - que o AFTN ao buscar guarida no artigo 200 da Lei n.° 6.404/76, não aprofundou-se em buscar a sua origem, ou seja, a reserva da correção monetária do capital, ou exatamente aquela contida no § 20 do art. 182 da referida Lei; 11 " • e, s. • 4,1 =;-:--rri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;LI:42 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 - que bem observou o julgador monocrático tratar-se de uma reserva atípica, vez que ela traduz a perda do poder liberatório da moeda (correção monetária), ou seja a parcela do ajuste a ser agregado ao capital social, consequentemente não se trata de uma reserva proveniente de lucros; - que oportuno asseverar que no evento da cisão não houve creditamento ou pagamento aos sócios cindentes, ocorreu sim a transferência de parcela da dita reserva, cujo registro contábil foi efetuado na rubrica 'patrimônio' das empresas receptoras cuja destinação é o aumento de capital, portanto, não há que presumir-se que mascarou-se uma distribuição de lucros sob a forma de cisão parcial como aventou o AFTN, ou que houve simulação como afirmou o julgador singular, - que a legislação tributária do imposto de renda e proventos de qualquer natureza não determina quando a reserva de correção monetária do balanço deve ser capitalizada, e muito menos penaliza aqueles que ultrapassem o prazo determinado no artigo 132 da Lei n.° 6.404/76. Consta às fls. 104/108, a sentença concedendo a segurança para que seja dado prosseguimento ao recurso administrativo independentemente do depósito prévio de 30%, bem como para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n.° 1863-52 e suas sucessivas reedições, no tocante ao prazo de 180 dias. É o Relatório. 12 zne h. MINISTÉRIO DA FAZENDA41/4-21.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos elementos que compõem o processo, verifica-se que o litígio versa sobre a falta de recolhimento de imposto de renda sobre lucros distribuídos, em razão da recorrente ter procedido cisão com versão parcial do patrimônio, transferindo de forma direta reservas de capital para as sociedades que absorveram o património vertido, já que, no entender da fiscalização, as reservas de correção monetária do capital social é atípica, com destinação determinada em lei, não podendo dessa forma ser utilizada para outro fim, e se utilizada essa reserva antes de capitalizada, fica sujeita á tributação na fonte. Consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que a recorrente, em 30/06/94, levantou balanço intermediário para fins de cisão parcial com absorção do património líquido pelas empresas Bitton Alimentos Ltda. e AMH Consultoria e Participações Ltda., sendo que os elementos vertidos para as empresas incorporadoras foi o total dos 'créditos com pessoas ligadas" (acionistas) do Realizável a Longo Prazo e parte do Capital Social e Reservas de Correção Monetária do Capital Social do Património Líquido. 13 • • . n • MINISTÉRIO DA FAZENDA tZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10907.000649/96-78 Acórdão n°. : 104-17.437 No documento de constituição da empresa AMH — Consultoria e Participações Ltda. (fls. 84/88) verifica-se que a subscrição e integralização de seu capital foram efetuados pelos sócios pessoas físicas da autuada, sendo que a quase totalidade dos valores corresponde a versão do seu patrimônio por cisão, da mesma foram que o sócio pessoa jurídica aumentou a participação no capital da empresa Bitton Alimentos Ltda., conforme documento de alteração contratual (fls. 90/99), devendo ser observado que os valores vertidos correspondem às dívidas dos sócios para com a empresa autuada. Pode-se resumir que a fiscalização entendeu caracterizada a distribuição de reserva de capital aos sócios, ainda não incorporada ao capital social. Cisão, vale lembrar, é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Os procedimentos legalmente previstos para cisão estão contemplados nos artigos 223 a 234 da Lei n.° 6.404/76. Vale observar, também, que hoje é pacífico o entendimento de que a cisão, pode ocorrer com sociedade de qualquer tipo, não ficando restrita às Sociedades Anônimas, embora em qualquer caso deva ser observada a disciplina legal estabelecida na Lei das S/A A cisão é composta em dois passos distintos, embora concretizados em seqüência através de uma só operação: extinção de ações, por redução ou extinção da cindidas, seguida da conferência do acervo patrimonial nas sociedades beneficiárias. 14 • , 4.11, h." 41 YtP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;>4 %.": .> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 Para tanto, o art. 229, § 50 da Lei 6.404116 se utiliza das expressões "ações integralizadass e 'em substituição das ações extintas', e o artigo 226 determina seja a parcela patrimonial cindida de valor 'ao menos, igual ao montante do capital a realizar. Ora, na cisão os sócios nada 'alienam' ou "distribuem"; apenas 'transportam" acervo líquido de um para outro lugar, utilizando a cindida como instrumento. A sociedade cindida não aliena ou distribui o fragmento patrimonial que lhe é retirado, mas os sócios também não o fazem, porquanto não transmitem a propriedade. A cisão opera-se por segregação de bens ou direitos, cujos valores correspondem a parcela do patrimônio líquido vertido, este representado pela somatória do capital integralizado, reservas de capital e reservas de lucros, com subtração, quando for o caso, dos prejuízos acumulados. A meu ver, o autuante, se baseou, exclusivamente, na formalidade jurídica de se efetuar a cisão, ou seja, no seu ponto de vista a transferência direta de parte da reserva de correção monetária (Cr$ 1.364.046.853,34 : 2.750 = R$ 496.017,03 = valor tributado) constitui distribuição de lucros por ferir o artigo 200 da Lei n.° 6.404176, ou seja, as reservas de capital tem destinação específica. A fiscalização entende que deparou-se com distribuição de reserva de capital provenientes de correção monetária do Capital Social, ainda não incorporadas ao Capital Social. Concordo, que quando houver cisão do capital, a empresa deverá verter, a valores contábeis, o capital social, para tanto é de se presumir que as reservas de capital deverão ser capitalizadas antes do ato. Porém, entendo, que esta operação é uma formalidade jurídica a ser cumprida. Se não cumprida, ou seja, se houver transferênta direta das reservas de capital, não há fato gerador nesta operação. 15 4'1 Jfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 A propósito, será registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado enquanto não capitalizado. É de se ressaltar que no caso em pauta não houve crédito ou pagamento aos sócios cindentes, ocorreu sim a transferência de parcela da reserva de capital (reservas de correção monetária do capital social), cujo registro contábil foi efetuado diretamente como capital social das empresas receptoras. Como se vê não se trata de uma reserva proveniente de lucros, portanto não há como presumir-se que houve uma distribuição disfarçada de lucros. Ademais, pode-se afirmar, com segurança, que o aumento de capital com a incorporação de reservas de capital goza da não incidência do imposto de renda mesmo que tenha havido ou venha a ocorrer redução vinculada do capital antes de decorridos cinco anos. Por outro lado, é fora de dúvida que se houver distribuição de reservas de capital social provenientes de correção monetária do capital diretamente para os sócios é evidente que ocorre a distribuição de lucros, já que não houve a capitalização, acarretando distorções no patrimônio líquido, onde passa a aparecer um capital social indiretamente diminuído. Tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 16 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i4t,sr.r QUARTA CAMARA Processo n°. : 10907.000649196-78 Acórdão n°. : 104-17.437 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura que não houve a disponibilidade de renda nova por parte dos sócios, da mesma forma que não houve a distribuição de lucros para os sócios, já que entendo que reserva constituída pela correção monetária do capital social é uma reserva atípica e, tendo destinação determinada em lei, não pode ser utilizada para outro fim. Entretanto, em caso de cisão, a sociedade que absorver parcela do património da cindida, sucederá nos direitos e obrigações relativos aos bens recebidos mediante versão patrimonial, respondendo pela liquidez e cumprimento de todas obrigações tributárias. Desta forma, a transferência direta da reserva de capital para a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, caracteriza erro de forma (formalidade jurídica) e não fato gerador de imposto de renda na fonte por distribuição de lucros. Não há, pois, previsão legal sustentável para que se transforme o erro de forma (formalidade jurídica) em fato gerador de imposto de renda. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 NtOrden. 17 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000974/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuint s Segun 'Ir Cr ""' I "- r e • '','• "-Antes Fl. Processo n2 : 10935.000974/2001-9 REC.: C_ :-.2 1.) ESPECIAL Recurso n° : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 N° mapa 2 . /2/ yo# Recorrente : RIEDI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Decai em cinco MF - Segundo Conse!ho é.e Contribunteis anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a puir prervi9t iney:a IT. *:-0 Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição dz I 'w--1-- • (ePP- • para o Programa de Integração Social (PIS), contados do&Sita __ primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIEDI COMÉRCIO DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 .. enri. Xe Peje orr Presidente , % e 2 Dali. • es. à G rdeiro de Miranda Relator-Desi 1 . do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 29- CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 Recorrente : MEDI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de fls. 21/34. que exige R$ 153.211,31 de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, R$ 114.908,33 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1° da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°. Ida Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c o art. 106. II, "c" do Código Tributário Nacional — C7'N (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966), além dos encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal delis. 22/26, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS. referente aos períodos de apuração 04/1992 a 08/1995 , conforme demonstrativos de apuração às fls. 27/30 e de multa e juros de mora às fls. 31/34, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b ". da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, e no titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b ", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Cientificada da autuação em 14/05/2001(fl. 37). a interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado (procuração à fl. 69) interpós, tempestivamente, em 07/06/2001. a impugnação de fls. 38/68, instruída com os documentos de fls. 69/75. cujo teor é sintetizado a seguir: • após referir-se ao lançamento. diz que o fisco pretende creditar-se de valores que datam de 04/1992 a 09/1995: que, entretanto, já decorreram mais de 5 (cinco) anos do efetivo direito de cobrança das parcelas referidas. restando o suposto crédito tributário fulminado pela decadência; • na seqüência, transcreve o art. 173, I e II do CTIV. e argumenta que a Receita Federal dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário e que, não o fazendo nesse período, decai seu direito: 2 CC-ME 1. Ministério da Fazenda Fl. *9. 4..5", Segundo Conselho de Contribuintes l`r Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 • relacionado, ainda, à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, transcreve doutrina de Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário (5 0 ed. São Paulo, Saraiva, 1991, pg. 330), o art. 156, V do CTN que dispõe sobre a extinção do crédito pela prescrição e decadência, bem como jurisprudência dos Tribunais e do Segundo Conselho de Contribuintes; à vista disso, requer a extinção do feito, com julgamento do mérito, conforme o art. 269, IV da Lei n° 5.869. de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ter decaído o direito do fisco de constituir o crédito tributário, pela decadência; • passa a discorrer sobre a coisa julgada argumentando que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em composição plenária, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n os. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, os quais introduziram alterações nas contribuições destinadas ao PIS; • diz que, por ter ingressado com o Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, efetuou depósitos judiciais mediante expressa autorização judicial (Anexo I, fl. 71) e que, tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.0055277-71PR (Anexo II, fl. 73), efetuou o levantamento dos valores depositados relativos ao PIS. mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional; que esta opôs embargos declaratórios contra a decisão proferida no citado agravo de instrumento, sendo esses rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF/4°R), conforme demonstra o documento de fl. 77, e, como não interpôs qualquer outro recurso, a decisão transitou em julgado. em 30/04/1999; • discorre sobre a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado, citando os arts. 467 e 468 do CPC, bem como doutrina e lição dos processualistas Carnelutti e Liebman e conclui pela nulidade da notificação de lançamento, para não ofender a coisa julgada; • na seqüência, tece considerações sobre a evolução da legislação do PIS, bem como comenta a sua natureza jurídica, frente a constituição anterior e a atual, concluindo por afirmar que é inquestionável a natureza jurídico- tributária das contribuições parafiscais, e. por conseqüência, da contribuição para o PIS,. /1( 3 29- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP,Tyrkir Segundo Conselho de Contribuintes ';;t4.et4:• Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso na : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 • afirma que a partir da edição dos Decretos-Leis n.l's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a sistemática do PIS, originariamente regida pela Lei Complementar n.° 7, de 1970, sofreu substancial modificação, pois foi nesse momento que a base de cálculo deixou de ser o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador para se constituir na receita operacional bruta referente ao mês do fato gerador; • prossegue, dizendo que com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior edição da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, os precitados Decretos-Leis perderam sua eficácia, como se nunca houvessem existido, passando o PIS a ser exigido de acordo com o disposto na LC n.° 7, de 1970; • argumenta que a LC n.° 7, de 1970, no que tange à base de cálculo do PIS, diz que essa contribuição, devida num determinado mês, seria apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo; desta forma, alega que é mister dizer que uma coisa é a base de cálculo, outra é o momento em que ocorre a obrigação de pagar o tributo (quando se torna devido): o aspecto temporal da hipótese de incidência ocorre seis meses depois, aperfeiçoando-se a hipótese, fazendo incidir o mandamento, que também levará em consideração quantia dimensivel de seis meses passados; • diz que esse entendimento é coerente com decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Poder Judiciário, dos quais transcreve ementas (fls. 53/54); • reafirma que não há que se falar de correção monetária incidente sobre as bases de cálculo, posto que as leis que indexaram o tributo, o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador (como é o caso das Leis n.'s 7.799, de 1989, 9.177, de 1991 e 8.383, de 1991, dentre outras), sendo que como o fato gerador do PIS de um determinado mês, ocorre no próprio mês, é natural que todos os contribuintes possuem obrigação de indexar o tributo, mas só a partir da ocorrência do fato gerador e não em outro qualquer tomado pela lei para exteriorizar um outro aspecto do mandamento da norma tributária (no caso. o faturamento de seis meses passados): 4 29- CC-MF ;ft, Ministério da Fazenda Fl. !P s'! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n a : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 • sustenta que não se pode argumentar de prazo de seis meses para recolhimento do PIS'. pois que, na verdade, o Jato jurídico tributário dessa contribuição só se aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento e. logo, não se trata de prazo de recolhimento, mas, sim, de período de tempo necessário para o citado aperfeiçoamento do fato jurídico tributário, não se podendo pretender a aplicação de qualquer índice de correção monetária: • diz que não se pode alegar que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, a exigência do PIS tornar-se-ia válida de acordo com a legislação superveniente, que, salienta, somente veio a ser editada a partir de novembro de 1995 (MI' n.° 1.212. de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, culminando na Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998), citando jurisprudência do TRF da 44 Região (fls. 55/56); • opõe-se à exigência dos juros de mora, por entender que a tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não se presta à utilização como juros moratórias incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja por falta de legislação que a institua (contrariando o art. 161, § 1° do CT7V). ou porque os valores acumulados em nada coadunam com o art. 192. § 3° da CF, de 1988; que a natureza da Selic é de juros remuneratórios e não moratórias, contrariando mais uma vez o dispositivo da lei complementar (CTN), norma de hierarquia superior à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (ordinária) que instituiu a taxa Sella: • diz haver uma sucessão de circulares do Banco Central do Brasil (Bacen) regulamentando a Selic, mas que todas são claras em conferirem à taxa natureza remuneratória, caracterizando-a como meio próprio de remuneração do capital: que, não obstante isso, as circulares do Bacen são normas internas, elaboradas unilateralmente, não se prestando como a via legal necessária à regulamentação do tema: • expõe, ainda, que, ao fazer um retrospecto histórico-legislativo, verifica-se que há remissões a inúmeros decretos-leis mas que, analisando-os, conclui-se que nenhum deles refere-se diretamente à taxa Selic e. caso se referissem, estariam revogados pela CF, de 1988 por g5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ,-filt Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns : 10935.000974/2001-95 Recurso n9 : 121.404 Acórdão n9 202-14.767 ausência de recepção direta, ou por não estarem comidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); diz que o CT1V (art. 161, § 1°), que é lei complementar, dispõe que o limite para os juros de mora é de 1% ao mês, o que se ajusta perfeitamente às disposições do art. 192, § 3° da CF, de 1988, que estipula que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano; sustenta, ainda, que, na remota possibilidade de se aceitar a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13), como forma supletiva de regulamentação da Selic, ainda assim, não se coaduna com o texto constitucional que estatui que somente lei complementar, e não lei ordinária, deverá dispor sobre a regulamentação do Sistema Financeiro e, por conseguinte, acerca das taxas de juros; que, sob pena de se caracterizar crime de usura, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano (art. 192, § 30 da CF, de 1988), pois, apesar da jurisprudência entender que tal dispositivo constitucional depende de regulamentação, nem por isso se pode ignorá-lo; além do mais, o CTN que é lei complementar, dispõe conforme o texto constitucional, e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933 (lei de Usura) admite que a taxa de juros moratórios seja até o dobro do limite legal (do Código Civil), ou seja 1% ao mês ou 12% ao ano; • cita disposição do Ato Declaratório n° 12, de 02 de maio de 1995. do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e aduz que esse fixa, de forma que repute arbitrária, a taxa de juros (4,26%) que será aplicada ao mês ao qual faz referência, demonstrando completa dissonância com o dispositivo constitucional e com o art. 161, § 1° do MV; sustenta, mais uma vez que. caso se admita como válida a instituição da taxa Selic para os débitos de natureza fiscal, ainda assim, há um limite estabelecido, hierarquicamente superior, que deve ser obedecido e, para fundamentar sua tese, transcreve lição de Kelsen e complementa sua discussão concluindo que norma que não respeita a Constituição, formal e materialmente, não pode ser aplicada dentro do sistema jurídico vigente: e retorna à sua discussão a respeito da natureza da taxa dos juros de mora e, após citar doutrina de Fábio A .1. de Carvalho e Maria Inês C. Pereira da Silva, matéria 6 , , T k 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,••.ti;11•.'" . Fl. » i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 publicada na RIDIDT, n°14, pg. 11 e ss.. passa a enumerar as espécies de juros existentes (indenizatórios. remuneratórios e de mora), procura fazer, ainda, urna distinção entre multa moratória e juro de mora e diz que este configura uma inderzizaçã o pelo dano causado, mediante o inadimplemento; nesse sentido transcreve lição de Sacha Caltrzon Navarro Coelho e conclui, afirmando que esse é o motivo pelo qual não se pode utilizar a Selic como taxa de juros mora tonos para os créditos fiscais federais, como pretende a Lei n° 9.065, de 1995, por não possuir características indenizateu-ias. próprias dos juros moratórias; e afirma que a multa de oficio aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, XXII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); nesse sentido, transcreve doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, de Celso Ribeiro Bastos, Sacha Ca lmon Navarro Coelho e Hugo Brito Machado, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, que reduziu a multa moratória do antigo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM de 100% para 30%, por considerá-la de feição confisca tória; por fim, conclui, que, se é que a multa deva ser aplicada, não pode ultrapassar, em hipótese alguma, o limite de 30% do imposto devido; e diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares argüidas, declarando a total nulidade do crédito fiscal consubstanciado no auto de infração e, que. sendo diverso o entendimento da Fazenda Nacional, seja apreciado o mérito, para o fim especial de julgar improcedente a medida fiscal. 4. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 1 a 20, dos quais se destacam: à fl. 01 , mandado de procedimento fiscal - fiscalização n° 0910300 2001 00079 7; às fls. 07/08e 11/13 . documentos relativos ao levantamento dos depósitos judiciais e da conversão em renda da União (somente dos valores a partir de 09/1995); às fls. 14/15 . termo de inicio de ação fiscal e respectivo AR do recebimento desse documento; e às J7s. 16/20 , planilhas das bases de cálculo mensais do PIS, referentes aos anos-calendário 1 992 a 1995." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.438 de 26/06/2002, fls 80/107, considerando procedente o lançamento, iementando a sua decisão nos seguintes termos: 7 , , 1 , ' O h ...w 22 CC-MF -- -'; - Ministério da FazendaitA.-3,-- re,r, Fl. -try.r.4t... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n 2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 'Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição ao PIS decai em dez anos. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N°49 DE 1995 EFEITOS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n°49. de 1995, a contribuição para o PIS voltou a ser exigidaconforme a legislação então substituída. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo 1percentual legalmente determinado. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0.: Segundo Conselho de Contribuintes 'fiz; r Processo n 9 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/07/2002, fl. 112, e inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 31/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 113/156, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 160 que a recorrente apresentou arrolamento de bens, fl. 157/159, garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. # 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ",,k370 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAITA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar a contribuinte argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269: ''A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS. embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, ai incluída a IV 10 22 CC-MF - Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes "tiat Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n 2 : 121.404 Acórdão na : 202-14.767 antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § -I° do artigo 150 do C77V. Daí então, tem-se que passar a analise das normas de decadência possiveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. 'An' 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo. 11 , 1 e a...:N a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -19 -;.r Segundo Conselho de Contribuintes 'a.,:-.»., Processo ng. : 10935.000974/2001-95 Recurso na : 121.404 Acórdão riLl : 202-14.767 se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3 c do Decreto- Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.2 12/199 1, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do C77V já que prescrevem prazos diferentes para urna mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do C77V, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59. CF'/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. e'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. " 12 22 CC-MF Ct.r. ,, ,frt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aj Processo n1 : 10935.000974/2001-95 Recurso n 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 ( • Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Cons- tituição expressamente faz tal exigência. e, se porventura a tnatéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF', Pleno, ADC 1-DF. Rei. Min. Moreira Alves)' E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada unia das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em 13 art .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tk.é . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente. não dá margem a dúvidas: 1(...) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo. da autonomia municipal e da autonomia distritat A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá. quando muito. sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES" DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO. OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS 14 22 CC-MF ,;:# 4 - Ministério da Fazenda Fl. -,.$ Segundo Conselho de Contribuintes a.ÁltV;* Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão ri2 202-14.767 CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MEI2A.A4EWTE DECLARATORL4. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DES- PREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tribu- tário, 1995. pp. 409/10)'. Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributa ntes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se. pois. neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo. quando não fixado em lei especifica, ai sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTIV. ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente. de 5 - 4, a 22- CC-MF •n S,,E Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n9 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do Pis e. posteriormente. de todas as contribuições para a Seguridade Social Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34. parágrafo .5°. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcion adora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146. inciso II!, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto. naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gera is em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CT7V quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto. não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros morató rios são calculados. por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN. encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera. ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar. pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria. r 16 22 CC-MF .-;P" Ministério da Fazenda Fl. 1,95 ;à: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta do função básica do lei ordinária. Somente esta último restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de con tribuiçães paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154. inciso L combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União. Estados, Distrito Federal e Municípios) crer çam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Convalescem, também agora. no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: " uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição: deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo.' (Wagner Balem, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995. pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 • r CC-MF "r.à...'i; Ministério da Fazenda Fl. tia-s. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá. por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, E7, do C1N) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174. CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174. parágrafo único, do CTIV) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da presariçtfo tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada " economia interna ", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária. inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescriciona is e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 1 74, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e 18 .0 t 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 'tfis,lk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00097412001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social. PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o ,faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social. expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Venoso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando _ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a I) contribuições de seguridade social a.2) outras de seguridade social e a. 3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCW., as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observando da técnica da 19 ,i/thf4", r- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yft-4s4 Segundo Conselho de Contribuintes •4ç1 t: Processo n2 : 10935.0009 74/200 1-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; ar: J54. 1): a. 3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212. § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91." Posto isso, considerando que o lançamento foi efetuado em 10/04/2001 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre abril/1992 a agosto/1995, não há como se falar em decadência. Ainda nas preliminares, a recorrente argúi a nulidade do Auto de Infração por ter havido ofensa à coisa julgada, uma vez que ingressou na esfera judicial com Mandado de Segurança n° 93.601.0362-4, tendo efetuado depósitos judiciais relativos ao PIS, mediante autorização judicial e concordância da Fazenda Nacional, posteriormente levantados em virtude da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR_, sendo que os Embargos Declaratorios opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados, e a sentença transitou em julgado. Entretanto, é de se observar que a ação judicial interposta pela contribuinte visava assegurar-lhe o direito de não recolher a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis if's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e foi neste sentido que obteve provimento jurisdicional. A decisão judicial transitada em julgado garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento do PIS conforme preceituavam os referidos Decretos-Leis. No entanto, nenhum pronunciamento do Judiciário garantiu-lhe o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes das Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973. Tendo a contribuinte suspendido os depósitos judiciais efetuados no bojo na citada ação de Mandado de Segurança respaldada em pronunciamento da Justiça, caberia-lhe ter efetuado os recolhimentos com base nas Leis Complementares, antes mencionadas. Mas não o fez. Inexistindo, pois, depósitos judiciais que acobertassem a exação e não tendo havido recolhimento da contribuição no período auditado, constata-se a falta de recolhimento do PIS, cabendo, assim, à autoridade fiscal constituir o crédito tributário devido pelo lançamento. Ressalte-se, ainda, que não existe, na decisão proferida pelo Poder Judiciário, qualquer referência a proibição no que diz respeito à atividade de lançamento por parte da Fazenda Pública, até mesmo porque a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no art. 142 do CTN. Antes, ao contrário, a decisão judicial assegura (20 9 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. :tfny_ÁI.," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.76 7 expressamente ao Fisco o direito de efetuar o lançamento nos casos de depósito a menor ou se os prazos de pagarnento previstos na legislação tributária não tiverem sido respeitados. Assim, inexiste qualquer ofensa à coisa julgada, visto que a fiscalização efetuou o lançamento com base nas Leis Complementares n° 7/1970 e 17/1973, e não nos Decretos-Leis desautorizados pela sentença judicial transitada em julgado. Acresce, também, aos seus argumentos, a recorrente, que haveria coisa julgada a militar em seu favor, no concernente à impossibilidade de ter sido aperfeiçoado o lançamento em tela pelo transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Estriba tal alegação na invocação do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n° 97.04.055277-7/PR, pelo TRF da Região. Nesse recurso se decidiu que tal contribuinte poderia levantar certo montante que havia sido depositado no Mandado de S eguranca n° 93.601.0362-4. Nesta impetração, a ora recorrente arrastou o pagamento da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. Transitou em julgado neste "writ", decisão que eximia a contribuinte de pagar tal exação sob a égide desses diplomas legislativos, porém asseverando que deveria essa contribuição ser recolhida nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. Buscou-se, então, apurar quanto seria devido, a titulo dessa lei complementar, a fim de que fosse convertida em renda a quantia equivalente ao total depositado. Contra isso é que fora interposto o agravo de instrumento aludido, em cujo julgamento se decidiu que a contribuinte poderia levantar a integralidade dos depósitos efetuados, sob o fundamento de que cabe ao Fisco lançar de oficio a importância que entende devida. Acentuou que, acaso o Fisco assim não proceda, não caberia ao judiciário buscar o pagamento da exação que seria devida, a titulo de urna espécie de compensação com valores depositados. Consignou-se, ainda, no voto da magistrada relatora desse recurso, que tal lançamento pela diferença (sic), deveria ser feito "no prazo decadencial de cinco anos" (id). Dai pretender a atual recorrente reconhecer a existência de coisa julgada a reconhecer que o Fisco federal decaiu de seu direito de constituir o crédito por não ter lançado no prazo de cinco anos. Impende considerar, à. vista do exposto, que a decisão judicial (excetuados os casos de controle concentrado de constitucionalidade e ações coletivas, o que não é o caso aqui) veicula uma norma individual e concreta. Tal norma porta pelo "decisum" constitui o comando jurisdicional especifico, cujo sentido passa a reger aquele caso individualizado. Cuida-se, pois, da determinação direcionada da autoridade judiciária para as partes sobre aquela situação colacionada corno objeto da lide. Essa norma individual e concreta, por ser um comando especifico, reside no dispositivo da decisão. Não abrange as razões que compuseram o raciocínio consubstanciado no discurso de fundamentação para alçar àquele comando normativo, que é a conclusão desse discurso de fundamentação. Necessário que assim o seja, haja vista que a norma veiculada na decisão é o ato de proclamação do direito concretamente, não as razões que conduziram a tal entendimento. 21 N , ,,g:'^ 22 CC-MF --d.S.. 4.,: Ministério da Fazenda w..--,-;:',-0.-,M, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202- 14.767 Outra não é a inteligência que deflui do preceito no art. 469, I e II, do CPC. Tal artigo da lei dispõe claramente que os motivos da sentença e a verdade dos fatos estabelecido como premissa, ainda que determinantes para o dispositivo decisório, não fazem coisa julgada Somente o dispositivo, portanto, tramita em julgado, vinculando as partes com o comando nele contido. Outro não tem sido o posicionamento que se tem colhido na doutrina a respeito: "A doutrina processual tem distinguido na composição da sentença dois elementos que lhe são essenciais: um corresponde ao raciocínio desenvolvido pelo julgador na formação do silogismo judicial (em que são premissas o fator da causa e a regra da lei a que eles se subsutnem) — é a fundamentação ou motivação. o elemento lógico: outro que corresponde à aplicação da lei ao fato, isto é, a conclusão do silogismo judicial. é o comando estatal, emitido pelo juiz, que define a controvérsia entre as partes — é o dispositivo, o elemento vontade. Da conjugação de ambos nasce o julgamento. ou seja, a regra, a norma, composta pelo juiz para o caso especifico submetido a sua apreciação e deliberação. Postas estas considerações, passam os tratadistas a investigar em que consiste, afinal, a coisa julgada, vale dizer, o que passa em julgado. Em suma: da totalidade da sentença proferida pelo órgão julgador o que constituirá, depois. a coisa julgada e se tornará imutável para o Muro? Pelo que ficou visto antes a coisa julgada (res indica(a) consiste não na apreciação das premissas sobre que o juiz raciocina e sim na resolução que o define. Logo, somente este converte-se em coisa julgada, ficando de fora o raciocínio, as considerações expostas pelo julgador para justificar (fundamentar, motivar) a conclusão. Objetivamente, portanto, a coisa julgada é determinada pelo "julgamento" consubstanciado no dispositivo da sentença. que externa a regra exarada pelo juiz para o caso concreto que lhe foi submetido." ( Egc-tr Moniz de Aragão. in Sentença e Coisa Julgada, Rio de Janeiro: Aide, 1992, pg. 247). "Todavia, razões de oportunidade, assim como determinaram a adoção do instituto, também traçam à sua aplicação limites precisos: limites objetivos que a definição dada há pouco da autoridade da coisa julgada ajuda a entender, visto como é só o comando pronunciado pelo juiz que o torna imutável, não a atividade lógica exercida pelo juiz para preparar e justificar a decisão (Enrico Tullico Liebman. Eficácia e Autoridade da Sentença. 34 ed. Trad. De Alfredo Buzuid e Benvindo Aires. Rio de Janeiro: Forense, 1984. pg 55, com grifo do original)". Na hipótese concreta, a coisa julgada recaiu sobre a decisão que proclamou inconstitucionais os Decretos-Leis citados para eximir a ora recorrente de recolher a contribuição para o PIS segundo o neles disposto, mas também declarou que deveria ter sido recolhida essa exação, de acordo com a LC n°7/70, conforme já explanado, nada mais.4, 22 • 1 it•In Np. 22 CC-NIF 4:Y4:L 4/ire Ministério da Fazenda Fl. ify 4-;i4c.*" Segundo Conselho de Contribuintes -4,i,ittt), Processo ril : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 Nenhum outro comando restou corporificado no dispositivo da decisão transitada em julgado na impetração referida. Adstringiu-se ele a tais questões. Diverso não poderia ser, vez que o thema deciden dum naquela lide não foi outro além da constitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, a por a incidência da Lei Complementar n° 7/70, como correlato de sua inconstitucionalidade. Por conta disso, obviamente, o pronunciamento decisório não abarcou algo distinto do objeto da lide, nem o poderia A decisão proferida no agravo de instrumento citado não se reporta a coisa julgada alguma, absolutamente. Não se trata de urna decisão de mérito sobre a lide deduzida em juizo, a contrário do ocorrido na apelação daquele mandado de segurança. Cuidou apenas de questão atinente à execução da decisão de mérito do mandamus. Com efeito, o mérito de tal agravo de instrumento foi o da possibilidade de a contribuinte levantar, ou não, o montante integralmente depositado na impetração aludida. Com isso, pode-se aferir da leitura da fl. 71 destes autos que nem mesmo esse agravo teve em seu comando normativo a questão da decadência, nem bem transitou ele em julgado. No máximo, restou preclusa a possibilidade de se contender sobre o levantamento da importância depositada Nenhum comando normativo judicial foi exarado, proclamando que o prazo decadencial para o lançamento ir: casu seria de cinco anos, ou mesmo que já teria o Fisco decaído de seu direito de constituir seu crédito. Inexiste qualquer dispositivo transitado em julgado com tal teor. Sequer o mérito do agravo de instrumento aludido, seu thema decidendum ou seu preceito normativo final tangem esse assunto. Por isso, não há coisa julgada a obstar a constituição do crédito do PIS, nos termos da I-C n° 7/70, no caso concreto. Desta sorte, não há de fazer nenhum reparo ao lançamento no que diz respeito à decadência Findas as questões preliminares, passemos à análise do mérito. Uma das questões tratada pela recorrente é a semestralidade do PIS, que foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70. justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70. a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70. a seguir transcrito, deve ser calculada com base no fcrturamento verificado no sexto mês anterior: # 23 __ CC-MF Ministério da Fazenda n't.:.);:•g..! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tN.".e,'n+ Processo n2 : 10935.00097412001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'I, do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no fcrturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (gr(fou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95. bem como a r. Decisão de fls. 1 10/1 13, de mera regra de prazo, mas. sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Warahashi. externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição cia Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao .faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS. com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma. urna empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o ,faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucioncrlidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamen to ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 'in' Revista de Direito Tributário n°64. pg.I49. Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória. e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente. asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Áts 24 • ;A".>45, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão & : 202-14.767 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar ', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir • o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e If 25 o 1. ..» • 22 CC-ME a. -4, - Ministério da Fazenda.4•-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento. devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70 e Lei Complementar n° 17. de 12/12/73. a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o .faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STI através das 1°c 2° Turmas da l' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do S7'I Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária. a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Ws 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve Ivotação unfutime nesse sentido. 26 , ,• . .6..C.`,...,...... a.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,----...-c Fl. n.,-4-s..t... Segundo Conselho de Contribuintes Processo rag : 10935.00097412001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão 112 : 202-14.767 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção."' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIOUEj art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62. parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'À' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 194 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 27 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 § / ° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um I% (por cento) ao mês. § 2° (.)" (grifei) Note-se que o CTIV remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária_ Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária, elencada às fls. 33/34 dos autos. Conforme determinação legal, adota-se o percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida corno confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: 28 , .. n - .1--q:- 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Sl7:4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.00097412001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o principio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência - aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n." 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003e \ --------- NA94A".".-BA40S--1"A 29 — , '., 22 CC-MF 4,11,, S,Llit Ministério da Fazenda Fl. ?PI t t *et Segundo Conselho de Contribuintes z n Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão ri2 : 202-14.767 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Preliminarmente, cabe a esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes analisar se na espécie teriam decaídos os períodos lançados e então exigidos pela Fiscalização, conforme expressamente argüido em preliminar pela recorrente. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A exigência em questão está contida em Auto de Infração (fls. 21/34) lavrado em 10.04.2001, referente aos fatos geradores de abril de 1992 a setembro de 1995. No caso ora em exame, temos de aplicar, com a devida vénia daqueles que possuem entendimento contrário, o prazo decadencial para o PIS de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4"; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se definam os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III, do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN5. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (F1NSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas ei lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...)." Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relatar Luiz Fax, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 i ( 30 ,. , > , . 22 CC-MF .4 S. --;;; - Ministério da Fazenda Fl. Y".-4-.4.'it• Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão na : 202-14.767 E tal afirmativa é feita com fixndarnento em entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que, sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(1..) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, R II e III. da Constituição. São as contribuições previdenciárias. as contribuições do FINSOCL4L, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F:, art. 239). (..). A sua instituição, todavia. está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°.- art. 154. _I); (..). (1.) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.1V. (art. 146, III. ex vi do disposto no art. 149). (..). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTIV) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, III, b; art. 149). (..) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previ denciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições cia seguridade social." 15 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da seguinte reportagemjomalistica-t écnica-jurídica sobre o tema: "FISCO TEM CINCO ANOS PARA COBRANÇA A Ceil Comercial Exportadora Industrial Ltda. obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que pode tornar-se um importante precedente para quem está contestando cobranças tributárias já validades pelo Judiciário. Em decisão unanime, a Segunda Turma decidiu que o Fisco tem cinco anos para fazer uma autuação fiscal ou constituir um crédito tributário contra o contribuintes. O prazo deve ser contado a partir do chamado fato gerador. Ou seja, do ato que gera a obrigação de recolher o imposto ou a contribuição. 'RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2 . e, 4RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DRJ de 28/8/1992, Ementário n° 1672-31 1. 31 4 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.,7,-A", Segundo Conselho de Contribuintes '-er, Processo n2 : 10935.000974/2001-95 Recurso n2 : 121.404 Acórdão n2 : 202-14.767 (...). Se não houve lançamento do Fisco no prazo de cinco anos após o fato gerador, ficaria caracterizada a decadência. (--) Relatada pela ministra Eliana Calmon, a decisão acaba derrubando o argumento de que o prazo deveria ser contado a partir da publicação da decisão definitiva que reconheceu o crédito em favor do Fisco. O julgamento também acaba derrubando a alegação de que o Fisco teria dez anos contados a partir do fato gerador para tentar iniciar a recuperação do imposto ou contribuição. In casu, portanto e em razão do acima exposto, a totalidade dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, aplicável à espécie o artigo 173. I e II, do CTN, detem ser declarados nulos. Ante ao acima analisado e em preliminar, reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração, ora analisados, dando provimento ao recurso voluntário interposto. É corno voto. ff Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 •,k O kai • : e E MIR1ANDADIWIttaim j e , *avir 7 Jornal Valor Econômico - "Dicas Tributárias", artigo assinado por Marta Watanabe, publicado em 10.2.2003, p. B-2 32

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Numero do processo: 10920.001425/2001-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-16.442 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição entre o dispositivo do julgamento encontra-se em desconformidade com os fundamentos do voto condutor, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a contradição. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA – As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.442, de 13/06/2007, para sanar a contradição entre o resultado do julgamento e o voto, fazendo constar como resultado do julgamento: "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por não se prestarem os depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%".
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n, d < • • •4-K MINISTÉRIO DA FAZENDA "t\it.'14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<1- . e.str-k* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.583 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.442, de 13/06/2007, para sanar a contradição entre o resultado do julgamento e o voto, fazendo constar como resultado do julgamento: "Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por não se prestarem os depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%". . , ANA 12/. rgIROggS REIS PRESIDENTE 2 • ';2- . ',g; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni fr! • av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.583 'lacL-W3B- 01.k8411-1 gifiDA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE.4' 3 - • ... -e • MINISTÉRIO DA FAZENDAtoevn.:.. 4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.001425/2001-05 Acórdão n° : 106-16.583 Recurso n° : 155.806— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 13 de junho de 2007, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado. O recorrente alegara duas preliminares de nulidade do auto de infração: I) depósitos bancários não se prestariam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observados os comandos do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990; ii) a impossibilidade de aplicação retroativa das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, que contraria os mandamentos do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996. Os fundamentos do voto condutor do r. acórdão se deram no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente, sendo que, o não acolhimento da primeira delas se deu por unanimidade de votos, enquanto a rejeição da segunda foi por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna. No mérito, houve unanimidade em acatar a redução da multa de oficio para 75:4. dAtv 4 k`-;44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA cepr,tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..MW> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10920.00142512001-05 Acórdão n° : 106-16.583 Entretanto, no dispositivo do r. acórdão conta que: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, com exceção da preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e César Piantavigna e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (destaques da transcrição) Com efeito, o dispositivo do julgamento encontra-se em desconformidade com os fundamentos do voto condutor do r. acórdão, que deixa parecer que a preliminar de nulidade por aplicação retroativa Lei n° 10.174, de 09/01/2001, fora acatada. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja sanada a contradição ocorrida no r. acórdão, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 200ej" widj4+léat E LE OL 10 H LiárA 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4684821 #
Numero do processo: 10882.002378/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas não se constituem em normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas não se constituem em normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I ár - • er. • PESSOA MONTEIRO Presis ente Processo n° 10882.00237812004-55 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.255 Fls. 2 if-07" tr, EDUA • z • TADEU F • H Relato / FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 8 Participaram, ainda, do presente juiga3ento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre N oki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacome i Nunes da Silva. , 2 Processo n°10882.002378/2004-55 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.255 Fls. 3 Relatório Altino Luiz de Campos Pinheiro recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 7° TURMA/DRJ-Sik0 PAULO II, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 380 a 401. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto apurado de R$ 63.051,76, aplicada multa de oficio e juros de mora regulamentares, perfazendo um montante global de R$149.844,63. A autoridade lançadora apurou Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos no ano-calendário 1999 e 2000. Apurou ainda, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Regularmente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de poupança e depósitos, mantidas em instituições financeiras. No ano-calendário 2000 deixaram de ser comprovados depósitos no montante de R$ 227.152,19. O contribuinte apresentou, por meio de procurador, a impugnação de fls. 353/362 alegando, em síntese: (a) O lançamento baseou-se na suposta existência de sinais exteriores de riqueza verificado através da movimentação bancária do contribuinte, em desacordo com a doutrina, a jurisprudência pátrias e o § 1° do art. 60 da Lei n° 8.021, de 1990; (b) Transcreve ensinamentos de vários doutrinadores defendendo que a disponibilidade financeira não pode ser equiparada a disponibilidade econômica e jurídica de renda; (c) Afirma que de acordo com a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos o lançamento é ilegítimo; (d) Que conforme disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais inexiste obrigação legal para que se comprove a origem dos depósitos bancários, o que foi violado pelo procedimento fiscal. A DRJ proferiu Acórdão n° 17-15.379, mantendo o lançamento, do qual se extrai resumidamente: Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Considera-se consolidado administrativamente o crédito tributário referente aos rendimentos omitidos recebidos das fontes pagadoras: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão e Associação Beneficente dos Empregados em Telecomunicações, nos anos-calendário 1999 e 2000, visto que não foram questionados (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993). Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A autuação referente aos depósitos bancários de origem não comprovada está respaldada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a alteração de valores prevista no art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997. 3 Processo n° 10882.002378/2004-55 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.255 Fls. 4 O objeto da tributação não é um simples depósito bancário, configuram-se como rendimentos tributáveis a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sendo considerado omissão rendimentos quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. O Fisco ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte a sua produção. Conforme disposto no art 333 e 334 do Código de Processo Civil. Com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, não mais prevalece a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos e os ensinamentos reproduzidos na impugnação. O entendimento para fato gerador após a edição da referida lei, é que há possibilidade do lançamento do imposto sobre a renda ser arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando a origem não é comprovada. O Recorrente apresenta recurso voluntário (fls. 380 a 400), sustentando os mesmos argumentos postos em sua impugnação, e mais: (a) Que o lançamento baseou-se na alegação de sinais exteriores de riqueza, por omissão de rendimentos sem comprovação de origem baseando-se exclusivamente em extratos e depósitos bancários; (b) Cita inúmeras decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação a necessidade de comprovar da utilização dos depósitos bancários como renda e consumo evidenciando sinais exteriores de riqueza; (c) Requer a reforma da decisão com a conseqüente procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. 4 fr /II \ Processo n° 10882.002378/2004-55 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.255 Fls. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte sustenta a impossibilidade de formalizar o crédito tributário, pois, teria o lançamento se baseado em sinais exteriores de riqueza, por omissão de rendimentos sem comprovação de origem, baseando-se exclusivamente em extratos e depósitos bancários. Há de se tecer, inicialmente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça recursal. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafos: "Art. 6.°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.". Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.°. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4. 0. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5. 0. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." 190 5 Processo n° 10882.002378/2004-55 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.255 F. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n2 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n 2 8.021/90, com a edição da Lei n2 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 40 da Lei n2 9.481/1997, deu suporte a presente autuação e que assim dispõe acerca dos depósitos bancários: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). ,f 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." (.) Pelo que se depreende da leitura do texto legal, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. O impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a 6 #A _ Processo n° 10882.002378/2004-55 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.255 Fls. 7 comprovação da origem de seus créditos bancários. Neste caso, presume-se que os recursos depositados na contas bancárias traduzem rendimentos do contribuinte. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ,f P A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, de 10.1.2001)." Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis(grifea Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)" A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para refutar, inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade econômica ou renda do contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior. Pelo visto não procede a alegação do contribuinte de que o lançamento baseou em sinais exteriores de riqueza e que os depósitos bancários, quando não comprovados sua origem, não podem ser considerados como renda ou proventos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS 4 7 2 . . Proenço n• 10882.002378/2004-55 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.255 Fls. 8 As decisões administrativas citadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Os efeitos das decisões não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 10 de setemb I de 2008. , EDU • • .0 4 TADEU FA • H 8 4 1 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002048/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - AVISO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DO LANÇAMENTO - O aviso de cobrança originado dos dados constantes do sistema de conta-corrente, e, portanto, emitido sem o correspondente lançamento, não é passível de impugnação segundo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, devendo eventual processo daí originado ser decidido na Delegacia emissora de tal documento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06865
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ‘ 71 '' 0o.924 /—.01--.../ O i1, c ici • C ..." A.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica s ' (,C4tY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002048/96-71 Acórdão : 203-06.865 Sessão • 18 de outubro de 2000. Recurso : 103.816 Recorrente : WAL MART BRASIL S/A Recorrida : DRF em Osasco - SP COF1NS - AVISO DE COBRANÇA DESACOMPANHADO DO LANÇAMENTO - O aviso de cobrança originado dos dados constantes do sistema de conta-corrente, e, portanto, emitido sem o correspondente lançamento, não é passível de impugnação segundo o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, devendo eventual processo daí originado ser decidido na Delegacia emissora de tal documento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WAL MART BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 x Nt ()turno Da ‘., s C.. axo Presidente nato Sclo-12.1-c (lo-(1AL)L Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 7-42, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002048196-71 Acórdão : 203-06. 86 5 Recurso : 103.816 Recorrente : WAL MAR'T BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa W.AL MART BRASIL S. A. protocolou os documentos de fls. 01 /1 1, os quais denomina de impugnação à notificação de lançamento n° 96008810, aduzindo que, como efetuou o pagamento da COFENS relativa ao mês de dezembro de 1995, embora com atraso, é improcedente a cobrança que lhe está sendo feita. Alega, em suma, que tendo em vista a ocorrência da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, antes do inicio de qualquer procedimento do Fisco para cobrar tal crédito tributário, não deve haver a incidência de multa de mora. Além disso, os juros de mora não devem ser aplicados, pois o pagamento ocorreu apenas 05 (cinco) dias após o vencimento do mesmo, pois o § 1° do art. 84 da Lei n° 8.981/95 preceitua que os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.. Ao final, requer a insubsistência da ação fiscal. Às fls. 29/30 há a Decisão SESIT n° 957/96, da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, que indeferiu o cancelamento do saldo cobrado, bem como a dispensa da multa e juros de mora. Às fls. 3 7/5 1, a empresa apresentou novos documentos, denominados de recurso voluntário, contra a supracitada decisão, considerando a mesma como decisão de primeira instância. Em seguida os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que devolve-os à DRF em Osasco - SP, por entender que o mesmo não versa sobre matéria que esteja sujeita a julgamento pelas Delegacias de Julgamento. É o relatório. 2 L3 .0! MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' Att• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.002048/96-71 Acórdão : 203-06.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO De acordo com o parágrafo único do art. 25 do Decreto n°70.235, de 06/03/72, compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância. Já o art. 33 do mesmo decreto, preceitua que somente cabe recurso voluntário de decisão de primeira instância. A Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, preceitua em seu art. 2° que compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto sobre a Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nos presentes autos, ao analisar-se às fls. 25/26, constata-se que trata-se de aviso de cobrança e não notificação de lançamento, conforme denominou a interessada. A Nota SRF/COSIT n°423, de 16/12/94, determina em seu item 2 que: "Os avisos de cobrança recebidos pelo contribuinte, não identificam se o contribuinte foi notificado, conseqüentemente, a Delegacia da Receita Federal deve diligenciar para identificar a origem da obrigação tributária e a existência ou não do lançamento do crédito tributário, bem como se o contribuinte foi notificado/intimado a pagar ou impugnar o mesmo. Após as referidas diligências deverá ser providenciado o quanto segue: 1. Confirmando-se a existência do lançamento e da intimação/notificação do sujeito passivo expedida pela SRF, deverá ser verificada a tempestividade da impugnação apresentada para fins de ser encaminhado o processo para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e caso a mesma seja intempestiva providenciar a continuidade da cobrança do crédito tributário; 2. No caso de não existir documentos comprobatórios do lançamento e da ciência do contribuinte, devendo ser tomadas providências para constituição do crédito tributário, mediante intimação/notificação do sujeito passivo do lançamento que originou o aviso de cobrança.". 3 7?-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10882.002048/96-71 Acórdão : 203-06.865 O exame dos documentos que compõem os autos deixam claro de que se trata de aviso de cobrança originado a partir dos dados constantes do sistema de conta-corrente. A exigência, portanto, está sendo feita sem a formalização de lançamento, o que é possível pela legislação em vigor. Neste caso, contudo, não há que se falar em impugnação ou julgamento pela Delegacia de Julgamento ou pelos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, não conheço do recurso, e voto no sentido de que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, para que sejam adotadas as providências cabíveis, observando-se o conteúdo da nota COS1T já citada. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ATO SÔLC9 ISQUTERDO 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10925.001705/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente acerca do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não é desta Câmara, mas da Segunda, Quarta ou Sexta Câmaras deste Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Declinar da competência.
Numero da decisão: 108-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor das Câmaras que julgam recursos de sujeito passivo pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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A competência para julgamento dos recursos administrativos versando exclusivamente acerca do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não é desta Câmara, mas da Segunda, Quarta ou Sexta Câmaras deste Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. Declinar da competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALAOR ANTÔNIO BOLESTRIN. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor das Câmaras que julgam recursos de sujeito passivo pessoa física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORI L RAD N PRE1 sE TE • KAREM JU '1 DIAS RELATO RI. FORMALIZADO EM: 08 FEV 20077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LASSO FILHO. t it MINISTÉRIO DA FAZENDA :4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.47£4::.tf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.001705/2004-16 Acórdão n°. : 108-09.041 Recurso n°. : 146.256 Recorrente : ALAOR ANTÔNIO BOLESTRIN RELATÓRIO Em 12 de abril de 2004, o contribuinte ALAOR ANTONIO BALESTRIN foi intimado, mediante correspondência (fls. 26), da lavratura de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF. Com efeito, a autuação se deu em razão de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, em ralação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O lançamento é relativo aos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 2000. - Inconformado o contribuinte apresentou Impugnação, alegando que sua conta-corrente foi movimentada por terceiros, uma vez que não possui capacidade financeira para movimentar tais importâncias. Sustenta que a multa aplicada é ilegal e inconstitucional, bem como que deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea. Alega, ainda, que a multa é confiscatória, pois não poderia ultrapassar o percentual de 20%, conforme determina o artigo 61 da Lei n° 9.430196. Argüiu a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os documentos que ensejaram a autuação foram obtidos através da quebra sigilo fiscal do contribuinte. Por fim, sustenta que não há fato gerador a ser tributado, pois não houve renda. 'L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-it% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.001705/2004-16 Acórdão n°. :108-09.041 Ao apreciar as razões de Impugnação apresentadas, a 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, houve por bem julgar o lançamento procedente, em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não com prova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, Ano-calendário : 2000 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ("NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA - Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n o 9.43011996. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimento s extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de ofício da autoridade fiscal. Ano-calendário :2000 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elemento 3 6e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i'zi,:k;f:: ;, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.00170512004-16 Acórdão n°. :108-09.041 regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Ano-calendário : 2000? lima vez intimado do teor do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões apresentadas quando da apresentação da Impugnação. berÉ o Relatório. • _ 4 . • • ' iled"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ilt:S,T:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.001705/2004-16 Acórdão n°. :108-09.041 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como apontado alhures, a questão dos autos do presente processo administrativo é relativa à autuação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF. Nesse sentido, é válido mencionar que não compete a esta Câmara apreciar matéria relativa única e exclusivamente ao IRPF. O inciso II do artigo 7° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda prevê: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos." Pelo exposto, voto por DECLINAR a competência para julgamento do presente recurso de sujeito passivo pessoa física para a segunda, quarta ou sexta câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. -drKAREMil DIAS. 5 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001334/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10908
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. 5? -• ,* N.4,?, c "t".. tr.-:----°% MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----Z-bric. ,i_.•= --- fif ,4„,, ittgy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _____ _Processo : 10935-.001334/98- __45 - . _ _ . .. Acórdão : 202-10.908 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 109.953 Recorrente : PAV1MAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAV1MAR PAV1MENTADORA MARRECAS LTDA. ., ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das es9 02 de março de 1999 / 4# M. • . '; inicius Neder de Lima • 11if P, n ente I Tarásio Campelo Borges Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida (Suplente). Lar/mas-fclb 1 Sg MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.kU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001334/98=45 Acórdão : 202-10.908 Recurso : 109.962 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário, motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão, que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com alegados direitos creditórios, derivados de títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública. Por bem descrever os fatos, leio em Sessão o relatório da Decisão Recorrida de fls. 28/38. Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Nos termos do artigo 170 da Lei n2 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n2 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a cofivetência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou con:stitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de 'fls. 40/55, em 13.10.98, com as razões que leio em Sessão. • É o relatório. 2 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA (14:::.71.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98145 Acórdão : 202-10.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 09.09.98 (quarta-feira), conforme AR de fls. 39, a interessada somente interpôs recurso voluntário em 13.10.98 (terça-feira), conforme protocolo de fls. 40, dois dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 52, ambos do Decreto n2 70.235/72: 09.10.98 (sexta-feira). São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto.• Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 3

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Numero do processo: 10920.000457/96-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (Art. 43, inciso X, da Constitucional Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderiam ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, Art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-lei n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constitucional Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Aplicação da Lei n° 07/70. Recurso provido relativo à compensação. Recurso negado relativo à exclusão da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-03648
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE À COMPENSAÇÃO, E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso )Ç da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição 3.0 PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II ), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nas. 2.445/88 e 2A49/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.7542193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei n° 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, relativamente à compensação, e, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à exclusão da multa de oficio dos débitos recolhidos após a ação fisral Vencidos os Conselheiros NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, que davam provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. DICLER DE ASSUNÇÃO - OAB/1.668-AfDF. 1 t3i4nt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10920-000.457/96-48 Acórdão : 107-03 . 64 8 r _ gw&-7 \ottkes Çàjib MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO Eml SET 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERRTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. — - - = - PROCESSO N°: 10920.000.457196-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal teve inicio com o Termo de Intimação de fls. 01, pelo qual a empresa já qualificada nos autos, foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos dos tributos ali especificados ou, no caso de compensação, os demonstrativos de tais compensações. A contribuinte expressamente se manifestou às fls. 02/05 argumentando que quanto aos valores relativos ao PIS, no período compreendido entre junho e outubro de 1.995, os mesmos foram compensados, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, com os valores do mesmo tributo, recolhidos a maior entre julho de 1.988 e maio de 1.995, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-lei ns. 2.445 e 2.449/88, consoante reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal - STF, consolidadas na Resolução n. 49/95 do Senado Federal. Ainda, às fls. 09/10, apresentou demonstrativos dos créditos que alega possuir. Às fls. 12, novamente, o fisco a intimou a comprovar os recolhimentos relativos a incorporada Tupy Granalha de Aço Ltda; a apresentar a receita bruta de vendas e suas deduções, quais sejam: vendas canceladas, impostos incidentes sobre as mesmas e descontos incondicionais, para os meses de junho a outubro de 1.995. Em resposta a esta solicitação, a contribuinte trouxe aos autos cópias do livro de apuração do IN, fls. 17/60, resumindo em demonstrativo, contido às fls. 16, as bases de cálculo do PIS referente ao período de dezembro de 1.994 a outubro de 1.995; quanto aos recolhimentos da incorporada, apresentou às fls. 73 os comprovantes dos pagamentos efetuados. Fez ainda constar que a apuração da contribuição, em vista da Resolução 49/95, que suspendeu os efeitos dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, foi procedida em consonância com as determinações da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, tomando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, de sorte que a do mês de junho/95 incidiu sobre a receita de vendas de dezembro/94, a de julho/95 sobre a de janeiro/95, e assim sucessivamente. A fiscalização, às fls. 26, com fulcro na Lei Complementar 07/70 e 17/73 (enquadramento legal contido às fls. 83), formalizou auto de infração, com a exigência do crédito tributário nos valores de 3.536,45 UFIR, a título de diferença apurada no percentual da multa, uma vez que relativamente ao período de agosto a setembro de 1.991 o recolhimento da incorporada, efetuado com multa de mora, ocorreu após o início da ação PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. fiscal; e de RS 936.964,28, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), multa de oficio e juros de mora, relativos ao período de junho a outubro de 1.995. A autuação se deu pela falta de recolhimento da contribuição, tendo o fisco, em razão do Parecer PGFN/CRJN n. 638, de 16/07/93, desconsiderado a compensação requerida pela suplicante. O Parecer PGFN/CRJN n°638, de 16 de julho de 1993, em sua parte III, dispôs: • "34. Para ter direito a compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o Sal respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do C.T.N. exige, para que seja possivel a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo". Irresignada a suplicante apresentou, tempestivamente, impugnação, cujo conteúdo, na sua parte substancial, transcrevemos e/ou sintetizamos abaixo: "O fato controvertido no presente processo é que os valores apurados a título de Contribuição ao PIS, entre junho e outubro de 1995, foram, nos termos do artigo 66 da Lei n. 8.383/91, compensados com valores do mesmo tributo, recolhidos a maior entre julho de 1988 e maio de 1995, em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88, consoante reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, consolidadas na Resolução n. 49/95 do Senado Federal". "Assim, a perda de eficácia dos Decreto-Leis supra citados deu lugar, novamente, às regras de recolhimento previstas na Lei Complementar n. 07, de 07 de setembro de 1970, ou seja, o recolhimento mensal a partir do faturamento apurado no sexto mês anterior ao do recolhimento (artigo 6 , parágrafo único)". ) PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. "Neste sentido, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da legislação a partir da qual a empresa procedeu o recolhimento do PIS, com o conseqüente restabelecimento do sistema anterior, foi efetuada, nos moldes do artigo 66, da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com redação pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a compensação do montante pago a maior". Quanto aos débitos da incorporada, reafirma que os mesmos foram devidamente quitados, conforme cópias anexas. Sustenta que a fiscalização reprovou, erroneamente, os seus procedimentos de compensação, pois, a Resolução 49/95 possui efeito "erga omites". Cita o art. 17, inciso VIII da Medida Provisória no 1.360, de 13/03/96, o qual estabelece que os créditos exigidos, na forma dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar 07170, e alterações, devem ser cancelados. Ao final, pelas razões aqui expostas, requer que sejam reconhecidos os procedimentos fisco-operacionais, adotados pela empresa impugnante, referente à compensação do PIS nos valores que acedam ao estabelecido na Lei Complementar n°.07/70. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acatando a compensação realizada pela recorrente. Fundamentando sua decisão, o julgador monocrático expôs o entendimento contido no Parecer PGFN 1185/95: " A resolução do Senado impede a continuidade dos atos para o fiituro, mas não desconstitui, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas". Argumenta que não consta que a recorrente disponha de crédito liquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, improcedendo, portanto, a compesação efetivada pelo contribuinte. Com relação a MP 1.360, alega que se a restituição de quantias pagas além do estabelecido na Lei Complementar n. 07/70, na vigência dos decretos-leis que a alteraram, só pode ser objeto de ação judicial, não sendo, no caso, atribuição da autoridade administrativa determinar a compensação dessas quantias. Destaca que o citado art. 17, VIII (cancelamento de lançamento), refere- se aos lancamentos de PIS, somente na parte que exceda o determinado pela Lei Complementar n. 07/70. Porém, tal situação não se verifica no presente lancamento, que foi constituido com base na referida Lei Complementar, conforme consta do enquadramento legal citado às fls. 83. Assim, a recorrente não pode se socorrer de tal determinação. PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Em relação à polêmica do prazo de recolhimento, aduz que o vencimento previsto na LC 07/70 (dia 20 do sexto mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador) vigorou para os fatos geradores ocorridos até 31/12/88. Posteriormente, o artigo 30 da Lei n. 7.691/88 alterou o prazo de vencimento para o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Ainda ocorreram outras alterações, todas elas efetuadas através de leis ordinárias e, portanto, juridicamente eficazes. Cita, quanto aos meses objeto da presente autuação, o art. 17 da Lei n. 9.065, de 20/06/95, o qual estabelece que o pagamento da contribuição deverá ser efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Esclarece que tais alterações, produzidas por leis ordinárias, são válidas porque o prazo de recolhimento não é matéria de lei complementar. Observa que, em relação aos meses de agosto e setembro de 1.991, os recolhimentos efetuados foram efetivamente realizados em data, 21/03/96, posterior à intimação cientificada ao contribuinte, 18/03/96. Portanto, nos termos do art. 138 do CTN, que está em consonância com o art. 7° do Decreto 70.235/72, a contribuinte perdeu a espontaneidade de tais recolhimentos. Ao final, tendo em vista os fundamentos apresentados, julgou procedente o lancamento. Mais uma vez inconformada, a suplicante interpôs recurso, fls. 109/124, a este Conselho de Contribuintes. Reafirma as mesmas questões anteriormente apresentadas em sua defesa inicial, no entanto, acresce novos argumentos, dos quais, em síntese, destacamos abaixo os seus pontos principais. "A Decisão ora recorrida manteve o lançamento de oficio por ter considerado, equivocadamente, indevida a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de PIS com valores devidos do mesmo tributo, de modo a ter julgado procedente o lancamento impugnado. No entanto, conforme amplamente comprovado nas respostas às intimações que originaram o presente Processo Administrativo Fiscal, todas as obrigações tributárias, a título de PIS da ora recorrente, foram devidamente observadas. ->Refi't-s):5 PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Porém, tanto a fiscalização quanto a Decisão recorrida, através de interpretações equivocadas, não admitiram os procedimentos fisco-operacionais da empresa recorrente, apesar de os mesmos estarem em perfeita consonância com a ordem legal". Sustenta que por si só a Resolução 49/95 evidencia o pagamento indevido, que gera o direito de repetir, por forca de Lei Complementar (art. 170 CTN), alegando que leis ordinárias ou Medidas Provisórias não podem vedar o exercício deste direito de restituição. Neste sentido, se valeu o julgador de primeira instância ao condenar a compensação com o argumento de que não é possível a restituição. Argumenta que a liquidez e certeza do credito independem de "encontro de contas", ficando subordinada a inegável existência do direito. Ainda sustenta que os três poderes da República já o reconheceram: o judiciário através do STF; o legislativo pela Resolução 49/95 do Senado Federal; e o Poder Executivo pela MP n. 1.360, de 13/03/96. Também considera que não é preciso qualquer autorização prévia à compensação, seja do Poder Judiciário ou da própria Autoridade Fazendiuia. Alega que a restrição, imposta na MP 1.360/96, de não restituição das quantias já pagas, liga-se ao fato de que o governo não quer devolver em dinheiro os valores pagos a maior pelos contribuintes. No entanto, tal fato não significa que os contribuinte não têm direito aos valores recolhidos indevidamente a título de PIS. Salienta que a MP se refere à restituição e não à compensação, não podendo prevalecer, assim, qualquer argumento de que a compensação foi desautorizada. Ao argumento de que o parágrafo único do art. 6° da LC 07/70 se refere à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento do PIS, entende que o autor da decisão recorrida misturou os conceitos de base de cálculo com o de prazo de recolhimento. Traz, ainda, aos autos, fls. 119/124, argumentos relativos à compensação do FTNSOCIAL com a COF1NS., portantos, estranhos à lide em questão. Em síntese, deseja a recorrente que os seus procedimentos relativos à compensação, tendo em vista as prescrições da LC 07/70, máxime, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 6°, sejam acatados como procedentes na extinção do presente crédito tributário. \53<53--19 PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Às fls. 127, manisfestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Procurador Osvaldo Thais, no sentido de que o recurso seja considerado improcedente, confirmando-se a decisão de primeiro grau, em seu todo. É o relat6t. • . _ \35°5 vr PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. VOTO Conselheira Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora Para bem vincarmos a questão central da presente lide, necessário se torna discorremos acerca da Lei Complementar 07/70, no que tange à sua recepção pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição Federal de 1.988. A criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, à época, poderia ser feito através de Lei Ordinária. Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, parágrafo 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. Assegurava o art. 165, inciso V, da Magna Carta de 1.969, direitos aos trabalhadores. Dentre eles, o direito à "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei". Esta participação foi implementada pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1.970, que, em seu artigo 10, fixou o caráter fiscal das contribuições por ela instituídas. Todavia, o item X, acrescentado pela Emenda Constitucional 8, de 14/04/77, do art. 43 da Constituição então vigente, instituiu a separação, tanto da contribuição previdenciária (art. 165, XVI) como da do PIS (art. 165, V), da genérica separação contida no item I do mesmo art. 43: "tributos, arrecadação e distribuição de rendas". Vê-se assim, que de acordo com o art. 43 da CF169 e Emendas Constitucionais, o PIS é uma contribuição social, que tem elevada finalidade social. Por outro lado, no ordenamento jurídico anterior ao criado pela Constituição da Repúbica de 1.988, a LC n. 07, nos termos do citado art. 43, X, tratava de contribuição social, de natureza não tributária, cuja a competência legislativa cabia ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Reptiblica.W4;0,97 , PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Com o advento da Constituição de 1.988, o PIS, na medida em que se, referia à contribuição social incidente sobre o faturamento, passou a ter o seu fundamento constitucional no art. 195, inciso I, constante do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Titulo VIII (Da Ordem Social). Vejamos "in verbis": i "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentosi 1 da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuiçõesi sociais: (Grifamos) 1- dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (Grifamos) Parágrafo quarto. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I". Percebe-se, claramente, que as contribuições sociais, nos termos do refeido ditame constitucional, são matéria de competência reservada à lei ordinária. No entanto, caberá lei complementar somente quando a União se utilizar da sua competência residual, à luz do art. 154, I, da CF/88. Vale dizer que a Lei Complementar 07/70, na medida em que dispõe sobre matéria de lei ordinária, foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico como lei ordinária. Também no Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais, no art. 239 e seus parágrafos, cuidou-se da destinação constitucional do PIS. A lei que criou o PIS estabeleceu como uma das parcelas do Fundo de Participação os recursos próprios da empresa, calculado pela aplicação do percentual de meio por cento sobre o faturamento, da seguinte forma: a contribuição do mês de julho de 1.971 será calculada com base no faturarnento de janeiro de 1.971 e de agosto, com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do artigo sexto). Por sua vez, a LC 17/73, em seu art. primeiro, alínea "b" determinou a incidência de mais 0,25%, na parcela supra, a partir de 1.976. Desta maneira, o total do recolhimento passou a ser de 0,75%, sobre o faturamento das empresas. Cabe aqui salientarmos dois importantes aspectos do fator gerador, primeiro, o tempo, isto é, o fato ocorre num tempo determinado, segundo, o "quantum" e ipecuniário que tal fato representa. Por isso, não podemos dissociar o fato g dor da (2,31N% PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDk obrigação principal do "quantum" pecuniário que representa e do tempo em que ocorre. Em outras palavras, a cada fato, ocorrido num determinado tempo, tipificado em lei fiscal, que faz nascer uma obrigação tributária, liga-se um determinado valor, o qual a própria lei trata de determinar a sua forma de apuração. Portanto, a ocorrência de fatos geradores em período certo de tempo está vinculada, de forma direta, a uma determinada base de cálculo do tributo em questão. Ressaltamos o conceito, segundo Plácido e Silva, para o qual, no Direito Civil, o instituto da compensação visa a extinção das obrigações reciprocas entre duas pessoas no sentido de que, pesadas as de uma e pesadas a de outras, se promova a verificação de qual delas deve ser compelida a cumpri-las, somente na sua parte que não se comportou na obrigação que lhe competia exigir. Logo, verificados os débitos de cada um dos lados, a compensação tem o condão de promover o balanceamento dos respectivos créditos havidos por cada um dos titulares, reciprocamente credores e devedores. Em matéria tributária, cuidou o legislador de considerá-la como uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, e do art. 170, todos do Código Tributário Nacional (CTN), que como Lei Complementar atende ao previsto no art. 146 da Constituição Federal de 1.988, ao preceituar norma geral de direito tributário. Vejamos o referido art. 170, "in verbis": "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda Pública". Nestes termos, para que o contribuinte possa se valer da compensação para a extinção dos seus créditos tributários, necessário se faz, a uma, que haja crédito tributário regularmente constituído, por qualquer uma das modalidades de lancamento previstas no CTN, em favor da pessoa política competente para instituir o respectivo tributo; a duas, que o sujeito passivo da relação jurídico tributária possua crédito líquido e certo em relação a mesma pessoa política, a três, que haja lei que autorize e ao mesmo tempo estabeleca as condições necessárias. Por sua vez, tratando das condições legais necessárias à realização da compensação para os tributos e contribuições federais, o art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/91, com nova redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069, de 29/06/95, estabeleceu, "in verbis": "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse siRz 't PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Parágrafo 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Parágrafo 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Parágrafo 4°. As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo". Também dispondo sobre a matéria, o art. 39 da Lei 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto , taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurados em períodos subseqüentes. Desse modo, no âmbito dos tributos federais, além da necessidade de haver lancamento, por qualquer modalidade, formalizando o crédito tributário, bem como da existência de créditos por parte do contribuinte (gerados em fase anterior ao nascimento da obrigação tributária), a compensação somente poderá operacionafizar-se entre tributos da mesma espécie e de mesma destinação constitucional. Tratando-se de matéria da presente lide, cumpre focalizarmos, "in casu", substancialmente, as três condições estabelecidas pelos referidos diplomas legais. A primeira diz respeito ao crédito tributário que deve estar devidamente apurado. Neste sentido, prescreve o art. 142 do CTN que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lancamento; em que pese as discussões doutrinárias a respeito do seu caráter constitutivo ou declaratório, este procedimento administrativo é de fundamental importância para garantir o direito da Fazenda Pública, uma vez que contra ela corre o prazo decadencial. Por outro lado, estabeleceu o CTN três modalidades de lancamento, a saber: efetuado com base em declaração do sujeito passivo, art. 147; efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa, art. 149, incisos I a IX; por último, o lancamento por (59,-\24°-7) PROCESSO N°: 10920.000.457/9648 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. homogalação, art. 150, devendo o sujeito passivo efetuar antecipadamente o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Na Contribuição para o PIS, o lancamento se dá por homologação, tendo em vista que o contribuinte, nos termos da Lei Complementar 70, de 30/12/91, e alterações posteriores, apura o valor da exigência e o recolhe aos cofres públicos, através da rede bancária. No entanto, nada obsta ao fisco de formalizá-lo de oficio, máxime no caso em que o contribuinte faz a opção de extinguir o crédito tributário através da compensação, uma vez que o auto de infração, lavrado conforme prescreve o art. 10 do Decreto 70.235/72, é por excelência a forma de constituição do crédito tributário, o qual, por sua vez, será balanceado com os créditos havidos pelo contribuinte. Cumpre agora focalizarmos a questão dos créditos, os quais deve o contribuinte necessariamente possuir. Preceitua o CTN que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo essa a sua marca indelével. Todavia, tal compulsoriedade somente pode advir emanada por ato legal da pessoa politica competente para instituí-1o, ou seja, o tributo é exigido compulsoriamente através de lei, a qual faz nascer sobre um determinado fato econômico a obrigação tributária, representada por quantia certa. Portanto, os valores, por qualquer razão, recolhidos acima dessa quantia não podem ser considerados como tributos, isto é, a norma jurídica não lhes dá o caráter de serem compulsórios. Logo, tais valores são créditos em favor do contribuinte que, nesse sentido, deve apropriá-los em conta específica do seu ativo. Pois bem, quanto ao PIS, os valores recolhidos acima do valor exigido pela legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores constituem pagamento indevido, que representam créditos do contribuinte, sendo, portanto, passíveis de serem utilizados na compensação dos débitos posteriores do mesmo tributo. A Mdedida Provisória n° 1360, no seu art. 17, VIII, parágrafo 2°, estabalece que os valores recolhidos acima da parte que exceda o valor devido com fulcro na LC 07/70 não poderão ser objetos de restituição. Esse controverso entendimento não pode ser estendido ao instituto da compensação, que diferentemente do da restituição, encontra-se plenamente regulamentado pelos diplomas legais, que aqui já nos referimos. Assim, preferindo à restituição a compensação, basta, tão-somente, para que a mesma se realize, que existam os seus pressupostos legais (crédito do sujeito ativo, crédito líquido e certo do sujeito passivo e tributos da mesma espécie e de mesma destinação constitucional). IS-&) PROCESSO N°: 10920.000.457/96-48 RECURSO N° : 9772 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE FUNDIÇÃO TUPY LTDA. Quanto ao entendimento proferido pelo Parecer 638/93, de que a compensação só é possível nos casos em que houver autorização judicial, como bem salientou a recorrente, não há, na lei, nenhuma limitação que assim disponha. Por último, em sendo a compensação pretendida entre créditos e débitos do PIS, naturalmente, estão presentes os requisitos da mesma espécie tributária e de mesma destinação constitucional. Na esteira desta considerações, estou convicta de que a pretensão da recorrente, no sentido de extinguir o presente lancamento via compensação, perfaz todas as condições estabelecidas em lei. Assim sendo, a utilização do valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, na quitação dos débitos fiscais posteriores, a título da mesmo PIS, é um direito do contribuinte. Por fim, há que mencionar a multa de oficio lancada a título de sanção. A prática do ilícito, cujo conceito é de ser ato de descumprimento de dever legal, muita vez acarreta a aplicação de uma sanção de natureza pecuniária. No caso, a aplicação da multa se deveu à falta de recolhimento da contribuição. Todavia, na parte do crédito tributário lancado em que houver a extinção através da compensação, não há que se falar em multa de oficio, vez que, como os créditos são anteriores aos débitos, não ocorreu o ilícito fiscal. 1 No entanto, quanto a multa lançada em relação aos débitos recolhidos após o inicio da ação fiscal procede o lançamento. O CTN é claro quanto a esta aplicação. Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o recurso quanto a pretendida compensação e negar provimento quanto a exclusão da multa de oficio relativa aos débitos.recolhidos após o início da ação fiscal. Sala das Sessões (DF), 03 de dezembro de 19% -Â s0eo, k".-1-9) Qj Maria fica astro Lemos Diniz - Relatora _ a- Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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