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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837138 #
Numero do processo: 13876.000163/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE. A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. 1J • . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2." „mo_ 02C..* C Processo n2 : 13876.000163/2001-24 Recurso ne : 132.390 C '''''' Acórdão 02 : 202-17.109 Recorrente : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBI- Segundo Conselho de Contribuintes LIDADE. CONFERE COMO ORIGINAL‘ Brasllia-DE emj _j_..jjL A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição. Cidéatafuji Recurso negado. Seatnáro da Segunda Câmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • • s Sessõe , em 24 de maio de 2006. /MT • rol e o arlos A lim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romeno, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF .."-yr.„. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ..:;‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O QPIGIao AIAL, Fl. BresIlia-DF, em 0 litj Processo n2 : 13876.000163/2001-24 aládfhafuji Recurso n2 : 132.390 Secretário ds Segials Cr" Acórdão ri9 202-17.109 • Recorrente : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Segundo consta dos autos, a DRF em Sorocaba - SP indeferiu parte do ressarcimento de créditos de IPI pleiteado pela recorrente, sob o fundamento de que a empresa escriturara créditos extemporâneos do imposto corrigidos por índice de correção monetária de sua livre escolha, totalizando o valor de R$355.336,89. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio do Acórdão n2 8.793, de 10/08/2005. Regularmente notificada daquela decisão em 23/09/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/10/2005, alegando, em síntese, que tem direito à atualização dos saldos credores de IPI passíveis de restituição, nos termos das Leis n2s 8.383/91; 9.250/95 e 9.430/76. É o relatório. 2 k) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • -•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINAL/ Fl. 'titLzlitte Brasilia•DF. em t_k_i_tetv Processo n2 : 13876.000163/2001-24 deleÁljujiRecurso rt2 • 132.390 Secatine da Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-17.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, a recorrente corrigiu monetariamente créditos de IPI destacados em notas fiscais -de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, registrando o valor de R$355.336.89 no livro modelo 8 (fl. 02). No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 52 a fiscalização deixou bem claro que glosou a correção monetária do crédito extemporâneo que foi escriturado e não do ressarcimento, sob a justificativa de que não existe previsão legal para a escrituração de créditos do imposto no livro de IPI com qualquer espécie de correção ou atualização. Tanto nas razões recursais, quanto nas razões de impugnação, a defesa se socorreu de diplomas legais que estabeleceram a incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic nos casos de restituição e compensação. Os diplomas legais invocados não autorizam a escrituração de créditos extemporâneos com nenhum tipo de atualização. Considerando que as leis invocadas pela recorrente apenas autorizam a correção de valores a serem restituídos ou compensados, os créditos de IPI lançados na fl. 02 deveriam ter sido registrados no livro modelo 8 pelo valor original que consta das notas fiscais de aquisição. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S , sões, em = 4 de maio de 2006. • Mv/ 1• AN e 1 ARLI TULIM 3 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4838979 #
Numero do processo: 15374.000533/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É livre a formação do convencimento do julgador, e a decisão proferida com a fundamentação devida e necessária ao deslinde da controvérsia não propicia o cerceamento do direito de defesa. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Aplicam-se as regras relativas ao valor tributável mínimo somente quando existir impossibilidade de se apurar os preços praticados em data anterior à transferência. A utilização de tabela de preços praticada no varejo impõe ao Fisco o ônus de provar a prática dos preços nela contida em todo o período autuado para aplicação da regra do inciso II do art. 123 do RIPI/1998. LANÇAMENTO AGRAVADO NO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL. Quando apurado fato que enseje o agravamento da exigência deverá a mesma ser realizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, com restituição ao contribuinte do prazo para impugnação. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-17739
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Sine 91751 Acórdão n2 : 202-17.739 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e NATAN JÓIAS LTDA. Iritét6iádá : Natiíóii — -------- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. me"' -- É" livre- Cforina-06 -d6 -"ainVériéirliéritõ-dõlülgi-do- \Y' proferida com a fundamentação devida e necessária ao deslinde e$3 \ 053 • da controvérsia não propicia o cerceamento do direito de defesa. • (.00ticfr t‘t IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.,sePà 60 1 _Ais "' '..9/ s Aplicam-se as regras relativas ao valor tributável mínimo 08 somente quando existir impossibilidade de se apurar os preços praticados em data anterior à transferência. A utilização de tabela de preços praticada no varejo impõe ao Fisco o ônus de — provar a pfática -do—s preços nela contida em todo o período autuado para aplicação da regra do inciso II do art. 123 do RIPI/1998. LANÇAMENTO AGRAVADO NO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL. Quando apurado fato que enseje o agravamento da exigência deverá a mesma ser realizada por meio de auto de infração ou • notificação de lançamento, com restituição ao contribuinte do prazo para impugnação. Recursos de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e NATAN JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) • em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ n2 85.7 6 .5-advogado da recorrente. Sala d Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Antonio Carlos Atulim Presidente áf. aria CristRt-da CO2s(a-e-- 41- Cf(-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. _ 1 ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG1P,IAL 22 CC-MF . - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' -to (75 .t)1. Fl.20. Processo J : 15374.000533/2001-18 Sueli 1 oientint. lendes da Cruz Sntpe 91751 Recurso 112 : 125.735 40,•nn•nn•n•n•••••n0^ Acórdão n : 202-17.739 Recorrentes : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG e NATAN JÓIAS LTDA. - - RELATÓRIO Trata-se_de recurso.voluntária apresentado- contra-decisão-proferida pela-3 5 Turma-- de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. • Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo - composto de 24 Anexos constituídos de-38 volumes - do . Auto de Infração de fls. 221/235 lavrado contra a empresa supra-identificada, em . 10/03/2001, para a cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI conforme assim apurado: (.) _autuaçãofoi motivada em procedimento fiscal realizado-em cumprimento -aos tefinõk '' dos Mandados de Procedimento Fiscal encontrados às fls. 01/06, quando foram constatadas as seguintes infrações: 1) falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados do estabelecimento industrial para as filiais varejistas no período de 01/01/1996 a 31/08/2000; 2) falta de lançamento do IPI na transferência de produtos 4 adquiridos no mercado externo para filiais varejistas no período de 11/12/1997 a 31/12/1999. Segundo consta do Auto de Infração e do 'Termo de Esclarecimentos e Verificação' de fls. 219 e 220, o estabelecimento industrial da empresa autuada teria deixado de lançar o • . - Imposto sobre Produtos Industrializados nas transferências dos produtos de sua fabricação para os estabelecimentos filiais varejistas apoiando-se indevidamente na hipótese de suspensão prevista no artigo 36, inciso XVII do RIPI/1982. Outrossim, no 4,k que concerne à infração destacada no item 2), constatou-se que o estabelecimento industrial teria registrado de forma incorreta com o código n° 20, que se refere a mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno, notas fiscais de saídas, por transferência às suas filiais, de produtos adquiridos via importação direta cujo código adequado seria o de n° 10. Por conseguinte, em ambas as situações, conforme levantado pelo Fisco, teria ocorrido falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados a ser cobrado neste Auto de Infração lavrado com base nos dispositivos legais nele encontrados, os quais este julgador se abstêm de citar no Relatório porquanto redundante e desnecessário nesta etapa. Notificada da autuação em 15/03/2001, e inconformada com a exigência fiscal lhe imposta pelo lançamento consubstanciado no presente Auto de Infração e demais elementos constituintes de prova ativa (Anexos I, II e 03), a autuada ingressou com a peça impugnató ria de fls. 303/351, de onde tece em síntese as seguintes considerações: a fiscalização reteve os seus livros e documentos fiscais, porém não os utilizou para determinação das bases de cálculo de IPI encontradas no Auto de Infração. No tocante à infração descrita no item 1) do Auto, as bases de cálculo foram levantadas da "Listagem de Preços" acostada aos autos às fls. 46/177, a qual foi fornecida pela empresa em outubro de 2000. Nela são encontrados valores para cada código de produto comercializado que a fiscalização os adotou de forma invariável para determinação das bases de cálculo das operações de transferências dos produtos havidas entre janeiro de 1996 a agosto de 2000. Quando o código do produto não constava' da citada listagem, a fiscalização determinou a base de cálculo mediante arbitramento utilizando-se, também de forma invariável durante todo o período mencionado, do maior valor encontrado na L.- 2 • MF SEGUNDO a'..}N P.I10 OE CONTRIBUINTES• . ;)'-.;;G1NAL CC-MF Ministério da Fazenda CO E Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia. ....14) I 05 Fl. , • Processo ng. : 15374.000533/2001-18 t mendes da Cruz Recurso : 125.735 Acórdão n 202-17.739 _ listagem para o código • que imaginaram corresponder a produto semelhante. No que _ concerne ..à infração destacada-no-item -2) do-Auto,- abas e' deroákulo-foi levantádd acordo com o maior preço de venda posterior constante de nota fiscal emitida pela filial destinatária até a data em que se encerrou a fiscalização;• dessa apuração, resultou um crédito tributário extraordinário de aproximadamente 65 -vezes o lucro .- líquido-da--empresa--e-11-vezes-o-seirlicitilniôrik a-ô- ----- • apurar o montante exigido, a fiscalização ignorou os créditos por devoluções a que fazia jus, bem como os pagamentos do IPI realizados por ocasião das vendas dos produtos nas filiais varejistas; com efeito, não houve venda de mercadorias com base nos valores destacados na listagem encontrada às fls. 46/177 porquanto essa não regulava os preços praticados pela impugnante. Concomitantemente às variações de cotação das matérias-primas, da quantidade e da qualidade do material empregado, bem como das condições econômicas gerais verificadas em cada momento, o senso estético coletivo _kcal e pas_sageiro.dos_ consumidotes - (Modci)T-arestãOís-do—a-n-o—, as datas comemorativas e a categoria do cliente concorrem decisivamente para a formação dos preços, pelo que demonstra ser descabida a utilização pela fiscalização de valores encontrados na 'Listagem de Preços' para estabelecimento das bases de cálculo. De fato, o conjunto de particularidades descrito evidencia de forma cristalina a impossibilidade de a impugnante vender seus produtos com base em preços fixos, muito menos a partir de uma listagem que vigorasse por 5 anos ininterruptos. Tal listagem foi de fato fornecida pela impugnante em outubro de 2000, contendo um preço único mais elevado para cada código de produto, considerando-se a maior qualidade de pérolas, pedras e metais preciosos, assim como as •, melhores condições possíveis de venda, porém não tinha outra utilidade senão a exibição, quando requisitada, às autoridades representantes dos órgãos públicos legitimados na defesa do consumidor; não obstante essas considerações até aqui tecidas, a impugnante salienta prontamente que, revendo sua conduta, admite haver se equivocado ao interpretar a legislação tributária. Orientada por consultor tributário, o estabelecimento matriz de fato somente lançava e pagava o 1PI em relação às vendas por ele efetuadas diretamente. No caso das transferências de produtos industrializados e importados para as filiais, não havia • lançamento do IPI nas notas fiscais que acobertavam essas operações - esses documentos continham a expressão 'SUSPENSO DE IPI ART. 36 INC. 15 AIPI/82 DEC. 87981/82 '-, como também o estabelecimento matriz não se creditava do IPI relativo às devoluções das mercadorias pelas filiais, as quais apuravam e recolhiam de forma definitiva o IPI relativo às vendas dos produtos comercializados pela empresa, como comprovam as DCTFs (Anexos 04, 05 e 06), os DARFs e REDARFs (Doc.15; Anexos 07 e 08) correspondentes capeados por demonstrativo que apresenta seus respectivos valores por decêndio protocolizados no dia 02.04.2001 na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro. Destarte, o imposto foi pago sobre os verdadeiros preços das vendas efetuadas aos clientes em cada estabelecimento, devendo eventual falta de pagamento de imposto corresponder, por conseguinte, apenas ao IPI incidente sobre os reduzidos estoques mantidos nas filiais ao final da ação fiscal, imposto esse calculado em patamares muito inferiores aos considerados no Auto de Infração; examinando-se as planilhas dos Anexos I e II do Auto de Infração é fácil constatar, pelos inúmeros erros gritantes conforme os enumerados às fis. 319/328 da peça impugnatória (demonstrados no Anexo 9), que se tratam de 'resmas desperdiçadas, tão repletas de números quão vazias de utilidade, elaboradas de maneira absolutamente 3 ,_ , _ • - • ' SEtUNDO CONTRIBUINTES 22 CC-MF '-'...'4•5=-:;.="r- Ministério da Fazenda coNFERE c.:sq, '.3!"CGINAL MF • CONEFINO OE ".(•• Segundo Conselho de Contribuintes IJor)"." Brasilia, 49 Fl. Processo n2 : 15374.000533/2001=18 Sti"1: NierldCS da Cruz Recurso : 125.735 ' 751 Acordão n- : 202-17.739 , • destoante da conduta esmerada gire sempre distinguiu, e da qual sempre se orgulharam, os_dignos Auditores-Fiscais -da -Receita-Federal ':Em- adição 'a -toclõfós -elfõS.-ciliõrita-do" s,' • ' sobreleva ainda que a fiscalização não levou em consideração, na elaboração das planilhas que formam os Anexos 'Te II do Auto de Infração, o fato de que muitas • mercadorias são devolvidas pelas filiais para redistribui ção a outras, fundição ou venda direta a clientes, _conforme notas fiscais-que oportunamente -serão anexadas-a estes aütos,- circunstância essa que exigia o abatimento dos créditos do IPI relativos a tais retornos • dos montantes apurados, até porque, as saídas subseqiientes, resultantes da • redistribuição para outras filiais ou da fabricação de novas jóias, foram pela . fiscalização selecionadas para lançamento do IPI, operando-se, por conseguinte, uma verdadeira multiplicação de fatos geradores, oposta ao procedimento previsto no artigo 84 do PIPI/1982, e ao princípio da não-cumulatividade inerente ao IPI; , neste sentido, pode-se _dizer que todos estes fatos até aqui narrados são elementos suficientes para desqualificar o Auto de Infração na sua inteireza, porquanto os pressupostos -invocados -pela- fiscalização--para-dererniineirr-órvaló-Fé.i."-t-ribu-iá-ve-is-ilig.--- transferências de produtos para as filiais são falsos, incompatíveis com a realidade, e, sobretudo, com a legislação aplicável, não se encontrando um dispositivo de lei ou de ato • regulamentar que os convalide, o que faz do Auto um natimorto. Outrossim, a falta de demonstração da origem de milhares de registros consignados nas planilhas que instruem o lançamento impediram a impugnante de exercer sua ampla defesa pelo que teve seu direito ao contraditório cerceado; analisando os preceitos reguladores da matéria em discussão, quais sejam, os artigos .123, 124 e 125 do RIPI/98, depreende-se que, nas transferências do estabelecimento industrial ou importador para estabelecimentos da mesma firma que operem• exclusivamente no varejo, a base de cálculo do IPI é apurada pela média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento• remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Isto posto, mesmo na hipótese de a listagem encontrada às fis. 46/177 representar os preços praticados para os produtos vendidos pela impugnante em outubro de 2000, o que definitivamente não é verdade, não poderia tal documento ser utilizado para determinar . os valores tributáveis de 01/01/1996 a 31/08/2000, pois a base de cálculo a ser considerada na incidência do imposto quando da transferência dos produtos para estabelecimento varejista opera-se de forma assemelhada a um pagamento antecipado, estimado sempre com base nos preços praticados no passado. Por outro lado, tal sistemática se torna inviável à vista de produto recém-lançado ou da baixa rotatividade dos estoques, pela qual fica impossibilitada a apuração de preço de venda a consumidor nos dois meses imediatamente anteriores ao da saída por transferência. Nesta hipótese, então, restaria ao contribuinte recorrer ao comando dado pelo ,¢ 2° do artigo 23 do RIPI/72, o qual foi acolhido pelo PN/CST n° 229/72, relativo a arbitramento do valor tributável. Porém, dadas as características do negócio da impugnante e a falta de mercado atacadista dos seus produtos, a aplicação das normas de arbitramento previstas no Regulamento do IPI torna-se muito dci pelo que contribuem para equacionar este dilema as regras incorporadas ao Decreto ° 3.000/99 (RIR/99), norteado ras dos métodos de controle sobre preços de transferência nas exportações, notadamente aquelas especificas ao Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP. Por esse método, poderá a impugnante arbitrar o valor tributável do IPI, acrescentando ao custo de produção de cada item (destacado na própria nota fiscal de transferência) uma percentagem que, deduzida da despesa do ICMS (18%) incidente na operação, acarrete uma margem de lucro de 15% líquida do imposto estadual; _ - , - 61- 4 • - - , . . ' . -`SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 OC-MF Ministério da Fazenda ' CONFERE CCM O RIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. , Bramiu r4j j f7. /02004 Processo n."' : 15374.000533/20(11=18 Sueli Tolentino i lendes da Cruz Recurso n2 : 125.735 Mai. Sive 91751 - Acórdão n : 202-17.739 à vista de todo o exposto, a impugnante reprocessou as notas fiscais de saídas por - , -transferências para as filiais-no-período- compreendido -entre-01/01/1996 -a -31/08/2000,- -- - gerando-se três relatórios. O primeiro (doc. 54; Anexos es. 10 e 11), acompanhado do seu resumo (doc.54A; Anexo n° 11), com a média ponderada dos preços de venda dos produtos em cada mês; o segundo (doc. 55; Anexo n° 12), com os valores arbitrados de _ _cada _produto, no _mesmo período,--segundo a-fórmula:--BCI=- (CP/(1-0,18-0,15)), donde — BCI é a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento industrial, quando não tiver ocorrido venda do produto no mês ou em até dois meses anteriores; sendo "CP" o custo de produção encontrado nos sistemas da empresa e consignado nas notas fiscais de transferências da matriz para as filiais; 0,18 é a alíquota de ICMS; e 0,15, a margem de lucro normal indicada no art. 240, § 3°, inciso IV do RIR/99. E, por último, um terceiro relatório (doc. 56; Anexos n's 13, 14, 15 e 16), no qual foi considerada como base de cálculo nas saídas por transferências de produtos para as filiais a média ponderada dos preços de venda praticados com relação a cada código de produto no próprio mês de _saída, _ou_na _sua. falta_no _mês_ anterior,- ou- ainda,-na-falta • desserno segundo-mês anterior, multiplicando o valor assim encontrado por 70% ou 90%, conforme a legislação vigente à época da saída. E, quando não encontrada venda no mês da transferência ou até no segundo mês anterior, o valor equivalente a 70% ou 90%, conforme a legislação vigente à época da saída, do custo de produção, acrescido do ICMS e da margem de 15% sobre a soma de ambos, de acordo com fórmula indicada supra. Continuando, procedeu também a impugnante ao reprocessamento das notas fiscais de devolução, elaborando-se o doc. 57 (Anexos n°s. 17 e 18), no qual se atribuiu para cada produto devolvido a média ponderada das bases de cálculo unitárias apuradas em datas anteriores à da devolução (com base no doc. 56), multiplicada pelas quantidades devolvidas, e, sucessivamente, pela alíquota do IPI pertinente ao produto devolvido. Por fim, para dar cumprimento ao disposto nos artigos 68, § 1°, do RIPI/82 e 123, § 1°, do RIPI/98, foi elaborado o doc. 58 (Anexo 19) no qual o diferencial de IPI a ser pago no decêndio com relação a cada código de produto, em cada operação de venda, foi determinado mediante dedução do resultado dos seguintes fatores 1) e 2) assim obtidos: 1) para apuração do IPI lançado na venda pela filiais, pela multiplicação dos preços unitários das vendas de cada produto realizadas no decêndio com a alíquota do IPI aplicável, multiplicando o produto dessa operação pelas quantidades vendidas no período; 2) para apuração do IPI lançado na- transferência da matriz para aflija!, pela multiplicação do valor de cada produto vendido no decêndio pela alíquota correspondente, valor esse apurado pela média ponderada das bases de cálculo unitárias- conforme doc. 56, multiplicando o produto dessa operação pelas quantidades vendidas no período; de posse de todos esses elementos, extraídos dos verdadeiros documentos das transações realizadas e baseados nos critérios objetivos demonstrados nos docs. 15, 56, 57 e 58, e considerando ainda o artigo 49 do CIN, atualmente incorporado ao § 1° do artigo 178 do RIPI/98, bem como o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, resolveu a impugnante assim proceder (DOCs. 59 e 60; Anexo n° 19): a) quando do confronto dos débitos e créditos num período de apuração do imposto • resultou saldo credor, o valor deste saldo foi transferido para os períodos subseqüentes; b) quando o saldo de IPI a recolher foi inferior ao imposto pago, o excedente foi compensado nos períodos de apuração subseqüentes. Destarte, à vista de todo o exposto, a impugnante protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, inclusive juntada posterior de novos elementos de prova, a fim de que seja exonerada das 5 • • •!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C22 C -MF Ministério da Fazenda , • CONFERE cor"; O outNAL . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, p2dot Fl. )1- Processo n2 : 15374.000533/2001-18 Tolentin endes da Cruz Recurso n2 - : 125.735 Mat. Sine 91751 Acórdão n2 : 202-17.739 • exigências tributárias cobradas no item I) do Auto de Infração, porquanto as considera insustentáveis diante de todas as- evidências- levantadas na impugnação; , no tocante à infração levantada no item 2) do Auto, a fiscalização -constatou, . , acertadamente que a impugnante, ao digitar os dados correspondentes às mercadorias importadas pelas DI n° 97/1137692-0 (fls. 178/180) e 99/0181069-8 (fls. 200/204) no i sistema -de processamento--eletrônico- de-dados-que---mantém -pdra-fin§ "de-esaiitiir-ação- fiscal, registrou-os com o código fiscal de operações (CFO) 20, relativo a mercadorias adquiridas no mercado interno, o que acarretou falta de recolhimento do IPI nas transferências subseqüentes para as filiais varejistas. Todavia, o critério de avaliação das bases de cálculo do imposto utilizado para lançá-lo de oficio no momento da transferência, consistente na escolha do maior preço de venda posterior, constante de nota fiscal emitida pela filial destinatária até a data em que se encerrou a fiscalizao -do, é inaceitável e ofende, entre outros, o disposto no artigo 123, inciso II, do RIPI/98. Considerando, porém, que neste momento a impugnante está apurando a totalidade do __RI. efetivamente.. devido-nas--operações -praticadas em- -todas-os -perz'odas fiscalzzados ---- inclusive o complemento de que trata o § 1° do artigo 123 do RIPI/98, que nem foi objeto do lançamento de oficio, e que, no caso dos bens importados pelas DI n° 97/1137692-0 e 99/0181069-8 não houve recolhimento do imposto na venda aos consumidores, o que significa dizer que os erros cometidos pela fiscalização acarretariam diferenças finais insignificantes relativamente ao desatinado item I) do Auto de Infração, a impugnante prefere pedir parcelamento das quantias que reconhece devidas na forma da legislação aplicável, às quais adicionou a multa de lançamento de oficio e as importâncias cobradas no item 2) do Auto de Infração, contra as quais decidiu não pôr resistência. Em análise na 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ; entendeu a autoridade julgadora primeiro encaminhar o processo à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) - Derat/Rj, a fim de que fossem cumpridos os seguintes quesitos: Vintimação à autuada para apresentação de documento que conferisse poderes ao Sr. Henrique Kimelblat (outorgante da procuração de fl. 280) para representá-la nos autos, juntamente com documento de identidade que comprovasse a autenticidade , da assinatura dessa pessoa; 2) cobrança da parte não litigiosa referente ao item 2) do Auto de Infração em outro processo, por meio de transferência do crédito tributário conforme § 1° do artigo 21 do Decreto 70.235/72. Em atendimento, foram acostados os documentos defls. 362/404; 408/409; 418/431. Dando prosseguimento ao exame dos autos do processo, resolveu a autoridade julgadora da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 13/2002 (fl. 433), para que a unidade administrativa lançadora se pronunciasse a respeito das seguintes questões: 1) se foram efetivamente devolvidos ao estabelecimento matriz os produtos descritos nas notas fiscais constantes do Anexo XXIV e listadas às folhas 296/385 do Anexo 18, relativas ao ano de 2000; 2) se as mencionadas notas fiscais foram regularmente escrituradas nos estabelecimentos filiais e matriz; 3) se foi feita menção dessas devoluções nas notas fiscais originárias da matriz; 4) quais as notas fiscais. de saída da . , matriz de 2000 (dentre as listadas às fls. 346/383 do Anexo II) e quais produtos foram objeto de devolução regular, na forma dos itens I a 3 retro. Em atendimento, foram acostados os documentos de fls. 438/557, dos quais destacam-se o Relatório Fiscal produzido pela DEFIC/RJ/DIFIS I, às fls. 550/552, e a manifestação da impugnante quanto ao resultado da diligência efetuada, às fls. 556 e 557. . Do Relatório Fiscal transcrevo os seguintes trechos: •_ 6 " 1ff - SEGUNDO C0t4SEL1-10 DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda , CONFERE Coll O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 5'40 j 05 /02)00 --1- Processo d 15374.000533/2001-18 Sueli 'Mentiu° Mendes da Cruz Recurso n9- : 125.735 Mat. Siape 91751 Acórdão d. : 202-17.739 , '11.1 - Confrontando as informações do disquete, cedido pelo contribuinte- que contém os _ dados -listados -às-folhas -296/-385 -do-Anexo 18; relativos -ao -ano- dé-2000,-iiféisente-- "dós" produtos devolvidos pelas filiais ao estabelecimento Matriz, consignados ,,nas Notas Fiscais constantes do Anexo XXIV-, com os dados constantes em nossos arquivos ' magnéticos, referentes às saídas da Matriz a título de transferência para suas filiais, ,referentes .ao _período de 01/2000- a-08/2000 i- objetor, da listagem às fls:-.346/383'do -Anexo II (que faz parte integrante do' Auto de Infração), encontramos, a partir do código da mercadoria, os produtos que foram objeto de transferência da matriz para as Filiais e posteriormente retornaram para ao estabelecimento Matriz no período compreendido de janeiro/2000 a 08/2000. Preliminarmente, a fim de verificar se haviam informações conflitantes entre os dados das planilhas de folhas 346/383 do Anexo II e os dados referentes às saídas a título de transferências para filiais, constantes do doc. 56, anexado à impugnação, confrontamos os dados e constatamos insignificantes erros de digitação que foram objeto de correção através do exame das-notas fiscais-de-saídas 2 título 'de' transférênciáSdináfrii 'p-ara • suas respectivas filiais. Após este procedimento, conciliamos as informações dos arquivos de saídas e de entradas referentes ao período objeto de exame, tendo tomado por base os , códigos dos produtos (uma vez que são os elementos comuns nas duas listagens) a fim de verificarmos quais produtos foram objeto de devolução por transferência das filiais (listados às fls. 296/385 do Anexo 18) para o estabelecimento matriz que constam das saídas listadas às fls. 346/363 do Anexo II. Foram encontrados 342 (trezentos e quarenta e dois) itens válidos, isto é, mercadorias que saíram (foram transferidas) da matriz em 2000 para as respectivas filiais e posteriormente retornaram no mencionado ano calendário para o estabelecimento Matriz, conforme listagem que faz parte integrante do presente relatório. Isto posto, verificamos se o restante das mercadorias listadas às fls. 296/385 do Anexo 18, que não constaram da listagem acima, foram objeto de transferência pelo estabelecimento matriz anteriormente ao ano de 2000. Adotando a mesma sistemática, confrontamos os dados constantes das devoluções ocorridas em 2000 com os dados constantes nas saídas efetuadas pela matriz para as suas filiais, a título de transferência, constantes do Anexo II • do processo referente ao período de ' janeiro/1996 a dezembro de 1999, tendo sido • verificado que as mesmas foram objeto de saídas (transferências) anteriores ao ano de 2000, conforme planilha anexa ao presente. • (...) Conforme demonstrado no item 11.1, os produtos que saíram e retomaram em 2000 são os listados na planilha de fls. 458 a- 490, e constam escriturados no livro Registro de Entradas da Matriz bem como nó livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, condição básica para comprovar a reincorporação ao estoque da empresa. Os demais produtos foram objeto de saída anteriormente a 2000, tendo retornados em 2000, • conforme planilha de folhas 491 a 548. Tais devoluções só não atendem ao quesito n° 03.' • Da manifestação da impugnante acerca do resultado da diligência proposta pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1- RJ tem-se o protesto pelo seu direito aos créditos mencionados nos subitens 4.5 e 4.5.1 da peça impugnatória, face ao reconhecimento fiscal dado neste, sentido no encerramento da diligência, e pela aceitação de todo o seu processamento efetuado na impugnação para apuração da matéria efetivamente tributável. Por força do disposto na Portaria SRF n° 699, de 11 de junho de 2002, o presente processo foi transferido para Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de _ 7 • , - 9,. ,z4.4 MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIE3UINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cOrfi o ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes , • N., Fl. Brasília, 10 1 05 10,3'00 Processo d. : 15374.000533/2001-18' Recurso n 125 735 Sueli Coleati io Mendes da Cruz2 : . - m. . - Acórdão d : 202-17.739 at Sidpe 91 75 1 Fora-MG, tendo sido, em seguida, baixado em diligência (Pedido de Diligência n° 3- 47/2092 — _f15_61)a fim de que - a DEFIC/Rio de—Janeiro-RJ--tomasse --as--segi4" frites-- providências: 1- a autoridade administrativa lançadora deveria atestar a procedência ou não das alegações contidas nas folhas 319/328 da impugnação e dos relatórios encontrados no Anexo_9_acerca de supostos-erros cometidos-pela-Fiscalização na—ãiiiiração da base de cálculo do IPI exigido referente à infração 1 do auto de infração; • 2- deveria também ser atestada mediante as mesmas verificações detalhadas pela autoridade julgadora da 70 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I na Resolução n° 13/2002 (f1.433)- feitas para o ano de 2000- a legitimidade das operações de devolução de mercadorias pelas filiais à matriz nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999; O Relatório Fiscal de fl.578 visou atender os termos da diligência baixada pela DAI-, JUIZ DE FORA/MG e assim pode ser sumariado: __ __— Foi observado que os itens pleiteados no arrazoado impugnativo feito pela Empresa procedem em parte conforme planilha "Itens Apresentados na Defesa", inserta à fl.2 do Anexo Ido volume 2; (.) Em atenção a nossa solicitação, a empresa, em 26.02.2003, nos forneceu os arquivos (CR ROM) conforme fl.570, contendo todas as demonstrações e dados utilizados nos cálculos realizados *pela empresa na apuração do IPI devido que faz parte da impugnação apresentada. é Confrontamos as informações contidas no arquivo da empresa referente às devoluções , . de mercadorias das filiais a matriz com os dados constantes em nossos arquivos, referente às saídas da matriz a título de transferência, adotando a mesma sistemática utilizada no relatório fiscal de fls.550 a 552 do volume 1. Elaboramos planilhas que relacionam os produtos que foram objeto de transferência da matriz para as filiais e posteriormente retornaram para o estabelecimento matriz no período compreendido de janeiro de 1996 a agosto de 2000, considerados válidos pela Fiscalização. As planilhas de fls.537/540 (Anexo II, volume 2) consideram os ajustes feitos pela • Fiscalização, tendo em vista a planilha "Itens Apresentados na Defesa" (11.2, anexo I), discriminando a nova base de cálculo do imposto, após as correções dos -erros apontados. As planilhas de fls.541/543,Anexo volume 2, foram elaboradas considerando os créditos de IPI referentes às devoluções a matriz, consideradas válidas pela Fiscalização (planilhas 3/536 e 550/555).' Cientificado do RELATÓRIO FISCAL de fls.578/579, apresentou a contribuinte o arrazoado de fls.580 a 589, no qual afirma serem procedentes todas as alegações firmadas pela IMPUGNANTE às fls.319/328, que dizem respeito aos erros cometidos pela Fiscalização na apuração da base de cálculo do IPI, como também seriam legítimas as devoluções de produtos das filiais à Matriz, nos anos de 1996 a 2000, constantes dos documentos 56 e 57 anexados à Impugnação." _•_ • 8 - • - „ ' • MF - SEGUNDO C:-)P4 .23.2LH3 DE CONTrfi•-•ut. CONFERC ; 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda , - '•=4:f:"I'7,` Segundo Conselho de Contribuintes Brasítia, --510 Fl. 1 05 ick)(9 Processo nn : 15374.000533/200148,' , Sueli "Folentino Mendes da Cruz Recurso n' : - 125.735 Mat. Siape 91751 Acórdão 112 : 202-17.739 _ Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância -proferiu decisão unânime, relativamente-à-parcela do auto-de infração -0-sta em:litígio, consoante a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a" 31/08/2000 - - — Ementa: PREÇO MÍNIMO: APURAÇÃO. APLICAÇAO RETROATIVA DE TABELA DE PREÇOS. A busca dos preços mínimos de transferência, exigidos pelo art.123, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/98, só admite a utilização retroativa da , tabela de preços praticados diante da reunião de - indícios inequívocos que sugiram a estabilidade dos valores dela constantes. Inexistente a presunção construída, assoma-se como insustentável a simples suposição, tácita ou explícita, de que os preços de venda não teriam se alterado ao longo do lapso temporal objeto da auditoria. Desse modo, mostra-se com perfil de legitimidade apenas a base de cálculo...a construída a. ,partir.da _tabela _de preços-praticados. no-próprio -ano a-que -se-- refere a listagem fornecida ao Fisco. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES. Atendidas as condições presentes no art.154 do RIPI/98, devem ser reconhecidos, por legítimos, os créditos referentes a devoluções feitas pelos revendedores varejistas ao estabelecimento importador ou industrial. • ERROS MATERIAIS. ARBITRAMENTO DE BASE IMPONlVEL. Tendo sido considerados improcedentes, por vício de origem, os lançamentos vinculados aos exercícios a que pertencem os erros apontados na peça de insurgência, perdem estes seu objeto. Lançamento Procedente em Parte". Os pontos abordados pela decisão recorrida, que resultaram na exoneração em . parte do crédito tributário constituído, são nos seus pontos principais abaixo reproduzidos; 1. Quanto à parte parcelada pela recorrente: "A meu sentir, o parcelamento requerido tendo em vista 'as quantias que reconhece devidas na forma da legislação aplicável' — como asseverou a interessada — tem o seguinte perfil: I- inclui os débitos atrelados à infração de número 2, sobre a qual não se instaurou litígio, sendo que tais valores estão, por via de conseqüência, excluídos de qualquer apreciação de mérito por este julgador; 2- inclui débitos referentes à infração de número 1, sendo que os valores parcelados mostram-se como simples reconhecimento, não da trilha legal seguida pelas autuantes, mas da existência de fato gerador originado nas operações motivadoras do lançamento, tendo sido a quantcação de tais valores baseada na interpretação da contribuinte — e não das autuantes - dos dispositivos legais pertinentes ao caso. Não há, assim, por parte da autuada, anuência quanto à ação do Fisco vis à vis as normas aplicáveis — o que caracterizaria a ausência de litígio -, mas simples admissão de ocorrência de hipótese de incidência traduzida pela iniciativa de-extinguir o crédito julgado inadimplido." Reproduzindo parte da impugnação, o relator fez a seguinte observação: "A dissertação da contribuinte é elucidativa. Realmente as filiais varejistas ao não se revestirem da condição de estabelecimento industrial equiparado jamais poderiam receber as mercadorias a elas enviadas pela matriz em regime de suspensão do IPI (art.9°, inciso III, do RIPI/98). Ou seja, deveria a matriz ter destacado o imposto nas, saídas a título de transferência, recolhendo-o na forma prevista no art. 123, inciso II, do - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT';',7 . ' % ' - 41..,;';t(W CONFERE CM! C)!-jGINAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .10 _ _5. 1 c2-0 O ri Fl. • Y.1,.'2,-kf:el Processo d : 15374.000533/2001-18 s' "; -Sueli Toleinino Mendes da Cruz Recurso d : 125.735 Mat. Siape 91751 Acórdão n : 202-17.739 já citado RIPI/98.Não tendo sido tal procedimento seguido, gerou-se, em relação à _ _matriz, apresença de débito não-lançado, débito-este que-motivou-a- lavratura 716 eiütà dê- -- infração ora em julgamento." O . 2. Quanto à insurgência da recorrente contra a utilização de lista de preços elaborada para atender ao órgão de proteção e defesa do consumidor para a formação da base de - ----- ----cálculo de todo o período-fiscalizado-w1996-a-2000: "Alega a defendente; em suma, que as listas não refletem os preços de venda praticados • pela empresa, sendo que sua função era a de atender à legislação que trata dos direitos • dos consumidores. Aduz ainda que os valores de venda das peças que comercializa submetem-se à ação de múltiplas variáveis, sendo impossível refleti-las numa simples lista incapaz de captar as nuances do mercado consumidor. O raciocínio é válido apenas em tese. É possível raciocinar como raciocinou a Interessada, porém é de se sublinhar que a linha argumentativa deveria ter vindo acompanhada de sólida .prova Jocumental. _A..meu-juízo • deveriam-as notas fiscais de - venda dos produtos constantes da lista em questão ter sido carreadas aos autos. A prova estaria então no cotejo entre o valor da mercadoria presente na nota fiscal de transferência e aquele aposto na nota fiscal de venda. Observada, com constância, diferenças a menor no preço de comercialização, comparado com aquele de simples remessa, passaria a tese defendida a ter suporte no sentido da provável carência de liquidez do crédito tributário constituído em favor da Fazenda Pública. Todavia as notas fiscais de venda não foram trazidas aos autos, tendo sido substituídas •• por planilhas confeccionadas com o único intuito de quantificar o débito de IPI que, a juízo exclusivo da Impugnante, seria devido em decorrência dos fatos narrados na peça de insurgência. Bem sabe a contribuinte que as planilhas representam meras transcrições de dados, sendo que estes — os dados — devem ser comprovados em estrita obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art.1° da Lei n° 8.748/93 [..] Ausente a prova documental, perde-se a tese, enfraquecida e esvaziada, fadada a se tornar mera peça de retórica, mesmo que de uma retórica aparentemente consistente." • 3. Relativamente à forma de apuração do crédito tributário nos anos de 1996 a 1999 a partir da lista de preços elaborada em 2000: Penso que a aplicação retroativa da lista em comento só seria possível a partir da pesquisa e identificação de indícios que permitissem a construção de presunção simples • — perfeitamente possível no âmbito do Processo Administrativo Fiscal — que indicaria a constância dos preços praticados pela Impugnante ao longo do intervalo temporal abrangido pelo lançamento. Construir tal presunção seria, por exemplo, pesquisar a política de preços praticados pela empresa, pesquisar a variação da cotação do dólar — item importante no ramo de confecção e importação de jóias -, trazer, dados referentes a outros contribuintes do mesmo ramo, e assim por diante. Agindo assim, poderíamos ter, pelo menos em tese, um fato presumido fundamentado (estabilidade de preços praticados), que preenchesse as condições de gravidade, precisão e concordância citadas por Leonardo Sperb de Paola in Presunções e Ficções em Direito Tributário, Ed.Del Rey, pag.73. A meu sentir, sem a confecção de um mecanismo presuntivo bem fundamentado, o que não foi feito, mostra-se legalmente inviável a adoção retroativa da lista de preços O confeccionada para o ano de 2000, o que significa dizer que não procede o lançamento _ _ _ _ 10 .‘ - - . .MF- SEGUNDO CONSELHO CON Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR.IMIAL '1 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes , - . 5- 10,20t3 Fl. - Brasília - .3v." Processo n' : 15374.000533/2001-18 Sueli Tolentino Mendes da Cruz , Recurso 112 : 12 5.735 Mat. Siape 91751 Acórdão : 202-17.739 , . feito sob tal base para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, restando apenas como lídima a exigência atrelada ao próprio ano a-que-se reporta o -roa de precos-in casu.-(grifo do-- original) É importante também que levemos em consideração o comando contido no art.112 do Código Tributário Nacional, que assim diz: —Art.-112,A lei- tributária-que-define - infrações; -ofilhe comin il iTds; interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; (nossogrifo e sublinhado) • Ocorre que estamos justamente diante de circunstâncias materiais não comprovadas, ou seja, desconhecemos os preços praticados pela contribuinte - base de cálculo do IPI devido- --relativos-aos- anos- de--1996 cr- 1999.- Qual -s-eria- favorável? SeriaSeria a aplicação, para o intervalo citado, de uma tabela que refletisse preços anteriores a este, ou seja, preços pertencentes a 1995, por exemplo, ou mesmo, talvez, o • ano inicial da auditoria, 1996. Assim, estaríamos deixando de lado o efeito da inflação sobre os valores praticados e, ao fazê-lo, estaríamos, por certo, agindo em conformidade com a lei de maneira a, na dúvida, favorecer o sujeito passivo. O problema é que estamosR` tratando com a situação inversa: lançou-se mão de uma tabela com preços majorados em decorrência da inflação e da cotado do dólar; fazendo-a incidir sobre exercícios passados sem qualquer-preocupação de se anular tais efeitos. Ficou o lançamento na contramão da lei: diante da incerteza, optou-se pelo que desfavorece. (grifo do original) Em suma: é de se afastar a aplicação retroativa dos preços consignados na lista relativa ao ano de 2000, por absoluta falta desporte legal para tanto." Dessarte, entendeu a Turma Julgadora pela- impropriedade legal na forma de apuração da base de cálculo relativa aos anos de 1996 a 1999, em face de a legislação do IPI determinar, claramente, que, na ausência do preço praticado, dentre as formas possíveis de apurá-lo, deve-se sempre ser buscado o preço praticado em tempo anterior à ocorrência do fato gerador, e em circunstância alguma a lei autoriza a apropriação de preço praticado ou tabelado posteriormente aos fatos apurados. Ao fim, a Turma Julgadora entendeu que deveriam ser acolhidos os argumentos da recorrente, relativamente ao direito de se creditar do IPI, nas devoluções efetuadas pelas filiais à matriz, que foram devidamente registradas-na-escrita-fiscal. Nesse quesito, entretanto, entendeu - a decisão recorrida que, reconhecido o direito ao crédito, restaria outra infração dele decorrente, qual seja, a falta de lançamento do imposto que deixou de ser exigível em razão de estar acobertado pelos créditos reconhecidos. 0 Regulamento do IPI determina o lançamento de multa específica para tal tipo de infração, sendo esta a medida adotada pela decisão recorrida r- efetuou o lançamento da referida multa, conforme abaixo reproduzido: "Devemos considerar que o reconhecimento de créditos escriturais no montante de R$ 783.314,42 (vide planilha acima) dá ensejo a que se complete a multa de oficio nos termos do art.461, inciso I, do RIPI/98, que exige que se tome por base de cálculo da penalidade o montante do imposto que deixou de ser lançado, fazendo-se surgir a rubrica - - \- 11 MF- SEGUNIi50 CONSEtt C.V: GQ1, I 2, cc_mF Ministério da Fazenda ' CONFERE- CW,:l O ORlGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A- Brasília, -&-‘) f 03- I .=D/C1C2 1" • LrY , r Processo n" : 15374.000533/2001-18 o Sueli folentino M ndes da Cruz Recurso n- : 125.735 Mut Sive 9175i Acórdão : 202-17.739 MULTA SOBE O IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITOS no valor de 75% do total dos créditos concedidos. Assim,- teremos.- — - -- MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITOS: (783.314,42) * .(0,75) = R$ 587.485,81". Intimada a conhecer da decisão em 03/12/2003, a interessada insurgiu-se contra ----------- seus—termos e apresentou; eni 30/12/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. - Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão a quo alegando em recurso: a) relata os fatos aduzindo que realizou transferência de produtos de sua . fabricação para seus estabelecimentos varejistas com suspensão do IPI, no período de 10/01/1996 a 31/08/2000 e que procedeu ao lançamento e o recolhimento do imposto em Darfs _preenchidos com o CNPJ desses estabelecimentos, que foi apurado pelo valor de venda praticado; b) o levantamento fiscal cuidou de identificar e relacionar os produtos a partir das notas fiscais de transferência, mas sem os valores nelas registrados, e em seguida utilizou os preços'constantes de tabela de preço gerada e fornecida em outubro de 2000 para apurar a base de cálculo do IPI, inclusive arbitrando os preços dos produtos quando estes não foram localizados na referida tabela; c) refuta a metodologia adotada pela fiscalização sob o argumento de que os arts. 123 a 125 do Regulamento do IPI RIPI, de 1998, não prevêem o, emprego de „ listas teóricas de preços para determinar a base de cálculo do IPI nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial para filiais varejistas da mesma firma, nas quais inexiste preço de operação, estabelecendo expressamente, • nesses casos, o emprego da média ponderada dos preços efetivamente praticados em momento anterior à apuração; d) aduz que a tabela de preços utilizada pela fiscalização comprovadamente se destinava a atender às autoridades dos órgãos públicos voltados à defesa do consumidor, havendo sido gerada em outubro de 2000, cuja entrega aos fiscais se deu por empregado não legitimado para tal ato, sendo que tal tabela em hipótese alguma regulava os preços de venda; e) informa que muitas das peças fabricadas ainda que de mesmo código não são idênticas, impondo, com muita freqüência, aplicação de valores diversos; f) defende que o mercado de jóias é sensível a moda, estação e datas comemorativas, as quais interferem relevantemente nos preços das mercadorias pertencentes ao mesmo código; g) nesse contexto, a movimentação dos produtos entre a matriz e as filiais e entre as filiais se dava pelo maior preço de custo de produção encontrado no seu sistema de processamento eletrônico de dados e, em cada mercadoria que acompanhava tais operações, eraS aposta uma etiqueta com o código representativo do preço que pretendia praticar efetivamente. Os preços relativos a tais códigos sofriam modificação com o tempo; 12 • , . . „MF SEGU'4DOC3NELHO DECONTRlUNTCI1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h—), Brasília, -".. O5 c,2-00 Processo n' : 15374.000533/2001-18 Sueli 'folentino endes da Cruz Recurso na : 125.735 Mat. Sive 91751 Acórdão 119' : 202-17.739 h) afirma peremptoriamente que não vendia nem podia vender mercadorias com base em lista de-preços fixos; i) aponta o volume de erro de digitação na transcrição feita pela fiscalização dos códigos dos produtos e a irracionalidade do arbitramento do valor de alguns produtos. Reafirma o direito aos créditos de devoluções e retornos, bem _como os decorrentes dos pagamentos efetivados com Darf preenchidos com o CNPJ das filiais, mas que foram objeto de Redarf na Repartição competente; j) assevera que percorreu a trajetória de algumas jóias constantes do levantamento fiscal, desde a saída do estabelecimento industrial até sua venda pelo estabelecimento varejista, constatando que os preços praticados estavam • muito aquém do preço de avaliação feita no auto de infração; k) informa que tomou a iniciativa de aplicar corretamente as disposições contidas nos arts. 123 a 125 do RIM/98 _e de apurar ,o. Multa —de lançamento de ofício ; dos juros de mora e recolhendo, espontaneamente, o montante encontrado, sob a forma de parcelamento; 1) que a decisão recorrida determinou a realização de duas diligências. Após o reexame efetuado pela fiscalização, alega que não foi encontrado um erro ou inconsistência sequer nos demonstrativos que elaborou. Entretanto a fiscalização limitou-se a -conceder os créditos por devoluções e a corrigir os • erros de digitação de alguns códigos apontados, a título ilustrativo, mantendo..‘ a posição originalmente adotada; m) aduz que a decisão recorrida, mesmo sendo omissa, superficial e contraditória • no exame da matéria, cancelou mais de 90% da exigência. Reproduz a ementa; n) contesta a decisão recorrida em relação aos seguintes pontos: 1) não se . manifestou quanto aos pagamentos efetuados originalmente pelas filiais, objeto de Redarf; 2) não enfrentou o fato de inexistente preço nas transferências de produtos da matriz para as filiais, a legislação não aceita presunções para determinar as bases de cálculo do IPI, estabelecendo regra própria; 3) alegação de que a recorrente não comprovou a imprestabilidade da lista de preços; 4) omitiu-se quanto aos pagamentos do parcelamento já quitado, respeitante ao IPI que apurou e entendeu devido, ensejando, com isso, a nulidade da decisão; 5) que a decisão recorrida afastou a tributação_ do • período compreendido entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999 sob alegação de impossibilidade de aplicação retroativa de tabela de preços atual e, de forma ilógica, aplicou a referida tabela, gerada e fornecida em outubro de 2000, para manter os créditos tributários relativos ao período de janeiro a agosto de 2000; o) reafirma que descabe presumir a base.deoálculo-do IPI quando todos os dados das operações efetivamente realizadas estão registrados na escrituração fiscal de modo a permitir a determinação do real valor tributável; p) reproduz os arts. 120, 123, 124 e 125 do RIPI/98, para defender que nele consta a regra aplicável ao caso, qual seja, o valor tributável mínimo aplicável, nos termos dos referidos artigos ou, ainda, o arbitramento do valor tributável, com destaque para a utilização da media ponderada dos preços praticados no - - _ e 13 N1F - SEGUNDO COUti..,14.0 DE Cal . ; ; . ;:,4;„ . CONFERE COM O ORIGNAL 22 CC-MF- Ministério da Fazenda --4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -10 / O 5 J0'1° —h Fl. Processo J : 15374.000533/200M8 Sueli Tolenttnb, endes da Cruz Recurso n2 : 125.735 Mat. Siape I 75i Acórdão n : 202-17.739 passado e nunca no futuro. Porém, tratando-se de produto novo restaria somente a aplicação do comando do- § 22 do-art:23 -do RIPI/72;----- — q) insiste que nada autoriza abandonar os dados reais da escrituração para presumir bases de cálculo a partir de valores que, quando muito, teriam sito utilizados no futuro. Cita jurisprudência relativkao ICIVISi_que _trata de preço dê Véridã15"r-a-tic-a-d6—ab-aixó- da tabela; r) efetua análise das formas possíveis de apuração da base de cálculo, ou seja, , custo de produção com apropriação a cada peça de despesas operacionais, financeiras, de vendas, de administração e de publicidade, concluindo pela total inviabilidade de assim proceder. Busca guarida na regulação do preço de transferência efetuado pela legislação do Imposto de Renda, com vistas ao equacionamento do dilema; s) propõe a utilização de fórmula derivada_das_regras..da.legislaçãa .relativa a .. pieço de transferência, alegando a razoabilidade da proposta; t) persiste no argumento de que os demonstrativos que elaborou foram conferidos pela fiscalização na realização da diligência, insistindo na juridicidade da interpretação que dá aos fatos; u) rechaça a colocação da decisão recorrida acerca de serem carreadas, fisicamente, para os autos a totalidade das.. notas fiscais de vendas para• permitir o cotejo com os valores consignados nas notas fiscais de transferência, sempre inferiores aos preços de -vendas, -sendo que, por esse motivo, elaborou os demonstrativos que anexou à impugnação para apurar a diferença do IPI devido; v) ilegal agravamento da imputação original efetuada pela decisão recorrida. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser nula a decisão que promove agravamento da exigência, uma vez que dentre as competências dos delegados de julgamento não se inclui a de efetuar lançamento. Pugna pela nulidade da decisão recorrida; • Ao fim informa que espera seja dado provimento ao recurso, exonerando-se a exigência fiscal remanescente. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 771. É o relatório. 14 . .• 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda MF - Segundo Conselho de Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Fl. ' • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 15374.000533/200í-1à C15- 1°243 °4-- . Recurso n9- : 125.735 Acórdão n2 : 202-17.739 Sueli Tolentaendes da Cruz Mat. Stape 91751 VOTO DA CONSELHEIRA-RECATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O_ _recurso_ _voluntário- -atende- . aos—requisitos- legais --exigidos para - sua' admissibilidade e conhecimento. Inicialmente aprecia-se o recurso de oficio. A fundamentação da decisão recorrida, por si só, lastreia o desprovimento do recurso de oficio. De fato. O julgador a quo rejeitou a legalidade do procedimento fiscal quanto aos fatos pretéritos ao ano em que a recorrente apresentou a tabela de preços. As normas de regência do tributo não acobertam tal procedimento, como bem asseverou o relator de_2rimeira_instância, •-.- de-vez-que-é requisito -essencial-da-prova-sua-CblitêhfiYaiiiieidãde----co-m—O fato a que se refere, sendo, assim, imprestável a base de cálculo utilizada, qual seja, os preços dos produtos constantes na tabela relativa a ano diverso e posterior ao da ocorrência dos fatos geradores. Portanto, sem maiores considerações, voto por negar provimento ao recurso de I, oficio. Em que pese o extenso arrazoado da peça recursal, a matéria em litígio refere-se, basicamente, à discussão acerca do . valor tributável mínimo apurado pela fiscalização e completamente combatido pela recorrente, bem como a aplicação da multa regulamentar. De pronto cumpre destacar que, diferentemente do que defende a recorrente cerca do não exaurimento pela decisão recorrida das alegações postas na impugnação, não está o julgador obrigado a rebater ponto a ponto as matérias trazidas na defesa. Pode ele, analisando os autos, formar sua livre convicção, julgando conforme, desde que devidamente fundamentado e efetivamente abordando a matéria litigiosa. Entendo que o a decisão recorrida assim procedeu. De fato. A atividade de julgar, no ordenamento jurídico brasileiro é revestida do princípio da livre convicção do julgador. Importante neste ponto trazer à colação os comentários de Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López i acerca da matéria: "O princípio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico pátrio, tanto na • esfera administrativa como na judicial. O artigo 29 do PAF se assemelha ao disposto no artigo 131 do CPC quando estabelece que "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Por este principio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vincula ção e critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se • assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade material no que concerne tão-somente aos fatos que constituem o processo. Em assim I NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2! ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 358 e 359. - 15 • n ' . MF SEGUNDO Ci.,IUELHO DE CONTRIBUINT( . :"...:, - 2Ministério da Fazenda CONFERE: CCr,1 O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asma , t),5. 024) o :ol."' • . Processo : 15374.000533/2001-18 Sueli f entmo Mendes da Cruz Recurso n2 : 125.735 N1dt. Siape 91751 Acórdão irg : 20247.739 . sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme_o seu _convencimento. -Mas'- o -livre- convencimento- não confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal" sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Não existe, no processo administrativo fiscal federal, limitação referente a provas que podem se produzidas. O artigo 332 do CPC estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a - defesa". Mas o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidos aos autos. Não pode a autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados nos autos, sob pena de nulidade da decisão. A atuação de oficio do julgador é no sentido de complementar e esclarecer as _provas_ trazidos _aos _autos_e_ á _busca, da -verdadematerial -não autoriza -o -julgador -a — substituir os interessados na produção de provas." Pode ser verificado, sobejamente, que o julgador a quo enfrentou e fundamentou . lodos os pontos que considerou fundamentais, levantados na decisão recorrida. Todo o arrazoado da recorrente é no sentido de se defender da forma de apuração, do valor tributável mínimo, tal como enquadrado e apurado pela fiscalização, consoante consta 'do Termo de Verificação Fiscal que arrazoou o auto de infração (fi.-249). Valeu-se a fiscalização de lista de preços de produtos gerada pela recorrente e presente em seus estabelecimentos, a qual tomou como sendo o preço de venda ao consumidor para apuração da base de cálculo que foi utilizada não em razão da venda do produto mas em razão da operação de transferência, de vez que é esta operação que está sendo tributada e não a venda efetiva do mesmo. Alega a recorrente que a referida lista destinava-se ao atendimento dos órgãos de proteção ao consumidor. Alega, também, a imprestabilidade da referida tabela de preços em razão da dinâmica dos preços efetivamente praticados, bem como tratar-se de lista referente a mês ••• posterior e não anterior aos fatos geradores autuados. Diz que a forma de apuração do valor tributável mínimo deveria seguir a metodologia que se apóia na equação custos + despesas + lucro. Entretanto a própria recorrente demonstra a impossibilidade dessa forma de apuração, dada a complexidade de se apurar o preço de custo de cada produto vendido. Reza o inciso II do art. 123 do RIPI/98 que o valor tributável mínimo não poderá ser inferior a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, o qual trata do preço correntà no mercado atacadista da praça do remetente. Trata-se de produto de fabricação exclusiva e específica da recorrente, portanto não passível de apuração de "preço corrente no mercado atacadistá da praça do remetente", pela particularidade de cada produto. A Fiscalização alega, no termo de esclarecimentos lavrado, parte integrante do auto de infração, que apurou a base de cálculo nos termos do referido inciso II do art. 123 do RIPI/98, inserido pelo inciso III do art. 37 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, ou seja, considerou _ 16 • • ,-‘4 MF- SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES 22 cc,.mF Ministério da Fazenda • ' - CONFERE COP.:10 nRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília, ..ru ic.)0(:;) .. Processo ng. : 15374.000533/2001-18 Sueli folentlno endes da Cruz Recurso n2 : 125.735 NU, timpe 9175 Acórdão n : 202-17.739 , . como "preço de venda aos consumidores" os valores constantes da lista de preços emitida pela • recorrente,fi _qual_encontra-se_presente_ em-todos-os--estabelecimentos- varejistas-.---As 'alegações" -- apresentadas pela recorrente, pertinentes à destinação da referida lista de preços,, não podem ser - • acolhidas, em face da ausência de meio probatório que lhe dê respaldo. Estes os dizeres do Termo de Esclarecimento e Verificação, às fls. 219 e 220:_ do Impostoconforme relação de notas-fiscais anexa à presente, observando, para efeito da base de cálculo do imposto, o valor ' tributável mínimo conforme as disposições contidas no art. 68, inciso lido RIP1/82, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997 e art. 37, inciso Ill .da Lei .9.532, de 10/12/97, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1998. Às folhas 384/386 do Anexo 14 estão relacionadas as mercadorias objeto de transferência cujos preços de venda não foram fornecidos pela empresa, assim sendo, utilizamos o maior preço de venda estabelecido para produto semelhante. Nas planilhas de folhas 02/299 do Anexo 1 e .302/383 do _Anexo...IL.-os-valores -comerciais são constantes da Tabela de Preço fornecida pela empresa (fls. 046/177). Ressalte-se que a empresa não forneceu a tabela de preços praticados nos anos de 1996 a 1999, conforme declaração da autuada (doc. 045)." As informações acima reproduzidas referem-se à relação de notas fiscais de transferência efetuada para as filiais, conforme segue: 1. folhas 02/299 do Anexo I — referem-se à relação de notas fiscais de mercadorias transferidas nos anos de 1996 a 1999; 2. folhas 302/383 do Anexo II — estão assim organizadas: „ • a. de fls. 302 a 345 — referem-se à relação de notas fiscais de mercadorias transferidas no ano de 1999 (é continuação do anexo I); b. de fls. 346 a 383 — referem-se à relação de notas fiscais de mercadorias transferidas no ano de 2000; 3. folhas 384/386 do Anexo II — referem-se à relação de notas fiscais de mercadorias transferidas dos anos de 1996 a 1999. • Observe-se que os valores constantes às fls 346 a 383 são aqueles contidos da tabela de preço fornecida pela empresa.. .• A recorrente escuda sua defesa contra o que considerou (fl. 684) "ilogicidade de aplicar-se de forma presumida, retroativa z, fixa e constante para todos os produtos de um mesmo código de estoque, os valores encontrados numa listagem que comprovadamente havia sido concebida com a finalidade exclusiva de atender às autoridades dos órgãos públicos • legitimados na defesa do consumidor. (subitens. 2.7 a 2.7.3.2 da Impugnação), gerada e fornecida em outubro de 2000, (.) que em hipótese alguma regulava os preços de venda efetivamente praticados, pois tal procedimento abstrai: (.) b) os erros de digitação flagrantemente cometidos nas planilhas que instruem o auto de infração, que atingiam cerca de 90% dos códigos de produtos ali indicados." Compulsando os dados constantes da "lista das notas fiscais de venda e média " ponderada de todos os códigos", elaborada pela recorrente a partir da relação das notas fiscais de vendas emitidas por todas as suas filiais — doc. 54 — Anexos X e XI, com os constantes da _ _ 17 \,\ • , . „ • * MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE CWO ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília I e75 ,..2.40 tz) Fl. 5k..;r Processo n-q : 15374.000533/200148 Sueli To'k;U)t-itu Mendes da Cruz Recurso n 125.735 Má. Siape 91751 Acórdão n : 202-17.739 • listagem de preços de fls. 46 a 177, do vol 1, foi realizada a verificação, por amostragem_ aleatória, dos preços _praticados em 2000, na qual- procurou-se-ábrangerbsin6-6 'ai-iça-clãs, bem como uma quantidade razoável de produtos, em razão dos códigos de produtos constantes das . referidas notas fiscais de venda a varejo. A referida verificação teve por finalidade conferir a legitimidade da tabela de preços para respaldar a base de cálculo apurada pela fiscalização, nos termos do-inciso-II do- art. 1-23 do R1P1J98 Assim buscou-se identificar se efetivamente havia distanciamento entre os preços contidos na referida lista daqueles efetivamente praticados, como alegado na defesa. Da referida verificação ficou constatada a disparidade dos preços constantes da lista em relação aos preços praticados, conforme se verifica no quadro demonstrativo abaixo: N° NF DATA LOCAL FL./ANEXO VR NF VR. TAB DE FL.TAB OUT / 2000 COD. PROD: GA2840YB31----_ _ 11/XI 2480 24/01/2000 Barra Shopping 316,67 2320 05/02/2000 Fashion Mall 319,17 380,00 141 • 693 07/02/2000 B. Horizonte 335,83 • 807 08/03/2000 B. Horizonte 383,33 4165 15/08/2000 Rio Sul'250,00 CÓD. PROA: GA5525Y3 • 28/X1 1514 07/02/2000 Morumbi 1.350,00 2409 21/02/2000 Fashion Mall 770,83 1.600,00 148 1271 19/05/2000 Recife 1.310,83 595 29/06/2000 Atlantica 1.350,00 CÓD. PROA: PU7154Y1 • 1588 08/05/2000 Curitiba 2.733,33 119/XI 3.000,00 174 1851 13/05/2000 Morumbi 2.500,00 3122 17/06/2000 Bara Shopping 2.593,33 CÓD. PROD: BR7055W1 2401 04/04/2000 Iguatemi 1.333,33 2706 17/04/2000 Fashion Mall 295/X 520,83 1.200,00 124 3978 18/07/2000 Rio Sul 1.158,33 619 26/07/2000 Atlântica 608,33 CÓD. PROD: BR7081WBP15 1593 09/05/2000 Curitiba 295/X 1.462,50 4.000,00 124 _ 18e' n , - - MF-- sEouNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE CO I:ii O ORIGINAL 22 CC-MF Fl. 0 '-'5'1nIR-.;:j Segundo Conselho de Contribuintes Bras í lia, .50 / k".)5 / A-004- ;7-. Processo n' : 15374.000533/2001-18 Sueli •Foleritino MSres da Cruz , Recurso n-q : 125.735 ". N1at. Smpe 91751 Acórdão ni:1- : 202-17.739 : CÓD. PROD: BR7081WBP5 --:------ ------ -- 1116 — b7/06/2000 Belo1-1O-rizonte 2-°6/X- 3.166,67 4.400,00 124 i CÓD. PROl) : I3R7081WBP7 , 1 296/X3716 01/06/2000_ Rio Sul .. _ 3.083,33- _ _4.000,00 — 124 - -- 1 i CÓD. PROD: BR7277WB1 ' 3299 10/08/2000 Barra Shopping 296/X 3.000,00 3.880,00 124 i CÓD. PROD: BR7277WB2 j 1370 18/08/2000 Belo Horizonte 296/X 2.500,00 3.880,00 124 i CÓD. PROD: BRD653WB10 ' . I - --- ------------- -2828-- 06/06/2000 Iguatemi -- - — -•'". 2.05-8,33 ---- -------- ----"---- -- 2971 08/06/2000 Fashion Mall 3.333,33 321( 5.200,00 131 3781 10/06/2000 Rio Sul 4.000,00 • 2939 17/06/2000 Iguatemi 3.491,67 4071 03/08/2000 Rio Sul 3.915,83 CÓD. PROD: BRD6807'WB2 t, 3140 18/02/2000 Rio Sul 1.000,00 # 2884 11/06/2000 Iguatemi 321/X 1.016,67 1.300,00 131 3006 12/06/2000 Fashion Mall 570,00 1353 11/08/2000 Belo Horizonte 533,33 CÓD. PROD: BE4354Y2 . . - 738 19/01/2000 Recife , 143.33 681 03/02/2000 Belo Horizonte 133/X 144,17 900,00 98 965 16/03/2000 Recife 116,67 2e rsiIIeM.I.rInTt Lrul 141,67 • CÓD. PROD: BE6541Y1 1841 19/02/2000 Porto Alegre 191,67 1827 03/04/2000 Brasília 161/X•512,50 900,00 98• 2173 1 0/06/2 000 Brasília 575,00 3246 29/07/2000 Barra Shopping 1.666,67 CÓD. PROD: BE7028WB1 1903 12/08/2000 Curitiba 1.620,00 I , , 7 \ 19 C....--- , ssLi?' - Ministério da Fazenda ' f 414, -4° CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF , J, O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes" akErtltt RIGINAL •.40'• 03— e.)."00 Processo e : 15374.000533/2001-18 Recurso n' : 125.735 4id !Afig i l folentino 11, ides da Crua- Acórdão n2 : 202-17.739 e --- 5 1904 12/08/2000 Curitiba 161/X 1 1800,00 .620,00 98_ 1905 12/08/2000 Curitiba 1.350,00 668 23/08/2000 Atlântica 712,50 - cÓDPRODN7149DB1 2728 13/06/2000 Ipanema 1.833,33 113/X 24211 13/06/2000 Ipanema 1.833,33 2.800,00 87 4161 15/08/2000 Rio Sul 2.137,50 4212 23/08/2000 Rio Sul 2.333,33 CÓD. PROD: ANA6899WB1 2358 12/02/2000 Barra Shopping 1.300,00 1311 25/02/2000 Belo Horizonte •125/X 2.000,00 3.200,00 92 CÓD. PROD: BEA6784YB1 3185 29/02/2000 Rio Sul 1.000,00 2760 27/05/2000 Iguatemi 173/X 1.250,00 2.850,00 100 CÓD. PROD: AN7041DB3 2716 19/04/2000 Fashion Mall 112/X 1.041,67 2.520,00 87 CÓD. PROD: AN7041DB6 • 2169 11/08/2000 Morumbi 112/X 1.150,00 1.800,00 87 Esta é uma amostra pinçada aleatoriamente dos Anexos X e XI que acompanham os autos. Os preços alegados como efetivamente praticados constam da defesa da recorrente, o que não pode ser simplesmente refutado, uma vez que tanto a Fiscalização possui tais informações em meio magnético quanto é principio assente no direito brasileiro a boa-fé • processual. • Também, no ano de 2000, aplica-se o fundamento utilizado pela autoridade julgadora a quo, relativamente ao fato de ser requisito essencial da prova sua contemporaneidade • com o fato a que se refere. • Nesse diapasão, ficou constatado haver impossibilidade legal de se apropriar da • - tabela de preços com a finalidade de formar a base de cálculo, considerando que 90% dos preços da tabela não se aproximam de 90% dos preços de venda praticados, como assentado na norma que fundamenta a autuação - inciso II do art. 123 do RIPI/98. Por outro lado, o lançamento efetuado pela fiscalização foi em data muito posterior à efetiva saída por venda, ou devolução, da mercadoria transferida. Houve toda a possibilidade de se apurar o efetivo preço praticado para determinação da base de cálculo. 20 , ,. • , . • RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFÉRE COM O ORIGINAL 22 CC-MF è • !'.31:1,:-, Segundo Conselho de Contribuintes " Brasilla, IZ26. b Fl. , Processo , d : 15374.000533/2001-18 Sa.c1i-10.1eniina des da Cruz Recurso n2 : 125.735 Mt. Si:Ipu 91751 „ Acórdão d : 202-17.739 • Em razão da complexidade decorrente das relações de comércio, o órgão de administração. tributária _expediu a IN SRE n2,135/89 interpretando a-legislação- de regência, para ---- estabelecer que os preços do vendedor poderiam ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, e estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais, uniformemente consideradas, nunca inferior ao custo de fabricação acrescido dos _ custos . financeiros _ e dos de -vendaradministração -e publicidade, alem - do - 1U-crõ nOrrn---a- lm—ente- praticado pelo vendedor. E no presente caso, verifica-se que a lista contendo os preços de venda ao consumidor, gerada pelo próprio contribuinte, efetivamente não traduz os preços praticados e listados nos autos a partir das notas fiscais emitidas nos estabelecimentos varejistas. É certo que o IPI é devido pelo estabelecimento industrial. Pecou a fiscalização pela forma de apuração da base de cálculo ao não observar os ditames legais atinentes a tal circunstância. Esse procedimento impõe o afastamento da exigência tributária na forma em_que, • A efetividade dos preços praticados, diversos dos constantes na referida tabela, tomou-se ônus probante da recorrente. Comprovação está presente nos autos de que os preços que praticou são efetivamente diversos e inferiores aos constantes na famigerada lista. • O fato de a referida lista ser do mês de outubro de 2000 e o período lançado ser imediatamente anterior, porém dentro do mesmo ano, compromete o trabalho fiscal, na medida ein que o Fisco não logrou comprovar que os preços praticados desde o início do ano eram aqueles contidos na referida tabela, prova negativa realizada pela recorrente nos autos. - Dessarte, logrando a recorrente• apresentar as provas que infirmaram o lançamento, deve o mesmo ser afastado, conforme feito pela decisão recorrida nos períodos anteriores ao ano de 2000. Quanto ao agravamento inserido pela decisão recorrida, entendo que assiste razão à recorrente, por descabido e sem suporte legal a realização de tal procedimento pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância. É o que se depreende claramente do disposto no § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 • 70.235/72, verbis: "Art. 18. ... • § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do • processo, forem ver jficadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao _ sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Indubitável que a majoração decorreu do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora a quo. A competência para lavrar auto de infração ou emitir notificação de • lançamento é do auditor fiscal, no primeiro passo, e do Delegado da Receita Federal de jurisdição da recorrente, autoridade competente para realizar a administração do tributo, no segundo caso. Portanto, indevido o agravamento efetuado, por inobservância da norma citada. Portanto, deve também ser afastado o agravamento da autuação realizado em sede do julgamento de primeira instância. 4 _ . 21 • • - - ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * 4 54.3s Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC,NAL 2R CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (.5 Fl. Processo n2 : 15374.000533/2001-18 SuIiknui .ndc da Cruz Recurso n2 : 125.735 M.U. Sldi)e 91751 Acórdão n2 : 202-17.739 Importa também aqui reconhecer os valores do IPI pagos pelas filiais e consignados ao_ estabelecimento- fabril a partir de provocação do órgão- ebinpefe-iitip-ara alteração • de dados constantes dos Documentos de Arrecadação ,.de Receitas Federais - Darf, vinculando tais documentos e, claro, os pagamentos, ao CNPJ da recorrente, desvinculando-os dos estabelecimentos filiais. -- E, finalmente, -erh~ felação ao alegado parcelamento do imposto que realizou, compete à autoridade administrativa de jurisdição proceder à homologação do tributo, nos termos do § 42 do art. 150 do CTN. Com todas essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. /11/1ARa,(4.-k,i; /4 IA CRISTINA RO DA COSTA • , • \j- 22 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4835069 #
Numero do processo: 13726.000114/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - MEDIDA JUDICIAL - Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05873
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CARLO.:, DE ALMEIDA LEMOS - -rocurador-Repre7 sentante da lar renda Nacional i ,, VISTA EM sEssno DE: 2 4 s ET 1993 ,ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi . da Portaria PGFN ne 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROT+E, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO DE CLIVEIRA, JOSE AKTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. , , : fclb/ . 1 619 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13726.000114/91-17 Recurso no n 90.688 Acórd:Io no:: c0c0á.873 Recorrente:: SUL VALE VEICULOS LTDA. RELATORIO A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infraçao de fls. 02 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. lg do D.L. no 1.940/22, ao fundamento de que a mesma nao teria recolhido, nos anos de 1909, 1.990 (exceto fevereiro e agosto que pagou) e 1991 ( j aneiro), a contribuiçao por ela devida ao FINSOCIAL. Lançada de oficio da contribuiçSo em questao, cujo crédito tributário total montou a cri; 15.089.206,98, apresentou Ia impugnaçao do fls. 07/10, Jonde, em sintese, alegou a I Iinconstitucionalidade do FINSOCIAL. , A Autoridade Singular julgou procedente o , I lançamento em apreço pela Decisao de fls. 16/18, assim ementada:: • "coNIBIgsaçnQ com Q UNQQPIOL FINSOCIAL PAR:MOEM-0 contribuiçao ao FINSOCIAL está prevista na VÁgente Constituiçao e sua base de cálculo incide sobre o faturamento mensal menos as exclusges permitidas. Os agentes da administraçao nab tem competencia legal para apreciarem a inconstitucionalidade de logislaçao." Tempestivamente, às fls. 23/25, a Recorrente apresentou recurso contra essa decisao onde reitera SeLS argumentos quanto à inconstitucionalidade do FINSOCIAL e infonia ter ajuizado perante o Uulzo Federal da 30a Vara, medir cautelar inominada, bem como a açao principal no sentido di declarar a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. E: o relatório. ‘. • INISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13726.000114/91-17 Acóra no: 202-05.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a Recorrente apelou ao Poder. J udiciário no sentido de ver decjarada a inexistencia de relacWo juridico-tributária entre ela e a Uni nWo, diante da alegada ilegalidade da exigencia do F1NSOCIAL. Portanto, no caso, com a medida judicial, a Recorrente renunciou ao direito de recorr .er da exigencia na via administrativa. Com base nessa conclua° tem, reiteradamente, decidido ente Conselho. Isto posto, em preliminar, rao tomo conhecimento do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito, aguardando o decidido na via judicial. Sala das Sessffes, em 17 de junho de J. ANTON s.- . go - R-BEIRO 3

score : 1.0
4836923 #
Numero do processo: 13858.000140/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Não há previsão legal para se efetuar a correção monetária com base na TRD do recolhimento cuja compensação foi autorizada pelo art. 80 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02098
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-02T02:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-02T02:26:34Z; Last-Modified: 2010-02-02T02:26:35Z; dcterms:modified: 2010-02-02T02:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-02T02:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-02T02:26:35Z; meta:save-date: 2010-02-02T02:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-02T02:26:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-02T02:26:34Z; created: 2010-02-02T02:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-02T02:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-02T02:26:34Z | Conteúdo => 2. . PUBLICADO n NO O. O. U. O, 192„L MINISTÉRIO DA FAZENDA C IltW4 Rákbres -.4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q0(0 ' Processo n° : 13858.000140/92-11 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.098 Recurso n° : 92.184 Recorrente : MORLAN - METALÚRGICA ORLANDIA S/A Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP lPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Não há previsão legal para se efetuar a correção monetária com base na TRD do recolhimento cuja - compensação foi autorizada pelo art. 80 da Lei n° 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORLAN - METALÚRGICA ORLANDIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os\ Conselheiros Mauro Wasilewsld (relator), Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Tiberany Ferraz dos Santos. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo César Antunes Macera. Designado o Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 • • • os- e ou . Presidente - Celso ARgem L's•>‘eirricci Relator-Desig a • o Maria Vand i *z Barreira ocurador - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 O .1- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.000140/92-11 Acórdão n° : 203-02.098 • Recurso n° : 92.184 Recorrente : MORLAN - METALÚRGICA ORLANDIA S/A. RELATÓRIO • Contra Morlan Metalúrgica Orlandia S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI no valor total correspondente a 212.610,51 UFIR, incluindo-se nesse montante a ,multa e os juros de mora cabíveis. O crédito tributário lançado refere-se à falta de recolhimento do imposto relativo à primeira quinzena de janeiro/92, procedimento este que infringe as normas dos 1 artigos 54; 55 I, II c; 62; 63 II, 107 II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. • Devidamente notificada, a autuada interpôs a tempestiva Impugnação de fls. 10/17, instruída com os Documentos de fls. 18/35, alegando, em síntese, que a exigência • constante do auto de infração não procede, vez que o débito apurado foi compensado com os valores pagos a título de TRD, nos termos autorizados pela Lei n° 8.383/91, artigos 80 e 81. Aduz, ainda, a impugnante que, à época da vigência da Lei n° 8.177/91, por força de seu artigo 9°, recolheu o IPI acrescido dos encargos relativos à TRD durante o período de fevereiro a junho/91, quando adveio a Lei n° 8.218/91, corrigindo o equívoco ao determinar que a incidência da TRD "recaísse sobre os débitos vencidos, equivalendo-se a juros de mora. Posteriormente, com a edição a Lei n° 8.383/91, face aos seus já citados artigos 80 e 81, a empresa efetuou a compensação da TRD, recolhida durante a vigência da Lei n° 8.177/91, com o imposto apurado referente à primeira quinzena de janeiro/92, tendo sido o saldo de imposto a pagar totalmente absorvido. Na Informação Fiscal de fls. 37/38, manifesta-se o autuante, expondo que, de fato, assiste razão parcial à impugnante, pois a mesma tem o direito de compensar as parcelas pagas a título de TRD, demonstrados no Documento de fls. 33 anexado à impugnação, porém, tais parcelas não podem ser atualizadas na forma do demonstrativo constante do referido documento. A autuada tem o direito de compensar o valor de Cr$ 21.255.651,63, \ transformados em número de UFIR, conforme dispõe o artigo 1° da Lei n° 8.383/91. Assim, o lançamento do crédito tributário fica retificado para 144.826,04 UFIR. . 2 q0,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA :•° • - 1'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.000140/92-11 Acórdão n° : 203-02.098 Tendo em vista as considerações e os demonstrativos expostos às fls. 40/42, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou procedente em parte a ação fiscal, para admitir a compensação do valor pago pela autuada a título de TRD, na forma prevista nos artigos 80 e 81 da Lei n° 8.383/91, alterando-se o crédito tributário exigido de 212.610,51 UFIR para 144.826,04 UFIR. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 46/52 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na íntegra em sessão. É o relatório. • 3 q 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13858.000140/92-11 Acórdão n° : 203-02.098 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se, em resumo, de recolhimento indevido, a título de TRD referente , ao período de fevereiro a junho de 1991, que foi compensado por ocasião do recolhimento do IPI, na primeira quinzena de janeiro de 1992 e cujo valor da correção monetária foi entendido pelo julgador singular como falta de recolhimento daquele imposto. Indubitavelmente, o instituto da compensação está claramente expresso no art. 66, § 3 0 da Lei n° 8.383/91 o qual, inclusive, estabelece que o valor será "corrigido monetariamente com base na variação da UFIR", em que pese referir-se apenas a "imposto \ ou contribuição". Todavia, partindo do princípio "que o acessório acompanha o principal", o valor pago a título de TRD, no caso referente a recolhimento de IPI, está abrangido no prediio dispositivo legal. Especificamente, o art. 80 e o inciso III, do art. 81, da mesma Lei, definem de forma clara sobre a compensação da TRD recolhida, em relação à parcela do IPI, a partir de 04.02.1991. Todavia, deflui do Demonstrativo da Compensação (fls. 33), que a recorrente, nos cálculos, corrigiu as parcelas, mensalmente, sendo que a primeira foi eiri fevereiro de 1991 e as demais no meses subseqüentes. E cediço que o STF entendeu inconstitucional a aplicação da TRD no período, de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, como índice de correção monetária, inclusive, a posição desta Colenda Terceira Câmara tem sido unânime, máxime, nos créditos tributários da União em que a exigência da correção monetária com base na TRD não tem base jurídica, relativamente àquele período. Assim, na espécie dos autos cabe compensar os valores pagos indevidamente a título de TRD, todavia, segundo reiterada jurisprudência deste Colegiado, baseada em decisão do Excelso Pretório, a correção monetária (sobre os valores pagos indevidamente a título de TRD) deve ser calculada somente a partir de 1° de agosto de 1991. Em resumo, consoante a Súmula n° 46 dá extinto TFR, jurisprudências do STF, que versam sobre correção monetária, quando da devolução do pagamento indevido e, ainda, o princípio constitucional da isonomia, eis que o poder público corrige os seus créditos, afigura-se correta a compensação realizada pela recorrente, exceto quanto a correção monetária I 4 li/ 0 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA I -.“,....e„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo n° : 13858.000140/92-11 'Acórdão n° : 203-02.098 calculada anteriormente a agosto de 1991, sobre os valores pagos indevidamente a título de TRD. 1 Portanto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no sentido de que os valores recolhidos indevidamente ãejam corrigidos, todavia, apenas a partir de 1° de agosto de 1991, ou seja, excluída a correção do período entre 04.02 a 31.07.1991.• Por derradeiro, é oportuno alertar que o recurso refere-se apenas a parcela da "correção monetária sobre os valores da TRD, recolhidos indevidamente", eis que sobre os valores originais pagos a título de TRD o julgador singular já havia entendido correta a compensação. ._. I Sala das Se .oes . m 22 de março de 1995 4 / impromien,,aor. ii, .10- ir.:. __ • • 1 , •5 LIII MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13858.000140/92-11 Acórdão n° : 203-02.098 VOTO DO CONSELHEIRO CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI RELATOR - DESIGNADO • Autorizou o inciso ifi do artigo 81 da Lei n° 8.383, de 30.12.91 a compensação dos valores referentes à l'RD recolhidos em relação à parcela do Imposto sobrei Produtos Industrializados - IPI. Defende a recorrente ter direito de compensar o valor então recolhido corrigido monetariamente pela própria TRD. Assim, a mesma TRD que se entende não servir como fator de indexação monetária para os créditos tributários a favor do Fisco, deveria ser - segundo interpreta a recorrente - utilizada na mesma função indexadora quando o crédito fosse a favor do contribuinte. Evidentemente não se pode aceitar esta tese. Falta, na verdade, previsão legal para a correção monetária pretendida. O artigo 66 ("caput" e § 3°) do mesmo diploma legal dispõe que nos casos de pagamento indevido de tributo poderá o contribuinte efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, devendo a compensação ser efetuada pelo valor do imposto corrigido com base na variação da UFIR. Trata-se de permissão para compensação de indébitos ocorridos após a edição daquela lei, pois a referência para se efetuar a correção pela UFIR, fator de correção monetária criado pela própria lei, espanca qualquer dúvida a este respeito,. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Salas das Sessões em 22 de março de 1995 CELSO A GELO A GALLUCCI 6

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Numero do processo: 10183.002765/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ANTECIPAÇÃO E DUODÉCIMOS - Demonstrada a exatidão dos valores creditórios oriundos de recolhimentos presuntivos, mesmo que em obediência a dispositivos legais restritivos, legítima a pretensão de compensar tais valores com débitos vincendos, por se inserirem, aqueles, no conceito de recolhimentos indevidos ou a maior. A compensação é instituto alternativo da restituição, com efeitos tributários comuns, não se subsumindo a aspectos de controles formais administrativos. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19625
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Processo n° : 10183.002765/96 -80 Recurso n° : 115.691 -VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A — TELEMAT Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.625 IRPJ — COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — ANTECIPAÇÃO E DUODÉCIMOS - Demonstrada a exatidão dos valores creditórios oriundos de recolhimentos presuntivos, mesmo que em obediência a dispositivos legais restritivos, legítima a pretensão de compensar tais valores com débitos vincendos, por se inserirem, aqueles, no conceito de recolhimentos indevidos ou a maior. A compensação é instituto alternativo da restituição, com efeitos tributários comuns, não se subsumindo a aspectos de controles formais administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A — TELEMAT, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai--1. P,_,_, _~12r4",..--S.-~".- • ' B .W•ODRI ---1:"9--1: ER • - ' ENTE \4 NEICY L- `, • MEIDA 4i . RELATO - FORMALIZADO EM: 1 g e 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jose& 25/09/98 9 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • 7 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 Recurso n° : 115.691 -VOLUNTÁRIO Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A — TELEMAT RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT., empresa devidamente qualificada nos presentes autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau que, considerou, parcialmente procedente o lançamento fiscal. A acusação fiscal alicerça-se em um único auto de infração, a saber: IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA Como matéria litigiosa, a acusação fiscal de compensação indevida por homologação de compensação de IRPJ de créditos decorrentes de antecipações / duodécimos / quotas do ano-base de 1991 com débitos de estimativa do ano- calendário de 1992. O montante devido com os consectários legais, atinge a verba de 990.386,31 UFIR (f1.01). O enquadramento legal ao abrigo dos artigos 592; 676 — inciso I do RIR/80; artigos 38, 39, 43 e 86— inciso II da Lei n° 8.383/91 e os citados na descrição dos fatos (fls. 05/07). Cientificada da exigência, em 16.05.96, com aposição de assinatura de seu diretor presidente no auto de infração, apresentou, em 17.06.96, peça contestatória vestibular, de fls. 144/149, argüindo, no que pertine, o que se segue: Que o fisco reconheceu a compensação de 537.310,09 UFIR (item\ 1.2.5 do auto); concordou com a restituição automática de .239,50 UFIR (item josefa 25/09/98 2 — • . e... • MINISTÉRIO DA FAZENDA., . • ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 1.2.3 do auto), e concluiu que os valores pagos a título de antecipação / duodécimos vão gerar restituição automática pelo que, de uma maneira ou de outra, o resultado será o mesmo, não causando qualquer efeito no imposto a pagar ou restituir, ademais, há impossibilidade . prática da restituição das 404.239,50 UFIR ocorrer automaticamente, pois a declaração IRPJ do exercício de 1992 foi apresentada sem qualquer quantidade de UFIR a pagar ou a restituir, conforme constou do auto. Por fim, e para não se abrir novo processo de restituição e considerando o próprio reconhecimento do direito ao crédito referido, efetuou o recolhimento da importância de R$ 321.593,39 (fls. 150), referente à multa e juros de mora constantes do auto de 1 infração de fls. 01 e pleiteou a ratificação da compensação e a respectiva baixa e arquivamento do auto de infração. A autoridade de primeiro grau, através decisão n° DRJ / CGE / DICEX / MS / 1017/96, de 07.10.96, considerou procedente a ação fiscal. Assim aquela autoridade administrativa assentou a sua ementa: , IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1992 Compensação do Imposto Não é de se acolher compensação efetuada pela contribuinte em desacordo com a orientação normativa, que prevê restituição automática de imposto apurado em declaração. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Cientificada da decisão, por via postal, em 07.11.96, conforme AR de fls. 158, interpôs recurso a este Colegiado, em 05.12.96, apresentando os seguintes t pontos discordantes da decisão r ida: josefa 25/09/98 3 'L MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘1 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 - de início, ratifica, In totum" as razões da defesa já apresentada; PRELIMINAR DE NULIDADE - o lançamento padece de nulidade insanável vez que o auto de infração foi lavrado em virtude de a impugnante haver efetuado compensação de valores de antecipações e duodécimos recolhidos indevidamente em setembro/91, janeiro, fevereiro e março/92; 1 — a declaração de rendimentos IRPJ, ex.92, ano-base de 91, retificada (n° 00620-21) foi apresentada em 30.04.92 com antecipação / duodécimos / quotas devidos declarados, a exemplo dos pagamentos e constantes da peça fiscal. Entretanto, houve uma declaração retificadora sob o n° 00804-02, apresentada em 30.06.92, reduzindo o IR (devido + adicional — deduções) e mantendo como antecipação recolhida apenas a que tem vencimento, em 30.09.91 de 181.268,96 UFIR, não apresentando duodécimos, não obstante todos os recolhimentos já efetuados, resultando, portanto, em saldo de imposto a pagar ou a ser restituído igual a zero, consequentemente sem quotas a pagar. 2 — os pagamentos efetuados a título de antecipações/duodécimos, no montante de 585.508,46 UFIR, ocorreram em obediência a disposição expressa de obrigação legal, determinado pelo DL 2.354/87, artigos 3, incisos II e III e 4, DL 2.426/88, art. 1°, § 1°, e Lei n° 7.799/89, art. 35; 3 — o art. 66 da Lei n° 8.383/91 possibilita a compensação de tributos e contribuições federais nos casos de pagamento 'indevido ou a maior e a IN 67, de 26.05.92, § 1°, inciso I, esclarece que são os pagamentos indevidos ou a maior em Meia 25/09/98 4 1-4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 decorrência de erro ou duplicidade. Se, em obediência a comando legal, os pagamentos foram efetuados, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior, 4—a restituição automática, ora em questão, está prevista nos artigos 72 e 73 da Lei 7.799/89 e na IN 73/89.Somente a partir do exercício de 1993, ano- calendário de 1992, o art. 39, § 5°, letra sb°, da Lei n° 8.383/91 deu a opção ao contribuinte de compensar ou requerer a restituição através de processo, deixando de ser automática; 5—na DIRPJ, ex.93, ano calendário de 92, o imposto devido recolhido por estimativa, não foram declarados como tal, no quadro 17, do form. I, como deveria, mas foram informados na DIRPJ, juntamente com as quotas, para efeito de aproveitamento do valor correspondente a 931.549,40 UFIR. Indevidamente no quadro 15/29 (compensação), quando poderia informar apenas 527.310,09 UFIR, correspondente às quotas, reduzindo, desta forma, o IR a pagar. Entretanto, o débito de IR a título de estimativa foi informado no Processo n° 10183.003280/92-52 referente ao pedido de compensação de IRPJ; 6 — conclui-se, então, que os valores pagos a título de antecipação/duodécimos vão gerar restituição automática de imposto, não compensável, diretamente, e, os valores pagos a título de quotas do IR poderão ser compensados; QUANTO AO MÉRITO: que a compensação efetuada se deu entre tributos da mesma espécie (§ 1°, art.66 da Lei n°8.383/91); josefa 25/09/98 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,•'' I •b, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 que exercera a faculdade de não optar pelo pedido de restituição e sim pela compensação do crédito perante á Fazenda Nacional, consoante o § 2°, art. 66 da Lei n°8.383/91; os duodécimos recolhidos a maior levou aos cofres da Fazenda 1 Nacional a importância compensada em JUL e AG/92, não representando a esta, qualquer prejuízo; 11, a impugnante efetuou, em 10.06.96, o recolhimento no valor de R$ 321.593,39, referente à multa e juros, correspondentes a 202.119,66 UFIR e 185.950,08 UF1R, respectivamente. Este recolhimento se presta ao pagamento pela 1 omissão dos recolhimentos em sua declaração de rendimentos, restando, desta forma, • apenas a compensação das 404.239,50 UFIR que se tem de crédito com as 404.239,50 devidas que já foram efetivamente reconhecidos pelo fisco; 1 que há impossibilidade prática para que a restituição das 404.239,50 UFIR, já devidamente reconhecidas pela autoridade fazendária, transforme-se em restituição automática de imposto, face à DIRPJ do ex. de 1992, ano-base de 1991 ter sido apresentada e retificada conforme bem explicitado nestes autos, sem qualquer quantidade de UFIR a pagar ou a restituir; por fim, requer que seja a compensação acolhida, desconsiderando-se o suposto débito e cancelando-se, definitivamente, o auto de infração em tela. )s\ É o rela ório. josefa 25/09/98 6 -; . h. 44,-, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. 1 O centro nuclear do dissídio funda-se na exegese do artigo 9" da Instrução Normativa do SRF sob o n° 67192 a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Restritivamente assentaria, por ilação dos conceitos que os vocábulos 'indevidos e 'a maior presentes no texto legal, encerram. A exigência fiscal nasceu com fulcros no processo administrativo sob 1 , o n° 10183.003280192-52, integrante dos presentes autos, quando a contribuinte revela ter promovido a compensação dos tributos recolhidos a título de antecipação e duodécimos relativamente ao ano-base de 1991, com os valores devidos por conta de , estimativa do IRPJ e referentes aos meses de julho e agosto de 1992. Tal fato 1 , defluente de declaração de rendimentos PJ retificadora que culminou em IR a pagar , menor comparado com a original, por força de equívoco no cálculo do seu lucro inflacionário realizado. O senhor Delegado da Receita Federal de Cuiabá (fls. 84/86), após determinar a realização de diligência fiscal (fls. 80/82),denegou o pleito com fulcros no artigo 66 da lei em comento. Ainda que o instituto da compensação de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em nossos dias, esteja devidamente aclarado, mercê das Leis ri c's 9.069/95, 9.250/95, 9.363/96, 9.430/96 e IN/SRF n ela 21, 37, 40 e 73 — g todas editadas em 1997, inobstante, submetem o u textos à condicionante de a josefa 25/09/98 7 ., , ,, • k .4, -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 compensação só ser admitida no caso de pagamento indevido ou a maior, a exemplo do que dissertara a Lei n°8.383/91. É consabido que a compensação, a teor do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 é uma modalidade de extinção do crédito tributário. Ou seja, um instrumento alternativo de restituição do indébito. Resulta desta inferência, estou convencido, a colagem dos vocábulos insertos no inciso I do artigo 165 do CTN no texto do artigo 66 da Lei n°8.363/91. Entendo que, com arrimo no artigo 165 do Estatuto Tributário, descabe ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento. Contrário senso seria admitir-se ter a Lei n° 8.383/91 criado um novo tipo de compensação, ao arrepio do sistema jurídico tributário, pois, em assim sendo, violar-se-ia norma hierarquicamente superior. Ademais, se parte do tributo pago excede o valor devido, tem-se como configurado "tributo indevido ou a maior", atingindo-se, destarte, os 1 mesmos efeitos da restituição. Restringi-la ao conceitos de erro ou duplicidade de recolhimento é, ao meu ver, amputar o sentido hermenêutico que os vocábulos, etimologicamente assinalam, subtraindo-se a necessária reverência ao texto legal reitor. De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 154 Edição — Editora Forense: Indevidamente: Derivado do latim indeb' exprime o advérbio tudo que se , ,, Meia 25/09/98 8 "4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 faz sem dever, sem obrigação ou o que se pede sem direito de exigir. Maior Derivado do latim major (comparativo de grande: magnus), é o adjetivo empregado para, em comparação entre duas coisas, assinalar a que excede a outra, em grandeza, extensão, em espaço, número, duração, qualidade ou intensidade. Estou convencido, similarmente, que legislação ulterior tem efeito retroativo nos casos de compensação de tributos. Mesmo porque, se há algo a ser compensado, só pode originar-se da soma algébrica de direitos/obrigações recíprocas igualmente preexistentes dos poios envolvidos. Ademais, as leis que regulam a matéria e r. citadas, não delimitam o marco temporal dos respectivos direitos de crédito. Com supedâneo, ainda, no artigo 170 do diploma legal em referência, assevera aquele comando que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos (...). Conclui-se, pois, que a operacionalização desta modalidade de exclusão do crédito tributário acha-se adstrita, tão-somente, ao prazo decadencial inserto no CTN (art. 168). Agrego ao que fora explanado, a prescrição do Decreto-lei n° 2.138, de 29.01.97 (DOU de 30.01.97), artigo f ein verbis': "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. josefa 25/09/98 k 9 '-; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•^P ••• ei• Processo n° : 10183.002765/96 -80 Acórdão n° : 103-19.625 "§ único — A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto? Em face do quadro apresentado, crível concluir que, a despeito de a recorrente não ter-se utilizado da faculdade de pleitear a restituição de forma automática, a partir do correto preenchimento da DIRPJ, promovendo, ao reverso, a compensação com os débitos vincendos e da mesma espécie (DIRPJ/93,fis.50) não contrariou os dispositivos legais r. elencados. A leitura do artigo 1 6 e seu § único, do Decreto-lei n° 2.138/97, transcrito, ratifica, ainda que, em épocas distintas, o acerto, inobstante denegado, da iniciativa do litigante. Por derradeiro, ainda que as antecipações/duodécimos do IRPJ decorram de determinação legal, a apuração do IR a pagar ulterior demonstrou, com todas as luzes, o grau do recolhimento indevido/maior com os apanágios de certeza e liquidez do indébito. Considerando-se que a essência há de ter prevalência sobre a forma, cooptada pelas lições do eminente Ricardo Lobo Torres ao afirmar que 'a ação visa precipuamente restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da administração", decido, por todo o exposto, pelo provimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala de Sessões — DF, em 23 de setembro de 1998 NEICYR DE IDA josda 25/09/98 10 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000049/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RETENÇÃO EXCLUSIVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - São tributadas exclusivamente na fonte importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, bem assim juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Processo n°. : 10166.000049/2004-65 Recurso n°. : 142.848 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 a 2003 Recorrente : 4° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Interessado : JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.921 IRF - RETENÇÃO EXCLUSIVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - São tributadas exclusivamente na fonte importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação especifica, bem assim juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital I social. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interpostos pela 4° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K.---JOSÉVBACI(M RiB4I3ROS PENHA PRESIDENT CC I Gol-,-1/0-. 'ANA NE-nE OLÍMP10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: I 01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA r , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 Recurso n°. : 142.848- EX OFFICIO Recorrente : 4a TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Interessado : JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO RELATÓRIO O presente processo teve origem de ação fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo acima identificado, que resultou no auto de infração de fls. 02 a 07, que exige o montante de R$ 986.164,78, a título de imposto de sobre a renda das pessoas físicas - IRPF, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 2. A exação teve por base o disposto nos artigos 1°, 20 e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 10 da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.541, de 10/05/2002, e artigo 55, XVI, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; 3. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos legais está discriminado à fl. 07. 4. Conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal, deu origem à ação fiscal o fato de que o autuado era acionista da sociedade VIA ENGENHARIA S/A (cuja cisão resultou na VIA DRAGADOS S/A), participando do seu capital social, em 2000, com 50%. Em ação fiscal desenvolvida na referida empresa, foi verificada a contabilização de juros sobre o capital próprio a maior, no valor de R$ 7.172.107,50, pois que o valor máximo a ser apropriado como despesas de juros sobre o capital próprio, admitido pela legislação do imposto sobre a renda, era de R$ 10.227.892,50, quando foram contabilizados R$ 17.400.000,00. 5. Entendeu a autoridade fiscal que, considerando que a empresa VIA ENGENHARIA creditou ao autuado, em 31/12/2000, o valor de R$ 8.700.000,00, tendo 2 44C4s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA $av:-E.::::; .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:04p.'t.:-• SEXTA CÂMARA 'l=4~ Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 sido retido na fonte o imposto sobre a renda no valor de R$ 1.305.000,00, e, considerando ainda que o valor máximo de juros sobre o capital próprio admitido para cada um dos dois acionistas é de R$ 5.113.946,25 (50% de R$ 10.227.892,50), o valor excedente de R$ 3.586.053,75, tem natureza diversa dos juros sobre o capital próprio, e, portanto, não pode a tributação de tal valor observar as normas aplicada quando se trata da incidência tributária de juros sobre o capital próprio. 6. Observa a autoridade fiscal que o rendimentos relativos a juros sobre o capital próprio são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, enquanto os rendimentos diversos daqueles, que não gozam de tributação especial estabelecida em lei, são tributados mediante a aplicação da tabela progressiva anual, como determina a legislação de regência. 7. Registra ainda o agente fiscal que, no âmbito da cisão realizada pela VIA ENGENHARIA S/A, em janeiro de 2001, as obrigações dessa empresa com os seus acionistas foram transferidas para a VIA CONCESSÕES S/A, que as liquidou, pagando ao Sr. JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO valores líquidos de R$ 4.659.773,38, no ano de 2001, e R$ 2.735.226,62, no ano de 2002, sendo que tais valores correspondem, respectivamente, a rendimentos brutos de R$ 5.482.086,33 e R$ 3.217.913,67. 8. Destarte, foi procedido o lançamento tributário para constituir o crédito tributário relativo à diferença de imposto que deixou de ser paga, incidente sobre os rendimentos brutos de R$ 2.259.658,53, em 2001, e R$ 1.326.395,22, em 2002, com a aplicação da tabela progressiva anual vigente nos anos dos respectivos recebimentos. 9. A ciência do auto de infração ocorreu em 29/12/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 40 a 48, onde o interessado faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — o lançamento ora contestado é reflexo, pois que decorrente da glosa de valores que lhe foram distribuídos a título de juros sobre o capital próprio, na condição de acionista da empresa VIA ENGENHARIA S/A; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 II — a exigência que deu origem ao auto de infração é infundada, por não ter ocorrido o alegado excesso da remuneração a título de juros sobre o capital próprio; III — a exigência, mesmo se considerada isoladamente, é desprovida de fundamento, pois que, o rendimento dela objeto não se confunde com qualquer outra espécie de remuneração efetuada pela pessoa jurídica, em especial a remuneração do trabalho, com ou sem vínculo empregaticio; IV — tratando-se de remuneração atribuída ao capital detido pelo sócio, seu enquadramento, no caso, somente pode ocorrer em uma das três categorias seguintes, de acordo com a espécie de remuneração efetuada: a) importâncias pagas pela pessoa jurídica a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica; b) importâncias pagas pela pessoa jurídica a título de juros sobre o capital social, que não os mencionados, ou c) importâncias pagas pela pessoa jurídica correspondente a lucros distribuídos aos sócios; V — a remuneração do capital mediante distribuição é isenta do imposto sobre a renda, desde que os lucros tenham sido apurados a partir de 1996; VI — no caso ora combatido, os juros correspondem a rendimentos decorrentes de aplicação do capital em participações societárias, a tributação dar-se-á em função de duas circunstâncias: a) a existência de legislação dispondo sobre a tributação específica para os juros pagos pela pessoa jurídica, ou b) juros pagos pela pessoa jurídica à pessoa física, que não são objeto de lei dispondo sobre tributação específica; VII — em se tratando de juros correspondentes a rendimentos decorrentes de aplicação do capital em participações societárias, a incidência do imposto sobre a renda dar-se-á exclusivamente na fonte, independentemente da existência ou não de tributação específica; VIII — a categoria de juros sujeitos à tributação específica, estabelecida com base na origem da remuneração, inclui os juros sobre o capital próprio, em razão da participação societária, que se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado à aliquota de 15%, conforme mandamento do artigo 9°, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, e artigo 668 do RIR/1999; 44- -n44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rft..s.;n• • Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 • IX — não se enquadrando em regras das espécies apontadas, a remuneração do capital efetuada pela pessoa jurídica, corresponderá a juros para os quais não há tributação específica; • X — assim, admitindo-se que não se tratam os rendimentos em questão de juros correspondentes à remuneração sobre o capital próprio, implica alterar a espécie do rendimento pago, não obstante estar mantida sua natureza de rendimento de aplicação de capital, correspondente à remuneração percebida pelo sócio em razão da participação societária; XI — em se tratando de remuneração de participação societária, se não for correspondente a juros sobre o capital próprio, os rendimentos em questão corresponderão à distribuição de lucros acumulados, que existiam na pessoa jurídica quando dos pagamentos, com a particularidade de que tais lucros foram apurados a partir de 1996, e, portanto°, isentos do imposto sobre a renda; XII — admitindo-se também, como mera hipótese, que a remuneração do capital aplicado na empresa não se efetua mediante distribuição de lucros acumulados, mas, sim, por meio de juros outros que não juros sobre o capital próprio, nessa hipótese, as remunerações efetuadas constituem rendimentos de juros, como se acha declarado no auto de infração; XIII — esta circunstância não altera o entendimento de que o lançamento é improcedente, dado que, ainda que se trate de rendimentos de juros, como afirma a fiscalização, pagos por pessoa jurídica ao sócio pessoa física, que não são objeto de tributação específica, a incidência do imposto sobre a renda continua a ocorre exclusivamente na fonte, com a tributação determinada pelos artigos 3° e 4 da Lei n° 7.7.13, de 1988, não se sujeitando, portanto, à tributação pela tabela progressiva; XIV — nesse sentido, a orientação da Superintendência da Receita Federal da 6a RF, na Decisão n° 168, de 2000, em cuja ementa está lavrado: "Juros pagos por cooperativas a seus associados — Os juros pagos por cooperativas a seus associados, pessoas físicas, como remuneração do capital social, sofrerão tributação 5 i-Eg--ko- MINISTÉRIO DA FAZENDA TCci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SfP,...ng- .4ift:1--; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 exclusiva na fonte, à alíquota de 20%, na data do pagamento ou crédito, não podendo, entretanto, ser compensado na Declaração de Ajuste anual". 10. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por ter o lançamento como improcedente, sob o fundamento de que cabe razão ao autuado ao admitir que se tratam os rendimentos sob questão de juros que, em não sendo objeto de tributação específica, são tributados exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 6°, XI, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Por outro lado, no caso de imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto é a fonte pagadora, conforme Parecer Normativo COSIT n° 1, de 2002, competindo ao órgão lançador constituir o crédito tributário da diferença porventura não recolhida. 11. Em cumprimento ao disposto no artigo 34, I, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 9.532, de 1997, e artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, foi apresentado recurso de ofício a esta segunda instância de julgamento. É o Relatório., 1 6 -1122'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA tit:J Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1°, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de ofício atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. Entendeu a autoridade fiscal que, considerando ter a empresa VIA ENGENHARIA creditado ao autuado, em 31/12/2000, o valor de R$ 8.700.000,00, tendo sido retido na fonte o imposto sobre a renda (IRF) no valor de R$ 1.305.000,00, e, que, como o valor máximo de juros sobre o capital próprio admitido para cada um dos dois acionistas, conforme apurado pela fiscalização, é de R$ 5.113.946,25 (50% de R$ 10.227.892,50), o montante excedente, de R$ 3.586.053,75, tem natureza diversa dos juros sobre o capital próprio, e, portanto, não pode a tributação de tal valor observar as normas aplicadas guando se trata da incidência tributária de juros sobre o capital próprio. A apuração do excesso de juros sobre o capital próprio se deu em vista de a fiscalização ter considerado que foram apropriados a maior, no ano-calendário 2000, em razão de ajustes promovidos na base de cálculo dos referidos encargos e que diziam respeito às parcelas de: R$ 58.254.599,58, por equivalência patrimonial considerada sem base legal, isto porque, a autoridade fiscal apurou que a recorrente fizera avaliar suas participações permanentes em outras sociedades utilizando-se do método da equivalência patrimonial, quando deveria ter empregado a sistemática do custo de aquisição, e R$ 44.050.952,62, por receitas referentes a pleitos judiciais, visando ao 7 --0•4‘;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Sr. SEXTA CÂMARA4n. ici.,4-:fté, •;4fr Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 recebimento de receitas por serviços prestados ao Poder Público, sem que houvesse decisão definitiva transitada em julgado. No entender da fiscalização, o emprego do método inadequado para a avaliação das referidas participações, provocou a majoração da base de cálculo, que, por sua vez, implicou na apropriação a maior dos juros sobre o capital próprio no montante de R$ 7.172.107,50. A tributação do excedente dos juros sobre o capital próprio consta do processo administrativo n° 10166.000239/2004-82, que, após a apresentação de recursos voluntários e de oficio, tomou o n° 141.582, que foi levado a julgamento na Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 11/08/1995, cujo resultado se deu por meio do Acórdão n° 101-95.136, onde, no tocante ao cálculo dos juros sobre o capital próprio, foram admitidos ajustes que promoveram o restabelecimento do direito à dedução da parcela de R$ 6.262.369,45. Com efeito, foi mantida a glosa no montante de R$ 909.438,85, referente aos juros sobre o capital próprio, o que, dividido pelos dois sócios da empresa, corresponde a R$ 454.719,02, para cada um. O montante excedente, considerado pela fiscalização fora de R$ 3.586.053,75, o que equivale a R$ 1.793.026,87 para cada um dos sócios, sendo que, em decorrência do Acórdão n° 101-95.136, foi exonerado da tributação pelo IRF o valor de R$ 1.338.307,85. Dessarte, pendente de discussão está a quantia de R$ 454.719,02, para cada um dos sócios, cuja glosa foi mantida no acórdão referido, e que não foram dados por juros sobre o capital próprio. Na espécie, o colegiado julgador de primeira instância exonerou o sujeito passivo da exação fiscal sob o entendimento de que se tratavam os rendimentos sob questão de juros que, em não sendo objeto de tributação específica, são tributados exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 6°, XI, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06/02/2001, litteris: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA L•1 ;t1i- 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç. attz,--t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte Art. 6° São tributados exclusivamente na fonte: (..) XI - importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, bem assim juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social; Para tanto, entendeu o órgão julgador a quo que, se os valores entregues não correspondiam a juros sobre o capital próprio, com tributação específica, deveriam ser tratados como rendimentos pagos por aplicação do capital, correspondentes à remuneração percebida pelos sócios, em razão de participação societária. Não há dúvida que, a legislação em determinar a tributação de importâncias recebidas de pessoa jurídica a título de juros que não tenham tributação específica, admite que a empresa pague a seus sócios quantias que tenham o cunho de compensação por aplicações efetuadas, caracterizados como juros. No auto de infração, a autoridade fiscal afirma que os valores de que trata seriam rendimentos de juros, sem lhes dar característica própria. Conjugando-se a possibilidade admitida pelo ato normativo com a caracterização dada pela fiscalização às verbas pagas aos sócios, é de se admitir que, os valores excedentes aos juros pelo capital próprio, pagos pela VIA ENGENHARIA S/A podem ser tidos na categoria de juros sobre os quais não recaia tributação específica e que devem ser tributados exclusivamente na fonte. Por outro lado, no caso de imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto é da fonte pagadora, conforme Parecer Normativo COSIT n° 1, de 24/09/2002, nos seguintes termos: Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 9 jr- .it 'A' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.000049/2004-65 Acórdão n° : 106-14.921 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Sob esse pórtico, tratando-se os rendimentos em questão de juros sem tributação específica, e, sendo da fonte pagadora a responsabilidade exclusiva pela retenção e recolhimento do valor do imposto sobre a renda incidente, competia ao órgão lançador constituir o crédito tributário da diferença a ser recolhida tendo como sujeito passivo a empresa VIA ENGENHARIA S/A. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso de oficio apresentado. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. -ANA N LE OLIMP}O HOLANDA lo Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001529/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1993 PRESCRIÇÃO - Se o crédito tributário não foi constituído não há que se falar em prescrição. NULIDADE - Não importam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN) Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PRESCRIÇÃO — Se o crédito tributário não foi constituído não há que se falar em prescrição. NULIDADE — Não importam nulidade os vícios diferentes daqueles a que se refere o artigo 59, do Decreto 70.235/72. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • JO • OL DA COSTA P esidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 7 9 GUT 2n11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA — DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Brasília — DF, que julgou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Brasília. A autuação, realizada por meio de Auto de Infração, no valor de R$ 10.456,48, abrangeu ITR, contribuições para CNA, CONTAG e SENAR, taxa de cadastro, multa e juros de mora. Refere-se ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA ESTANISLAU, localizado em Brasília — DF, com área total de 1.396,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587863-6. Foi alegado que o contribuinte não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 e esclarecido que a área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos pertencentes a uma mesma área contínua e que o Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação em que alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do • direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0 , LV, da Constituição Federal. O Auto de Infração indica a área como sendo "ÁREA ISOLADA ESTANISLAU", e os arrendamentos listados são insuficientes para a identificação do imóvel objeto da infração. A insuficiência de informações não permite à requerente efetuar, com segurança, a impugnação, na forma da lei. Alegou, ainda, que o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade. Em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado. No mérito, alegou que as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98. A 2 7411° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3 0 , inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação. Naqueles casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. Portanto, a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido e a responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse. Em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3 0 , inciso VII, da Lei n° 5.861/72); O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.847/94, que em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. O Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94). Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente. Cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98) e a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela. Cita jurisprudência. fid? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 O art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída. Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato. Conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. O processo originário versava sobre mais de um Auto de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada e a contribuinte apresentou impugnação distinta para cada um dos lançamentos. Por determinação da DRJ, que entendeu ser indevida a concentração de autos de infração em um só processo, o órgão de origem desmembrou-o em processos separados para cada Auto de Infração. A decisão de primeira instância está assim ementada: "AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência de data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles." Quanto às preliminares, a DRJ afirmou que a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em 4 /419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal. Assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela. Quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. A ausência de data da lavratura do Auto de Infração não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal. O "Aviso de Recebimento — • AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação. No mérito, alega que a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu-proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora. A Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Por isso, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum • dispositivo legal. Conforme a Nota DISIT/SRRF — i a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3 0 , da IN SRF n° 43/97). Segundo a autuada, o imóvel em questão é terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de 5 fliee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência). Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, 1111 sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel. A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição. Além disso, a jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto. Entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto. • Por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo. O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz). Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição 6 /41219 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579). Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel. O inciso VIII, do art. 3 0 , da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, • porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Tempestivamente e amparada em liminar dispensando-a da realização do depósito recursal, a empresa apresentou recurso voluntário, em que alega, preliminarmente, a prescrição e extinção do crédito tributário, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. A emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior e o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93. Argui novamente a nulidade do Auto de Infração, afirmando teve o 111 seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa. Os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração. Além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação. Até mesmo defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo. Existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes, (09 tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 A decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário. Portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, alega que: - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à 11, responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 10 e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n o 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; fi°11) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que • existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito 111 Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 64); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, que a Administração Pública pode rever 9 (of MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; _ são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. io _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 VOTO Por se tratar da mesma matéria e dos mesmos argumentos trazidos neste processo e, ainda, por estar de pleno acordo, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, proferido no julgamento do Recurso 122.974, em dezembro de 2000, na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho: "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. (--) Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 1111 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. /6° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. 111 Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto IV 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 7.121Q 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 !ma II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' • A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 47 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 49 (3° 1 3 rá 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, • por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' 10 Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se 14 74/Qt9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra 410 "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • ) VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. ) VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, 15 /41919 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, 411 como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão Cs 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, • envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: rr(21f 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 410 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a • proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, segundo parágrafo). r117 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. :. TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que i venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a 1 interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 57, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, • inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando • este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa.74/0e 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.503 ACÓRDÃO N° : 303-29.855 Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 64), ressalte-se que esta menciona o suposto benefício "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0 , VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Em decorrência, conheço do recurso, que é tempestivo, está amparado em liminar dispensando a realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 07 de junho de 2001 NELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 19 .11111• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tik-1-'14. TERCEIRA CÂMARA ‘2.< Processo n °: 10166.001529/00-76 Recurso n.° 122.503 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.855 • Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente J o o and Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 19' /Q00 • . - LEAN DR FÇU e So 1)5 0 vo- Aw42- DA PO"k(-4JD A NP< 100141_ Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.003340/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração lavrado por glosa da área de preservação permanente por falta do ADA e de parte de reserva legal por falta de comprovação da área efetiva para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96. Restou comprovado mediante documentos hábeis e idôneos a existência da área de preservação permanente desde época do fato gerador. As áreas da propriedade são constituidas por planícies alagáveis e inseridas no pantanal matogrossense, considerado de preservação permanente/reserva legal. Área excedente de reserva legal não comprovada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a glosa da área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Auto de infração lavrado • . por glosa da área ded . . preservação permanente por falta do ADA e de parte e reserv a ' legal por falta de comprovação da área efetiva para_ fins de isenção • • do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parti: . hábeis do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da. n. , 9.393/96. Restou comprovado mediante documentos eis e • idôneos a existência da área de preservação permanente desde epoca • ,s do ,fato gerador. As áreas da propriedade , são constrturdas por p1anicies alagáveis e inseridas no pantanal matogrossense, considerado de preservação permanente/reserva legal. Área excedente de reserva legal não comprovada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos' relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os . . • • Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho def Ontrr' Suintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso vOlUntari' o para , excluir da exigência a glosa da *área de preservação permanente, na - • forma do *relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . • , • • • • ANELIS r s UDT PRIETO - • • • Presi • . . • •. SILVIO MAR a •_ : B - ' CELOS FIÚZA - - Relator - Formalizado em: 31 AGO cuu6 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Go,dinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro, Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno.. - • . . . -• •. . • •, , . Processo n° :.: 10168.003340/98-11„ • Acórdão n° , 303-33.277 , RELATÓRIO• , . . . • - ' . • . O processo cuida da lavratura do Auto de Infração de fls. n° 01 a 06, por meio do qual se exigiu do contribuinte ora recorrente, o pagamento do Imposto, Territorial Rural .—..1TR=do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, ,no total de "R$ 213.291,86, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda TREMEDAL, com área total de 19.096,6 ha., cadastrado na Receita Federal sob n° , 2988314.8, em razão da glosa total da área de preservação permanente e glosa parcial da . área 'de reserva legal informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR/1997, o que resultou no aumento da Área Tributável e diminuição do Grau de Utilização e conseqüente aumento do Valor da Terra Nua Tributável e da • Alíquota de Cálculo. . Instruíram o lançamento os documentos de fls. 11 a 40, apresentados pela interessada em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 12/13, onde foi solicitada a apresentação de documentação que comprovasse as informações prestadas na DITR/1997. O lançamento foi • fundamentado no artigo 10 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 10, parágrafo 4°, incisos I a III da IN/SRF n° 43/1997 com as alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67/1997. • Cientificada do lançamento em 05/01/1999, pela ciência de seu, procurador no Auto-i de Infração (fls. 01), a interessada apresentou a impugnação de fis 47;'. em 13/01/1999, onde solicitou o cancelamento do Auto de Infração e - • argumentou que essa , solicitação está conforme Laudo .Técnico e documentação • COMprobatória que 'aPreãentou. - . • • A 1)RJ devolveu os autos em diligência à DRF/Cuiabá/MT (fls. 86 a 88),-a . fim de que fosse informado o andamento do Mandado de Segurança impetrado Ip . pela da Agricultura do Estado de Mato Grosso Famato contra o Delegado da Receita Federal em- Cuiabá/MT e que o contribuinte fosse intimada a comprovar. . qiié. é 'associada 'da FAMATO. Em atendimento, a DRF/Cuiabá/MT juntou aos autos Os documentos de fls. 90 a 178.• . A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° . .02.191 de 29/04/2003, decidiu por julgar o lançamento como procedente, nos • termos que a seguir se transcreve, resumidamente, omitindo-se apenas algumas • transcrições de textos legais: "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 0.235/1972 e cumpre os requisitos para ser - conhecida. • 2 _ . , :Processo no 10168.003340/98-11 -ÀcórdãO no : 303-33.277 - A discussão que se apresenta é quanto à existência de áreas de preservação ,permanente e de reserva legal no imóvel rural denominado Fazenda ..Tremedal, de propriedade da interessada. No lançamento de oficio, a autoridade fiscal entendeu . , que 'não houve comprovação da existência de área . de preservação .permanente no imóvel e , que somente restou comprovada área de reserva legal de_ . 9.548;3 ha, averbada à margem dá matrícula do imóvel, 'a qual havia sido declarada , pela interessada como sendo de 10.548,3 ha . .As'áreas em questão não compõem a área tributável do imóvel para firis:.de apuração do ITR; conforme previsto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei ir 9.393, de 19/1211996, que assim dispõe, "verbis": . • • "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo •Contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- • se a homologação posterior. § 1 0. Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: (..-) II arca tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de . 1965, Com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;. . b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão Competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso • previstas na alínea anterior; comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira,:: aqüícolá Cu florestal, declaradas de interesse ecológico Mediante ato do • T • - óriáCCO' inpetehte,. -federal ou estadual; d) • as • áreas sob regime de servidão florestal. (Alínea acrescentada pela Medida Provisória n° 2.166-66, de 26.07.2001, DOU 27.07.2001) (g n)." Considerando o disposto no diploma legal citado, a Secretaria da Receita Federal editoti a Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, cujo artigo 10, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 69, de 01/09/1997, assim dispõe: "Árt 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1—. de preservação permanente; — de utilização limitada. • 3 „. . „ v • • • • " , f;roCèssci no : 10168.003340/98-11 . :-"Ac6tdão no : 303-33.277, . , . § 1 04 área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do, . . DIAT; -e-a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício; de acordo com os incisos I e II § 2° SÃO áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3 0 da Lei n° 4.771, de 1965:„ com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; • L: declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, •proteção de sítios de excepcional beleza, de valor cientifico ou histórico, asilos de • fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para • assegurar o bem-estar público. •§ 3 0 São áreas de Utilização limitada: I as áreas de Re:sen;a. Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de_ . ecossistemas, de . domínio " privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio • Ambiente 'e dos.Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; • — as áreas , imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse • ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9393, de 1996; s III — ai áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7803, de 18 de julho' de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea .para fins de :conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são .permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos. . ecOs.si.stemas que as forinam. § . 4° AS áreas de . preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas Mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: • I às áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requeri ento do ato declaratório junto ao IBAMA; 4 • , • •. Processo n° . :. 10168.003340/98-11. . ' Acórdão n° : 303-33277 • J 'se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMAra Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando -• o IT.R=dévido. - • , • - Vedada, Para fins de apuracão do ITR, a declaração de áreas de interesse .ambiental erit dupliéidadé,' devendo ser adotado o seguinte procedimento: - I ='o contribuinte devera declarar como área de preservação permanente toda a área que atenda ao disposto no § 2° deste artigo; - éontribuinte deverá declarar como área de utilizacão limitada a soma das áreas referidas no § 3° deste artigo, observado o seguinte: a) considerar toda a área de reserva particular do patrimônio natural, aprovada pelo IBAMA, existente no imóvel; 41110 b).. considerar como área imprestável para a atividade produtiva a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural; , . c) considerar coma área de reserva legal a área assim reconhecida, subtraídas as • -•areas em comum informadas como de preservação permanente, de reserva particular do patrimônio _ natural é imprestavel para a atividade produtiva. '.(.5? •,Par'aefeitá de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas 'declaradas, em Caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as . declaradas, 'em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular". (g.n.) Conforme documentos de fls. 130 a 177, a Federação da Agricultura • do Estado de Mato Grosso — Famato propôs Mandado de Segurança junto à Justiça »Federal :contra o Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT, pleiteando que fosse qp •afastada a exigência de Ato Declaratório Ambiental ou do requerimento junto ao 'barna; previsto na IN/SRF n° 67/1997. Concedida a segurança pelo juiz singular, a decisão foi parcialmente reformada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal I da la Região (fls. 161), a qual entendeu que é indevida a exigência feita pela IN/SRF • n° 67/1997 de apresentação de Ato Declaratório Ambiental para não lançamento de • tributo sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no art. 10, I, "a" da Lei n° 9.393/1996; que, todavia, é factível tal exigência quanto às áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e às áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, nos termos das letras "h" e "c" do inciso I, do art. 10, da Lei citada; e que, "ainda que algumas áreas de preservação permanente precisem assim ser previamente declaradas pelo Poder Público, nos termos do art. 3° da Lei ir 4.771/65 (...), a exigência não pode ser generalizada para que todas as deduções da área tributável mereçam prévia m • estáção do órgão competente". - — . , . „ •Processo n° : 10168.003340/98-11 " • -. Acórdão; n° : 303-33.277 O julgado citado em nenhum momento proibiu que a autoridade -administrativa cumprisse seu dever legal de efetuar o lançamento de oficio do - .'iniPdsto; conforme :determinado pelo art. 149 da Lei. n° 5.172/1996, o Código Tributário Nacional, quando existir razão para tanto. • O lançamento de oficio do imposto suplementar apurado pela fiscalização encontra-se claramente previsto no artigo 14, da citada Lei n° 9.393/1996 ' (tráriéritO). , •s . A. Medida Provisória n° 2.166/2001, art. 3°, acrescentando dispositivos ao artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, deixou clara a possibilidade de . cobrança do imposto suplementar, se não forem devidamente comprovadas as áreas eXcluidas do ITR (transcrito). A interessada foi intimada a apresentar documentação • comprobatória das informações prestadas em sua DITR/1997 relativa à Fazenda Tremedal, por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 12/13, e apresentou os documentos de fls. 14 a 40, os quais não comprovaram a existência de área de • preservação permanente e ainda comprovaram área de reserva legal menor do que a declarada; o que justificou o lançamento de oficio. • Após a ciência do lançamento de oficio, ela apresentou impugnação 47), se reportando totalmente aos argumentos constantes no documento intitulado taUdó. Técnico, assinado Por um engenheiro florestal e por ela própria (fls. 48 a 58). • As fls..70 foi juntada a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. . No Laudo Técnico apresentado constaram apenas citações, sem maiores explicações; da distribuição da área no imóvel, da mesma forma que constou . .ua DITR11997 apresentada pela contribuinte (fls. 15 a 20). :„.. -. À interessada não discordou da área de reserva legal apurada pela 'fiscalização, devidamente averbada junto à matricula do imóvel, mas pretende que qp ,• tartibém seja Considerada como tal uma área de 1.000,0 há., que utilizaria para a • criação de jacaré, para a qual, conforme argumentação apresentada nas considerações finais do laudo técnico, não haveria um campo especifico para informação na declaração do ITR. Está claro que a área de criação de jacaré não pode ser considerada como de reserva legal, posto que não se encaixa na previsão legal • respectiva, porém, poderia ser considerada isenta por outro motivo, ocorre que, para tantO, caberia à contribuinte apresentar comprovação da existência dessa área e de que ela se enquadra em alguma das previsões legais de isenção, o que não ocorreu. Para o reconhecimento do direito à isenção da área de preservação permanente primeiramente é necessário a comprovação da existência dessa área. Na impossibilidade de exigência do Ato Declaratório Ambiental, por força de decisão • judicial, tal comprovação poderia ser feita mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, mencionando especificamente em que artigo da Lei n° 4 71/1965 (Código Florestal), com as • - . 6 , • .. . , Processo no 10168.003340/98-11 Acórdão n° . : 303-33.277 alterações da Lei n° 7.803/1989, a área se enquadra, conforme orientação contida na Norma de Execução' SRF/COSAR/COSIT/N? 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX, item 12.4. • . No caso em questão, o Laudo Técnico apresentado se limitou a citar„ as 'áreas isentas do'iMóvel e a transcrever os dispositivos da Lei n° 4.771%1965 que definem áreas isentas. No caso específico da área de preservação permanente, foram transcritos os artigos 2° . e 3° dessa Lei, sem que fosse indicado especificamente em qual deles se encaixam as áreas do imóvel, o que é necessário, inclusive, em razão da .exigência legal de declaração por ato do Poder Público quanto às áreas indicadas no art. 3°. Apesar da grande proporção de área isenta declarada em relação à área total do imóvel, não há no Laudo Técnico demonstrativo detalhado da distribuição das áreas • no imóvel ou esclarecimento de que não foram consideradas em duplicidade áreas passíveis de declaração tanto como de reserva legal quanto de preservação • permanente, caso em que deve ser observado o disposto no § 5°, art. 10 da IN/SRF • 43/1997, já transcrito. Observe-se ainda que, em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional — CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal (transcrito). Verifica-se que não há no Laudo Técnico indicação dos métodos . 'utilizados pelo profissional ou pela interessada, que também o assinou, para encontrar a área informada como isenta. Visto que não há indicação da(s) data(s) em que ocOrreu(ram) vistoria(s) no imóvel, deve ser reconhecido que essa ocorreu no dia .12/01/1999, data em que foi assinado o Laudo Técnico. O lançamento é relativo ao exercício 1997 e, portanto, caberia à contribuinte comprovar a situação existente no ,imóvel no dia 01/01/1996, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1997, mas o Laudo . apresentado nem mesmo se reporta àquela data. Por todas essas considerações, : verifica-se que não há justificativa para se reconhecer o Laudo Técnico apresentado Como prova da existência de área de preservação permanente no imóvel. , Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966, o ' Código Tributário Nacional — CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o, principio da legalidade Previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (...) é sempre decorrente de lei." Não comprovadas as pretensas áreas de preservação permanente, elas estão sujeitas à tributação. Assim, para efeito do ITR, essas áreas serão enquadradas como áreas aproveitáveis e não exploradas do imóvel. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 532/1997, (transcrito). 7 _ . . Processo. n° : 10168.003340/98-11 Acórdão n° : 303-33.277, •- - • E•Tpossível a juntada posterior de documentos, mas desde que obseOado o disposto no 5° do artigo citado (transcrito). • Diante _de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento impugnado . DRJ/Campo Grande/MS, em 29 de abril de 2003. MARIA REGINA DANTAS RONCHI Relatora Intimada a tomar conhecimento da Decisão acima transcrita, a autuada apresentou as razões de sua irresignação, tempestivamente, mantendo na integra praticamente toda a argumentação utilizada em primeira instância, rebatendo e solicitando reforma do Acórdão emanado pela DRJ de Campo Grande — MS, ratificando que imóvel tem sua área distribuída exatamente como declarada na sua DITR/1997, anexando ademais, novo "Laudo Técnico", revestido das formalidades legais; diversas plantas cartográficas elaboradas por profissionais habilitados, através 41, de levantamentos aerofotogramétricos, e o "Laudo Técnico de Vistoria N° 009/03", expedido pelo IBAMA / EsReg Cáceres — MT. No final requereu o cancelamento do Auto de Infração por não haver imposto suplementar a ser lançado. E o relatório _ , • • 8 • • - • - • " Processo n° : 10168.003340/98-11 - Ac.05i.dão'n° :-, 303-33277 VOTO • ,• _ • , . Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator . , , • , . • - . ,,. . • . , O . Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão de primeira instância através da Intimação SACAT/ITR/252/2003 (fls. 189/190), por AR em data de 11/06/2003 (fls. 191), apresentou seu recurso voluntário com anexos protocolado na repartição competente em 10/07/2003 (fls. 198 a 227), arrolou bens para garantia recursal, conforme documentos às fls. 237 a 238, sendo matéria de 111, apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA, para comprovar ser a área da propriedade de Preservação Permanente. Já a DRJ de Campo Grande — MS, admitiu em sua decisão, a não • exigência de ADA'para fins de admissão dessas áreas, entretanto, declarou inservivel • , para comprovação das mesmas o "Laudo Técnico" apresentado pela ora recorrente, que repousa às fls. 48a 58, datado de 12/01/1999, pela tida falta de alguns requisitos. •. Em vista disso, o que se depreende do Processo ora em debate, é que 'o recorrente trouxe, aos Autos documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam indubitavelmente, ter a área da propriedade a seguinte distribuição: , . • , .• AREA TOTAL DA PROPRIEDADE =19096,50 HA; .; ÁR. EA DE RESERVA LEGAL = 9.548,25 HA (50% da área total - " dá propriedade/averbada), W . . . •• AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE = 6700,00 HA (Declarado) + (mais) = 1.000,00 HA (Criadouro e Manejo de Jacaré — Área para coleta de ovos). TOTAL = 7.700,00 ha; ÁREA APROVEITÁVEL / TRIBUTÁVEL = 1.848,25 HA Verifica-se que o novo "Laudo Técnico", de fls. 216 a 226, revestido das formalidades legais, e as plantas anexadas às fls. 71 a 72 e 210 a 214, demonstram que a área de Preservação Permanente da propriedade seria de 7.947,55 HA (fls. 219), entretanto, deverá prevalecer aquela declarada oficialmente pelo contribuinte autuado, e pela qual é o responsável legal pela sua veracidade, em tamanho menor, ou seja, da ordem de 7.700,00 ha., que deverá ser aceita no caso em escopo, d.)(7 , . 9 , s''s • Processo n° . • :" 10168.003340/98-11 , . -ACórdão n° : 303-33.277 - • . É de se registrar, outrossim, que o referido LAUDO TÉCNICO, que repousa às fls. 216 a 226, o qual atestamos se encontrar "dentro das exigências legais,. . , . . - • referente ao imóvel -ora em debate, foi realizado pelo Engenheiro Florestal Dr. José• . • Augusto Gattass Dias, •CREA n° 3563/D, já devidamente acompanhado do A.R.T.. • • , . . expedido pelo CREA MT de n° 109110 (fls. 70), específico para a propriedade em . • referência e o fim a que se prestou. - • E ainda, restou comprovado que grande parte da propriedade,, • - inclusive a totalidade referente as áreas de "Preservação Permanente e Reserva Legal" • são . constituídas por planícies alagáveis, estando impedida sua exploração, pois• • igualmente inseridas no ecossistema do pantanal matogrossense. . . •• Verifica-se, ademais, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° ' 9.393/1996, ein seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do 0110 contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para transcrever enxertos e adotar o seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de exclusão das' áreas "de Reserva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001,11,. Recurso . n° 128.486, da Empresa Recorrente • 'PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: • ' -"Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - "As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; . . . - • .- . . ' De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4371/65, com a redação dada pela MP n. 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da • Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; io - - . •• . • . . Processo n° : 10168.003340/98-11 'Acórdão n° - 303-33.277 -, Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, . dcsele que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.°9.393/96. , . Trata-Se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. "225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao " patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, Conforme dispõe o ai-t.:10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: ,• • Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela • Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação • posterior. • sS 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ,- • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° ; 7.803 de 18 de julho de 1989; • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim• • declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, .; • e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; • - • c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração . • - agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de• interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou •estadual,- . • d) as áreas sob regime de servidão florestal. , ,f 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alt ação introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). • Processo n° : 10168.003340/98-11 Acórdão n° 303-33.277, Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 70 da Lei 9.393/96, modificado pela Medida 'Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra : respaldo no ait. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de. _ isenção ITR; respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários . ,. o • legais em caso de fálsidade. . , . Neste -sentido, parece-me de maior valor -a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de • estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas 'alegadas pelo contribuinte. . Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997." • Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não "estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente . e de reserva: legal para que haja a isenção de impostos, e que, da leitura do Manual • para Preenchimento; da ,'Declaração do ITR/1997, não há cominação de qualquer • * eSpecie'de pena ou sanção para quem venha não requereu em tempo hábil o referido ADA e em nome dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, § 2° do Código Tributário Nacional, verifica-se pois, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera formalidade administrativa sustentada por Instrução Normativa, não podendo ser considerada como de exigência obrigatória, em razão de não estar prevista na já mencionada Lei n° 9.393/1996, e que restou comprovado a existência dessas áreas da •propriedade, muito antes da época do fato gerador. _ Portanto ficou comprovada apenas uma área de reserva legal • admitida de 9.548,25 ha, e a de preservação permanente de 7.700,0 ha, não houve comprovação das outras áreas restantes. Assim, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao Recurso. É como voto. Sala das Sessies, -m21 de junho de 2006 4010"'' SILVIO MARCOS : • RCELOS FIÚZA - Relator 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007293/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 107-07354
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VERA CRUZ PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S L VIS ALVES RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 10120.007293/2002-13 Acórdão n° : 107-07.354 Recurso n° : 135678 Recorrente : VERA CRUZ PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO VERA CRUZ PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls.2/5), por compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação ajustado (Lei 7.689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.18/27), alegando violação dos direitos adquiridos à dedução integral das bases de cálculo negativas da CSLL escrituradas até 31 de dezembro de 1994, e esclarece exercer atividade rural, não estando a compensação das bases negativas, nas atividades rurais, sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, discorrendo a respeito da legislação pertinente que autoriza sua conclusão. Diz que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes milita nesse sentido como fazem certo os seguintes Acórdãos 108-06.971, de 22/05/2002; 107-06.533, de 24/01/2002; 105-13.488. Acosta à sua impugnação cópia da Sexta Alteração Contratual e Consolidação do seu Contrato Social, de fls do seu Diário com o registro da Demonstração do Resultado do 3° Trimestre de 1997 e Demonstração dos Lucros (Prejuízos) Acumulados do 3° Trimestre de 1997, do Balanço Patrimonial e d soo seu LALUR. 2 Processo n° : 10120.00729312002-13 Acórdão n° : 107-07.354 A 4a Turma da DRJ em Brasília-DF manteve o lançamento (fls.55162), em aresto assim resumido, em apertada síntese: A partir do fato gerador abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30%. Em controle difuso de constitucionalidade o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, decidiu pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812/1994 (convertida na Lei n° 8.981/1995), conforme os acórdãos, entre outros, dos Recursos Especiais n°s 188.855/GO; e 181.146/PR. A exceção a regra que limita a redução a 30% para efeito de compensação, não se aplica, tão-somente, aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural. Não fazendo nenhuma referência à redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobrfe o lucro, decorrente da exploração da atividade rural, prevalecendo, dessa forma, a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1955. As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/01/2003 (fls. 66), a empresa, irresignada, recorre (fls. 70/81) a este Colegiado, em 14/02/2003, contestando os fundamentos do aresto recorrido e perseverando nas razões apresentadas em primeira instância. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A repartição fiscal deu seguimento ao recurso, em face do arrolamento de bens feito de ofício, conforme esclarecimentos prestados às fls. 86. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatóri . (1°1 3 Processo n° : 10120.007293/2002-13 Acórdão n° : 107-07.354 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, esclareceu em sua impugnação que exerce atividade rural, acostando a ela cópia de fls do seu Diário e do seu LALUR, para comprovar suas alegações, informação que não foi contestada pela autoridade fiscal. Tenho-a, portanto, por verdadeira. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscalI , o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o pará. - fo único do referido art 14, o 9A" 4 40 10 Processo n° : 10120.007293/2002-13 Acórdão n° : 107-07.354 benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento dado às atividades rurais eram específicos, estabelecidos em lei especial. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 30, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9.065, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95, manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento, a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de interpretação expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. i e 7 5 Processo n° : 10120.007293/2002-13 Acórdão n° : 107-07.354 E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa n° 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio a supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 15 de outubro de 2003. n¥'" 4° • / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 1 6 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004419/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16919
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:41:10Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:41:11Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:41:11Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:41:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:41:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:41:10Z; created: 2009-08-14T19:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T19:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:41:10Z | Conteúdo => »e n -4a MINISTÉRIO DA FAZENDA t-r11:1(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004419/96-71 Recurso n°. : 118.203 Matéria : IRPF — Exs.: 1993 a 1996 Recorrente : ANA CAVALCANTE NEVES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.919 RECURSO INTEMPESTIVO — É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CAVALCANTE NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-- LEILZ,. MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SCN. - RIA LÉLIA PEREIRA D ' 49 Ne - :DE RELATORA FORMALIZADO EM: 19 Mn 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i g.nir MINISTÉRIO DA FAZENDA ”g; iat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:.:Nrv-r,,t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004419/96-71 Acórdão n°. : 104-16.919 Recurso n°. : 118.203 Recorrente : ANA CAVALCANTE NEVES RELATÓRIO ANA CAVALCANTE NEVES, jurisdicionada pela DRF em BRASÍLIA — DF, foi notificada, fls. 21 a 23, do crédito tributário referente a multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1996. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: - que através da notificação n° 6.000.609, foi intimada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração a qual também foi lançada na notificação n° 20001; - tendo ocorrido duplicidade de lançamento, não concordou em efetuar o pagamento por motivo de dúvida; - requer a espontaneidade na entrega de suas declarações de rendimentos, para que seja reduzido o valor do crédito tributário. Às fls. 32/35, consta a decisão da autoridade singular que analisou as alegadas razões de defesa da impugnante, mencionando a legislação aplicável ao caso em tela, e mandou cancelar a cobrança da multa constante da notificação eletrônica de fls. 27, 4;- 2 Ne Stt MINISTÉRIO DA FAZENDA sPizr-•.‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'afts..% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004419/96-71 Acórdão n°. : 104-16.919 Após justificar suas razões de decidir, deferiu em parte a peça impugnatória e manteve o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 21 a 239/ ,rt Termo de perempção à fls. 39. É o Relatório. • 3 Pez eRga £4x4Viti. MINISTÉRIO DA FAZENDA te_i-Ls:iitt,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004419/96-71 Acórdão n°. : 104-16.919 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A contribuinte tomou ciência da decisão singular em 28.11.97, conforme faz certo o "AR" de fls. 37. O recurso da interessada foi protocolizado em 16 de janeiro de 1998, • conforme carimbo de fls. 38, logo, a destempo. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 e. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Pec _ Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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