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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689884 #
Numero do processo: 10950.001967/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATIVIDADE AGRÍCOLA. INVESTIMENTOS. DEDUÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Segundo consta da Lei n° 8.023/90, em seu art. 4°, § 2º, os investimentos na produção agrícola são considerados despesas "...no mês do efetivo pagamento". Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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INVESTIMENTOS. DEDUÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Segundo consta da Lei n° 8.023/90, em seu art. 4°, § 20 , os investimentos na produção agrícola são considerados despesas "...no mês do efetivo pagamento". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAN REBECCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M A)' NH S LOPES CANÇADO DINIZ RELATO RFORMALIZADO EM: DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'n1-444' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. :102-46.106 Recurso n°. : 133.040 Recorrente : WILLIAM REBECCHI RELATÓRIO WILLIAM REBECCHI, inscrito no CPF sob o n° 666.452.049-49, teve lavrado em seu desfavor Auto de Infração, sob o argumento de que o Recorrente não teria recolhido a título de Imposto de Renda Pessoa Física, na declaração de rendimentos de 1998, ano-calendário de 1997, o montante de R$ 22.958,31 (vinte e dois mil novecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e um centavos), resultante de glosa. Aberto o procedimento fiscal — fiscalização por meio eletrônico (fls. 01) — foi o mesmo prorrogado por 2 (duas) vezes (fls. 02/03), gerando no interregno o demonstrativo consolidado do crédito tributário (fls. 04) no montante acima mencionado. Ao se iniciar o procedimento de fiscalização, foi solicitado, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 05), a apresentação do livro caixa, em que constassem receitas, despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural; os comprovantes que deram origem as receitas da atividade rural; os talonários das Notas Fiscais de Produtor e se houver exploração de atividade rural em pareceria ou arrendamento ou comodato ou condomínio, informar o CPF e o percentual de participação em cada um dos imóveis explorado. Intimado em 11/12/01, por meio do AR de fls. 07, o Recorrente não apresentou os documentos, gerando, pois, nova intimação, de fls. 08, reiterando a disponibilização dos documentos necessários, anteriormente requeridos no Termo de Início de Ação Fiscal. Intimado uma vez mais em 14/01/02, por meio do AR de fls. 09, o Recorrente permaneceu inerte sem qualquer manifestação, deixando de juntar os documentos requisitados. 2 fali\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00196712002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 Diante deste quadro, a Autoridade Fiscal efetuou intimação (fls. 10), em 04/04/02 (AR de fls. 11) ao Recorrente, informando do prosseguimento do procedimento fiscal relativo ao ano-calendário de 1997. Às fls. 15/18 foi anexada a Declaração de Imposto de Renda relativo ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998 determinando as operações realizadas no referido exercício, bem como às fls. 19 foi anexado discriminativo de receitas e débitos do Recorrente referente às competências daquele ano-base, além do registro de entradas do mês de dezembro de 1997 (fls. 20) e demonstrativo para subsidiar declaração de Imposto de Renda (fls. 21/22), relativo à dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, extratos de financiamentos firmados junto a Cooperativa de Crédito Rural Coamo Ltda — Credicoamo (fls. 23), registro de entradas referente ao mês de fevereiro de 1997, documento único de trânsito, referente ao veículo caminhão Mercedes Benz, Placa ACQ 4807 (fls. 25), e documento de autorização de transferência de veículo, referente ao mencionado caminhão (fls. 26). Anexa ainda, às fls. 27, declaração do contador responsável pela contabilidade do Recorrente, no qual atesta que o lançamento de n° 06, de dezembro de 1997, no valo de R$ 18.526,41 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) está relacionado ao pagamento de juros sobre cédula rural no ano — calendário de 1997, e o valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) está relacionado com a aquisição do caminhão, cujos documentos estão anexados às fls. 25. Às fls. 28 foi lavrado o competente Termo de Devolução de Documentos n° 01, no qual se promoveu a devolução dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a solicitação da fiscalização, e referente ao ano calendário de 1997. Diante dos fatos apurados, a Autoridade Administrativa procedeu à formalização do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/34), efetuando a glosa de juros não comprovados, no valor de R$ 18.526,41 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) e glosa do valor do investimento no caminhão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''") • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.00196712002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 Mercedes-Benz, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que permitiu a apuração de valor devido, a título de crédito tributário apurado, do montante de R$ 22.958,31 (vinte e dois mil novecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e um centavos). Às fls. 35, foi lavrado termo de juntada por apensação, referente aos autos n° 10950.00.1968/2002-48, e que se refere à representação fiscal para fins penais. Às fls. 36/37 foi determinado o encaminhamento do processo à ARF/CAMPO MOURÃO/PR para aguardar e juntar o Aviso de Recebimento (juntado às fls. 38 e datado de 26/04/2002) da intimação realizada em desfavor do Recorrente, notificando-o da lavratura do Auto de Infração na forma como acima mencionada. Em atenção ao despacho de fls. 39, foi juntado ao presente feito a Impugnação apresentada pelo Recorrente (fls. 40/41), na qual argúi que os documentos anexados comprovariam os juros pagos e utilizados na atividade rural, salientando ainda, que não teriam sido apresentados a tempo, quando solicitados, visto que o Banco do Brasil não teria tido tempo suficiente para apresentá-los. No que se refere à glosa de valor de investimento no caminhão Mercedes Benz, o próprio Recorrente reconhece o lançamento extemporâneo, aduzindo que, todavia, entende como correto o procedimento adotado, e o fazendo nas seguintes letras: "Glosa do valor do invest. no caminhão Mercedes-Benz, como declaração prestada, e afirmado pelo auditor no termo de fiscalização, realmente o lançamento foi feito extemporaneamente no mês de fevereiro do ano calendário 1997, no valor de R$ 20.000,00, porém correto no nosso humilde modo de entender. Pois, se deixamos de declarar por esquecimento no calendário 1996 nada mais justo que usasse-mos (sic) no ano calendário 1997, pois se tivesse receita com venda do caminhão, ou seja R$ 20.000,00, no mês de maio do ano calendário 1997, como demonstrativo das receitas em anexo, no nosso modo de ver a situação, se for confirmada por Vossa Senhoria a glosa da despesa, assim sendo requeremos que seja concedida a glosa do valor da receita com a venda do caminhão e que seja considerado como Bens e direito, visto que se este caminhão não foi utilizado como despesa da atividade rural ano calendário 1996, pois jamais poderia ter sido 4 fk\ c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 utilizado na receita da atividade rural como apresentamos no ano calendário 1997, ao nosso ver fizemos apenas o justo para evitar correções futura.'' Junto à Impugnação acima mencionada, foram oferecidos os documentos de fls. 42/54, e declaração de fls. 55, que buscam fundamentar o recebimento de juros na forma como mencionada na defesa, bem como a aquisição e lançamento de veículo extemporaneamente, termo de encerramento, Auto de Infração, demonstrativo de multa e juros de mora, demonstrativo de apuração, demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo e termo de verificação fiscal, tudo alocado às fls. 56/63. Às fls. 64 foi anexado novamente declaração do contador do Recorrente, reproduzindo documento posto às fls. 27. Às fls. 65 foi anexado o termo de devolução de documentos 01, constante das fls. 28. Cientificando a tempestividade e regularidade da Impugnação, a Autoridade Administrativa proferiu despacho de fls. 66 propondo o encaminhamento do feito à DRJ de Curitiba. Analisando o feito, a DRJ de Curitiba determinou (fls. 67) o envio do processo em retorno à Sefis da DRF em Maringá para que a mesma se manifestasse acerca dos documentos apresentados na fase impugnatória, esclarecendo se tais documentos já teriam sido apreciados por ocasião do lançamento, bem como fosse, se necessário, esclarecido junto a instituição financeira o que significava as importâncias recebidas a título de acessórios. Atendendo a solicitação da DRJ de Curitiba, a Autoridade responsável pelo lançamento exarou o Termo de Informação Fiscal de fls. 68, assentando: "Em atendimento ao despacho de fls. 67 do presente, esclareço que os documentos de fls. 42/49 não foram apreciados na fase do lançamento, pois os mesmos não foram apresentados na época devida, haja vista a Declaração de fls. 27 prestado pelo técnico em contabilidade Sr. Newton Dias. No documento de fls. 50, 5ópitA MINISTÉRIO DA FAZENDA .°.. k= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 não há referência a valores de encargos financeiros de financiamentos rurais, pagos no ano-calendário de 1997. Esclareço ainda que os encargos financeiros não estão contabilizados em meses anteriores, ou seja, nas datas dos efetivos pagamentos, sendo que o único lançamento referente a encargos financeiros em todo o ano-calendário de 1997 encontra-se lançado em 03/12/97 no valor de R$ 18.526,41, conforme cópia do Livro Caixa às fls. 20 do presente. Quanto ao questionamento da possível parceria existente entre o autuado e José Rebecchi, esclareço a existência da parceria na proporção de 50% a cada um deles, em todos os financiamentos, independente do nome que tenha sido constado como mutuário. Quanto as importâncias recebidas pela Instituição Financeira a título de "Recebimento de Acessórios", elas podem se referir a: seguro, registro da cédula, seguro penhor, ou assistência técnica.(...)' Estando o processo na forma como relatada, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR proferiu julgamento (fls. 69/71) entendendo como procedente em parte o lançamento efetuado, com os seguintes dizeres, constantes da ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF. Ano-calendário: 1997. Ementa: ENCARGOS FINANCEIROS — Os encargos pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade agrícola poderão ser deduzidos na apuração do resultado. INVESTIMENTO NA ATIVIDADE AGRÍCOLA — O investimento é dedutível como despesa, apenas, no mês em que é efetivado. Lançamento Procedente em Parte.' Noutros termos, foi julgado improcedente o lançamento no que se refere a dedutibilidade dos encargos decorrentes de empréstimos contraídos, e procedente quanto à dedutibilidade do investimento, já que extemporâneo. Encaminhado os autos para a jurisdição do interessado (fls. 72) para expedição de intimação (fls. 73/74) do inteiro teor do acórdão, o Recorrente foi intimado em 10/09/2002, conforme AR de fls. 75. 6 op ,=2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 76/81), acompanhado dos documentos de fls. 82/84 e do termo de arrolamento de bens referente a garantia do montante correspondente a 30% (trinta por cento) da dívida (fls. 85), no qual sustenta a diferença entre acréscimo patrimonial e renda, apontando que, caso seja mantida a decisão exarada pela Delegacia de Julgamento, estaria incorrendo o mesmo em bi- tributação, pois ao equivocar-se e não deduzir a despesa no ano da efetiva aquisição (1996), o contribuinte teve sua base de cálculo tributável acrescida do montante dedutível e, portanto, teria pago tributo maior que o devido. Efetivadas as formalidades necessárias ao seguimento do competente recurso, fls. 86/88, e atestado a tempestividade do recurso aviado (fls. 89), foi o referido processo encaminhado a este Conselho para apreciação. Ao fim, arrolou o Recorrente como autor dos fatos narrados e tipificados como ilegais, descrevendo como documentos comprobatórios do alegado na presente representação, os termos de intimação ao contribuinte (fls. 06,07 e 09); quadro de receitas e despesas do ano-calendário de 1997 (fls. 13); registro de entradas do mês de dezembro de 1997 (fls. 14); registro de entradas do mês de fevereiro de 1997 (fls. 15); certificado de registro de veículo, caminhão Mercedes- Benz (fls. 16/17); declaração prestada pelo responsável pela contabilidade (fls. 18); termo de devolução dos documentos (fls. 19); declaração de ajuste anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fls. 20/26), termo de verificação fiscal (fls. 27), auto de infração e termo de encerramento de ação fiscal (fls. 30/32). Salienta-se que os documentos constantes do presente processo encontram-se todos em forma de cópia reprográfica, visto estarem anexados aos autos do processo 10950.001967/2002-01. É o Relatório. 7 . 9;7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-n\--1, ',-4.21-:4À11,. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. :102-46.106 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Considerando ter sido o lançamento julgado improcedente em sede da decisão recorrida no que se refere à dedutibilidade das despesas com juros, resta examinar, exclusivamente, o segundo e último ponto objeto da glosa, qual seja, a dedutibilidade de investimento como despesa, decorrente da aquisição de veículo. Consta da decisão recorrida ser impossível a pretendida dedução, haja vista que "...embora a Lei n° 8.023, de 1990, em seu art. 4 °, §§ /° e 2°, autorize que os investimentos na produção agrícola sejam deduzidos na apuração de resultado da atividade, restringe, no aspecto temporal, tal dedução, ao mês do efetivo pagamento, seguindo os moldes do regime de caixa." (fls. 71). Para melhor compreensão do caso, dá-se à estampa o mencionado permissivo legal: 'Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade ruraL § 2° Os investimentos são considerados despesas no mês do iefetivo pagamento: (grifos nossos) No presente caso observa-se que a aquisição do bem se deu em mês diverso daquele em que se pretende a dedução da respectiva despesa, o que é expressamente vedado pelo permissivo acima transcrito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA `'N) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10950.001967/2002-01 Acórdão n°. : 102-46.106 Diante de tal previsão normativa, muito não há que se verberar, já que por demais expressa quanto à necessidade de que as despesas decorrentes de investimentos sejam consideradas "...no mês do efetivo pagamento". Por outro lado, tendo em vista que na Declaração de Bens do Recorrente consta o caminhão, não vislumbro dolo em sua conduta. Por tais razões, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. fri GERALDO MASCA E nn :0PES CANÇADO DINIZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012818/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f'::k•-,,r,l )' QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Recurso n2 . : 144.514 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : PATRICIA HELENA VALLE PINTO COELHO Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.440 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA HELENA VALLE PINTO COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tata. tI:MARIA HELENA COTTA CARitát PRESIDENTE a tN ‘ S; .• Lele7 FORMALIZAD EfM: P2 4 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012818/2002-11 Acórdão nQ. : 104-21.440 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.440 Recurso n2. : 144.514 Recorrente : PATRICIA HELENA VALLE PINTO COELHO RELATÓRIO PATRÍCIA HELENA VALLE PINTO COELHO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2 090.825.817-87, com domicílio fiscal no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, à Estrada RJ 142 - KM 16/17 - Sítio Karuna, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/48 prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/61. A requerente apresentou, em 06/12/02, pedido de restituição de imposto de renda pessoa física, sob o entendimento que houve pagamento indevido por considerar, erroneamente, seus os rendimentos de seus filhos. De acordo com a Portaria SRF n2 4.980/94, a DRF em Curitiba - PR apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a Lei 05.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), em seu artigo 147 e parágrafos, faculta ao próprio contribuinte declarante a retificação de sua declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que fundamente e antes de notificado o lançamento; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.440 - que a declaração de ajuste do exercício de 1997 foi quitada, estando extinto o direito da Fazenda Nacional exigir possíveis diferenças e também da contribuinte solicitar restituição (art. 168 e incisos do CTN); - que para os demais exercícios não está provado o erro na declaração, pois a opção de que cada filho tivesse seu próprio CPF e assim declarasse seus rendimentos foi exercido somente em agosto de 2000 e a partir da declaração de ajuste do exercício de 2001; - que clara está que a contribuinte fez a opção permitida pela lei, de declarar os rendimentos de seus dependentes em conjunto com os seus, deduzindo o montante permitido por dependente e também com os gastos com instrução e despesas médicas que porventura teve com os dependentes; - que assim, propomos o indeferimento do presente pedido de restituição dos pagamentos de quotas efetuadas, por não estar demonstrado erro de fato na declaração original, pois a opção foi livre e somente foi modificada em agosto de 2000, não podendo se aplicar a fatos pretéritos. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 22/01/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 88/91, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que a manifestante ingressou com o presente pedido administrativo de restituição, pois foi induzida a erro ao preencher suas declarações de imposto de renda de 1997 a 2000; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n 2. : 104-21.440 - que isso porque, em razão de decisão judicial transitada em julgado, foram pagas, pelo Paraná Previdência, quantias relativas à pensão alimentícia para seus filhos; - que a pensão alimentícia, nos termos dos artigos 5 2 do RIR/99 é rendimento dos alimentados e não de quem detém o pátrio poder; - que, entretanto, a fonte pagadora, Paraná Previdência errou ao informar que o rendimento era da manifestante e não de seus filhos. Errou, também, ao apresentar Declaração de Imposto Retido na Fonte em nome da manifestante e não de seus filhos; - que para que a manifestante tivesse a opção mencionada no despacho decisório do presente processo, seria necessário que ela houvesse recebido os informes de rendimento em nome de cada filho e, a partir daí, decidisse incluir tais rendimentos em sua declaração. Isso não ocorreu!: - que assim, é nítida a ausência de opção da manifestante. Houve, sim, erro, ao qual foi induzido por culpa do Paraná Previdência, este sim órgão que deveria haver informado corretamente quem eram os beneficiários dos rendimentos: seus filhos e não ela. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Curitiba, PR, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que, embora a litigante refira-se a recebimento de pensão alimentícia nos termos consignados na certidão de fl. 09, os rendimentos pagos pelo IPE são decorrentes de pensão devida aos dependentes de servidor falecido, inclusive porque o pagamento de pensão alimentícia não está sujeito à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.440 retenção de IR na fonte, por ser efetuado de pessoa física para pessoa física; - que o documento de fls. 46/47 atesta que nos anos-calendário de 1995 a 1999 houve o pagamento de pensão aos três filhos de Tadeu Rogério Pamplona em nome de seu ex-cônjuge, Patrícia Helena Valle Pinto, tendo sido o comprovante de rendimentos e a Dirf emitidos em nome dessa por ser a representante legal daqueles; - que como o pedido de restituição foi protocolizado em 06/12/02, somente as retenções sofridas a partir do ano-calendário de 1997 estão acobertadas pelo art. 168 do CTN, sendo incabível o pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1996; - que, por outro lado, embora esteja correta a argumentação da DRF em Curitiba - PR de que é opção do contribuinte incluir seus dependentes, na declaração de ajuste anual, não há impedimento algum de que tal opção seja alterada, desde que o contribuinte não esteja sobre procedimento de ofício, a teor do art. 832 do RIR/99; - que, no entanto, nas declarações de ajuste retificadoras apresentadas, em 20/05/03, para os exercícios de 1998 a 2000, a requerente continuou a consignar os filhos como seus dependentes e, nas duas últimas, manteve inclusive a integralidade das deduções de despesa com instrução e médicas pleiteadas nas declarações originais; - que, portanto, mesmo após a aludida alteração na titularidade dos rendimentos, efetuada no IPE em agosto de 2000, foi mantida a opção pela declaração dos filhos como dependentes nas declarações de ajuste retificadoras da mãe, enviadas em 20/05/03. Porém, a utilização de tal dedução está condicionada à inclusão dos rendimentos recebidos por eles; - que se ressalte que mesmo após a ciência do indeferimento do pedido de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.440 restituição pela DRF em Curitiba, em 29/12/03, não houve apresentação de declaração excluindo os dependentes e as despesas a eles correlatas, pois as únicas declarações cadastradas são as apresentadas pela contribuinte em 20/05/03. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/11/04, conforme Termo constante às fls. 146/147, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, fora do tempo hábil (14/12/04), o recurso voluntário de fls. 148/157, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. Consta à f1.159 a observação de que o recurso voluntário apresentado é intempestivo. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.012818/2002-11 Acórdão n2. : 104-21.440 VOTO • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 10/11/04, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 147. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n2 70.235, de 1972. Considerando que 10/11/04 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 11/11/04, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 10/12/04, uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 14/12/04 (fls. 148), uma terça-feira, trinta e quatro (34) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10980.012818/2002-11 Acórdão nQ. : 104-21.440 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 2) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 9 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10955.000022/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43075
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMINDO BRESOLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENiT /if .1 • . • •VIS AL S ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 PG0 1999' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS s MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGU N DA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 Recurso n°. : 13.511 Recorrente : ARMINDO BRESOLIN RELATÓRIO ARMINDO BRESOLIN, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento Foz do Iguaçu, PR, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 05, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de cobrança de IRPF - 93/92, relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pró-labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Armindo Bressolin, da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular. Enquadramento legal: artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei 1.648/78. A descrição dos fatos encontra-se à fls. 02. A fiscalização apurou omissão de receitas, pela falta de escrituração de todas as notas fiscais emitidas no ano calendário de 1992. A empresa declarou como receitas totais o valor de CR$ 156.120.571,00. Porém, o valor correto é CR$640.460.616,94 conforme demonstrativo de fls. 07/10, e cópias de notas fiscais às fls. 11/68, fornecidas pela Prefeitura Municipal de Santa Helena - PR. Por se tratar de microempresa, o auto de infração de IRPJ foi lavrado sobre o montante das omissões que ultrapassaram 96.000 UFIR, na forma do lucro presumido, em razão da inexistência de escrituração contábil. O valor apurado, conforme auto de infração de fls. 05, é o seguinte (em UFIR): mir Imposto Juros de mora 3.948,13 987,03 Multa proporcional 3.948 13 Total 8.883,29 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 Em sua impugnação, o contribuinte alegou o que se segue: 1) 0 tratamento tributário às microempresas encontra-se no art. 150 e seguintes do RIR/80. O regulamento, ao vincular a aplicabilidade do art. 151 ao 155, impede a tributação enquanto não ocorrido as condições ali estabelecidas, ou seja, a perda da condição de microempresa; 2) 0 lançamento está eivado de inconstitucionalidade, porque não foram verificadas as condições legais, ferindo-se o art. 150, inciso I da Constituição; 3) Por decorrência, os lançamentos reflexivos também caem por terra, face a inexistência de tributação e legalidade do processo principal; 4) 0 lançamento do PIS é inexigível, face a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88; 5) lmprocede ainda o lançamento por via reflexa do 1RPF, pois não há prova da ocorrência da efetiva distribuição de lucro; 6) A multa de ofício tem caráter punitivo, portanto, só é cabível se provado o dolo na ocorrência do fato. Face a inexistência de provas quanto ao dolo, insubsiste a aplicação da multa de ofício, devendo prevalecer a multa de mora; 7) As notas fiscais juntadas ao processo foram colhidas de forma abusiva e desprovida de qualquer legalidade, junto a terceiros e sem nenhuma providência judicial. Tal abuso não é lícito à luz do art. 50, inciso LVI da Constituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 O contribuinte solicita o cancelamento total da exigência. O julgador monocrático declarou procedente o lançamento, alegando o seguinte: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Omissão de Receitas — Micro Empresa): Comprovada a omissão de receitas por parte da microempresa, é devida a exigência das contribuições sociais, bem como do IR sobre o valor que exceder o limite de 96.000 UFIR; 2) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Apreensão de documentos): A apreensão de notas fiscais de emissão da contribuinte, efetuadas junto a terceiros em procedimento regular de fiscalização, tem respaldo na legislação tributária, podendo tais documentos ser utilizados como prova em processo fiscal; 3) Imposto de Renda Pessoa Jurídica: A exigência do IRPJ e da multa por lançamento de ofício, processadas na forma dos autos, estão previstas em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de i a Instância Administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas; 4) CSLL, PIS e COFINS: Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1992 se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado no artigo 52 da lei 8.383/91 e 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t$' P ., :•;» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. :102-43.075 alterações posteriores. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. 5) Apreensão de notas fiscais: o embasamento legal se encontra nos artigos 955, 963 e 964 do RIR/94; 6) Imposto de Renda Pessoa Física: tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Ocorrendo omissão de receitas, não há que se falar em prova efetiva de distribuição dos valores aos sócios. Por todo o exposto, o julgador monocrático julga procedente o lançamento, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, conforme determina a lei 9.430, art. 44, inciso I. Inconformada, a impugnante recorre a este Conselho, visando a reforma da decisão de 1a Instância, repetindo as mesmas alegações de sua impugnação. É o Relatóri• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. - Basicamente o contribuinte repete no recurso de folhas 30 a 42, as mesmas argumentações apresentadas na súplica referente ao processo matriz de n.° 10955.000021/95-80, julgado por esta Câmara em maio do corrente ano, tendo os membros resolvido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A receita omitida é considerada por presunção legal distribuída automaticamente aos sócios ou titular de empresa individual, carreadas as provas da omissão ocorre a hipótese prevista na lei ou seja os recursos que não foram contabilizados ou declarados presumem-se já no momento da ocorrência da omissão em poder dos sócios, não necessitando de prova por parte da fiscalização de que tais recursos foram efetivamente distribuídos aos sócios ou titular. É um verdadeiro absurdo exigir-se prova de distribuição, obviamente da empresa ao sócio quando esse recurso esteve à margem da contabilidade das receitas as quais deveriam ser declaradas ao fisco. Vencida essa parte específica do recurso de pessoa física repetimos os argumentos apresentados por ocasião do julgamento do processo principal integralmente aplicáveis à presente lide por terem a mesma base factual. O nobre recursante alega que o imposto de renda somente poderia ser cobrado depois da perda da condição de microempresa, em virtude da vinculação do artigo 151 ao 155 do RIR/94, então seria inconstitucional a exigência À 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k , SEGUNDA CÂMARA=.; ;0, Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 por ferir o inciso I do artigo 150 da CF, que proíbe a União de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para clarear a questão transcrevamos a legislação: t. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 150 - Estão isentas do imposto as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 96.000,00 Unidades Fiscais de Referência - UFIR (Leis ns. 7.256/84, arts. 2° e 11, e 8.383/91, art. 42). § 1° - O limite da receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos meses correspondentes (Lei n°8.383/91, art. 42, § 1°). § 2° - Para efeito de apuração da receita bruta anual, será sempre considerado o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 7.256/84, art. 2°, § 1°). § 30 - O limite deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses de operação, nos casos de início ou encerramento de atividade (Lei n° 7.256/84, art. 2°, § 2°). § 40 - A isenção prevista neste artigo não dispensa a microempresa do recolhimento da parcela relativa aos tributos, a que se obriga por lei, devidos por terceiros (Lei n° 7.256/84, art. 11, § 1°). Art. 151 - No mês em que exceder o limite anual previsto no artigo anterior, a microempresa ficará sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre a parcela da receita excedente, de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 155. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a microempresa deverá considerar a receita excedente ao limite no mês em que se verificar o excesso." 7 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PZ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 Não assiste razão à recursante pois o artigo 151 do RIR tem como base legal no parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 7.256184, verbis: "LEI N° 7.256 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 Art. 90 - A empresa que deixar de preencher os requisitos fixados nesta lei para o seu enquadramento como microempresa deverá comunicar o fato ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ocorrência. Parágrafo Único — A perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção fiscal prevista no artigo 11 desta lei." (Grifamos) A lei realmente prevê o desemquadramento somente depois do excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, porém superada a receita bruta isenta dentro do ano calendário, o valor excedente deverá ser submetido à tributação conforme § único do artigo 9° supra transcrito. A empresa não perde a condição de microempresa mas como determina a lei essa condição fica suspensa desde o momento em que se ultrapasse o limite anual de isenção até o final do ano calendário. Essa suspensão de forma continua ou alternada é que vai determinar a exclusão da empresa do benefício concedido pela lei porém o imposto é sempre exigido sobre o montante que exceder o limite isencional anual. Não houve portanto a alegada inconstitucionalidade na cobrança dos tributos e contribuições visto que a lei previu sua exigência, para o excesso de receita bruta da microempresa. Quanto ao PIS, a base legal utilizada para a sua exigência foi a Lei complementar n° 07/70 não se aplicando portanto a legislação citada pelo recursante e nem a declaração de inconstitucionalidade. 8 , , .., MINISTÉRIO DA FAZENDA -'1' . - ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ` ei • . - , P -, -; SEGUNDA CÂMARA -;, -- ,;• ›'----,,,, Processo n°. : 10955.000022/95-42 Acórdão n°. : 102-43.075 I Quanto ao prazo de vencimento do PIS também não assiste razão ao nobre recursante uma vez que o prazo de vencimento foi estabelecido pelo inciso IV do artigo 52 da Lei n° 8.383/91, transcrito na decisão singular, não vigorando portanto à data de ocorrência dos fatos geradores o preceito legal citado quanto ao vencimento da obrigação. O contribuinte alega que a multa por ter caráter punitivo, penal, só é cabível se provado o dolo na ocorrência de um determinado fato, mais uma vez engana-se pois ocorrida a infração, no caso a omissão de receitas, a aplicação da penalidade independe da intenção do agente ou responsável conforme legislação abaixo transcrita. "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifamos). Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (Grifamos) Quanto a alegação de abuso de direito ou de poder na apreensão das notas fiscais, cabe salientar que a fiscalização agiu dentro dos estritos ditames legais pois a lei dá aos AFTNs o poder de realizar apreensão de documentos, livros da escrituração fiscal ou comercial, quando indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional; no presente caso as notas fiscais são elementos 7-\ indispensáveis à segurança do crédito lançado pois fazem prova da omissão de presentereceita, acusação central da 9 J , ., ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,:): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• P ., '..k ': SEGUNDA CÂMARA -, -.-. Processo n°. :10955.000022195-42 Acórdão n°. : 102-43.075 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXOS: Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é aplicável ao litígio decorrente. Concluindo, a decisão monocrática está correta não havendo reparos a serem realizados, não procedendo portanto as argumentações recursais pois desprovidas de amparo legal ou material. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sess, ões/- D,F , em 03 de junho de 1998. / Of 4 ,-.. (I, ,- . C,‘ oVIS A , ES io _./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006878/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1990, 1992 SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01- 03.854). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a DRF de origem para conhecimento das demais matérias de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or, nCit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CA' MARA Processo no 10980.006878/2002-96 Recurso n° 156.818 Voluntário Matéria ILL - Ex(s): 1990 e 1992 Acórdão n° 102-49.317 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ARAUCÁRIA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1990, 1992 SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (Acórdão CSRF/O I - 03.854). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos a DRF de origem para conhecimento das demais matérias de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Co". elheira Núbia Matos Moura. I id"gt QUI • • ESSOA MONTE,' O Pr-si ar EDUARDS DEU FA ' • H Relator FORMALIZADO EM. '11 NOV 2111 Processo n• 10980.006878/2002-96 CCOI/CO2 Acórdão e!' 102-49.317 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. /•!,1, Processo n° 10980.006878/2002-96 CC01/0/2 Acórdão n.° 102-49-317 Fls. 3 Relatório Araucária Administradora de Consórcios S/C Ltda formalizou em 10 de julho de 2002, pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhidos entre 30/04/1990 e 18/12/1992 nos termos do disposto no art. 35 da Lei n°7.713/88. Seu pedido foi motivado com base na declaração de inconstitucionalidade do ILL pelo STF e de acordo com a Instrução Normativa da SRF n° 63 de 24 de julho de 1997 que reconheceu a inexigibilidade do referido imposto para empresas constituídas sob forma de Sociedade por Ações e por Quotas de Responsabilidade Limitada. A r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR negou provimento a impugnação por considerar decadente o direito do contribuinte pleitear o indébito, com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, I e 168, I do CTN (fl.75) considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, a data do recolhimento do tributo. É o relatório. 'Á At 3 Processo n° 10980.006878/2002-96 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49317 Fls. 4 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: DECADÊNCIA Segundo apontado pelo julgamento monocrático o direito da Recorrente já havia sido extinto pelo prazo decadencial, de acordo com o art. 168, inc. I, CTN, que prevê que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto. Todavia, o STF no RE 172.058/SC declarou a inconstitucionalidade do imposto recolhido na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 (Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL). Em 22.11.1996 o Senado Federal, através da Resolução 82/96, suspendeu a aplicação da norma relativa às empresas S/A. Posteriormente, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997 vedando a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio, de acordo, portanto, com a decisão do STF. Neste sentido, o pedido de compensação formulado em 10 de julho de 2002 é tempestivo e deverá ser analisado pela autoridade competente, pois somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data da publicação da Resolução, ou, para Ltda., na data da publicação da IN SRF n° 63/97. Esse é o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas transcritas: "Ementa: DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/91 Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. (Acórdão 106-16650)" Ementa: ILL — RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição Ai 4 Processo e 10980.006878/2002-96 CCM /CO2 Acórdão o° 102-49317 F. 5 do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU 25.07.97). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235/72. Decadência afastada. (Acórdão IO2-49139)" A Recorrente é uma sociedade limitada e o seu pedido de restituição foi interposto em 10/07/2002. Portanto, nos termos da IN da SRF n°63/97 o pleito é tempestivo. Afastada a preliminar a empresa recorrente solicita que seja analisado o mérito pelo próprio Conselho de Contribuintes a fim de dar mais celeridade ao rito processual. Todavia, por mais compreensivo que seja o pleito do contribuinte é importante ressaltar que as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Suprimir uma das instâncias é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa, e, conseqüentemente, nula é a decisão. Ante o exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência alegada e determinar o retomo dos autos a DRF para apreciação do mérito. Sala z as Sessões-DF, em 08 de outub • • e 2008. 011177 tjp• ED flOTADEUFA' s. H Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001446/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13708
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso, por preclusão e, II) Negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Recurso não conhecido, nesta parte. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a materia incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Recurso não conhecido, nesta parte. IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 P,--„4„, 41lrittitie Pinheiro°c*—rer-7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cfmb r CC-MF „ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes otr) Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Recorrente : AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$115.069,20, correspondente ao período de 03/93 a 12/97, com fundamento no disposto na MP n° 1.273/96 (reedição da MP n° 948/95) e na Portaria n° 129/95. Conforme Documento de fls. 62/63, o Delegado da DRF em Maringá-PR indeferiu o ressarcimento pleiteado. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 67/84, alegando em síntese que: a) a empresa industrializa produtos destinados à alimentação humana; b) na comercialização de seus produtos não há débito de IPI; c) adquire matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem "grifados pelo IPI que, segundo o princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 153, § 3°, II), tem direito a manter os créditos"; d) fazendo uma sistemática de créditos devidos pelas aquisições e dos débitos pelas vendas (aliquota zero), o saldo resultante é credor, e) não manteve registro dos créditos no Livro Registro de Apuração do IPI; f) a legislação que rege a apuração do incentivo manda aplicar, subsidiariamente, o Regulamento do IPI para efeito de definição do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; g) "..., hodiernamente s, objetivando o integral cumprimento do princípio da seletividade(produtos alimentícios), do princípio da não-cumulatividade, o saldo resultante do confronto entre créditos (maiores) e débitos (menores), saldo credor do IPI, passou a ter novas formas de utilização", motivo pelo qual a contribuinte fez o mencionado pedido de ressarcimento; e 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "0,7i45' Segundo Conselho de Contribuintes Cih Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 h) para amparar sua argumentação, a contribuinte citou pretéritas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, do Tribunal Regional Federal e do Supremo Tribunal Federal, mencionando, ainda, posições de grandes doutrinadores. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR julgou improcedente a impugnação, ementando, assim, sua decisão (fl. 86): "Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO - AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS - CRÉDITOS DE IPI - PRODUTOS COM AIIQUOTA ZERO - O direito ao aproveitamento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos destinados à industrialização de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, aqueles recebidos após I° de janeiro de 1999, conforme preceitua o artigo 4° da 1N/SRF 3 3/99, que regulamentou o direito previsto no artigo II da Lei n°9.779/99. Não cabe ao julgador administrativo apreciar argüição de que a legislação infracons-titucional, vigente à época da ocorrência dos alegados créditos tributários, teria restringindo ou limitado o alcance do princípio constitucional da não-vinculação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 96/115), reiterando todos os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. /(7 3 et, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do 1PI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à. manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que _for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto 4 • - e- 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Ek -;"t Segundo Conselho de Contribuintes 93..„, Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período, os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do R1PU82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de 5 / 22 CC-MF :ri\ Ministério da Fazenda Fl.Qt Segundo Conselho de Contribuintes 4;fcf4-tf Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há. débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à ali quota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à alíquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inciso I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1 998 para verificar que a alíquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. 6 22 CC-NIF - '-••` Ministério da Fazenda Fl. el:',1frfrs.4:, Segundo Conselho de Contribuintes .300 Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 2 1/1 997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de 1PI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao credito do 1PI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 3 1/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relato?): ao introduzir o principio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C7N, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantion do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IF'I, referente às embalagens de / 7 • •1 1'4.1 29 CC-MFMinistério da Fazenda '• Fl. ..9,1 74à: Segundo Conselho de Contribuintes 01- Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 produtos beneficiados pelo regime de a/ignota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma a/ignota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão tia alíquotct do tributo. Se a isenção equivale à ex-clztsão do crédito fiscal (C77V, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência dci lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleváncia do fator vctlorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. 8 22 CC-MF r. 4.-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluída' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea cl No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser ,/ compensada na saída do produto. 9 z'At.s 22 CC-MF 1°-` Ministério da Fazenda Fl. tfr 1 Segundo Conselho de Contribuintes 2 a.a Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." (negritei) De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IN, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: "Art. 40 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de i° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Em que pese o respeitado posicionamento doutrinário trazido à colação pela reclamante, este não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Quanto á jurisprudência deste Conselho trazida à colação pela defendente, não vislumbro como tal pronunciamento pode aproveitar a tese de defesa, já que, além de tratar sobre matéria diversa da aqui discutida, o referido acórdão nega ao recorrente direito ao crédito do if imposto relativo a insumos desonerados do tributo em face de isenção. 10 .53 22 CC-MF Ministério da Fazenda tri2i:Z n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. °te Processo n° : 10950.001446/99-15 Recurso n° : 114.647 Acórdão n° : 202-13.708 Melhor sorte não merece a deliberação do Supremo Tribunal Federal, citada pela defesa, pois, a exemplo da jurisprudência administrativa acima comentada, a do STF também se refere à matéria diversa da aqui tratada, não se aplicando, assim, ao caso em lide. Por derradeiro, não conheço do recurso no tocante ao pedido pertinente aos créditos do imposto relativos às embalagens adquiridas pela reclamante, porquanto a matéria em questão ter precluído em razão de não haver sido objeto da peça vestibular. Assim, inadmissível • sua análise no âmbito deste processo. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 :••••----{eie 9 itta-/Of1E PINFIEIRt RRE-er 11

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4693117 #
Numero do processo: 10983.005565/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05731
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ' .:"." W s. "1 n:"111.» 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘D42.2.:: Processo : 10983.005565197-16 Acórdão : 203-05.731 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 107.940 Recorrente : SONITEC — DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87 goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONITEC — DIAGNOSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 \S °Molho D 'il .. s artaxo Presidente elicaai/Borg ea Taqkr-Siy Relator O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. cl/fclb 1 , MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005565/97-16 Acórdão : 203-05.731 Recurso : 107.940 Recorrente : SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO No dia 06.11.97 a ora Recorrente requereu a restituição cumulativa com compensação de pagamentos indevidos de COFINS, no período de 1992 a 1996 (fls. 03/59), tendo a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indeferido esses pedidos aos fundamentos de que (fls. 62); verbis: "As sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, que optarem pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se ao recolhimento da COFINS. Inexistindo crédito, incabível é a efetivação de compensação". A Contribuinte renovou os pedidos supra perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, naquela localidade, onde o indeferimento foi confirmado, na Decisão Recorrida (fls. 70/79), aos fundamentos assim ementados: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Anos-Calendário de 1992 a 1996 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA As sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada que, até o mês-calendário de março de 1997, optaram pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido, equipararam-se às demais pessoas jurídicas, perdendo o direito à isenção da COFINS, que vigia até aquele período para as sociedades da espécie que submetiam-se ao regime especial de tributação previsto no Decreto n.° 2.397/87. 2 4.HEH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005565/97-16 Acórdão : 203-05.731 AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO. CARÁTER VINCULADO No exercício da função, não compete à autoridade fiscal negar aplicação a norma regularmente editada, sujeitando-se expressamente aos atos emanados da Administração Tributária. DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatório, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, insistindo no pedido da restituição cumulativa com compensação, aos argumentos de que se acha amparada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 73 da Lei n° 9.430/96; que instruíra seu pedido de acordo com a IN-SRF n° 21/97; e que se não acha alcançaria pelo art. 56, da mesma Lei, uma vez que, se era prevista essa tributação antes de 27.12.96, não seria necessária instituí-la nesse dispositivo (arts. 55 e 56 da Lei n° 9.430, de 27.12.96). É o relatório. 3 N,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tt: n?,;J ..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005565197-16 Acórdão : 203-05.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 por sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio isencional, enquanto a Recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 10 e 2°) não implica na perda daquela isenção. Corno exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.166, da 4a Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: "SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COFINS — IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições comidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Também, razão assiste à Recorrente, quando afirma que essa isenção, por ela aqui perseguida, subsistiu até a vigência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em cujos artigos 55 e 56 e seu parágrafo, assim dispõem: "CAPÍTULO V DISPOSITIVOS GERAIS SEÇÃO III NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS 4 ed—Li ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005565/97-16 Acórdão : 203-05.731 SOCIEDADES CIVIS Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relaivos aos exercício de profissão lelgalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultaldos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de servi;os de profissão legalmente reulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de servi;os, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir, como defiro, a restituição/compensação postulada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ygl2 _ 94;76 EBASTIAO BO GES TA A (si 5

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Numero do processo: 10950.003881/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • : ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'eP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.003881/2004-77 Recurso n° :153.266 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.078 ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS ES " RESIDENTE WI SON FER ARÃES R: LATOR • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 4 ,-;k±, n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR y eVIDAL, DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 Q\_;) 1 ." , e 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 Recurso N° :153.266 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 06-11.295 de 16 de junho de 2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve parcialmente o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, cujo prazo final de entrega era 31 de maio de 2002 e foi apresentada em 04 de julho de 2003. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a instituição é isenta do IRPJ, até mesmo porque, enquanto associação, não tem finalidade lucrativa;f 3 l' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 2. que a omissão na entrega da declaração não foi fruto de má fé, mas sim da precária estrutura administrativa existente na época; 3. que a Associação desconhecia que tinha que apresentar a declaração; 4. que deveria ser explicitado que o cumprimento da obrigação acessória se deu de modo espontâneo pela Associação, sem que a Delegacia da Receita Federal tivesse iniciado qualquer procedimento administrativo (transcreveu o art. 138 do Código Tributário Nacional); 5. que, como teria havido a denúncia espontânea por parte da Associação, restaria prejudicada a exigência de multa decorrente de entrega de declaração fora do prazo (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, acerca da denúncia espontânea). A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06- 11.295, de 16 de junho de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa de fls. 54, que ora transcrevemos. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à apresentação anual de declaração de rendimentos de IRPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. PESSOA JURÍDICA INATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA .4DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ira • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vP ','SP:ty> QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 A pessoa jurídica inativa está obrigada à apresentação anual de Declaração Simplificada, e a multa mínima por atraso na sua entrega é de R$ 200,00. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 63/69, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002 diz respeito a não entrega de declaração por parte de sujeito passivo do imposto de renda (transcreve o dispositivo); - que sujeito passivo, nos termos do art. 45 do CTN, é o titular de disponibilidade económica ou jurídica, e que uma associação não tem esta disponibilidade justamente porque ela não tem atividade lucrativa; - que, ainda que não seja assim, a hipótese de incidência de uma multa prevista em uma lei ordinária deve respeitar a regra inserida em uma lei complementar, no caso o CTN; - que, até a presente data, não há qualquer decisão judicial, ou mesmo administrativa, dizendo que uma lei ordinária revoga uma lei complementar, sendo evidente que o art. 138 do CTN mantém-se válido, não podendo, sob qualquer pretexto, se considerar que o art. 7° da Lei n° 10.426/2002 tenha uma hipótese de incidência não compatível com ele; - que a multa indicada no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 somente será válida juridicamente se ela for compatível com o art. 138 do CTN, o que não existe se se considerar que esta multa é exigível mesmo quando houver denúncia espontânea, porque a denúncia espontânea é uma espécie de anistia prevista em lei complementar, e que somente uma lei complementar poderia derrogar; 5 - e....,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 - que nenhuma exegese do art. 138 do CTN pode ser levada à lume no sentido de que a multa que ele visa eliminar existiria tão-somente pelo não cumprimento de obrigação acessória; - que deve ser sublinhado que no caput do art. 138 diz-se que haveria que existir o pagamento do tributo (quando da denúncia espontânea), "se for o caso", o que implica na conclusão de que a denúncia espontânea pode ser feita tanto para o descumprimento da obrigação principal (ou seja, pelo não pagamento de tributo), ou para o não cumprimento de uma obrigação acessória; - que o recente Enunciado n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisivo ao esclarecer que 'a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° fio art. 2° da IN SRF n°264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório.f 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA - .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr • fe'1“;# QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 VOTO Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações - DIPJ relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, Nc" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devida § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. 7 29I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' > QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 8 41 +, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1 0 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no 532, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 539 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 59 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1-9 a 39. A 2° Turma da DRJ em Curitiba entendeu que, no caso dos autos, na medida em que a DIPJ apresentada pela recorrente não registrou qualquer movimento, ficou caracterizada uma situação de inatividade. Em razão disso, considerando que houve erro de fato consubstanciado na apresentação de DIPJ, quando deveria ter sido entregue Declaração Simplificada, amparada no disposto no parágrafo 3°, inciso I, do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, reduziu a multa para R$ 200,00. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ff: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 A peça recursal centra-se, em apertada síntese, nas seguintes alegações: a) que a recorrente, sendo uma Associação, não se enquadraria na definição de sujeito passivo contida no art. 45 do Código Tributário Nacional, e, por conseqüência, não estada sujeita a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002; b) que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que a súmula n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisiva ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Alega a recorrente, portanto, que, por não se enquadrar no conceito de sujeito passivo definido pelo art. 45 do Código Tributário Nacional, não estaria sujeita à multa que lhe foi imposta. Como veremos, não assiste razão à recorrente. Não se trata, aqui, da definição de sujeito passivo para fins de imposto de renda, até porque, no dispositivo trazido pela recorrente, encontra-se definido o conceito de CONTRIBUINTE, espécie do gênero SUJEITO PASSIVO, que, a teor do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional — CTN) refere-se ao sujeito passivo da obrigação principal, e o artigo 45 em referência trata da obrigação tributária relativa IMPOSTO DE RENDA. A multa imposta à recorrente decorre da inobservância do dever instrumental a que são submetidas todas as pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, ressalvando-se, tão-somente, àquelas que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do seu cumprimento. A expressão SUJEITO PASSIVO referenciada no dispositivo legal em comento diz respeito à definição contida no art. 122 do CTN, verbis: 10 nÇ a'. lk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. a • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #-fift .1.1: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diferentemente do argüido pela recorrente, a exigência encontra-se em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, ex vi do disposto no parágrafo segundo do artigo 113 do citado diploma legal, ou seja, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, tendo por base, ainda, as disposições do CTN, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 175). A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Toma-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. 11 . b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10950.003881/2004-77 Acórdão n° : 105-16.078 O conteúdo da súmula trazida pela recorrente, por sua vez, não guarda qualquer relação com a matéria discutida nesses autos. Ali, sedimenta-se, apenas, o entendimento de que, para a qualificação da multa de oficio, toma-se necessário reunir outros elementos que possam concorrer para a caracterização da fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente, por si só, a simples apuração da omissão de receita ou de rendimento. A multa em referência, mesmo na situação alcançada pela súmula, qual seja, com o percentual majorado em razão de qualificação, decorre de falta ou insuficiência de IMPOSTO ou CONTRIBUIÇÃO, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que, à evidência, nada tem haver com ATRASO ou FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. WILS Oto,• - 1/4 ; : is‘St: -AES„.„0000.0.n 12 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013032/97-57
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVA NOVA - NULIDADE DE ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não há violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal quando a nova prova juntada ao Recurso Voluntário foi devidamente analisada no Acórdão recorrido, não havendo justificativa para a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de . 29 de novembro de 2004 Acórdão n°. . CSRF/01-05.156 PROVA NOVA - NULIDADE DE ACÓRDÃO - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não há violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal quando a nova prova juntada ao Recurso Voluntário foi devidamente analisada no Acórdão recorrido, não havendo justificativa para a declaração de nulidade do julgado nem o retorno dos autos à primeira instância. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6ç.-.----___:z.:(7(._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,-7,.....a., v c-------4----ct:- ---' FEMIS ALMEIDA ES OL 7---- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ./.5, j u N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MINISTÉRIO DA FAZENDA -zWFMt; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.013032/97-57 Acórdão n°. : CSRF/01-05.156 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. -60 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980013032/97-57 Acórdão n° . CSRF/01-05.156 Recurso n°. : 106-125.024 Recorrente : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS LTDA. Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS LTDA pedido de Restituição de Imposto Retido na Fonte (fls. 01 e 02), que considera indevido, ao argumento de que teria feito o recolhimento de 25% sobre o montante pago relativo à prestação de serviço, quando o correto seria o desconto de 1,5%, com base no art. 647 do RIR/99. Teve seu pleito indeferido pela DRJ jurisdicionante e, posteriormente, quando da apreciação do Recurso Voluntário, também não obteve sucesso, consoante Acórdão n.° 106-12.186 (fls. 114/119), que está assim ementado. "RESTITUIÇÃO — IRF RETIDO EM ALIQUOTA ERRÔNEA — Na falta de provas que demonstrem a alegação do contribuinte de que o imposto fora pago a maior, eis que tributada a renda paga à pessoa jurídica aplicando-se alíquota diversa da estabelecida no art. 647 do RIR/99, é de se indeferir o pleito. Recurso negado." Inconformado com a decisão, primeiro o contribuinte embargou a decisão (fls. 124/129) alegando que na decisão recorrida não houve especificação sobre qual documento deixou de anexar ao presente processo para comprovar os valores pagos à empresa INDOOR PARTICIPAÇÕES E ACESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e que a autoridade julgadora deixou de manifestar-se sobre a alegação da embargante de que a 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10980013032/97-57 Acórdão n° CSRF/01-05 156 disparidade entre o valor utilizado como base de cálculo do tributo recolhido no DARF de fls. 22 e a importância paga à pessoa jurídica é explicitada pelo erro no preenchimento daquele DARF Rejeitados os embargos por inexistência de omissão a sanar (fls. 136/166), protocolou o contribuinte Recurso Especial (fls. 169/182) apresentando, em síntese, os seguintes questionamentos: • Que o relator da decisão ora recorrida desconsiderou o princípio da verdade material no momento em que deixou de analisar as provas trazidas aos autos pelo recorrente quando da oposição dos Embargos de Declaração, contrariando o decidido pela Segunda (Ac n.° 102- 44711) e Terceira Câmaras (Ac. n° 103-20714), ambas do Primeiro Conselho de Contribuintes; • Que seja anulada as decisões das instâncias inferiores, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, visto que foram anexadas ao processo provas documentais somente no momento da interposição do recurso, provas estas não apreciadas pela autoridade de primeira instância. Ao recurso especial foi dado seguimento através do Despacho de fls. 205/208, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n° 107-8874, porquanto no julgado recorrido as provas foram examinadas e, no paradigma, os autos voltaram à instância inferior para reexame. , 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA (11/ CÂMARA- MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS w4g..?oo, PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10980.013032/97-57 Acórdão n°. CSRF/01-05.156 Devidamente intimada, apresenta a Douta Procuradoria da Fazenda suas contra-razões (fls. 210) requerendo que o recurso não seja conhecido por ter sido superado o momento apropriado para apresentação de documentos e por não ter sido comprovado pelo contribuinte a ligação entre o pagamento do tributo efetuado e o pagamento supostamente recebido pela pessoa jurídica. É o Relatório. 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA '41g;i :t( CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980013032/97-57 Acórdão n°. : CSRF/01-05.156 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Atende o recurso aos pressupostos de admissibilidade. Todas as formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas, inclusive a adequada comprovação da divergência Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. A matéria objeto do presente recurso refere-se à observância do princípio da verdade material e à obediência ao princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Em seu Recurso Especial (fls. 169/182), requer o contribuinte, ora recorrente, que seja anulada a decisão recorrida, de modo a ser proferida nova decisão no Recurso Voluntário interposto, desta vez analisando todos os documentos juntados aos presentes autos ou que seja determinado o retorno à Primeira Instância, para que a autoridade julgadora monocrática se manifeste sobre as novas provas juntadas aos autos em grau recursal. Ocorre que as provas trazidas com o recurso voluntário foram examinadas, fato que o próprio recorrente confirma em seu recurso (fls. 179), quando diz textualmente. "(...) a Egrégia 6• a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso Voluntário interposto em 04 de dezembro de 2000, recebeu e 6 jrl 4i-*11;---* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.013032/97-57 Acórdão n°. : CSRF/01-05 156 conheceu as provas novas juntadas aos autos pela ora recorrente quando da interposição do mesmo (autorização de que trata o artigo 166 do CTN, emitida por Indoor Participações e Assessoria Empresarial Ltda ), bem como os documentos que foram anexados aos autos através da petição datada de 10 de janeiro de 2001 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Indoor Participações e Assessoria Empresarial Ltda., ano-calendário 1997, exercício 1998), isso sem que a autoridade julgadora singular deles tomasse conhecimento." (original sem grifo) Não faz sentido a pretensão do recorrente em submeter às instâncias inferiores o que já foi examinado na instância superior e na qual os documentos não foram negados, ao contrário, foram conhecidos e analisados pelo Conselho de Contribuintes no momento em que julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 55/64), conforme faz prova o Acórdão n.° 106-12186 (fls. 118/119), na parte que passo a transcrever: "Com objetivo de superar a deficiência probatória apontada no trecho da decisão acima transcrita, a Recorrente juntou a DIP/1998 da INDOOR PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., protocolada em 28 05.1998 (fls. 100/112), na qual destaca-se como receita percebida o valor de R$ 2.722.701,68, fls. 103. Não é esta, entretanto, a soma constante do DARF de fls. 22, único documento que demonstra o recolhimento do imposto e que poderia ensejar o deferimento do pleito sob exame. Com efeito, no DARF se aponta como base de cálculo do imposto R$ 2720.900,55, diversamente, portanto, do valor declarado como recebido pela INDOOR, mantendo-se, assim, a controvérsia quanto ao beneficiário da quantia paga pela Recorrente e, por consequência, a validade do pedido de restituição perpetrado." (sem grifo no original) Por outro lado, também não seria razoável que fosse deferido o pedido do recorrente de modo que as provas anexadas aos autos fossem analisadas pela autoridade de primeira instância, isto porque voltariam os autos ao Conselho de Contribuintes, que já procedeu ao exame dos documentos. 7 jrl eAN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41!,,,Z40): PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.013032/97-57 Acórdão n°. : CSRF/01-05.156 No que se refere aos documentos juntados no momento da interposição dos Embargos de Declaração, o relator WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, através do Despacho n.° 106-1.731 (fls 162/166), já esclareceu que os embargos não se revelam como meio adequado para juntada aos autos de novas provas, mas apenas para solução de omissões, contradições e inexatidões materiais e, mesmo assim, foi extenso em explicações ao embargante. Além disso, as provas anexadas aos autos e devidamente analisadas pelo referido relator foram consideradas suficientes para o julgamento do feito, notadamente o DARF de fls 22, que seria o único documento capaz de ensejar o deferimento do pleito, foi analisado por todos os órgãos julgadores Assim, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, não vendo reparo algum a ser feito no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte Sala de Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 ALMEIDA ES L 8 jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4691938 #
Numero do processo: 10980.009323/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38881
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. // JUDITH • AMARAL MARCO DES ARMAND8 'residente - LUCIANO LOPES DE AL 411,,• ORAES - Re tor Processo n.° 10980.009323/2003-87 CCO3/CO2 4 Acórdão n.°302-38.881 Fls. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - Processo n.° 10980.009323/2003-87 CCO3/CO2 4 Acórdão n.° 302-38.881 Fls. 85 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 438.968, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade económica vedada, ou seja: outras atividades relacionadas à organização do transporte de cargas. 2.Inconformada, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade onde alega que opera no ramo de transportes e logística, sob o código CNAE — 6340-1/99. Afirma que seus serviços se • restringem a transporte e execução de serviços de carga e descarga de mercadorias; atividades estas que não estão elencadas no rol das vedações à opção pelo Simples, razão pela qual pede que sua solicitação seja deferida. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 7.054, de 23/09/2004, (fls. 18/20), por alegada prática de atividade impeditiva. O AR com a decisão proferida foi encaminhado ao endereço informado pela recorrente, tendo retomado não entregue devido à mudança de endereço, fls. 22. Em face do ocorrido, foi publicado Edital para ciência da recorrente da decisão, fls. 23. Não tendo sido apresentado recurso no tempo hábil, foi arquivado o processo, fls. 25, em 01/02/2005. 41, Em 26/05/2006 a recorrente apresenta petição informando estar inativa desde 2004 e requerendo a possibilidade de ser eximida de entrega de DCTF para fins de baixa, fls. 27/29. O requerimento é negado, fls. 54, tendo em vista ter sido encerrado este processo administrativo. Intimada da decisão, fls. 55, o contribuinte oferta recurso voluntário, alegando não ter sido intimado da sua exclusão do SIMPLES e requerendo sua re-inclusão no sistema. Fato seguinte, os autos foram encaminhados para julgamento0 É o Relatório. Processo n.°10980.009323/2003-87 CCO3/CO2 Acérd8o 0.0 302-38.881 Fls. 86 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Apesar do recurso voluntário interposto ter sido tempestivo, pois protocolado dentro do prazo de trinta dias do comunicado de fls. 54, este não pode ser conhecido, haja vista o tema discutido (re-inclusão no SIMPLES) já haver transitado em julgado, conforme certidão de fls. 25. A notificação da decisão da DRJ que negou a manutenção da recorrente no SIMPLES foi encaminhada no mesmo endereço informado pela recorrente, tendo retomado • negativo, haja vista a informação nos autos de que a mesma teria se mudado. A publicação do Edital de ciência da recorrente se deu em novembro de 2004, fls. 23, e o prazo para recurso expirado, conforme informação de 01/02/2005, fls. 25. O próximo andamento dado nos autos foi o pedido da recorrente de ser eximida da entrega das DCTF's, pedido negado porque este processo estava findo. Cientificada desta decisão, a recorrente busca agora rediscutir sua exclusão no SIMPLES. Da análise dos fatos se verifica que o recurso interposto não merece razão de ser, pois: É intempestivo, já que a decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES não foi recorrida, bem como o presente processo foi arquivado; e, • Não houve decisão recorrível para que este recurso pudesse ser conhecido. O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes é claro: Art. I° O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. Como a decisão recorrida é um mero comunicado de que o processo de exclusão do SIMPLES estava concluído, não há possibilidade de ser interposto recurso voluntário contra aquela. 19(_ • -. Processo n.° 10980.009323/2003-87 CCO3/CO2 • Acórdão o.° 302-38.881 Fls. 87 Em face dos argumentos acima expostos, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 9 cl , agosto de 2007 LUCIANO LOPES 11 • IDA MO • .' S - Relator • e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4691651 #
Numero do processo: 10980.008190/00-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - Restabelece-se a dedução de despesas com instrução, quando devidamente comprovado tratar-se de dependente do contribuinte, até o limite anual individual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução de dependente no montante de R$ 1.700,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:50:57Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:50:57Z; created: 2009-08-27T10:50:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T10:50:57Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:50:57Z | Conteúdo => 471.15..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <fr: ;4f SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008190/00-26 Recurso n°. : 135.465 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARCOS CÉSAR AMARAL PATRUNI Recorrida : 48 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.319 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, é de se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - Restabelece-se a dedução de despesas com instrução, quando devidamente comprovado tratar-se de dependente do contribuinte, até o limite anual individual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS CÉSAR AMARAL PATRUNI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução de dependente no montante de R$ 1.700,00, nos termos do voto do Relator. / .L JOSÉ RI:A • •1- (PENHA PRESIDENTE LUIZ AN4INC----)E PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • 4-....tistitk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j,:e4:fPt:444 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008190/00-26 Acórdão n° : 106-14.319 Recurso n°. : 135.465 Recorrente : MARCOS CÉSAR AMARAL PATRUNI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 16 de outubro de 2003 (Resolução n° 106-01.230 — fls. 75/78), para adoção das seguintes providências: "... para que o Instituto Curitibano de Saúde — ICS, sucessor do IPMC, esclareça como foram pagos os valores devidos ao Recorrente, se em espécie ou em ações da COPEL.Além disso, o Hospital São Vicente (fl. 07) também deve ser questionado quanto à eventual venda dessas ações e o repasse do dinheiro para o Recorrente." Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 76/77, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foi intimado o Senhor Amadeu de Bastos Martinato, Diretor Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência do Município de Curitiba — Ofício n° 164/04/SEFIS, fl. 81. que culminou na resposta contida no Ofício n° 188/04, datado de 07 de maio de 2004, fl. 82, com o seguinte teor: "Tendo em vista o contido no Of. n° 164/2004-SERS, de 29 de abril de 2004, com vistas a subsidiar o processo sob n° 10980.008190/00-26, informamos que os rendimentos constantes em DIRF pagos ao Sr. MARCOS CESAR AMARAL PATRUNI, CPF/MF 405.265.509-53, no ano-calendário de 1997, foram pagos em espécie, conforme "Cédula C" em anexo." É o Relatório. fin 1 • ;,1104 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <- ‘ 4=4"' .',• • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008190/00-26 Acórdão n° : 106-14.319 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 1997, onde foram alterados os valores das seguintes linhas da declaração: - Rend. Recebidos de Pessoas Jurídicas para R$ 100.497,84 (referente a inclusão dos seguintes valores: R$ 18.105,94 recebidos do Instituto Previdenciário e Assist. dos Servidores do Município de Curitiba; R$ 985,00 da Fundação Banestado de Seguridade Social; R$ 734,50 do Banco Central do Brasil; R$ 3.304,31 da Petróleo Brasileiro S/A; e R$ 1.012,50 da Golden Gross Seg. S/A); - Deduções/Contribuições à Previdência Privada para R$ 0,00; - Deduções/Despesas com Instrução para R$ 0,00; - Deduções/Despesas Médicas para R$ 0,00; - Imposto de Renda Retido na Fonte para R$ 7.999,42. Em limine, cabe consignar que, a autoridade a quo ao apreciar a peça impugnatória, assim manifestou: 19. Preliminarmente cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, expressamente não contesta a omissão de rendimentos pagos pela Petrobrás, no valor de R$ 3.304,31, somente ressalta que 3 • ^t},- INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008190/00-26 Acórdão n° : 106-14.319 já sofreu retenção na fonte, no entanto, tal IRRF de R$ 168,50— (fl. 33) já foi considerado no lançamento. Além disso, embora tenha declarado dedução de previdência privada de R$ 775,00 e despesas médicas de R$ 3.292,00, na impugnação referente à glosa total dessas deduções, somente pleiteia os valores de R$ 593,76 e de R$ 1.386,01. Dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento como não- impugnada e, portanto, não-litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997.' E, ainda: 30. Assim, é de se conceder a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.331,71, não tendo disso aceito somente o valor de R$ 54,30, consignado no documento de f7. 12, embora o contribuinte tenha pleiteado no ajuste anual uma dedução bem superior, R$ 3.292,00 — fl. 27. 33. Os documentos de fls. 17 a 19 comprovam o pagamento de mensalidades escolares das três filhas do litigante. No entanto, apesar de o valor total dessa despesa ter sido R$ 8.892,00, ante a limitação individual de R$ 1.700,00, admite-se a dedução de R$ 5.100,00 a esse titulo. Em sua peça recursal o Recorrente ainda inconformado, contestou o não restabelecimento da dedução com instrução de sua esposa, pois trata-se de despesa com o curso de especialização pago em 1997, conforme os documentos apresentados às fls. 68/69 (Certificado de Conclusão e Declaração do valor pago no valor de R$ 2.965,00). Neste ponto, cabe razão ao recorrente, pois pelo documento firmado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, de fl. 69, está devidamente declarado que a Senhora Adriane Sounis Mauad Patruni (esposa — dependente) freqüentou o curso de Especialização em Gerenciamento de Obras ( Pós-Gradução), e, que o valor pago em 1997, R$ 2.965,00. A Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "h" determina que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a 4 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r twt"L'a r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008190/00-26 Acórdão n° : 106-14.319 estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 0 , 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de hum mil e setecentos reais. De todo o exposto, constata-se que o contribuinte faz jus à dedução de R$ 1.700,00 referente à despesa com instrução de sua esposa (Senhora Adriane). Quanto aos argumentos das despesas realizadas como o próprio declarante não o socorrem, pois tais deduções são relativas a despesas de inscrição em congressos e anuidade do Conselho Regional de Medicina pleiteadas no valor de R$ 980,00, e, não se enquadram no conceito de despesas com instrução, prevista na Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, por este motivo é de se manter a glosa efetuada. Ainda restou em discussão sobre a omissão dos rendimentos percebidos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba - IPMC, uma vez que o recorrente reprisa os argumentos de sua peça impugnatória. Nesse sentido, para dirimir a dúvida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba já havia solicitado diligência (fl. 42) junto a esta fonte pagadora com a finalidade de comprovar o valor efetivamente pago, tendo sido atestado, fl. 46, que os valores pagos correspondiam a título de honorários médicos, consignados na Dirf apresentada, fl. 45. Ainda, o recorrente em sua peça recursal argumentou não estar esclarecido se os valores pagos foram efetuados diretamente ao contribuinte ou se foram repassados, via IGASE, nesse sentido, os Membros desta Câmara, por intermédio da Resolução n° 106-01.230, julgaram no sentido de diligenciar para que o Instituto Curitibano de Saúde — ICS, sucessor do IPMC, esclarecesse sobre os valores pagos ao recorrente, e, se o pagamento se deu em espécie ou em ações da COPEL. 5 1 • 72:?4('•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:or.; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.008190/00-26 Acórdão n° : 106-14.319 À fl. 82, consta a informação do Diretor Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba que foram pagos em espécie, conforme demonstrado no comprovante de rendimentos de fl. 83. Assim, é de se manter a exigência relativa à inclusão dos rendimentos omitidos recorridos. Do exposto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer o valor de R$ 1.700,00 a título de dedução com instrução. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. tati/A- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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