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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490400 #
Numero do processo: 10680.723523/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se ao seu fornecimento in natura ou à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Somente goza de isenção previdenciária o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, §9o, q, da Lei n o 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Alimentação paga em pecúnia ou ticket.Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Plano de Saúde. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados. Os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art.  61,  da  Lei  n.º  9.430/96).  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Alimentação  paga em pecúnia ou ticket.Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos  de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o  salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  Plano  de  Saúde.  O  Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso, mantendo a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanharam  pelas  conclusões.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.656          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, a fim de reduzir a multa de ofício  aplicada no Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.275.671­9 de 112,5% para 75%.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.597  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de crédito previdenciário, lançado pela fiscalização da  Secretaria da Receita Federal do Brasil contra o contribuinte em  epígrafe,  cujo  montante  consolidado  em  27/09/2010  é  de  R$  404.603,66  (quatrocentos  e  quatro mil  seiscentos  e  três  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  apurado  no  período  01/2007  a  12/2008.  O  lançamento  refere­se  a  créditos  de  contribuições  previdenciárias,  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  a  serviço da empresa, não declaradas em Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social, relativas a:  • Benefícios concedidos a empregados:  Levantamentos:  LI e L8 ­ Auxílio Plano de Saúde em Espécie;  L2 e L9 ­ Programa Participação no Resultado;  L3 ­ Programa Alimentação do Trabalhador.  Os  Levantamentos  acima  referem­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, calculadas sobre os salários de contribuição  constantes dos Anexos  I,  II  e  III  do Relatório Fiscal,  com base  nas Folhas ¡de Pagamento e Livros Diário, disponibilizados pelo  contribuinte em arquivos digitais.  A fiscalização ressalta que os valores pagos por conta de Auxílio  Plano  de  Saúde  (em  espécie)  e  Abono  PPR,  comandados  nas  folhas de pagamento sob os códigos "0209" e "0203" não foram  computados  nas  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  empresa  para  fins de recolhimento das contribuições sociais mensais.  O  benefício  Auxílio  Plano  de  Saúde  foi  pago  a  parte  dos  empregados  em  desacordo  com  o  previsto  no  artigo  214,  §  9o,  inciso  XVI  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999, que não  contempla a possibilidade de concessão desse tipo de assistência  em espécie.  Já os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a  título  de  Participação  no  Resultado,  face  à  ausência  de  comprovação  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  bem como  da  falta  de mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  não  se  enquadram no previsto no artigo 214, § 9o, inciso X do referido  RPS.  O Auditor Fiscal registrou ainda que os gastos com alimentação  foram  reconhecidos  contabilmente  a  débito  da  conta  "3.2.01.01.0015  ­  Lanches  e  Refeições",  conforme  análise  dos  livros  Diários  referentes  aos  exercícios  2007  a  2008,  tendo  constatado que, em relação ao exercício de 2007, o fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  da  empresa  se  deu  em  desacordo  com  o  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  nos  termos  da  Lei  n°  6.321/76,  conforme  determina  o  artigo  214,  §  9°,  inciso  III  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  haja  vista  que  sua  adesão ao  referido programa  se deu em 17/12/2007,  conforme  se  verifica  do  comprovante  de  recadastramento,  anexo  ao  Relatório Fiscal.  • Contribuintes Individuais (Administradores):   Levantamento:   ­ L4 ­ Despesas Pessoais Diretor   Refere­se a contribuições devidas (parte da empresa), incidentes  sobre as bases de cálculo mensais, demonstradas'no Anexo IV do  Relatório  Fiscal,  apuradas  conforme  o  disposto  no  artigo  22,  inciso III da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99.  Informa  a  fiscal  ação  que,  da  análise  da  contabilidade,  constatou  a  escrituração  de  diversos  pagamentos,  a  débito  de  contas  de  resultado,  correspondentes  a  gastos  com  cartões  de  crédito  de  seu  sócio  gerente  (Alexandre  Pedrosa),  bem  como  diversos  fornecimentos  de  numerário  sem  a  devida  comprovação. Conforme esclarece o Relatório Fiscal, intimada  a  dar  esclarecimentos,  a  empresa  não  atendeu  a  todas  as  intimações.  • Contribuintes Individuais:   Levantamentos:  ­ L5 ­ Serviços de Terceiros PF;  ­   L 7  Transportadores Rodoviários Autônomos.  Trata­se de contribuições devidas (parte da empresa), incidentes  sobre as bases de cálculo mensais, demonstradas nos Anexos V e  VI do Relatório Fiscal, apuradas sobre valores pagos por conta  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  e  transportadores  rodoviários autônomos, conforme no artigo 22, inciso III da Lei  n° 8.212/91, com a redação da Lei n°9.876/99.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.657          5 De acordo com o Relatório Fiscal, no que se refere à aplicação  de  multas,  em  virtude  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  que  estipulou novos parâmetros para a aplicação de penalidade por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  multa  relativa  a  lançamento  de  ofício,  no  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional),comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente  (quadro  comparativo  ­  item 3  do  Anexo VII do Relatório Fiscal), prevalecendo a multa de ofício  de 75%, como mais benéfica para o contribuinte.  Na  constituição  dos  créditos  na  competência  12/2008,  foi  considerada  a  multa  de  ofício  de  75%,  haja  vista  que  a  obrigação ocorreu já na vigência da Medida Provisória n° 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  O Auditor Fiscal esclarece ainda que, por ter deixado de prestar  à RFB todas as informações cadastrais,  financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  a  empresa  infringiu  o  artigo  32,  inciso  III  e  §  11  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225, inciso III do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cuja  infração  implicou  que  a  multa  de  ofício  de  75%,  teve  seu  percentual aumentado de metade, passando para 112,50%, nos  termos do inciso I do § 2o do artigo 44 da Lei n°9.430/96.  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  terem  sido  constatados  fatos  que,  "em  tese", configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a  ordem  tributária,  definidos  no  artigo  Io  da  Lei  n°  9.983  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  337­A,  inciso  III  ao  Decreto­Lei n° 2.848 de 07/12/1940 ­ Código Penal e no artigo  Io da Lei n° 8.137/90. A contribuição dos segurados, incluída no  Auto  de  Infração  n°  37.275.672­7,  não  configurou  crime  de  apropriação indébita.  Cientificado  da  autuação  em  30/09/2010,  conforme  assinatura  do  sócio  diretor  Alexandre  Pedrosa,  fls.  01,  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  em  03/11/2010,  consoante  documentos  de fls. 203/1599, com as seguintes alegações.  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  a  fim  de  reduzir  a  multa  de  ofício  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  37.275.671­9  de  112,5%  para  75%.,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.170 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * Alimentação:  tem previsão em instrumento normativo, além de constar da  CLT e da CF;  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 * Plano de Saúde: há instrumento normativo que concebe direito ao plano de  saúde ou ao ressarcimento por plano contratado diretamente;  *  PLR:  não  há  que  se  impor  qualquer  rigor  para  sua  concessão,  restando  inadmissível  a  imposição  da  instalação  de metas,  haja vista  constar  a natureza  específica no  documento firmado  * Multa excessiva.  É o relatório.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.658          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Participação nos Lucros  ou Resultados para  os  segurados  empregados.  Alega  a  recorrente  que  não  há  que  se  impor  qualquer  rigor  para  sua  concessão,  restando  inadmissível  a  imposição  da  instalação  de metas,  haja vista  constar  a natureza  específica no  documento firmado  No Relatório Fiscal consta que houve lançamento a título de Participação no  Resultado  face  à  ausência  de  comprovação  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  da  falta  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao acordado.  A  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  decorre de um rearranjo histórico das próprias funções da legislação social, que surge como um  direito  exclusivamente  protetor  ou  tutelar  e  desenvolve­se,  a  partir  das  crises  econômicas,  principalmente,  como  um  direito  que,  a  par  da  tutela  ou  proteção,  visa  ainda  atender  a  interesses da gestão da organização empresarial e, conseqüentemente, preservar ou até mesmo  estimular  o  desenvolvimento  econômico  (nesse  sentido:  Nascimento,  Amauri  Mascaro.  Iniciação ao direito do trabalho. 33ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p.43­57). Nesse sentido, pode­ se afirmar que a norma flexibilizadora, além de constituir um direito social do trabalhador, tem  ainda a função de incentivar o progresso econômico da empresa e do país.   Reforçam  e  acrescem  à  nossa  argumentação  as  palavras  do  Conselheiro  Mauro José Silva:  O  dispositivo  constitucional  que  concede  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  pretende,  em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático  de Direito – o valor social do trabalho e da livre iniciativa (art.  1°, inciso IV da CF) ­, incrementar os meios para o atingimento  de,  pelo  menos,  dois  objetivos  da  República:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional  (art.  3°,  inciso  I  e  II  da  CF).  Nesse  sentido,  alguns  Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do  capitalismo  social”  (Ministro  Lewandowski,  RE  398.284),  que  contribuiria  para  a  “humanização  do  capitalismo”  (Ministro  Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar  uma  nova  cultura,  uma  nova  mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento do progresso da empresa com os seus atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas  (Ministro  Carlos  Britto,  R$  398.284).  (SILVA, Mauro José. A participação nos  lucros ou resultados e  as  exigências  da  regulamentação  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Revista  dialética  de  direito  tributário n. 193. São Paulo, out. 2011, p. 118.)  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8   A Lei 10.101/2000 estabelece os contornos gerais da participação nos lucros,  ou resultados. E assim o faz para dar efetividade ao direito social estatuído no artigo 7°, XI, da  CF:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (destaques nossos)    Assim,  em  que  pese  seu  caráter  flexibilizador,  é  preciso  reconhecer  que  a  PLR está condicionada aos critérios e pressupostos definidos em lei, de sorte que não assiste  razão  à  recorrente  em  afirmar  que  não  deve  ser  imposto  qualquer  rigor  para  sua  concessão,  devendo ser mantido o lançamento.    Alimentação.  Alega  a  recorrente  que  a  alimentação  tem  previsão  em  instrumento normativo, além de constar da CLT e da CF.  Ocorre que a norma coletiva é lei entre as partes, não podendo ser oposta ao  Fisco para designar a natureza jurídica da verba. Vale dizer, ou o ajuste atende aos requisitos  legais  estabelecidos  para  o  gozo  da  isenção  ou  sofrerá  incidência.  Vejamos  se  a  situação  encontrada pela autoridade fiscal enquadra­se na norma isentiva.  Consta do relatório fiscal que os gastos com alimentação foram reconhecidos  contabilmente a débito da conta "3.2.01.01.0015 ­ Lanches e Refeições", conforme análise dos  livros Diários  referentes  aos  exercícios 2007 a 2008,  tendo  sido  apurado que,  em  relação  ao  exercício  de  2007,  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  da  empresa  se  deu  em  desacordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego,  nos  termos  da  Lei  n°  6.321/76,  conforme  determina  o  artigo  214,  §  9°,  inciso  III  do  RPS  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, haja vista que sua adesão ao referido programa se deu em  17/12/2007,  conforme  se  verifica  do  comprovante  de  recadastramento,  anexo  ao  Relatório  Fiscal.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 22 e 28 da Lei  n° 8.212/91, depreende­se que os pagamentos a título de fornecimento de alimentação são fatos  geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.659          9 Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A  adesão  ao  PAT  não  constitui  mera  formalidade.  É  por  intermédio  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho e Emprego, por seu órgão de fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no  artigo 3° acima  transcrito. Ao  incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições aceitáveis de higiene.  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se refere o lançamento da rubrica, a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o  lançamento não deve ser retificado.  É verdade que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura  do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição  previdenciária.  Todavia,  para  gozar  da  norma  isentiva,  os  pagamentos  jamais  poderiam ser em pecúnia ou em ticket.   Portanto, o lançamento deve ser mantido.    Assistência à Saúde. Quanto ao  lançamento a  título de assistência à saúde,  alega a recorrente que há instrumento normativo que concebe direito ao plano de saúde ou ao  ressarcimento por plano contratado diretamente.  Primeiramente, voltamos a destacar que a norma coletiva é lei entre as partes,  não podendo ser oposta ao Fisco para designar a natureza jurídica da verba. Vale dizer, ou o  ajuste atende aos requisitos legais estabelecidos para o gozo da isenção ou sofrerá incidência.   Quanto ao que se apurou, consta do Relatório Fiscal que houve o pagamento  em espécie e a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos constantes no art. 28,  § 9o, q, da Lei n o 8.212/91, que estabelece que somente goza de isenção previdenciária o valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   Portanto,  não  tendo  a  recorrente  cumprindo  com  seu  ônus  de  comprovar  o  cumprimento dos requisitos legais, deve ser mantido o lançamento.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10   Multas. Direito Intertemporal. Alega a recorrente que a multa é excessiva.  Com efeito, a recorrente faz jus à redução da multa em relação a fatos geradores anteriores à  Medida Provisória n° 449/2008.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.660          11  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10680.723523/2010­50  Acórdão n.º 2302­003.164  S2­C3T2  Fl. 1.661          13 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14                 Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5493549 #
Numero do processo: 10980.012981/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Incidência De Multa. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).
Numero da decisão: 1801-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012981/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.001  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DCTF  Recorrente  GEMALTO DO BRASIL CARTÕES E TERMINAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Este processo  já  foi objeto de duas Resoluções,  razão pela qual aproveito o  Relatório redigido na Resolução nº 1801­000.236 para historiar os fatos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 29 81 /2 00 7- 80 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 “A  empresa  recorre  do Acórdão  nº  06­22.566/09  exarado  pela Terceira Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, fls. 53 e 54, que manteve a exigência de multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  consubstanciada  no Auto  de  Infração  lavrado  às  fls.  22,  no  valor  de R$  153.967,23, relativa ao mês de setembro/2005.  Aproveito trechos do relatório e do voto condutor do aresto vergastado para historiar  os fatos:  “[...]  Em  22/10/2007,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/09,  instruída  com os documentos de fls. 10/49, onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue  espontaneamente. Apresenta jurisprudência e afirma que, nos termos do art. 138 do  CTN,  a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  a  responsabilidade.  Aduz,  ainda,  que a multa é confiscatória. Salienta que os tributos foram pagos tempestivamente  e, ao final, requer o cancelamento do lançamento.  [...]  A respeito da entrega espontânea de que trata o art. 138 do CTN, não se aplica ao  presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea  de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise­se, estão sujeitos  todos  os  contribuintes,  e  obrigações  dessa  espécie,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  convertem­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária (art. 113, § 3o do CTN).  [...]  Quanto  às  demais  alegações,  relativas  ao  pagamento  tempestivo  dos  tributos  declarados,  não  podem  ser  consideradas,  pois,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  existe  legislação  determinando o  lançamento  (cuja  atividade,  segundo o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional).  A impugnante, com apoio na doutrina e na jurisprudência, também argumenta que a  multa aplicada ofende o princípio do não­confisco.  De plano, cabe esclarecer que, apesar da discordância da impugnante, o que está  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelo art. 150,  IV, da Constituição Federal, é utilizar  tributo com efeito de confisco, e, a  teor do  art. 5º do CTN, multa por atraso na entrega de declaração não caracteriza tributo.   [...]  Por  outro  lado,  a  garantia  insculpida  naquele  dispositivo  constitucional  não  é  endereçada à Fazenda Pública, circunscrita que está ao ordenamento legal vigente,  mas,  isso  sim,  ao  legislador,  como  limite  ao  seu  poder  de  inovar  em  matéria  tributária.   [...]”  VOTO   [...]  O  presente  processo  é  conexo  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.012973/2007­33, julgado nesta mesma sessão, somente versando sobre outro  período, no caso, exigência de multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao mês  de setembro de 2006.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.012981/2007­80  Acórdão n.º 1801­002.001  S1­TE01  Fl. 3          3 Naqueles autos, a recorrente expressamente desiste do recurso voluntário e efetua o  pagamento, em parte, do débito tributário consignado no Auto de Infração. A petição  de  desistência  foi  juntada a posteriori  à  interposição  do  recurso  voluntário. Argúi  que desistiu do recurso para usufruir dos benefícios da Lei nº 11.941/09.  Temo  que  a  empresa,  para  se  beneficiar  do  parcelamento  especial  instituído  pela  retro  citada  norma,  também  tenha  desistido  desta  discussão  administrativa,  razão  pela  qual  voto  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  verifique  se  houve  desistência  do  recurso  interposto  e  pagamento  do  débito  tributário,  à  semelhança  do  ocorrido  no  outro  processo administrativo acima identificado.”  A diligência resultou na seguinte verificação – fls. 80:  A resolução solicita a esta unidade que “verifique se houve desistência do recurso  interposto  e  pagamento  do  débito  tributário,  à  semelhança  do  ocorrido  no  outro  processo  administrativo  acima  mencionado”  –  10980­012.973/2007­33  –  para  usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei nº 11.941, de 2009.  Esta Eqcof/Secat não logrou êxito em localizar nenhuma petição de desistência do  presente litígio, não localizando nenhum pagamento referente ao presente processo  administrativo nos sistemas da RFB, conforme documentos juntados ao processo.  Regularmente cientificada da  informação fiscal, a  recorrente argumenta, às  fls. 87,  que  “...por  um  verdadeiro  lapso,[...]  acabou  invertendo  o  número  dos  dois  processos administrativos no momento dos seus respectivos pagamentos, ou seja,  pagou  os  valores  devidos  nesse  processo  (10980.012.981/2007­80),  mas  indicou  como  liquidação o processo administrativo nº 10980.012.980/2007­35, segundo se  infere  das  cópias  anexas,  e  do  cotejo  que  pode  ser  realizado  nos  registros  de  pagamentos  da  Receita  Federal.  Posto  isto,  no  dia  02/10/2012,  a  ora  requerente  apresentou eletronicamente um REDARF – Pedido de Retificação de Pagamento,  como se vê na cópia anexa.”  Cópia do Pedido de Retificação de Pagamento consta às fls. 88.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  (...)  A Resolução nº 1801­00.142/12 trouxe novo rumo ao litígio. Ao ser informada sobre  a  informação  fiscal  a  respeito  de  haver  ou  não  desistência  desta  lide,  a  recorrente  flagrou­se de erro no preenchimento do Darf no que refere­se ao nº do processo. Ou  seja,  argumenta que desistiu  foi deste  litígio e não daquele  instaurado no processo  administrativo  nº  10980.012.980/2007­35.  Comprova,  ainda,  que  procedeu  ao  Pedido de Retificação de Darf, alterando o número do processo.  A  questão,  todavia,  não  é  tão  simples.  O  processo  administrativo  nº  10980.012.980/2007­35 foi julgado por este colegiado em 08 de agosto de 2012 e o  Acórdão nº 1801­01.123 restou assim ementado:  [...]  Ora, se houve erro na informação sobre os processos e desistência somente de um, o  referido  acórdão  é  nulo  de  todos  os  seus  efeitos,  pela  ocorrência  de  erro  fático  quanto aos elementos inerentes à própria lide.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A  nulidade  deverá  retroagir  até  a  data  da  juntada  do  pedido  de  desistência  da  recorrente e  ser declarada pela autoridade preparadora do processo, nos  termos do  artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal.  Desta  forma,  mister  é  que  estes  autos  voltem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para que se procedam às correções necessárias nos dois processos, a  partir da verificação se o Re­Darf foi efetivamente alterado.”  (grifos não pertencem ao original)  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  verificou  que  houve  confusão  por  parte  desta  Relatora  ao  informar  que  o  processo  de  nº  10980.012.980/2007­35 havia sido julgado por esta turma julgadora. Na realidade, o processo  julgado por este colegiado foi o de nº 10980.012973/2007­33 (e­fls  ).   No  entanto,  não  se  manifestou  a  respeito  do  REDARF  que  a  recorrente  argumenta haver protocolizado, cópia às e­fls.    , o qual, em tese, importa na comprovação de  que a penalidade cominada nestes autos foi efetivamente paga.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  O recurso voluntário interposto já foi reconhecido por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.012981/2007­80  Acórdão n.º 1801­002.001  S1­TE01  Fl. 4          5 Saliento que a recorrente argumenta que a penalidade ora discutida e exigida  no Auto de Infração contestado já foi efetivamente recolhida aos cofres públicos, porém com  equívoco  cometido  na  informação,  em DARF,  sobre  o  nº  do  processo  administrativo  fiscal.  Esclarece, ainda, que solicitou a retificação do DARF (Redarf) e apresenta cópia do pedido às  e­fls. 88, fato que deve ser verificado na unidade de jurisdição da recorrente e considerado, se o  Redarf foi deferido.        (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5492501 #
Numero do processo: 13982.000294/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/05/2009, 31/07/2009, 31/08/2009 NOTA FISCAL INIDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIÁRIAS DA EXISTÊNCIA DA EFETIVA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A confirmação, com robustas provas indiciárias colhidas no âmbito de processo judicial, que a operação de compra e venda foi simulada para fim de regularizar o estoque de mercadorias vendida sem nota fiscal e, simultaneamente, a concessão graciosa de crédito tributário, somente pode ser elidida com provas indiciárias adequadas, respaldada em documentos de fonte externa aos supostamente envolvidos no esquema de fraude, que comprovem que houve pagamento do preço das mercadorias negociadas ou a sua efetiva entrega no estabelecimento do comprador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE MEDIANTE CONLUIO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DUPLICADO. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), se ficou comprovada nos autos a prática da fraude mediante conluio entre vendedor e comprador na operação de compra e venda, simulada com o objetivo de regularizar a operação de compra e venda sem emissão de nota fiscal anteriormente realizadada pelo vendedor e a apropriação ilegítima de crédito fiscal pelo comprador. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA LEGAL VIGENTE. DECLARAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000294/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.200  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/12/2008,  31/01/2009, 28/02/2009, 31/05/2009, 31/07/2009, 31/08/2009  CRÉDITO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  NÃO  CONFIRMADAS.  GLOSA  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, é legítima a glosa do valor do crédito  da Contribuição para o PIS/Pasep apropriado indevidamente sobre o preço de  aquisição  de  mercadoria  utilizada  para  revenda,  relativa  à  operação  de  compra e venda simulada com o objetivo de regularizar operação anterior de  compra  e  venda  sem  emissão  de  nota  fiscal  pelo  vendedor  e  propiciar  a  apropriação indevida de crédito fiscal pelo comprador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/12/2008,  31/01/2009, 28/02/2009, 31/05/2009, 31/07/2009, 31/08/2009  CRÉDITO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  NÃO  CONFIRMADAS.  GLOSA  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, é legítima a glosa do valor do crédito  da  Cofins  apropriado  indevidamente  sobre  o  preço  de  aquisição  de  mercadoria  utilizada  para  revenda,  relativa  à  operação  de  compra  e  venda  simulada com o objetivo de regularizar operação anterior de compra e venda  sem emissão de nota fiscal pelo vendedor e propiciar a apropriação indevida  de crédito fiscal pelo comprador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/12/2008,  31/01/2009, 28/02/2009, 31/05/2009, 31/07/2009, 31/08/2009     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 94 /2 01 1- 76 Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 NOTA  FISCAL  INIDÔNEA.  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIÁRIAS DA  EXISTÊNCIA DA EFETIVA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  confirmação,  com  robustas  provas  indiciárias  colhidas  no  âmbito  de  processo judicial, que a operação de compra e venda foi simulada para fim de  regularizar  o  estoque  de  mercadorias  vendida  sem  nota  fiscal  e,  simultaneamente,  a  concessão  graciosa  de  crédito  tributário,  somente  pode  ser elidida com provas indiciárias adequadas,  respaldada em documentos de  fonte  externa  aos  supostamente  envolvidos  no  esquema  de  fraude,  que  comprovem que houve pagamento do preço das mercadorias negociadas ou a  sua efetiva entrega no estabelecimento do comprador.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVADA  A  FRAUDE  MEDIANTE  CONLUIO  ENTRE  VENDEDOR  E  COMPRADOR.  APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DUPLICADO. POSSIBILIDADE.  É devida a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  se  ficou  comprovada  nos  autos  a  prática  da  fraude mediante conluio entre vendedor e comprador na operação de compra  e  venda,  simulada  com  o  objetivo  de  regularizar  a  operação  de  compra  e  venda sem emissão de nota fiscal anteriormente realizadada pelo vendedor e  a apropriação ilegítima de crédito fiscal pelo comprador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMA  LEGAL  VIGENTE.  DECLARAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido:  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13982.000294/2011­76  Acórdão n.º 3102­002.200  S3­C1T2  Fl. 101          3 Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em  razão  da  constatação  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  22.744,45,  e  da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  R$  98.281,27,  que  ocorreu  devido  a  glosa  de  créditos  da  não  cumulatividade  aproveitados  pela  contribuinte,  em  31/12/2005,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/05/2009,  31/07/2009,  31/08/2009.  Às  contribuições  devidas  apuradas foram acrescidos juros de mora e a multa de ofício de  150%.  Do Relatório Fiscal  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda.,  lastreadas  por  notas  fiscais  identificadas pela fiscalização como emitidas de forma graciosa.  Inicialmente  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  ação  fiscal  foi  iniciada  a  partir  de  documentos  apreendidos  pelo  Ministério  Público  de  Santa  Catarina  e  compartilhados,  com  a  devida  permissão judicial, com a Receita Federal do Brasil que revelam  que  os  responsáveis  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  organizaram esquema de vendas sem notas fiscais e emissão de  notas fiscais e duplicatas forjadas para outros destinatários.  Explica que o esquema consistia em vendas de mercadorias  pela  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  que  eram  entregues  por  motoristas  funcionários,  utilizando  caminhões  próprios,  em  destinatários que não desejavam receber nota fiscal, com intuito  de revender as mercadorias também sem nota fiscal, sonegando  os tributos e permitindo a permanência em regimes de tributação  favorecidos, como por exemplo, o SIMPLES. Estas entregas sem  nota  fiscal  eram  acompanhadas  de  documento  paralelo  denominado  "pedido  ATZO".  Por  outro  lado,  para  manter  a  regularidade  do  estoque  de  mercadorias  e  para  beneficiar  interessados em registrar créditos de ICMS, os responsáveis da  empresa Tozzo & Cia Ltda  simulavam a  venda de mercadorias  com a emissão de notas fiscais com destinatários forjados. Tais  notas  fiscais  eram  denominadas  pelos  envolvidos  na  empresa  Tozzo & Cia Ltda de "Nota Referente", pois correspondiam, ou  se  referiam,  a  uma  entrega  de  mercadoria  sem  nota  fiscal,  ou  seja,  referiam­se  a  um  "pedido ATZO".  Acrescenta  que  para  o  controle  financeiro,  os  responsáveis  da  empresa  Tozzo  &  Cia  Ltda  simulavam  a  emissão  de  duplicatas  que  eram  registradas  como quitadas via caixa, dando uma aparência de regularidade  para todas as operações.  Relata que da análise dos documentos recebidos, constatou­ se  que  a  empresa CENTRO CENTER ALIMENTOS LTDA.  era  uma  das  beneficiárias  dessas  notas  fiscais  graciosas  emitidas  pela  empresa  Tozzo & Cia  Ltda. Ou  seja,  a  Empresa  Tozzo &  Cia Ltda, efetuou vendas de mercadorias para empresa diversa e  emitiu  notas  fiscais  forjadas  indicando  como  destinatária  a  empresa objeto desta fiscalização.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 A  partir  desta  constatação,  realizou­se  diligência  fiscal  para  verificar  o  emprego  pela  contribuinte  das  notas  fiscais  graciosas,  quando  foram obtidas,  em meio  digital,  informações  relativas às notas fiscais de entrada e a escrituração contábil e  fiscal  (fls.  087).  Confirmado  o  emprego  das  notas  fiscais  graciosas  instaurou­se  procedimento  fiscal  para  que  fossem  apuradas  as  irregularidades  de  recolhimento  nos  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A contribuinte foi regularmente intimada a comprovar com  documentação hábil e idônea o recebimento dessas mercadorias  e  o  seu  efetivo  pagamento,  mas  não  apresentou  explicações.  Apesar  de  apresentar  as  cópias  das  Notas  Fiscais,  NÃO  comprovou  o  efetivo  pagamento  das  mesmas.  A  autoridade  Fiscal  salienta  que  do  exame  em  tais  cópias  das Notas Fiscais  disponibilizadas  pela  contribuinte  (juntadas  por  amostragem  ­  fls. 356 a 394), vê­se que em TODAS existe a indicação de "Nota  Fiscal com Desconto ­ Itens com Valor Líquido", ou seja, numa  operação regular, deveriam ser indicados em campos específicos  da respectiva NF os valores: bruto da mercadoria, do desconto  concedido  e  do  líquido  recebido.  A  situação  encontrada  só  corrobora  com  o  trabalho  realizado  pelo  Fisco  Estadual  na  apuração do ICMS conjuntamente com o Ministério Público do  Estado de Santa Catarina.  Informa  que  nas  contas  contábeis  4173­  REDUÇÕES  DA  RECEITA,  310171  ­  VENDAS  e  231021  ­  LUCRO  OU  PREJUÍZO  ACUMULADO  (juntadas  por  amostragem  em  períodos  de  12/2005,  12/2006,  12/2007,  12/2008  e  09/2009)  identificam  e  comprovam  a  utilizam  das  Notas  Fiscais  "inidôneas"  para  composição  de  seus  custos  e  conseqüente  apuração  de  resultado  pelo  lucro  real.  E  que,  a  contribuinte  apura  tanto o PIS quanto a Cofins na  forma não cumulativa e,  portanto,  ao  registrar  as  respectivas  notas  fiscais  da  empresa  Tozzo  e  Cia  Ltda  ­  81.810.376/0001­63,  cujo  destinatário  fora  forjado,  acabou  por  se  apropriar  de  maneira  indevida  dos  créditos provenientes da não cumulatividade e consequentemente  reduzir o montante dos tributos devidos.   Firma, a autoridade fiscal que “A legislação fiscal aplicável  exige que a determinação das contribuições não pode prescindir  de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil  a garantia mínima dos seus feitos tributários”.  Aplicou  a  multa  de  ofício  duplicada  considerando  que  empresa fiscalizada, de forma reiterada e intencional, inseriu em  sua escrituração contábil e fiscal documentos inidôneos durante  o período fiscalizado ­ anos calendário de 2005 a 2009, ato que  modificou a característica essencial do fato gerador de tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da Impugnação  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando  que  todas  as  notas fiscais relacionadas nos autos ­ exceto algumas que listas e  que  diz  que  não  foram  escrituradas  e  nem  utilizadas  na  composição  do  crédito  descontado  ­  referem­se  a  mercadorias  efetivamente  adquiridas,  devidamente  contabilizadas  e  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13982.000294/2011­76  Acórdão n.º 3102­002.200  S3­C1T2  Fl. 102          5 registradas  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  tendo  havido  a  comprovação  de  seus  respectivos  recebimentos,  através  da  assinatura nos canhotos das notas fiscais, e de seus pagamentos,  por meio das duplicatas quitadas e baixadas do caixa,  trazidas  em anexo por amostragem.  Alega ainda que várias notas possuem mercadorias isentas  ou submetidas à substituição tributária das contribuições, o que  estima  que  representaria  aproximadamente  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  valores  dos  produtos,  o  que  reduziria,  na  mesma  proporção,  os  valores  glosados  pelo  fisco.  Por  essa  razão, argumenta que “a autuação  fiscal  foi aplicada de  forma  aleatória,  sem  critérios  de  levantamento  correto  das  alíquotas  tributárias  (desconsiderando  as  isenções  e  substitutos  tributários)”.  Reclama da aplicação da multa de ofício, dizendo­a abusiva  haja vista representar 55% do total do débito, “caracterizando­ se flagrante ato ilegal”.  Ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração, ou exclusão das notas não fiscais não contabilizadas e  a revisão do valor da multa.  Da Diligência  Ante  as  arguições  da  impugnante,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informasse:  os  valores declarados em Dacon a título de aquisições de bens para  revenda no mercado  interno, na  linha 01  (Bens Para Revenda)  da  ficha 06A  (Apuração dos Créditos de PIS/Pasep) e da  ficha  16A  (Cofins);  o  montante  dos  valores  registrados  pela  contribuinte  (LRE)  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  para  revenda  (no  mercado  interno)  emitidas  pela  Tozzo  e  Cia  Ltda  e  o  montante  das  notas  emitidas  por  outras  empresas – em relação às operações de aquisição cujos valores  foram  informados  no  Dacon  (linha  01  Bens  Para  Revenda)  e  considerados (descontados) na apuração da contribuição devida  declarada  na DCTF;  se  os  valores  dos  créditos  descontados  a  esse  título  no  Dacon  coincidem  com  os  valores  dos  créditos  declarados  na  DCTF.  Foi  solicitado,  ainda  que  a  autoridade  fiscal se manifestasse quanto ao  fato alegado pela contribuinte,  informando,  se  fosse  o  caso,  os  valores  indevidamente  descontados  pela  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  devidas no período.  Em  resposta  o  fiscal:  trouxe  planilha  discriminando  o  montante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Tozzo  e  Cia  Ltda  incluídas  pela  fiscalizada  na  base  de  cálculo  do  crédito  descontado bem como das notas emitidas pela demais empresas;  destacou  que  a  contribuinte  NÃO  faz  o  registro  contábil  dos  créditos de PIS/Cofins por nota fiscal (registro individual) e SIM  por  valores  totais  mensais,  conforme  razões  extraídos  da  contabilidade;  traz uma  listagem de notas,  com seus montantes  mensais líquidos, que não foram registradas na contabilidade da  empresa  e  que,  portanto,  devem  ser  excluídas  dos  montantes  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 glosados;  discrimina  os  valores  dos  lançamentos  depois  de  corridos  os  valores  glosados;  e  informa  que  os  valores  dos  créditos  descontados  no  Dacon  coincidem  com  os  valores  declarados em DCTF.  Conforme Despachos de Encaminhamento às folhas 1273 e  1274 (arquivo digital), a ciência da Informação Fiscal foi dada à  contribuinte  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento­AR  assinado  em  30/03/2012,  tendo  sido  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  que  esta  se  manifestasse.  Consta  que,  atendidas  as  solicitações  do  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl  1.274,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/FNS/SC  para  continuidade do julgamento. Não consta que a interessada tenha  se manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1276/1283),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  e  mantido  o  crédito  tributário de Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 22.363,48, e da Cofins, no valor de  R$ 96.941,05, acrescidos dos respectivos juros de mora e da multa de ofício no percentual de  150% do valor devido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/05/2009,  31/07/2009,  31/08/2009  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração contabilidade da empresa somente faz prova a seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos fiscais hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.  Afastada pelo Fisco a presunção de veracidade das notas fiscais  apresentadas  como  provas  das  operações  comerciais  da  empresa,  a  esta  cabe  fornecer  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos, a fim de comproválas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  15/10/2012,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  1288/1289).  Inconformada,  em  13/11/2012  (fls.  1298/1299),  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1291/1297, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13982.000294/2011­76  Acórdão n.º 3102­002.200  S3­C1T2  Fl. 103          7 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  glosa  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, apurados sobre os valores de supostas aquisições de bens adquiridos para  revenda da empresa Tozzo e Cia. Ltda., lastreadas em notas fiscais que, segunda a fiscalização,  foram  emitidas  de  forma  graciosa,  com  objetivo  de  regularizar  os  estoques  das mercadorias  vendidas sem nota fiscal pela emitente e, simultâneamente, beneficiar a destinatária da nota, no  caso, a ora recorrente, com os créditos das referidas Contribuições.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  com  base  nos  documentos  apreendidos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que foram compartilhados,  com  a  devida  permissão  judicial,  com  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  constatado  que  os  responsáveis  pela  pessoa  jurídica  Tozzo  &  Cia.  Ltda.  organizaram  um  esquema  fraudulento de vendas de mercadorias  sem notas  fiscais para determinados clientes,  acompanhado da emissão de notas fiscais e duplicatas graciosas para outras pessoas jurídicas  interessadas em créditos fiscal.  Em  breve  síntese,  o  esquema  montado  pela  pessoa  jurídica  Tozzo  &  Cia.  Ltda consistia na venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, para clientes que tinham  interesse  em  revender  tais  mercadorias  também  sem  nota  fiscal,  pois  eram  duplamente  beneficiados  com  a  sonegação  dos  tributos  e  a  permanência  em  regimes  de  tributação  favorecidos,  a  exemplo  do  Simples.  Na  outra  ponta  do  esquesma,  com  vistas  a  manter  a  regularidade  do  estoque  de  mercadorias  e,  simultaneamente,  atender  os  interessados  na  apropriação de créditos de ICMS, era simulada uma operação de venda de mercadorias com a  emissão  de  notas  fiscais  para  pessoas  jurídicas  interessadas  nos  referidos  créditos.  Paralelamente,,  para  justificar  o  fluxo  financeiro  das  vendas  simuladas,  eram  emitidas  duplicatas, que eram registradas como quitadas via caixa, dando uma aparência de regularidade  para todas as operações de venda simulada.  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  foi  uma  das  pessoas  jurídicas  beneficiária  do  esquema  fraudulento,  especificamente,  na  condição  de  favorecido  com  as  supostas  compras  de  mercadorias  para  revenda  acobertadas  pela  referidas  notas  fiscais  graciosas.  Em  relação  a  essas  operações,  a  interessada,  embora  regularmente  intimada  a  comprovar, com documentação hábil e idônea, o recebimento das mercadorias e o seu efetivo  pagamento, limitou­se a apresentar apenas as cópias das correspondents notas fiscais.  Também apurou a fiscalização que a recorrento registrou em sua escrituração  contábil  e  fiscal  as  respectivas  notas  fiscais  graciosas  e,  indevidamente,  apropriou­se  dos  valores dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor das  referidas operações simuladas de venda.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  adquiridas,  devidamente  contabilizadas  e  registradas  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  e  que  houve  a  comprovação  dos  recebimentos  das  mercadorias,  mediante  a  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 assinatura  nos  canhotos  das  notas  fiscais,  e  dos  pagamentos  das  mercaroais,  por  meio  das  duplicatas  quitadas  e  baixadas  do  caixa,  inclusive,  por  amostragem,  algumas  delas  acompanharam a peça impugnatória.  Nos termos do art. 226 do Código Civil de 2002, a escrituração contábil da  sociedade  empresária  somente  faz  prova,  em  seu  favor,  nos  casos  em  que,  além  de  não  apresentarem vícios intrínsecos ou extrínsecos, os fatos nela registrados forem confirmados por  documentos hábeis e  idôneos. No caso em tela, as notas  fiscais que acobertavam as supostas  operações de aquisição das referidas mercadorias, certamente, não atende tais requisitos, pois,  sobre  elas  recaem  fortes  indícios  de  inidoneidade  que  precisavam  ser  contraditados  com  elementos probatórios robustos pela recorrente.  Para esse fim, ainda na fase do procedimento fiscal a recorrente foi intimada  a  comprovar  o  recebimento  e  o  pagamento  das  supostas  mercadorias,  o  que  seria  possível  mediante apresentação de documentos adequados (fonte externa) que confirmasse o transporte  das mercadorias  (conhecimento  transporte,  notas  fiscais dos  serviços de  transporte  etc.)  e de  comprovantes  de  pagamento  (cópias  de  cheques  compensados,  transferências  bancárias  eletrônicas  etc.).  No  entanto,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  (assinatura  nos  canhotos das notas fiscais, duplicatas quitadas e baixadas do caixa etc.), evidentemente, por se  tratar  documento  interno  não  tem  força  probatória  suficiente  para  ilidir  a  forte  presunção  de  inidoneidade  atribuída  as  referidas  notas  fiscais,  com  base  em  robustas  provas  indiciárias  colacionadas aos autos.  Por  essas  razões,  chega­se  a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar a efetividade das questionadas operações de venda, que deram ensejo a apropriação  de crédito indevidamente utilizado na dedução dos débitos das referidas Contribuições.  A  recorrente  alegou  ainda  que,  aproximadamente,  20%  (vinte  por  cento)  mercadorias  descritas  nas  referidas  notas  fiscais  eram  isentas  ou  submetidas  à  substituição  tributária das ditas Contribuições, o que reduziria, na mesma proporção, os valores dos créditos  glosados.  Essa  alegação  não  tem  subsistência.  Primeiro,  porque  a  interessada  não  identificou  as  notas  fiscais  em  que  discriminadas  tais  mercadorias.  Segundo,  porque  não  identificou  nem  quantificou  tais  bens,  limitando­se  em  apresenta  uma  simples  estimativa.  Terceiro,  porque não  trouxe  as provas que confirmassem  tal  alegação,  conforme exige o  art.  333 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Por fim, a recorrente alegou que a multa de ofício aplicada era abusiva, uma  vez  que  representava  55%  (cinquenta  e  cinco  por  cento)  do  total  do  débito  lançado,  o  que  caracterizava flagrante ilegalidade.  No  caso,  a  multa  de  oficio  aplicada  foi  duplicada,  porque  ficou  suficientemente  caracterizada  a  fraude  praticada  pela  recorrente,  mediante  conluio  da  recorrente  com  a  pessoa  jurídica  Tozzo  &  Cia.  Ltda.,  com  evidente  intenção  de  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas  devido,  infração  considerada  grave,  sancionada  com  a  multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), estabelecida no art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13982.000294/2011­76  Acórdão n.º 3102­002.200  S3­C1T2  Fl. 104          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Trata­se,  portanto,  de  penalidade  instituída  em  preceito  legal  em  plena  vigência, por conseguinte, não cabe a esta instância de julgamento afastar a sua aplicação por  suposta abusividade ou onerosidade. Para tanto, seria necessário analisar a constitucionalidade  da  referida  norma  legal,  matéria  excluída  da  competência  deste  Conselho,  por  expressa  determinação do art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972, com redação dada Lei  nº 11.941, de 2008.  Com  base  no  referido  preceito  legal,  pode­se  inferir  que  o  julgamento  na  esfera do processo  administrativo  fiscal  visa,  fundamentalmente,  o  controle da  legalidade do  ato administrativo (auto de infração, despacho decisório, decisão de instâncias de julgamento  de  grau  inferior  etc.), mediante o  exame da  conformidade dos  referidos  atos  com as  normas  legais  vigentes.  Por  outro  lado,  falece­lhe  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de  preceito  de  lei,  validamente  editada  e plena vigência,  por  se  tratar  de  matéria reservada, com exclusividade, ao crivo do Poder Judiciário.  No  âmbito  deste Conselho,  tal  vedação  também  se  encontra  expressamente  determinada  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e a  jurisprudência  foi consolidado por meio do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  ofício  agravada,  conforme propostos nas questionadas autuações.                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 Por  todo  o  exposto,  vata­se  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11065.001441/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 PRAZO DE DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito, contado a partir do pagamento, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, aplica-se aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, conforme entendimento explicitado na decisão plenária definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob regime de repercusão geral, previsto no art. 543-B do CPC (aplicação do rt. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama. O Conselheiro José Paulo Puiatti declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sob  regime  de  repercusão  geral,  previsto no art. 543­B do CPC (aplicação do rt. 62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e  Nanci Gama. O Conselheiro José Paulo Puiatti declarou­se impedido.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeira instância, que segue transcrito:  O  contribuinte  supracitado  solicitou  restituição  de  valores  de COFINS e de PIS dos meses de fevereiro a dezembro de 1999  (fls.02 e 03), janeiro a dezembro de 2000 (fls.96 e 97) e fevereiro  a  março  de  2001  (fls.  183  e  184),  pois  alega  a  inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 3º da Lei 9.718/1998,  que alargou a base de cálculo da contribuição para considerar o  faturamento  como  qualquer  receita  recebida  pelo  sujeito  passivo.  Decorrente  desta  inconstitucionalidade,  por  ser  uma  empresa “holding”, não deveriam ser  tributadas as receitas de  aluguéis,  venda  de  ativo  imobilizado,  aplicações  financeiras  e  outras  receitas,  haja  vista  que  não  recebe  rotineiramente  receitas de venda de mercadorias ou prestação de serviços.  A DRF de origem apreciou o pleito do contribuinte através  do Parecer DRF/NHO/Seort nº 748/2008, de 23/12/2008, contido  nas  fls.  215  a  219,  na  qual  foi  indeferida  a  restituição  porque  houve  decadência  do  prazo  para  a  solicitação  do  pedido  de  restituição.  Inconformado,  apresenta manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  255  a  231.  Nesta,  alega  que  o  prazo  de  restituição  é  decenal, (dez anos do fato gerador), não podendo ser utilizado o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  de  forma  retroativa,  mas somente de forma prospectiva.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11065.001441/2006­94  Acórdão n.º 3102­002.189  S3­C1T2  Fl. 101          3 No mérito,  solicita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  236/239),  em  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, com base nos fundamentos resumido  no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001  RESTITUIÇÃO ­ PRAZO PARA RESTITUIÇÃO.  A restituição deve ser solicitada até cinco anos dos pagamentos  indevidos ou a maior, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96,  de  26  de  novembro  de  1999,  e  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº118, de 2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2001  RESTITUIÇÃO ­ PRAZO PARA RESTITUIÇÃO.  A restituição deve ser solicitada até cinco anos dos pagamentos  indevidos ou a maior, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96,  de  26  de  novembro  de  1999,  e  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar nº118, de 2005.  Em  13/4/2009,  a  recorrente  foi  cientificada  dessa  decisão  (fl.  242).  Inconformada,  em  25/4/2009,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  243/251,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O cerne da controvérsia cinge­se ao prazo decadencial do direito de pleitear a  restituição dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos meses de fevereiro a  dezembro de 1999  (fls. 4/5),  janeiro a dezembro de 2000  (fls. 97/98) e  fevereiro a março de  2001  (fls.  184/185).  Aliás,  a  divergência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  referido prazo.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  (ou  prescricional)  do  direito  de  pedir  a  restituição  do  indébito  tributário  seria  sempre a data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Por outro lado, alegou  a recorrente que o termo a quo seria o dia seguinte ao término do prazo da homologação tácita  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (tese  dos  cinco mais  cinco).  A matéria foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral,  previsto no art. 543­B do Código de Processo Civil, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(BRASIL. STF.  RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 11065.001441/2006­94  Acórdão n.º 3102­002.189  S3­C1T2  Fl. 102          5 04/08/2011,  DJe­195,  divulg  10­10­2011,  public  11­10­2011  ement vol­02605­02, pp­00273)   Da leitura da ementa do referido julgado, conclui­se que o Plenário do STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118,  de  2005,  considerando válida “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a partir  de 9 de  junho de 2005”. Em outras  palavras, às ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005 aplica­se o prazo de dez anos, contado  a partir do fato gerador, segundo a tese dos “cinco mais cinco”.  Assim,  em  conformidade  com  o  disposto  no  caput  do  art.  62­A1  do  Regimento Interno deste Conselho (RICARF), adota­se os mesmos fundamentos consignados  no referido julgado, para fim de aplicação (i) aos pedidos de restituição protocolados antes de 9  de junho de 2005, o prazo decadencial de dez anos, contado a partir do fato gerador, de acordo  com a tese dos “cinco mais cinco” consolidada na jurisprudência do E. STJ e (ii) aos pedidos  de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo de 5 anos, contado a partir  da data do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  Dessa  forma,  como  o  Pedido  de Restitução  em  apreço  foi  protocolado  em  17/5/2006  (fls.  1/2),  consequentemente,  os  créditos  pleiteados  relativos  aos  recolhimentos  realizados antes de 17/05/2001, certamente, foram atingidos pela decadência.  No  caso,  os  pagamentos  mais  recentes,  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  mês  de  março  de  2001,  ocorreram  em  11/4/2001.  Logo,  fica  demonstrado que todos os pagamentos ocorreram antes de 17/5/2001, por conseguinte, todos os  valores dos créditos pleiteados pela recorrente foram fulminados pela decadência.  Por  todo  o  exposto,  vata­se  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]"              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   6                   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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5509593 #
Numero do processo: 36222.000874/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/01/2001 DISCUSSÃO JUDICIAL - TERCEIROS Os valores discutidos judicialmente deverão ser lançados em notificações separadas que permanecerão sobrestadas até decisão final dos respectivos processos judiciais.
Numero da decisão: 2301-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Wilson Antonio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  emitida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  Norte  que,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.402.4/0106/2007, julgou a NFLD procedente em parte   O  débito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. nº 311 a 317), a notificada não apresentou as  folhas  de  pagamento  de  01/1995  a  01/2001,  bem  como  os  Livros  Diários  de  1995  a  1999,  motivo pelo qual os valores foram aferidos considerando­se as bases constantes da RAIS, tendo  sido utilizada a alíquota mínima de 8% para cálculo das contribuições devidas  referentes aos  segurados.  Consta,  também, que estão sendo  lançadas, por  intermédio do  levantamento  DAL,  as  diferenças  de  acréscimos  legais  tendo  em vista valores  pagos  a menor  nos  campos  juros/multa das GRPS/GPS pagas em atraso.  A notificada impugnou o débito via peça de fls. nº 333 a 367 e a Secretaria da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.402.4/0106/2007  (fls.  506),  julgou a NFLD procedente em parte, excluindo as contribuições devidas aos Terceiros (SESC,  SENAC, INCRA E SEBRAE) e recorrendo de ofício da decisão ao CRPS, na forma do inciso I  e § 2o, do art. 366, do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Tendo  sido  constatado  que  a  empresa  não  foi  oportunizada  a  apresentar  recurso  voluntário  em  relação  à  parte  remanescente  do  débito,  a  extinta  Sexta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuinte devolveu os autos à Delegacia de Julgamento, solicitando  que o interessado fosse cientificado da decisão e que fosse aberto prazo para apresentação de  recurso voluntário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  recorrente não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36222.000874/2005­12  Acórdão n.º 2301­003.963  S2­C3T1  Fl. 585          3 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  passo  a  sua  análise.  A  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­ Notificação nº 21.402.4/0106/2007 (fls. 506), recorre de ofício a este Conselho da decisão que  anulou a NFLD lançada contra a empresa PMT ­ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  O  julgador  monocrático  constatou,  da  análise  da  defesa  apresentada  e  dos  documentos  juntados  aos  autos,  que  as  contribuições  lançada  aos  Terceiros  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, tendo em vista a existência de Ação Judicial, com liminar concedida à  empresa afastando a exigibilidade das contribuições destinadas ao SESC e SENAC, SEBRAE  e INCRA.  Dessa forma, segundo informa a autoridade julgadora de primeira instância,  seria necessário desmembrar o crédito constituído, mas que, devido à inviabilidade gerada no  Sistema  Informatizado  de Cobrança,  os  lançamentos  relativos  aos Terceiros  tiveram  que  ser  excluídos do débito, para serem lançadas por meio de NFLDs específicas, que permaneceriam  sobrestadas até a decisão final das citadas ações.judiciais.  Assim,  considerando  as  limitações  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência Social,  à época, entendo que  assiste  razão à primeira  instância administrativa ao  julgar  o  presente  lançamento  procedente  em  parte,  para  excluir,  do  lançamento,  as  contribuições objeto de discussão judicial.  Nesse sentido,  Voto por conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5533646 #
Numero do processo: 11080.728411/2012-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.220
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 252          1 251  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728411/2012­89  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.220  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 41 1/ 20 12 -8 9 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 253          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­40.203  ­ 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  AIOP  nº  37.301.600­0 e AIOP nº 37.301.601­8, no período de 08/2007 a 12/2008.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração Debcad nº 37.301.600­0 (fls. 02/162)  O Auto de Infração Debcad nº 37.301.600­0 abrange a contribuição a  cargo da empresa (20%) incidente sobre o total da remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais  ­  sócios  administradores da empresa, no período de 08/2007 a 12/2008.  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  crédito  objeto  deste  Auto  de  Infração  estão  relacionados  no  relatório  –  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD (fls. 15/16).  O  item  12  do  Relatório  Fiscal(fls.  20/24)  explicita  o  procedimento  adotado para o cálculo da multa em razão das alterações trazidas com  a  edição  da  MP/449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  especialmente  em  relação  ao  cálculo  e  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina  a  aplicação  da  legislação  menos  severa  ao  contribuinte,  comparando­se a penalidade  imposta pela  legislação vigente à  época  da ocorrência dos  fatos geradores  (multa de mora de 24% somada à  multa do AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores)  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (multa  de  ofício de 75%).  No período de 08/2007 a 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%  prevista  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.876/1999 e no período de 12/2008 a 13/2008 a multa de  ofício de 75%, prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.  O demonstrativo da multa mais benéfica consta da planilha “SAFIS – Comparação de Multas”(fls. 148/149).  O crédito tributário relativo a este Auto de Infração atingiu o montante  de  R$  23.098,40  (vinte  e  três  mil,  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  centavos), consolidado em 30/06/2012 (fls. 02).    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 254          3 II) Auto de Infração Debcad nº 37.301.601­8 (fls. 163/230)  O Auto  de  Infração Debcad  nº  37.301.601­8  abrange a  contribuição  devida a Terceiros, no caso, Salário­Educação e destinada ao FNDE –  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, no período de 08/2007 a 13/2008.  O  item  9.1  do  Relatório  Fiscal  noticia  que  a  empresa  informou  indevidamente  na  GFIP  o  código  de  terceiros  114,  a  significar  “empresa  com  convênio  com  o  FNDE”,  para  arrecadação  direta  da  contribuição  devida  ao  Salário­Educação,  no  período  de  08/2007  a  13/2008.  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  crédito  objeto  deste  Auto  de  Infração  estão  relacionados  no  relatório  –  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD (fls. 179/180).  No período de 08/2007 a 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%  prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores e no período  de 12/2008 a 13/2008 a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 35­ A da Lei nº 8.212/91.  O  crédito  tributário  relativo  a  Terceiros  atingiu  o  montante  de  R$  605.087,90  (seiscentos  e  cinco  mil,  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  centavos), consolidado em 30/06/2012 (fls. 163).  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD é  de 08/2007 a 12/2008.  A  Recorrente  teve  ciência  das  autuações  em  10.07.2012,  conforme  tela  do  sistema CCADPRO, às fls. 188.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  A empresa  foi  cientificada pessoalmente da autuação em 16/07/2012,  tendo  apresentado  impugnação  através  do  arrazoado  de  fls.  204/205  (Debcad  nº  37.301.600­0)  e  fls.  217/218  (Debcad  nº  37.301.601­8),  ambas com o mesmo teor. Anexa cópia de PER/DCOMP às fls. 206/216  e 219/229.  Reproduz o  texto do IPC ­  Instruções para o Contribuinte, na parte  que trata da redução de multa de ofício, da multa isolada e da multa  por descumprimento de obrigação acessória em 50% (cinquenta por  cento),  se  efetuado o  pagamento  ou a  compensação no  prazo  de  30  (trinta) dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.  Informa que tem crédito perante a Receita Federal do Brasil, no valor  de R$ 776.695,84 (setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa  e cinco reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do PER/Dcomp  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294,  transmitido  em  05/07/2011,  conforme documento em anexo, aguardando apreciação há mais de um  ano, inexistindo qualquer óbice aos números nele apresentados.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 255          4 Relata  que  a  RFB  tem  implementado  a  compensação  com  quaisquer  débitos  por  ela  própria  administrados,  o  que  ocorreu  em  diversos  PER/DCOMPs  anteriores  da  requerente,  com  o  que  entende  perfeitamente  plausível  a  presente  pretensão  de  COMPENSAÇÃO,  viabilizando­se o que leciona a letra “a” do item 2 do IPC, ou seja, a  quitação  do  débito  com  a  redução  das  multas  em  50 %  através  da  compensação com o crédito que porta valor nominal à data de julho  de  2001  bem  superior  ao  apontado  no  Debcad  37.301.600­0  e  que  alcança  R$  23.098,40,  mesmo  acrescido  do  quantum  indicado  no  Debcad 37.301.601­8 (R$ 605.087,90).  Por  fim,  requer  seja  efetuada  a  compensação  com  os  créditos  aqui  identificados,  com  a  conseqüente  redução  das  multas  em  50%,  extinguindo­se o crédito tributário objeto dos Debcads nºs 37.301.600­ 0 e 37.301.601­8.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  10­40.203  ­  6ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   AI Debcad nº 37.301.600­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  A  REDUÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   AI Debcad nº 37.301.601­8   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REQUISITOS LEGAIS PARA A REDUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.  Aplicar­se­á a redução da multa de lançamento de ofício no percentual  de cinqüenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação  no prazo de trinta dias,  contado da data em que o  sujeito passivo foi  notificado  do  lançamento.  O  não  atendimento  dos  requisitos  legais  impede a concessão do benefício da redução.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 256          5 Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário lançado.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2012    Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recursos  Voluntários,  de  idêntico  teor  para  os  AIOPs,  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância e reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i)  Informa  que  tem  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de  R$  776.695,84,  decorrente  do  PER/Dcomp  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294, transmitido em 05/07/2011.    (ii) Reitera que fez o pedido de compensação do crédito decorrente do  PER/Dcomp em sede de Impugnação, portanto no prazo de trinta dias  estabelecido  no  item  2  do  Relatório  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte às fls. 18,, com os valores devidos nos AIOPs.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 257          6   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl. 501.   Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 10­40.203  ­ 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Porto Alegre  ­ RS,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  AIOP  nº  37.301.600­0 e AIOP nº 37.301.601­8, no período de 08/2007 a 12/2008.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  I) Auto de Infração Debcad nº 37.301.600­0 (fls. 02/162)  O Auto de Infração Debcad nº 37.301.600­0 abrange a contribuição a  cargo da empresa (20%) incidente sobre o total da remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais  ­  sócios  administradores da empresa, no período de 08/2007 a 12/2008.  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  crédito  objeto  deste  Auto  de  Infração  estão  relacionados  no  relatório  –  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD (fls. 15/16).  O  item  12  do  Relatório  Fiscal(fls.  20/24)  explicita  o  procedimento  adotado para o cálculo da multa em razão das alterações trazidas com  a  edição  da  MP/449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  especialmente  em  relação  ao  cálculo  e  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  determina  a  aplicação  da  legislação  menos  severa  ao  contribuinte,  comparando­se a penalidade  imposta pela  legislação vigente à  época  da ocorrência dos  fatos geradores  (multa de mora de 24% somada à  multa do AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores)  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (multa  de  ofício de 75%).  No período de 08/2007 a 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%  prevista  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 258          7 disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.876/1999 e no período de 12/2008 a 13/2008 a multa de  ofício de 75%, prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.  O demonstrativo da multa mais benéfica consta da planilha “SAFIS – Comparação de Multas”(fls. 148/149).  O crédito tributário relativo a este Auto de Infração atingiu o montante  de  R$  23.098,40  (vinte  e  três  mil,  noventa  e  oito  reais  e  quarenta  centavos), consolidado em 30/06/2012 (fls. 02).    II) Auto de Infração Debcad nº 37.301.601­8 (fls. 163/230)  O Auto  de  Infração Debcad  nº  37.301.601­8  abrange a  contribuição  devida a Terceiros, no caso, Salário­Educação e destinada ao FNDE –  Fundo Nacional  de Desenvolvimento  da Educação,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, no período de 08/2007 a 13/2008.  O  item  9.1  do  Relatório  Fiscal  noticia  que  a  empresa  informou  indevidamente  na  GFIP  o  código  de  terceiros  114,  a  significar  “empresa  com  convênio  com  o  FNDE”,  para  arrecadação  direta  da  contribuição  devida  ao  Salário­Educação,  no  período  de  08/2007  a  13/2008.  Os  dispositivos  legais  que  amparam  o  crédito  objeto  deste  Auto  de  Infração  estão  relacionados  no  relatório  –  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD (fls. 179/180).  No período de 08/2007 a 11/2008 foi aplicada a multa de mora de 24%  prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores e no período  de 12/2008 a 13/2008 a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 35­ A da Lei nº 8.212/91.  O  crédito  tributário  relativo  a  Terceiros  atingiu  o  montante  de  R$  605.087,90  (seiscentos  e  cinco  mil,  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  centavos), consolidado em 30/06/2012 (fls. 163).  A  controvérsia  está  centrada  no  pedido  feito  pelo  sujeito  passivo,  em  sede  de  Impugnação e reiterado em sede de Recurso Voluntário, de compensação dos valores apurados  nos  AIOPs  com  o  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de  R$  776.695,84,  decorrente do PER/Dcomp nº 23643.40549.050711.1.2.02­0294, transmitido em 05/07/2011.  Devemos  observar  o  ordenamento  legal  em  relação  à  redução  da  multa  de  lançamento de ofício, com os requisitos estabelecidos no art. 6º, I, Lei 8.218/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009  Art.  6º.  Ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, das contribuições  instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 259          8 multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I  –  50%  (cinqüenta  por  cento),  se  for  efetuado  o  pagamento  ou  a  compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Por um  lado, a decisão de primeira  instância não deu provimento ao pleito do  sujeito passivo ao considerar que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 6º, I,  Lei 8.218/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, às fls. 237 e 238:  Analisando  os  documentos  trazidos  na  peça  impugnatória  (fls.  206/229), verifica­se que a autuada protocolizou junto à Secretaria da  Receita Federal do Brasil um pedido de restituição efetuado através do  PER/DCOMP  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294,  transmitido  em  05/07/2011,  onde  informa  ser  detentora  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo de IRPJ no valor total de R$ 776.695,84, cujo mérito não foi  julgado, conforme noticia a própria autuada.  Note­se que o PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso e Declaração de Compensação) é o programa que processa  tanto o pedido de restituição ou de ressarcimento quanto a Declaração  de Compensação (DCOMP).  No caso, o que existe é um pedido de restituição conforme faz prova o  “Recibo  de Entrega  do Pedido de Restituição”  (fls.  206)  e  o  tipo  de  documento  informado  no  PER/DCOMP,  como  sendo  “Pedido  de  Restituição”.  Observe­se  também  que  o  referido  pedido  é  anterior  à  autuação.  Isto  posto,  verifica­se  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos em lei para a concessão da redução de multa, eis que a  atuada não apresentou a) pedido de compensação e b), no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data em que foi notificada deste lançamento,  razão  pela  qual  não  faz  jus  ao  benefício  pleiteado,  mantendo­se  as  multas aplicadas.  Então,  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  o  sujeito  passivo  protocolou,  através  do  PER/DCOMP  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294,  transmitido  em  05/07/2011, um pedido de restituição e não um pedido de compensação, daí o fundamento para  o indeferimento.  Entretanto, a Recorrente aduz que em sede de Impugnação formalmente alterou  o  pedido  de  restituição  para  compensação  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294,  transmitido  em  05/07/2011,  anotando­se  que  o  pedido  de  restituição de tal PER/DCOMP ainda não teve a correspondente manifestação da Unidade da  RFB até a impetração do Recurso Voluntário..    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.728411/2012­89  Resolução nº  2403­000.220  S2­C4T3  Fl. 260          9 DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar se o pedido feito pelo sujeito passivo,  em sede de  Impugnação,  se  reveste das  formalidades necessárias para constituir alteração de  restituição  para  compensação  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  23643.40549.050711.1.2.02­ 0294,  transmitido  em  05/07/2011,  e  ainda  se  tal  pedido  é  viável  para  se  quitar  os  débitos  oriundos das presentes autuações AIOP nº 37.301.600­0 e AIOP nº 37.301.601­8.      CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i) Se o pedido feito pelo sujeito passivo, em sede de Impugnação, se reveste  das formalidades necessárias para constituir a alteração do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  feito no PER/DCOMP nº 23643.40549.050711.1.2.02­0294, transmitido em 05/07/2011, para  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO;  (iii)  Se  tal  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  for  formalmente  viabilizado,  se  o  sujeito passivo se enquadraria na hipótese de redução da multa de lançamento de ofício  estipulada no art. 6º, I, Lei 8.218/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009;  (iii)  bem  como,  na  hipótese  de  se  viabilizar  formalmente  tal  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  se  o  crédito  do  PER/DCOMP  nº  23643.40549.050711.1.2.02­0294  é  suficiente para se quitar os débitos oriundos das presentes autuações AIOP nº 37.301.600­ 0 e AIOP nº 37.301.601­8.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5492308 #
Numero do processo: 10735.900749/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição e compensação de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3202-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausentes, momentanetamente, os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 85          1 84  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900749/2008­83  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.186  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito  creditório  pleiteado.  Prescrição  contida  no  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte autora.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 07 49 /2 00 8- 83 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.900749/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.186  S3­C2T2  Fl. 86          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes,  momentanetamente,  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O  presente  processo,  protocolizado  em  16/04/2008,  iniciou­se  com  o  indeferimento  à  declaração  de  compensação  eletrônica  apresentada  para  a  quitação  de  PIS/Cofins, no montante de R$ 1.167,61, com supostos créditos de PIS, conforme explanado  no Despacho Decisório DRF­ Nova Iguaçu nº 757783114, de 24/04/2008 (e­folhas 1/25).   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  02788.13136.19037.1.7.045997,  transmitida  em  19/03/2007,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  09/01/2004, a título de PIS – código 8109, com débito da COFINS e do próprio PIS.  Por meio do Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o Delegado da DRF –  Nova Iguaçu não homologou a compensação declarada, pois não foi confirmada a  existência  do  crédito  informado,  visto  que  o  DARF  com  recolhimento  de  R$  1.167,61,  em 09/01/2004,  código  de  receita  8109,  discriminado na PER/DCOMP,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  A Interessada ingressou, em 11/06/2008, com manifestação de inconformidade, na  qual alega, em síntese:  1.  A  empresa  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  09/11/2003,  com  nº  01758.17253.090104.1.3.047795,  identificando  como  origem  dos  créditos  a  contribuição ao PIS, com o valor de R$ 1.167,61. Foi emitido Termo de Intimação  com a  informação de  que não  fora  localizado  o DARF de R$ 67.132,43  indicado  naquela  declaração.  Diante  do  imenso  valor  apresentado  incompatível  com  seu  fluxo  de  caixa,  realizou  a  Retificação  da  Compensação  em  19/03/2007,  com  nº  02788.13136.190307.1.7.045997,  especificando  os  tributos  a  serem  compensados  através da Ficha Débito do PERDCOMP;  2.  O  programa  PERDCOMP,  versão  à  época,  era  um  procedimento  obrigatório  recente, aceitava qualquer informação inconsistente induzindo então, sem alertas ou  pendências, a  introdução de um importante e vital elemento para a compensação,  que era a descrição da origem do crédito;  3.  Esta  falha,  considerada  no  direito  tributário  como  “simples  erro  material”,  ocorrida quando da transcrição dos dados para a tela do computador, poderia ser  causada pela  inexperiência das empresas no pioneirismo do uso da versão  inicial  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.900749/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.186  S3­C2T2  Fl. 87          3 do  referido  programa,  amparada  pela  ineficiência  do  mesmo  na  filtragem  dos  dados, o que, ao contrário do que hoje ocorre inabilitando a utilização de créditos  que  tem  como  origem  tributos  cujos  DARFs  não  tenham  sido  encontrados  nos  bancos de dados da Receita Federal, filtro, cuja ausência na entrada de dados das  versões  iniciais,  permitiu  que  várias  informações  incorretas  tenham  sido  "imputadas", assim concorrendo para criar situações complexas de erro de dados e  sua reparação junto ao fisco;  4. Causada também na inexperiência dos usuários dos processos de compensação,  antes  utilizando  formulários  em  papel,  que  permitiam  a  especificação  de  vários  DARFs  para  justificar  a  origem  dos  créditos  mas  que,  na  conversão  para  o  programa eletrônico, restringiu o uso, permitindo apenas a especificação de 1(um)  único DARF, quebrando a sistemática de cálculo dos créditos e gerando um grande  impacto no beneficio legal que permite a compensação de créditos as empresas;  5.  Os  créditos  de  estipulados  na  referida  compensação  estão  relacionados  no  Pedido  de  Restituição  formulado  no  processo  nº  13748.000436/200368,  de  24/09/2003,  totalizando  valor  muitas  vezes  superior  ao  débito  e  perfeitamente  aplicável ao encontro de contas crédito versus débito, realizado pela compensação;  6.  Os  referidos  créditos  constantes  no  Pedido  de  Restituição  encontram­se  disponíveis  para  exame  fiscal  nos  registros  contábeis  da  empresa,  bem  como  detalhados  no  referido  processo  de  restituição,  conforme  direito  raso  e  certo  amparado pelo Código Tributário Nacional;  7.  Ressalte­se  que  a  empresa  recorrente  encontra­se  atualmente  em  regime  de  tributação pelo Lucro Real, modificando­se portanto, os códigos  tributários  , bem  como  processo  contábeis  diferentes,  embora  na  época,  tenha  sido  utilizado  como  origem dos créditos, face ao declarado no referido pedido, o tributo PIS;  8. Em seguida, apresenta suas ponderações a respeito da inconstitucionalidade da  contribuição ao PIS a respeito do artigo 18 da Lei nº 9.715/98, que, conforme seu  entendimento, gerou o crédito formalizado no processo de restituição acima citado;  9. Após  transcrição de diversas normas  legais e  regulamentares,  alega ainda que  após  demonstrar  a  ocorrência  de  um  erro  involuntário,  dividido  entre  o  órgão  arrecadador  e  o  contribuinte,  este  requer  o  provimento  e  que  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado  e,  após  o  exame  do  processo  apresentado  seja  permitida  nova compensação, com o aceite da inclusão de multa e juros até a data..  A  17ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­44.929, em 4 de abril de 2012 (e­folhas  nº 54/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS/DÉBITO. COMPROVAÇÃO.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não­homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.900749/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.186  S3­C2T2  Fl. 88          4 A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  18/04/2012  (e­folhas  60),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/01/2012  (e­fls.  61/ss),  onde  repisa os argumentos trazidos na impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou as compensações pleiteadas pela Recorrente em decorrência da ausência de certeza  e liquidez do suposto crédito reclamado, conforme trecho do voto vencedor abaixo transcrito:   O  Despacho  Decisório  ora  contestado  deixou  de  homologar  a  compensação  declarada  pelo  interessado  tendo  em  vista  o  DARF  indicado  na  referida  declaração  não  ter  sido  localizado.  Em  contraponto,  o  contribuinte  alega  que  a  presente  declaração  é  uma  retificadora  e  que  a  preenchera  incorretamente,  pretendendo  vincular  seus  débitos  a  um  Pedido  de  Restituição  formalizado  em  processo administrativo diverso.  De  pronto,  o  que  podemos  firmar  é  que  se  a  Declaração  de  Compensação  foi  preenchida erroneamente ou indevidamente, só resta ao contribuinte efetuar a sua  retificação  através  dos  procedimentos  regimentais  e  não  mediante  a  presente  Manifestação de Inconformidade que é cabível nos casos de não homologação após  exame da autoridade administrativa competente para análise do pleito como, aliás,  ocorre no caso sob exame.  Logo, descabe em análise da manifestação autorizar ou deferir um novo pedido de  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  matéria  totalmente  estranha  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  por  absoluta  falta  de  competência,  ou  mesmo  tecer  considerações  a  respeito  de  crédito  pleiteado  em  processos  administrativos  não  diretamente  vinculados  à  Declaração  de  Compensação  cuja  não  homologação  provocou a manifestação de inconformidade. (n.g)  A  ausência  de  elementos  probantes  para  demonstrar  os  créditos  pleiteados  também já havia sido declinada no Despacho Decisório (e­folha 2), verbis:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão informado no PER/DCOMP: 1.167,61  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado  no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  não  existir  qualquer  elemento probante capaz de demonstrar a existência dos alegados créditos.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.900749/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.186  S3­C2T2  Fl. 89          5 A  Recorrente  faz  extensa  explanação  quanto  a  matérias  diversas  –  que  a  compensação, à época, era um instrumento novo; que houve falha (“simples erro material”) na  transcrição dos dados  causada pela  inexperiência da  empresa; que os  supostos  créditos  estão  relacionados  a  Pedido  de  Restituição  formulado  em  outro  processo;  que  estes  créditos  encontram­se  disponíveis  para  exame  fiscal  nos  registros  contábeis  da  empresa;  que  há  inconstitucionalidade  no  artigo  18  da  Lei  nº  9.718/98,  entretanto,  não  apresenta  sequer  um  elemento probante para demonstrar concretamente os supostos direitos de créditos alegados.   Como muito  bem destacado  no  voto  condutor  da decisão  administrativa  de  primeira instância, a causa de indeferimento do seu pedido de compensação foi insuficiência do  crédito para compensar com o débito informado.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao  autor quanto  à existência de  fato  constitutivo de  seu direito. Este  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ofensa  a  princípio  constitucionais, entendo que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado, nos termos do artigo 170/CTN, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.900749/2008­83  Acórdão n.º 3202­001.186  S3­C2T2  Fl. 90          6 É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10183.902419/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902419/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 24 19 /2 01 2- 01 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902419/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.082  S3­TE03  Fl. 63          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 6 de novembro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902419/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.082  S3­TE03  Fl. 64          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5546240 #
Numero do processo: 13808.000180/00-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 CUSTO OU DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc
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ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 CUSTO OU DESPESAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Relatório Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-001.436, de 17 de julho de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Seção resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 10/08/2007 (fls. 578), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, inicialmente Embargos de Declaração datado de 13/08/2007 (fls. 580/582), os quais foram rejeitados pela autoridade examinadora, cuja ciência se deu 31/03/2008, posteriormente, tempestivamente, em 09/04/2008, interpõem Recurso Especial (fls. 589/595) para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela então 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-96.082, de 29/03/2007 (fls. 566/576) cuja decisão, por maioria de votos de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, em 19/07/2005, pela contribuinte Ação Informática Brasil Ltda. (fls. 378/387). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 (decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova), atualmente regido pelo art. 64, II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que contra a contribuinte, Ação Informática Brasil Ltda., foi lavrado, em 21/02/2000, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 197/205), com ciência, em 21/02/2000 (fls. 197/205) exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 367.340,60, a título de IRPJ e CSLL, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Perante a legislação do Imposto de Renda, para se comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutível do lucro tributável, não basta comprovar que foram elas assumidas e pagas. É indispensável comprová-las com documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores, que demonstrem, inequivocamente, a efetiva realização dos serviços e/ou dos produtos adquiridos e sua relação com a atividade exercida. Infração capitulada nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243 e 247, do RIR/94. Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000180/00-12 Acórdão n.º 9101-001.436 CSRF-T1 Fl. 3 3 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Os dispêndios relativos aos itens 03 a 10 retro citados, no valor total de R$ 552.457,16, serão glosados de oficio, por falta de comprovação da necessidade à atividade da empresa. Infração capitulada nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, do RIR/94. Alerta a autoridade fiscal lançadora, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de 09/02/2000 (fls. 192/196), entre outros, os seguintes aspectos: - que perante a legislação do Imposto de Renda, para se comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutível do lucro tributável, não basta comprovar que foram elas assumidas e pagas. É indispensável comprová-las com documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores, que demonstrem, inequivocamente, a efetiva realização dos serviços e/ou dos produtos adquiridos e sua relação com a atividade exercida. Portanto, a falta de comprovação dessas despesas, apesar do longo prazo concedido, constitui infração aos artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94) e, por esta razão, a quantia relativa a esses lançamentos, no valor total de R$ 41.495,60 (R$ 22.000,00 mais R$ 19.495,60) será glosada de oficio; - que com relação aos demais itens, ou seja, itens 03 a 10, os quais também se referem à dispêndios deduzidos do lucro tributável no período sob fiscalização, foram apresentadas cópias dai s respectivas notas fiscais e outros documentos que, segundo a empresa, comprovariam a efetividade dessas despesas e sua relação com a atividade exercida; - que todos esses dispêndios tiveram como beneficiárias empresas coligadas do contribuinte ora fiscalizado e, segundo as notas fiscais, referem-se a serviços que supostamente teriam sido realizados por essas empresas coligadas, relativos a comissões e assistência técnica. Contudo, as notas fiscais apresentadas contêm descrição genérica e global, sem qualquer especificação e indicação dos supostos serviços prestados; - que, em decorrência disso, os dispêndios relativos aos itens 03 a 10 retro citados, no valor total de R$ 552.457,16, serão glosados de oficio, por falta de comprovação da necessidade à atividade da empresa, conforme previsto nos artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 20/03/2003 (fls. 209/214) e após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, em 11/05/2005, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I decide julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 363/370), com base, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que são consideradas indedutíveis as despesas quando o sujeito passivo não apresenta provas inequívocas de sua efetiva realização. - que não demonstrada a necessidade e normalidade da prestação dos serviços, justifica-se a glosa imposta; - que se aplica ao lançamento reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/06/2005, conforme Termo constante às fls. 371, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente, em 19/07/2005, o seu Recurso Voluntário (fls. 378/387), o qual, ao ser apreciado pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 101-96.082, de 29/03/2007 (fls. 566/576), cuja decisão foi, por maioria de votos, pelo provimento parcial ao recurso, conforme se verifica de sua ementa e decisão: IRPJ — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSAS — Revestida a característica de necessário o gasto, essencial a transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que esteja vinculado com as fontes produtoras dos rendimentos, bem corno, lastreadas em documento hábil e idôneo, impõe-se o restabelecimento de sua dedutibilidade. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRPJ — DESPESAS — COMPROVAÇÃO — Devidamente comprovado com documentação hábil e idônea a efetiva despesa, bem como, tratar-se de despesas com característica necessária e essencial a atividade exercida pela contribuinte e vinculada a fonte produtora dos rendimentos, impõe-se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda. CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO — Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento principal, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos novos ensejar decisão diversa. Recurso Provido Parcialmente. (...). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer em parte a dedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas, no montante de R$ 19.495,60; 2) restabelecer integralmente a dedutibilidade das despesas consideradas não necessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Mário Junqueira Franco Júnior que mantiveram a indedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas (o grifo não é do original). Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 29/03/2007, conforme Termo constante às fls. 578, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (09/04/2008), o seu Recurso Especial de fls. 589/595, com amparo no art. 7º, inciso I, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, no Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000180/00-12 Acórdão n.º 9101-001.436 CSRF-T1 Fl. 4 5 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, desde já, convém logo ressaltar, que a matéria a ser enfrentada é eminentemente de prova. A contribuinte foi notificada em 23/11/1999 para comprovar alguns lançamentos extraídos dos livros Diário e Razão do ano-calendário de 1996; - que a decisão da Câmara se deu por maioria de votos no que pertine a dar provimento ao pedido de dedutibilidade das despesas que a fiscalização e a DRJ entenderam como não comprovadas, aceitando, para tanto, a nota fiscal de fls. 327 e a declaração de fls. 227 como documento hábil; - que a questio iuris implica em saber quais documentos têm força probante para que a prestação de serviços possa ser considerada como despesa operacional, e aí impassível de incidência do Imposto de Renda e demais corolários legais; - que a nota fiscal e a correspondência de fls. 227, de per si, não podem gerar a presunção de que houve a efetivação dos serviços pactuados. É necessária a comprovação, por meio de documentação idônea, contemporânea à sua realização, de que efetivamente a despesa realizada era devida pelos serviços prestados. É necessária a comprovação, por meio de documentação idônea, contemporânea à sua realização, de que efetivamente a despesa realizada era devida pelos serviços prestados; - que para que a despesa seja considerada operacional ela deve ser usual e normal às atividades da empresa, no caso específico de prestação de serviços, este deve ser efetivamente prestado (e devidamente assim comprovado) para que possa ser dedutível. Segue abaixo os acórdãos citados como sendo paradigmas da matéria em discussão (fls. 593), do qual transcrevo as respectivas ementas na parte que interessa: Acórdão 103-21868: IRPJ GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/ CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS - São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. PRESUNÇÃO LEGAL - ÔNUS DA PROVA – Na relação jurídico-tributária o ônus probandi "incumbit ei qui dicit". Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. Acórdão 103-21435: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Para a apropriação de despesas operacionais dedutíveis, se faz necessário à comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido o pagamento. Acórdão 101-92788: PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A dedutibilidade de despesas com prestação de serviços, pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não bastando a comprovação de que foram contratados, assumidos e pagas. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 1ª Câmara do então primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 000/2008, de 12/04/2008 (fls. 595), dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Encaminhado os autos para ciência do contribuinte, em 28/08/2008 (fls. 661), nos termos regimentais, foram apresentadas, em 12/09/2008, as contrarrazões (fls. 642/651), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, agora, a Fazenda Nacional se insurge parcialmente contra o referido acórdão de fls. 566/576, apenas no tocante ao item 01 (um) do AIIM (despesas não comprovadas), por entender que teria ocorrido "contrariedade à evidência das provas", o que lhe autorizaria o manejo do presente recurso, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do novo Regimento Interno da CSRF; - que no tocante ao item 02 (dois) do AIIM aqui combatido (despesas necessárias — decisão unânime), onde o recurso especial poderia ter sido interposto com fulcro no inciso II, do art. 7°, do RI-CSRF, é importante salientar que a Fazenda Nacional não recorreu. Logo, no tocante a este item 2, ocorreu o trânsito em julgado da matéria envolvida, qual seja, a possibilidade de dedução das despesas consideradas necessárias; - que, por esta razão, ao analisar os requisitos de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, o I. Conselheiro-Presidente da C. Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, acabou por admiti-lo com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte; - que, entretanto, com a devida vênia, não estão presentes as mínimas condições para o conhecimento/provimento do recurso especial em comento; - que como noticiado anteriormente, é importante registrar aqui que o recurso especial da Fazenda Nacional impugna apenas a parte do v. acórdão de fls. que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, para restabelecer a dedutibilidade das despesas consideradas não comprovadas, no montante de R$ 19.495,60; Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000180/00-12 Acórdão n.º 9101-001.436 CSRF-T1 Fl. 5 7 - que, no presente caso, todavia, resta evidente que tais pressupostos não foram atendidos pela Recorrente. Isto porque, não obstante a constatação da divergência, não restou demonstrado que o v. acórdão recorrido teria sido contrário à evidência de provas; - que, pelo contrário, o v. acórdão recorrido entende que os documentos carreados aos autos pela ora Recorrida são hábeis e idôneos (nota fiscal de serviço e declaração de prestação de serviços) e comprovam a efetiva prestação de serviço no tocante a parte recorrida pela Fazenda Nacional (R$ 19.495,60); - que conforme se infere das razões do recurso em análise, a Recorrente procura impedir o direito da ora Recorrida à dedução de despesas incorridas para a realização das transações/operações exigidas na sua atividade, devidamente comprovadas por meio de documentação idônea (nota fiscal de serviços e declaração do prestador confirmando que prestou o referido serviço); - que os documentos apresentados foram considerados hábeis, idôneos e suficientes pela Colenda Primeira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para comprovação e dedução dos valores acima mencionados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 106-16.982, de 26 de junho de 2008, processo atualmente de competência da 1ª Turma da, e tendo em vista que o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 31/03/2008 (fls. 585) e tendo protocolizado o presente apelo em 09/04/2008 (fls. 589/595), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da mesma forma, a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador, já que demonstrou que a decisão foi não-unânime de Câmara, e foi contrária à lei ou à evidência da prova. Assim sendo, o Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão- somente ao item nº 01 do Auto de Infração, qual seja: o restabelecimento pela autoridade julgadora de 2ª Instância do valor de R$ 19.495,60 a título de custos ou despesas comprovadas Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 A Fazenda Nacional entende, que a nota fiscal e a correspondência de fls. 227, de per si, não podem gerar a presunção de que houve a efetivação dos serviços pactuados. Firma a sua posição no sentido de que é necessária a comprovação, por meio de documentação idônea, contemporânea à sua realização, de que efetivamente a despesa realizada era devida pelos serviços prestados. Entende, ainda, que a declaração de fls. 227 se limita a mencionar o período, de 1995 a 1996, pelo qual tais serviços teriam sido efetuados e sequer indica as datas em que teriam ocorrido. Por seu turno, para manter afastada a exigência alega a Recorrida (autuada) que as despesas ditas como não comprovadas encontram-se devidamente documentadas e referem-se a venda de equipamentos e prestação de serviços. Não há dúvidas de que se trata de interpretar o art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo teor é o seguinte: Art. 47 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Este dispositivo é exemplo clássico daquilo que se denomina de cláusula geral. Verifica-se que o legislador desejando abranger quantidade considerável de hipóteses e, evidentemente, não encontrando possibilidade de enumerar os casos possíveis enquadráveis na área de abrangência da norma, restou-lhe lançar mão de tal expediente. A cláusula geral é formulação de hipótese legal que, em termo de grande amplitude, abrange e submete a tratamento jurídico todo o domínio de casos. Mediante a cláusula geral opta o legislador pela criação de hipótese legal em termo gerais a fim de evitar o problema das lacunas, pois a enumeração taxativa estará sempre exposta ao risco de apenas fragmentar e provisoriamente abordar a matéria jurídica. A circunstância de a norma não ser taxativa, mas envolver princípio norteador geral, não exclui o trabalho de interpretação da lei. Afinal, a tipicidade, em Direito Tributário, é do tipo cerrado e, mesmo existindo cláusula geral, é necessário haver interpretação da norma a fim de se saber se tal ou qual fato se enquadra na previsão legal. Ora, a Lei nº 4.506, de 1964 contém norma geral que estabelece como requisitos da dedutibilidade das despesas sua necessidade e normalidade. A necessidade não é referida, genericamente, ao tipo de atividade da empresa, mas a cada um dos seus negócios ou operações. A despesa é necessária desde que paga ou incorrida para realizar qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte. Despesa normal é a usual, costumeira ou ordinária no tipo de negócio do contribuinte. O requisito legal não é que seja usualmente paga pelo contribuinte, pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa ser considerada como usual ou normal do tipo de negócios, operações ou atividades. Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.000180/00-12 Acórdão n.º 9101-001.436 CSRF-T1 Fl. 6 9 Em regra geral a comprovação das despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, com recibos, notas fiscais, canhotos de passagens etc., desde que a lei não imponha forma especial de comprovação. O mais importante é que estes comprovantes sejam de idoneidade indiscutível. No caso em julgamento, sou do entendimento de que o pagamento feito a empresa Multimídia & Cia. Ltda., na importância de R$ 19.495,60, encontra-se devidamente comprovado, eis que a contribuinte anexou aos autos nota fiscal de serviços (fl. 327) e Declaração da empresa confirmando a prestação dos serviços, devendo, por conseguinte, ser suficiente para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas pela fiscalização, eis que a meu ver, tratam-se de despesas incorridas para a realização das transações/operações exigidas pela atividade da empresa, subsumindo-se perfeitamente na hipótese prevista no § 1°., art. 47, da Lei n. 4.506, de 1964. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfeita consonância com os dispositivos legais vigentes, razão por que conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.000838/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Anos-calendários: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Numero da decisão: 9101-001.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso negado provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado) e o Conselheiro Francisco Sales de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira Viviane Vidal Wagner (suplente convocada).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso negado provimento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (suplente convocado) e o Conselheiro Francisco Sales de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira Viviane Vidal Wagner (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadao, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Convocado). Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Ausentes, Justificadamente, Os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacionale, inconformada com o acórdão proferido que deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nos seguintes termos: “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. MERCADO FINANCEIRO. ATO COOPERATIVO. Aplicação financeira realizada por Cooperativa de Crédito. Descabida a incidência da exação ern destaque. Lançamento Improcedente..” O recurso especial apresentado pela Fazenda foi admitido pelo despacho de admissibilidade, às fls. XX, com os seguintes paradigmas: "."Número do Recurso: 105419919 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10680.014998/95-70 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 29/11/2004 15:30:00 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-05.153 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 9101-001.844 CSRF-T1 Fl. 11 3 Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COOPERATIVAS DE CRÉDITO — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM NÃO-ASSOCIADOS — TRIBUTAÇÃO — As aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de credito dentro do sistema cooperativo associado são as únicas que devem ser tratadas como efetivos atos cooperativos, isentos do imposto sobre a renda e não geradores de lucros tributáveis pela contribuição social, mas sim sobras. A verdadeira essência da cooperativa de crédito nit) é servir de intermediário do cooperado com o mercado financeiro, mas sim permitir, dentro da cooperativa e seus associados, maior acesso ao crédito, captando recursos com esses mesmos associados. Ouando, por questões de mercado ou de sobra de reservas, aplicar tais valores em outras instituições financeiras, estará realizando ato não cooperativo, cujo resultado positivo deve ser tributado. Recurso negado." "Número do Recurso: 105-121500 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10665.000517/97-26 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CARMOPOLIS DE MINAS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 05/12/2005 15:30:00 Rela tor(a): Marcos Vinicius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.348 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Belizio de Faria Senra, OAB/MG n° 74.494 e o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ATOS NÃO COOPERATIVOS — As aplicações financeiras sio atos não cooperados, praticados com não associados, sujeitando-se ao imposto de renda. Recurso especial negado.” É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Pois bem, sobre o tema da tributação das receitas financeiras obtidas por cooperativas (genericamente falando), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimentofirmado, retratado em sua súmula jurisprudencial e em julgamento de recurso repetitivo (Resp n° 58265): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 9101-001.844 CSRF-T1 Fl. 12 5 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Conseqüentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 58265/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) A Súmula n° 262 do STJ, no mesmo sentido, estabelece que “incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”. Tal entendimento, contudo, refere se às cooperativas em geral. Na sua consolidação, o STJ não trouxe à baila a análise específica da situação das Cooperativas de Crédito. Pelo contrário, ao fazê lo, o Egrégio Tribunal manifesto use, por diversas vezes, no sentido de excluídas do entendimento retratado no acórdão e na súmula acima transcritos. Isto porque, tratando se de Cooperativa de Crédito, as receitas financeiras, efetivamente, consubstanciam atos cooperativos.” Neste sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃOINCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 9101-001.844 CSRF-T1 Fl. 13 7 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmo use no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito – incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado – constitui ato cooperativo. 3. Inferese que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresçase que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, fazse necessária a apreciação pelo STJ dos honorários advocatícios devidos pelo sucumbente. Tratase de aplicação do direito à espécie6. No caso concreto, inverto os honorários advocatícios, restabelecendo os valores fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda. 7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ, ao aplicar o direito à espécie, após conhecer do recurso especial, rejulga a causa (...). 2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento), quando vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no REsp 418.640/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 2.6.2003). Na mesma linha de entendimento: "conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos honorários foi fixado com razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior, demandando acompanhamento profissional contínuo, Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 que merece ser prestigiado" (EDcl REsp 1.130.634/RS. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12.2009). 8. Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão somente para inverter os honorários advocatícios, restabelecendo a condenação da União, fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucumbências em 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente. (AgRg no AgRg no REsp 717.126/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, Dje 24/02/2010) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas da Primeira Seção, as aplicações financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS. 2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611.217/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009) COOPERATIVAS DE CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃOINCIDÊNCIA. 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade. 2. O STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas de crédito, toda a sua movimentação financeira, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, não havendo incidência do PIS e da Cofins. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 823.207/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009) Ressalte se que o Supremo Tribunal Federal, quando lhe foi levado à apreciação por meio de Recurso Extraordinário, não conheceu do recurso, por reputar que eventual violação à Constituição Federal, esta somente seria indireta (ARE 639684, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/06/2011, publicado em DJe162 DIVULG 23/08/2011 PUBLIC 24/08/2011). De sorte que a última palavra sobre o assunto coube ao STJ.” Neste sentido, deve se ter em mente que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça pode ser resumido da seguinte forma: o imposto sobre a renda incide Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000838/2003-10 Acórdão n.º 9101-001.844 CSRF-T1 Fl. 14 9 sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, salvo em relação às cooperativas de crédito. Isto justamente porque, no caso particular das cooperativas de crédito, as aplicações financeiras realizadas inserem se no conceito de atos cooperativos. Com efeito, como bem se demonstrou no acórdão recorrido, as cooperativas são pessoas jurídicas criadas com uma finalidade central de prestar serviços relevantes de assistência a seus associados, conforme se depreende dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764/71. E mais, sem objetivo de lucro. Neste sentido, a Lei n° 5.764/71 (artigo 79) qualifica juridicamente como cooperativos os atos praticados “entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”. Tais atos, como se sabe, não se encontram no âmbito de incidência do IRPJ nem da CSLL. No caso específico das Cooperativas de Crédito, o respectivo objetivo social, em síntese, é facilitar o acesso de seus cooperados ao crédito financeiro. Na hipótese dos autos, a contribuinte, conforme se depreende do artigo 3° do seu Estatuto Social, tem por objetivo “a organização em comum e em maior escala dos serviços econômico financeiros e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.” Na consecução deste escopo, a contribuinte, conforme alegado ao longo do presente processo administrativo, administra o excedente de liquidez das filiadas (recursos que acabam não sendo empregados integralmente no quadro social), redirecionando tais recursos para outras cooperativas ou para aplicações financeiras no mercado financeiro. Estas aplicações financeiras revelam se naturais, na medida em que consubstanciam um reforço à consecução dos objetivos sociais da Cooperativa, sobretudo porque, conforme se depreende do documento de fls. 76/79 (despesas de rateio), conforme citado pelo próprio órgão a quo, a receita obtida por meio de tais aplicações financeiras é repassada aos cooperados, não havendo, pois, qualquer lucro por conta da Cooperativa. Ora, se não há lucro propriamente dito em favor do contribuinte, e se as aplicações financeiras são implementadas com vistas à melhor concretização dos objetivos sociais da cooperativa, é de se concluir que os respectivos atos enquadram se no conceito de atos cooperativos. Ressalte se, uma vez mais, que, segundo o artigo 79 da Lei n° 5.764/71, para que o ato seja qualificado como cooperativo, faz se imprescindível que seja praticado no intuito de consecução dos objetivos sociais. As aplicações financeiras promovidas pelo contribuinte, na hipótese, definitivamente, são feitas com esse ânimo, e não com ânimo de lucro da própria cooperativa. Desta forma, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria, tendo vista também que as Cooperativas de Crédito apresentam circunstâncias que a distinguem das demais espécies de cooperativas (não podendo, o entendimento prevalente sobre estas, incidir sobre aquelas) e, finalmente, considerando se que as aplicações financeiras promovidas pelo Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 contribuinte na hipótese são feitas a fim de atingir o respectivo objetivo social, não se pode acolher as alegações da Fazenda. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de que se mantenha, na sua integralidade, o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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