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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691005 #
Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a aplicação da multa isolada de 75%, descabendo a multa qualificada de 150% na hipótese de não ser caracterizado o “evidente intuito de fraude”, referido pela legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. ARROLAMENTO DE BENS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Não se conhece do Recurso Voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou em desacordo com as normas capituladas na IN n.º 264/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.004680/2004-30 Recurso n° 135.118 De Oficio e Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 302-38.372 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente DRJ-CURITIBA/PR E TRANS IGUAÇU TRANSPORTES. RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não- tributária, cabível, por previsão legal, a aplicação da multa isolada de 75%, descabendo a multa qualificada de 150% na hipótese de não ser caracterizado o "evidente intuito de fraude", referido pela legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. • ARROLAMENTO DE BENS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Não se conhece do Recurso Voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou em desacordo com as normas capituladas na IN n.° 264/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo rt.' 10980.004680/2004-30 CCO3CO2 Acórdão n•° 302-38.372 Fls. 555 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. tft./1, JUDITH P O • ARAL ARCONDES ARMANDO - residente e LUCIANO LOPES D LNUI(‘7:E A MORAES - Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . • Processo n.• 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.372 Fls. 556 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Das declarações de compensação. O presente processo foi formalizado para análise das declarações de compensação de fls. 02/73, transmitidas eletronicamente pela contribuinte (I em 15/07/2003, 1 em 24/09/2003, 9 em 19/04/2004, 1 em 14/05/2004 e I em 15/06/2004) com o objetivo de utilização de créditos oriundos do Processo Judicial n°900001948-6, da 15° Vara de Brasília/DF. Nas declarações de compensação o crédito pretendido foi ora atribuído a terceiros, CNPJ n° 09.427.493/0001-15 (fls. 04, 08, 14, 18, 24, 28, 34, 46, 50 e 58), ora não «is. 38, 42 e 54); na descrição do 010 "tipo de crédito" constou: "Ação ordinária de indenização" ou "Indenização"; e a ação judicial foi declarada como tendo transitado em julgado em 13/09/2000, data em que haveria também homologação de desistência ou renúncia de execução; e que se referiria ("tipo de ação') a "repetição de indébito". Em 08/07/2004, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, emitiu despacho decisório, às fls. 82/84, não homologando as compensações dos débitos elencados nas Declarações de Compensação de fls. 02/73. Considerou a Delegacia da Receita Federal, em síntese, que a Ação Judicial n° 90.00.01948-6, com trâmite junto à 15° Vara Federal do Distrito Federal, é relativa ao "açúcar e álcool", não sendo causa de natureza tributária e não tendo relação com a Secretaria da Receita Federal, não preenchendo, portanto, as condições do art. 165 do CTN e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. À fl. 84, com a não-homologação da compensação, foi também determinada a ciência de Carta de Cobrança e as providências do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, § 7°, art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 2002 e art. 17 da Lei n°10.833, de 2003. À fl. 88, menção à lavratura de autos de infração relativos a multa de oficio, em processos protocolizados sob os es 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004- 11. Cientificada do despacho decisório em 18/10/2004 (Termo de Ciência, à fl. 87), a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 98), apresentou, em 28/10/2004, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 89/97, que é a seguir sintetizada. Na exposição dos fatos, esclarece: que apresentou, em 06/07/2004, pedido de restituição/compensação, relativamente a débitos dos períodos de 07/2002 a 05/2004; que, na 15° Vara Federal de Brasília/DF, tramitou o Processo n° 90.0001948-6, movido por Cia. . • Processo n.°10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.372 Fls. 557 Agroindustrial Omena Irmãos (atual Usina Bititinga S/A) contra a União Federal e o extinto Instituto do Açúcar e do Alcool — IAA, que foi julgado procedente; que a matéria questionada na ação judicial diz respeito a indenização de todos os prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção, que as usinas açucareiros tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992; e que a Usina Bititinga S/A cedeu seus direitos à ação e à pretensão, ou seja, seus créditos, para CP Negócios Imobiliários Ltda. (85%), que cedeu a Reserva Mercantil Financeira Ltda. o valor de R$ 30.000.000,00, da qual comprou créditos (parte daqueles), para fins de compensação PIS, IRPJ, CSLL e Cofins, pendentes junto à Receita Federal. Como contestação, preliminarmente, alega falta de embasamento legal do despacho decisório, por não se especificar a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Diz que apresentou pedido de compensação/restituição por haver adquirido da empresa cedente • (Reserva Mercantil Financeira Lida) os créditos, inclusive amparada em decisão judicial favorável e confirmada pelo tribunal ad quem (na qual alega que transitou em julgado, em 13/09/2000, a decisão que não deu provimento a agravo de instrumento que visava a admissão de recurso especial). Observa que "a fiscalização demonstrou ter pleno conhecimento do acima descrito e, no entanto, arvorou-se no direito de lavrar auto de infração acerca do procedimento corretamente adotado, invertendo, por completo, a interpretação orientada". No mérito, alega: que o presente procedimento administrativo teve origem em créditos, adquiridos de outra empresa, decorrentes de decisão confirmada pelo Tribunal Regional Federal da I" Região, na apelação cível n° 1997.01.00.008270-8/DF, com amparo nas normas de regência acerca de compensação de tributos atualmente vigentes, pelo que deve ser determinada a procedência de seu pedido de restituição/compensação, não havendo fundamento para o indeferimento, embasado em créditos de natureza não-tributária; que, em face da decisão proferida, está reconhecido seu direito de promover a compensação/restituição de créditos adquiridos da empresa Reserva Mercantil Financeira Ltda., independentemente de deferimento administrativo; que não há que se argumentar que a Receita Federal é apenas órgão regulador e fiscalizador da União, tendo a função fiscalizadora do recolhimento correto dos tributos federais; que os créditos da União para com os contribuintes advêm do mesmo erário e, assim, se, por convenção particular de cessão de créditos, adquiriu créditos federais, não tem impedimento algum de usá-los para compensar tributos pendentes com a própria União, independentemente de sua natureza, fazendo, diversamente do procedimento demorado e burocrático dos Precatório Requisitórios, a baixa de seus débitos com os crédito que tem com a União; que o próprio fisco reconhece tal procedimento, tanto que nem mencionou sobre a validade da cessão de créditos entre empresas, apenas atacando a sua natureza; e que a autoridade administrativa desconsidera a decisão que lhe favorece no que se refere ao reconhecimento dos créditos federais em apreço. A seguir, discorre acerca da cessão de créditos e da legitimidade para pleiteá-los, citando doutrina e a disciplina do código civil a respeito, . • Processo n.• 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.372 Fls. 558 concluindo que, uma vez cedido o crédito, há transferência integral da relação jurídica cedida e, portanto, não há que se falar em ilegitimidade do crédito por advir de atividades ligadas ao açúcar e álcool. Indaga, ainda, que se é possível compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos à Secretaria da Receita Federal, que nada mais é do que um órgão da União Federal, por que não seria possível tributos federais com créditos oriundos de outras fontes também federais. Requer, pelo exposto, a modificação do despacho decisório, em face da natureza dos créditos pretendidos e da compensação pleiteada. 4411 101, despacho do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, informando, em atenção ao despacho de fl. 100 desta Delegacia de Julgamento (que solicitava as providências do art. 18, if 3°, da Lei n° 10.833, de 2003), que os autos de infração constantes dos Processos Administrativos es 10980.007889/2004-55, • 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004- I 1 foram cancelados, por revisão de ofício, sendo elaborados novos autos de infração para aplicação da multa qualificada, nos Processos Administrativos les 10980.002078/2005-49, 10980.00207912005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62. Das multas isoladas. Às fls. 102/107, constam Termos de Recepção de Crédito Tributário, pelo quais foram transferidos para o presente processo as exigências de multas isoladas originalmente constantes dos Processos Administrativos In. 10980.002078/2005-49, 10980.002079/2005-93, 10980.002080/2005-18 e 10980.002081/2005-62; e, à fl. 108, despacho ordenando a juntada, a este processo, por anexação, daqueles, bem como, por apensação, dos Processos es 10980.002159/2005-49, 10980.002160/2005-73, 10980.002161/2005-18 e 10980.002158/2005- 02, todos de Representação Fiscal para Fins Penais. Em atendimento, ao presente processo foram juntadas por anexação •(passando a fazer parte integrante deste): - às fls. 110/183, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002078/2005-49, de auto de infração (fls. 148/152) de R$ 228.510,81 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 148/149 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 151/152; - às fls. 184/257, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002079/2005-93, de auto de infração (f1s. 222/226) de RS 607.752,26 de multa isolada, de 150°4 aplicada em face de compensação indevida de débitos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, dos períodos de apuração de 09/2002, 11/2002, 05/2003 e de 08 a 11/2003, consoante demonstrativos de apuração de fls. 222/223 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 225/226; • Processo n.° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.372 Fls. 559 - às fls. 260/337, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002080/2005-18, de auto de infração (fls. 298/304) de R$ 625.860,82 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 298/300 e descrição dos fatos e enquadramento legal defls. 302/304; - às fls. 338/415, as peças que antes formavam o Processo n° 10980.002081/2005-62, de auto de infração (fls. 376/382) de R$ 2.250.698,04 de multa isolada, de 150%, aplicada em face de compensação indevida de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, dos períodos de apuração de 10/2002 a 05/2004, consoante demonstrativos de apuração de fls. 376/378 e descrição dos fatos e enquadramento legal delis. 380/382. 411 Nas correspondentes descrições dos fatos, a autoridade autuante observa que: a contribuinte transmitiu declarações de compensação utilizando-se de pretensos créditos conexos com a ação judicial referente ao Processo n°90.00.01948-6, da 15° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, com base no art. 165 do CT/V e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, não homologou a compensação pleiteada, por só ser admitida com crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal; em face da compensação indevida foram lavrados autos de infração (Processos n's 10980.007889/2004-55, 10980.007888/2004-19, 10980.007887/2004-66 e 10980.007886/2004-11), para a aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n°10,833, de 2003, tendo sido aplicada a estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; após aquela lavratura, o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR determinou a revisão de oficio dos lançamentos das multas efetuados, nos termos do art. 149, VIL do CTN, substituídos pelos ora lavrados, com multa de • 150%; em decorrência de a compensação ter sido feita, apesar de indevida, por alegar crédito de natureza não tributária, fico caracterizado o evidente intuito defraude, conforme definido no inciso II, do § I° da Lei n° 8.137, de 1990. As autuações tiveram como fundamento legal: art. 165 do CTN; art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n°10.637, de 2002; art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002 (e alterações trazidas pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 2003); e art. 18 e seus parágrafos da Lei n°10.833, de 2003. Cientificada dos autos de infração em 04/03/2005 (fls. 150, 224, 301 e 379), a interessada, por intermédio de representante constituído (procurações às fls. 172, 246, 324 e 402), apresentou, em 16/03/2005, respectivas e tempestivas impugnações de fls. 157/171, 231/245, 3091323 e 387/401, de mesmo teor, cujos argumentos são a seguir resumidos. Alega, de início, 'falta de embasamento legal", por não haver sido especificada a hipótese legal a vedar o procedimento adotado. Processo n.• 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.372 Fls. 560 Esclarece que promoveu compensações e as informou ao fisco, o que descaracteriza o "evidente intuito de fraude", e observa que à época das compensações era desnecessário outro procedimento além das informações fornecidas em DCTF e pelos pedidos de compensação. Sustenta que o fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal trata apenas de penalidade, de caráter exclusivamente sancionató rio, não sendo demonstrada em que medida seu procedimento está em desacordo com a legislação. Conclui que o auto de infração não serve de base legal para a cobrança do imposto e das penalidades exigidas e, por descrever ato atípico, é nulo, notadamente por representar abuso de autoridade e descuido em face do princípio constitucional da estrita legalidade. Observa que os valores reclamados no auto de infração foram compensados, conforme provimento jurisdicional favorável e imutável pelo trânsito em julgado, extinguindo a obrigação tributária. A seguir, defende a legitimidade das compensações efetuadas, • ponderando: que possui créditos tributários (reconhecidos por decisão judicial, nos autos n° 90.00.01948-6, da I& Vara Federal da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal) adquiridos de terceiros por cessão de direito de crédito; que a cessão de créditos é matéria de Direito Civil, aplicando-se o disposto no art. 110 do CT1V; que a exigência do fisco é desprovida de embasamento ou fundamentação lógica, por pretender sobrepor-se aos mandamentos do Direito Civil; que houve comunicação ao devedor, bem como pedido de habilitação processual das cessionárias; que a compensação é disciplinada no Código Civil como forma de extinção das obrigações, aplicando-se subsidiariamente o disposto no CI7V e nas leis e regulamentos da Fazenda; que, sendo defeso ao Poder Executivo pretender legislar para alterar institutos do direito privado, aplicável a cessão de crédito compensável de acordo como o regulamentado no Código Civil; que as compensações se deram entre meados dos anos de 2002 a 2004, ao passo que a legislação veio a vedar a compensação de tributos com créditos de terceiros e de natureza não tributária com o advento da Lei n°11.051, de 2004, que alterou o § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; que a pretensão de estabelecer vedação corresponde à imposição de uma "obrigação de não fazer" matéria regulada por lei, de competência do Poder Legislativo, incorrendo em ofensa aos princípios constitucionais e ao Estado Democrático de Direito a interpretação errônea da lei pelo agente da Administração; que mesmo que houvesse tal vedação em instrução normativa, sendo elas regulamentadoras de leis e editadas pelo Poder Executivo, é desautorizado o seu uso com a finalidade de legislar, principalmente quando se pretende inovar no campo do direito privado, sob pena de ofensa ao art. 110 do CI'N; que, nesse enfoque, é inconstitucional a exigência imposta pela Secretaria da Receita Federal; que, por sua conveniência, pretendeu compensar créditos adquiridos de terceiros e que a vedação imposta pelo fisco ofende o seu direito de dispor livremente de seus bens patrimoniais; que, caso não acolhida a compensação nos moldes do Direito Civil, as leis que regem o instituto da compensação em matéria tributária, bem como as normas infralegais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, não fazem menção alguma ou vedação à utilização de direito adquiridos de terceiros; que o art. 170 do CTN não possibilita à Administração criar . - Processo n.• 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.372 As. 561 óbices ou vedações em matéria adstrita ao campo normativo da lei, não se podendo impedir a compensação efetuada, baseando-se no fato de que a lei maior não se refere expressamente à compensação de créditos adquiridos de terceiros; que a legislação (Lei 8.933/91 [sie] e 9.430/96) reconheceu o direito postestativo do contribuinte de compensar independentemente de autorização administrativa ou judicial; e que "a alegação levantada no Auto de Infração, face à falta de regulamentação legal, não impede a compensação de créditos adquiridos de terceiros e/ou de natureza não tributária". No item "Da ausência de 'evidente intuito defraude", diz que não houve fraude, e nem seu intuito, nas compensações efetuadas e que para a penalidade aplicada há que estar comprovada, tal como conceituada no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Argumenta, nesse sentido, que não impediu e nem retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e muito menos excluiu ou modificou "características essenciais" do fato gerador do tributo, que foi • devidamente reconhecido e informado à autoridade administrativa; que, por ocasião do pagamento do tributo e não da ocorrência do fato gerador nem da caracterização desse, promoveu a compensação entre valores que tinha a pagar e aqueles que tinha direito a receber; e que sua atitude não se enquadra no conceito legal defraude, não havendo "evidente intuito de fraude". Pugna, assim, pelo afastamento da imputação de intuito fraudulento e, em conseqüência, se subsistir a penalidade, pela aplicação da multa isolada em patamar menos grave. No tocante à(s) Representação(ões) Fiscal(is) para Fins Penais, cita o art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996, e, após discorrer sobre o devido processo legal e o direito à ampla defesa, defende que só poderá (ao) ser emitida(s) quando definitivamente decidido(s), com trânsito em julgado, o(s) presente(s) processo(s) administrativo(s). Requer, o cancelamento/anulação do(s) auto(s) de infração, que seja(m) julgado(s) improcedente(s) e arquivado(s) o(s) presente(s) processo(s) administrativo(s), que seja desconstituída a alegação fiscal 1111 de "evidente intuito de fraude" e, caso mantida(s) a(s) multa(s) isolada(s), que seja(m) aplicada(s) no patamar do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n o 9.572, de 03/11/2005, (fls. 453/475) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo . • Processo n.• 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.372 Fls. 562 e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. Solicitação Indeferida Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/05/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a aplicação da multa isolada de 75%, descabendo a multa qualificada de 150% na hipótese de não ser caracterizado o "evidente intuito de fraude", referido pela legislação. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 454 é interposto recurso de oficio, haja vista a redução da multa proferida. Às fls. 488 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresentou Recurso Voluntário de fls. 489/511 e arrolamento de bens de fls. 512/524. Às fls. 525 é negado seguimento ao recurso interposto, por o contribuinte não atender a condição estabelecida no art. 2° da IN 264/2002, já que arrolou bens de terceiros. Intimado o contribuinte a se manifestar sobre o ocorrido em dez dias, fls. 538, este nada fez, motivo pelo qual foram remetidos os autos a este Conselho para julgamento do recurso de oficio. É o Relatório. 1111 Processo n." 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.372 Fls. 563 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Do recurso voluntário O recurso voluntário apresentado foi tempestivo, entretanto, dele não conheço por faltar atendimento aos pressupostos processuais legalmente exigidos. Como se observa dos autos, a recorrente não apresentou de forma regular o arrolamento de bens que garantiriam o seguimento do recurso interposto, motivo pelo qual foi intimada a regularizá-lo nos moldes do previsto no art. 2° da IN 264/2002. • Devidamente intimada, restou silente, faltando, então, um dos pressupostos processuais exigidos para seguimento do recurso voluntário interposto, o que impede o seu conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por ausência dos pressupostos processuais legalmente exigidos. Do recurso de oficio O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O motivo da apresentação do recurso de oficio foi o fato de que a decisão promovida pela DRJ de Curitiba/PR ter reduzido o percentual de multa de 150% para 75% por não ter restado comprovado o evidente intuito de fraude. Entendo que a decisão que reduziu o percentual da multa aplicada está correta, 41 não merecendo ser alterada. Para a configuração da aplicação da multa isolada em percentual qualificado em 150% exige a comprovação de que o contribuinte operou com fraude, o que não restou comprovado nos autos. Nestes casos, cabe à Fazenda comprovar o motivo da majorante da multa. Não sendo provado este fato, ela não pode ser aplicada. Neste sentido, bem aduziu o órgão julgador de fls. 467/469: Já no que se refere à ausência de "evidente intuito defraude", assiste razão à impugnante. Quanto à anterior aplicação de multa de 75%, revista de oficio, e das presentes multas qualificadas de 150%, descreve a autoridade autuante (à fl. 151 e, mutatis mutandis, às fls. 225, 302 e 380): "Em face da compensação indevida, foi lavrado o Auto de Infração, protocolizado sob n o 10980.007888/2004-19, para aplicação da multa . - Processo n.° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.372 Fls. 564 isolada do art. 18 da Lei n° 10.833/1003, tendo sido aplicada a multa estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Conforme despacho de fls. 52, após a lavratura do Auto de Infração, o Serviço de Fiscalização da DRF em Curitiba, com base na orientação emanada na Nota DISIT/9° RF n° 5/2004, concluiu que é cabível a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, o Delegado da Receita Federal em Curitiba determinou a revisão de oficio do lançamento da multa efetuada anteriormente, nos termos do art. 149, inciso VII, da Lei n°5.172/66 (CTIV), estando assim cancelado o Auto de Infração protocolizado sob o n° 10980.007888/2004-19, que será substituído por este ora lavrado, onde está sendo efetuado o lançamento da multa de 150%, conforme determinado. Em decorrência de a compensação ter sido feita. apesar de indevida. por alegar crédito de natureza não tributaria, fica caracterizado o evidente intuito de fraude conforme definido no inciso II, do ,sç' 1° da Lei n° 8.137/90, será protocolizada representação fiscal para fins penais, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, para cumprimento ao estabelecido no art. 1° da Portaria n° 2.752/01." (Grifou-se) Como se verifica, para a autoridade autuante, a aplicação da multa de 150% se deu ao exclusivo pressuposto de que o evidente intuito de fraude estaria caracterizado pela compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária. Mesmo na referida revisão de oficio dos lançamentos anteriormente efetuados com aplicação da multa de 75% (fls. 146, 220, 196 e 374), que sequer consta ter sido cientificada à autuada, apenas foram considerados os seguintes argumentos: "Considerando que a origem do crédito provem da aquisição de 111 crédito de terceiros em ação judicial que diz respeito a indenização dos prejuízos, decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção que as usinas açucareiras tiveram no período de janeiro de 1985 a junho de 1992, portanto, além de referir- se a créditos de terceiros os mesmos não possuem natureza tributária- considerando a recomendação emanada da DIST/9° através da Nota DISIT n° 05/2004, aue nestes casos recomenda a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, e considerando ainda que o contribuinte não apresentou impugnação ao Auto de Infração de fls. 33/34, proponho com base no artigo 149, inciso VII da Lei n°5.172/66 (GIM que seja revisto de oficio o referido lançamento, para aplicação da multa qualificada." (Grifou -se) A revisão de oficio dos lançamentos anteriores ocorreu, portanto, segundo o entendimento de que a utilização de "créditos de terceiros" e de "natureza não-tributária" incidiria em hipótese para a qual seria "recomendada" a aplicação da multa qualificada. Por conseguinte, não se buscou demonstrar haver "evidente intuito de fraude", que foi presumida nas compensações de créditos de natureza . - Processo n.° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.372 Fls. 565 não-tributária e de terceiros (esse segundo aspecto, em verdade, sequer mencionado nos autos de infração). Nesse contexto, a autoridade fiscal não laborou no sentido de caracterizar "a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", não fazendo consideração alguma a respeito da conformidade dos fatos ao inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades 010 administrativas ou criminais cabíveis." (Grifou-se) Não obstante a aparente adoção de entendimento, pela autoridade fiscal, de que a aplicação da multa de oficio de 150% na hipótese de compensação indevida com créditos de natureza não-tributária (ou de terceiros), o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que determinou a aplicação da multa de oficio isolada para a hipótese, estabeleceu: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária. ou em que ficar caracterizada a prática das infracões previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4,502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no 4' 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso." (Grifou-se) Desse modo, pelo próprio texto legal, constatando-se uma compensação indevida por utilização de créditos de natureza não- tributária, aplica-se a multa de 75%, apenas o fazendo em percentual de multa qualificada se caracterizado o evidente intuito de fraude, a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ou em percentual de multa agravada na hipótese do § 2° do mesmo artigo. Não há, no caso, presunção legal de atribuir à compensação indevida por utilização de crédito de natureza não-tributária o caráter de evidente intuito defraude. Deve-se, portanto, reduzir a multa aplicada de 150% para 75%. . - Processo n.° 10980.004680/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.372 Fls. 566 Em face dos argum - tos expostos, e dos elencados na decisão recorrida, os quais aqui encampo como se estives.em transcritos, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em I 4 de janeiro de 2007 d . LUCIANO LOP 1) E . EIDA MORAES - ' elator • • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000263/2005-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando os fatos se encontram minuciosamente descritos, os enquadramentos legais são apropriados às infrações apontadas e, ainda, os autos permaneceram na repartição, à disposição da interessada, durante todo o prazo para impugnação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL - Correta a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro se o contribuinte escritura de forma resumida, por partidas mensais, sem o uso de livros auxiliares e, intimado, não providencia o refazimento da escrituração, impossibilitando a aferição, por parte do Fisco, do lucro real. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - RECEITA ESCRITURADA EM LIVROS FISCAIS - É procedente o arbitramento com base na receita bruta conhecida, obtida nos livros fiscais escriturados pela própria interessada. DEDUÇÃO DO ENCARGO DA CSLL - DESCABIMENTO - Por expressa disposição legal, o valor da CSLL não poderá ser deduzido para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, nem de sua própria base de cálculo, mormente em se tratando de arbitramento do lucro, em que todas as despesas e custos são desconsiderados. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC - PROCEDÊNCIA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.090
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4€:4-19hil> QUINTA CÂMARA Processo n° 10950.000263/2005-56 Recurso n° 152.569 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2004 Acórdão n° 105-17.090 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FRIGMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando os fatos se encontram minuciosamente descritos, os enquadramentos legais são apropriados às infrações apontadas e, ainda, os autos permaneceram na repartição, à disposição da interessada, durante todo o prazo para impugnação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL - Correta a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro se o contribuinte escritura de forma resumida, por partidas mensais, sem o uso de livros auxiliares e, intimado, não providencia o refazimento da escrituração, impossibilitando a aferição, por parte do Fisco, do lucro real. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - RECEITA ESCRITURADA EM LIVROS FISCAIS - É procedente o arbitramento com base na receita bruta conhecida, obtida nos livros fiscais escriturados pela própria interessada. DEDUÇÃO DO ENCARGO DA CSLL - DESCABIMENTO - Por expressa disposição legal, o valor da CSLL não poderá ser deduzido para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, nem de sua própria base de cálculo, mormente em se tratando de arbitramento do lucro, em que todas as despesas e custos são desconsiderados. MULTA DE OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Processo n°10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 2 TAXA SELIC - PROCEDÊNCIA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jf, uV1 • ALVES / residente WALDIR VEIGA ROCHA Relator Formalizado em: 15 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório FRIGMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-10.840, de 04/05/2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 568) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fl. 574), referentes a fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 2003, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 11.917.968,26 (fl. 03), aí incluídos principal, multa de oficio proporcional de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2005. 2 Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 3 Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 557/564), a contribuinte teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, por ela informada na planilha de fl. 29. O arbitramento se fez por infração ao disposto nos arts. 530, II, e 532 do RIR/1999 (Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999). Segundo o Fisco, os lançamentos contábeis foram feitos de forma agrupada, utilizando partidas mensais, sem livros auxiliares ou qualquer outro elemento de controle que individualizasse as operações e permitisse sua conferência. Além disso, mediante circularização, foi apurado que a fiscalizada deixou de escriturar diversas operações de descontos de duplicatas Intimada e reintimada a regularizar sua escrita contábil, a contribuinte deixou de fazê-lo. Regularmente intimada do lançamento fiscal, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 587/607 e 608/633, cujo teor é sintetizado a seguir: • Argúi preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face de ter recebido cópia apenas da peça acusatória, e não de todos os documentos que a compõem. Também argúi a nulidade do processo em face da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos, eis que ausentes a natureza da infração e a tipificação legal, com ofensa aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada. Para corroborar seu entendimento, cita renomados juristas e julgados do Poder Judiciário. • Aduz que o lançamento por arbitramento seria incabível, sobretudo por terem sido tributados os valores constantes do demonstrativo da base de cálculo do Pis e da Cofins por ela apresentado no curso da ação fiscal, porquanto, enquanto o imposto de renda tem por fato gerador o lucro apurado (real, arbitrado ou presumido), aquelas contribuições têm como fato gerador o faturamento sobre venda de mercadorias e serviços; que o arbitramento é medida extrema, a ser aplicada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que forneça os dados necessários à verificação da base imponível do tributo; que ela apresentou os livros Diário e Razão, além dos livros fiscais solicitados pela fiscalização, e que a escrituração resumida está em conformidade com os ditames da lei comercial e fiscal. Cita julgado do TRF da ia Região. • Protesta contra a exigência de juros de mora com base taxa Selic; que essa taxa tem caráter estritamente remuneratório, apresenta percentual médio de até 2,5% ao mês e nela estão embutidos, concomitantemente, os juros e a correção monetária; que inexiste lei ordinária que autorize a aplicação de juros moratórios acima de 1% ao mês, conforme exigido pelo § 1° do art. 161 do CTN; que, por representar excesso de execução e violação de literal disposição de lei federal, deve ser afastada sua incidência; acrescenta que os juros somente poderão incidir após decorrido todo o trâmite procedimental administrativo. • Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%; que administração pública, sopesada a supremacia do interesse estatal sobre o privado, não pode pretender locupletar- se à guisa dessa cobrança excessiva; que deve vigorar o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva, evitando-se, com isso, multa de caráter eminentemente confiscatório; que, no caso vertente, impõe-se a sua exclusão em face de não ter havido por parte dela qualquer atitude para omitir ou suprimir documentação. Para corroborar suas alegações, cita renomados juristas e julgados do Poder Judiciário. firt 3 , Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 4 • Em relação ao lançamento de CSLL, acrescenta que seria ilegal a vedação à dedução desse encargo de sua própria base de cálculo e na do IRPJ; que o legislador, ao editar a Lei n° 9.316, de 1996, art. 1°, distanciou-se do conceito de renda, que deve corresponder a um acréscimo patrimonial, tal qual está assentado no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN; que a CSLL deve ser interpretada como despesa necessária e usual e, assim, seu valor não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda; que é manifesta a inconstitucionalidade da norma contida no art. I° da Lei n°9.316, de 1996, em face de o art. 146, II, "a", da C.F. afirmar que somente lei complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; que a indedutibilidade da CSLL contraria ainda o principio da capacidade contributiva. Ao final, pede a desconstituição de todo o credito tributário. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-10.840, de 04/05/2006 (fls. 676/686), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Abandonada a escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos efetuados de forma resumida, em partidas mensais e não apoiada em livros auxiliares que demonstrem analiticamente os valores englobadamente contabilizados, correto o arbitramento de lucro com base na receita conhecida, extraída de planilha apresentada pela própria contribuinte. DEDUÇÃO DO ENCARGO DA CSLL. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 e'Ementa: MULTA DE OFICIO. ,— 4 Processo n° 10950.000263/2005-56 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 5 Legitima a aplicação da multa de 75% sobre ao imposto apurado em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de 1RPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. Ciente da decisão de primeira instância em 24/05/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 690, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/06/2006 conforme carimbo de recepção à folha 691. No recurso interposto (fls. 692/704), reitera os argumentos anteriormente trazidos na peça impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Argúi a recorrente preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, em face de ter recebido cópia apenas da peça acusatória, e não de todos os documentos que a compõem. Também argúi a nulidade do processo em face da falta de indicação dos dispositivos legais supostamente infringidos, eis que ausentes a natureza da infração e a tipificação legal, com ofensa aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada Compulsando os autos, constato que a ciência dos autos de infração se deu em 16/02/2005 (fls. 568 e 574), e a impugnação foi feita em 15/03/2005, dentro do prazo legal de 30 dias, estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. Durante esse lapso de tempo, o processo administrativo esteve à disposição da interessada, sendo-lhe facultada vista e pedido de cópias, o que não consta tenha ocorrido. Quanto aos dispositivos legais infringidos, constato que se encontram corretamente relacionados nos autos de infração. O mesmo ocorre com relação à minuciosa descrição dos fatos e infrações apuradas pelo Fisco no Termo de Verificação Fiscal (fls. 557/564). ff- Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 6 Em assim sendo, não faço qualquer reparo à decisão recorrida quanto a este aspecto, e rejeito as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitadas pela recorrente. No mérito, aduz a recorrente que o lançamento por arbitramento seria incabível, sobretudo por terem sido tributados os valores constantes do demonstrativo da base de cálculo do Pis e da Cofins por ela apresentado no curso da ação fiscal, porquanto, enquanto o imposto de renda tem por fato gerador o lucro apurado (real, arbitrado ou presumido), aquelas contribuições têm como fato gerador o faturamento sobre venda de mercadorias e serviços; que o arbitramento é medida extrema, a ser aplicada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que forneça os dados necessários à verificação da base imponivel do tributo; que ela apresentou os livros Diário e Razão, além dos livros fiscais solicitados pela fiscalização, e que a escrituração resumida está em conformidade com os ditames da lei comercial e fiscal. Ao contrário do afirmado pela recorrente, constato que a escrita contábil por ela apresentada ao Fisco não atendia aos requisitos das leis comercial e fiscal. Veja-se o que dispõe o art. 258 do Decreto n°3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99) (grifos não constam do original): Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 59. § 1° Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 5', § 3"). § 2' Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n" 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 5°, § 2'). No mesmo sentido as disposições do art. 1.184 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil): 77, 6 , Processo n° 0950.000263/2005-56 CCO I1CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 7 Art. 1.184. No Diário serão lançadas com individuação clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia por escrita direta ou reprodução todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1 2 Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. Ao contrário das disposições legais, os livros contábeis da interessada abrigavam lançamentos sintéticos por partidas mensais, como se observa, por exemplo, nas contas Caixa (fls. 69, 70, 76, 85, 86, 104), Bancos Conta Movimento (fls. 77, 78, 81, 82, 83, 84) e Duplicatas Descontadas (fls. 79, 80). Apesar de intimada (fl. 11) e reintimada (fl. 14) a apresentar livros auxiliares ou a refazer sua escrita, inclusive com alerta expresso quanto à possibilidade de arbitramento do lucro, a interessada respondeu que estaria impossibilitada de atender ao solicitado pelo Fisco (fl. 28). Além da impossibilidade de conferência da escrituração contábil, em face dos lançamentos por partidas mensais, o Fisco também constatou que diversas operações de descontos de duplicatas não foram registradas na contabilidade, entre outras irregularidades. Esses fatos se encontram assim descritos no Termo de Verificação Fiscal (fl. 561/562): A desclassificação da Escrita prende-se também ao fato de que o contribuinte não registrou em sua contabilidade todos os fatos contábeis, que ocorreram, a saber: O contribuinte foi intimado para comprovar as importações, bem como para apresentar borderôs de descontos de duplicatas. O contribuinte apresentou diversos documentos, onde verificou-se que parte dos valores utilizados para pagamento dos contratos de câmbio referente às Importações, proviam (sie) de recursos das Empresas REDFACTOR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S.A, PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA e A. D & N FOMENTO MERCANTIL LTDA. Estas empresas, efetuada descontos de duplicatas emitidas a favor do FRIGMA, mediante contrato previamente estabelecido, as quais foram objeto de intimação fiscal. As Empresas citadas, REDFACTOR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S.A, PRODATA FOMENTO MERCANTIL LTDA e A. D el N FOMENTO MERCANTIL LTDA., intimadas, apresentaram documentos solicitados. Na conferência com os valores contabilizados constatamos que o contribuinte não registrou qualquer desses fatos em sua Escrita contábil, bem como não existe a possibilidade de qualquer conferência destes fatos com os fatos registrados na conta DUPLICATAS DESCONTADAS, visto que esta conta foi escriturada de forma SINTÉTICA, e não foi apresentado dados analíticos. A omissão dos registros dos documentos apresentados os quais encontram-se às fls. 128/488, implica na não conflabilidade dos registros contábeis apresentados. Outro fato que demonstra a imprestabilidade da contabilidade do contribuinte é que os registros constantes do razão apresenta imperfeição em sua seqüência de saldos conforme se verifica nas páginas 07 e 08 do Caixa referente ao mês de Janeiro de 2.003 (doc. fls. 75/76). IM 7 Processo n° 10950.000263/2005-56 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Eis. 8 O saldo final da página 07 é de 32.434,44, na folha 08 o saldo Inicial é de 254.815,56, o que demonstra que está faltando registros, e este fato não foi comprovado pelo contribuinte. Em face do exposto, não havia outra alternativa senão a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro, conforme dispõe o art 530 do RIR/99. O arbitramento se fez com base na receita bruta conhecida, segundo as determinações do art. 532 do RIR199. Aqui reside outra inconformidade da recorrente, que alega que o Fisco se teria valido do demonstrativo que consta à fl. 29, elaborado pela então fiscalizada com o propósito de demonstrar as bases de cálculo e os valores devidos da Contribuição para o PIS e da COFINS. Em primeira instância, sua queixa se dirigiu contra o imposto de renda. Aqui, volta-se contra a CSLL, com os mesmos argumentos, de que esses tributos têm fatos geradores distintos. O Fisco utilizou como base do arbitramento a receita bruta conhecida, assim entendida aquela correspondente às vendas escrituradas pela contribuinte em seus livros fiscais (LRA1CMS), cujas cópias se encontram às tls. 30/67. Essa mesma receita bruta já havia sido sintetizada pela então fiscalizada, para fins de demonstrar as bases de cálculo e valores devidos de PIS e COFINS — os quais, ressalte-se, não foram objeto de lançamento de oficio. Arbitrado o lucro, incidem sobre essa base o IRPJ e a CSLL. Da mesma forma que a autoridade julgadora em primeira instância, entendo que não lhe assiste razão. A seguir, protesta a recorrente em relação ao lançamento de CSLL, aduzindo que seria ilegal a vedação à dedução desse encargo de sua própria base de cálculo e na do IRPJ; que o legislador, ao editar a Lei n° 9.316, de 1996, art. 1 0, ter-se-ia distanciado do conceito de renda, o qual deve corresponder a um acréscimo patrimonial, tal qual está assentado no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do CTN; que a CSLL deve ser interpretada como despesa necessária e usual e, assim, seu valor não pode integrar a base de cálculo do imposto de renda; que é manifesta a inconstitucionalidade da norma contida no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, em face de o art. 146, II, "a", da C.F. afirmar que somente lei complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; que a indedutibilidade da CSLL contraria ainda o principio da capacidade contributiva. Em primeira instância, a autoridade julgadora afastou esse argumento, ao fundamento de que a indedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo e da base do IRPJ decorre de expressa disposição legal (art. 1° da Lei n° 9.316/1996), e que não cabe ao julgador de instância administrativa apreciar alegadas inconstitucionalidades, mas tão somente verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor. Esse entendimento encontra total conformidade com a forma como vem decidindo este Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do teor da Súmula n° 2, abaixo transcrita': Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. ,ft 8 - Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 9• Acrescento, ainda, que os autos de infração sob análise se valeram do arbitramento, modalidade de apuração do lucro em que se abandona a escrita contábil do contribuinte e, por conseguinte, toda e qualquer dedução de custos e despesas que ali pudesse haver. Com muito mais razão se há de desconsiderar a dedução de despesa expressamente vedada por lei. Na seqüência, insurge-se a recorrente contra a exigência de juros de mora com base taxa Selic; que essa taxa tem caráter estritamente remuneratório, apresenta percentual médio de até 2,5% ao mês e nela estão embutidos, concomitantemente, os juros e a correção monetária; que inexiste lei ordinária que autorize a aplicação de juros moratórios acima de 1% ao mês, conforme exigido pelo § 1° do art. 161 do CTN; que, por representar excesso de execução e violação de literal disposição de lei federal, deve ser afastada sua incidência; acrescenta que os juros somente poderão incidir após decorrido todo o trâmite procedimental administrativo. A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula I° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § I°, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente paro no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3°, conjugado com o art. 5°, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçáo e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. W 9 , Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.090 Fls. 10 t.1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 11.1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5' a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Finalmente, reclama contra a aplicação da multa de oficio de 75%; que administração pública, sopesada a supremacia do interesse estatal sobre o privado, não pode pretender locupletar-se à guisa dessa cobrança excessiva; que deve vigorar o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva, evitando-se, com isso, multa de caráter eminentemente confiscatório; que, no caso vertente, impõe-se a sua exclusão em face de não ter havido por parte dela qualquer atitude para omitir ou suprimir documentação. Assim reza o art. 150 da Constituição Federal em vigor, na parte que trata da vedação ao confisco (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: L.1 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. 10 • Processo n° 10950.000263/2005-56 CCOI/CO5 • I Acórdão n.° 105-17.090 Fiz. 11 E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 47: II Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005027/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : ia TURMA DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.289 IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PARNAPLAST IND. DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON PERE11n0 " • GUES PRESIDEN PAULI) Ri R Q CORTEZ RELATIP PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 é FORMALIZADO EM: 0 7 A r-"; .0 2r)03, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10980.00502712001-45 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 RECURSO N°. : 132.769 RECORRENTE : PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO PARNAPLAST IND. DE PLÁSTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 142/172, do Acórdão n° 1.605, de 19/07/2002, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 132/138, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 69. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 70), a seguinte irregularidade fiscal: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei 8.981/95, art.428. Lei 9.065/95, arts. 12 e 15' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 73/99. A i a Turma da DRJ/CTA, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC Incidem juros de mora equivalentes à Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO Na constituição de crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício. IRPJ ifr/ PROCESSO N°. : 10980.00502712001-45 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A partir do ano-calendário 1995, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 05/09/02 (fls. 141), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07/10/02 (protocolo às fls. 142), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a noção de lucro está sendo alterada com a exclusão dos prejuízos. O lucro só pode ser obtido depois das deduções previstas no art. 189. Somente a partir daí poder-se-á verificar a disponibilidade jurídica ou econômica para se calcular o IRPJ e a CSLL; b) que a Lei 8981/95 ofendeu a capacidade contributiva na medida em que desconsiderou situação fática inquestionável, ou seja, a cada mês o prejuízo transformar-se-á em lucro fictício e esgotará pouco a pouco o capital de giro das empresas; c) que a compensação fiscal não é um favor, mas uma exigência natural para a apuração do efetivo acréscimo patrimonial tributável; d) que todo o prejuízo fiscal apurado deve ser necessariamente compensável com lucros futuros a fim de se deduzir o efetivo acréscimo tributável pelo IRPJ e CSLL; e) que a multa proposta do auto de infração é confiscatória; f) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic; g) que é nulo o lançamento, tendo em vista a não observância do regime de postergação, pois a fiscalização imputou a compensação irregular, acima do limite de 30% no ano de 1996. Porém, deveria ter adotado o comando legal trazido no § 40 do art. 6° do DL 1598/77, com a recomposição dos valores, desde 1997, até a data da autuação. Às fls. 123, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 ACÓRDÃO N°. :101-94.289 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 é ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: _ PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade p contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 É ACÓRDÃO N°. :101-94.289 Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.93 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (0 PROCESSO N°. :10980.005027/2001-45 g ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálcub, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a A / PROCESSO N°. : 10980.00502712001-45 ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 ia compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Com respeito à nulidade do lançamento por desrespeito ao regime de postergação no recolhimento do tributo, não se aplica ao presente caso, pois, apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, deixou de trazer aos autos a necessária prova da apuração de lucro nos períodos posteriores àquele fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: PROCESSO N°. : 10980.00502712001-45 1/ ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) , PROCESSO N°. : 10980.005027/2001-45 ,P ACÓRDÃO N°. : 101-94.289 No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Com base nas considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe - e, em 03 de julho de 2003f / /C PAULO ROB - - • CO • EZ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002445/96-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de lucros distribuídos, legítima é a cobrança do imposto de renda relativo à parcela não declarada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é passível de nulidade o Auto de Infração que cumpre os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c o art. 10 do Decreto nº.70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificada, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de bens de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16372
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, a título de lucros distribuídos, legítima é a cobrança do imposto de renda relativo à parcela não declarada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é passível de nulidade o Auto de Infração que cumpre os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c o art. 10 do Decreto nº.70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificada, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de bens de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não é passível de nulidade o Auto de Infração que cumpre os requisitos do artigo 142 do CTN, c/c o art. 10 do Decreto n°.70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificada, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de bens de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDEL MAJID RAHMAN ABDEL MAJID MOHO SALEH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ,i,„7.,•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tya1,11-:jci ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7' • ELIZABETaWd VÃ, RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a • 2 •ne. t.4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 Recurso n°. : 14.534 Recorrente : ABDEL MAJID RAHMAN ABDEL MAJID MOHD SALEH RELATÓRIO O contribuinte ABDEL MAJID RAHMAN ABDEL MAJID MOND SALEH MUKAI, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.72/79. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 43/46, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 34.568,59 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, tendo em vista a constatação dos fatos a seguir enumerados: 1 - omissão de rendimentos correspondentes aos valores atribuídos a sócios de empresas tributadas com base no lucro presumido, no valor de Cr$. 1.755.801,00, valor este informado pelo próprio contribuinte (fls.19) através de relação pormenorizada dos rendimentos tributáveis e lançado de ofício, tendo em vista que a declaração de ajuste anual do exercício do IRPF/92 foi apresentada com atraso e após o início da ação fiscal; 2 - omissão de rendimentos evidenciada por acréscimo patrimonial incomprovado, ocorrido nos meses de janeiro a março/91, outubro/93 e janeiro/94, decorrente, notadamente, pelas seguintes operações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:4::1 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 2.1 - Aquisição , 02/01/91, de um veículo marca VW, ano 1990, por Cr$.3.099.092,68, sendo Cr$.599.092,68 pago no ato da compra, Cr$.1.250.000,00 em 10/02/91 e Cr$.1.250.000,00 em 10/03/91; 2.2 - Aquisição, em o2/08/93, de um veículo marca CM Omega GLS/93, pelo valor de Cr$.2.100.000,00, sendo que foi pago Cr$.580.000,00 no ato da compra e Cr$.1.5020.000,00 em 20/08/93; 2.3 - Subscrição e integralização de quotas de capital da empresa Comércio de Calçados Tamara Ltda., conforme cópia do contrato social anexa às fis.11/12, no valor de Cr$.250.000,00; 2.4 - Os valores declarados como "disponibilidade em dinheiro" (Cr$.10.925.530,00 em 31.12.90, Cr$.8.925.530,00 em 31.12.91, 23.949,00 UFIR em 31.12.92, 4.349,13 UFIR em 31.12.93 e 1.509,74 UFIR em 31.12.94) não foram aceitos pela autoridade lançadora para acobertar acréscimos patrimoniais, por falta de comprovação da sua real existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada; Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o interessado apresenta sua peça impugnatória de fis.50/55, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - entende ser nulo o Auto de Infração no que diz respeito à "omissão de rendimentos atribuídos a sócio de empresa com apuração pelo lucro presumido, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal em anexo", por inexistir no citado termo qualquer detalhamento, não havendo, tampouco, descrição ou fundamento correto dos fatos; ép 4 cx..Ati• MINISTÉRIO DA FAZENDA N'í.,-;1r),. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;t:Wfm" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 - a declaração do imposto de renda é documento hábil e idóneo a fazer prova do numerário existente. A quantia declarada tem valor probante e os saldos existentes ao final do ano transferem-se para o ano subsequente; - não existe lei que obrigue o cidadão a ter conta bancária, e, no caso em tela, a "documentação hábil e idônea" a que se refere o fisco, certamente se trata de extrato bancário; - o ato consistente na glosa das rendas comprovadas através de numerários declarados na DIRPF é desprovido de legalidade e atentatório ao princípio da legalidade. Com a decisão proferida às fls.62166, a autoridade singular rejeita os argumentos da defesa e conclui pela procedência da Ação Fiscal, mantendo o crédito tributário constituído, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - o contribuinte, em sua peça impugnatória, apresenta uma série de alegações genéricas, sem, contudo, atacar todos os pontos que motivaram a autuação; - quanto a omissão relativa a rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido, que alega o contribuinte que não houve detalhamento ou fundamentação correta dos fatos, e que estes não foram explicitados, argumenta o julgador singular que os fatos não foram mais detalhados, por desnecessário, uma vez que os rendimentos auferidos a titulo lucros distribuídos foram informados pelo próprio contribuinte às fls.34/35, e na declaração de rendimentos, fls.19; - não houve glosa de renda auferida, nem tampouco ofensa ao principio da legalidade; todos os atos praticados foram com estrita observância dos princípios legais que 45)5 4.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 regem o procedimento fiscal. Os rendimentos não foram utilizados para cobrir os dispêndios pelo fato de terem sido auferidos em meses posteriores à sua realização, como informa o próprio contribuinte às fls.43; - quanto às disponibilidades financeiras, nenhuma norma legal obriga o contribuinte a manter conta bancária, ou o impede de guardar seus recursos em casa. Entretanto, para lançar tais recursos na DIRPF, como disponibilidade em dinheiro no final do ano-base, deverá fazer prova da existência do numerário. Como não o fez, o fisco não poderá computar como recursos os valores declarados como tais; - o conteúdo da declaração de bens do contribuinte faz prova relativa, uma vez que esta deve ser resguardada pelos documentos que a embasaram. Os recurso e disponibilidades declarados não pedem ser aceitos sem prova que os sustente. Também não se pode aceitar, como pretende o impugnante, pois, se os recursos existiam à época da autuação, é certo que foram consumidos nos dispêndios efetuados; - para que ocorra o aproveitamento dos saldos existentes ao final do ano, como requer o contribuinte, estes devem estar devidamente comprovados. Como não se fez a comprovação, os saldos alegados não serão aproveitados; - no que se refere aos dólares trazidos do exterior, segundo cópia de documento de fls. 57, o desembarque data de 1980. Observe-se que o responsável pela anotação não está identificado, e, ainda, que a quantia estava depositada no Unibanco de Foz do Iguaçu. Ora, se havia tal quantia em banco, que foi utilizada para os dispêndios efetuados em 1993, cabe ao contribuinte apresentar o recibo de saque do numerário para comprovar a existência dos recursos, mantidos desde 1980, pois, inexistindo comprovação, não é possível realizar o aproveitamento do numerário desde tal data, conforme exposto a seguir; g? 6 e. h e --^"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 - os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, compensando os saldos negativos posteriores. A mesma regra não pode ser utilizada para a transposição de recursos de um ano-calendário para outro. Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR194; - foi determinada a redução do percentual da multa de oficio de 100% para 75%. Regularmente cientificado da decisão às fis.69, o interessado interpõe, em 12.12.97, recurso voluntário a este Colegiado, onde expõe basicamente as mesmas razões da peça impugnatória. É o Relatório. ariacest";" 7 . „ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";?‘,."!rf?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.0024,45/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário da tributação de rendimentos correspondentes a valores atribuídos a sócios de empresas tributadas com base no lucro presumido e omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Esclareça-se que a autoridade de primeira instância, embora não questionado pela defesa, alterou o valor do crédito tributário constituído para excluir as seguintes parcelas: - excluir dos valores exigidos, mensalmente, a título de carnê-leão, para tributá-los na declaração de ajuste, de conformidade com orientação contida na IN SRF n° 46, de 13 de maio de 1997; - reduzir o percentual da multa de ofício exigida no lançamento de 100% para 75%, face o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, que alterou o percentual da multa de ofício, em obediência ao princípio da retroatividade benigna, consignado no art. 106, inciso II, alínea °C, da Lei n° 5.172/66 - CTN.9) 8 e I 4. 1/41.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:::(tittf>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 O recorrente levanta em suas razões recursais, a preliminar de nulidade do lançamento, alegando que a tributação dos rendimentos considerados, como valor distribuído a sócio ou titular de pessoa jurídica, de conformidade com a legislação de regência, não há qualquer detalhamento, nem tampouco descrição ou fundamentação correta dos fatos. Ao contrário do que afirma o reclamante, o auto de infração foi lavrado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para sua feitura, dele constando a descrição precisa dos fatos, os quais encontram-se vinculados a cada fato gerador descrito na folha de continuação do auto de infração (Descrição dos Fatos) às fls. 37 e Termo de Verificação fiscal às fls.44, além disso, o autuante demonstra com clareza o teor do ilícito imputado ao sujeito passivo, inclusive vinculando cada valor submetido à tributação a uma prova documental correspondente, assegurando-lhe o direito de ampla defesa. As alegações do requerente são meramente procastinatórias. Preliminar que rejeito, pois em nada obsta a defesa do recorrente. Com relação aos dólares trazidos do exterior (fis.57), razão também não assiste ao recorrente, pois, trata-se de prova constituída por uma simples anotação feita no seu passaporte, onde não consta a identificação do funcionário responsável nem data de sua ocorrência, destituído, portanto, de qualquer valor probante. Além disso, há que se considerar, ainda, o fato de que para a transposição de recursos de um ano-base para o outro, tais recursos devem ser efetivamente comprovados para que ocorra seu aproveitamento no ano seguinte, o que não ocorreu na hipótese em exame, onde nenhuma prova foi oferecida. Quanto aos valores declarados pelo recorrente como "dinheiro em espécie", é certo que, de conformidade como o entendimento dos pares desta Quarta Câmara, podem ser usados para acobertar acréscimos patrimonial evidenciado no ano-base seguinte, independentemente da comprovação de sua existência no término do ano-base em que tal 9 ':••••2.-,* MINISTÉRIO DA FAZENDA --'frritst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002445/96-89 Acórdão n°. : 104-16.372 disponibilidade for declarada. Entretanto, quando se tratar de disponibilidades (dinheiro em caixa) lançadas em declaração de ajuste anual apresentada após o inicio da Ação fiscal, como foi o caso do recorrente, não poderá o fisco computar como recursos os numerários declarados como tais. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 04 de junho de 1998 1 ELIZABETO IRO VA io Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000584/2001-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Comp/7 Processo n° :10980.000584/2001-70 Recurso n° :140201 Matéria :CSLL — EX: 1994 a 1996 Recorrente :SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE RIO PRETO REFRIGERANTES S.A.) Recorrida :la TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :107-08.098 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, 1, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE RIO PRETO REFRIGERANTES S.A.). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer. Ai MARC e - V N CIUS NEDER DE LIMA PRE D TE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t<117 SÉTIMA CÂMARA •; ta, Processo n° :10980.000584/2001-70 Acórdão n° :107-08.098 Recurso n° :140201 Recorrente :SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE RIO PRETO REFRIGERANTES S.A.) RELATÓRIO SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (SUCESSORA DE RIO PRETO REFRIGERANTES S.A.) pediu, em 15/01/01 (fls. 1) restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido paga indevidamente no período de 1993 a 1995, dizendo que estava acobertada por decisão judicial que declarara inconstitucional a mencionada contribuição. E, na mesma data, pediu que o valor fosse compensado com a COFINS (fls. 70). Seu pedido foi negado pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Curitiba (fls. 72/74) que indeferiu o pedido de restituição porque o seu direito já estava prescrito, e não homologou o pedido /declaração de compensação, uma vez que o crédito alegado não foi reconhecido. Em conseqüência, às fls. 80/92, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, com fulcro no art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001. A 1' Turma da DRJ em CURITIBA — PR., por unanimidade de votos, manteve o despacho denegatório (fls. 102/107) por entender que o prazo extintivo de pedir a restituição de tributo indevido ou pago a maior conta-se a partir da data em que o tributo foi antecipado, tendo em vista o disposto nos arts. 165, I, 168 e 150 e seus §§ 1° e 4°, todos do Código Tributário Nacional (CTN). Irresignada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes, perseverando no entendimento não acolhido em primeira instância de que o prazo extintivo, no caso de tributo lançado por declaração, é de cinco anos contados da data 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Moço PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•Ir. ..., wkse:,. gi SÉTIMA CÂMARA"..-..a Processo n° :10980.000584/2001-70 Acórdão n° :107-08.098 homologação do lançamento, expressa ou tácita. Sendo automática, nos termos do art. 150 e seu § 4°, do Código Tributário Nacional, o prazo extintivo de cinco anos conta-se a partir da data da homologação do lançamento. Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de seu entendimento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '02;1 Processo n° :10980.000584/2001-70 Acórdão n° :107-08.098 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reproche, pois solucionou a inconformidade posta ao seu deslinde com muito acerto. A decisão está em conformidade com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo extintivo do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributos indevidos ou pagos a maior conta-se da data do pagamento. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1° do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier, invocada e transcrita no voto do aresto recorrido e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.000584/2001-70 Acórdão n° :107-08.098 Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). Ora, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomacio tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iw''''-**-;`*5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.000584/2001-70 Acórdão n° :107-08.098 Com toda razão, portanto, o voto condutor do acórdão recorrido, quando afirrria: "O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição." Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 20 de maio de 2005. Kei,/,a)^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007149/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve pormenorizadamente a infração cometida pelo contribuinte. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do regime jurídico peculiar aplicável às sociedades cooperativas, o IRPJ incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. MULTA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa proporcional aplicada de 75% não colide com o princípio do não confisco, nem com o princípio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.065/95. Precedentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do regime jurídico peculiar aplicável às sociedades cooperativas, o IRPJ incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. MULTA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATORIO - A multa proporcional aplicada de 75% não colide com o principio do não confisco, nem com o principio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratários com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 9.065/95. Precedentes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento Processo n° 10945.007149/2004-45 CCOI/CO5 , Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 2 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. 'o. i /JIS t. 10 ' ALV . P -sidente ellas_aleidej,e.--- ,- ALE - DRE A TONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 2 Processo n° 10945.007149/2004-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.295 F. 3 Relatório Trata o presente feito de ação fiscal por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor de IRPJ pela Recorrente, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas obtidas com a prática de atos não cooperativos. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrita contábil da Recorrente (LALUR) e da DCTF de 2003, conforme o descrito no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal acostado às fls. 47 a 53 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os resultados obtidos com atos auxiliares (prestado por profissionais não cooperados) são decorrentes da prática de atos não cooperativos, realizou o lançamento de oficio destes valores, lavrando o presente auto de infração de fls. (57 a 61). O aludido lançamento pode ser assim resumido: Imposto R$ 12.569,31 Juros de Mora R$ 457,52 Multa Proporcional R$ 9.426,98 Multa Exigida Isoladamente R$ 23.727,70 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 46.181,51 Importante ressaltar que parte do citado crédito tributário refere-se à ap icação de multa isolada (art. 44, §1°, IV da Lei n°. 9.430/96). Segundo o Auditor Fiscal, a aplicação da referida penalidade (fls. 52 e 53) decorre do fato de que a Recorrente promove o pagamento por estimativa do tributo em questão e, em virtude da errônea separação de suas receitas, deixou de recolher e declarar, mensalmente, valores que deveriam ser tributados (atos auxiliares). Após a devida notificação da Recorrente, em 24/05/2004, ela apresentou impugnação ao auto de infração, argüindo, em suma: a) a nulidade do auto de infração, eis que este apenas descreve uma eventual infração de modo genérico, o que teria impossibilitado o exercício do seu direito de defesa; b) que as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas constituídas, sem fins lucrativos, com o escopo de prestar assistência aos seus associados; c) que as cooperativas de trabalho médico se submetem ao regime jurídico da Lei n°. 5.764/1971; d) que as cooperativas de trabalho médico só realizam atos cooperativos, os quais, nos moldes do art. 79 da Lei n°. 5.764/71, não implicam em qualquer operação de mercado. Desta forma, tais atos não estão sujeitos à tributação; e) que os atos meios, acessórios ou auxiliares praticados pelas cooperativas de trabalho médico, como a contratação de serviços hospitalares e laboratoriais, devem ser classificados como atos cooperativos, uma vez essenciais para o implemento do seu objeto social; Processo c° 10945.007149/2004-45 MICOS • Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 4 f) que o IRPJ, descrito no art. 153, III, da CF/88, possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade jurídica e econômica, bem como os acréscimos patrimoniais; g) que o adequado tratamento tributário do ato cooperativo foi elevado a nível constitucional com a promulgação da Carta da República de 1988; h) que a Lei ri°. 5.764/1971, no que tange ao tratamento tributário diferenciado do ato cooperativo, passou a ser classificada como lei complementar, em razão do principio da recepção; i) que os atos cooperativos encontram-se no campo de não incidência da norma tributária; j) que a multa aplicada, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), possui caráter confiscatório, o que postergaria o princípio do não confisco estabelecido no art. 145, § 1°, VI, da CR/88. Desta feita, requer a redução da multa para 2% (dois por cento); k) que a correção do crédito tributário apurado com base na Taxa SELIC é ilegal; I) por fim, requer a realização de prova pericial para demonstrar a inexistência de atos não cooperativos. A 2" Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ para reduzir a multa isolada aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), em razão do princípio da retroatividade benigna da norma tributária sancionadora. A referida decisão foi ementada da seguinte maneira: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no Auto de Infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ. REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do IRPJ, impondo-se, porém, a redução do percentual para o patamar de 50%, ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição le ,„//a Processo n° 10945.007149/2004-45 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 5 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS E PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO-COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranhas à cooperativa. BASE DE CÁLCULO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO APRESENTADO DE FORMA GLOBAL. PERCENTUAL DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR NÃO COOPERADOS SOBRE O CUSTO TOTAL. LEGITIMIDADE. Nos casos em que a cooperativa apresenta seu faturamento de forma global, constituídas pelas mensalidades dos diversos planos de saúde pagos por seus usuários é legitimo tomar-se como critério de segregação de receitas a relação percentual entre os custos de serviços prestados por não cooperados sobre os custos totais. Irresignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, argüindo, em suma, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Processo n° 10945.007149/2004-45 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Preliminar -Nulidade do auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o auto de infração seria nulo, porquanto apenas descreve uma eventual infração de modo genérico, o que teria impossibilitado o exercício do seu direito de defesa. Consultado os autos, entendo que razão não assiste à Recorrente, nesse ponto, uma vez que da leitura do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal (fls. 47 a 53), que acompanha o auto de infração, é possível retirar todos os fimdamentos que deram azo ao lançamento de oficio de IRPJ. Neste sentido, extrai-se da leitura do aludido termo que o presente lançamento refere-se à não tributação, pela Recorrente, dos resultados obtidos com a prática de atos auxiliares de contratação de profissionais não cooperados (hospitais e laboratórios), os quais, na visão do Fisco, são classificados como atos não cooperativos. Desta forma, o auditor fiscal, com fulcro na segregação realizada pela Recorrente entre atos principais e auxiliares, calculou o montante de imposto devido com base na proporção entre o custo total dos serviços prestados no ano-calendário de 2003 e o custo com a prática de atos auxiliares (não cooperativos). Ademais, o auditor fiscal, por considerar que os custos descritos na conta "Outros Custos" envolvem a prática de atos não cooperativos, segregou tais valores e também os submeteu à tributação de IRPJ. Desta forma, resta demonstrado que o auto de infração descreveu minuciosamente a infração praticada pela Recorrente, citando inclusive a legislação postergada, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, julgo improcedente, neste particular, o recurso voluntário aviado, eis que não houve qualquer transgressão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Mérito — Incidência de IRPJ sobre resultados de atos não cooperativos No mérito, a Recorrente sustenta a desconstituição do auto de infração, argüindo que os resultados submetidos por esse à tributação são provenientes da prática de atos tipicamente cooperativos. 6 Processo n°10945.007149/2004-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 7 A presente controvérsia restringe-se à classificação das receitas obtidas pela Recorrente com atos auxiliares em receitas decorrentes da prática de atos cooperativos ou atos não cooperativos, visto que as provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve-se analisar a legislação em vigor, sobretudo a Lei n°. 5.764/71. As cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 4° da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de urna atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (—) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro. Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa se • de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, 2' Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). 7 • , Processo n° 10945.007149/2004-45 CCOI /CO5 - Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 8 Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar a segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade. No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de IRPJ os resultados obtidos pela Recorrente com a prática de atos auxiliares de contratação de profissionais não cooperados (hospitais, laboratórios, clínicas), uma vez que classificou tais receitas como provenientes da prática de atos não cooperativos. O cálculo do montante devido a título de IRPJ pautou-se na segregação realizada pela Recorrente entre custos com serviços de cooperados, custos com serviços de terceiros e custos totais, tendo em vista a impossibilidade de segregar diretamente, por meio das receitas, as mensalidades pagas pelos usuários do sistema de plano de saúde. Desta forma, o auditor fiscal calculou o quantum devido de imposto mediante a aplicação percentual dos custos com atos auxiliares (não cooperativos) em relação ao total dos custos com serviços prestados no respectivo ano-base. Consultado os autos, entendo pelo provimento do lançamento efetuado, por dois motivos. A uma, porque os atos praticados com terceiros não cooperados, mesmo que em implemento do objeto social da Recorrente, devem ser considerados atos não cooperativos, uma vez que a cooperativa não atua como intennediadora na relação negociai triangular entre um cooperado e um terceiro. No presente caso, a cooperativa age com caráter nitidamente empresarial, visto que administra recursos de terceiros ao contratar hospitais, laboratórios e clinicas médicas. A duas, pois, conforme o ilustrado acima, para a classificação de um ato como cooperativo, é necessária a presença de um cooperado na relação negociai triangular entre a cooperativa e um terceiro. No caso em apreço, a cooperativa não atua como intermediadora na relação negociai, visto que os hospitais, bem como os pacientes, são pessoas não cooperadas. Desta forma, entendo por correta a tributação de tais receitas pelo auditor fiscal, eis que oriundas da prática de atos não cooperativos. A título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento de que para a caracterização de um ato cooperativo é necessária a presença de um cooperado na relação negociai triangular. Senão, veja-se: "EMENTA: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE. Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (grifos acrescidos) CSSL — ATO COOPERADO— LEI n°5.764/71. A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de rip.legislação superveniente de na .44- omplementar." er 8 Processo n° 10945.007149/2004-45 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 9 (Acórdão n°. 103-22205, 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luis de Salles Freire, Data. 07/12/2005). Lado outro, entendo por correto o critério de segregação utilizado pelo auditor fiscal para o cálculo do imposto devido, visto que este se encontra em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, leia-se o arresto abaixo: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legitima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos custos incorridos com o pagamento de serviços prestados pelos não cooperados em relação aos custos totais. Recurso negado. (Grifos Acrescidos) (Acórdão n°. 203-07156, 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Rel. Renato Scalco Isquierdo, Data. 20/03/2001) Assim, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, vez que incide IRPJ sobre as receitas de atos não cooperativos. Da Multa Proporcional Adiante, insurge à Recorrente contra a multa proporcional aplicada de 75% (setenta e cinco por cento), argüindo que esta é inconstitucional, uma vez que possui caráter confiscatório, colidindo, assim, com o principio constitucional do não confisco descrito no art. 145, § 1°, VI, da CR188. A meu sentir, a multa proporcional aplicada de 75% não colide com o principio do não confisco, nem com o princípio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. Neste sentido, a multa aplicada encontra estreita relação com o montante não recolhido pelo contribuinte a titulo de IRPJ, razão pela qual não pode ser considerada como confiscatória. Ademais, as decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes são unânimes em afirmar que o aludido principio do não confisco refere-se somente a tributos, não se aplicando, assim, às multas. Nesse norte, leia-se os seguintes arrestos: MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO — INOCORRÊNCIA — Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. (Recurso Voluntário n°. 152.087, Processo n°. 11020.000552/2001-95, 6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos, Data de 25/06/2008). a 9 Processo n° 10945.007149/2004-45 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.295 Fls. 10 MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. (Recurso Voluntário n°. 151.511, Processo n°. 10840.002314/2005-21, 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Remis Almeida Estol, Data de 18/10/2007). Assim, julgo improcedente, neste particular, o recurso voluntário proposto. Dos Juros de Mora — SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.065/95, que dentre outras medidas, estabeleceu, no art. 81, I, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1995, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacifica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1" S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1° S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, l a Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°. 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.065/95, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do CTN. Conclusão lo Processo n°10945.007149/2004-45 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.295 Fls. II Ante o exposto, julgo procedente o lançamento, visto que esse não padece de vicio nem correção. Sala das sessões, em 17 de outubro de 2008. ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA II Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010288/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ.
Numero da decisão: 101-95.550
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 2 Turma/DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.550 RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sentinela Serviços S/C Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis Del Barco Camargo (Suplente Convocado) que deu provimento ao recurso. ãl---Jç_..--,4 /----------77 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ---- () -Á '--- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: - ji r)nriht.:,.. „., Lk,,.),.Á Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n g-. : 10980.010288/2001-87 Acórdão ng . : 101- 95.550 Recurso n(2 . : 145.878 Recorrente : Sentinela Serviços Especiais C/S Ltda. RELATÓRIO Os presentes autos cuidam de restituição do saldo negativo do IRPJ apurado nas Dl RPJ dos anos calendário de 1991 a 1994. O pedido foi indeferido pela DRF em Curitiba, por já ter decorrido o prazo decadencial. A interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade, requerendo a compensação do crédito no âmbito do Refis e alegando que o crédito só foi extinto após a homologação, que entende como o termo inicial do prazo decadencial. A manifestação foi analisada pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que manteve indeferimento. Esclareceu o relator que nada existe a restituir em relação ao período- base de 1991, ficando o litígio restrito ao saldo negativo de IRPJ dos exercícios 1993 a 1995, anos-calendário de 1992 a 1994. Ao final, confirmou a decadência. Ciente da decisão em 04 de abril de 2004, a interessada interpôs recurso em 28 do mesmo mês, reafirmando que o termo inicial para a contagem do prazo para solicitar a restituição só ocorreu com a homologação tácita e lembrando que a restituição deve se dar com a atualização monetária correspondente. É o relatório. 2 Processo n 2. : 10980.010288/2001-87 Acórdão n2 . : 101- 95.550 Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, a decisão de primeira instância explicitou, com muita propriedade, a particularidade da fixação do termo inicial, em razão de disposições legais específicas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte. Ponderou o relator que a lei (art. 28, inc. II da Lei 8.541/92) expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. E que, nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para a compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. Na situação mais favorável ao contribuinte, que se refere ao saldo negativo apurado na DIPJ do ano-calendário de 1994, o termo inicial para a decadência seria em maio de 1995. Considerando que o pedido foi protocolizado em 31 de dezembro de 2001, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 25 de maio de 2006 c." . SANDRA MARIA FARONI 7 5 Processo n2. : 10980.010288/2001-87 Acórdão n2 . : 101- 95.550 Não são desconhecidas as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n 2 108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. O presente caso não se refere a indébito exteriorizado no contexto de situação conflituosa, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data em que se efetivou o pagamento. 4 ,, Processo n2. : 10980.010288/2001-87 Acórdão n 9 . : 101- 95.550 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 .9 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.-.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da , extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. i() 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010874/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 PEREMPÇÃO DO RECURSO. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 18.04.2006 (terça-feira), porém o recurso voluntário somente foi protocolado em 22.05.2006 (segunda-feira). Extrapolado o prazo legal de trinta dias para a apresentação de recurso. Ausente requisito essencial à admissibilidade do recurso.
Numero da decisão: 303-34.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR 111 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PEREMPÇÃO DO RECURSO. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 18.04.2006 (terça-feira), porém o recurso voluntário somente foi protocolado em 22.05.2006 (segunda- feira). Extrapolado o prazo legal de trinta dias para a apresentação de recurso. Ausente requisito essencial à admissibilidade do recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10980.010874/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.489 Fls. 101 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ondtk°P ANEL E DAUDT PRIETO Presidente Z . 4 O LOIBMAN • Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 111 Processo n.° 10980.010874/2003-93 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.489 Fls. 102 Relatório O procedimento se iniciou por decorrência de representação da fiscalização do INSS (fls.3/27). A DRF/Curitiba exarou ao despacho decisório de fls.29/31, acatando a representação de que a empresa exerce atividade de instalação, manutenção e teste de rede telefônica, dados, fibra ótica, TV a cabo, bem como de rádio (Wireless), considerando que tais atividades dependem de habilitação profissional legalmente regulamentada, e que nos termos do ADN COSIT 30/99 se enquadra no conceito de atividade de construção de imóveis. Trata-se de caso de exclusão do SIMPLES determinada pela DRF/Curitiba através do Ato Declaratório de Exclusão n° 100/2003 (ADE), de 18.12.2003 (fls.32), apresentando como causa o exercício de atividade impedida, com base no art.9°, V, §4° e art. XIII da Lei 9.317/96, com efeitos a partir de 01.01.2002. Irresignada a interessada apresentou tempestiva impugnação dirigida à DRJ/Curitiba,conforme consta às fls.35/38, na qual , em síntese, alega que suas atividades não são exatamente as mencionadas no Contrato Social, que suas atividades não dependem de • habilitação profissional legalmente constituída, nega que os seus serviços sejam típicos de profissionais de engenharia. Alega que não foi demonstrada por meio de documentos idôneos a exploração de qualquer atividade impedida. Quanto ao entendimento exarado no ADN COSIT 30/99, é motivo de indignação por parte das empresas atingidas. Não pode um ato declaratório ter o condão de alterar a interpretação conforme a Constituição até então vigente, que o serviço de manutenção, instalação e teste de equipamentos não se enquadram como benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo: Solicita a revogação do ADE de exclusão, com sua manutenção no SIMPLES. A DRJ/Curitiba, por sua 2' Turma de julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê às fls.46/49. As principais razões alegadas foram sucintamente: 1. A representação do INSS se baseou na descrição de atividades constante do Contrato Social e nas notas fiscais de fls. 18/27. A exclusão se deu porque se entendeu que a atividade da empresa era de construção civil, nos termos definidos pelo ADN COS1T 30/99 e • abrange prestação de serviço profissional d engenheiro ou assemelhado, ou seja, de cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. 2. A Lei 5.194/66 que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, bem como a Resolução do CONFEA 218/73 convergem para que as atividades de instalação, manutenção, montagem, reparo, de sistemas de comunicação e telecomunicações competem a Engenheiro Eletrônico, ou Eng. Eletricista, ou ao Eng de Comunicação. 3. Recentemente esse entendimento restou confirmado pela Solução de Divergência COS1T n° 13/2000. Por outro lado, se admite que a atividade considerada trata de instalações que se apóiam na construção, não se configurando como elemento integrante da construção civil, portanto não cabe o enquadramento no art.9°, V e • §4°. _ •• 1 Processo n.° 10980.010874/2003-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.489 Fls. 103 Mantém-se a exclusão apenas com fundamento na vedação disposta no inciso XIII do art.9° da referida Lei. Inconformada com tal decisão, da qual teve ciência em 18.04.2006, a interessada apresentou, em 22.05.2006, recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme consta às fls.52/59. Pediu a anulação do ADE de exclusão. É o Relatório. • • . •1. Processo n.° 10980.010874/2003-93 CCO3/CO385% — Acórdão n.° 303-34.489 Fls. 104 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, contudo não foi observado requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. A ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância ocorreu em . 18.04.2006 (terça-feira), conforme consta no AR de fls.51, entretanto o protocolo do recurso voluntário só ocorreu em 22.05.2006 (segunda-feira), conforme registrado às fls.52. Sendo assim foi extrapolado o prazo legal de trinta dias, a contar da ciência da decisão da DRJ, para a apresentação de recurso voluntário, estando caracterizada a perempção. Pelo exposto voto por não se tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 . ZEN' 1) O LOIBMAN — Relator Nik • , , Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006443/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA DOI (DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) - Inaplicável a multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI no interstício de 14.11.97 a 19.01.99, haja vista incompetência do Secretário da Receita Federal para a fixação de prazo para cumprimento do indigitado dever instrumental. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13958
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. As Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi;rS SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Recurso n°. : 134.963 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : WALDOMIRO BAPTISTA NETO Recorrida : 2' TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. 106-13.958 IRPF — MULTA DOI (DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) — Inaplicável a multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI no interstício de 14.11.97 a 19.01.99, haja vista incompetência do Secretário da Receita Federal para a fixação de prazo para cumprimento do indigitado dever instrumental. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDOMIRO BAPTISTA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamafiar,çs Penha. As Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Ana Neyle Olímpio-4 -01a avotaram elas conclusões. JOS Ek&L ALX:(S PENHA PRE DENTE WILF" •0 A GUST• Mc90117E-á RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 Recurso n°. : 13,4.963 Recorrente : WALDOMIRO BAPTISTA NETO RELATÓRIO A exigência imposta nos presentes autos perfaz o montante de R$ 256.043,44 e refere-se a multa por apresentação em atraso de Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, nos anos-base de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fis. 464/466). A multa foi aplicada segundo os ditames do art. 1.010 do RIR/94, ou seja, no percentual de 1% sobre o valor da operação. Em sua peça Impugnatória o contribuinte argüiu preliminares de nulidade do lançamento por: ausência de cientificação do procedimento administrativo fiscal que conduziu a autuação; aplicação de penalidade relacionada a operações inferiores ao valor de R$ 20.000,00 quando, para os anos de 1997 a 1999, a legislação não permitia; pela denúncia espontânea. No mérito, aduziu que a multa foi aplicada pelo não cumprimento de obrigação acessória tributária, como tal submetida ao principio da tipicidade cerrada. De modo que, a lei deveria conter os exatos limites da obrigação, o prazo para seu cumprimento, a sanção pelo descumprimento, pelo que na falta desta disciplina legal (não há previsão no Decreto 1.570/76, mas apenas a partir da IN 4/98 — que não é lei), não poderia ser aplicada a exação independente da intimação prevista no art. 197 do CTN. I 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 Alegou, ademais, que a multa em questão violaria o princípio do não- confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, pediu a exclusão de alguns valores informados equivocadamente. A 2° Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando o contribuinte do valor de R$ 76.397,33. Para tal, foram extirpados da base de cálculo os valores de operação inferiores a R$ 20.000,00 para os anos de 1997 a 1999 (fls. 557/558) e, ainda, aquelas operações em relação as quais logrou o contribuinte demonstrar que havia erro na declaração por ele apresentada (fls. 588). Outrossim, foi aplicado retroativamente o art. 8° da Lei 10.426/2002, considerando que o contribuinte apresentara espontaneamente a DOI, embora com atraso. Não conformado, insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 575/609, no qual reiterou as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como os argumentos meritórios no sentido da ofensa ao princípio da legalidade, do não-confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabi [idade. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 610/619), pelo que dele tomo conhecimento. No que pertine as preliminares argüidas, não tem razão o contribuinte quando alega nulidade do procedimento por falta de intimação sobre o inicio da ação fiscal. É que, como apontado pela r Turma da DRJ em Curitiba/PR, há previsão no inciso IV do art. 11 da Portaria SRF n° 1.265/99 que excetua a hipótese em comento, em que a autuação tem lastro em informações já prestadas pelo contribuinte. De fato, as Declarações de Operações Imobiliárias foram entregues antes mesmo do inicio da ação fiscal e, com base nestas, foi aplicada a multa por atraso na entrega. Em sendo assim, não há necessidade de procedimento fiscal, ou seja, não precisa ser o contribuinte ouvido para prestar justificativas ou por qualquer outra razão, bastando que seja lavrado o lançamento e dele notificado o sujeito passivo. Quanto às demais preliminares — de erro de direito pelo lançamento não ter considerado o limite legal para imposição de multa de operações superiores a R$ 20.000,00 e de denúncia espontânea — são temas que dizem com o mérito da demanda, especialmente o primeiro, que, frise-se, já foi examinado pela órgão de Primeira Instância e, inclusive, extirpado o defeito do lançamento (fls. 557/558). 4 4,1 lir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 Desta forma, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo a enfrentar o mérito. Trata-se de contenda relativa à aplicação da multa prevista no artigo 15 Decreto-Lei 1.510/76, reproduzido no artigo 976 do Decreto 1.041/94. Referido dispositivo prevê: "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2, §1° do Decreto-Lei n. 1.381, de 23 de dezembro de 1974. §1° A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. §2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato". Como se vê referido dispositivo é norma de eficácia limitada, ou seja, para sua aplicabilidade é necessário previsão do prazo para entrega, do formato do formulário, enfim, das nuances da obrigação instrumental instituída. A regulamentação do prazo foi inserida no sistema através da Instrução Normativa 04/98, razão pela qual esta Câmara firmara entendimento no sentido de que a aplicação da multa, até a edição desta norma, só teria lugar se atendido o disposto na Norma de Execução SRF n° 02/86 e CIEF/CSF n° 027/90, ou seja, após remessa de notificação ao Cartório omisso, fixando prazo para este regularizar a situação. Neste sentido, vale trazer a lume a decisão adotada no Acórdão 106-10.395, de 20 de agosto de 1998: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 "A princípio, constata-se previsão legal para a autuação, contudo, atos infra legais regulam os procedimentos anteriores à autuação, e que não foram observados pela fiscalização, em especial aqueles contidos na NE SRF 02/86 que foram mantidos pela NE/CIEF 027/90 e estabelece o seguinte: (.-.) 5.3 — Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). (.-.) 5.5.1 — não atendida a solicitação a UL expedirá representação à DIFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. Da análise dos autos verifica-se não constar a carta acima mencionada e nem a representação à DIVIFIS, e não consta também a prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração dos tributos. Dessa forma, é evidente que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas as exigências contidas no citado ato normativo com a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização". Entretanto, o Ex-Conselheiro Orlando Gonçalves Bueno veio a trazer novas luzes sobre o tema, demonstrando a incompetência do Secretário da Receita Federal para regulamentar deveres instrumentais/obrigações acessórias até a edição da Lei 9.779/99. Confira-se trecho do voto proferido: "(...)Eis que surge a questão: É o Secretário da Receita Federal competente para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias? (...) Dessa forma, conclui-se que o art. 16 da Lei n° 9.779/99 deu competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, podendo sim estabelecer o prazo para o seu cumprimento. Contudo, neste momento, faz-se necessárias a análise do período de vigência das normas legais, pra, só então concluir pela competência ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 não, do Secretário da Receita Federal em relação à estipulação de prazo para entrega das DOls. De acordo com o raciocínio anteriormente exposto de que, com a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei 9.532/97 ao art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76, a partir de 1998 não é mais legítima a exigência de apresentação da DOI dentro do prazo anteriormente estipulado e que, entretanto, a Lei 9.776/99 determinou a competência da Secretaria da Receita Federal em disciplinar sobre as obrigações acessórias, conclui- se que: 1 — Da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n° 1.510176 e da Lei 9.532/97 que a alterou, o Secretário da Receita Federal era autoridade competente para estabelecer o prazo para apresentação da DOI; 2 — Até a entrada em vigor da Lei 9.532/97 e a entrada em vigor da Lei 9.766/99 não houve designação de competência para se determinar o prazo de entrega do referido documento, não havendo, portanto, nenhum prazo para entrega da DOI; 3 — Com a entrada em vigor da Lei 9.766/99, o Secretário da Receita Federal é a autoridade competente para estipular o prazo para apresentação da DOI. Por fim com a análise do presente estudo, pode-se dizer que entre o período de 14.11 de 1997 e 19.01 de 1999 não há prazo para apresentação da DOI, e que, somente a partir de 19.01 de 1999, o Secretário da Receita Federal pode editar norma para fixar prazo de entrega da DOI. Ou seja, a IN n° 04 de 12.01.1998 não é instrumento eficaz para estabelecer referido prazo tendo em vista a incompetência do Secretário da Receita Federal, para tanto. Por outro lado, possui eficácia a IN 163, de 23.12.1999, por ser ato posterior à Lei 9779, de 19.01.1999 que estabeleceu a competência do Secretário da Receita Federal". Este entendimento sagrou-se vencedor nos mais recentes julgados desta Câmara, como exemplifica o acórdão 106-13.856, de 17 de março de 2004. Há, contudo, outras questões que entendo sejam relevantíssimas. De fato, no que se refere ao quantum debeatur, ou seja, ao valor das multas impostas, entendo devam ser apreciados considerando os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 A multa por atraso ou não entrega das Declarações de Operações Imobiliárias revela-se flagrantemente desproporcional e irrazoável na medida em que não tem graduação com o ato que se pretende reprimir. Com efeito, o ganho auferido pelos Cartórios com as operações imobiliárias tem valor bem menor à multa aplicada a estes pela não entrega das DOI. Enquanto em cada operação de anotação, registro, averbação de operações imobiliárias o Cartório aufere apenas as custas e emolumentos deste ato; lhe é cobrado, pela não informação de tal ato à Receita Federal, multa de acordo com o valor da operação. Ora, patente a imposição ao particular de carga excessiva, por demais onerosa, com ato de ingerência desmedida na esfera jurídica do particular. O Estado deve adotar medidas suficientes de natureza normativa para se resguardar de eventual dano. Os valores das multas em caso de entrega com atraso ou não entrega da DOI revelam-se distanciados dos fins visados, especialmente na nova Lei 10.426/2002 que impõe como valor mínimo de multa, para cada operação, R$ 500,00 (quinhentos reais). Este quantum é evidentemente oneroso, tendo em vista a ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre o ganho auferido pelo Cartório e o ato que se pretende coibir. O Exmo. Ministro Celso de Mello, nos autos da ADIMC n° 1755/DF (D.J.U. de 04.02.98), ressaltou a importância da proporcionalidade e razoabilidade na atividade legiferante, a coibir os excessos emanados do Estado, atuando como verdadeiro parâmetro da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Assim, as hipóteses restritivas passam a depender, para sua validade, da adequação dos meios para consecução dos objetivos pretendidos e a necessidade de sua utilização: "A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem censurado a validade jurídica de atos estatatais, que, desconsiderando as limitações que incidem sobre o poder normativo do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006443/2001-61 Acórdão n°. : 106-13.958 Estado, veiculam prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade e que se revelam destituídas de causa legítima, exteriorizando abusos inaceitáveis e institucionalizando agravos inúteis e nocivos aos direitos das pessoas (ADIn 1.0631DF, Ret Min. Celso de Mello — ADIn 1.158- AM, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.). Ressalte-se, por derradeiro, que a multa, na espécie, tem finalidade corretiva, a fim de que o contribuinte cumpra com a obrigação instrumental. Deste modo, deve ser instituída "em dosagens módicas e razoáveis, de forma a não assumir forma desproporcional e punitiva" (Cláudio Renato do Canto Farág, in Multas Fiscais — Regime Jurídico e Limites de Gradação, Editora Juarez de Oliveira). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. Ar V WILF IDO GU O ARQUES /2( 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007152/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido Ano-calendário: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve pormenorizadamente a infração cometida pelo contribuinte. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do regime jurídico peculiar aplicável às sociedades cooperativas, a CSLL incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. MULTA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa proporcional aplicada de 75% não colide com o princípio do não confisco, nem com o princípio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.065/95. Precedentes. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CCO I /CO5 Fls. I 't MINISTÉRIO DA FAZENDA "sir,;.• n;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10945.007152/2004-69 Recurso n° 157.236 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2004 Acórdão n° 105-17.296 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Liquido Ano-calendário: 2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração descreve pormenorizadamente a infração cometida pelo contribuinte. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do regime jurídico peculiar aplicável às sociedades cooperativas, a CSLL incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos. Dessa forma, mostra-se incabível a pretensão de excluir do lucro real as receitas decorrentes desses atos. MULTA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa proporcional aplicada de 75% não colide com o princípio do não confisco, nem com o princípio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n". 9.065/95. Precedentes. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10945.007152/2004-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.296 fls. 2 J 4. ()VIS AL ES esidente r - - ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 13 igçAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor de CSLL pela Recorrente, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas obtidas com a prática de atos não cooperativos. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrita contábil da Recorrente (LALUR) e da DCTF de 2003, conforme o descrito no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal acostado às fls. 48 a 53 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os resultados obtidos com atos auxiliares (prestado por profissionais não cooperados) são decorrentes da prática de atos não cooperativos, realizou o lançamento de oficio destes valores, lavrando o presente auto de infração de fls. (57 a 61). O aludido lançamento pode ser assim resumido: Contribuição R$ 7.541,59 Juros de Mora R$ 274,51 Multa Proporcional R$ 5.656,19 Multa Exigida Isoladamente R$ 12.074,84 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 25.547,13 Importante ressaltar que parte do citado crédito tributário refere-se à ap icação de multa isolada (art. 44, §1°, IV da Lei n°. 9.430/96). Segundo o Auditor Fiscal, a aplicação da referida penalidade (fl. 53) decorre do fato de que a Recorrente promove o pagamento por estimativa do tributo em questão e, em virtude da errônea separação de suas receitas, deixou de recolher e declarar, mensalmente, valores que deveriam ser tributados (atos auxiliares). Após a devida notificação da Recorrente, em 24/05/2004, ela apresentou impugnação ao auto de infração, argüindo, em suma: 2 Processo n° 10945.007152/2004-69 CCO liCO5 Acórdão n.° 105-17.296 Fls. 3 a) a nulidade do auto de infração, eis que este apenas descreve uma eventual infração de modo genérico, o que teria impossibilitado o exercício do seu direito de defesa; b) que as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas constituídas, sem fins lucrativos, com o escopo de prestar assistência aos seus associados; c) que as cooperativas de trabalho médico se submetem ao regime jurídico da Lei n°. 5.764/1971; d) que as cooperativas de trabalho médico só realizam atos cooperativos, os quais, nos moldes do art. 79 da Lei n°. 5.764/71, não implicam em qualquer operação de mercado. Desta forma, tais atos não estão sujeitos à tributação; e) que os atos meios, acessórios ou auxiliares praticados pelas cooperativas de trabalho médico, como a contratação de serviços hospitalares e laboratoriais, devem ser classificados como atos cooperativos, uma vez que são essenciais para o implemento do seu objeto social; f) que o adequado tratamento tributário do ato cooperativo foi elevado a nível constitucional com a promulgação da Carta da República de 1988; g) que a Lei n°. 5.764/1971, no que tange ao tratamento tributário diferenciado do ato cooperativo, passou a ser classificada como lei complementar, em razão do princípio da recepção; h) que os atos cooperativos encontram-se no campo de não incidência da norma tributária; i) que a multa aplicada, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), possui caráter confiscatório, o que postergaria o princípio do não confisco estabelecido no art. 145, § I°, VI, da CR/88. Desta feita, requer a redução da multa para 2% (dois por cento); j) que a correção do crédito tributário apurado com base na Taxa SELIC é ilegal; k) por fim, requer a realização de prova pericial para demonstrar a inexistência de atos não cooperativos. A r Turma da DRJ de Curitiba/PR julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ para reduzir a multa isolada aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), em razão do princípio da retroatividade benigna da norma tributária sancionadora. A referida decisão foi ementada da seguinte maneira: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. ey.„,..r 3 Processo n° 10945.00715212004-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.296 Fls. 4 É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no Auto de Infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ. REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa do CSLL, impondo-se, porém, a redução do percentual para o patamar de 50%, ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS E PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO-COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranhas à cooperativa. BASE DE CÁLCULO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO APRESENTADO DE FORMA GLOBAL. PERCENTUAL DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR NÃO COOPERADOS SOBRE O CUSTO TOTAL. LEGITIMIDADE. Nos casos em que a cooperativa apresenta seu faturamento de forma global, constituídas pelas mensalidades dos diversos planos de saúde pagos por seus usuários é legitimo tomar-se como critério de segregação de receitas a relação percentual entre os custos de serviços prestados por não cooperados sobre os custos totais. Irresignada com a citada decisão, a Recorrente aviou o presente recurso, argüindo, em suma, as mesmas razões da impugnação. É o relatório. Processo n°10945.00715212004-69 CCOI /CO5• Acórdão n.° 105-17.296 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Preliminar -Nulidade do auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente alega que o auto de infração seria nulo, porquanto apenas descreve uma eventual infração de modo genérico, o que teria impossibilitado o exercício do seu direito de defesa. Consultado os autos, entendo que razão não assiste à Recorrente, nesse ponto, uma vez que da leitura do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal (fls. 48 a 53), que acompanha o auto de infração, é possível retirar todos os fundamentos que deram azo ao lançamento de oficio de CSLL. Neste sentido, extrai-se da leitura do aludido termo que o presente lançamento refere-se à não tributação, pela Recorrente, dos resultados obtidos com a prática de atos auxiliares de contratação de profissionais não cooperados (hospitais e laboratórios), os quais, na visão do Fisco, são classificados como atos não cooperativos. Desta forma, o auditor fiscal, com fulcro na segregação realizada pela Recorrente entre atos principais e auxiliares, calculou o montante de imposto devido com base na proporção entre o custo total dos serviços prestados no ano-calendário de 2003 e o custo com a prática de atos auxiliares (não cooperativos). Ademais, o auditor fiscal, por considerar que os custos descritos na conta "Outros Custos" envolvem a prática de atos não cooperativos, segregou tais valores e também os submeteu à tributação de CSLL. Desta forma, resta demonstrado que o auto de infração descreveu minuciosamente a infração praticada pela Recorrente, citando inclusive a legislação postergada, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ante o exposto, julgo improcedente, neste particular, o recurso voluntário aviado, eis que não houve qualquer transgressão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Mérito — Incidência de CSLL sobre resultados de atos não cooperativos No mérito, a Recorrente sustenta a desconstituição do auto de infração, argüindo que os resultados submetidos por esse à tributação são provenientes da prática de atos tipicamente cooperativos. • Processo n°10945.007152/2004-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.298 Fls. 6 A presente controvérsia restringe-se à classificação das receitas obtidas pela Recorrente com a prática de atos auxiliares em receitas decorrentes da prática de atos cooperativos ou atos não cooperativos, visto que as provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve-se analisar a legislação em vigor, sobretudo a Lei n°. 5.764/71. As cooperativas, na exegese dos arts. 3° e 40 da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Nesse contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação federal, vez que resultam em lucro. Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturam ento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta especifica para que possa servir de base à tributação." (REsp no. 807.690/SP, r Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). 6 • Processo n°10945.007152/2004-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.296 Fls. 7 Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar a segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade. No caso em questão, o Auditor Fiscal sujeitou à tributação de CSLL os resultados obtidos pela Recorrente com a prática de atos auxiliares de contratação de profissionais não cooperados (hospitais, laboratórios, clínicas), uma vez que classificou tais receitas como provenientes da prática de atos não cooperativos. O cálculo do montante devido a título de CSLL pautou-se na segregação realizada pela Recorrente entre custos com serviços de cooperados, custos com serviços de terceiros e custos totais, tendo em vista a impossibilidade de segregar diretamente, por meio das receitas, as mensalidades pagas pelos usuários do sistema de plano de saúde. Desta forma, o auditor fiscal calculou o quantum devido da contribuição mediante a aplicação percentual dos custos com atos auxiliares (não cooperativos) em relação ao total dos custos com serviços prestados no respectivo ano-base. Consultado os autos, entendo pelo provimento do lançamento efetuado, por dois motivos. A uma, porque os atos praticados com terceiros não cooperados, mesmo que em implemento do objeto social da Recorrente, devem ser considerados atos não cooperativos, uma vez que a cooperativa não atua como intermediadora na relação negocial triangular entre um cooperado e um terceiro. No presente caso, a cooperativa age com caráter nitidamente empresarial, visto que administra recursos de terceiros ao contratar hospitais, laboratórios e clinicas médicas. A duas, pois, conforme o ilustrado acima, para a classificação de um ato como cooperativo, é necessária a presença de um cooperado na relação negocial triangular entre a cooperativa e um terceiro. No caso em apreço, a cooperativa não atua como intermediadora na relação negocial, visto que os hospitais, bem como os pacientes, são pessoas não cooperadas. Desta forma, entendo por correta a tributação de tais receitas pelo auditor fiscal, eis que oriundas da prática de atos não cooperativos. A título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes também compartilha o citado entendimento de que para a caracterização de um ato cooperativo é necessária a presença de um cooperado na relação negociai triangular. Senão, veja-se: "EMENTA: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE. Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (grifos acrescidos) CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71. A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar." (Acórdão n°. 103-22205, 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel. Victor Luís de Salles Freire, Data. 07/12/2005). 7 Processo n° 10945.007152/2004-69 CCOICO5 Acórdão n.° 105-17.296 Pis 8 Lado outro, entendo por correto o critério de segregação utilizado pelo auditor fiscal para o cálculo do imposto devido, visto que este se encontra em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, leia-se o arresto abaixo: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legítima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos custos incorridos com o pagamento de serviços prestados pelos não cooperados em relação aos custos totais. Recurso negado. (Grifos Acrescidos) (Acórdão n°. 203-07156, 33 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Rel. Renato Scalco Isquierdo, Data. 20/03/2001) Assim, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, vez que incide IRPJ sobre as receitas de atos não cooperativos. Da Multa Proporcional Adiante, insurge à Recorrente contra a multa proporcional aplicada de 75% (setenta e cinco por cento), argüindo que esta é inconstitucional, uma vez que possui caráter confiscatório, colidindo, assim, com o principio constitucional do não confisco descrito no art. 145, § 1°, VI, da CR188. A meu sentir, a multa proporcional aplicada de 75% não colide com o principio do não confisco, nem com o principio da proporcionalidade, porquanto sua base de cálculo é o tributo não recolhido pelo contribuinte. Neste sentido, a multa aplicada encontra estreita relação com o montante não recolhido pelo contribuinte a titulo de CSLL, razão pela qual não pode ser considerada como confiscatória. Ademais, as decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes são unânimes em afirmar que o aludido principio do não confisco refere-se somente a tributos, não se aplicando, assim, às multas. Nesse norte, leia-se os seguintes arrestos: MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO — INOCORRÊNCIA — Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. (Recurso Voluntário n°. 152.087, Processo n°. 11020.000552/2001-95, 6' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos, Data de 25/06/2008). MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. • Processo n° 10945.007152/2004-69 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.298 Fls. 9 (Recurso Voluntário n°. 151.511, Processo n°. 10840.002314/2005-21, 4' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Remis Almeida Estol, Data de 18/10/2007). Assim, julgo improcedente, neste particular, o recurso voluntário proposto. Dos Juros de Mora — SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.065/95, que dentre outras medidas, estabeleceu, no art. 81, I, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1995, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacifica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SEL1C como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, I" S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831 564/RS, 1° S., Mffi. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teoii Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°. 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.065/95, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do CTN. Conclusão Ante o exposto, julgo procedente o lançamento, visto que esse não padece de vicio nem correção. Sala das sessões, em 17 de outubro de 2008. _gap/ A " • • NDRE A ONIO ALKMIM TEIXEIRA 400 9 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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