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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708230 #
Numero do processo: 13629.000101/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10048
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. ozz_ -.93 s .95 stçLu-crm„, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000101/97-97 Acórdão : 202-10.048 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.846 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG LER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NII30 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessiésÁ 16 de abril de 1998 Air/ j(ix, rucius Neder de Lima P es. ente Maria T esa Martinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf 1 028 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L• Processo : 13629.000101/97-97 Acórdão : 202-10.048 Recurso : 106.846 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTA& Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Consequentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORLAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000101/97-97 Acórdão : 202-10.048 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual é o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma. O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo" 3 øc1-... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aaj# Processo : 13629.000101/97-97 Acórdão : 202-10.048 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo 10 do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente à Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 ---- MARIA TEREI A MARTINEZ LÓPEZ/a / 4 1

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4706266 #
Numero do processo: 13530.000102/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75152
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 171\ s EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente TROPICAL MOTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CM (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n°096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROPICAL MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente . c-- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • ciihr;.417, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •44- - Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 Recorrente : TROPICAL MOTOS LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 07.10 97. A DRF em Feira de Santana - BA indeferiu o pedido, em 30.12.97, sob o fundamento de que o § 2° da MP n° 1.542/97 veda, expressamente, a restituição. A contribuinte recorreu à DRJ em Salvador — BA, que acolheu a manifestação de inconformidade da contribuinte e deferiu o pedido, conforme Decisão DRJ/SDR n° 57, em 25.01.99, seguindo o entendimento do Parecer COSIT n°58/98. Em 20.03.00, portanto, mais de um ano depois da decisão, sem que a mesma tivesse sido cumprida, foi o processo devolvido pela DRF em Feira de Santana - BA à DRJ em Salvador - BA, tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 96/99. A DRJ em Salvador - BA, então, anulou, por despacho, a decisão anterior e prolatou nova decisão indeferindo o pedido da contribuinte. Foi, então, interpo recurso a este Conselho. É o relatório. 2 4 ikSJ ; . L,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Inicialmente, cabe registrar que a DRJ em Salvador - BA, conforme se vê das fls. 89/95, através da Decisão n° 57, de 25.01.99, decidiu favoravelmente à contribuinte. Em 20.03.00, portanto, mais de um ano depois, a DRF em Feira de Santana — BA, que ainda não havia dado ciência da decisão ao contribuinte, devolveu o processo à DRJ em Salvador — BA, tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 96/99, para que a mesma emitisse a sua manifestação a respeito, caso julgasse necessário. A DRJ em Salvador - BA, então, em Despacho de fls. 101/102, sem data, alegou que, nos termos do art. 106 do c-1'N, "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração clos dispositivos interpretados;", afirmou: "... diante da edição do AD SRF n o 96. de 1999. e considerando que o ato administrativo - Decisão - não se consumou por falta de intimação válida e eficaz, proponho o seu desfazimento, mediante invalidação, diante do entendimento expresso no AD posteriormente editado, pelo seu efeito vinculante." (grifei) Posteriormente, foi proferida nova decisão, ora recorrida, indeferindo o pedido, por considerar que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Antes de entrar no mérito propriamente dito, entendo ser importante regist r que a DRJ em Salvador — BA não podia anular a sua própria decisão. Além do a 3 1,54, - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,-.?„‘r (k---ort, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 fundamentar a sua decisão de anular o julgado anterior, confundiu Ato Declaratorio com Lei, normas completamente distintas Relembremos os fatos. A DRJ em Salvador - BA, através da Decisão DRJ/SDR n o 57, em 25.05.99 (fls. 89/95), reconheceu o direito da contribuinte. Essa decisão é definitiva, à luz do que estabelecem os arts. 42 do Decreto n° 70.235/72 e 27 da MP n°2.095, de 17.05.01 (1\4P original n° 1.110/95), a seguir transcritos: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II- de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; 111 - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. Art. 27. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Indubitável que a decisão era e é definitiva. No entanto, ficou mais de um ano sem ser cumprida para, em seguida, o processo ser devolvido à DRJ, que, em parecer de duas laudas, sem data, e confundindo Ato Declaratório com Lei, anulou a decisão, prolatando nova decisão, agora contrária ao entendimento anterior. Poderia votar no sentido de anular a segunda decisão o entanto, prefiro adotar a regra do art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70_235/72, a seguir transcrito- ,- 4 11- OL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT ri° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em moment. tenor, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Recei ederal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a tod* 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fimdamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § °: Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? 6 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jjr • ,NA:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstit • • onalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441: , f•-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtid pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da li , se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Fe . 8 . 4 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 f•Mits;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex trine (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o firturo, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituci mil, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo incon tucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4( ,N1,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117A75 § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com eitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da s lução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/ 10 JP:44. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Piripit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não crio ato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. / 11 , ,Jt; t.'",” MINISTÉRIO DA FAZENDAEi • , 9." ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9£` Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75-152 Recurso : 117.175 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n ri s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 d novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida o adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores re 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CT1s1 estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 2 ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só s - pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válid s erga omnes, que, conforme já dito no item 12, o 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11.%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido* 14 kitt • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )44'' Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desd e 15 -s., MINISTÉRIO DA FAZENDA . kist' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.4-k Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, ftmndament94Gs em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/199 16 , •-11- MINISTÉRIO DA FAZENDA 141; • ,Z.41N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da 1N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 11 a 10° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTrO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 07.10.97. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizados pedidos de restituição do F1NSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo • gado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que "" . 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000102/97-85 Acórdão : 201-75.152 Recurso : 117.175 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 18

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4707906 #
Numero do processo: 13618.000045/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - REVELIA. Tendo ficado comprovado que o sujeito passivo não apresentou impugnação em tempo hábil, estando na condição de revel, conforme amplamente domonstrado da Decisão Singular, não se toma conhecimento do Recurso voluntário interposto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35115
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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4705456 #
Numero do processo: 13410.000118/96-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS – Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos dispendidos em excesso às receitas auferidas, legítima a exigência a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IR Fonte, PIS, COFINS e CSLL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° :108-07.506 IRPJ — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS — Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos dispendidos em excesso às receitas auferidas, legitima a exigência a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IR Fonte, PIS, COFINS e CSLL — Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MANOEL RODRIGUES NETO (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELH) DIAS PRES 5: 'E/ L IZ ALi: RTO CAVA ACEIRA RELAT1 R rcs Processo n°. :13410.000118/96-46 Acórdão n°. : 108-07.506 FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ' 2 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. : 108-07.506 Recurso n° :130.644 Recorrente : MANOEL RODRIGUES NETO (Firma individual). RELATÓRIO MANOEL RODRIGUES NETO, Firma individual, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 09.714.106/0001-21, estabelecida na Av. Gov . Nunes Falcão, 955, Araripina, Estado de Pernambuco, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou parcialmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria tributada corresponde à omissão de receitas na revenda de mercadorias, nos anos-calendário de 1993 e 1994, mediante apuração de saldo credor de caixa pela elaboração de "Demonstração do fluxo financeiro" mensal. Teve como enquadramento legal os arts. 523, parágrafo 3°, 739 e 892, todos do RIR/94; art. 43 da Lei n°8.541/92. A tributação relativa ao IRPJ originou lançamentos decorrentes, cuja tributação reflexa consistiu nos seguintes tributos: PIS (art. 2° da Lei n° 7.683/88; art. 86, parágrafo 1°, da Lei n° 7.450/85; art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91); COFINS (art. 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, todos da LC n° 70/91); IRRF (art. 44, da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3°, da Lei n° 9.064/95); CSLL (arts. 38, 39 e 43, da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3°, da Lei n° 9.064/95; art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88). Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.329/334), na qual alega resumidamente que: 3 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. :108-07.506 A suposta infração teria ocorrido em virtude da fiscalização ter se baseado em presunções, sendo os valores estimados sem a comprovação necessária, divergindo os valores reais constantes no Livro Diário e nas Declarações do IRPJ. O fato apontado — a omissão de receitas de revenda de mercadorias — é insuficiente para comprovar as alegações do Fisco, posto que todas as receitas de venda de mercadorias foram devidamente registradas no Livro Diário, com os respectivos recolhimentos incidentes. Alega que a empresa adota o sistema de Lucro Presumido, mantendo a escrituração contábil completa e regular, o que desautoriza o Fisco a proceder através de arbitramento, mas sim deveria determinar o lucro real baseando-se nos registros das demonstrações financeiras, consoante as Declarações de Rendimentos. Refere o art. 43 do CTN e a Súmula n° 76 do TFR, que trata de idêntica situação. Requer a realização de perícia contábil, a fim de confirmar que houve duplicidade de valores ocasionada pela repetição dos mesmos títulos "Total dos Recursos/Dispêndios", gerando excesso de dispêndios inexistentes, evidenciando equivoco por parte da autoridade fiscal. Assim, salienta que houve duplicidade de lançamento, tendo em vista que as contas Bancos e Contas a Receber e a pagar já estão incluídas no Demonstrativo do Fluxo Financeiro, elaborado durante o procedimento fiscal. Por outro lado, a base de cálculo do IRPJ, instituída pelo art. 8°, do D.L. n° 2.065/83, é de 50% do valor da receita omitida. O auto de infração elaborado está incorreto, eis que a exigência é efetuada sobre o total da suposta omissão levantada pelo Fisco. 4 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. : 108-07.506 Posteriormente, foi solicitada diligência fiscal, através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fl. 482), a fim de se verificar a veracidade das planilhas usadas pelo agente fiscal comparando-as com o livro Diário apresentado pelo contribuinte. Procedeu-se à diligência, através da qual se constatou que efetivamente houve duplicidade de lançamento nas contas vendas e compras de mercadoria que deveriam ser somente vendas e compras à vista, pois as vendas e compras a prazo já haviam sido contabilizadas nas contas "Títulos a Receber" e "Fornecedores a pagar", respectivamente. Desse modo, houve a retificação das planilhas relativas aos anos de 1993 e 1994, baseadas exclusivamente nos próprios livros fiscais — Diário e Razão — apresentados pela autuada (fls. 482/578). Ciente do resultado da diligência, a impugnante manifestou-se nos autos (fls. 579/581), alegando, em síntese, o que segue. A autuação ainda assim constitui-se em erro, pois o lançamento está eivado de vício, eis que a própria fiscalização, em diligência, verificou a existência de duplicidade de lançamento no procedimento fiscal. Informa que se encontra impedida de analisar e conferir os fatos narrados no Termo de Solicitação de Esclarecimentos, eis que o Fisco procedeu a retenção dos livros Diário e Razão, que permaneceram em poder da Secretaria da Receita Federal. Aduz que inexiste o excesso de dispêndio, ante a opção da tributação pelo lucro presumido. Ademais, alega ter ocorrido a prescrição qüinqüenal. GI)'/ 5 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. :108-07.506 Por fim, requer seja declarado nulo o lançamento pelas razões expostas, além do que o lançamento em duplicidade não permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, nos termos do art. 59, parágrafo 3° do Decreto n° 70.235/72. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade singular competente, cuja ementa segue transcrita (fls. 596/610): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993,1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Constatado excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, presume-se que tal excesso decorreu da utilização de recursos existentes à margem dos registros contábeis da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — PIS, COFINS, CSSL E IRRF A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. MULTA DE OFÍCIO Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada com a decisão do juizo singular, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 630/646), apresentando em suas razões de recurso os mesmos fundamentos alegados na Impugnação, salientando o seguinte: Preliminarmente, aduz ter ocorrido a prescrição intercorrente, eis que transcorridos mais de cinco anos entre o lançamento e a decisão administrativa sobr o mesmo. 6 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. : 108-07.506 No mérito, ressalta que a omissão de receita somente poderá ser auferida com base no montante da renda ou dos proventos tributáveis, conforme tem decidido esse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 106.09964). Há de se perceber que não houve saldo credor no caixa, mas sim efetivamente saldo devedor, razão pela qual não ocorreu o fato gerador do imposto de renda — acréscimo patrimonial. Descabe o arbitramento de omissão de receita ao contribuinte que tem escrituração regularizada, e apenas comete erro formal e rudimentar no lançamento de contas, sem causar nenhum prejuízo ao fisco ou a terceiros. Por seu turno, o excesso de dispêndio não foi objeto de autuação fiscal no caso vertente, descaracterizando o seu lançamento. Tocante a correção monetária, alega que o índice legal a incidir sobre o suposto crédito é o INPC e não a TR, pois esta constitui índice remuneratório, não servindo, destarte, para corrigir eventual débito decorrente de infração de natureza tributária. Intimado, o contribuinte apresentou arrolamento de bens a fim de que se dê seguimento ao presente recurso (fls. 690/692). É o relatório. Gi'l 7 Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. :108-07.506 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente , este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada "prescrição intercorrente" quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99), sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. No tocante ao mérito, não merece reparos a r. decisão de primeiro grau, tendo em vista que efetivamente restou configurado o excesso de dispêndios em relação ao ingresso de recursos, o que denota à falta de justificativas plausíveis quanto à sua origem tenha incorrido o sujeito passivo na omissão do registro de receitas auferidas, dessa forma, resultando subsistente a imposição de que se trata. Relativamente a insurgência no que respeita à TRD, incabível sua apreciação, considerando que não constituí parte da presente exigência. Quanto à tributação reflexa a título de I.R. Fonte, PIS, COFINS e CSLL, considerando a estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a 8 il.)" Processo n°. : 13410.000118/96-46 Acórdão n°. : 108-07.506 exigência principal de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. LUIZ ALB TO CAVA M EIRA 01- 9 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13334.000137/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.353
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não . depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10°, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários • legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa à área de preservação permanente. ..4 ANELIS P iT PRIETO Presidente ()\-0 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 127 ANESSA ALB11Q‘UE VALENTE Al9P Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 111 • 2 Processo n° 13334.000137/2001-23 CO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 128 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sanharó", localizado no município de Mirador MA, com área total de 2.521,0ha, cadastrado na SRF sob o N. 5.202.591-8, no valor de R$ 7.413,03, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 17.945,46. Ciência do lançamento em 30/04/2001, conforme AR de fl. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 28/05/2001, alegando em síntese: Preliminarmente informa que "o pagamento do imposto ora cobrado na infração ter se consolidado no dia 30.12.97 como faz prova em anexo." Jamais iria deixar de pagar o imposto. A não aceitação da área de preservação permanente e da área de utilização limitada, que deu origem a esta cobrança, é improcedente, como faz prova o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, Certidão de Averbação e outros documentos comprobatórios da existência da referida reserva. Diante do exposto pede o cancelamento do auto de infração." 110 Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1' Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente de área tributável do imóvel rural, pra efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. 3 • Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 129 A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo MAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, argüindo que o pagamento do ITR relativo ao ano-calendário de 1997 foi devidamente pago na forma em que foi apurado na DITR; que averbou o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal — TRARL, expedido pelo IBAMA, no Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Mirador-Ma. Aduz ainda, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera obrigação tributária acessória a qual não pode modificar o fato gerador da obrigação principal (ITR) e somente poderia ter sido criada por lei, e não por instrução normativa; que a exigência de apresentação do ADA fere o princípio da Reserva Legal, que a simples averbação das áreas de utilização limitada, registrada como de reserva legal no Cartório de imóveis competente já é suficiente à comprovação da existência da referida área e, por conseqüência, ao direito isencional garantido na Lei 9.393/96. Por fim, alega, que conforme o disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por meio de Ato Declaratório Ambiental, podendo ser comprovada para efeito de isenção por laudo técnico, que tal regra é mais benéfica ao contribuinte, cita o art. 106 do CTN. Requer, ao final, a anulação do lançamento. É o Relatório. 4 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 130 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Sanharó", localizado no município de Mirador MA, com área total de 2.521,0ha, cadastrado na SRF sob o N. 5.202.591-8, no valor de R$ 7.413,03, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$• 17.945,46 . Examinando inicialmente as peças processuais do presente processo, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. Em princípio, cumpre destacar, que para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; 111 II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) (k) 5 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 131 II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (.) Por sua vez, no que concerne à declaração, dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96: ,55' 7°. "A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, áç ]0, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, faz-se mister salientar, que a legislação de regência estabelece ser o 1TR lançado por homologação. Na verdade, a lei autoriza a apresentação de declaração de áreas isentas sem autorização de prova prévia. Contudo, a fiscalização da SRF está autorizada legalmente a requerer a documentação comprobatória da existência de tais áreas, enquanto não decorrido o prazo decadencial. No caso "in concretum", constata-se, que o Contribuinte, uma vez notificado do auto de infração, apresentou, em sede de defesa, "Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal", fls. 38, mediante o qual se compromete a averbar no registro de imóveis competente a referida área como destinada à preservação ambiental, Certidão de Averbação e outros documentos comprobatórios, que demonstram que a área de reserva legal estava sob proteção ambiental.• Ocorre que, na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento, tempestivo, de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Com efeito, que no que concerne à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como pelo STJ e TRF's, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: "ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no `(k 6 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-35.353 Fls. 132 Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." Corroborando com esse posicionamento, cita-se os seguintes julgados, do STJ e TRF's, acerca da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. • I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. ç 7 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 133 Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido." ( REsp 668001 /RN, Rel. Min. Luiz Fwc, Primeira Turma, DJ 13.02.2006, p. 674). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (PRESERVAÇÃO PERMANENTE). LEIS 4.771/65 E 8.847/94. IN SRF 73/2000. ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Está consignado no voto condutor voto condutor do acórdão embargado que. Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato • Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3°, do Código Florestal. 2. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios elencados no art. 535, do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre, in casu. 3. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que, na verdade, desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro de julgamento não se insere nos estreitos limites dos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados." (TRF 1" R.; EDcl-AMS 2005.35.00.011206-7; GO; Oitava Turma; Rei" De? Fed. Maria do Carmo Cardoso; Julg. 07/08/2007; DJU 1111 30/11/2007; Pág. 244) Portanto, no que tange à necessidade de averbação da área de reserva legal, data vênia, o entendimento dos nobres julgadores de 1' instância, a meu ver, entendo ser dispensável referida averbação, vez que o Contribuinte comprove a veracidade de suas alegações através de outros documentos inidôneos. Quanto à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, cumpre destacar, que tal obrigação somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.15/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ( que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Por oportuno, é de se esclarecer, que somente a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: I 8 Processo n° 13334.000137/2001-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.353 Fls. 134 "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria(..) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) Ressalte-se, a redação anterior, do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n° 9.960, de 28/01/2000, dispunha, que: "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado, como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão das áreas de reserva legal e preservação permanente. Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/1997, no que tange as áreas de reserva legal e preservação permanente, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 •ad VANnSwk ALBUOu RQUE VALENTE - Relatora 9

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4706338 #
Numero do processo: 13552.000140/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10316
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De 1 i / 0-3.1 1993.-- o C c Sekeit ...._ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak:f3 ,,-;fr=lgt4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.:^ Processo : 13552.000140/96-16 Acórdão : 202-10.316 Sessão • 28 de julho de 1998. Recurso : 102.971 •Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABTN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ic. 0,. .."Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercici da Presidência g,José se A me da. Co- o Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/cf/gb 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13552.000140/96-16 Acórdão : 202-10.316 Recurso : 102.971 Recorrente : JOSÉ RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO O contribuinte José Raimundo da Conceição impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Caititu" e localizado no Município de Paratinga-BA (fls. 01). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região. Para instruir o pleito, juntou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 03/05. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o Laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros ..." (fls. 12/14). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 19/20 em que aduz o fato de a sua propriedade rural estar bastante desvalorizada, "...tendo em vista, as secas constante, falta de rios e nascentes de água, solos de baixa fertilidade., com conseqüências desses fatores climáticos temos baixas produtividade nas lavouras e pecuárias". Por fim, traz aos autos a planta e duas fotos da propriedade em questão, além de "escritura de promessa de compra e venda emitido pela Associação das Alagoas onde foi desfeito o negócio por parte dos compradores, por motivo de falta de dinheiro." (fls. 21/26). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância, ..." (fls. 29). Eis o breve relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13552.000140/96-16 Acórdão : 202-10.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: a) a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural; e b) contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa"): O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: "ll 40.. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1N mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, Iktli- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4Z. ''rÀ, I Processo : 13552.000140/96-16 Acórdão : 202-10.316 Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. I Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 .. , - JOSÉ DE AL4MElD COELHO(141 ...../ 1 4 1

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4706666 #
Numero do processo: 13601.000306/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005). Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 me• 41 ANELIS r DAUDT PRIETO Presiden )2T----ONV---)BARTOLI 411 Relator • Formalizado em: 14 DEZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do Auto de Infração, cujo crédito tributário é oriundo da aplicação de multa por atraso na DCTF, referente aos meses de maio, agosto e novembro de 2002, e fevereiro e maio de 2003. Ressalta, o contribuinte, que a DCTF é uma obrigação acessória ao tributo principal, e que preencheu as exigências para a sua entrega, efetuada em 31/07/2003, procedendo à denúncia espontânea, datada de 12/09/2003, quando da regularização da referida obrigação acessória. Com efeito, o Código Tributário Nacional, prevê em seu artigo 138, • a possibilidade de correção do descumprimento da obrigação tributária, através da supracitada Denúncia Espontânea. Nestes termos, o contribuinte requer seja recebida e julgada procedente sua Impugnação, cancelando-se o respectivo Auto de Infração. Acompanham sua Defesa os Autos de Infração de 2002/2003, respectivamente, fls. 08 e 09. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente o lançamento, em razão da intempestividade na entrega das DCTF, sendo legal a aplicação da multa, isto porque se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte • apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 35/39, renovando todos os fundamentos e pedidos já apresentados anteriormente, ressaltando, ainda, que quando há envolvimento de tributo na infração, para ser eficaz, o denunciante deve recolher o tributo junto ao instrumento de denúncia espontânea, de maneira que, sendo o tributo obrigação principal, só resta infração tributária acessória como objeto de denúncia espontânea. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 41. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 43, última. 2 • Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 3 . Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário com garantia ao seguimento para segunda instância, exigida na Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. • Em inúmeras oportunidades já extemei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n°2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. 4 . . Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria • administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88).,4> 5 • • • Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo G Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição 49 Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos 6 • • Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: 4111 "Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (..•) II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 110 Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. 7 . Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1612001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- • apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.--) §30 A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002/2003, isto éj 8 • , . Processo n° : 13601.000306/2005-51 Acórdão n° : 303-33.711 após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 72tON Z BARTOLelator • • 9 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4708498 #
Numero do processo: 13629.000396/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04193
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 41ba‘.. Otacilio D. • 1 artaxo Presidente i--)! 7L.. 2-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 çdc,) MINISTÉRIO DA FAZENDA =MiriP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 Recurso : 105.810 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 :st MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capta e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/95-21 Acórdão : 203-04.193 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 22, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ,(_> . •A_ . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4708205 #
Numero do processo: 13629.000079/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71763
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:26Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:26Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:26Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:26Z; created: 2010-01-11T12:22:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:26Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:26Z | Conteúdo => •> . 0 PUBLI 'ADO NO D ti. , el,j'tid, MINISTÉRIO DA FAZENDA a 55'j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza He 1;-n: ' alante de Moraes Presidenta 9 Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu V Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 Recurso : 106.983 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Barão H 21", de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área de 1.877,3 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 1679915.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 gi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "* Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legitima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ftj' f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00007987-30 Acórdão : 201-71.763 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA tett ,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000079/97-30 Acórdão : 201-71.763 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 0,2 se junho de 1998 LUIZA HELENA ÇiANTE DE MORAES ( 6

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Numero do processo: 13605.000312/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sobre a qual deverá ser aplicada alíquota de 0,75%. LEI Nº 9.715, DE 1998 - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15109
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo ri° : 13605.000312/99-23 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Consaho de Contrioumtas Recurso wil : 123.683 Rabi:cada no Diari0 Oficial da Unia° Acórdão D2 202-15.109 De 0- 1 04 /c292=í-- Recorrente : CASTRO Se CIA. LTDA. ‘... .—ja2PA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG VISTO NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição • para solicitação de rentituição/compensação de valores pagos a maior não . coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do 5 Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE - DECRETOS-LEIS Ws 2.445 e 2.449. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo -. STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do C :. :•.' " 5;1- - O Oitlf,113:1. I sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem coacção monetária, 20 . ,,A O f et/ sobre a qual deverá ser aplicada aliquota de 0,755545. LEI N°9.715, DE 1998 - Com a declaração de inconstitueionalidade da parte final do artigo 18 da Lei C~ n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de reco/himentos efetuados nos moldes visto da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas medições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta . SftF/COSIT/COSAR n° OS, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei rf 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTRO Sz. CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidad e, nós termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 -7 /tenzijireighe .! iro-Tfiii t-rreS7ii'"/ ci Presidente • ay 1ict.té,;":\i-\\ C' rW astos armila Relatona Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schtnidt, Ana Neyie Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Reinar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro dc Miranda. cl/opr 1 ". ......--- 2° CC-24F --êoirraêi- Ministério da Fazenda ..... Fl. ltee,..w../.> Segundo Conselho de Contribuintes çallasait Processo d : 13605.000312/99-23 Recurso n' : 123.683 t L v, „ C Acárdão n 20245.109 Recorrente : CASTRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte retro identificada requereu compensação de RS 133.38561. recolhidos a titulo de P15, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da inconstitucional idade dos Decretos-lei n." 2.445 e 2.449/88, conforme demonstrativos de fls. 06/07, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/CFN de fls. 189/195 foi indeferida a solicitação da requerente, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (C779), para os recolhimentos anteriores a 24/08/94, e de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 207/221, alegando em resumo o seguinte: a) ser a defesa apresentada "contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento finai do pedido de compensação", conforme exposto nas fls. 207/209.. b) a legislação ordinária, especialmente as Leis u.':Y 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação a base de cálculo definida pelo art. 60; parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o .faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; c) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n°03322, de 07/04/2003, fls. 236/241, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos:4r "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1990 a 31/05/1999 2 Ministério da fazenda 2° CC-MF "tirtd.r .01 Segundo Conselho de Contábuintes cil•bd Fl. ° tiiátést,ié .P4.2 Processo Et ; 13605.000312/99-23 Recurso o' : 123.683 Acórdão : 202-15.109 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÉNCIA. O direito de pleitear a restituição / compensação exangue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o P1S/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMEN10 INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucional idade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 09/05/2003, fl. 242 (verso), e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 14/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 243/252, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial no tocante à decadência, seinestralidade e atualizações monetárias dos créditos (expurgos inflacionários). É o relatório. 1, 3 • 2 s. CC-MF .t-zzltailit . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gi-r ‘: • - • 2o ,A0/ Processo ra' : 13605.000312/99-23 ---•-• •Recurso n° : 123.683 Acórdão ns' : 202-15.109 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 189/195 o Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, indeferiu o pedido de restituição/compensação sob os argumentos de que: os recolhimentos efetuados até 24/08/1994 foram atingidos pela decadência qüinqüenal; em relação aos periodos compreendidos entre setembro/94 e fevereiro/96, inexistiarn valores a restituir já que, neste período, a contribuinte aplicou aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, além de ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, em desrespeito ao disposto na Lei n°7.691/88 que revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; e, em relação aos períodos de marco/96 a maio/99, inexistia crédito a ser restituído já que neste período passou a viger a MP n° 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, que determinava o recolhimento do PIS com base na receita bruta do próprio mês, à aliquota de 0,65%. A contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade à DRJ de Juiz em Fora/MG, apenas no tocante às seguintes matérias: semestralidade do PIS; decadência; e atualização monetária dos seus créditos. A DRJ/Juiz de Fora confirmou a decisão da DRF de Coronel Fabriciano. Observa-se que os valores creditei-ias inicialmente pleiteados c denegados pela autoridade competente, relativos aos períodos de março/96 a maio/99, não foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da recorrente, nem objeto do recurso voluntário interposto, e, portanto, não fazem parte do presente litígio. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora rnonocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do C77V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no 4 Mstério da Fazenda - • slbi,..44sly; Segundo Conselho de Contribuintes bk 1 , ?),,n A „i -- • di - Processo n° : 13605.000312/99-23 _ .... .... o Recurso n° : 123.683 Acórdão ri° : 202-15.109 momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal ri n 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n" 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99. da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO -- CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — ENNELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Placa não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juridicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Volt) 5 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda ;:t3k; nt Segundo Conselho de Contribuintes BR AS 04( Fl. Processo e : 13605.000312/99-23 Recurso n° : 123.683 Acórdão : 202-15.109 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 -- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11— na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6 \it o i 2t CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BR 1 Processo n° : 13605.000312/99-23 ........... Recurso n2 : 123.683 Acórdão : 202-15.109 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa ! tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo. enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que ,fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar 7 • CC-MF Ministério da Fazenda ' ..• ' •. Fl. 'itgpilis; Segundo Conselho de Contribuintes .• 9:Ó „At2 tOL(.. Processo fl Q : 13605.000312/99-23 -dr Recurso n° : 123.683 • Acórdão ri2 : 202-15.109 perdendo direito que não possa exercita-1P Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito c repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apta! OSIVAIDO (JTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1999).". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN. contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a penados anteriores a 24/08/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 24/08/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. II 8 . --.-- . aig-ii.:ntStt,H,::: CC. 22 CC-MF --ierarsiti,».- Ministério da Fazenda lailil, Segundo ConNelho de Contribuintes ,oiàer.).:t MIN. CA FE.._ “ttrasel>:' - --, : • eCRO;sFilFiFt.i\-F. .:,C,M, CAtic.it Sic Fl. Processo n° : 13605.000312/99-23 - --- Recurso n2 : 123.683 Acórdão n" : 202-15.109 No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar rz° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar ri° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alinea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no ,faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/1/3, de mera regra de prazo, mas. sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao fatura mento de seis meses atrás. O falo gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence aprazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturam ento. durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturam ento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai serp ago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai 1) i 9, t. .iin•lilt.S..• ct 2b CC-MF •: ee e.-4- Ministério da Fazenda Stli:iFai2-el-bit .:. l f1:: C..i . i • O t./ .'. .,. Fl.enliliecket Segundo Conselho de Contribuintes ii-•-- 'ao LA O..e..ficti:ikt"n tá/o-'4'- ei-U----;,' Processo ri° : 13605.000312/99-23 Recurso o° : 123.683 vi$TC Acórdão e : 202-15.109 pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'In' Revista de Direito Tributário n o 64, pg.149, Mallieiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser— aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicado,- da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o Aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo étnico do artigo 6": 'A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o aurolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas. sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porem, o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar e 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da icorreção monetária do débito trib faria. Nada jái disposto. todavia, sobre a I O / i • rifitaxà• 22 CC-MF Ministério da Fazenda lr6,-9:2kTIt Segundo Clonselho de Contribuintes , • . - •,dirp-jduch Processo : 13605.000312/99-23 --- Recurso n-12 : 123.683 Acórdão 10 : 202-15.109 correção monetária da base de cálculo do tributo (Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fito imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o [aturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950; 'PIS/EATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o 'aturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n"101-88.969: TIS/ EATURAMENTO — NaJbrma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e corno base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das r e 2" Turmas da J a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRF" e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- ' O Acórdão CSR1202-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD rrs 203- 0.293 e 203-0.334, j_ em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mds anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados), E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 1080001223/96-38), yotado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesee sentido. •I nfl1/4k44. s CC-Mg c-e2---t - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C c 1 1. EJR/4:01.lA 401._ /29 LO L( .• Processo n" :13605.000312/9923 Recurso n" : 123.683 Vd;;To Acórdão : 202-15.109 se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento juridico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREçÃo MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a da mesma lei — tem como fato gerador o 'aturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 9, parágrafo Unica da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da ATP n° 1.211/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383191; 8.850194; e 9069195 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.2'12/L995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, à aliquota de 0,75%. Em relação aos periodos compreendidos entre outubro/95 e fevereiro/96 não há de prosperar a tese argüida pela contribuinte de que, neste penedo, inexistia fato gerador para o PIS. No tocante a esta matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV 2 Resp n° 144708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29105/2001, acórdão não formalizado. 12 _ -. . 22 CG-ME; l—ckez-l2é2; Ministério da Fazenda . . Fl. 2fleé 2lFlfr Segundo Conselho de Contribuintes,,...,.1s.,........ "n 2V2a.zorr-,-....F.' -,-Processo e : 13605.000312/99-23 — Recurso n' 123.683 Acórdão n" : 202-15.109 122.792. Transcrevo, puis, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1" de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte ,final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°12/2/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Ml' n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MI' n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n°1305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstaucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995" a MI' n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação, Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in CUM, desde 29 de novembro de 1995. preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n` 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n` 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações_ A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n" 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.7)5/1998)." Il , 13 4sfe'll t•ll Ministério da Fazenda CC.ME • Ft ‘ellia.;he: Segundo Conselho de Cnniribuintes 20 Processo ri° : 13605.000312199-23 Recurso n° : 123.683 Acórdão n 202- 15.109 Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre outubro/95 e fevereiro/96, inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Conforme restou demonstrado no período de outubro/95 a fevereiro/96 a contribuição para o PIS deveria ter sido recolhida com base na LC n°07/70, ou seja, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto más anterior, sem correção monetária, e aliquota 0,75%. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem aqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores á vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei le 9.250/95. Em resumo, e de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n a s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95, para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto más anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSITiCOSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 \1/4\NAQ'Yllbt-' SA-NATTA 14

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