4955717
# Numero do processo: 13971.001953/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.
Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe contradição a ser sanada mediante rerratificação do dispositivo da decisão embargada.
Numero da decisão: 3101-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 310100.503, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4624173
# Numero do processo: 10675.000834/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4623656
# Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.953
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6010230
# Numero do processo: 11065.003700/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997
DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 27/09/1994, 29/11/1994, 07/06/1996, 03/12/1997
DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO
O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.827
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para afastar a exigência de vinculação do cógido da operação no Registro de Exportação. O Conselheiro Adolpho Bergamini votou pelas conclusões e fará declaração de voto.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7982036
# Numero do processo: 11080.002061/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4740021
# Numero do processo: 10715.009270/2001-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA, RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-000.663
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade, de votos não conhecer do recurso voluntário, em razão da opção pela via judicial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4623513
# Numero do processo: 10480.007839/98-17
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
4654647
# Numero do processo: 10480.007839/98-17
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO CONSTATADA NA CONTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Em procedimento de fiscalização não há que se argüir ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, por ser o lançamento tributário realizado de ofício, mormente quando a infração tributária constatada emerge do exame da contabilidade da contribuinte em face aos documentos que a lastreiam.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS / INDICAÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE.
Não há nulidade na autuação em que no texto da descrição dos fatos das infrações constatadas a autoridade fiscal explicitou a matéria tributável e indicou os documentos que fundamentaram a autuação.
OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA.
Ao proceder à tributação por constatar omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos de bem adquirido a prazo, cujos fatos antecedem a edição do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal deve fundamentar a ação fiscal em provas colhidas no procedimento fiscal. Agindo desta forma, cabe ao interessado carrear aos autos, na fase impugnatória, documentação hábil que ilida a tributação imposta.
Assunto : Tributos Reflexos
O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 191-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a exigência fiscal do IRPJ e tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL —, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros moratórios), no que se refere à omissão de receitas cujos fatos geradores ocorreram em 13/11/95 e 29/12/95 (matérias tributáveis nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.050,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4637629
# Numero do processo: 16327.001871/00-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O
momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo
sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela
aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
10853428
# Numero do processo: 17227.722273/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora.
Assinado Digitalmente
Cristiane Pires McNaughton – Relatora
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva(substituto[a] integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino(substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva, o conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON