4694606
# Numero do processo: 11030.000991/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. - Descabe a argüição de cerceamento do direito de ampla defesa, quando comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado do procedimento fiscal e do lançamento efetuado. A não intimação do procurador não é causa de nulidade processual.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos, inclusive aqueles revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal.
PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12895
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4697067
# Numero do processo: 11070.001843/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Não há base de cálculo do tributo exigido sobre ganho de capital na alienação de bens/direitos mediante subscrição de capital social de pessoa jurídica, quando o valor da subscrição corresponde, em UFIR diária, ao valor dos mesmos bens/direitos constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, em UFIR mensal, tempestivamente apresentada.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receita que altere o resultado da atividade rural, valores de NFs. de venda apropriados líquidos de retenções legais atinentes a FUNRURAL, os quais também não são deduzidos como custo/despesa na apuração de resultados da atividade.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receitas na atividade rural, nem interfere na apuração de resultados, parcelas da produção transferidas diretamente a terceiros, por sua comprovada participação na geração daquela, se tais valores também não são deduzidos como custos ou despesas operacionais.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTOS POR CONTA DE ENTREGA FUTURA - Eventuais adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue.
IRPF - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - Notas Fiscais de complementação de valores de produtos já entregues, emitidas por cooperativa, traduzem apenas adequação final de valores, não duplicidade de quantidade do mesmo produto, nem traduzem omissão de receita, daí advinda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do imposto remanescentes da decisão recorrida, nos anos-calendários de 1993, ... UFIR ; de 1994, ... UFIR; de 1995, R$ ... e de 1996, R$ ... .
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4695649
# Numero do processo: 11050.003491/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12663
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4693584
# Numero do processo: 11020.000767/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, de cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º do CTN).
Destarte, de se negar provimento ao Recurso de Ofício que cancelou o lançamento, por suas conclusões.
REGIME DE APURAÇÃO - OPÇÃO - O restabelecimento da declaração original se deu em virtude de decisão proferida pela DRF de Caxias do Sul, ora mantida. Assim, o pleito contido no recurso voluntário foge aos limites desta lide.
Recurso de ofício improvido e Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4694377
# Numero do processo: 11020.003565/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração.
AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR – CABIMENTO - PRAZO PARA O LANÇAMENTO - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (§ 3o, do art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1o da Lei no 8.748, de 1993). No entanto, o aperfeiçoamento do lançamento de ofício limita-se temporalmente, vez que somente pode ocorrer enquanto não ultrapassado o prazo determinado para que a Fazenda Pública efetue o lançamento, conforme exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN.
AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados, no caso de contribuinte que apresentou a Declaração de Ajuste Anual, do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro.
ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Havendo depósitos bancários cuja origem não foi justificada, cabível a tributação.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por utilização de informações da CPMF, levantada de ofício pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencidos, ainda, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa à multa de oficio do ano-calendário de 1998, lançada em Auto de Infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4695644
# Numero do processo: 11050.003120/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Torna-se desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação.
Numero da decisão: 303-32.943
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, relator, e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4696341
# Numero do processo: 11065.001732/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro
Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4694576
# Numero do processo: 11030.000831/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA. A indicação de saldo credor de caixa, de acordo com o art. 281 e inciso I, do RIR/99, caracteriza-se como omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, com documentação hábil, idônea e coincidente com datas e valores.
OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM NUMERÁRIO. A origem e efetiva entrega dos recursos, para integralização de capital, devem ser comprovadas por meio de documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências reflexas, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4694126
# Numero do processo: 11020.002226/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TDA - DIREITOS CREDITÓRIOS - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Inadmissível o pagamento de tributos com direitos creditórios relativos a Precatórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4693753
# Numero do processo: 11020.001218/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira