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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736383 #
Numero do processo: 13706.002164/2005-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003.) Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4612739 #
Numero do processo: 10384.000093/2002-39
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. EXTINÇÃO DE PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA COMO DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, COM AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA MULTA DE MORA. A partir da Lei ri.° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, revogou-se a multa de oficio isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DISPONÍVEL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO. A alegação da existência nos sistemas da Receita Federal de recolhimento disponível para vinculação e liquidação de débito em aberto em face de auditoria interna de DCTF apresentada pela contribuinte corresponde tão-só, se confirmada, o procedimento interno a ser observado, em sendo o caso, quando da execução do acórdão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
9447416 #
Numero do processo: 10640.003080/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA ISENÇÃO, A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.850
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4614298 #
Numero do processo: 13433.000495/2002-07
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1998, i999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIRF. Comprovado o erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, cancela-se a exigência fiscal decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4739706 #
Numero do processo: 10950.001523/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham informações não relacionadas a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32-A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4621497 #
Numero do processo: 10320.002855/2005-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INTEMPESTIVO. Presente nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.826
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735920 #
Numero do processo: 10580.720437/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ACÓRDÃO DRJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciado acerca de todas as matérias relevantes para a solução da lide, nos limites postos na impugnação, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. RETIFICAÇÃO. REQUISITOS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM CELULAR. Aplicando-se o disposto no PN CST n° 60, de 1978, admite-se a dedução da quinta parte das despesas com celular, quando não é possível comprovar quais as despesas são oriundas da atividade profissional exercida. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de Livro Caixa no valor de R$ 129,11, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735967 #
Numero do processo: 10680.000524/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRRF. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735938 #
Numero do processo: 13855.000748/2005-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser declarada a nulidade do acórdão de primeira instância na hipóteses em que os argumentos do contribuinte, essenciais para o deslinde da questão, não mereceram pronunciamento por parte da Turma Julgadora. Acórdão DRJ Anulado.
Numero da decisão: 2801-000.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Acórdão da DRJ, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4734434 #
Numero do processo: 15521.000060/2005-33
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se de a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator) e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que também exoneravam o imposto. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Margareth Valentini, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS