7995299
# Numero do processo: 10925.002490/2007-95
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR,
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há
que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7136853
# Numero do processo: 10580.720106/2007-88
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NO DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não alberga a
prática de ato puramente formal do contribuinte cumprir obrigação acessória, em atraso. (Acórdão: CSRF/01-04.920)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
7558945
# Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-00.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6873316
# Numero do processo: 13410.000116/2001-58
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração para lançamento suplementar de ITR.
Glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada
por entrega a destempo do competente ato declaratório ambiental
(ADA) expedido pelo IBAMA. Para fins de isenção do ITR, relativa
a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10,
parágrafo C, da Lei nº 9.393/96
Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da
Reserva Legal da propriedade (preservação Permanente e de
Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do
Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente
sanados.
Numero da decisão: 303-31.751
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, poi unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303- 31.751 de 02/12/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELO FIÚZA
7174282
# Numero do processo: 10730.001864/2007-32
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO SIMPLES. A presunção simples é admitida para a exigência de tributos federais desde que seja feita a prova com indícios convergentes. A substituição do comprador dos produto, por si só, não comprova que os produtos foram entregues ao adquirente original. GLOSA DE DESPESA E IRRF POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Comprovando a empresa que os pagamentos foram feitos a empregados por remuneração por serviços prestados e a retenção do IRRF quando devido, descabe a glosa como despesa e a exigência de IRRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as parcelas remanescentes da exigência, objeto do recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7748032
# Numero do processo: 10907.001310/2002-61
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/06/2002
MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE.
Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por não ter infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco, ação ou omissão dolosa.Aplica-se entretanto, o disposto no mesmo artigo, inciso Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 9303-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
6474232
# Numero do processo: 13808.002507/00-73
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.291
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor da 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1ªSeção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
7008284
# Numero do processo: 13603.901353/2010-61
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 16004.000130/2009-99 que se encontra pendente de sorteio, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Presidente
(assinado digitalmente)
Arthur José André Neto Relator
Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica
6782941
# Numero do processo: 10875.001492/2003-76
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7001805
# Numero do processo: 13907.000144/96-74
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que fará a Declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes