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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733845 #
Numero do processo: 13161.000820/2004-32
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS Ou VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, DO CTN. I0F, MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 10F, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência qüinqüenal para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, inclusive, mantendo-se o lançamento para os demais períodos Vencidos Conselheiros Dr. Maurício Taveira e Silva e Dr. Carlos Alberto Donassolo que aplicavam o art. 173, I, do CTN.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4703583 #
Numero do processo: 13116.000304/95-29
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4718622 #
Numero do processo: 13830.000993/2002-69
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO DEVIDO. Nos termos do artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, a entrega a destempo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte à penalidade moratória de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4724977 #
Numero do processo: 13909.000101/98-40
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/02-01.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4705336 #
Numero do processo: 13403.000136/86-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida na parte em que acolheu os comprovantes apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação, uma vez que os documentos efetivamente ilidiram, no particular, a acusação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência sobre parcelas tributadas originadas de apuração de passivo fictício, de saídas determinadas mediante levantamento no Livro de Apuração do ICM, de entradas não especificadas conforme Livro de Apuração do ICM. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de valores não suportados por documentação hábil e idônea para as operações pertinentes e regular a dedutibilidade de gastos compatíveis ao desenvolvimento das operações sociais. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Subsiste a imposição não afastada por alegações do sujeito passivo desprovida da comprovação necessária dos desembolsos aventados. Recurso voluntário provido em parte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, DAR-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.555.698,00, Cr$ 433.301,00, Cr$ 1.494.924,00 e Cr$ 35.035.777,00, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4702776 #
Numero do processo: 13016.000253/00-39
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural-ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4726691 #
Numero do processo: 13976.000327/2002-76
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2001 Ementa: CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE TERCEIROS ENCOMENDADOS SEREM PESSOAS JURÍDICAS E DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO. Só se admite computar o custo de beneficiamento ou industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o beneficiamento foi realizado por pessoa jurídica contribuinte do PIS e Cofins e que o produto beneficiado, ao retornar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4726389 #
Numero do processo: 13971.001838/2007-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. SUBFATURAMENTO. MULTA. Aplica-se multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, por se constituir infração administrativa ao controle das importações. OCULTAÇÃO DO REAL RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do real responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive pela interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora é responsável solidário pelo imposto de importação e responde conjunta ou isoladamente pela infração. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação de multa qualificada quando comprovada a ocorrência de fraude por declaração inexata do valor da mercadoria em face de subfaturamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.916
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4701311 #
Numero do processo: 11610.016123/2002-71
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Remis Almeida Estol que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4706695 #
Numero do processo: 13601.000477/2001-57
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos.
Numero da decisão: CSRF/04-00.731
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, retificando o encaminhamento anterior. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva