9512419
# Numero do processo: 10845.001460/87-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊCIA FINAL DE MANIFESTO - ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO -
Perda inevitável em face a rendimentação da ordem de quatro por cento prevista em laudo técnico,
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa (Relator), João Holanda Costa e Mariam Seif que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4615265
# Numero do processo: 18471.001613/2002-53
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula 2° CC nº 1).
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO
DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da concomitância do presente processo administrativo com processo judicial de mesmo objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4613094
# Numero do processo: 10680.720704/2006-48
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 20/02/2002 a 31/08/2003
ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56
Válida a revogação do art. 6o, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei n° 9.430/96, que passaram a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1996.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 33a turma especial do terceira SEÇÀO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4740759
# Numero do processo: 10508.000814/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 13/06/2000 a 31/07/2001
Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve
ser classificado no código NCM 8471.80.19.
PRODUTO DENOMINADO TERMINAL MULTIFUNCIONAL. O produto denominado Terminal Multifuncional, com Pinpad, deve ser classificado no
código 8470.50.11.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4707850
# Numero do processo: 13609.000935/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob . pena de afronta a dispositivo legal.
PRESCINDIBILIDADE DO ATO DECALRATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A obrigação de comprovar, por meio do Ato Declaratório Ambiental, as áreas declaradas em DITR como sendo de reserva legal, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei nº 6.938/1981. A apresentação do protocolo de Pedido de Ato Declaratório Ambiental, mesmo que intempestivamente, é bastante e suficiente para excluir as áreas de utilização limitada da base de cálculo do ITR, submentendo-se o contribuinte às penas legais por declaração inexata.
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - GRAU DE
UTILIZAÇÃO - PASTAGENS - A não comprovação da efetiva utilização das áreas disponíveis à pastagem de animais ou a comprovada justificativa de sua destinação, tais como descanso e/ou produção de sementes, impõe a glosa da área declarada para consideração apenas das áreas provadas, para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da alíquota do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.618
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4625826
# Numero do processo: 10916.000107/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4739082
# Numero do processo: 10508.000150/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001
Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve ser classificado no código NCM 8471.80.19.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA.
Não há que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a exigência da multa de mora, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4622668
# Numero do processo: 10183.004053/2005-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.894
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637343
# Numero do processo: 13985.000140/2003-44
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS. NULIDADE.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula 3° CC n° 2).
Processo que se declara nulo desde o seu início.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 3803-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir do Ato Declaratório, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4594157
# Numero do processo: 13647.000265/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado.
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive advogados, serão admitidas como exclusão da matéria tributável se pagas pelo contribuinte sem indenização e restarem devidamente corroboradas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN