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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850865 #
Numero do processo: 11065.003742/2008-14
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/05/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Após o advento da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002, é vedada a compensação de creditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal. COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. CESSÃO. CREDITOS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O Direito tributário não pode alterar o conceito da cessão de crédito, mas pode lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão.
Numero da decisão: 3803-003.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Alexandre Kern acompanhou o relator por suas conclusões. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4822408 #
Numero do processo: 10805.001154/90-19
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, (NTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES VELLOSO. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO.
Nome do relator: Antonio Carlos Tanques Camargo
4957008 #
Numero do processo: 10821.000631/2002-99
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF - FISCALIZAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS - EFICÁCIA DA LEI 10174/2001 - Ficou estabelecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que a permissão trazida pela Lei 10.174/2001 que deu nova redação ao parágrafo 3º do art. 11 da Lei 9.311/1996 corresponde a critério de fiscalização (art. 144, parágrafo 1º, do CTN), de modo que pode ser utilizado para fiscalização de períodos anteriores à Lei 10174. (Precedentes CSRF) DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente poderá ser deduzida da base de cálculo a importância paga a titulo de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cuja existência deverá ser comprovada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes, devidamente comprovadas, e respeitados os limites legais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer, tão-somente, a dedução da quantia de R$ 586,40 a título de despesas com instrução. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Relator), que dava provimento em maior extensão para excluir da infração apurada à guisa depósitos bancários de origem não comprovada a quantia de R$ 8.430,00 espontânea e tempestivamente declarada pelo contribuinte. Designado pela redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente da Turma na data da formalização (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator ad hoc. EDITADO EM: 20/06/2013 (Acórdão formalizado extemporaneamente. O relator, o presidente da Turma e o redator designado não mais integram o CARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Sidney Ferro Barros (Relator), Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente)..
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
4811905 #
Numero do processo: 00001.680020/63-80
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IOF - ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO - Operação de crédito isenta. (D.L. nº 914/69 c/c Res. nº 253./73, do CMN). O inadimplemento da condição (exportação) descaracteriza a primitiva operação, sujeitando-a à incidência do tributo sobre o principal e os encargos. Fato gerador e base-de-cálculo definidos no CTN, arts. 63, I e, 64, I. A descaracterização configura-se pela inadimplência da condição e não depende de declaração do Banco Central do Brasil, ainda que em resposta a consulta. Assim, essa não pode ser tomada como termo inicial para cálculo da atualização monetária e dos encargos moratórios. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR (relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTO.
Nome do relator: JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR
4813358 #
Numero do processo: 10845.000681/92-41
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Equipamento faturado por valor inferior ao do outro, da mesma marca, do mesmo fabricante e com as mesmas especificações, importado anteriormente. Caracterizado o subfaturamento. Provido o recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Holanda Costa
4814248 #
Numero do processo: 10166.010871/96-11
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-02.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Maria Beatriz Andrade de Carvalho
Nome do relator: Wilfrido Augusto marques
4842458 #
Numero do processo: 15983.000703/2007-73
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO EM PARTE DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA MULTA MORATÓRIA CASO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. OBSERVANDO-SE A QUE FOR MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, reconhecendo a decadência das contribuições exigidas na notificação ora combatida até a competência 08/2002, inclusive, em razão dos três estabelecimentos da empresa 49.202.344/0001-72; 49.202.344/0002-53 e 49.202.344/0003-34, estando aptas a cobrança todas as demais competências lançadas na notificação, bem como determinar a aplicação da multa benéfica do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, caso mais favorável ao contribuinte no momento do pagamento, parcelamento ou execução. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4879295 #
Numero do processo: 12571.000192/2008-24
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: ACÓRDÃO. VÍCIO DE ERRO. ANULAÇÃO. O órgão julgador pode e deve anular acórdão por ele emitido que contenha vício de erro. O acórdão anulado considerou, equivocadamente, o recurso voluntário como intempestivo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado a ocorrência de vícios formais no lançamento e nem que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecida, por preclusa, a matéria não contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. AJUSTE DO IRPJ E CSLL DEVIDOS INFORMADOS NA DIPJ. LANÇAMENTO FISCAL. CABIMENTO. Verificada a insuficiência no recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, confrontados com os montantes informados pelo contribuinte em sua DIPJ, correto o ajuste efetuado pela fiscalização para lançamento das diferenças devidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Nos lançamentos efetuados de ofício pela autoridade competente, por expressa disposição legal, é cabível a imposição da multa de ofício. Por expressa disposição legal incide os juros de mora, equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos regularmente formalizados em Auto de Infração, não pagos no vencimento. Aplicação da Súmula CARF nº 4. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, para anular o Acórdão nº 1202000.575, emitido por esta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, Primeira Seção de Julgamento do CARF, sessão de 03/10/2011, por vício de erro, em não conhecer da matéria que deixou de ser contestada em primeira instância, por preclusão, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4923405 #
Numero do processo: 35018.000355/2006-98
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
4917753 #
Numero do processo: 11080.008924/2007-11
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINICULANTE N. 08 D0 STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173,I DO CTN É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, Verificado o descumprimento de obrigação acessória é imperiosa a manutenção do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO