4631306
# Numero do processo: 10580.015404/99-72
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para
repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que
reconheça a ilegalidade da exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635598
# Numero do processo: 13502.001249/2003-84
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXONERAÇÃO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para excluir a exigência da multa em face da declaração dos débitos em DCTF. Declarou-se impedido de
participar do julgamento o Conselheiro Leonardo Siade Manzan
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4628517
# Numero do processo: 13888.000156/2001-93
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4629308
# Numero do processo: 10768.720168/2006-11
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por maioria de votos, converteu se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639823
# Numero do processo: 13204.000048/2003-24
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS
NO PROCESSO PRODUTIVO
Os bens e serviços não-utilizados como insumos na fabricação de produtos
destinados à venda ou na prestação de serviços não geram créditos de PIS
não-cumulativo passíveis de dedução da contribuição devida mensalmente e/
ou de ressarcimento no trimestre.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 13/06/2003, 15/07/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO
A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação (Dcomp),
está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00248
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªa turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4639010
# Numero do processo: 10882.000601/2001-87
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, Será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A fase litigiosa inicia-se com a apresentação da impugnação. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO.
Não é nulo o lançamento que utiliza-se do mesmo regime de apuração adotado pela contribuinte, de que trata o art. 24 da Lei 9.249/95.
LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS.
Do valor tributável a titulo de omissão de receitas, aceita-se como comprovação de despesas/custos, os valores contidos na RAIS deduzidos dos custos e despesas com pessoal declarados na DIRPJ.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.071
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores do 1º trimestre, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do valor tributável, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, o montante de R$ 548.039,38.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4632164
# Numero do processo: 10730.001421/98-17
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — FLUXO DE CAIXA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — AJUSTE ANUAL — APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. O cálculo do valor do Imposto de Renda a recolher oriundo de rendimentos omitidos se dará pela aplicação da tabela progressiva anual.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para retornar os autos à Câmara de origem, para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zuelton Furtado
4631847
# Numero do processo: 10680.004926/97-02
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991
FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito
de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar
da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.933
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que
adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4634099
# Numero do processo: 10935.000464/95-72
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
LANÇAMENTO DECORRENTE DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ
Em se tratando de imposição decorrente do IRPJ exigido da empresa da qual o recorrente é sócio quotista, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias capazes de modificar o julgamento em pauta, há que se lhe dar decisão de igual teor.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.237, de 14.05.97,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, bem como para a fastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que proviam parcela menor.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4640512
# Numero do processo: 14485.000078/2007-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,
HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
FIXADAS NO CTN.
I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o
transcurso de ambos os prazos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, quanto às preliminares, em dar provimento ao recurso, devido a decadência
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO