4671395
# Numero do processo: 10820.000854/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -– COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS – Após o advento do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, admite-se a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp 144.708-RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento”. (Acórdão nº: CSRF/02-01.084). Recurso provido. (
Numero da decisão: 103-21.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuição foi defendida pelo Dr. Fabiano
Sanches Bigelli, inscrição OAB/SP n° 121.862.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4670946
# Numero do processo: 10814.005465/97-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO - O recurso voluntário encaminhado sem o devido arrolamento de bens, ou depósito substitutivo estabelecido na legislação, não pode ser conhecido, por carecer de uma das condições de procedibilidade recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4672155
# Numero do processo: 10825.000346/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR 1994. Declarada, pela corte maior, a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da lei 8.847/94 (conversão da MP 399/93) para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta alternativa a este colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do decreto nº 2.346/97).
ITR 1995/1996. Lançamentos de ofício para cobranças de ITR, e para cobrança de outras contribuições referentes a 1994/1995/1996. Preliminar de nulidade. Vício formal. Notificações de lançamentos efetuadas em desacordo com o artigo 142 do CTN e do artigo 59, inciso I, do decreto 70.235 de 1972.
Descabida a cobrança de ITR e demais contribuições parafiscais através de notificações de lançamentos eletrônicos, por vício formal, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Recurso voluntário em que é dado provimentopara tornar nulos os lançamentos dos créditos tributários.
Numero da decisão: 303-33.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94. Por maioria de votos, declarar a nulidade das notificações de lançamento dos exercícios de 1995 e 1996 por vicio formal, bem como das contribuições no exercício de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4671706
# Numero do processo: 10820.001593/00-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO 1995 – Cabível o lançamento a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por omissão de receitas, cuja base de cálculo baseia-se em cem por cento das receitas omitidas, com base no artigo 43 da Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei 9.064/95.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4671906
# Numero do processo: 10820.002467/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4672586
# Numero do processo: 10825.001683/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45058
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4669478
# Numero do processo: 10768.030009/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA. Negado o pedido de perícia, com fundamentação, não há justificativa para o acatamento da nulidade da decisão. Poderiam ser trazidos aos autos todos os elementos de prova que a contribuinte entendesse suficientes e não há razão para o deferimento do pedido.
LUCRO REAL - DESPESAS DESNECESSÁRIAS – DESPESAS MÉDICAS. Para efeito de apuração do lucro real, são permitidas as deduções das contribuições destinadas a custear planos de saúde, mas não os pagamentos das despesas médicas não cobertas por planos de saúde, nos termos do art. 13º, inciso V, da Lei nº 9.249/95.
LUCRO REAL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Para que as despesas operacionais sejam consideradas dedutíveis há necessidade da comprovação de sua necessidade com documentação hábil e idônea.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, de que trata a Lei nº 9.430/96, não se aplica a lançamentos de ofício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e pedido de perícia e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4673299
# Numero do processo: 10830.001730/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: A base de cálculo da CSLL das empresas de locação de mão de obra que não estão obrigadas à escrituração contábil (tributadas no IRPJ pelo lucro presumido), inclui o total de suas receitas, não podendo ser excluída a parcela recebida que utiliza para pagamento de seus funcionários.
Numero da decisão: 105-16.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos
Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4669310
# Numero do processo: 10768.025181/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro de identificação do sujeito passivo, no lançamento de ofício, somente se caracteriza se ficar comprovado que a autuada fora extinta, por incorporação, em data anterior à lavratura do auto de infração. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se constitui em fator impeditivo ao lançamento de ofício procedido com a finalidade de prevenir a decadência. DISCUSSÃO CONCOMITANTE DE IDÊNTICA MATÉRIA - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à instauração de procedimento fiscal, com o mesmo objeto, implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 107-06655
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão da matéria na esfera judicial.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4673227
# Numero do processo: 10830.001543/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear
a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição,devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques