4630940
# Numero do processo: 10435.001276/00-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - O fato de ser gravosa e de tomar como base de •
cálculo o imposto ou contriBuição que, ao final do ano-calendário, se
revela indevido ou em valor devido menor que o estimado, não
afasta a incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n°
9.430/96, por ser necessária ao alcance da efetividade da regra
jurídica aplicável à forma de tributação livremente escolhida pelo
contribuinte, dentre outras opções possíveis.
Numero da decisão: 107-06826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara-do- Primeiro- Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que
proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Martins Valera.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4632049
# Numero do processo: 10680.017992/87-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo matriz, dada a estreita relação de causa e efeito entre ambos, razão pela qual nega-se provimento ao recurso considerando que foi mantida a tributação, no processo matriz, relativa ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631864
# Numero do processo: 10680.005942/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida le
Numero da decisão: 104-14009
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4629779
# Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 203-12.695 e converter o julgamento do recurso em resolução para aguardar o desfecho do processo nº 13629.000316/2003-17.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4631840
# Numero do processo: 10680.004738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior
propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias
administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o
crédito tributário por ele constituído, desde que as questões
relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas
sob a tutela do Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando
as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A
decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não
exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas
exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Numero da decisão: 103-20994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de janeiro a maio de 1992;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias
submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente
foi defendida pelo Dr. Gilberto José Ayres Moreira, inscrição OAB/MG n° 76.932.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4631452
# Numero do processo: 10630.001276/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer Vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria
Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4631535
# Numero do processo: 10640.002635/92-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisáo proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincule um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso
Celso Mattos Lourenço, Nikon Pêss, Jorge Ponsoni Anorozo (Relator) e Verinaldo
Henrique da Silva, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630561
# Numero do processo: 10280.003338/93-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PROVISÃO INDEVIDA -
IMPROCEDÊNCIA - Não caracteriza hipótese de omissão de
receitas a contabilização de provisão para pagamento de
tributos em montante superior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 107-04125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4628844
# Numero do processo: 15374.002879/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630923
# Numero do processo: 10425.002019/2005-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO
Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe
de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e seus fimdamentos, ou
que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-16,649, de 5/12/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga